{
    "2009-02-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "724224": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA \r\n\r\n*RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.500\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre o Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, caput, da Constituição da República, e do art. 167, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a repressão ao crime organizado e às atividades ilícitas especializadas recomenda, no que diz respeito ao Ministério Público, a prevalência de atuações em conjunto sobre as ações isoladas, bem como a sistemática utilização de dados e informações interligados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a recomendação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, no sentido de serem instituídos, pelos Ministérios Públicos dos Estados, núcleos, grupos ou Promotorias de Justiça especializados na prevenção e repressão ao crime organizado e às atividades ilícitas especializadas,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CRIAÇÃO E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, o Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas.\r\n\r\nArt. 2º - O Núcleo tem por finalidade identificar, prevenir e reprimir o crime organizado e as atividades ilícitas especializadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como integrar as Promotorias de Justiça para atuações conjuntas.\r\n\r\nParágrafo único - O Núcleo possui abrangência em todo o Estado do Rio de Janeiro, podendo ser criados setores de atuação regionalizada ou especializada, conforme o interesse institucional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O Núcleo será supervisionado pelo Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial e integrado por um Coordenador, Subcoordenadores e Promotores de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - O Coordenador e os Subcoordenadores serão designados por ato do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 2º - Os demais integrantes serão escolhidos mediante concurso, pelo critério de antigüidade, dentre Promotores de Justiça vitalícios, para atuação pelo prazo mínimo de 04 (quatro) meses, podendo ser reconduzidos por ato do Procurador-Geral de Justiça, aferida a produtividade no período e mediante provocação do Coordenador.\r\n\r\n§ 3º - No caso de não haver interessados no concurso, a escolha será realizada mediante designação do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - Os integrantes do Núcleo poderão ficar, de acordo com a conveniência do serviço e mediante provocação do Coordenador, afastados voluntariamente de suas funções.\r\n\r\nArt. 4º - O Núcleo será auxiliado por uma Secretaria, à qual incumbirá:\r\n\r\nI - receber, tramitar e expedir as guias de remessa dos procedimentos;\r\n\r\nII - realizar o controle da utilização dos materiais de consumo e dos equipamentos técnicos;\r\n\r\nIII - prestar apoio aos integrantes do Núcleo no exercício de suas atividades.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 5º - Ao Núcleo competirá oficiar nas representações, inquéritos policiais, procedimentos investigatórios de natureza criminal, peças de informação, medidas cautelares, ações penais e procedimentos administrativos, por solicitação justificada do Promotor investido de atribuição ou, mediante anuência do Promotor Natural, por iniciativa do Coordenador.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe ao Coordenador examinar a relevância institucional do auxílio solicitado pelo Promotor Natural.\r\n\r\nArt. 6º - A atuação do Núcleo será realizada prioritariamente na fase de investigação e de oferecimento de denúncia, cumprindo ao Promotor Natural oficiar na ação penal.\r\n\r\nParágrafo único - Será excepcionalmente admitida a atuação em Juízo do Núcleo, por solicitação justificada do Promotor investido de atribuição ou, mediante anuência do Promotor Natural, por iniciativa do Coordenador.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Núcleo desempenhar as seguintes atividades:\r\n\r\nI - coordenar ações destinadas à prevenção, investigação e combate ao crime organizado e às atividades ilícitas especializadas;\r\n\r\nII - promover e acompanhar investigações e intercâmbio de informações com órgãos de inteligência e investigação;\r\n\r\nIII - sugerir a realização de palestras, seminários e outros eventos afetos à sua atribuição;\r\n\r\nIV - sugerir a realização de convênios e assessorar o Procurador-Geral de Justiça no planejamento, na coordenação, no controle e na execução dos convênios celebrados pela Instituição sobre crime organizado e atividades ilícitas especializadas;\r\n\r\nV - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça notícias sobre fatos de sua atribuição originária, assim como sugerir a iniciativa de processo legislativo ou o encaminhamento de propostas de modificações legislativas;\r\n\r\nVI - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões para a elaboração da política institucional de combate ao crime organizado e aos atos ilícitos especializados;\r\n\r\nVII - participar das reuniões e encontros do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mediante indicação do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 8º - O auxílio prestado pelo Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas não acarretará a incidência do disposto no art. 2º da Resolução GPGJ nº 1.344, de 22.9.2006.\r\n\r\nArt. 9º - O Núcleo apresentará ao Procurador-Geral de Justiça, bimestralmente, relatório de suas atividades.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D. O. de 09.02.2009.\r\n\r\nId: 724224"
                    ],
                    "724225": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 09.02.2009 \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, a Procuradora de Justiça inativa MARIA DO CARMO DOS SANTOS CASA NOVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.502, de 04 de fevereiro de 2009, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, a Procuradora de Justiça inativa EVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.502, de 04 de fevereiro de 2009, e a considera exonerada do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, a Procuradora de Justiça inativa ELISABETH DE MORAES CASSAR para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.502, de 04 de fevereiro de 2009, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, o Procurador de Justiça inativo JACYR VILLAR DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.502, de 04 de fevereiro de 2009, e o considera exonerado do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, do mesmo quadro e estrutura. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, o servidor WANDERLEY DE MATTOS LOPES, Técnico Administrativo, matrícula nº 1146609, para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ficando afastado de sua lotação. \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, o servidor ALESSANDRO MAGALHÃES FAGUNDES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2443, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Elisabeth de Moraes Cassar. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, o servidor ALESSANDRO MAGALHÃES FAGUNDES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2443, para responder pelo expediente da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, SANDRA DE SOUZA CORRENTE, matrícula nº 4191, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Jacyr Villar de Oliveira, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, a servidora RAQUEL DE SOUSA BARROSO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3704, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sandra de Souza Corrente.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, a servidora RAQUEL DE SOUSA BARROSO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3704, para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, MONICA DE OLIVEIRA PACHECO, matrícula nº 8001831, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Evangelina Fontelas Rosado Spinelli, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, a servidora ADRIANA DE OLIVEIRA PIMENTEL, Técnico Processual, matrícula nº 3040, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Monica de Oliveira Pacheco.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, a servidora ADRIANA DE OLIVEIRA PIMENTEL, Técnico Processual, matrícula nº 3040, para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, ADRIANO JOSE DE MELO MORAIS, matrícula nº 3157, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.502, de 04 de fevereiro de 2009, e o considera exonerado do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nQuebra Nomeia, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, FABIO RICARDO CIAVOLIH MOTA, matrícula nº 8001015, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Adriano Jose de Melo Morais, e o considera exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, MARCELO AMBRÓSIO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Maria do Carmo dos Santos Casa Nova.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2009, MARCELO AMBRÓSIO para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato, publicado no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2009, que designou GABRIELLA NERY BARROS para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2009, GABRIELLA NERY BARROS, matrícula nº 4531, para prestar assessoramento à Assessoria de Assuntos Parlamentares.\r\n\r\nId: 724225"
                    ],
                    "724226": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00014878 (Interessado: Nádia de Araújo) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00177486 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, IP nº 831/91 da 12ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00191418 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, IP nº 671/89 da 32ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00181992 (Origem: Juízo de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, IP nº 207/97 da 20ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00187433 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, IP nº 168/97 da 58ª DP) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. FELIPE PIRES CUESTA, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00198929 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeiras de Macacu, IP nº 062/05 da 159ª DP) - Não insistir no arquivamento. Designo Promotor de Justiça desimpedido, para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 724226"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Secretaria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "724227": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00063583 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente à despesa de seguro.\r\n\r\nId: 724227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "724228": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2007.00051123 (Promotorias de Justiça do CRAAI Itaperuna) - Remessa dos autos do procedimento administrativo à Subprocuradoria-Geral de Planejamento Institucional. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2007.00052071 (Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital) - Devolução dos autos do processo ao Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2009.00010899 (origem: 1ª Promotoria de Justiça perante o II Tribunal do Júri da Comarca da Capital) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça perante o II Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 724228"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "724229": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA COMISSÃO DISCIPLINAR\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (Advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de 2009, às 13 horas, a Comissão Disciplinar do processo CGMP 586/07, reunida na sede da Corregedoria-Geral do Ministério Público, deliberou, em face da petição de fls. 405 do volume II do processo CGMP 586/07, recebida na Secretaria desta Corregedoria-Geral ao final do dia 06 de fevereiro de 2009 (sexta-feira), que, embora assista ao imputado o direito de desistir da produção de provas, no caso ora em apuração, entende, atenta e em homenagem aos princípios do contraditório, ampla defesa e, ainda, em nome da busca da verdade real, do direito e da justiça, ouvir como suas, as testemunhas arroladas pela Defesa, mantendo-se as datas já designadas.\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (Advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de 2009, às 16 horas, a Comissão Disciplinar do processo CGMP 586/07, reunida na sede da Corregedoria-Geral do Ministério Público, deliberou por remarcar o depoimento da testemunha de defesa, que, nesta data, não compareceu, nem justificou sua ausência, para o dia 16 de fevereiro de 2009, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nId: 724229"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "724230": [
                        "IA - Atas",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2008\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 02- 1ª COLUNA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3.17 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES, FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS e DANIEL FAVARETTO BARBOSA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. FÁTIMA FAVARETTO BARBOSA;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3.17 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES, FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS e DANIEL FAVARETTO BARBOSA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES;\r\n\r\nId: 724230"
                    ],
                    "724231": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXX, integralmente, e os dois integrantes do Grupo II do CECON XXIX) e CONVIDA os demais membros do Ministério Público para o evento sobre o tema “Segurança Pública e Inteligência” a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2009, sexta-feira, das 10h00 às 12h00, no auditório da Sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública, situado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 4º andar, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\n“Segurança Pública e Inteligência”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n13/02/09\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\n“Mecanismos para a Melhor Integração Institucional”\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame - Secretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nDr. Rivaldo Barbosa de Araújo Junior - Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência \r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nVisita às instalações da Secretaria de Segurança \r\n\r\n12h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nObs.: Haverá transporte disponível, que sairá do estacionamento do Edifício-Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370 - Castelo, Rio de Janeiro/RJ) às 9h15 min. Os interessados deverão encaminhar mensagem eletrônica para cejur@mp.rj.gov.br solicitando este serviço.\r\n\r\nId: 724231"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "724232": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de março próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de fevereiro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de \r\n\r\nSubstituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 724232"
                    ],
                    "724233": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO AVISA aos Promotores e Procuradores de Justiça que, tendo em vista a existência de procedimentos na Corregedoria-Geral versando sobre a intervenção do Ministério Público no processo civil, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça regulamentou a matéria por meio da Deliberação 20-A, de 18 de novembro de 2008, cuja observância é obrigatória desde 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 06/2009)\r\n\r\nId: 724233"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "724029": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 13/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.258-9/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por ROGÉRIO RIENTE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.418-6/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.331-0/2005 - PENSÃO/PREFEITURA DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.492-5/2003 - PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV. MUN. MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEIXOTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.752-3/2006 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS/Embargos de Declaração interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nId: 724029"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "724059": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n273252-6/00\r\n\r\nRENATA MIRANDA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n34045/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n200345-4/00\r\n\r\nMIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n30\r\n\r\n32493/2008\r\n\r\n200345-4/00\r\n\r\nFLAVIA MARIA CONCEIÇÃO MARINS\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n30\r\n\r\n32559/2008\r\n\r\n227363-1/06\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n18/12/08\r\n\r\n30\r\n\r\n414/2009\r\n\r\n104854-0/00\r\n\r\nLUIS FELIPE BONILHA DE SOUZA\r\n\r\n04/11/08\r\n\r\n30\r\n\r\n32998/2008\r\n\r\n240405-8/00\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n16/12/08\r\n\r\n30\r\n\r\n38936/2008\r\n\r\n200345-4/00\r\n\r\nSEBASTIÃO JESUS BARROSO\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n30\r\n\r\n36305/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n234019-5/07\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n27/11/08\r\n\r\n30\r\n\r\n35685/2008\r\n\r\n218844-0/06\r\n\r\nJOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALLES\r\n\r\n01/07/08\r\n\r\n30\r\n\r\n139/2009\r\n\r\n108456-8/08\r\n\r\nISAAC MOTEL ZVEITER\r\n\r\n18/11/08\r\n\r\n30\r\n\r\n37647/2008\r\n\r\n106460-3/07\r\n\r\nEGUINALDO AGUIAR BASTOS\r\n\r\n18/11/08\r\n\r\n30\r\n\r\n36555/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n220118-9/08\r\n\r\nCRISTINE BRANDÃO MORAES\r\n\r\n16/12/08\r\n\r\n30\r\n\r\n38636/2008\r\n\r\n230985-0/02\r\n\r\nJOSÉ SALVADOR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n25/11/08\r\n\r\n30\r\n\r\n35554/2008\r\n\r\n230985-0/02\r\n\r\nAARON PEREIRA ALVES\r\n\r\n25/11/08\r\n\r\n30\r\n\r\n35550/2008\r\n\r\n210878-5/01\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/12/08\r\n\r\n10\r\n\r\n37939/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n223988-1/07\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES FREIRE\r\n\r\n02/12/08\r\n\r\n36105/2008\r\n\r\n218544-4/07\r\n\r\nKÁTIA TURBAY SOARES CARVALHO\r\n\r\n02/12/08\r\n\r\n36216/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n209909-9/05\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n02/12/08\r\n\r\n30\r\n\r\n35746/2008\r\n\r\nEdital de comunicação republicado por incorreção no original publicado nos dias 28/01/09 (nº016) e 03/02/09 (nº020).\r\n\r\nId: 724059"
                    ],
                    "724091": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206921-9/98\r\n\r\nCARLOS RAMON POEYS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n793/2009 \r\n\r\n250590-3/01\r\n\r\nCARLOS RAMON POEYS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n799/2009 \r\n\r\n250920-0/00\r\n\r\nCARLOS RAMON POEYS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38403/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n262778-7/03\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n1045/2009 \r\n\r\n219762-7/08\r\n\r\nZILEIA SANTOS ANTUNES\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n32202/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n104519-2/05\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n998/2009 \r\n\r\nId: 724091"
                    ],
                    "724057": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/01/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212959-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2116/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n244336-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2226/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n232876-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2342/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212088-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2348/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n209991-4/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2394/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227386-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2400/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n240548-2/2008\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n2230/2009\r\n\r\n561.274.137-53\r\n\r\n220100-8/2006\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2666/2009\r\n\r\n027.870.937-01\r\n\r\n228925-6/2008\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2421/2009\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n228925-6/2008\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2426/2009\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n243420-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n2221/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n240542-8/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n2500/2009\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n229354-8/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n2534/2009\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n229354-8/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n2536/2009\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n214413-1/2007\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES ORÉM\r\n\r\n2358/2009\r\n\r\n153.563.377-87\r\n\r\n271994-4/2001\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n2513/2009\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n231546-1/2004\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n2190/2009\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n223190-8/2008\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n2337/2009\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n228053-9/2008\r\n\r\nDÉBORA CARREIRO DUTRA\r\n\r\n2378/2009\r\n\r\n885.630.907-63\r\n\r\n237939-2/2008\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n2610/2009\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n237949-7/2008\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n2398/2009\r\n\r\n654.361.647-49\r\n\r\n226057-1/2008\r\n\r\nJEANNE MARISETE TEIXEIRA BERNARDES\r\n\r\n2539/2009\r\n\r\n853.172.097-49\r\n\r\n243046-5/2008\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n2526/2009\r\n\r\n429.889.507-68\r\n\r\n243250-8/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n2511/2009\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n233795-6/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n2544/2009\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n233795-6/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n2550/2009\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n227272-0/2008\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n2473/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n214413-1/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n2356/2009\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n218406-4/2006\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n2753/2009\r\n\r\n594.430.307-72\r\n\r\n223260-5/2006\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n2754/2009\r\n\r\n594.430.307-72\r\n\r\n229331-2/2006\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n2755/2009\r\n\r\n594.430.307-72\r\n\r\n226908-4/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SÁ\r\n\r\n2471/2009\r\n\r\n129.430.377-53\r\n\r\n218601-8/2007\r\n\r\nKELI SILVA PEREIRA\r\n\r\n2363/2009\r\n\r\n097.063.257-60\r\n\r\n227156-0/2008\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n2389/2009\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n235860-1/2008\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n2346/2009\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n243256-2/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2506/2009\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n233813-4/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2552/2009\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n233813-4/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2554/2009\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n237958-8/2008\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n2691/2009\r\n\r\n505.709.437-87\r\n\r\n227003-7/2008\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n2719/2009\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n244190-9/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n2229/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n240468-6/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n2236/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n229726-5/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO FIGUEIREDO VINAGRES\r\n\r\n2693/2009\r\n\r\n726.105.737-15\r\n\r\n105081-6/2007\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n2252/2009\r\n\r\n070.100.018-04\r\n\r\n226828-8/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2663/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n210200-6/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n2417/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n244125-4/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n2220/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n244132-7/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n2222/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n119681-2/2002\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n2501/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n238697-3/2008\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n1909/2009\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n226879-7/2008\r\n\r\nVITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2592/2009\r\n\r\n331.147.306-04\r\n\r\n227040-5/2008\r\n\r\nVITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2715/2009\r\n\r\n331.147.306-04\r\n\r\n228355-5/2008\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n2294/2009\r\n\r\n743.614.307-72\r\n\r\n225230-6/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n2779/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 724057"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "724137": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "* DE 05.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.649 - Exonera CATIA CATARINA LOUREIRO ARAGÃO, matr. 02/3230/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CPO, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Assessoria de Apoio ao Usuário da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.657 - Exonera GERALDO DE SOUZA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1927/0-1, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da CCI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.658 - Exonera CARLOS ROBERTO TROTTA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1785/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da CCI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.659 - Exonera CELEIDE FONSECA DA SILVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3132/0-2, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da CCI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\n* Republicados por incorreções no original publicado no D.O. de 09.02.2009.\r\n\r\nId: 724137"
                    ],
                    "724133": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.689 - Designa ADRIANA LOPES DE CASTRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2129/0-8, representante do GAP, LEILA SANTOS DIAS, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3552/0-4, representante da SSE, AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2860/0-0, representante da SGA-CGA, para constituírem Comissão encarregada de implementar, no prazo de 60 dias, a contar de 06.02.2009, conforme estabelecido no artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 252, de 03.02.2009, o sorteio eletrônico, previsto no § 4º do artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 724133"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "723896": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.258-8/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 91/2008, o qual teve como vencedor a empresa CELTROVIC COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.-ME, nos itens 14, 16 e 73, com o valor total registrado de R$ 91,86. Em razão da desclassificação da licitante e da ausência de cotação, ficou o procedimento licitatório sem vencedores para os itens 1 a 13, 15, 17 a 72, 74 a 102.\r\n\r\nId: 723896"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "724202": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CAL/BD N° 01/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1525/08.\r\n\r\nEm 09.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse egrégio parlamento à Secretaria de Estado de Fazenda, objeto do ofício nº CCJ 209/2008, relativo ao Projeto de Lei nº 1525/2008, de autoria do nobre Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\n3205 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as providências necessárias para que táxis de outros municípios possam trafegar nas faixas seletivas das vias expressas.\r\n\r\n3206 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Regis Fichtner, Secretário de Estado da Casa Civil, as providências necessárias para agilização do Processo nº E-12/3133/2008, em nome de Ronaldo Gomes Barreto.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n7529 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARLON VIVAS CABRAL, Vereador eleito do Município de Guapimirim, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7530 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. NAYLON ANGELO DA SILVA (Naylon Amigo da Juventude), Vereador eleito do Município de Rio Claro, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7531 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MÁRCIO RODRIGUES, Vereador eleito do Município de Queimados, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7532 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. NELSON RUAS DOS SANTOS (Capitão Nelson), Vereador eleito do Município de São Gonçalo, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7533 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. NILSON PINTO (Furinga), Vereador eleito do Município de Quissamã, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7534 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. NILO DA CRUZ LOPES, Vereador eleito do Município de Macuco, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7535 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. RENATA HUGUENIN DE SOUZA, Vereadora eleita do Município de Cantagalo, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7536 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SÉRGIO CUNHA DE ANDRADE (Serginho da Lotada), Vereador eleito do Município de Araruama, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7537 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SAMIR YARAK, Vereador eleito do Município de Petrópolis, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7538 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SALIM ALESANDRE TAMY (Salim da Saúde), Vereador eleito do Município de Cardoso Moreira, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7539 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SILVAN MATIELI ESCAPINI, Vereador eleito do Município de Cabo Frio, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7540 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. WILSON DE CARVALHO, Vereador eleito do Município de Nova Iguaçu, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7541 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOÃO MEDEIROS NETO, Vereador eleito do Município de Casimiro de Abreu, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7542 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSIAS DOS SANTOS MUNIZ, Vereador eleito do Município de São Gonçalo, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7543 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JULIO CÉSAR DOS SANTOS COUTINHO, Vereador eleito do Município de Araruama, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7544- DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR, Vereador eleito do Município de Carapebus, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7545 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS, Vereador eleito do Município de Armação de Búzios, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7546 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. LEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO BARCELOS (Leila da Educação), Vereadora eleita do Município de Cambuci, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7547 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARCOS FRESE MILLER (Marquinho da Vaca Mecânica), Vereador eleito do Município de Casimiro de Abreu, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7548 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MÁRCIO VIEIRA MUNIZ, Vereador eleito do Município de Petrópolis, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\nQuebra 7549 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LUCIANO NOGUEIRA, Vereador eleito do Município de Casimiro de Abreu, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7550 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LUIZ CARLOS FONSECA LOPES, Vereador eleito do Município de Quissamã, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7551 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CELSO SILVESTRE DE ABREU (Celso da Padaria), Vereador eleito do Município de Areal, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7552 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Edésio Assis da silva (Edésio Tuia), Vereador eleito do Município de Natividade, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7553 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. FABIO JOSÉ DOS SANTOS (Fabinho da Saúde), Vereador eleito do Município de Cabo Frio, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7554 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. FABIO DA SILVA FLORENÇA, Vereador eleito do Município de Iguaba Grande, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7555 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. DOUGLAS ESPÍNDOLA BORGES, Vereador eleito do Município de Macuco, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7556 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO, Vereador eleito do Município de Sapucaia, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7557 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. FELIPE DO NASCIMENTO LOPES, Vereador eleito do Município de Armação dos Búzios, pela expressiva vitória no pleito de 2008. \r\n\r\n7558 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. NELMA SUELY GOMES BARBOSA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Município de São Gonçalo.\r\n\r\n7559 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CARLOS GASTÃO PINTO CARILHO, Vereador eleito do Município de Bom Jardim, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7560 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. INÁCIO MARTINS ZANATA, Vereador eleito do Município de Aperibé, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7561 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. AILTON TELLES MACHADO, Vereador eleito do Município de Cachoeiras de Macuco, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7562 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SEBASTIÃO DA SILVEIRA, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7563 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ALEXANDRE DUARTE DE CARVALHO, Vereador eleito do Município de Guapimirim, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7565 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ADEMILSON AMARAL DA SILVA (Bitó), Vereador eleito do Município de Casimiro de Abreu, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7566 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. AMARO DE CARVALHO GOMES (Amaro Cafuri), Vereador eleito do Município de Quissamã, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7567 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ANDERSON DE ALMEIDA MARCELINO Vereador eleito do Município de Areal, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7568 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER, Vereador eleito do Município de Iguaba Grande, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7569 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO (Braz Enfermeiro), Vereador eleito do Município de Cabo Frio, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7570 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CARLOS ALBERTO MOURA BARREIRA (Carlinhos da Padaria), Vereador eleito do Município de Belford Roxo, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 10 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: definição da agenda para 2009.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 10 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Educação à distância \r\n\r\nConvidados: O presidente do Proderj, Paulo Cesar Coelho Ferreira, a professora Iolanda Lopes de Almeida, da Secretaria de Educação, e o professor Masako Oyama, Presidente do Cecierj, apresentarão o que o estado tem feito na área de Ensino à Distância.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 15 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Zoneamento Ecológico Econômico, com a presença da Subsecretária de Estado de Política e Planejamento Ambiental, Elizabeth Cristina da Rocha Lima (a ser confirmada)\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 316, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Caderno de Turismo do estado que está sendo desenvolvido pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado, com a presença de integrantes da Turisrio.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 724202"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "724203": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 894/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2769/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Vice-Liderança do PDT - Deputado Wagner Montes, matrícula nº 406.750-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Olney Botelho . \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 895/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2782/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE SILVEIRA DA ROCHA, matrícula nº 410.473-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 896/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2783/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 4ª Vice-Presidência - Deputado Olney Botelho, SANDRA REJANE DOS SANTOS HERCULANO, matrícula nº 410.687-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-Presidência - Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 897/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2784/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 4ª Vice-Presidência - Deputado Olney Botelho, RICARDO GOUVEIA FERREIRA PINTO, matrícula nº 411.959-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-Presidência - Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 898/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2785/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 4ª Vice-Presidência - Deputado Olney Botelho, TEREZA CRISTINA BENTO DA SILVA, matrícula nº 411.880-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-Presidência - Deputado Gerson Bergher . \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 899/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2786/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 4ª Vice-Presidência - Deputado Olney Botelho, JOSE HENRIQUE AMORIM VIEIRA, matrícula nº 411.061-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-Presidência - Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 900/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2787/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 4ª Vice-Presidência - Deputado Olney Botelho, ELISANGELA DA COSTA CASTRO, matrícula nº 411.060-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-Presidência - Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 901/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2720/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REJANE DOS SANTOS HERCULANO, matrícula nº 410.687-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do 2º Secretário, símbolo CCDAL - 2, junto à 2ª Secretaria - Deputado Gerson Bergher , na vaga decorrente da exoneração de ADILON GOMES PIQUE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 902/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2721/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO GOUVEIA FERREIRA PINTO, matrícula nº 411.959-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à 2ª Secretaria - Deputado Gerson Bergher, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 903/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2722/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE HENRIQUE AMORIM VIEIRA, matrícula nº 411.061-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Secretaria - Deputado Gerson Bergher, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO DE PADUA FEITAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 904/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2725/2009\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABEL DO PASSO NEVES, matrícula nº 411.024-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 905/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2726/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ HENRIQUE DE JESUS INACIO, matrícula nº 412.481-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 906/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2874/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO TEIXEIRA, matrícula nº 408.929-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 907/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2872/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA MARINS DOS SANTOS, matrícula nº 410.614-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDC - Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 908/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2873/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MARINS DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 413.362-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PSDC - Deputado João Peixoto , na vaga decorrente da exoneração de VANIA MARINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 909/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2680/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCI BRAGA DA SILVA, matrícula nº 411.706-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de VALMIR AREAS DE MORAES..\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 910/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2777/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 3ª Vice-Presidência - Deputada Graça Pereira, GILSON DIAS PEREIRA, matrícula nº 410.805-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência - Deputado Pedro Fernandes . \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 911/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2778/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 3ª Vice-Presidência - Deputada Graça Pereira, VALMIR AREAS DE MORAES, matrícula nº 413.244-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência - Deputado Pedro Fernandes . \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 912/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2496/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVANA APARECIDA CELOTO FERREIRA, matrícula nº 413.360-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de RENATA TORRES DE SOUZA DE DEUS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 913/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2689/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUDMILA CAPELLA FEIJO, matrícula nº 413.361-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 914/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2883/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA DA COSTA CASTRO, matrícula nº 411.060-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 2ª Secretaria - Deputado Gerson Bergher, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 915/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2932/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO FERREIRA, matrícula nº 406.818-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 916/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1513/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 410.484-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 917/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1514/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO MADEIRA FERNANDES, matrícula nº 410.580-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 918/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1515/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO MADEIRA FERNANDES, matrícula nº 410.580-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 919/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1516/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOEL DO NASCIMENTO SANTOS, matrícula nº 413.283-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de MARIO MADEIRA FERNANDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 920/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2555/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA COSTA GARCIA FONTES, matrícula nº 413.365-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 921/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 878/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA CRISTINA MIRANDA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 306.514-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 922/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2659/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEULLEY JOSE CARVALHO SANTOS , matrícula nº 413.366-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de VALERIA CRISTINA MIRANDA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 923/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2878/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA SOUZA DE FREITAS, matrícula nº 408.732-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 924/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2879/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SOUZA DE FREITAS, matrícula nº 408.732-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de MARGARETE SHUSUKU GAMA HONDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 925/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2880/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AILTON MONTEIRO DA SILVA , matrícula nº 413.363-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de ANA PAULA SOUZA DE FREITAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 926/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2881/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARGARETE SHUSUKU GAMA HONDA, matrícula nº 411.930-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 927/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO VIEIRA MUNIZ, matrícula nº 413.187-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Pesquisas e Publicações, símbolo CCDAL - 3, junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 928/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE BANDEIRA DA COSTA, matrícula nº 408.968-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Informática e Processamento de Dados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 929/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERI CASTELLA DE ARAUJO SILVA, matrícula nº 409.752-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Informática e Processamento de Dados, na vaga decorrente da exoneração de JOSE BANDEIRA DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.02.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 87/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2706/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado GILMAR DOS PASSOS, matrícula nº 305.392-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 88/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2707/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ CLÁUDIO QUEIROZ GALDINO, matrícula nº 307.311-1, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da dispensa de Gilmar dos Passos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 89/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2709/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RICARDO FILARDIS RIBEIRO, matrícula nº 307.243-6, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputada Graça Pereira - na vaga decorrente da dispensa de Márcia Gaspar Pitta Harduim de Souza.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 90/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2723/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO AUGUSTO DA SILVA, matrícula nº 304.991-3, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à 2ª Suplência - Deputado Armando José - na vaga decorrente da dispensa de João Carlos de Farias.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 91/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2884/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a pedido, com efeito a partir de 31 de dezembro de 2008, o servidor requisitado RILDO VIEGAS DE LIMA, matrícula nº 307.091-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 92/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2885/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 31 de dezembro de 2008, o servidor requisitado JOSÉ MARIA DA COSTA, matrícula nº 307.177-6, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Audir Santana.\r\n\r\nEm 06.02.2009\r\n\r\nQuebra *ATO “E”/GS/Nº 86/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2654/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, da Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes, a servidora requisitada ELIZABETH BRANDÃO MOURA, matrícula nº 305.508-4, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado João Pedro.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 09.12.2009)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.02.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n2545/2009 - KLEBER XAVIER DA MATTA JUNIOR\r\n\r\n2254/2009 - JUAREZ DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 09/02/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº :\r\n\r\n1918/2009 - DILCEA VARGAS RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 724203"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "724204": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Concorrência Técnica e Preço nº 01/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº 15106/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e implantação de estrutura de controles legislativos.\r\n\r\nREUNIÃO: 07/04/2009 às 14 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Tomada de Preço nº 02/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº 15726/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de serviços com fornecimento para reforma da Garagem de Niterói para transformação do espaço em áreas destinadas a almoxarifado, arquivo e depósito\r\n\r\nREUNIÃO: 10/03/2009 às 14 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSOS DE INFORMÁTICA \r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica que serão realizados Cursos de Informática, conforme abaixo:\r\n\r\nINTRODUÇÃO À INFORMÁTICA \r\n\r\nTurma A: às segundas e quartas-feiras, das 16 h às 18 h\r\n\r\nPeríodo: 02 a 25 de março de 2009\r\n\r\nTurma B: às terças e quintas-feiras, das 16 h às 18 h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de março de 2009\r\n\r\nBÁSICO DE WORD \r\n\r\nTurma C: às segundas e quartas-feiras, das 09 h às 11 h\r\n\r\nPeríodo: 02 a 25 de março de 2009\r\n\r\nPOWER POINT\r\n\r\nTurma D: às terças e quintas-feiras, das 09 h às 11 h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de março de 2009\r\n\r\nBÁSICO DE EXCEL \r\n\r\nTurma E: às segundas e quartas-feiras, das 11 h às 13 h\r\n\r\nPeríodo: 02 a 25 de março de 2009\r\n\r\nTurma F: às terças e quintas-feiras, das 11 h às 13 h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de março de 2009\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS: 02 e 03 de março de 2008.\r\n\r\nCarga horária total: 16 horas (4 semanas)\r\n\r\nMaterial didático incluso\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS: 12 por turma\r\n\r\nObs: Cada aluno só poderá se inscrever em um curso por vez.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO:\r\n\r\nPara os cursos Básico de Word, Power Point e Básico de Excel, o aluno deverá possuir curso Básico de Introdução à Informática.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Alfândega, nº. 8 / 2° andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nINSCRIÇÕES: \r\n\r\nPeríodo: 11 a 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHorário: 10 às 17 horas\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Alfândega nº. 8 / 2º andar.\r\n\r\nInformações necessárias à inscrição:\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nTelefones de contato:\r\n\r\nTurma pretendida (atendendo ao cronograma acima):\r\n\r\nDeclaração da chefia (conforme modelo disponível na intranet):\r\n\r\nO PREENCHIMENTO DAS VAGAS OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DE ORDEM DE CHEGADA, COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 724204"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "723904": [
                    "V - Ata",
                    "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2008, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 130, § 1° DA LEI 6404/76. I - DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2008, às 10:00h (dez horas), em primeira convocação, na sede da sociedade, na Avenida Pedro II,nº 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro. II - PRESENÇAS: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia com direito a voto, em primeira convocação. III -PUBLlCAÇÕES LEGAIS: 1) Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 12, 15, e 16 de dezembro de 2008 do Jornal do Brasil (RJ) caderno de circulação nacional e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como certificam os exemplares sobre a Mesa; 2) Todas as publicações legais integram a presente ata como Anexo. IV - MESA DIRETORA NA FORMA ESTATUTÁRIA: (a) Presidente da Assembléia, o Sr. Sérgio Manuel Aranda Moreno, representante do acionista que detém a maioria das ações com direito a voto, na forma do parágrafo 1º do art. Art. 6º do Estatuto Social da Companhia; (b) Secretário da Assembléia, o Sr. Armando Laudorio. V- ORDEM DO DIA: Foi lido o Edital de convocação para deliberar sobre a matéria constante da seguinte Ordem do dia: 1. Aprovação de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio - JCP; 2. Eleição de membro do Conselho Fiscal, em razão da renúncia do Conselheiro, Sr. Francisco Assis Carneiro Filho. VI- DELIBERAÇÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA: Os acionistas presentes deliberaram da seguinte maneira sobre os itens constantes da Ordem do dia: Item 1 - Foi aprovado, por unanimidade, o pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio no montante máximo de R$ 6.721.958,47 (seis milhões, setecentos e vinte um mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e sete centavos), o que representará, após impostos (15% de IR na fonte), juros líquidos a serem distribuídos aos acionistas no valor de R$ 5.713.664,70 (cinco milhões, setecentos e treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), ficando o prazo do pagamento e o número de parcelas a serem definidos na Assembléia Geral Ordinária que se realizará em 2009. Item 2 - Foi aceita a renúncia do Sr. Francisco de Assis Carneiro Filho ao cargo de conselheiro fiscal da companhia, indicado pelo acionista Gás Natural Internacional S/A, ficando registrado o agradecimento pelos serviços prestados a Companhia. Ato contínuo, em razão da referida renúncia, foi indicado e eleito, por unanimidade, para ocupar o cargo de conselheiro fiscal, o Sr. Felipe Kfuri Moreira da Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 86.587, inscrito no CPF sob o nº 028.532.207-96, domiciliado na Av. Canal de Marapendi, 1000, bl. 2, ap. 1104, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional. VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Assembléia deu por encerrados os trabalhos. A presente ata, após lida e achada conforme por todos, foi assinada pelo presidente da assembléia e por mim secretário. ACIONISTAS PRESENTES À ASSEMBLÉIA CONFORME ASSINATURAS APOSTAS NO LIVRO DE PRESENÇAS (ASS.). Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. Sérgio Manuel Aranda Moreno - Presidente da Assembléia; GAS NATU RAL SDG S.A. - Representada por Sérgio Manuel Aranda Moreno; GAS NATURAL INTERNACIONAL SDG S/A - Representada por Sérgio Manuel Aranda Moreno; PETROBRÁS GÁS S/A - GASPETRO - Representada por José Maria Apoliano Lima; PLUSPETROL ENERGY S/A - Representada por Pedro Alberto Campbell Alquéres; Armando Laudorio - Secretário da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: CEG RIO S/A - NIRE: 33.3.0016451-1 - Protocolo: 00-2009/001336-0 - 07/01/2009. Certifico o deferimento em 27/01/2009 e o registro nº 00001877591 - Data: 27/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 723904"
                ],
                "723828": [
                    "V - Ata",
                    "PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS TEC S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.107/0001-88\r\n\r\nNIRE: 3330012252-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - no dia 30/12/2008. Em 30/12/2008, às 12h, em sua sede social situada na Av. Rio Branco, 173, 10º andar (parte) - RJ-RJ, sob a presidência da acionista “Editora e Publicidade Rivoli S/A” - CNPJ nº 33.167.008/0001-04, NIRE 3330008265-4, ora representada por sua presidente, Sra. Ruth Stern, reuniu-se a totalidade dos acionistas da empresa Participações Industriais Tec S/A em AGE, regular conforme permissivo do art 124, § 4º da lei 6404/76 (dispensado demais formalidades), para os acionistas deliberarem sobre a ordem do dia abaixo: 1) Aprovação de investimentos a serem realizados pela sua subsidiária “H.Stern Comércio e Indústria S/A”, CNPJ 33.388.943/0001-92, NIRE 33300013954, que decidiu tomar providências aprovadas pela totalidade de seus acionistas respectivos, para incrementar sua presença no mercado nacional, para tanto separando verbas necessárias, contabilizadas em reservas de lucro. 2) Outros Assuntos de interesse da sociedade - Dando inicio aos trabalhos da presente assembléia extraordinária, tomou a palavra a presidente, Sra. Ruth Stern, para explicitar os planos de investimentos que serão realizados pela sua subsidiaria “H.Stern Comércio e Indústria S/A”. A dita subsidiaria decidiu, em AGE, a reforma das atuais lojas no Brasil, cerca de 60, bem como, no período de 06 anos inaugurar mais 85 lojas, tudo conforme cópias do estudo que compõe o respectivo projeto de investimento, e ora postos a disposição dos interessados. Posto em votação foi a proposta de investimento aprovada integralmente pela totalidade dos acionistas presentes. Foi ainda aprovado, com base na “equivalência patrimonial” corresponder em sua própria contabilidade aos necessários registros contábeis decorrentes dessa decisão. No tocante ao item Outros Assuntos foi posta a palavra a disposição dos presentes e como não houvesse quem dela quisesse fazer uso foi a sessão declarada encerrada e lavrada a presente ata a qual foi lida e a seguir aprovada unânimente por todos os presentes. A presente Ata vai assinada pelo presidente da assembléia, pelo secretário, e por acionistas presentes dentre os que já assinaram o livro de presença e constantes da respectiva Lista de Presença anexa. RJ, 30/12/2008. Presidente da Assembléia - RuthStern P/ Edit. e Public. Rivoli S/A (acionista) Certifico a transcrição acima - Roberto G. Dopheide - Secretário Ad Hoc. - OAB-RJ 15609. Jucerja 1877920 em 28/01/2009.\r\n\r\nId: 723828"
                ],
                "724010": [
                    "V - Ata",
                    "PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.667.227/0001-77\r\n\r\nNIRE 33.300.119.736\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JANEIRO DE 2009. Data, hora e local: Dia 15 de janeiro de 2009, às 14 horas, na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marumbi, 600. Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital votante e total da Petroflex Indústria e Comércio S.A. (“Companhia”), conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente - Marcelo Lacerda Soares Neto; Secretária - Sra. Eliane Siviero de Freitas. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, ante a presença de acionistas representando a totalidade do capital da Companhia. Ordem do Dia: examinar, discutir e aprovar a proposta da administração para alteração da denominação social da Companhia de Petroflex Indústria e Comércio S.A. para Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. Lavratura da Ata: Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Deliberações: Após exame e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram: aprovar, por unanimidade e sem qualquer restrição, a proposta da administração para alteração da denominação social da Companhia, que doravante passa a ser Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. Dessa forma, o Ar tigo 1º do Estatuto Social da Companhia é modificado e passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A. é uma sociedade anônima, com sede e foro na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, que será regida por este Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.” Os administradores foram autorizados a praticar todos os atos necessários com relação à alteração da denominação social da Companhia para Lanxess Elastômeros do Brasil S.A., inclusive providenciando as devidas alterações perante todos os órgãos, departamentos e instituições competentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e pela Secretária da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Duque de Caxias (RJ), 15 de Janeiro de 2009. Marcelo Lacerda Soares Neto - Presidente da Mesa; Eliane Siviero de Freitas - Secretária da Mesa. Acionistas: Lanxess International Holding GmbH: Marcelo Lacerda Soares Neto - Procurador; Eliane Siviero de Freitas - Procuradora; Lanxess Deutschland GmbH: Marcelo Lacerda Soares Neto - Procurador; Eliane Siviero de Freitas - Procuradora. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001879672 em 03/02/2009.\r\n\r\nId: 724010"
                ],
                "723809": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 723809"
                ],
                "723856": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de 2008, às 11:30 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.,. com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Política de Divulgação e Negociação de Valores Mobiliários - Após a apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria propôs aprovar: (i) a Política de Negociação com Valores Mobiliários da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica, conforme minuta em anexo; (ii) substituição da Política de Divulgação de Informações Relevantes e Preservação do Sigilo da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica, conforme minuta em anexo e (iii) que o Compliance Officer seja Diretor Presidente da empresa. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Ro drigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain (suplente), Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento em 04/02/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001880192 - Data: 04/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 723856"
                ],
                "723979": [
                    "V - Ata",
                    "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Aos 29/01/2009, às 16h, na sede da Cia., na Rua Lauro Muller, 116, s/607, Botafogo, RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia. Mesa: Presidente, Raymundo Ornellas Freire Neto; e Secretário, Luciano Nobre Varella. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar o investimento da Cia. na sua subsidiária, Empresa de Generacion Eléctrica Amazons Sur S.A. C. (\"Egasur\"), S.A. fechada constituída sob as leis do Peru, mediante aumento de capital social da Egasur no valor equivalente a até US$ 1.150.000,00, a ser integralizado pela Cia. até 12/02/2009, ficando desde logo os representantes da Cia. autorizados a votar neste sentido na Assembléia Geral da Egasur e a alterar seu respectivo estatuto social no que couber, assim como a tomar todas as providências que se fizerem necessárias. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente: Raymundo Ornellas Freire Neto; Secretário: Luciano Nobre Varella. Acionistas: Construtora OAS Ltda.; Furnas Centrais Elétricas S.A.; Centrais Elétricas Brasileiras S.A., Raymundo Ornellas Freire Neto; Ricardo Ricardi; André Luiz Pereira Antunes, Christian Cardoso do Amaral Brito, Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, Silmar Conde Paiva, Haroldo Batuli Ricardo; Sinval Zaidan Ga ma; Luiz Augusto Pereira Andrade Figueira; Mauro Ramos Massa, Augusto César Ferreira e Uzêda, Bruno Oliveira da Silva Ferreira, Rogério Veras, Fábio Leão Franco Lobo, Marise Grinstein, Edgar Felix de Oliveira Junior, Mauricio Carvalho Mazzini e Pedro Luiz de Oliveira Jatobá. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 29/01/2009. JUCERJA, 1880596 em 05/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 723979"
                ],
                "723826": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 723826"
                ],
                "723686": [
                    "V - Ata",
                    "VIDA SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.238.238/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0026842.1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 28/08/2008. Data, Hora e Local: 28 de agosto de 2008, às 10 horas, na sede social, na Rua Araújo de Porto Alegre, 36, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ. Quorum-Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Instalação: Na forma estatutária, Diretor Presidente, Sr. Antonio Cássio dos Santos, declarou instalada a Assembléia Geral Extraordinária. Composição da Mesa: Srs. Antonio Cássio dos Santos - Presidente e Antonio Fernando Siqueira Rodrigues - Secretário. Publicações Prévias: Edital de Convocação - Formalidade dispensada na forma do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei n° 6.404/76. Deliberações: Foi aprovada, por unanimidade, a elevação do capital social dos atuais R$ 220.217.328,59 (duzentos e vinte milhões, duzentos e dezessete mil, trezentos e vinte e oito reais e cinqüenta e nove centavos), para R$ 223.217.752,66 (duzentos e vinte e três milhões, duzentos e dezessete mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e seis centavos), mediante subscrição particular em dinheiro de R$ 3.000.424,07 (três milhões, quatrocentos e vinte e quatro reais e sete centavos), com a emissão de 1.630 (mil, seiscentas e trinta) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao custo unitário de R$ 1.840,75096, com base no valor do patrimônio líquido da sociedade em 31/07/2008, totalmente subscritas e integralizadas neste ato pela Acionista MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A. A outra acionista, GVH Participações e Empreendimentos Ltda., renunciou, expressamente, ao seu direito de preferência de subscrição e de aquisição de ações na proporção das possuídas, na forma do disposto no artigo 171 e parágrafos da Lei n° 6.404/76. Em conseqüência da decisão e aprovação mencionadas no item anterior, o art. 4º do Estatuto Social, após a homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, passará a ter a seguinte redação: \"Art. 4º - O Capital Social total é de R$ 223.217.752,66 (duzentos e vinte e três milhões, duzentos e dezessete mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e seis centavos), dividido em 20.591 (vinte mil, quinhentas e noventa e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente integralizado.\" Aprovação e Assinatura da Ata: Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes: p/GVH Participações e Empreendimentos Ltda., Antonio Cássio dos Santos - Diretor de Estratégia e Análise e Wilson Toneto - Diretor Financeiro; p/MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A., Antonio Cássio dos Santos - Diretor Presidente e Wilson Toneto - Diretor Vice-Presidente; Antonio Cássio dos Santos - Presidente da Mesa e Antônio Fernando Siqueira Rodrigues - Secretário da Mesa. Esta é uma certidão fiel da ata da Assembléia Geral Extraordinária da Vida Seguradora S.A. de 28/08/2008, homologada pela SUSEP por intermédio da Portaria 925, de 21/01/2009, publicada no D.O.U. de 22/01/2009. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009. Antonio Fernando Siqueira Rodrigues - Procurador; Simone Pereira Negrão - Procuradora. JUCERJA nº 00001878455 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 723686"
                ],
                "723692": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, Hora e Local: No dia 16 de dezembro de 2008, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01 - Parte, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Edital de Convocação: Edital de Convocação regularmente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 01,02 e 03 de dezembro de 2008, às folhas 5, 7 e 6, respectivamente; no jornal O Fluminense, nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro, 02, 03 e 04 de dezembro de 2008, às folhas 13, 9, 9 e 7, respectivamente; e no Jornal Valor Econômico, nos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2008, às folhas E2, E2, E4, respectivamente. 3. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente - Mario Fernando de Melo Santos. Secretário - Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: (i) Eleição de membros titulares e suplentes do Conselho de Administração. 6. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas Presentes: Nos termos do art. 15 do Estatuto Social, foram eleitos para compor o Conselho de Administração da Companhia, na qualidade de membros titulares, os Srs. José Alves de Mello Franco brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 23.470/D, expedida pelo CREA e inscrito no CPF/MF sob o nº 283.567.996-00 residente e domiciliado, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Praça Leoni Ramos, nº 1 e Ramiro Diego Alfonsín Balza, espanhol, casado, administrador, portador do passaporte nº BA926242, residente e domiciliado em Santiago, Chile, com endereço profissional na Calle Santa Rosa, 76, 16º andar, Santiago, Chile, os quais ocuparão os cargos vagos em razão da renúncia dos Conselheiros Martin Serrano Spoerer e Gonzalo Carbó de Haya. Os novos Conselheiros são eleitos pelo restante do mandato do Conselho de Administração, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2010 e tomarão posse em seus cargos na forma e prazos legais. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Acionistas presentes. Niterói, 16 de dezembro de 2008. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente e Acionista. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Endesa Brasil S.A. - Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo. Chilectra S.A. Agência Ilhas Cayman - Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo; Maria Eduarda Fischer Alcure. Chilectra Inversud S.A. - Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo; Maria Eduarda Fischer Alcure. Enersis S.A. Agência Ilhas Cayman - Matías Ignacio Vargas Perez. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ampla Investimentos e Serviços S/A. Certifico o deferimento em 02/02/2009, e o registro sob o número 1879246 e data de 02/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 723692"
                ],
                "723697": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.822.131/0001-03\r\n\r\nNIRE 3330003249-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2008, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 31.07.2008, às 11 horas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda, 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da sociedade. Convocação: Dispensada na forma do Art. 124 § 4º da Lei nº 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Laênio Pereira dos Santos. Secretário: Arthur Farme d'Amoed Neto. Ordem do Dia: 1. alteração do artigo 3º do Estatuto Social para adequação do objeto social da sociedade às disposições do Código Civil, no que se refere ao seguro de danos, conforme recomendado pelo Departamento de Controle Econômico - DECON da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, bem como para fazer constar que a sociedade pode participar em outras sociedades; 2. alteração do caput do artigo 11 do Estatuto Social com a criação de uma vaga para o cargo de Diretor Presidente; 3. alteração dos artigos 8º e 12 do Estatuto Social; 4. alteração do parágrafo único do artigo 13 do Estatuto Social; 5. exclusão dos artigos 15 e 17 do Estatuto Social, renumerando-se os demais artigos; 6. criação do Comitê de Auditoria, nos termos da Resolução CNSP nº 118, de 22.12.2004, mediante a inclusão de novo Capítulo V, com a renumeração dos capítulos e artigos subseqüentes; 7. reformulação do Estatuto Social, tendo em vista as alterações acima; 8. remanejamento, no curso do presente mandato que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2009, de Diretor sem designação específica para o cargo de Diretor Presidente da sociedade; 9. nomeação dos membros que integrarão o Comitê de Auditoria; e 10. fixação da remuneração anual e global para os membros do Comitê de Auditoria. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas. 1. Aprovada a alteração do artigo 3º do Estatuto Social para adequação do texto do objeto social da sociedade às disposições do Código Civil, no que se refere ao seguro de danos, conforme recomendado pelo Departamento de Controle Econômico - DECON da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, bem como para fazer constar que a sociedade pode participar em outras sociedades, passando o aludido artigo a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 3º. A sociedade tem por objeto a exploração das operações de seguros de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes.\" 2. Aprovada a alteração do caput do artigo 11 do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 11. A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo de 6 (seis) Diretores residentes no país, acionista ou não, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Comercial, um Diretor de Finanças e Administração e os demais Diretores sem designação específica, os quais são dispensados de prestar caução. A remuneração global e anual dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação.\" 3. Aprovadas as alterações dos artigos 8º e 12 do Estatuto Social, que passam a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 8º - A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente dentro dos três primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Diretor Presidente da sociedade e secretariada por um dos acionistas presentes, escolhido pelo Presidente da Assembléia.\" \"Art. 12 - No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, este será substituído por um Diretor por ele indicado. Compete ao Diretor indicado, executar as funções a ele atribuídas pelo Diretor Presidente. Os demais Diretores se substituirão entre si e, no caso de vacância ou impedimento definitivo de qualquer Diretor, será convocada Assembléia Geral Extraordinária para preenchimento do cargo vago, no máximo dentro de 30 (trinta) dias.\" 4. Aprovada a alteração do parágrafo único do artigo 13 do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 13 - (...). \"Parágrafo Único: Compete ao Diretor Presidente: I. convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais; II. convocar, instalar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria que serão reduzidas a termo lavrado em livro próprio; III. executar a política estabelecida pela Assembléia Geral e pela Diretoria; e IV. coordenar as áreas de execução da sociedade e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria.\" 5. Aprovada a exclusão dos artigos 15 e 17 do Estatuto Social, com a renumeração dos demais artigos: 6. Aprovada a criação do Comitê de Auditoria, nos termos da Resolução CNSP nº 118, de 22.12.2004, mediante a inclusão de novo Capítulo V, com o teor seguinte, renumerados os capítulos e artigos subseqüentes: \"CAPÍTULO V - Do Comitê de Auditoria: Art. 24 - A sociedade disporá de um Comitê de Auditoria, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato de 1 (um) ano, nomeados pela Assembléia Geral, regularmente convocada e instalada. Parágrafo Primeiro - Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pela Assembléia Geral as normas estabelecidas na regulamentação em vigor, no Estatuto Social da sociedade, no Regimento Interno do Comitê de Auditoria e o currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. Parágrafo Terceiro - Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pela Assembléia Geral, observadas as disposições regulamentares em vigor. Art. 25 - O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo trimestralmente ou quando necessário conforme dispuser a regulamentação em vigor, o Estatuto Social da sociedade e o Regimento Interno do Comitê de Auditoria. Parágrafo Primeiro - O quorum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quorum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quorum para reunião em segunda convocação corresponde à presença de, pelo menos, metade de seus membros. Parágrafo Segundo - As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao Presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 26 - O Comitê de Auditoria deve reportar-se ao Diretor Presidente e à Assembléia Geral da sociedade regularmente convocada e instalada. Art. 27 - Compete ao Comitê de Auditoria: I - estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Diretor Presidente da sociedade, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembléia Geral Ordinária; II - recomendar, à administração da sociedade, a empresa para prestação de serviços de auditoria independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III - revisar as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente, antes de sua publicação; IV - avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à sociedade, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento, ou a justificativa para o descumprimento, pela administração da sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; VI - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII - recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII - reunir-se, no mínimo trimestralmente, com o Diretor Presidente da sociedade, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, o conteúdo de tais encontros; IX - verificar, por ocasião das reuniões previstas no Art 25 e inciso VIII deste artigo, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da sociedade; X - reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Diretor Presidente da sociedade, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; podendo ainda, a qualquer momento, ser convocado extraordinariamente pelo Diretor Presidente que lhes submeterá a matéria a ser apreciada; e XI - outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 28 - O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II - avaliação da efetividade dos controles internos da sociedade, com evidenciação das deficiências detectadas; III - descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV - avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à sociedade, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V - avaliação da qualidade das demonstrações contábeis relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas; Art. 29 - O Comitê de Auditoria deve manter à disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Diretor Presidente da sociedade o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 30 - O Comitê de Auditoria deve publicar, em conjunto com as demonstrações contábeis semestrais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor.\" 7. Em vista das alterações deliberadas acima, foi aprovada a reformulação do Estatuto Social, com a adaptação de seus capítulos e artigos às deliberações acima, consolidando seu texto, que constitui anexo desta ata. 8. Aprovado o remanejamento, no curso do presente mandato que terminará em data coincidente a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2009, do Diretor sem designação específica Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo para o cargo de Diretor Presidente da sociedade, observada a necessidade da homologação, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da Assembléia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembléia Geral Ordinária de 31.03.2008, bem como, da presente alteração estatutária. 9. Aprovada a nomeação dos seguintes membros para compor o Comitê de Auditoria da sociedade: Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, carteira de identidade nº 955.949-3 (IFP) e CPF nº 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço à Rua da Quitanda nº 86, 5º andar, como Presidente; Roberto Teixeira da Costa, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº 3.246.995 (IFP) e CPF nº 007.596.358-20, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, com endereço à Rua Pedro Avancine nº 73, parte, Jardim Panorama; Jorge Hilário Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 15.293 (OAB/RJ) e CPF nº 008.563.637-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Av. Rio Branco nº 85, 13º andar; e Walter Iorio, brasileiro, separado judicialmente, contador, carteira de identidade nº 3.464.021 (SSP/SP) e CPF nº 051.364.908-53, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, com endereço à Alameda dos Jurupis nº 657, 4º andar, conjunto 41, Moema, sendo indicado, dentre eles, para efeito do disposto no § 2º do Art. 13 da Resolução CNSP nº 118, de 22.12.2004, o Sr. Roberto Teixeira da Costa. Os membros do Comitê de Auditoria ora nomeados declararam que preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. 10. Aprovado o valor de até R$ 100.000,00 para a remuneração global e anual dos membros do Comitê de Auditoria. 11. Ratificada a designação do Diretor da sociedade, Sr. Laênio Pereira dos Santos, para responder, junto à SUSEP, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118, de 22.12.2004. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 12 da Resolução CNSP nº 136/2005, ficam ratificados os cargos dos Diretores da sociedade, sendo: Diretor Presidente: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo; Diretor Comercial: Alexandre Petrone Vilardi; Diretor de Finanças e Administração: Laênio Pereira dos Santos; e Diretores sem designação específica: Carlos Eduardo Almeida e Emil Andery, bem como as seguintes funções junto ao órgão regulador: Diretor Carlos Eduardo Almeida: responsável pelas relações com a SUSEP, pela gestão da área técnica e pelos controles internos da sociedade, nos termos da Circular SUSEP nº 249/04; Diretor Alexandre Petroni Vilardi: responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98 e pelas disposições estabelecidas na Resolução CNSP nº 143/05; Diretor Laênio Pereira dos Santos: responsável administrativo-financeiro, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/04, e pelo cumprimento do previsto na Circular nº 344/07. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que após lida e aprovada, vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2008. Assinaturas: Laênio Pereira dos Santos, Presidente da Assembléia; Arthur Farme d'Amoed Neto, Secretário da Assembléia; Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros, por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Arthur Farme d'Amoed Neto; e Saepar Serviços e Participações S.A., por seus Diretores Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Laênio Pereira dos Santos. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Laênio Pereira dos Santos - Identidade nº 062.599-2 CRC/RJ - CPF/MF nº 458.465.027-68 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 04/02/2009 sob o nº 00001880170 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 723697"
                ],
                "723946": [
                    "V - Ata",
                    "H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.388.943/0001-92\r\n\r\nNIRE 33300013954\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 29/12/08: Em 29/12/08, às 10h, em sua sede social na rua Visc. de Pirajá 490, RJ/RJ, sob a presidência da acionista Participações Industriais TEC S.A. na pessoa de sua Presidente, Sra. Ruth Stern, a totalidade dos acionistas da empresa H.Stern Com.e Ind. S.A. reuniu-se em regular AGE, conforme permissivo do artigo 124, § 4º da Lei 6404/76, (dispensado demais formalidade), os acionistas para deliberarem sobre a Ordem do Dia abaixo: 1) Apresentação e avaliação de projetos solicitados pelo “Conselho de Administração de H.Stern Com. e Ind. S.A”, objetivando a expansão comercial pelo próximo decêndio do “Grupo H. Stern”, face às exigências do mercado altamente competitivo, com aproveitamento de disponibilidades econômicas ora existentes na sociedade. Discussão e aprovação pela Assembléia Geral, da concentração, no período dos próximos seis anos, de 2009 a 2014, inclusive, dos esforços sociais e econômicos, destinados a assegurar a consolidação e a ampliação lucrativa da presença comercial do Grupo H.Stern no âmbito do território nacional, conforme projeto preparado pela Presidência da empresa. Alocação de recursos, constituição e manutenção de reservas de Lucros necessárias à efetivação do projeto no período de 6 anos, bem como, realização imediata das anotações contábeis correspondentes, de forma a darem sustentação aos planos objetos de presente apreciação. 2) Outros Assuntos: demais tópicos de interesse da sociedade. Dando início aos trabalhos da Assembléia Extraordinária, a qual compareceu também a Diretoria da subsidiária HSJ Comercial S.A convidada, tanto para prestação de informações, como, para tomada de conhecimento das decisões da Assembléia nas partes que afetarem a dita Subsidiária, distribuiu a Presidente da Assembléia aos participantes ora presentes, cópias de estudos que compõem o projeto objeto da presente reunião, objetivando ampliações das atividades sociais do”Grupo H.Stern”. Abertas as discussões, foram abordados os diversos tópicos do projeto acima referido, sendo realçado o aspecto urgente da modernização e valorização da marca “H.Stern” . Nesse contexto, foi apontada a necessidade do desenvolvimento de 'Nova Concepção Arquitetônica' para as lojas do “Grupo H.Stern”, já que o atual design, que possui 10 anos ou mais, sendo, inclusive copiado por terceiros, não mais satisfaz a desejada capacidade de imediata comunicação e pronta identificação da Marca “H.Stern” junto aos nossos clientes. Assim, foi aprovada, por unanimidade, a produção de um novo projeto arquitetônico, inovativo e requintado, pelo valor de custo estimado em algo como R$ 1.699.000,00. Conseqüentemente, e face ao novo design, deverá efetuar-se a necessária adequação ao novo 'design e conceito arquitetônico' nas instalações dos 60 pontos de vendas do “Grupo H.Stern” espalhadas pelo Brasil, o que deverá realizar-se antes do decurso de 10 anos, ou seja, possivelmente num período planejado dos próximos 6 anos, e envolver um custo da ordem de R$ 53.692.000,00 montante este, que foi aprovado por unanimidade. Além das reformas indispensáveis acima mencionadas, é mister a criação, antes do fim do decêndio, de novos pontos de vendas. A projetada expansão da rede de lojas do “Grupo H.Stern”, mediante a instalação de 85 lojas novas do “Grupo H.Stern”, tem um custo orçado em R$ 55.250.000,00, que foi aprovado por unanimidade, na forma do projeto. As lojas deverão situar-se fundamentalmente em 'shopping centers', atentando-se para o fato de que houve cerca de 80 'shoppings' novos no Brasil, inaugurados nos últimos 6 ou 7 anos. A abertura de novas lojas para o Grupo H.Stern, é absolutamente fundamental para o sucesso do planejamento da expansão de nossas atividades, bem como para fazer face à concorrência.Convém salientar, que os valores aprovados acima, totalizando R$ 110.641.000,00 não incluem o custo do normal funcionamento dos novos postos de venda do “Grupo H.Stern”, pois este custeio deverá ser absorvido pelos resultados a serem produzidos pelas próprias unidades a serem criadas. Passando para o tópico “Outros assuntos”, foi esclarecido que variações e/ou alterações no projeto ora aprovado, tanto técnicos como financeiros que ocorrerem no decorrer do tempo, deverão ser solucionados da melhor forma pela Presidência da Sociedade, que convocara uma assembléia geral, sempre que o entender necessário. Assim, foi a Presidência da Sociedade autorizada a tomar as providências para a efetivação do ora decidido. A seguir, foi oferecida a palavra aos presentes, mas não houve quem dela quisesse fazer uso. Em seqüência foi a presente AGE declarada encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, foi por todos os presentes aprovada. A presente Ata vai assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo Secretário, e por acionistas presentes dentre os que já assinaram o Livro de Presença e constantes da Lista de Presença anexa. RJ, 29/12/08. Presidente da Assembléia. Ruth Stern. P/Particip.Ind.TEC S.A (acionista) - Certifico a transcrição: Roberto G. Dopheide - Secretário Ad Hoc OAB-RJ 15609. Jucerja 1877479 em 27/01/2009. \r\n\r\nId: 723946"
                ],
                "723832": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3330008217-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2008, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 130, § 1º DA LEI 6404/76. I - DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2008, às 12:15h (doze horas e quinze minutos), em segunda convocação, na sede da sociedade, na Avenida Pedro II, nº 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro. II - PRESENÇAS: Acionistas presentes em maioria representando 65,16% do capital social da Companhia com direito a voto, em segunda convocação. Além dos representantes dos acionistas se encontravam presentes os Srs. Armando Laudorio, Diego Grimaldos, Rodolfo Canavarro, Antonio Carlos Botelho Martins, respectivamente Diretor de Serviços Jurídicos e Relações com Investidores, Diretor Econômico-Financeiro, Diretor Adjunto de Serviços Jurídicos e Gerente de Assuntos Jurídicos. III - PUBLlCAÇÕES LEGAIS: 1) Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 12, 15, e 16 de dezembro de 2008 do Jornal do Brasil (RJ) caderno de circulação nacional e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como certificam os exemplares sobre a Mesa; 2) Todas as publicações legais integram a presente ata como Anexo. IV - MESA DIRETORA NA FORMA ESTATUTÁRIA: (a) Presidente da Assembléia: O presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Sérgio Manuel Aranda Moreno; (b) Secretário da Assembléia, o Sr. Armando Laudorio. V - ORDEM DO DIA: Foi lido o Edital de convocação para deliberar sobre a matéria constante da seguinte Ordem do dia: 1. Aprovação de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio - JCP; 2. Eleição de membros do Conselho de Administração. VI- DELIBERAÇÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA: Os acionistas presentes deliberaram da seguinte maneira sobre os itens constantes da Ordem do dia: Item 1 - Foi aprovado, por unanimidade, o pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio no montante máximo de R$ 28.737.197,10 (vinte e oito milhões, setecentos e trinta e sete mil, cento e noventa e sete reais e dez centavos) o que representará, após impostos (15% de IR na fonte), juros líquidos a serem distribuídos aos acionistas no valor de R$ 24.803.525,57 (vinte e quatro milhões, oitocentos e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), a serem pagos em uma única parcela no mês de julho de 2009, conforme recomendado pelo Conselho de Administração. Item 2 - Foi aprovada, por unanimidade, a reeleição do Sr. Sérgio Manuel Aranda Moreno, espanhol, casado, engenheiro, domiciliado na Plaça del Gas, 1, 08003, Barcelona, Espanha, portador do passaporte nº AA316833, expedido pelo Governo da Espanha, para Membro do Conselho de Administração, e sua manutenção no cargo de Presidente do Conselho, para o prazo estatutário, em virtude da necessidade de renovação de visto de permanência, perante às autoridades competentes do Brasil atendendo o previsto na legislação em vigor. Ficam mantidos todos os demais Conselheiros, em exercício, nos seus referidos cargos. VII- ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Assembléia deu por encerrados os trabalhos. A presente ata, após lida e achada conforme por todos, foi assinada pelo presidente da assembléia e por mim secretário. ACIONISTAS PRESENTES À ASSEMBLÉIA CONFORME ASSINATURAS APOSTAS NO LIVRO DE PRESENÇAS (ASS.). Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. Sérgio Manuel Aranda Moreno - Presidente da Assembléia; Gas NATURAL SDG S.A. - Representada por Sérgio Manuel Aranda Moreno; GAS NATURAL INTERNACIONAL SDG S/A - Representada por Sérgio Manuel Aranda Moreno; Fundo de Investimentos Ações Dinâmica Energia - Representada por José Pais Rangel; PLUSPETROL ENERGY S/A - Representada por Pedro A. Campbell Alquéres; José Pais Rangel; Bruno Armbrust; Armando Laudorio - Secretário da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - NIRE: 3.330.008.217-4 - Protocolo: 00-2009/001337-9 - 07/01/2009. Certifico o deferimento em 27/01/2009 e o registro sob o nº 00001877594 - Data: 27/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 723832"
                ],
                "723957": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: No dia 18 de novembro de 2008, às 18:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22.430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, registrando-se que os Srs. Thomas Joseph McDonald e David Contis participaram da presente reunião por conferência telefônica, conforme autorizado pelo artigo 16, parágrafo quarto, do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por: 4.1. Forma lizar o falecimento da Conselheira Adayl de Barros Stewart que ocorreu em 14 de junho de 2008. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pelos conselheiros da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia Lacerda. Conselheiros: Richard Paul Matheson; Carlos Medeiros Silva Neto; Fersen Lamas Lambranho; Thomas Joseph McDonald, David J. Contis e Danilo Palmer. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. Autenticação da Mesa: Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente. Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BR Malls Participações S/A. Certifico o deferimento em 05/02/2009, e o registro sob o número 1880586 e data de 05/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 723957"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "721388": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "GAUSS CURSO PREPARATÓRIO LTDA. \r\n\r\nCNPJ 03786323/0001- 40\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DEZEMBRO 2005: Cássio Paixão Soares, Vanessa Cristina Nogueira, Welnnyr Kaith Cavalcanti dos Reis; DEZEMBRO 2006: Êmerson Rosa Martins, Patrícia Kelly Wanderley da Silva; DEZEMBRO 2007: Maria de Fátima Vale de Carvalho; JUNHO 2008: Ademir Rosa de Souza, Bruno dos Santos Teles, Gláucia Cristina Lacerda Machado, Julio Cesar de Sousa Rosa, Nicollas Santos da Silva, Paulo Otavio Alves Tavares, Vanessa Ramos Caldas, Vitor Paiva da Silva, Werneck Vieira da Silva. CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO DEZEMBRO 2004: Priscila Maeli Oliveira de Amorim; DEZEMBRO 2006: Beatriz Dias de Oliveira.\r\n\r\nId: 721388"
                        ],
                        "724025": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027764-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nInício do Programa de ADRs - A CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. vem a público divulgar que o programa de ADR (American Depositary Receipt), Nível I, da Companhia, foi efetivado pela SEC, em 05/02/2009, e aprovado pela CVM, em 03/02/2009. Desta forma, os ADRs da Companhia poderão ser negociadas a partir de 09/02/2009. Cada ADR representará 04 ações ordinárias da Companhia e será negociado no mercado de balcão (OTC), utilizando o símbolo “CREIY” e CUSIP nº 12630C106. O banco depositário do programa de ADR é o Bank of New York Mellon e o banco custodiante é o Banco Itaú S.A. Os investidores que desejarem emitir ADRs deverão, através de suas corretoras, depositar as ações no Banco Itaú S.A., no usuário 2750-2, cliente 1-1, carteira 2101-6. O RDE - Registro Declaratório Eletrônico a ser utilizado no fechamento de câmbio deverá ser o R0900015, emitido em 06 de fevereiro de 2009. Para mais informações: Rogério Furtado - Diretor Financeiro e de RI - e-mail: rogerio@cr2.com.br. Daniel Grozdea - Gerente de RI - e-mail: daniel.grozdea.com.br - www.cr2.com.br/ri - tel.: (21) 3095-4600 e (21) 3031-4600.\r\n\r\nId: 724025"
                        ],
                        "724060": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DUFRY SOUTH AMERICA LTD.\r\n\r\nCNPJ nº 08.383.595/0001-13\r\n\r\nClarendon House, 2 Church Street, Hamilton, HM11, Bermuda\r\n\r\nEndereço do Representante Legal no Brasil:\r\n\r\nRua da Assembléia nº 51, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nCódigo de Negociação na BOVESPA: DUFB11\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nDufry South America Ltd., Companhia constituída em Hamilton, Bermudas (“Companhia”), com ações ordinárias listadas na Bolsa de Valores de Luxemburgo e com certificados de depósito de ações representativos, cada um, de 1 ação ordinária de sua emissão listados na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, em atendimento ao disposto no artigo 12, caput, da Instrução nº 358 da Comissão de Valores Mobiliários, de 03/01/08, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral ter recebido, em 06/02/09, um comunicado formal do Wellington Management Company, LLP, entidade existente sob as leis de Massachusetts, Estados Unidos da América, com sede em 75 State Street, Boston, Massachusetts, 02109, Estados Unidos da América (“Wellington Management”), informando que, na data de 28/01/09, o Wellington Management é titular de 1.960.660 ações registradas (aproximadamente 10,03% das ações em circulação) da Dufry AG (detentora indireta de 51% do capital social da Companhia), o que corresponde a uma participação indireta de aproximadamente 5,11% no capital social da Companhia De acordo com a notificação recebida, o Wellington Management está registrado como consultor de investimentos na United States Securities and Exchange Commission sob a seção 203 do Investment Advisors Act of 1940, conforme alterado e atua como gestor independente de investimentos em nome de várias contas separadas (“Contas”), as quais detêm participação em ações da Dufry AG. As Contas não atuam como um grupo nem atuam em conjunto com relação às suas participações em ações da Dufry AG. O Wellington Management adquiriu as ações para as Contas em sua qualidade de gestor independente de investimentos para as Contas, e somente em favor das Contas, e as participações foram adquiridas somente com propósito de investimento. As ações estão registradas em nome das Contas de acordo com suas respectivas participações. Rio de Janeiro, 09/02/09. Ricardo José Bullara - Representante Legal no Brasil.\r\n\r\nId: 724060"
                        ],
                        "723810": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.090.922/0001-62\r\n\r\nABANDONO de emprego: Solicitamos o comparecimento do Sr Marcio da Silva, CTPS 13020, Série 133 RJ, CPF: 073.621.207-88 , no prazo de 48h, sob pena de ficar caracterizado o abandono de emprego, conforme Artigo 482, letra I da CLT. Maral Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nId: 723810"
                        ],
                        "723865": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDetermino a suspensão do contrato administrativo nº13/08, assinado em 25/09/2008, em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro, nos autos do processo nº 209.920-9/2008. Niterói, 09 de fevereiro de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 723865"
                        ],
                        "723109": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.314.033/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015427, com validade até 10 janeiro de 2014, que a autoriza a realizar as atividades de armazenamento temporário, tratamento, beneficiamento e preparo de blends de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, recuperação, co-processamento, incineração e disposição em aterro; e de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos, na RODOVIA BR-101, KM 128 - FAZENDA RIO DO MEIO, município de QUISSAMÃ. (Processo n° E-07/201160/2003)\r\n\r\nId: 723109"
                        ],
                        "710692": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A P SANTOS MADEIRAS\r\n\r\nCNPJ: 07.502.642/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA P SANTOS MADEIRAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015296, com validade até 31 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de estocagem e beneficiamento de sucata de madeira, na RUA ALCIR BRASIL, 961 - JARDIM NOVA ERA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo n° E-07/201555/2006)\r\n\r\nId: 710692"
                        ],
                        "709047": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BENMARGRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.205.242/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBENMARGRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015203, com validade até 16 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de beneficiamento de mármores e granitos, na RUA DOUTOR ODILON BENEVOLO, 232 - BENFICA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203021/2004)\r\n\r\nId: 709047"
                        ],
                        "716742": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PLASTIMASSA TECNOLOGIA EM TRATAMENTO DE\r\n\r\nRESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.793.055/0001-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPLASTIMASSA TECNOLOGIA EM TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 09.01.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de armazenamento temporário, tratamento, beneficiamento e preparo de blends de resíduos da construção civil e resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, compostagem, co-processamento, incineração e disposição em aterro; de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos; e de conversão térmica de biomassa em escala de laboratório, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada Municipal Adam Blumer, 5942 - Jardim Esmeralda, município de Magé, pelo período de dois meses a partir da data de publicação, em horário comercial. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 716742"
                        ],
                        "722406": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Saint John\r\n\r\nAv. General Felicíssimo Cardoso, 841, Barra da Tijuca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAutorização: Portaria nº 7887/DAT/SEE/RJ\r\n\r\nReconhecimento: Portaria nº 1049/CDCE.E/SEE/RJ\r\n\r\nRelação de Concluintes do Ensino Médio de 2008\r\n\r\nAlessandra Costa Moreno, Amanda de Carvalho Magalhães, Ana Paula Bortolotto, Andressa Stefano, Arthur Bernardo Barbosa Dib Amorim, Artur Telles da Silva, Bernard Vicençote, Bernardo Santos Veiga Soares, Bianca Faria Bruno, Breno Borga Monteiro, Bruno Augusto Faria Seixas dos Santos, Caio de Oliveira Alves, Camila Cinta Evaristo da Silva, Carlos Eduardo Paranhos de Macedo Pimentel Duarte, Carolina Bernardes Pereira Brito, Daniel Lupa Perez Gandarillas, Danielle Ferreira da Silva, Diogo Crosara Itagiba, Drielly Passos de Souza, Eduarda Saboia Merhy, Erica Wehrs Mattos Vieira, Fernanda Medeiros de Souza Barranco, Florence Berrogain Quaresma, Frederico Sampaio Alves, Gabriel Lins Tenório, Giorgia Stefania Guida Grespan Albertini, Gustavo Varanda Paiva, Inácio Rodrigues Martins Junior, Isabella Loureiro Seabra, Izadora de Lima Santos Freitas, Jacqueline Espinola da Paixão, Jamile Mattos de Melo, João Daniel Azevedo Alvares, Jonathan Santos de Souza, Juliana de Amorim Cruz, Juliana Jardim Lucas, Larissa Cristina Rego Duarte, Luis Fernando Sieira Castro, Luiz Gustavo Lopes de Almeida, Luiza Pereira de Mello de Morais, Manoella Carvalho Freire, Maria Julia da Fonseca Mendes de Aguiar, Mariana Dias Quariguasy Duarte, Mariana Lordello Lima, Marina Cunha Rodrigues Pinheiro de Moura, Mayara Teixeira Ferreira, Michel da Silva Rodrigues, Moana Caroline Coelho de Sena, Natália Zaiden Palmier Nunes, Paolla Vidal Leite Ribeiro, Paula Aguieiras Maiolino, Pedro Luis Saldanha Franchin do Amaral, Philipe Fernandes dos Santos, Rafaela Loreto Ferreira Pinto, Renan Bartholo Matias da Silva, Renan Porto Gorgulho, Ricardo Lopes Alves, Roberta Alves dos Santos, Rodrigo de Azevedo Pereira, Shimene Lobato Alves, Sthephanie Silva dos Santos Tavares, Thatiana Vitorino Castro Pereira, Thiago Mello Affonso de Andrade, Vinicius de Magalhães Souza, Vinicius Rodrigues Ximenes, Yan Gueilor Gonzales Pinheiro, Yumi Firmo Alves Takahashi. Secretária Escolar: Marta Maria Linhares Amadeu - Registro nº 262/82/DAT/SEE. Diretora: Everci Alves da Silva - Registro nº 9400929/94/MEC. Inspetora Escolar: Débora Maria Pamplona Boyd - Matrícula nº 682500-4.\r\n\r\nId: 722406"
                        ],
                        "723999": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRelação Nominal De Alunos Concluintes Do Ensino Fundamental E Médio, Na Modalidade Educação De Jovens E Adultos - Aprovado Pelo Parecer Nº 130/05 - Ensino Fundamental 2008: Ozéias Muniz, Rogério Araujo Da Silva, 2009: Diego Santos Benicio, Ensino Médio 2008: Ademir Maschio, Ademir Silva Dos Santos, Adriana De Oliveira, Adriano Fernandes Gonçalves, Adriano Elias Lauriano, Airton César Vergino De Almeida, Alciane Vitor De Barros Makhoul, Alex De Almeida Vieira Lourenço, Alex De Sousa Mesquita, Alexandre Magnus Miranda Belém, Alexandre Nunes Dos Reis, Alexandre Amarante Dos Santos, Alexandre De Souza Pereira, Alexandre Marques Vieira, Alexandre Toffetti, Alexandro Florenzano Moreira, Amariuza Da Silva Lima Zanardo, Ana Paula Silva Dos Santos, Ana Paula De Paula, Ana Paula Neto Monteiro, Anderson Elias Alves Da Silva, Anderson Rodrigues Da Silva, André Santos Dos Anjos, Ane Célia Pereira Dos Santos, Antonilson Almeida, Antonio Aparecido Gonçalves, Antonio Da Conceição Andrade, Antônio Carlos Amorim Corrêa, Benedito Nunes, Bruna Dos Santos Silva De Oliveira Lopes, Bárbara Fernanda Cecília Bonfiglio, Cacia Roberta Dias Jaime, Caetano Montenegro Mascarenhas, Cainã Carvalho Guimarães, Caio Victor Pereira Nunes Dos Santos, Camila Antunes Bessa, Camila Amaral Ribeiro, Carlos Roberto Alves De Jesus Junior, Carlos Henrique De Barros Pereira, Carlos Henrique Duarte Barbosa, Claudemir Ribeiro, Claudia Aparecida Gomes Dos Reis, Cleide Cristiane Da Silva De Oliveira, Cleonice De Lima, Creidineia Maria Freitas De Oliveira Pires, Cristina Arruda, Cynthia Cristina Silveira Pinto De Macedo, Daiane Duarte Ferreira, Daiane Ribeiro, Dario Guimarães Marques, Davi Galvão Evaristo, Diogo Landim Ferreira, Diony Fagundes De Brito, Divaldo Soares Pereira, Edilson Da Silva, Edimilson Alves De Sousa, Edinaldo José De Freitas, Eliane Jacinto, Elizangela Lacerda Da Silva, Elídia Cristina Camilo, Esther De Matos Lemos, Fabiano Leonaldo, Fabio Pereira França, Felipe Cazerta Senne, Fernanda Coniato Rodrigues, Fernando Marques Da Silva , Fernando Tikara Hinoto, Flavio Bessa Bruder, Flávia Nogueira, Francis Denner Martins Faria, Francisco Cicero De Jesus Santos, Francisco Domingues Do Amaral, Francisco Inaldo Ferreira Da Silva, Fábio Júnior Alves, Fábio Ataíde Batista Corrêa, Geisa Aparecida Knopik Tiago, Geraldo Ruas Da Silva, Gilberto Bernardino, Gilcélio Simões Prado, Gilmar Assis De Oliveira, Guilherme Marques Dos Santos, Haendel Victor De Paula Leite, Hebert Rodrigues Antonio Junior, Hildomar Pinheiro Da Silva, Hilário Munerato, Ivanilton Oliveira Guimarães, Janaina Kobaiakawa Gaspareto, Jeane Cristina Da Silva Cavalini, Jerri Martins Luz, Joel Juventino Junior, Jorge Lucas Gomes Felix, Jose Vanilton Silva Dos Santos, Jose Jackson De Lima, José Expedito Carolino, João Ricardo Martins Alves, João Roberto De Abreu Lima, Juliana De Mayo Donati, Juliano Pires Ribeiro, Julio Cesar Bento De Paula, Kamila Flávia Barbosa Lopes, Larissa Soares Alves, Leandro Francisco Da Silva, Leila Marques Santana, Lenira Leite, Leocimar Alves De Oliveira, Lucas Eduardo De Faria Glória, Luciane Fátima De Lima, Luciano Júnior Coitinho Calixto, Luis Paulo De Oliveira Ramos Terra, Luiz Ricardo De Almeida, Luiz Ricardo Rodrigues, Marcello Braga Moreira, Marcelo Da Silva Mateus, Marcelo Linhares Dos Santos, Marcio De Matos Gomes, Marcos Alves De Oliveira , Marcos Roberto Da Conceição, Maria Aparecida Dos Santos, Maria Janiel Da Fonseca, Maria Solange Lopes Lima, Maria Da Conceição Alves Batista, Marinho Antonio Cardoso Dos Santos, Mario Jorge Ferreira Da Costa, Marli Gonçalves Ribeiro, Mauricio Aparecido Pestana Dos Santos, Mauro Rodrigues Guimarães, Miguel Martins Claro Junior, Mileanne Cristina De Jesus, Milena Queiroz Moreira, Márcio Carlos Viana, Mário Bragantin Neto, Noemia Batista Brunes Da Cruz, Osicléa Ferreira Mariano, Osvaldo Antonio Da Silva, Patricia Tosato Moreira, Paula Da Silva Batista, Paulo Eduardo Oliveira Da Costa, Paulo Nunes Da Cruz, Paulo Sergio Da Silva, Priscila Roberta Verga, Raul Antonio Ribeiro, Renata Gomes Palmeira, Renato Oliveira Cardoso, Ricardo Edson De Oliveira, Riciere David Lisbôa, Roberto Damazio De Albuquerque, Robson Da Silva, Rogerio Costa Gomes, Ronielle Luis Candido, Rosana Barba Amaro, Rosemeire Araújo De Freitas, Rosimeri Marques Da Silva, Rosângela Dos Santos Lima Da Silva, Rudá Fonseca Issa Vieira, Sandra Gomes Pinho Cunha, Simone De Mello Waurof, Solange Aparecida Vieira, Susumu Haseda, Thales Roberto Torres Simões Nunes , Thayan Edico Mingatos, Thiago Mendes Romualdo, Tiago Da Silva, Tiago De Souza Oliveira, Valdecir Costa, Valdecy Freitas Gomes, Valdilei De Souza Naique, Vanderlei Honorato Rosa, Vanessa Nascimento Da Fonseca, Vicente Marcelino Do Nascimento Neto, Walquiria Silva Do Rosario, Walter José De Souza Silva, Weliton Belote, Wilson Dos Santos Mendes, Éd Carlos Da Silva, 2009: Adriano Délcio Da Silva, Alejandro Molina Valeiko, Aline Mendes Marques Lopes, Aparecida Ivone Nascimento De Carvalho, Carlos Alberto Vieira De Oliveira, Celio Gonçalves De Araujo , Cristiane Patricia De Sa, Daniel Diniz Damázio, Daniel Hudson Da Silva, Danilo Bisson, Dorival Avelar, Emerson Melo Da Silva, Fernando Lauro Mariano, Francisco Edinaldo Pereira, Gabriela Pereira, Guilherme Duarte Alves Vieira, Jacques Ramos Machado Do Carmo, Jose Maria De Lima, Josimar Aparecido De Oliveira, Leonel Vieira Duarte, Luis Nunes, Luiz Felipe Pereira, Maicon Jackson Da Silva Bastos, Marcelo De Amorim Faria, Marco Antônio Capecci Ribeiro, Maria Sergina Rodrigues Carvalho, Nathan Soares Marinho, Noeli Carneiro Costa, Patricia Fabiana Soares, Rafael Bernardoni, Rogerio Feliciano De Barros, Salatiel Dos Santos Nogueira, Tiago Bruno Alves Magalhães, Valdecir Souza Dutra . Secretária: Célia Regina Junqueira De Lima - Registro: 833 Fl 199 Livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/Uso.\r\n\r\nId: 723999"
                        ],
                        "723825": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos a Empresa CHARITAS CONCESSIONÁRIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 10238518/0001-11, Consórcio formado pelas empresas Mascarenhas Barbosa - Roscoe S/A e ETS - Engenharia, Tecnologia e Serviços Ltda, com sede na Rua Tavares de Macedo nº 95 sala 601 - Icaraí, Niterói/RJ, a comparecer à Diretoria Administrativa da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, sito à Rua Visconde de Sepetiba, Nº 987 - 11ºandar, Centro - Niterói/RJ, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da publicação, para tratar de assunto relativo à rescisão do contrato nº 13/08, processo administrativo nº 510/511/08, referente a obra de ligação rodoviária Charitas-Cafubá. Niterói, 09 de fevereiro de 2009. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA. \r\n\r\nId: 723825"
                        ],
                        "720753": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Colégio Central\r\n\r\nCentral de Ensino Moza Rios S/C Ltda\r\n\r\nResolução SEE/RJ nº 3271 de 24/08/2006, D.O.de 28/08/2006\r\n\r\nCNPJ - 05.730.533/0001-42\r\n\r\nO Diretor do Colégio Central, mantido por Sistema de Ensino Moza Rios S/C Ltda, situado na Rua José Rafael Vieira, 55, Cidade Nova, Cep.: 28300.000, Município de Itaperuna/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2008. \r\n\r\nNome dos alunos: Alessandra Nacif Pinheiro, Alice Picanço Calzolari Novaes, Anna Paula Silva Rios, Brunna de Souza Finamôr, Camila Moraes da Silva, Caroline Andrade Cabral Givanoite, Daniel de Oliveira Coelho, Danilo Lopes Siqueira, Dayanne Alvarenga Silva, Emanuell Martins de Moraes Vieira, Gabriel Pinheiro Tinoco, Gustavo Bor ges Kelly, Hudson Gonçalves Zitalena, Izadora Boechat Santos, Jerônimo de Oliveira Silva, Juliana Reder Fernandes, Letycia Boechat Ferreira, Levi Pereira de Freitas Ferreira, Lis Oliveira Fonseca, Lucas Lacerda Nascimento, Luísa Féres Pereira, Luiz Carlos Medeiros Pereira, Marcelle Aparecida da Silva, Marcelly da Silva Mendes, Marcelly de Souza Martins, Mariana Tercilia Amorim Silva, Michelli de Souza Bastos, Priscila de Fátima Ribeiro Almeida, Raíza Sepulveda da Cruz, Thais dos Santos Martins, Vitor Martins Corrêa, Wellington de Oliveira Santos.\r\n\r\nId: 720753"
                        ],
                        "723756": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VERSIANI CONSULTORES MEDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.991.545/0001-26\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO: Comunicamos, para os devidos fins e a quem interessar possa, que foi reduzido o Capital Social da empresa supra, de R$ 10.000,00 para R$ 4.000,00, conforme 5ª Alteração Contratual.\r\n\r\nId: 723756"
                        ],
                        "724009": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GAFISA SPE 77 EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nE IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.824/0001-68\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA - Gafisa SPE 77 Emp. Imob. Ltda., torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/201.515/2008, a Licença Municipal Prévia para construção de Sede de Clube, sito no Lt. - 01 do PAL resultante do remembramento dos Lts. 1 ao 9 - Quadra 23 do PAL 47.103 - Rua 18 - Dec. 3.046 - Subzona A16 - XXIV R.A.\r\n\r\nId: 724009"
                        ],
                        "721840": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0001-48\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Rua General Canabarro, nº 165 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos Ensino Médio e Técnico em Enfermagem, ano 2006 turma 1237: Adriele Bianca dos Santos da Veiga, Beatriz Cutrim de Moraes, Bianca Christina Freitas Ayres de Carvalho, Camila Cosmo de Lira, Camila de Oliveira Galrão, Carlos Alberto de Mello Collares Junior, Caryna de Almeida Americano, Christiane da Silva Costa, Daiana Gonçalves Moreno, Fabiane Nery Barreira, Helena D'anunciação de Oliveira, Jessica França Pinto, Joyce Gomes Ribeiro, Juliette da Silva Lima, Louise de Mello Silva, Marcela Cirne dos Santos, Michelle de Miranda Gomes, Priscilla Vianna Ribeiro, Taísa Gonçalves de Moraes, Tatiane Nogueira Cozendey. Concluinte dos Cursos Ensino Médio e Técnico em Informática, ano 2007 turma 1230: Natali Alves da Rosa Passos. Secretária Margarete Mota da Silva Registro nº 1076/92-DAT, Diretora Arely Herdy Teixeira Registro 0589/79-MEC.\r\n\r\nId: 721840"
                        ],
                        "722741": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (AGO - 01/09). Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da Pilot Boat Transportes Marítimos Ltda., convocados para a Assembléia Geral Ordinária (AGO-01/09) que se fará realizar em 16/02/2009, na Av. Rio Branco, 1, salas 808 e 809, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:00hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 14 o número de sócios, para apreciarem a seguinte Ordem do Dia: 1. Homologar pedido de saída do sócio Marco Antonio Auad Barroca. 2. Aprovar conta do Exercício de 2008. 3. Aprovar medidas administrativas. 4. Aprovar locação de lanchas. 5. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04 de Fevereiro de 2009. a) Wagner Fontes Aranha - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 722741"
                        ],
                        "723348": [
                            "V - Convocação",
                            "A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.277.251\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17/02/2009, às 10h, na sede social da Companhia, na Rua Rainha Guilhermina nº. 117, Parte, Leblon, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) re-ratificar as deliberações tomadas em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30/09/2008, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001851496, em 23/10/2008, tendo em vista erro material, para alterar o valor do capital social e o número de ações em que se dividia o capital social da Companhia anteriormente a realização da incorporação da CEMARI S/A, de forma que o capital social da Companhia aumentado em R$ 1.552.268,00, passará de R$ 26.434.414,00 para R$ 27.986.682,00, dividido em 27.227.326 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, e, conseqüentemente, para alterar o artigo 5º do Estatuto Social; b) Ratificar o Protocolo de Incorporação e Justificação, e o laudo de avaliação apresentado pela LC&Ml Auditores Independentes Ltda, no que não forem conflitantes com as retificações mencionadas; c) Ratificar todos os atos dos administradores da Companhia relacionados a incorporação da Cemari S/A e as deliberações aprovadas na aludida AGE realizada em 30/09/2008; d) Eleger um novo membro para o Conselho de Administração da Companhia em virtude de vacância do cargo; c) assuntos de interesse geral. RJ, 09/02/2009. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 723348"
                        ],
                        "723778": [
                            "V - Convocação",
                            "MESSAGE CENTER COMUNICAÇÃO E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.174.899/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.2.0661695-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Quotistas da Message Center Comunicação e Sistemas Ltda., convocados a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas a ser realizada em 1ª convocação no dia 19/2/09, às 11:00h, na Travessa do Ouvidor, nº 5, 14º andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de deliberar sobre os termos da alteração contratual da Sociedade a ser celebrada na mesma data, para refletir a cessão e transferência de quotas representativas do capital social da Sociedade. Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. Administração. (10, 11, 12)\r\n\r\nId: 723778"
                        ],
                        "723972": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "RAMALHOTO COLEGIO E CURSO ENSINO MEDIO LTDA. \r\n\r\nKEPPLER COLÉGIO E CURSO \r\n\r\nCNPJ: 09.104.655/0001-84\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio do ano 2008 - Adriana Menezes Bello, Alyne Henriques Cordeiro, Ana Beatriz Liberto Pereira, Beatriz Vieira da Silva, Carla Guerra Lemos Cardoso, Carolline Lopes Moutinho da Silva, Débora Ozon Resende, Eduardo Delduqui Alves Pinto Flávio, Fernando Pereira Impagliazzo, Gabriel Borsotto Thode, Hugo Leonardo Ribeiro Baptista de Souza, Igor da Costa Damous, Ingrid Gabriel Mendes, Isadora de Carvalho Fernandes, Jessica Alves Correia, Karine Moreira Dias, Laís Nonato Lopes Teixeira, Leonardo Gonçalves de Pinho, Maria Luiza França Rabat, Matheus Lanzone Pinto Neves Siqueira, Matheus Nobre Giuliasse, Michelle Rabello da Cunha, Natalia Tavares Seixas, Paula de Castro Lopes Pinto, Paula Helena Araujo de Assis, Rafael Fonseca de Souza, Rebeca Cordeiro da Rocha Mota, Rejane Lapagesse Beltrão Silva, Renier Crohare Molina, Thainá Brust Ramos de Carvalho, Wagner Barcellos dos Santos, Diretor : Manoel Afonso Pinto Ramalhoto - Reg.nº10692-T/P-07 . .\r\n\r\nId: 723972"
                        ],
                        "722913": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MARCO AURÉLIO\r\n\r\nCNPJ 34.100.297/0001-89\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio - 2005 (EJA) Jhonatan dos Santos Barbosa, Rodrigo da Silva Nascimento. Formação Geral. Rodrigo Azevedo Damasceno e Técnico em Informática em 06/01/2006 - 2º Sem/2006. Flavia Taisa Verlingue de Jesus. 2º Sem. 2007 - EJA. Breno Gonçalves Carvalho da Conceição, Filipe da Cruz Silva, Laiza Aline Fonseca Pinto, Tiago Miranda da Silva. Pós Médio - Téc. Em Contabilidade Claudio Amaral Lopes. E. Médio - (Téc. em Informática) Daniel Corrêa Braga. 1º Sem. 2008 - EJA. Andrei Fidel Vianna do Valle, Bianca Gonçalves Rodrigues Reis, Cláudio Renato Macedo de Mello, Diego Luiz Vilas Boas Machado, Jackson MeIo Bispo Vieira, Jefferson Barreto da Silva, Julio Cesar da Silva Mattos, Luiz Filippe Oliveira Figueiredo, Nachson dos Santos Costa, Nelson Martins Lima, Pedro Henrique Rosa BelIo, Rodrigo da Silva Santos, Sabrina da Silva Corrêa, Sergio Luiz Ferreira da Cunha, Raniery Bicalho dos Santos Azeredo José, Thiago Costa da Silva, Thiago Ricardo Hartt dos Santos, Vinícius Djan de Souza Alves.\r\n\r\nRetificação: DOERJ de 24/03/1997 folha 13, onde se lê Angela Maria Manahussú Alves leia-se Angela Maria Mamahussú Alves. DOERJ de 01/06/2004 folha 17, onde se lê Rogério Santos de Oliveira Júnior leia-se Rogerio Santos de Oliveira Júnior. DOERJ de 22/04/2002 folha 48, onde se lê Viviane Cristina da Costa Mendes leia-se Viviane Christina da Costa Mendes DOERJ de 25/04/07 folha 64, onde se lê Jefferson Luis da Silva Matos leia-se Jefferson Luís da Silva Mattos. Secretaria: Inês de Alencar Fiore. Reg. 376/84 DAT.\r\n\r\nId: 722913"
                        ],
                        "720825": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PARANAPUÃ\r\n\r\nCNPJ: 02.487.400 / 0001-07\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - 2008: Allan Jefferson Santana Belati, Ana Carolina Maldonado de Barros, Ana Lucia Vieira Ranna, Anna Carolina Oliveira do Couto, Beatriz dos Santos Teixeira, Camila de Azevedo Vieira, Carlos Eduardo Moreno Zakhm, Carolina de Moraes Ribeiro, Carolina Faria Pauferro, Caroline Domingos de Araújo Silva, Daniel Galvão Bittar Mota, Danielle Veras Souza dos Santos, Douglas Candal Reis Fernandes, Estefano Santos Mattos, Evelin Pires Arantes, Felippe Benini Scheffelmeier, Filipe Faridi da Silva Batista, Gabriel Bordinhom Figueiredo Bezerra, Gabriel de Souza Pereira, Gabriel Leite Faria, Gabriela Nunes Mattos, Henrique de Souza Rosa e Silva, Hudson Gomes da Silva, Hugo César Baur Salgado, Hugo Luiz Gomes Gonçalves Teixeira, Hugo Magalhães Benvenuto Neto, Ingrid Rayanne Lima da Silveira, Jansen Antunes Faia, Jefferson Nunes Vieira, Jessica Allexia Goulart Rodrigues da Cunha, Jéssica Mendes de Souza, Jonas de Araujo Ferrão, José Carlos dos Reis Junior, Juliane Dias Bobok, Karicia Teixeira Guapyassu Caldas, Karina Cordeiro Decanio, Laís Gonçalves Berruezo, Larissa Borges dos Santos de Menezes, Laryssa Lestro Bonicenha, Lidiane Cardoso Dantas, Luan Velasco da Silva, Luana Cristina Pereira da Silva, Lucas Gomes de Sant'Anna, Luisa Cardoso Ferreira, Marcele Blanchart Rodrigues Gonçalves, Marcele Cambeses Martins, Marcos Vinicius Santos da Silva, Marcus Paulo de Oliveira Rossi, Maria Alice Tallemberg Soares, Mariana Costa Soares, Mariana da Silva Braz, Mariana de Fátima Corrêa Dias, Mariana Gross de Carvalho, Mariana Vieira do Nascimento Costa, Marina Maldonado Marins de Souza, Matheus Reis Pellegrini, Matheus Santos de Oliveira, Mayara Souza de Araujo, Monique Nunes Fiuza Dias, Nathalia da Fontes Basilio da Silva, Nathália de Freitas Santos, Nathalia de Oliveira Maurício, Nathalia Leardini Bendas Roberto, Nathália Lima Ferreira Raymundo, Nathane Santanna Felix, Nayane Pereira de Oliveira, Patrícia Águia Cabral, Raphaele Thedy Gallo, Renata de Mattos Fernandes, Renata Fulop, Roberta Sá de Oliveira, Silvana Salgado Navarro, Talitta Nunes Manoel, Tatiana Mendes de Santana, Tatiane de Paula Martins do Prado, Thaís Rodrigues de Oliveira, Thaize Quiroga Chometon Pedro, Thalita Almeida Melo, Thalita Oliveira da Silva Gama, Thamires Prado da Silva, Tharcyo da Costa Gonçalves, Thiago de Freitas Oliveira, Thiago Lourenço de Souza Cardoso, Valderson Gomes Rodrigues, Verônica Limoeiro Geraldo, Vinícius Cubula de Carvalho, Vinicius Pina Barbosa, Vitor Fonseca Barreto, Viviane Pinheiro Santos, William Teixeira de Almeida - Diretora: Luiza Maria de Carvalho Moura - 2529 MEC/81.\r\n\r\nId: 720825"
                        ],
                        "723631": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -Concluintes do Ensino Médio - 2008 - Ana Maria da Silva, Ana Maria Silva Souto, Ayla Thalita da Cruz Mendes, Daniel Rodrigues D'Alessandro, João Ferreira dos Santos, João Martins Santiago, João Ricardo Maia de Araújo, João Vegas Lopes Neto, Joaquim Lima de Almeida Junior, Jocimar Santana de Menezes, Joel Barboza Soares, Joel dos Santos Ribeiro, Joelson Coutinho Freire, Jonatan Barbosa Rocha, Jorge Roberto Lemos de Santana, Josaet de Morais Veras Junior, Josafa Vieira da Silva, Jose Antonio do Nascimento, Jose Aparecido Barbosa Dos Santos, José Arnaldo Darbengo Ribeiro, José Bartolomeu Figueiredo de Lima, Jose Carlos de Moraes, José Carlos Pereira de Faria, Jose de Arimateia Lima Junior, José Denilson Moreira, José dos Santos Carvalho Junior, José Felix de Menezes, José Fernandes Teodoro, Jose Fornos Rodrigues, José Francisco Manzano Coelho, José Henrique dos Santos Sieplin, José Lopes Vasconcelos, José Roberto Barbosa, José Roberto da Mota Junior, José Roberto Pio, José Sebastiao Campos da Silva, Jose Vitor Barros Ferreira, José Wilker VilaNova Bispo, José Wilson Moreira da Silva, Josemeire Menezes de Jesus, Josiane Peixoto Carrijo Souza, Josimar Sandro da Costa, Josivaldo Ferreira de Araujo, Josue de Franca Barbosa, Jucinete Ferreira Custódio Lirio, Juliana Leonata Pereira Dias de Souza, Juliara Pires Montagna, Julio Cesar de Souza Silva, Julio Cesar Rosa, Julio Cezar Queiroz Dutra, Jurandir Lima da Silva, Kalline Sousa Santos, Karina Paz Juca de Lima, Katia Cristina Marcelino de Carvalho Candido, Katiany Kelly de Abreu Lustosa, Kezio Santos de Souza, Laene Sampaio da Silva, Laiane Almeida do Carmo, Larissa de Assis Boaventura Santos, Lauro Cesar Rodrigues de Miranda, Leandra Candido Oliveira, Leandro Falanga, Leandro Silveira Freitas, Leicimar Batista da Silva, Lenilson Rosa Ribeiro, Leonardo de Oliveira Campos, Leonardo Francisco de Assis, Leonardo Queiroz de Oliveira, Leticia Inoue Paulino, Leyferson Andrade Sousa, Lianger Santos Gomes da Silva, Lidiane Viana Chaves, Lilia da Silva Novaes, Lorhan Hassan Samour, Luana Felix Carrijo, Lucas Gentil de Paula, Lucas Ribeiro Pereira, Lucas Rodrigues Gasparini, Luciana de Camargo Santos, Luciana Murer Torres, Luciane Lima Santos de Faria, Luciane Taia Resende, Luciano Ferreira Damasceno, Luciano Teixeira de Oliveira, Lucídio da Costa Ferreira, Lucielma Silva Almeida, Lucilene Januário de Carvalho, Lucio Flavio dos Santos, Luis Alexandre Dias dos Santos, Luis Claudio Mota, Luis Jose da Silva, Luis Paulo Taques, Luiz Carlos Moreira, Luiz Fabio Almeida Magalhães, Luiz Fernando Ribeiro do Nascimento, Luiz Gilberto Novanta Moreno, Luiz Gustavo Antunes Rodrigues, Luiz Philippe de Assis, Luiz Roberto Barbosa de Moura, Luiz Vinicius de Oliveira Pereira dos Santos, Maizia Leite do Nascimento, Malvina de Oliveira Lino, Manoel Claudio Rodrigues da Silva, Marcelino Moura Soares, Marcelo Alves de Lima, Marcelo Antonio Rosa de Moura, Marcelo Aparecido de Souza Rodrigues, Marcelo Aparecido Pereira, Marcelo Coelho da Silveira, Marcelo Honorato da Silva, Marcelo Rodrigues, Marcia Alves Silva, Marcia da Silva Batista, Marcia Renata Montenegro Felix, Marcio Diego Couto Soares, Marcio Luiz de Oliveira Medeiros, Marcio Moura Soares, Marcio Renato de Freitas, Marcio Roberto de Oliveira, Marco Antonio do Vale, Marco Tulio Bretas Rocha Paulino, Marcos Antonio Almeida Temporim, Marcos Antonio de Almeida, Marcos Antonio de Oliveira Jorge, Marcos da Costa, Marcos José Gomes, Marcos Luiz da Maia, Marcos Roberto Lisboa, Maria Célia Fernandes, Maria Celia Romano Caetano, Maria de Fátima Albuquerque, Maria de Lourdes Santos Sousa, Maria de Lurdes Amorim de Oliveira, Maria de Lurdes Costa Silva, Maria Luzia Carrara, Marilda Macedo Lins Freitas Santos, Marinaldo Bicudo da Rocha, Mario Jorge Costa e Silva Filho, Mario Massaihossi Nagahama, Marlon de Carvalho Alves Gonçalves, Maurício de Freitas Iodes, Maurício José Leão Coutinho, Mauro Ivan Pires da Silva, Mayron da Costa Silva, Michele Cristine dos Santos Caetano Alves, Michelle Carneiro Ferraz, Michelle Rover Rufino, Miguel Lagrotta Campos Paradela Rocha, Mikelli Kaynan Silva dos Reis, Milton Ricardo Silveira Brandão, Minoru Divino Prata Onuki, Moises Teixeira Cordeiro, Monclar Andrade Bahia, Monique Daiane Araujo Ribeiro, Moyses Pereira Batista, Murilo de Souza Gomes, Naiara Paulino Mendonça, Naiara Rafaela da Silva Martins, Nayara Aparecida de Oliveira, Nayara Bitencourt Macedo, Nedio Matiello, Neide Alves Dias, Neivaldo Peçanha da Silva, Nelia Marques de Jesus, Nélio Gomes de Sousa, Nelson Kalebe Caetano de Vargas, Neusa Bueno Rodrigues, Nilson dos Anjos Costa, Nilson Soares de Sá, Nilton Moreira, Nilton Vieira da Silva, Norberto Arakaki Junior, Norberto Jara Adania, Nubia de Moura Santos, Odair Robles Oller, Odilon Magno Pereira da Silva, Odirley Vieira, Ojasias Vieira da Conceição, Oliveira Natal da Cruz, Onofre da Costa Abreu Netto, Orlando Cardoso de Oliveira Neto, Osmar Lopes Maciel, Osorio Nascimento da Silva Neto, Pamela Mouratorio Rodrigues Pires, Patrick Tadeu de Souza, Paulo Henrique de Souza Soares, Paulo José Moreira Junior, Paulo Joventino da Silva Junior, Paulo Junes Co, Paulo Sérgio Cerqueira Nogueira, Paulo Sérgo Porto, Paulo Silva de Melo, Paulo Vilson Matiello, Pedro Cirilo Henrique Filho, Pedro Henrique Baeta Carvalho, Pedro Henrique de Souza Rodrigues, Pedro Henrique Ribeiro Mendes da Costa, Pedro Jordan Silva, Pedro Moreira Dias, Pedro Paulo Gonçalves, Pedro Rebelo Peixoto, Quelson Ferreira de Sousa, Rafael da Costa Lima, Rafael de Castro da Silva, Rafael Dias, Rafael Duarte Matias, Rafael Ferreira, Rafael Jonathan Ayres, Rafael Manzan, Rafael Rocha Oliveira, Rafaela Malagutti de Almeida, Raiane Santos Gomes, Raimundo Caetano do Carmo, Raimundo de Faria Paiva Junior, Rainanne Bassi Café Barbosa, Raissa De Moraes Motta, Ralf Baptista Alcantara, Rayane Silva dos Santos, Reginaldo Aparecido de Oliveira Gomes, Reginaldo Vicente Antunes Araujo, Reilla Pepitha Barbosa Veiga, Relton Adriano Rodrigues Faleiro, Renata Costa de Miguel, Renata de Oliveira, Renata Gonçalves Alvim Pinheiro, Revi de Sousa Maracaipe Junior, Ricardo Joaquim da Silva, Ricardo Martins Ribeiro, Ricardo Moretti Stoianov Giuntoli, Ricardo Yoshikazu Kuraoka, Richard Pedrenho, Rilsa Neide Oliveira Santos, Rita de Almeida Santos Poletti, Rita de Cassia Ramos Bulian, Rita Helena Sigolo Rodrigues, Robert Jesus Batista, Roberta Gobbo Amorim, Roberto de Souza Goes, Robson Charlis Domingues, Robson Pirani Santos, Robson Teodoro Gonçalves, Rodrigo Costa, Rodrigo de Melo, Rodrigo Sales Santos, Rodrigo Targino da Silva, Rodrigo Werner Gomes Sousa, Rogerio de Lima Lucena, Ronaldo Barbosa de Paula, Ronaldo Ferreira dos Santos, Rondinelli Silva Soares, Roseli Aparecida de Oliveira Jocentine, Rosiane Oliveira da Silva, Rosilene Brito da Luz, Rosilene de Souza dos Remédios, Rosinete Aparecida Barbosa, Rossini Barcelos Ricardo, Rosten Sotero Bonomo, Rubimara Coelho Salomão, Saline Oliveira da Guarda, Sameki Vinicius de Aguiar Furtado, Sandro Bomfim Real, Sarah Larissa Vitor Maranhão, Satiko Okuhara Pereira, Saulo Rodrigo Sperancini, Sebastião de Souza Sampaio, Sebastião Flor Rodrigues, Selma Pires da Silva, Sérgio Carlos Coltre, Sergio Ferraz Silva, Sidnei dos Reis Couto, Sidnei Rodrigues dos Santos, Silas Faria Zardo, Silas Osvair Galvão, Silas Pereira Campos, Silesia de Cassia Nolasco, Silvana Luzia Vieira da Silva, Silvana Maria Tavares Lima, Silvane Gomes Parreira, Simone Aparecida Martins Vieira, Simone Caramez, Simone Mendes Viana, Simone Rocha Rodrigues Toledo, Simone Rosa de Jesus, Simone Sanchez Baptista, Sinibaldo Junior Cunha de Faria, Solano Schweikart de Santana, Soliene Martins de Brito, Sonia Amelia da Silva, Suelen Tatiane Costa e Silva, Sueli Guido da Silveira, Sueli Nunes da Silva, Suellen Freitas de Souza, Suely Cruz de Albuquerque Teodorio, Suely Vicente da Silva, Taina Bittencourt Peixoto, Tainan de Souza Bretas Frias, Tarcio Jose Pereira da Silva, Tatiana da Silva, Tatiane Amorim da Costa, Telma Ribeiro Rezende, Teocrito Cortes de Souza, Thatiane Costa Calabrês, Thiago Feitosa, Thiago Fernandes Campos, Thiago Henrique Pedro, Thiago Nunes de Menezes, Thiago Pires Cabral, Thiare Santana Jovita, Tiago de Paula Martins, Tiago Stival do Amaral, Tiana Lima Torres da Cruz, Ulisses Xavier Castilho, Valdete Lopes de Souza, Valdir Gonçalves de Freitas, Valdirene Silva Pereira, Valeria Maria Lima Vale, Valmir dos Santos Rodrigues, Vanderlei do Nascimento, Vanderlei Sousa Carneiro, Vanessa Santos da Silva, Vanizia Aparecida Laurenço de Barros, Vespasiano Jose de Sousa, Victor Gabriel de Carvalho e Barros, Vilsoel Freitas da Silva, Vinicius Pagotto Villela Barros, Vitor Almeida Pavezi, Viviane Fernandes Bueno Tanja, Viviane Xavier Benicio, Wagner de Andrade, Wagner Nogueira Ramos, Wallace Sousa Ferreira, Walter Sebastião de Oliveira Ferreira, Wanderley da Paixão Machado, Wanderson dos Reis Soares, Warley Magno Vieira, Washington Pires das Neves, Welington Rodrigues Horbylon Junior, Weliton Alves dos Santos, Wellison Furtado de Araujo, Wemerson José Gomes, Wendell Renan de Oliveira Coelho, Werson da Cruz Silva, Weslei Paes Pitanga, Wevesson Felix dos Santos, William Costa Alves, William de Sousa Canedo, Willian Santos Laranjeira, Wilmar Alves da Silva Junior, Wilson Vieira Rigaud de Santana, Wladimir Sass, Ygor Campos, Zaqueu Mendes, Zulmira Ramos Ruas. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 723631"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "724030": [
                            "V - Extravio",
                            "MARABELLE CONFECÇÔES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.207.818/0001.80\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio de 26 talonários de notas fiscais da série Mod.1, contendo as notas de n° 5201 a 6500, por motivo de enchente no escritório da empresa. Inscrição estadual n° 85.468.537\r\n\r\nId: 724030"
                        ],
                        "723873": [
                            "V - Extravio",
                            "CHARQUE IMPERIAL IND E COM DE CARNES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.354.063/0001-58\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nA empresa acima identificada, na Rua Regina Brum Corrêa, 1.477 - Galpão 2, Bairro Olívia Peres Moreira - Porciúncula - RJ - Cep. 28390-000, declara a quem possa interessar, que devido as fortes chuvas ocorridas no Município de Porciúncula no período de 15 a 21/12/2008, houve inundação de sua sede provocando, inclusive de seu escritório, ocasionando a deterioração e extravio dos seguintes documentos fiscais.\r\n\r\nLivros de Registro de Entradas nºs 01 e 02\r\n\r\nLivro de Registro de Saídas nº 01\r\n\r\nLivro de Apuração do ICMS nº 01\r\n\r\nLivro Registro de Inventário n.º 01\r\n\r\nTalonário de Notas Fiscais Modelo 1 numerados de 000001 a 005000\r\n\r\nTalonário de Notas Fiscais Modelo 1 numerados de 005001 a 005042\r\n\r\nConjunto de folhas soltas Livros Diário nºs 01 e 02 \r\n\r\nPorciúncula - RJ, 24 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWanderley Pinheiro da Costa\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 723873"
                        ],
                        "716720": [
                            "V - Extravio",
                            "MISTER BEEF DE PORCIUNCULA IND E COM DE CARNES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.024.034/0001-65\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nA empresa acima identificada, na Rua Regina Brum Corrêa, 1.477 - Box, Bairro Olívia Peres Moreira - Porciúncula - RJ - Cep. 28390-000, extinta em 19/10/2007, declara a quem possa interessar, que devido as fortes chuvas ocorridas no Município de Porciúncula no período de 03 a 09/01/2009, houve inundação de sua sede provocando a deterioração e extravio de todo o acervo contábil existente, que se encontrava guardado em sala de suas dependências.\r\n\r\nPorciúncula - RJ, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nCelso Monteiro Ferreira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 716720"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "723798": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 013/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 218/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE ROUPA HOSPITALAR COM ESTERELIZAÇÃO PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 19.02.2009 - 10:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 Balneário.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: No Departamento de Licitações e Compras da FUSAR. \r\n\r\nO AGENDAMENTO DA VISITA TÉCNICA DEVERÁ SER FEITO ATÉ O DIA 12.02.09 ÁS 17:00 HORAS NA FUSAR.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA:\r\n\r\nDIA:13.02.09\r\n\r\nHORA:10:00 HS\r\n\r\nLOCAL: Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário - Angra dos Reis. \r\n\r\nAngra dos Reis, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 723798. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "724047": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 001/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE USO, DESENVOLVIMENTO, INSTALAÇÃO, GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 27 de fevereiro de 2009, às 14h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço (GLOBAL)\r\n\r\n5- VALOR ESTIMADO: R$ 222.944,00 (Duzentos e vinte e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\n6- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nO edital poderá ser obtido no site www.barramansa.rj.gov.br . \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 724047. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724050": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2009\r\n\r\n1- OBJETO: FORNECIMENTO DE UNIFORMES PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ANO DE 2009, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 26 de fevereiro de 2009, às 14h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço (GLOBAL)\r\n\r\n5- VALOR ESTIMADO: R$ 289.400,00 (Duzentos e oitenta e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n6- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nO edital poderá ser obtido no site www.barramansa.rj.gov.br . \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 724050. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723367": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E \r\n\r\nSERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM DIVERSAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.\r\n\r\n2 - DATA: 26 de Fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3 - VALOR ESTIMADO: R$ 146.596,55 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\n4 - VALOR DO EDITAL: 1 (uma) resma de papel A4 reciclado. \r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 723367. A faturar por empenho\r\n\r\n* Omitido do D.O. de 09/02/2009"
                        ],
                        "724042": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 004/2009\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supracitado, as seguintes modificações no edital:\r\n\r\nFica ALTERADO NO ANEXO III - Planilha de Custos e Quantitativos do edital o item 3 - BENEFÍCIOS para:\r\n\r\n01 - Auxílio Alimentação (R$ 5,00/prestador de serviço/22 dias)\r\n\r\n02 - Vale-transporte (22 dias)\r\n\r\n03 - Assistente Social Familiar Sindical (incluso Seguro de Vida em grupo)\r\n\r\nFica INCLUÍDO NO ANEXO III - Planilha de Custos e Quantitativos do edital no item 5 - DEMAIS COMPONENTES o seguinte item:\r\n\r\n3- RESERVA TÉCNICA\r\n\r\nFica EXCLUÍDO do ANEXO III a expressão “Encarregado da Limpeza”.\r\n\r\nFica INCLUÍDO NO ANEXO III as seguintes observações:\r\n\r\nOBS.1: Os tributos IRPJ e CSLL não deverão ser cotados.\r\n\r\nOBS.2: A Convenção Coletiva a ser adotada na presente licitação deverá ser do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro - SEAC/RJ.\r\n\r\nFica EXCLUÍDO do ANEXO V - Relação de Material de Consumo o item 18 Mangueira para aspirador.\r\n\r\nFace às alterações acima fica remarcada o presente certame para o dia 26 de Fevereiro de 2009, às 10:00 hs.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser fornecidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-2114.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 724042. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "723225": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCOMUNICADO DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, COMUNICA A TODOS INTERESSADOS QUE, NO DIA 04 DE MARÇO DE 2009 ÁS 15 HORAS, ESTARÁ REALIZANDO UMA LICITAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE.\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº03/09\r\n\r\nO EDITAL ESTARÁ SENDO VENDIDO NO VALOR DE R$ 10,00( DEZ REAIS)\r\n\r\nOBS.: AS EMPRESAS INTERESSADAS DEVERÃO SE CADASTRAR. MAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL/FAX .: (24) 2463 -1108 PARA CADASTRO RAMAL 208 , SETOR DE LICITAÇÕES RAMAL 209 /203 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75, CENTRO , ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CEP 26.650.000.\r\n\r\nId: 723225. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723377": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA LICITAÇÃO REFERENTE A ELABORAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nONDE SE LÊ DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2009 LEIA -SE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº04/09.\r\n\r\nId: 723377. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "723643": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 12/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobílias para o prédio anexo para atender a Secretaria de Administração\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preços nº 03/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nObjeto: Construção de casas populares - Projeto Topázio - CEF\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 723643. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "723760": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 05/09\r\n\r\nOBJETO: Serviços de tapa buraco em diversas ruas do Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 02 de março de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Os interessados poderão ter acesso ao Edital completo nos sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 09 de fevereiro de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 723760. Valor: R$ 953,04"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "723910": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO CRONOGRAMA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO, DA MULHER E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA:\r\n\r\n27/02 - sexta-feira - 13h - Sala 68 da Câmara Municipal\r\n\r\n27/03 - sexta-feira - 13h - Sala 68 da Câmara Municipal\r\n\r\n24/04 - sexta-feira - 13h - Sala 68 da Câmara Municipal\r\n\r\n29/05 - sexta-feira - 13h - Sala 68 da Câmara Municipal\r\n\r\n26/06 - sexta-feira - 13h - Sala 68 da Câmara Municipal\r\n\r\n27//07 - sexta-feira - 13h - Sala 68 da Câmara Municipal\r\n\r\n28/08 - sexta-feira - 13h - Sala 68 da Câmara Municipal\r\n\r\n25/09 - sexta-feira - 13h - Sala 68 da Câmara Municipal\r\n\r\n30/10 - sexta-feira - 13h - Sala 68 da Câmara Municipal\r\n\r\n27/11 - sexta-feira - 13h - Sala 68 da Câmara Municipal\r\n\r\n18/12 - sexta-feira - 13h - Sala 68 da Câmara Municipal\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação deste Legislativo CONVOCA as empresas interessadas em participarem da licitação, referente à obra de recomposição de todo o telhado deste Legislativo, conforme projeto básico, objeto do Processo nº 0890/08 da Divisão Administrativa, para que compareça a sala da Comissão de Licitação desta Casa Legislativa, localizada na Avenida Amaral Peixoto, 625, no Serviço de Compras, nesta cidade, a fim de retirar cópia do Projeto Básico, para apresentação de propostas do serviço a ser realizado. Comissão Permanente de Licitação, em 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 723910. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "722986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022826-6 GEORGINA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MARTA REZENDE LIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FOLHA 519.\r\n\r\nI - Para autora MARTA REZENDE LIRA:\r\n\r\na) Tendo em vista a nova procuração de folha 495 e o que dispõe os artigos 11 e 24, § 1º do Código de Ética e Disciplina da OAB de 1995, comprove a devida comunicação ao antigo patrono. \r\n\r\nb) folha 497/498 : Indefiro, não há de se rediscutir, pois, a sentença dos embargos à execução já se encontra transitado em julgado na qual declarou satisfeita a obrigação de fazer e que a UNIÃO FEDERAL já implantou administrativamente nos contracheques o percentual de 28,86%.\r\n\r\nII - referente aos honorários sucumbenciais para Drª ADRIANA MONTEIRO VINCLER (Folhas 500/518 - acordo da autora “LUCIA HELENA PEREIRA”), dê-se vista à UNIÃO FEDERAL, por 30(trinta) dias, não sendo opostos embargos à execução, expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023620-3 MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 434/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor, sob a alegação de que vivia sob a sua dependência econômica e que é portadora de doença crônica.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que seu pai, FIRMINO DA SILVA, servidor público civil, faleceu em 26/06/07. Sustentou que, por ser portadora de problemas de saúde, não exerce atividade laboral, sendo mantida pelo falecido, residindo com ele.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 05/38.\r\n\r\nApontada possível prevenção (fl. 39), tendo sido afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada às fls. 41.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 41).\r\n\r\nA petição de fl. 46 foi recebida como emenda à inicial (fl. 46).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 54/60, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 61/64.\r\n\r\nFoi deferida a antecipação de tutela (fls. 65/66).\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 74/83). Contra-razões (fls. 89/90).\r\n\r\nRéplica (fls. 85/87).\r\n\r\nFoi informado o cumprimento da decisão (fls. 113).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja a condenação da Ré ao pagamento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor, sob a alegação de que vivia sob a sua dependência econômica e que é portadora de doença crônica.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 65/66 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\nA pensão por morte rege-se pela Lei vigente na data da morte do instituidor da pensão.\r\n\r\nIn casu, o pai da Autora (fl. 06), ex-servidor da Polícia Federal (fl. 13), faleceu em 26/06/2007 (fl. 12), quando já estava em vigor a Lei n. 8.112/90.\r\n\r\nA Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulando o direito de pensão por morte do servidor, estabelece que fazem jus à pensão temporária os filhos de ex-servidor, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. Por sua vez, a Lei 8.112/90 prevê, ainda, a hipótese de pensão às pessoas que vivam na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\nNeste sentido, reza o art. 217, inciso I, alínea “e” e inciso II, alínea “a”, do diploma legal em referência, in verbis:\r\n\r\nArt. 217- São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\na)o cônjuge;\r\n\r\nb)a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;\r\n\r\nc)o companheiro ou a companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\nd)a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;\r\n\r\ne)a pessoa designada, maior de 60 (sessenta anos) e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob dependência econômica\r\n\r\nII - temporária:\r\n\r\na)os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;\r\n\r\nb) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; \r\n\r\nc) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; \r\n\r\nd) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo caso dos autos, o laudo médico do Hospital dos Servidores demonstra que a Autora é portadora diabete tipo 2 há vinte e três anos; hipertensão há cinco anos (fl. 20); e cardiopatia isquêmica (fl. 22). Consta, ainda, do laudo médico que a Autora possui limitação funcional, diante do quadro de pré-cardialgia intensa, cansaço aos mínimos esforços, falta de ar, dispnéia e tonteira (fl. 22). \r\n\r\nAssim sendo, considerando o disposto nos laudos médicos juntados aos autos, bem como o disposto no art. 186, inciso I e §1o da Lei 8.112/90, entendo que a Autora encontra-se inválida (...).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensões, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a Ré proceda à habilitação da Autora e ao pagamento da pensão por morte deixada pelo seu falecido pai, nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei 8.112/90. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar à Autora os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto pela União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004171-8 PAULO FERREIRA (Adv. ANTONIETA DE ASSIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PAULO FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a he pagar, com juros e correção, o reajuste de 81% em seus adicionais e auxílios.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar reformado, tendo ingressado na Aeronáutica em 1966. Alegou que seu soldo e demais adicionais foram ilegalmente reduzidos pela não aplicação do reajuste concedido pela Lei nº 8162/91, pela MP 286/90 e pela transformação de cruzeiro para real.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 17/33).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 34).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 40/57, sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir e, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 61/63 e 66/69).\r\n\r\nO autor manifestou-se em réplica (fls. 71/72). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse por ser a providência jurisdicional necessária e adequada ao fim objetivado pelo autor.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição qüinqüenal do fundo de direito, argüida na contestação da ré, eis que o autor requer reajuste baseado na Lei nº 8.162, de 06/01/1991, mas ajuizou a presente ação apenas em 21/02/08, ou seja, mais de quinze anos da publicação da citada lei.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição qüinqüenal extintiva prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 atinge o próprio fundo de direito e não apenas prestações anteriores do qüinqüênio legal, sendo inaplicável, in casu, a Súmula 85 do STJ, já que a hipótese não era de relação jurídica de trato sucessivo, mas sim de direito não renovável, uma vez que o ato de majorar o soldo é ato único da autoridade administrativa e, desse modo, a prescrição atinge o próprio direito postulado.\r\n\r\nA propósito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE n. 110.419/SP, sessão plenária de 08.03.89, o eminente Ministro Relator Moreira Alves teceu os seguintes esclarecimentos sobre a controvérsia:\r\n\r\n“Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc. A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento).”\r\n\r\nSobre situações análogas, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nTRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340751 Processo: 2001.51.01.018949-1 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/03/2008 - Página::277 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO - INTERSTÍCIO - CRITÉRIOS DA ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO - ISONOMIA COM OS MÚSICOS, QC E TAIFEIROS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO -DECRETO Nº20.910/32, ART.1º - PRECEDENTES. \r\n\r\nNa espécie, pretendem os autores a modificação de situação jurídica fundamental - promoção-, e não apenas o pagamento de prestações daí decorrentes, contando-se o prazo prescricional a partir do momento em que o eventual direito teria sido violado. Assim, como se verifica dos quadros de fls. 16/18 e nos documentos adunados, restou o próprio direito perquirido fulminado pela prescrição, nos termos do Dec.20910/32. \r\n\r\n-Em se buscando na ação retificação/concessão de promoções que se entende devidas, releva considerar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, por se estar buscando a tutela de direito basilar atinente ao vínculo com a Administração Pública, sobre o qual se sustentariam as eventuais prestações periódicas. Tendo-se em conta, o evento em comento ocorrido, como se verifica dos quadros de fls.16/18 e nos documentos adunados, vindo, somente em 28/09/01 (fls. 02), a ser proposta a presente demanda, de rigor o reconhecimento de restar a pretensão, há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto nº 20.910/32, não pode mais a mesma ser exercida. -Conforme já decidiu o Pretório Excelso, “as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n. 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, (...)” (mutatis mutandis STF, RMS 21539/DF, DJ 24/06/94). - Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma do decisum objurgado com o acolhimento dos pleitos trazidos na exordial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe. -Precedentes. -Recurso conhecido e não provido. \r\n\r\nTRF-2 Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 328523 Processo: 1999.51.01.064098-2 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA DJU - Data::16/07/2004 - Página::132 Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Na hipótese vertente, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, vez que, em realidade, questiona a Autora o direito à promoção post mortem de seu falecido marido, o qual não foi reconhecido pela Administração, à época da concessão da pensão por morte. Destarte, há que considerar que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do benefício, sendo certo que, estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório - o ajuizamento da demanda deu-se quando já transcorridos dez anos do ato inquinado de ilegal -, via de conseqüência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RE 73.958/GB (STF) e RESP 438.960/RS (STJ). II - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509637-0 MARIA DE ALMEIDA LEITE (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Vistos, etc.\r\n\r\nO pagamento de valores em atraso em sede de tutela antecipada encontra expresso óbice no art. 100, § 1o, da Constituição Federal de 1988, que exige o trânsito em julgado da decisão como requisito à expedição de precatório.\r\n\r\nAssim, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nÀ autora sobre a contestação, devendo, no mesmo prazo, informar se tem interesse na produção de provas.\r\n\r\nPor fim, à União em provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019046-9 JORGE FERNANDES DA SILVA (Adv. BIANCA MARIA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Da análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Belford Roxo. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022999-4 MARCOS TEMOSTOCLES FIGUEIREDO LESSA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCOS TEMOSTOCLES FIGUEIREDO LESSA e VIVIANE OLIVEIRA AGUIAR, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando: a) a anulação do leilão, diante dos vícios na execução; b) a declaração por sentença de que deve ser mantido o equilíbrio nos reajustamentos das prestações, bem como a efetiva variação do salário mínimo para os autônomos ou categoria profissionais que não tenham dissídios ou reajustes de seus ganhos laborais; c) a condenação da ré a devolver em dobro todas as quantias pagas em excesso; d) a abstenção da ré de promover qualquer ato executório; e) a declaração de nulidade de cláusulas abusiva; f) o afastamento de cláusulas contratuais que impõem o duplo índice de reajuste; g) a revisão global da evolução do saldo devedor, ou que seja determinado o expurgo da TR, aplicando-se os juros simples ou INPC; h) a condenação da ré a providenciar a seu encargo a quitação do financiamento e a liberação da hipoteca; i) o afastamento da cobrança da taxa de administração e risco de crédito; j) a condenação da ré a titulo de danos morais e materiais.\r\n\r\nAduziram, em síntese, terem adquirido através do instrumento particular de compra e venda com sub-rogação de dívida hipotecária, em 15/07/1998, a unidade residencial localizada na Rua 1021, casa 13, bloco 225, Loteamento Volta Grande V - Santo Agostinho. Sustentaram que o referido negócio jurídico foi pactuado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação através de financiamento no valor de R$ 18.358,91 (dezoito mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e noventa e um centavos), que deveriam ter sido pagos num prazo de 240 parcelas, amortizadas em consonância com o SACRE, com incidência de juros compensatórios à taxa de 4,3% ao ano. Sustentaram o rompimento contratual por parte do agente financeiro. Alegaram, ainda, vícios no procedimento de execução extrajudicial do imóvel, na medida em que os devedores não foram notificados pessoalmente e o agente fiduciário não foi escolhido de comum acordo entre credor e devedor. Sustentaram que o leiloeiro público não detém competência para a prática de ato que importa na perda do imóvel pelos Autores, sendo que o art. 32, §1o do DL 70/66 refere-se à contratação da Praça e não do leiloeiro público.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 57/74, complementados às fls. 88/98.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça, bem como recebida a petição de fls. 83/87 como emenda à inicial (fl. 99).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 107/151, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, a legitimidade passiva da EMGEA, a carência da ação tendo em vista a adjudicação do imóvel e a inépcia da inicial de acordo com a Lei 10.931/2004. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntaram os documentos de fls. 152/162, complementados às fls. 166/204. \r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 205/206, deferindo, em parte, o pedido de antecipação de tutela para que a CEF se abstenha da prática de qualquer ato tendente à inscrição dos autores em quaisquer entidades de proteção ao crédito.\r\n\r\nRéplica às fls. 210/248.\r\n\r\nOs autores informaram a interposição do recurso de agravo de instrumento às fls. 250/270.\r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 284), os autores requereram a inversão do ônus da prova, bem como a realização da prova pericial contábil (fls. 287/293), sendo que a CEF não manifestou interesse na produção de provas (fl. 295).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 297/298, determinando o pagamento com depósito em Juízo do valor incontroverso.\r\n\r\nOs autores interpuseram o recurso de agravo retido às fls. 303/318.\r\n\r\nCópia da decisão que negou provimento ao recuso de agravo de instrumento (fls. 325/343).\r\n\r\nA CEF juntou os documentos de fls. 369/440. \r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 448/449, requerendo a reconsideração da decisão que deferiu o depósito do valor incontroverso, face à extinção do contrato, em 25/11/2004, quando o imóvel foi adjudicado pelo credor hipotecário, bem como que seja reconhecida a incompetência absoluta do Juízo. Juntou os documentos de fls. 450/459. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nBAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para que comprove se os autores foram notificados pessoalmente, conforme determina o art. 31, § 1º do Decreto-Lei 70/66, tendo em vista que o documento de fl. 186 não se presta para tal fim. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Dê-se vista à CEF sobre o agravo retido interposto pela parte autora às fls. 303/318.\r\n\r\nIII - Após o cumprimento do item I, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005371-9 ROGERIO TARANTO LOPES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Medida Cautelar em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004289-3 LUIZ CARLOS HUGUENIN DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO, RODOLFO GOMES AMADEO, MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Diante das alegações de que os valores estão depositados (fls. 217/219, intime-se a CEF para que fixe data, agência e responsável para atendimento do ora autor, com a finalidade de apresentação dos documentos para saque do valor de R$ 31.758,99 (07/01/09 - fl. 214), caso comprove uma das hipóteses de saque constantes da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Após o efetivo recebimento a ser comprovado nos autos por qualquer das partes, remetam-se os autos à Contadoria para que seja elaborado cálculo do valor do resíduo, inclusive dos honorários.\r\n\r\nIII - Por último, uma vez estabelecido o resíduo, intime-se a CEF para depositar tais valores no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006261-2 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A-EMBRATEL (Adv. ARRUDA ALVIM) x TELEAMAPA-TELECOMUNICACOES DO AMAPA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEPARA-TELECOMUNICACOES DO PARA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELECEARA-TELECOMUNICACOES DO CEARA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES (Adv. SELMA PEREIRA VAL'ERIO) x TELEMAR-TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, FABIO COUTINHO KURTZ) x TELERN-TELECOMUNICACOES DO RIO GRANDE DO NORTE S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEPISA-TELECOMUNICACOES DO PIAUI S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELPA-TELECOMUNICACOES DA PARAIBA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELAIMA-TELECOMUNICACOES DE RORAIMA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEST-TELECOMUNICACOES DO ESPIRITO SANTO S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEBAHIA-TELECOMUNICACOES DA BAHIA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELAMAZON-TELECOMUNICACOES DO AMAZONAS S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELPE-TELECOMUNICACOES DE PERNAMBUCO S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEMIG-TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELASA-TELECOMUNICACOES DE ALAGOAS S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELERGIPE-TELECOMUNICACOES DE SERGIPE S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEFONICA EMPRESAS S/A (Adv. WALTER WIGDEROWITZ NETO) x TELESP-TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO) x TELMA-TELECOMUNICACOES DO MARANHAO S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x BRASIL TELECOM S/A (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo mesmo prazo .\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005692-0 JUREMA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA (Adv. FABIANE SOARES DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC (Adv. ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER, FABIO DE PAULA GUERRA). . Diante de fls. 162, 175 e 177/179: Ao MPF.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o processo já está suficientemente instruído, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008302-2 MARCIO LOPES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 245/247: À CEF, ora embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011683-0 TANIA GORESTEIN (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 76/96 c/c 103/104), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, no montante de R$ 27.331,60 (fls. 96), atualizado até 17/07/08, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida (fl. 62).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000373-0 GABRIELA OLIVEIRA TAVARES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 423/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . I - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA TAVARES, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 8,04% (relativo ao mês de junho de 1987), 42,72% (relativo ao mês de janeiro de 1989), de 84,32% (relativo ao mês de março de 1990), de 44,80% (relativo ao mês de abril de 1990), de 7,87% (relativo ao mês de maio de 1990) e 21,87% (relativo ao mês de fevereiro de 1991).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular de caderneta de poupança na CEF nº 812555-4, agência 198. Sustentou que a caderneta de poupança sofreu uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/10, complementados às fls. 19/23.\r\n\r\nGratuidade (fl. 11).\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 28/46, alegando, preliminarmente, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 47/48, 53/66 e 88/101.\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido em face da decisão de fls. 50 (fls. 68/85), recebido à fl. 111, tendo a autora se manifestado à fl. 113.\r\n\r\nA parte autora manifestou em réplica (fls. 107/110).\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo (fls. 130/164), mas o autor não concordou com tal proposta (fls. 166).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 11/01/08, acolho a alegada prescrição em relação ao índice de junho de 1987, devendo o feito ser extinto em relação ao mencionado índice, com resolução de mérito.\r\n\r\nNo que tange aos demais índices almejados na presente ação, afasto a prescrição.\r\n\r\nII. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nAfasto a alegada inépcia por falta de documentos.\r\n\r\nTodavia, observa-se que, apesar de regularmente intimada, até a presente data, não houve apresentação pela ré dos extratos da conta de poupança relativos ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o direito da parte autora está sendo prejudicado em virtude da necessidade de apresentação de documentos que a CEF tinha a obrigação de guardar e não o fez. \r\n\r\nÉ importante ressaltar o fato de que a Ré tem se valido da alegação de destruição dos documentos por ocasião de incêndio na maioria dos processos que tratam de casos semelhantes, não podendo a parte autora ser prejudicada por tal motivo.\r\n\r\nCom efeito, revejo entendimento anterior e inverto o ônus da prova, para tomar o saldo mais próximo de janeiro de 1989 como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora com relação à conta de poupança n.º 812555-4, agência 198 (fls. 98).\r\n\r\nII.3 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.3.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JAN/89.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias.\r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP). (grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nCompulsando os autos, pode-se verificar que a conta de poupança nº 812555-4, agência 198, possui data de aniversário todo o dia 1º. Com efeito, deveria ter sido reajustadas em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89, merecendo prosperar esse pedido.\r\n\r\nII.2.b - DO PERCENTUAL RELATIVO A MARÇO/1990.\r\n\r\nQuanto à legitimidade, tendo em vista que a conta objeto da presente demanda tem aniversário todo dia 5, ou seja, na primeira quinzena, a responsabilidade pela devida correção é do banco depositário, isto é, da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nAfinal, no que se refere ao índice de março de 1990, o BACEN somente tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que são postuladas diferenças de correção monetária das contas de poupança bloqueadas por força da Lei nº 8.024/90, cuja data-base é a segunda quinzena do mês de março de 1990. Isto porque a Lei nº 8.024/90 determinou a transferência dos saldos em cruzados novos para o BACEN, restando os bancos depositários privados da disponibilidade do numerário. \r\n\r\nSobre o tema, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 423675 Processo: 200200367921 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 11/04/2006 Documento: STJ000699257 Fonte DJ DATA:02/08/2006 PÁGINA:234 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causum para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\n3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 590278 Processo: 200301524122 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 01/03/2007 Documento: STJ000736761 Fonte DJ DATA:19/03/2007 PÁGINA:304 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nQuebra Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n1. O Bacen possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ações em que se discute a correção monetária dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupanças cujo período de abertura/renovação deu-se após 16 de março de 1990.\r\n\r\n2. Embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de eventuais outros recursos.\r\n\r\n3. Recurso especial interposto pelo Banco Central improvido. Recurso especial interposto pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro não-conhecido.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nQuanto ao mérito, pelo art. 17, III, da Lei n.º 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança seriam corrigidos, a contar de maio daquele ano, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.\r\n\r\nNo mês de março de 1990, a Medida Provisória n.º 168, editada no dia 15 - posteriormente convertida na Lei n.º 8.024/90 - foi responsável por inovação, cuidando, em seus arts. 6º e 24, dos depósitos de poupança:\r\n\r\n“Art. 6o. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros, na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimentos até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2.º do artigo 1.º, observado o limite de Ncz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1.º As quantias que excederem o limite fixado no \"caput\" deste artigo serão convertidas em cruzeiros a partir de 16 de setembro de 1991, em 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2.º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração \"pro rata\".\r\n\r\nart. 24. A partir de maio de 1990, os saldos das contas de poupança serão atualizados pela variação do BTN, na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCom efeito, os saldos excedentes a cinqüenta mil cruzados novos tornaram-se indisponíveis, passando a ser atualizados pela variação do BTN-Fiscal, até a conversão em cruzeiros, que se daria em doze parcelas mensais.\r\n\r\nSegundo entendeu a autoridade monetária, mereceriam o crédito do IPC de março (após a reabertura dos bancos, em 19.03) aquelas contas cujo período aquisitivo iniciara-se anteriormente ao dia 15. E isso foi atendido, pelos termos do Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN (DOU 02.04.90, pág. 6.431), que passo a transcrever:\r\n\r\n“I - Os índices de atualização dos saldos, em cruzeiros, das contas de poupança, bem como aqueles ainda não convertidos na forma do artigo 6o., da Medida Provisória n. 168, de 15 de março de 1990, com data de aniversário no mês de abril de 1990, calculados com base nos Índices de Preços ao Consumidor - IPC em janeiro, fevereiro e março de 1990, serão os seguintes:\r\n\r\na) trimestral, para pessoas jurídicas, 3,971605 (três vírgula nove sete um seis zero cinco);\r\n\r\nb) mensal, para pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, 0,843200 (zero vírgula oito quatro três dois zero zero).\r\n\r\nPortanto, segundo o entendimento do Executivo, o mês de competência de março foi aquinhoado com os 84,32%, mas, no de abril e posteriores, já não caberia falar no IPC-IBGE. \r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 206.048, DJ de 19.10.2001, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, afastou a alegada inconstitucionalidade da MP n. 168/90, posteriormente convertida na Lei n. 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior à data da edição da medida provisória em questão. \r\n\r\nTranscreve-se o mencionado julgado:\r\n\r\n\"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\"\r\n\r\n(RE 206048-8/RS, Pleno, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, DJ 01-2-02, maioria).\r\n\r\nSegundo tal entendimento, os cruzados novos bloqueados passaram a constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de natureza diferente da conta de poupança de origem.\r\n\r\nNo caso dos autos, a conta de poupança objeto da presente demanda terá o IPC como fator de atualização monetária a ser aplicado na correção dos valores retidos pelo Banco Central do Brasil, o que já foi atendido, conforme Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN. \r\n\r\nSobre a matéria, anote-se a ementa adiante:\r\n\r\nClasse: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050933-6 UF: RS Data da Decisão: 08/02/2007 Orgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Fonte D.E. 28/02/2007 Relator VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta Correta a aplicação pela CEF do IPC de 84,32% sobre o saldo devedor correspondente ao mês de março de 1990. Precedentes da 2a Seção desta Corte, da Corte Especial do STJ e do STF. \r\n\r\nConseqüentemente, no que tange ao percentual relativo a março de 1990, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nII.3.c - DO PERCENTUAL RELATIVO À ABRIL/90.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral em relação ao plano Collor (abril de 1990), nos termos de precedente do STF.\r\n\r\nNo voto condutor, o e. Ministro Nelson Jobim obtemperou:\r\n\r\n“A MP 168/90 cindiu a caderneta de poupança. Parte se manteve na conta de poupança, junto à instituição financeira, disponível, e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - passou a constituir-se em uma conta individualizada, junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. Incabível exigir-se tratamento isonômico entre situações díspares. O fundamento da isonomia é inconsistente. (...)\r\n\r\nA MP 168/90 e sua LEI DE CONVERSÃO asseguraram a correção monetária, ao término do período de trinta dias, de acordo com as regras vigentes no início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante seu viu, o primeiro rendimento pós-PLANO em todas as contas foi creditado com base na variação do IPC.\r\n\r\nEssa norma de respeito às regras vigentes ao início do trintídio decorreu da experiência do PLANO VERÃO.\r\n\r\nA MP 32, de 15.01.1989, e sua LEI DE CONVERSÃO 7.730, não tinham essa previsão. Essa circunstância deu causa a controvérsias resolvidas pela jurisprudência, onde foi assegurado o rendimentos pelas regras vigentes na data da contratação - início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFoi a controvérsia, quando do PLANO VERÃO, que deu causa à regra da MP 168/90. Essa jurisprudência não tem pertinência com o PLANO COLLOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO PLANO COLLOR atendeu essa jurisprudência. No PLANO COLLOR, até a data do primeiro aniversário pós-PLANO, obedeceu-se a atualização das contas pelas regras vigentes no momento do início do trintídio.\r\n\r\nO direito adquirido foi respeitado quando do crédito do primeiro rendimento pós-PLANO.\r\n\r\nAs atualizações posteriores à primeira, quanto aos valores depositados junto ao BACEN, passaram a ser feitas com base no BTN-Fiscal.” (grifos não constante do original)\r\n\r\nRE 206.048-8/RS. STF, PLENO. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. DJ 19.10.2001)\r\n\r\nII.3.d - DO PERCENTUAL RELATIVO À MAIO/90.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido relativo a maio de 1990, conforme se pode verificar da ementa adiante transcrita, proveniente do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 213347 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0040555-2 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 24/08/1999 DJ 04/10/1999 p. 57 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. SALDO DISPONÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESES DE MAIO DE 1990 E SEGUINTES. O saldo disponível das cadernetas de\r\n\r\npoupança, isto é, compreendendo os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), foi corrigido monetariamente pela variação do IPC no mês de abril de 1990; completado o ciclo mensal, o respectivo montante foi indexado ao BTN (Medida Provisória nº 168, de 1990, art. 6º, § 2º), sem quaisquer prejuízos para o poupador, que poderia tê-lo sacado, se a regra lhe parecesse desvantajosa. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nII.3.e - DO PERCENTUAL RELATIVO À FEVEREIRO/91.\r\n\r\nDa mesma forma, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito relativo a fevereiro de 1991, tendo em vista que o índice de correção era a BTN, tendo sido substituído pela TR, não havendo base legal para a aplicação do IPC.\r\n\r\nA título de ilustração, cabe trazer à colação ementa do STJ, que bem analisou a questão ora submetida a julgamento, in verbis:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCaderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão,Collor I e Collor II. Legitimidade passiva. Prescrição. Direito adquirido. IPC de 42,72%.\r\n\r\n1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I,da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.\r\n\r\n3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.\r\n\r\n4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.\r\n\r\n5. A questão da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de março de 1990 foi decidida, na instância ordinária, por maioria, deixando o banco de opor embargos infringentes. Nesse caso, incide a vedação da Súmula nº 207/STJ que,em casos como o presente, não permite o trânsito do recurso especial.\r\n\r\n6. A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90,aplica-se aos períodos mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma.\r\n\r\n7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após a sua vigência\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 29/03/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 11/06/2001 p. 204) (grifou-se)\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM REOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido referente ao índice de 8,04%, relativo a junho de 1987, a teor do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO a fim de condenar a CEF, em relação à conta de poupança nº 812555-4, agência 198, a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados (saldo mais próximo de janeiro de 1989, conforme fl. 98), deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009833-9 FELIPE KNOBLICH DE SOUZA (Adv. JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFELIPE KNOBLICH DE SOUZA, qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTAGIO E EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ, objetivando a anulação das questões objetivas de números 55º, 59º e 79º do 35º Exame de Ordem da OAB, acrescendo-se os pontos a elas inerentes, aprovando-o na primeira fase do exame e possibilitando-o fazer a segunda fase do mesmo, em 29/06/2008.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que se inscreveu no 35º Exame de Ordem, o qual fora reprovado. Aduziu ter interposto recurso administrativo a fim de anular as questões de nº. 55, 59 e 79 do aludido Exame de Ordem por não possuir resposta correta, por possuir mais de uma resposta correta ou em razão da resposta alternativa apontada como correta no gabarito estar incorreta. Sustentou, por fim, que o Edital do exame, em seu item 5.11, impossibilita qualquer revisão dos recursos administrativos interpostos, após a decisão da banca. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 15/44.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 99.\r\n\r\nFoi proferida a decisão às fls. 101/102, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nO impetrante informou a interposição do recurso de agravo de instrumento às fls. 107/183.\r\n\r\nCópia da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal às fls. 185/191.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 200/208, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 209/210.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, diante do documento de fl. 192, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nTrata-se de writ em que o impetrante objetiva a anulação das questões objetivas de números 55º, 59º e 79º do 35º Exame de Ordem da OAB, acrescendo-se os pontos a elas inerentes, aprovando-o na primeira fase do exame e possibilitando-o fazer a segunda fase do mesmo, em 29/06/2008.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 101/102 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“Em tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, a Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora.” \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019634-9 LEDA FERREIRA MUREB (Adv. ALINNE RIEGER SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLEDA FERREIRA MUREB, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, objetivando a anulação da questão objetiva de número 24º, bem como seja deferido um ponto, habilitando-a a fazer a segunda fase do Exame da Ordem, no segundo semestre de 2008.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que realizou, em 14/09/2008, a prova da primeira fase do Exame da OAB/RJ, composta de 100 (cem) questões objetivas, na qual é exigido o acerto mínimo de 50 (cinqüenta) questões para alcançar a aprovação, tendo obtido o máximo de 46 (quarenta e seis) pontos. Aduziu que após análise dos recursos, foram anuladas 3 (três) questões, de números 17º, 19º e 34º, beneficiando-a com 49 (quarenta e nove) acertos. Sustentou, por fim, que a questão de n.º 24 continha erro material em sua formulação, razão pela qual necessitará de mais um ponto para almejar a segunda fase do certame. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 12/55.\r\n\r\nFoi proferida a decisão às fls. 56/57, indeferindo o pedido de liminar, bem como deferindo o pedido de gratuidade de justiça .\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 64/72, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 73/74.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nTrata-se de writ em que o impetrante objetiva a anulação da questão objetiva de número 24º, bem como seja deferido um ponto, habilitando-a a fazer a segunda fase do Exame da Ordem, no segundo semestre de 2008.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 56/57 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“Em tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nQuebra Ementa:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que a Impetrante pretende que o Poder Judiciário anule a questão n. 24, sob o argumento de que constou erro no seu enunciado, o qual previu a Lei 6.406/1976 como sendo a lei que dispõe sobre as sociedades por ações, quando, na realidade, deveria constar a Lei 6.404.\r\n\r\nVejamos o enunciado da questão 24 (fl. 39):\r\n\r\nCom base na Lei n. 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nOra, em se tratando de erro material grosseiro, que não afeta o entendimento da questão, não merece prosperar o pleito exordial.”\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024570-1 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, DIOGO SANTESSO FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nManifeste-se a impetrante sobre fls. 368, inclusive se persiste seu interesse no feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2002.51.01.006771-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x VIA BRAZIL DESP ADUANEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidões negativas de fls. 144 e 151, e considerando que a empresa consta como ativa junto ao CNPJ, há indícios de ocultação, razão pela qual determino a inclusão de Walter Antonio da Costa no pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ Seadi.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 91.0034274-2 COOPERATIVA HABITACIONAL DO COM/ (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x RONALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, MARCELO PEREIRA REPSOLD). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nHavendo sido consagrado acordo, conforme se verifica da análise de fls. 828/882 e 884/886, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, com relação às unidades 101, 108, 203, 205, 206, 304, 306, 401, 506, 508, 1104, 1204, 1205, 1207 e 1208 (Bloco 1), bem como com relação às unidades 105, 201, 203, 205, 207, 301, 302, 304, 305, 307, 308, 408, 507, 705, 801, 806, 902, 905, 1101, 1102, 1104, 1105, 1108, 1205 e 1207 (Bloco 2).\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017309-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA) x SAUL ISAAC CHUEKE - ESPOLIO (Adv. MICHEL CHAMOVITZ) x MARIA DA GLORIA MACIEL FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 350:\r\n\r\nÀ Seadi para cumprir corretamente a determinação de fl. 219.\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006982-0 LUIZ JOSE DA SILVA BARROS (Adv. LILIAN BARCELLOS TURON) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTROS. . \r\n\r\nTrata-se de AÇÃO POPULAR, na qual a parte autora almeja a cessação da obra do prédio histórico (Estádio de Remo da Lagoa), o comparecimento de técnico do IPHAN com a finalidade de inventariar as avarias e proceder à avaliação da obra, bem como a condenação dos réus a restaurar o que foi degradado.\r\n\r\nCompulsando os autos, em especial o parecer do MPF de fls.. 168/170, verifica-se que foi Ação Civil Pública perante a 21ª VF (autos nº 2008.5101005387-2), com pedido idêntico ao da presente ação (fls. 171/182 e 193/224).\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos.\r\n\r\nEm face do exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente AÇÃO POPULAR e a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, tombada sob o n° 2008.5101005387-2, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo da 21ª Vara Federal, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.001068-0 ROGERIO TARANTO LOPES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nDiante do v. acórdão de fls. 79/85, e da manifestação da parte autora à fl. 111, cite-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 98.0043563-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ANTONIO MEGGIOLARO (Adv. HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO, GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA) x IVONETE MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 1915/1916 e 1920/1921: À União Federal, ora embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.023691-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x EUGENIO TUCCI NETO (Adv. PAULO SZARVAS). . (...) \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de (10) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010418-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIZABETH CONCEICAO MENEZES MACHADO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de fls. 31/32, proferida nos autos em epígrafe, alegando contradição na sentença ora embargada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante quanto à contradição apontada, tendo em vista que este Juízo acolheu integralmente os cálculos da União Federal, razão pela qual os presentes Embargos à Execução deveriam ter sido julgados procedentes.\r\n\r\nCom efeito, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a contradição apontada, devendo o dispositivo da sentença ora embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 4.296,50 (quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e cinqüenta centavos), corrigível desde 04/2008, conforme fls. 05/11.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nÀ SEADI para corrigir o pólo passivo, devendo constar somente os Embargados JASSANAN CONCEIÇÃO DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES E ROBERTO PIRES GABRIEL (fls. 05/11).\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009574-0 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT / RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DETERMINO que o impetrado marque NOVO dia e hora para que a impetrante tome conhecimento do processo administrativo nº 13706.0001764/00-54 (pedido de restituição de crédito prêmio de exportação de IPI), que envolva e conste o nome/razão social/CNPJ da impetrante, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.507/97, devendo a Secretaria, incontinenti, informar ao patrono da impetrante da nova data.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).\r\n\r\nII - Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante em contra-razões. Após, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 722986"
                            ],
                            "722987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0017455-8 MAUD DE CASTRO E SILVA SOARES BRAGA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ANITA BERNADETE DE CARVALHO FERES). . 1. Fls. 188: Com razão a subscritora da petição, considerando os instrumentos de mandato acosta nos autos em apenso, anote-se.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de remessa dos autos ao Contador, indefiro-o, tendo em vista que a decisão final do C. Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de manter o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região. \r\n\r\n3. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, nos termos da planilha de fls. 173/179.\r\n\r\n2 - 93.0002499-0 FIDELIS MARTINS ALVES (Adv. VILMA MARQUESE TEIXEIRA, FABIO FRACAROLI NEVES) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. LUIZ AUGUSTO RIBEIRO MENDONHA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES FERREIRA, JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO) x SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv. VERNON DALE MC NAMEE). . Face à certidão de fl. 395, providencie a Sul América Santa Cruz Seguros S/A, a juntada de guia legível, em 05 dias.\r\n\r\n3 - 96.0073093-8 LAUDELINA PACHECO MEDEIROS (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Folha 269: Com razão a UNIÃO FEDERAL, os cálculos apresentados à folha 236 pela contadoria judicial foram com valor negativo, sendo assim, revogo o último parágrafo de folha 262.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 97.0012579-3 ALTAMIRO BAPTISTA SANTOS E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 215.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n5 - 99.0003968-8 MARCIO DE MOURA (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Fls. 269/271 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 213.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009962-8 MARGARIDA TUPINAMBA DE CARVALHO / REP/ P / DORIVAL LESSA DE CARVALHO FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Diante da notícia do óbito da autora, diga a União acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo interesse, arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0018787-6 ANGELA MARIA ARAUJO DE NONNO E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Considerando que a CEF não possui os meios coercitivos necessários para obrigar os bancos anteriores a fornecerem os extratos das contas, como alegado às fls. 295/296, e levando-se em conta o tempo decorrido sem o efetivo cumprimento do julgado, forneçam os autores a relação das instituições financeiras em que possuíam conta fundiária, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra e fornecidas as cópias necessárias, expeçam-se os ofícios, solicitando o envio dos extratos das contas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 98.0001620-1 JOSE MARIA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Considerando a certidão de fls. 241 e, ainda, que os autores não se manifestaram desde que os autos retornaram da 2.ª instância, concedo prazo adicional de 05 (cinco) dias para falarem acerca das petições da ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0031145-9 ALEXANDRE CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 441.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.008250-7 NORBERT ROPKE (Adv. ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO, IVAN LOPES MOREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 267/268: Concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013304-9 RODRIGO JOHNSSON TAVARES DA SILVA (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a CEF se há possibilidade de acordo, devendo apresentar a proposta, se for o caso. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm sendo apresentada proposta, intime-se o autor, em igual prazo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024009-7 TEREZINHA DE CARVALHO BEZERRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a autora sobre a proposta de acordo apresentada às fls. 93/121.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.011207-0 CONCESSO CONCEICAO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x ILMO SR DR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 503/504: Defiro os pedidos da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da sentença transitada em julgado.\r\n\r\n1.1 Expeçam-se os ofícios ao PAB/CEF para que providencie a conversão em renda e a transformação em pagamento definitivo.\r\n\r\n1.2 Expeça-se ofício à Fundação Vale do Rio de Doce de Seguridade Social, como requerido.\r\n\r\n1.3 Vindas as respostas da CEF, dê-se vista à PFN.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020610-7 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE DA SILVA ALVES. . Face à certidão de fl. 49, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033059-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x BETANIA PEREIRA BORBA. . Aguarde-se a decisão dos embargos à execução n.º 2008.51.01.022642-1.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003310-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MIRIAM VIANNA DA GAMA E SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE) x MARINA DA GAMA E SILVA x FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA (Adv. FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA). . Fls. 209/213: Dê-se vista à CEF por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032891-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES. . 1. Fls. 18/21: Anote-se.\r\n\r\n2. Fls. 16: Indefiro, tendo em vista que já foi concedido prazo adicional às fls. 14.\r\n\r\n3. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032926-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCIA DA MOTTA CARDOSO. . 1. Fls. 19/22: Anote-se.\r\n\r\n2. Fls. 17: Indefiro, tendo em vista que já foi concedido prazo adicional às fls. 15.\r\n\r\n3. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2000.51.01.025328-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x JOAO ALAIR GUEDES (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA). . Dê-se vista às partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022642-1 BETANIA PEREIRA BORBA (Adv. BETANIA PEREIRA BORBA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Diga a embargada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta apresentada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 722987"
                            ],
                            "722988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0138454-6 ANTONIO FERREIRA MARQUES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de folhas 90/91, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n2 - 92.0011501-2 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. HAMILTON BERNARDO DA SILVA FILHO, SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 190/191, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 92.0046793-8 ZIMORA MARIA GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, LUIS HENRY BOFFY) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 187/196, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0161832-6 SINESIO BEZERRA DA SILVA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . I - Tendo em vista a decisão final dos embargos à execução nº 98.0043173-0, expeçam-se as requisições de pagamento utilizando a planilha de folha 347.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Face à certidão de folha 372 à SEADI para cadastrar o CPF do autor.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n5 - 92.0030256-4 ALAYDE DA SILVA MAGALHAES (Adv. SYLVIO DA SILVA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . I - Face à certidão de folha 186:\r\n\r\nDespacho de folha 184, aguarde-se. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, planilha discriminando os valores, principal e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Após, se cumprido a determinação do item “b” supra, dê-se vista á UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - Em seguida, havendo concordância, cumpra a secretaria o despacho de folha 184.\r\n\r\n6 - 95.0019964-5 VINA NASCIMENTO CUNHA DA SILVA E OUTRO (Adv. TADEU DE SALES PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . I - Ao Contador para apontar os valores a serem requisitados, considerando o VOTO e o V.ACÓRDÃO de folhas 338/341( folhas 53/57 dos embargos à execução nº 2004.51.01.017662-0), nã0 esquecer de abater os valores já recebidos pelas autoras folhas 314/326.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista às partes no prazo de 05(cinco) dias, sobre os valores apurados.\r\n\r\n7 - 97.0073385-8 CARLOS ALBERTO MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CLOVIS BENFICA MIRANDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 478/484 e 507, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 97.0104877-6 HERVAL ROBERTO BONNET DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 424/429, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 97.0106258-2 ENOCK PERES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 661/663, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 97.0109060-8 ALAN KARDEC DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 322 e 329, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.004931-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 490/494, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.019631-5 NORMA TURIBIO (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Diante da concordância pela parte autora à folha 323, expeça-se a requisição de pagamento utilizando a planilha apresentada pela UNIÃO FEDERAL de folha 277/281.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0001906-4 A. TAVARES COM/ IMPORTACAO S/A (Adv. ROBERTO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . I - Tendo em vista a decisão final dos embargos à execução nº 98.0043719-3, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário expedido, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n14 - 93.0028009-0 VICENTE SIMPLICIO DA COSTA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007880-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x SERVICO SOCIAL DOMINGOS BRAZAO (Adv. PEDRO LUCIANO TENUTO). . 1. Forneça a ré uma cópia da petição de fls. 153/155, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Atendida a determinação supra, expeça-se o mandado de citação, nos temos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3. Não sendo opostos embargos à execução, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 89.0010786-0 CARLOS ALBERTO GUIMARAES SAO PAULO (Adv. GUIOMAR ESPEDITA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 102/103, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.006413-7 SANDRA COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 231/233, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Cumpra a impetrante ROSANGELA SANTOS COSTA DA SILVA o item “III” do despacho de folha 199.\r\n\r\nIII - Se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n18 - 00.0262472-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x ANTONIO GEBARA E OUTRO (Adv. LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA, NATANAEL GOMES). . I - Face à certidão de folha 448 que suscitou dúvidas em relação aos cálculos de folha 426, observo que às folhas 5,6,7 e 25, o sr. GABRIEL FELIX DE SOUZA é o detentor do LOTE nº 2 e o Sr. ANTONIO GEBARA(já falecido, informações à folha 260) é detentor dos LOTES 3,4 e 5.\r\n\r\nSendo assim, corrija o RPV de folha 449 para requisitar a verba do sr. GABRIEL FELIX DE SOUZA no valor de R$ 679,08 referente ao LOTE nº 2.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA no prazo de 10(dez) dias e, em seguida, à ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO, por 05(cinco) dias.\r\n\r\nIII - Em seguida, voltem-me para envio à DIPRE/TRF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 98.0043173-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x SINESIO BEZERRA DA SILVA (Adv. LEOPOLDO FREIRE). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 98.0043719-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x A. TAVARES COM/ IMPORTACAO S/A (Adv. ROBERTO DIAS). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.017662-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x VINA NASCIMENTO CUNHA DA SILVA E OUTRO (Adv. TADEU DE SALES PESSOA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 722988"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "723513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025621-8 MARCIO AGUIAR MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora cópia da inicial e da sentença dos autos do processo nr. 94.0006549-3, diante da possibilidade de litispendência ou violação à coisa julgada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0122543-0 ALFREDO DE SALLES COELHO (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 00.0732698-0 NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS (Adv. LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO, JOSE GERALDO GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 00.0737613-8 CLARKE MODET DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra 5 - 87.0001765-5 PEBB - CORRETORA DE VALORES LTDA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008131-7 CIA/ USINA CAMBAIBA (Adv. MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Fls. 568/582 - Manifestem-se as partes, devendo os Réus, ora credores, em 30(trinta) dias, manifestarem-se quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002546-8 EUGENIO AMARAL FILHO E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2009.51.01.0025468\r\n\r\nAUTORES: EUGENIO AMARAL FILHO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPresentes os requisitos mínimos pertinentes às condições para o regular exercício do Direito de ação, bem como os pressupostos necessários a constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo a análise do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nPrimeiramente, Defiro a prioridade de idoso a que se refere o art. 71 da Lei n. 10.741/2001.\r\n\r\nPara concessão da antecipação de tutela devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. \r\n\r\nPretende o ora autor através do pedido de antecipação de tutela, a suspensão do pagamento da exação guerreada, de modo que os descontos perpetrados a título de imposto de renda sejam depositados judicialmente como meio de suspender a exigibilidade daquele tributo.\r\n\r\nQuanto ao requisito processual exigido para a concessão da tutela de urgência do risco avaliado objetivamente de que a espera da prestação jurisdicional definitiva possa ocasionar dano irreparável de modo a tornar aquele provimento inútil aos interesses a que visava tutelar, posto que em sendo mantida a exigibilidade do tributo em discussão, seriam os autores compelidos a pagá-lo, ainda que considere a mencionada exação desprovida de base legal, somente lhe restando a via da repetição de indébito, cujo trâmite apresenta-se bastante demorado, ou a compensação, sujeita a uma série de limitações legais, forçoso reconhecer a procedência do mesmo.\r\n\r\nAdentrando no mérito da ação, percebe-se que indispensável se faz a apresentação do pagamento dos valores entre o interregno de 1988, data da edição da Lei 7713/88, que determinava a inclusão na base de cálculo do IR das contribuições vertidas para fundos de previdência privada, e 1995, data da promulgação da Lei 9250 que passou a considerar o pagamento de valores por tais fundos como acréscimo patrimonial e, portanto, determinando sua inclusão na base de calculo do IR daqueles que já houvessem contribuído.\r\n\r\nA jurisprudência é pacifica no sentido de que indevido seria o novo pagamento para aqueles que já houvessem contribuído sob a égide da Lei 7713/88, pois teriam o direito já adquirido de gozar de tais parcelas de complementação da pensão independentemente de quaisquer novas exações, sob pena de entendimento contrário privilegiar o bis in idem, sem previsão legal.\r\n\r\nEntretanto, para concluir-se sobre a procedência dos direitos dos autores seria indispensável a apresentação de documentação que demonstrasse o pagamento de imposto sobre tais contribuições ao longo do período mencionado, caracterizando, assim, a forte probabilidade de procedência do pleito, o que não foi demonstrado nos autos. \r\n\r\nPortanto, não configurado o fumus boni iuris a ensejar a suspensão da exigibilidade do tributo, sendo que a ausência de um dos requisitos por si só configura motivo bastante para a denegação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nQuanto à suspensão veiculada por via de depósito judicial, de fato o artigo 151, II do próprio Código Tributário Nacional autoriza tal conduta a ser realizada pelo contribuinte, independendo, portanto do fumus boni iuris.\r\n\r\nLIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - DEPÓSITO DOS VALORES DISCUTIDOS.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não deve ser afastada a aplicação de norma por vício de inconstitucionalidade, a não ser que o vício seja evidente e inequívoco.\r\n\r\nA liminar só tem cabimento quando presentes simultaneamente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.\r\n\r\nO depósito judicial dos valores questionados atende eqüitativamente os interesses de ambos os litigantes: os do contribuinte, porque sendo vitorioso não precisará submeter-se ao regime dos precatórios para levantar o que lhe é devido; os da Fazenda porque vencendo a causa poderá receber o seu crédito mediante simples conversão em renda das importâncias depositadas. \r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO·CLASSE: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 47873Processo: 199904010765501 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/10/1999 DJU DATA:17/05/2000 PÁGINA: 511 DJU DATA:17/05/2000)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO.\r\n\r\nAnte o ART-151, INC-2, do CTN-66, não há especificação de que o depósito deva ser realizado pelo próprio contribuinte. \r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 9704176430 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 19/08/1997)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI-7799/89. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. (...) AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO. \r\n\r\nO depósito do valor do crédito tributário controvertido é direito do contribuinte que rescinde de lide para ser efetuado. Ajuizada ação cautelar para tal fim, a mesma deve ser aproveitada. Apelação e remessa \" ex officio \" parcialmente providas. \r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO·CLASSE: AC - APELAÇÃO CIVEL·PROCESSO: 9604386557 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA·DATA da decisão: 26/11/1996 DJ DATA:24/12/1996 PÁGINA: 99386)\r\n\r\nAssim sendo, por constituir o depósito judicial direito desvinculado da concessão da liminar, defiro o depósito judicial dos valores controvertidos, devendo as guias de depósito serem juntadas aos autos como comprovação do adimplemento da obrigação tributária.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO O DEPÓSITO JUDICIAL dos valores controvertidos, devendo, porém, a instituição de previdência privada que retém tais valores de imposto de renda na fonte proceder ao depósito judicial, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, juntando aos autos o indigitado documento com a co-respectiva autenticação mecânica da instituição bancária, comprovando, assim o depósito, mensalmente, por ocasião da retenção dos valores.\r\n\r\nOficie-se com urgência à instituição de Previdência Privada para fins de promoção do depósito judicial, mensal, em conta a disposição do juízo, da importância retida a título de Imposto de Renda sobre a complementação das aposentadorias dos autores, bem como para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto de renda sobre tais contribuições a cargo dos autores ao longo do período mencionado (anos de 1989 e 1995) e o percentual de desconto em nome dos contribuintes ora autores.\r\n\r\nIntimem-se os demandantes para que apresentem a documentação que demonstre o pagamento de imposto sobre tais contribuições ao longo do período mencionado (anos de 1989 e 1995) caracterizando, assim, a forte probabilidade de procedência do pleito, em 10 dias, por constituir-se ônus probatório do titular do direito (elemento constitutivo).\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0122487-5 OLIVAL FERNANDES DE ABREU E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, tendo em vista as exigências da União na fl. 5.336.\r\n\r\n9 - 93.0022281-3 VERA LUCIA DE ARAGAO BATISTA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 280, manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 95.0014553-7 CLAUDIO GUSMAO DA SILVA E OUTROS (Adv. OTON MONTEIRO DE DEUS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEBASTIAO WAGNER SAB). . I - Tendo em vista o noticiado óbito dos autores ALBANY SANTOS DE CARVALHO, ANTONIO FABIO MARQUES DE FREITAS, ELVIO ANTONIO SURIAM, HILTON PINTO SOBRAL, JOSÉ CATTEM, JOÃO RIBEIRO DA SILVA e LYGIA LEDO LASSANCE CUNHA, concedo o prazo de 30(trinta) dias para que se promovam as habilitações de possíveis herdeiros.\r\n\r\nII - Abra-se vista à PRF, nos termos e para os fins requeridos pelo INCRA em sua petição de fls. 303/319.\r\n\r\n11 - 99.0006884-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. JAYME TOSTES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, o CEFET, ora credor, nas fls.134/137, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Lei nr. 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12 - 2000.51.01.003152-0 SERGIO MURILO SILVA (Adv. ROGERIO DOS SANTOS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.85/86, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.002694-2 MARIA DOS SANTOS FARIA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 158, 159, 160 e 162, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.022856-3 ESPOLIO DE PAULO SERGIO BARBOSA RP/ P/ ANGELA MARIA CARNEIRO BARBOSA E OUTROS (Adv. ALDO GUEIROS SOUZA, ANTONIO FERNANDES GATTO) x INSTITUTO NACIONAL DA COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. BIANCA NATAL). . Apesar da expressa concordância do INCRA com os cálculos da parte exeqüente, prossiga-se com a formalidade de citação do art. 730 do CPC, que deve conter a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar, devendo a parte autora fornecer cópia dos cálculos que deverão acompanhar o mandado.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.014960-3 GRIGORIA MARIA DE JESUS COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nII - Após, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015458-5 DULCE TEREZINHA DOS SANTOS CORREA E OUTROS (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015227-5 ALEX BATISTA FERREIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls. 95/159 - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido.\r\n\r\nII - Após, manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013594-4 MARCUS ANDRE LOPES DA COSTA (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020933-2 QUITERIA DE LIMA CUNHA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e/ou sentença do processo n. 99.0010884-1, para análise de litispendência apontada no Termo de fl. retro.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002897-4 LUCIANO FRANKLIN SOUSA DO CARMO (Adv. WILSON VIEIRA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS. . Pelo exposto, concedo em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União Federal, por meio do Oficial responsável pelo Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica, proceda a matricula do autor no Curso de Adaptação a Oficial Dentista da Aeronáutica/2009, bem como garanta sua frequência às aulas e a realização das provas, em igualdade de condições com os demais inscritos no processo seletivo.\r\n\r\nIntime-se o Oficial responsável pelo Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica para cumprimento da presente decisão, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de incidência de multa diária e pessoal de R$ 50,00 (cinquenta reais), a contar de sua intimação.\r\n\r\nCitem-se os réus. Forneça a parte autora as cópias necessária para a citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiante da visualização de possível prática de crime, abra-se vista ao Ministério Público Federal para os fins do art. 40, do Código de Processo Penal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 95.0004245-2 ANNA MARIA GOULART DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 99.0016101-7 SERGIO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARCOS DANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a impugnação da CAIXA à proposta de honorários de fl. 520, retornem os autos à Ilustre Perita para manifestação.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.021903-7 VOLTAIRE GOMINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.018036-8 CEZAR BARROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.018476-7 AMARILDO DA SILVA BRITO E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora comprove o depósito da última parcela referente aos honorários periciais, tendo em vista não ter sido pago na integralidade o valor de R$ 1.200,00, fixado no despacho de fl. 268.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013472-0 MARIA ALICE PUGA REBELO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018967-9 JOAO CARLOS DA COSTA PALMA E OUTROS (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 91.0002743-0 MARIO JOAQUIM CASTRO GARCIA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 797/800 e 802/803 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n29 - 92.0001791-6 NELSON DE CASTRO NETO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, REGINA FERREIRA FERNANDES) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Traga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, as informações solicitadas pela Ilustre Perita nas fls. 383/384.\r\n\r\n30 - 93.0014703-0 JOSE GOMES DE AGUIAR FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . I - Fls. 601/602 - Indefiro o requerimento de execução da multa anteriormente aplicada, uma vez que não há que se falar em inadimplemento da determinação judicial, já que a CAIXA comprovou os depósitos na conta fundiária do autor relativos à Lei Complementar 110/01, efetuados em 2004. Além disso, quanto à taxa progressiva de juros, a CAIXA apresentou extratos que comprovam ter sido o Autor beneficiado pela mesma à época dos depósitos.\r\n\r\nQuebra II - Concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CAIXA comprove os depósitos efetuados na conta fundiária do autor DARCY ALVARES NOLL, relativos ás parcelas da Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n31 - 94.0024263-8 MARCUS HENRIQUE LUNA GUIMARAES REISCH (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n32 - 94.0026192-6 IND/ HITACHI S/A (Adv. WILTON LOPES MACHADO, JUAN CARLOS RODRIGUEZ RODRIGUEZ) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Fl. 150: \r\n\r\nI - Expeça(m)-se novo(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte autora, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n33 - 95.0019032-0 JOSE DARIO KAUTZNER E OUTRO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a concordância da CAIXA com os esclarecimentos do Contador Judicial de fls. 244, intime-se a mesma para que efetue o depósito dos valores ainda devidos ao autor, conforme cálculo de fl. 225.\r\n\r\n34 - 95.0023640-0 ALICE SILVA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 369/371 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 357, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 97.0012024-4 ALCIR DE PAULA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Não tendo a CAIXA, até a presente data, comprovado documentalmente a existência de Termo de Adesão assinado pelo Autor JOSÉ ALVES NEPOMUCENO FILHO, determino o prosseguimento da execução em relação ao mesmo.\r\n\r\nII - À CAIXA para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a reconstituição da conta fundiária do referido Autor com a aplicação dos índices, concedidos no julgado exeqüendo, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, deduzindo-se os valores já depositados a título de parcelas da Lei Complementar 110/01, como comprovado no extrato juntado na fl. 391, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício do mesmo, a contar do 16o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n36 - 98.0023877-8 JOSE FARIA DA ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Esclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, quais os extratos das contas fundiárias dos Autores foram considerados para a feitura da planilha de cálculos apresentada nas fls. 371/434.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, intime-se a CAIXA para manifestação sobre os cálculos apresentados, no prazo de 10(dez) dias, devendo comprovar documentalmente sua afirmação de fl. 369, quanto à inexistência de valores a serem creditados nas referidas contas fundiárias.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.005429-5 GEORGE PEREIRA DA GAMA JUNIOR (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do cumprimento da obrigação e nos termos das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.014162-0 BRUNA SAMPAIO MARTINS LAND MANIER REP/ P/ LUIZ HENRIQUE LAND MANIER (Adv. LENI MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.020884-7 EDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fl. 246 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Allan Dias, médico na especialidade de Psiquiatria.\r\n\r\nII - Fica o Autor ciente de que deverá comparecer no dia 5 de março deste ano, às 9:00, no Gabinete do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na Rua Venceslau Brás, 71, fundos, Botafogo, para realização de exame pericial.\r\n\r\nIII - Deve o advogado do Autor providenciar a entrega antecipada de cópia dos quesitos a serem respondidos pelo Ilustre Perito (fls. 07 e 240).\r\n\r\nIV - Intime-se a AGU para ciência da data designada para perícia.\r\n\r\nV - Após, expeça-se novo ofício ao IPUB, solicitando médico especialista na área de Neurologia para atuar como Perito no presente feito.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.002226-4 HB SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.008735-0 LEONARDO ROSALBA (Adv. SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a expedição de mandado de citação da parte ré.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009704-5 PAULO ANTONIO COURI E OUTRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Não tendo sido encontrados os extratos das contas-poupança dos demandantes, informe a CAIXA, em 10(dez)dias, a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011168-6 FRANCISCA BATISTA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.018355-7 DILENE RESENDE CHAVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.005764-7 JARBAS ALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.109/120), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.020590-9 GIVALDO OLIVEIRA FIGUEIREDO JUNIOR (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL. . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - À SEADI para autuar a Impugnação à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021955-6 EDUWALDO LUIZ LONGO (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nII - Atribua a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, valor da causa condizente com o rito. \r\n\r\nIII - No mesmo prazo, deve a parte autora retificar o pólo passivo, tendo em vista que os réus indicados não possuem personalidade jurídica própria.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.519631-5 CARMEN LUCIA DE ALMEIDA FERRAZ (Adv. JORGE LUIZ VILLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Complemente a parte autora as custas no valor de R$ 177,18.\r\n\r\nComplementadas as custas, cite-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.003024-5 NATALIA GOMES LEAL (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAÇÃO N° 2009.51.01.003024-5\r\n\r\nAutora: NATALIA GOMES LEAL\r\n\r\nRé: UFRJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a autora, em antecipação dos efeitos da tutela, provimento que lhe garanta matrícula no curso de ciências contábeis oferecido pela Universidade Federal do Rio de janeiro, independentemente da apresentação imediata de seu histórico escolar, ou, em último caso, reserva de vaga no curso mencionado até o julgamento final da lide.\r\n\r\nAlega a demandante ter sido aprovada no vestibular promovido pela instituição pública para o preenchimento de vagas no curso de contabilidade. Aduz que não teria como efetivar a matrícula junto à instituição, apesar de ter concluído o ensino médio e de estar classificada dentro do número de vagas disponíveis, em virtude do seu histórico escolar encontrar-se retido em uma das escolas secundárias que teria cursado. \r\n\r\nEste é o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o risco de dano de difícil reparação e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, indubitável a sua presença, eis que a matrícula do curso pretendido está marcada para o dia 05 do corrente mês, e não teria sido disponibilizado à demandante um dos documentos exigidos pelo edital do certame para efetivação do ato.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, nos mesmos termos, tenho a mesma por presente. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 exige, para a matrícula nos cursos de graduação de universidade, a prova de conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo.\r\n\r\nA lei é clara, não obstante exigir o edital do certame a apresentação de histórico escolar para efetivação da matrícula, deve o estudante comprovar tão-somente a habilitação no ensino médio, e tal fato pode ser comprovado através do próprio diploma registrado no Ministério da Educação. Até mesmo a declaração emitida pela instituição de 2º grau constitui documento idôneo para comprovação da graduação exigida.\r\n\r\nO histórico escolar serve apenas para revelar o conteúdo da grade curricular cursada na instituição de ensino secundário. Não pode servir de impedimento à matrícula em curso de graduação superior, mormente quando não são previamente exigidos dos candidatos do concurso a comprovação de conhecimento técnico específico. \r\n\r\nImpedir por simples exigência burocrática que uma estudante devidamente aprovada no vestibular e com ensino médio já concluído, tenha acesso à universidade, quando o documento reclamado encontra-se irregularmente retido em instituição de ensino médio em razão de inadimplemento de mensalidade, é desconsiderar os princípios que regem a Carta da República, mormente quando esta preconiza ser educação um direito de todos. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, determinando que a UFRJ se abstenha de exigir no ato da matrícula no curso de ciências-contábeis o histórico escolar da parte autora, e permita a prática dos demais atos subseqüentes, como a freqüência às aulas. Deverá, contudo, a autora, até a conclusão do curso superior, apresentar perante a universidade o mencionado documento, sob pena de ineficácia desta decisão.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ para imediato cumprimento da decisão, sob pena de incidência de multa diária. Cite-se a ré. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 3a Vara Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.014205-0 ANTONIO MARIOSA DIAS (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao impetrante para se manifestar pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.002998-0 NATALIA GOMES NAGATO (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA-NCE/UFRJ. . \r\n\r\nAÇÃO N° 2009.51.01.002998-0\r\n\r\nAutora: NATALIA GOMES NAGATO\r\n\r\nRéu: DIRETOR DO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA - NCE/UFRJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNATALIA GOMES NAGATO impetra Mandado de Segurança contra ato do Sr. Presidente/Diretor do Núcleo de Computação Eletrônica - NCE/UFRJ da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, pleiteando, em sede liminar, que a autoridade impetrada ultime a correção da prova de redação que prestou no vestibular para ingresso no curso de Medicina da ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - DF, e que traga aos presentes autos o seu de cartão de respostas, a fim de que possa prosseguir no certame público junto com os demais candidatos. \r\n\r\nAlega a impetrante que foi irregularmente reprovada no vestibular ante a alegação de que teria deixado de marcar no cartão do concurso as respostas das questões da prova de língua estrangeira (inglês). Aduz que o fato alegado pela organizadora do concurso para fundamentar a eliminação não teria ocorrido, eis que teria acertado a maior parte das questões exigidas, segundo as marcações que teria feito no caderno de prova entregue aos candidatos. \r\n\r\nConsiderando que a ausência de pontuação mínima em cada matéria acarretaria a falta de correção da prova de redação e por conseqüência a eliminação do certame, sustenta que formalizou perante a organização do concurso requerimentos para que tivesse acesso ao cartão de resposta, com vistas a comprovar eventual erro da impetrada. Ressalva, no entanto, que todas as tentativas restaram frustradas. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o risco de dano de difícil reparação e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, indubitável a sua presença, eis que sem a comprovação da marcação das respostas das questões da prova de língua inglesa no cartão do certame, não teria como obter a pontuação que permitiria o prosseguimento no vestibular mediante a correção da prova de redação. \r\n\r\nQuanto à verossimilhança, nos mesmos termos, tenho a mesma por presente. A Constituição Federal assegura a todos o direito à informação. Neste sentido, o certame vestibular é público, revestido do princípio da publicidade e regido, sobretudo, pelos princípios da transparência e lisura. Estando em poder da instituição de ensino superior responsável pela organização do vestibular, documento indispensável à invalidação de ato tido como ilegal ou abusivo, compete-lhe exibi-los em juízo, a teor do disposto no § único do art. 6º da Lei 1533/51, pois só assim terá a parte como comprovar de plano o direito de prosseguir no certame em que se inscreveu. \r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora traga aos autos o cartão de respostas assinado pela impetrante e corrija a sua prova de redação, devendo, ainda, informar ao Juízo a pontuação final obtida pela impetrante e a nota de corte do certame para o curso de Medicina junto à Escola Superior de Ciências da Saúde - ESCS/DF.\r\n\r\nNotifique-se e Intime-se a autoridade coatora para prestar informações e para cumprimento da decisão, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2003.51.01.000303-3 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MAURO AUGUSTO GUIMARAES MELO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 77 - Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.012103-8 PROSUL - PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. MARCELO GASPARINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.020600-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ZALIA MOREIRA XEXEO. . Fl. 39:\r\n\r\nI - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo a vista requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.007215-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x CEZAR DE PAULA FREITAS. . Fl. 32:\r\n\r\nI - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo a vista requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.023795-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ANA MARIA LISBOA ATAIDE DE AZEVEDO. . I - Concedo 10 (dez) dias para que a OAB informe o endereço completo do réu.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, cite-se nos termos do despacho de fl.16.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2003.51.01.005290-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JALMYR VEILLARD REIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 38/39 - Manifestem-se a CAIXA e a Curadora Especial, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 99.0060175-0 HAMILTON DE SOUZA NUNES JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Fl. 904 - Indefiro o requerido, uma vez que o valor a ser levantado por Alvará em favor da CAIXA deve ser aquele expresso na sentença de fls. 890/891, com os acréscimos legais que houver. Assim, revalido o Alvará 032/2007 e determino o seu desentranhamento e entrega ao advogado da CAIXA para posterior levantamento.\r\n\r\nII - Após, havendo saldo remanescente na referida conta, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n59 - 99.0008421-7 ELIEZER FERNANDES DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela CAIXA, informe a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, os dados do banco depositário de sua conta fundiária no período de março/91, para posterior expedição de ofício.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, oficie-se ao referido banco, solicitando o envio aos autos de cópia do extrato da conta fundiária do autor, relativo ao período de março/91, onde constem os créditos JAM de 03/91.\r\n\r\nIII - Após, vinda a documentação requerida, retornem os autos ao Contador Judicial, para cumprimento do despacho de fl. 236.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.008203-4 AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (Adv. NILTON CAMPOS FILHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Defiro a extração de cópias autenticadas requerida na fl. 107, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos;\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 91.0027793-2 DITIRAL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fl. 627 - Manifestem-se as partes sobre a informação de fl. 627 que noticia a existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3a. Vara Federal.\r\n\r\nII - Retifico o item I do despacho de fl. 624 para determinar a conversão em renda da UNIÃO dos depósitos efetuados pelas empresas COM TRADING S/A e BBM INFORMÁTICA LTDA, nas contas 0625.005.152197-6, 0625.005.152200-0, nos termos requeridos pela FAZENDA NACIONAL em sua petição de fl. 607.\r\n\r\nIII - Quanto a conversão em renda da conta 0300532-8, expeça-se ofício à CAIXA-PAB JUSTIÇA FEDERAL solicitando informações quanto ao cumprimento da determinação anterior, enviada através do ofício juntado na fl. 590.\r\n\r\nIV - Após, cumpra-se as determinações contidas no despacho de fl. 624, itens II e III.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.023158-8 RINALDO BRUNO CORREA CAVALCANTE (Adv. SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2000.51.01.026651-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x REGINA CELI RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.021121-6 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2000.51.01.013975-6 JOSE MAURO DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. MARLENE PACHECO CARDOSO, REGINE ZUCKER KIRZNER, ROSANGELA MARIA G RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 97.0002271-4 NEIDI GONCALVES DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ANTONIO WERNECK DE FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n67 - 2007.51.01.000385-3 CLARICE BERTO COELHO BORBA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x SERGIO PIZARRO GUIMARAES. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 00.0709110-9 JOSE CARVALHO CAVALCANTE E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x RICARDO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 97.0013125-4 SPORT ACAO IND/ COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO, CARLA VICENTE DA SILVA BERCA, MARCELO ALVES PEREIRA DE FARIAS) x MIZUNO KABUSHIKI KAISHA - MIZUNO CORPORATION x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 723513"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "723876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITACÃO EDI.0005.000001-3/2009 DE ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA QUINTA VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo e por esta secretaria, tramitam os autos da ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS nº 2006.51.51.052345-6, em que são partes GESONITA DE SOUZA FURTADO x UNIAO FEDERAL E OUTROS, no qual foi determinada a expedição, na forma da lei, do presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS, que se encontram em lugar incerto e não sabido, com prazo de 20 dias, para ciência da presente ação e para contestá-la, querendo. Fica ciente a parte ré de que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos por ela, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 285 do CPC. Assim é passado o presente edital que será publicado e fixado em local de costume e para ciência de que este juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 4º andar - Anexo II - Centro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade em 04/02/2009. Eu _______, Celso dos Santos Almeida, Analista Judiciário, digitei, e eu _______, Rachel Alkabes, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara\r\n\r\nId: 723876"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "721026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0014700-9 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv. ELIZABETH HOMSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 2.197,13, em favor do patrono da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017612-7 ENGEMIX S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. PAULA PRADO RODRIGUES COUTO). . Recebo as apelações da parte autora e da Eletrobrás no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0007086-0 ELIANE JORGINA GOULART (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diante do decidido pelo E. TRF-2a Região às fls. 76/78, intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, manifeste se pretende renunciar ao direito sobre que se funda a ação, ou se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027136-7 OSVALDO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.01.014394-1 VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014748-0 OSVALDO ANTONIO SILVA RODRIGUES (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021004-8 RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA VIANA (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, devendo retificar o pólo passivo para CAARJ e OAB, bem como atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário e complementar as custas judiciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000348-8 JORGE LUIZ AGUIAR CRUZ (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, venham aos autos cópias das certidões de nascimento dos filhos, certidão de casamento e procurações, devendo observar as formalidades em relação ao filho menor.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021470-0 ROGERIO GOMES MORENO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais fixados no máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018466-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE ARAUJO. . Emende a parte autora a inicial no prazo de dez dias, atribuindo à causa o valor do imóvel objeto da presente demanda, ou seja, montante compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, em igual prazo, complementar as custas processuais.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça, em caso de terceiros ocupantes do imóvel, proceder à sua citação e qualificação.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022828-4 JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, procuração e declaração de hipossuficiência com relação à segunda autora, bem como planilha de evolução do contrato de financiamento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0034094-6 JOSEPHINA DE ANDRADE PRUDENTE (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, JOSE FERREIRA, SYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO, TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Primeiramente, diante do informado à fl. 315 e do demonstrativo de fl. 316, informando da suspensão do advogado da parte autora, regularize-se a representação processual.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, revejo em parte a decisão de fl. 314, para determinar que os requisitórios sejam expedidos nos valores de R$ 23.636,40 e R$ 590,91, em favor do autor e do advogado, respectivamente, tendo como devedor o INSS e nos valores de R$ 3.099,74 e R$ 77,49, em favor da parte autora e do advogado, respectivamente, tendo como devedora a União Federal.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, prossiga-se, conforme determinado à fl. 314.\r\n\r\n13 - 99.0061014-8 ANA ALICE DIAS (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, ELVIRA VIEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Diante da expressa concordância da União Federal,expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 222.250,87, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030012-9 FRANCISCO DE ASSIS PERIOTTO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Abra-se vista à parte autora sobre o constante de fls.419/436, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.011758-7 JOAO PEDRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.305: Defiro o prazo derradeiro de quinze dias, em cartório, para que a CEF cumpra o despacho de fls.283.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009224-2 ALEXANDRE MARINHO GAUDIO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Apesar de a parte autora ter atribuído inicialmente a causa o valor de R$ 23.000,00 (fls 22), às fls. 44/46 constam cálculos da CEF, em que a Ré entende ser devido o valor de R$ 1.246,11. Embora a parte autora não tenha concordado com a proposta da CEF, o valor que pretende executar é R$ 1.702,16, conforme fls. 69.\r\n\r\nIsto posto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 1.702,16, inferior a 60 salários-mínimos e DECLINO da competência inicialmente atribuída a este Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais por se tratar de hipótese de incompetência absoluta desse Juízo.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011052-9 JOAO MIGUEL DE ALMEIDA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Apesar de a parte autora ter atribuído inicialmente a causa o valor de R$ 25.000,00 (fls 09), às fls. 70/90 constam cálculos da CEF, em que a Ré entende ser devido o valor de R$ 56,30. Embora a parte autora não tenha concordado com a proposta da CEF, não apresentou planilha de cálculos com o valor que entende ser devido, mesmo regularmente intimada a fazê-lo, conforme fls. 97.\r\n\r\nIsto posto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 56,30, inferior a 60 salários-mínimos e DECLINO da competência inicialmente atribuída a este Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais por se tratar de hipótese de incompetência absoluta desse Juízo.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013808-4 LUCIANA SERPA ALVES FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Apesar de a parte autora ter atribuído à causa o valor de R$ 24.000,00 (fls 18), às fls. 64/68 constam cálculos da CEF, em que a Ré entende ser devido o valor de R$ 1,36. Embora a parte autora não tenha concordado com a proposta da CEF, não apresentou planilha com o valor que entende ser devido, mesmo regularmente intimada a fazê-lo, conforme fls. 73.\r\n\r\nIsto posto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 1,36, inferior a 60 salários-mínimos e DECLINO da competência inicialmente atribuída a este Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais por se tratar de hipótese de incompetência absoluta desse Juízo.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017920-7 ANTONIO CORREA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, no que tange à aplicação dos juros progressivos e, considerando que para a elaboração dos cálculos é imprescindível a apresentação dos extratos da conta fundiária durante todo o período laborativo, determino a intimação do autor para apresentar, no prazo de vinte dias, cópias de todos os extratos.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027366-2 ELIZABETH DE CASTRO MARTINS (Adv. SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . VISTOS EM SANEADOR.\r\n\r\nO processo está em ordem, não apresentando irregularidades ou nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO o feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício ao Dr. Daniel Waetage, requerido pela autora às fls. 95/99, pois não considero seu parecer essencial ao julgamento do feito. Por outro lado, é ônus das partes a produção de prova, ônus este que não pode ser transferido ao Judiciário. Entretanto, caso a autora queira juntar referido documento, concedo-lhe o prazo de quinze dias. \r\n\r\nEm igual prazo deverá a autora trazer aos autos receita atualizada, bem como laudo médico contendo toda e qualquer alteração no estado de saúde da autora, conforme requerido pela União às fls. 255.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016334-4 MARCIA MARIA GAZINEU MACHADO (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de hipossuficiência ou recolha as custas judiciais no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020654-9 NUTRIMPORT RIO LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL) x UNIAO FEDERAL/DECEX-DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR. . Regularize a advogada da parte autora a petição de fls.154/178, eis que não se encontra assinada.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 93.0008644-8 SHEILA CHABAM DE ABREU E OUTROS (Adv. CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA, BRENO RICARDO MARTINS RATTES) x BANCO ECONOMICO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CHASE MANHATTAN S/A (Adv. EDUARDO AUGUSTO ARAGAO DE OLIVEIRA, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, MARCIA LATGE MANNHEIMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 279/280: Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 503,50 (depósito de fls. 269), em favor do advogado do Banco Econômico S/A, em liquidação extrajudicial.\r\n\r\nFls. 286/287: Oficie-se à CEF para adoção das providências necessárias quanto a converter em renda o valor total do depósito de fls. 282 (R$ 343,04) e metade do depósito de fls. 284 (R$ 172,52), em favor da União, informando os dados de fls. 287.\r\n\r\nComprovada a conversão em renda, dê-se vista sucessiva ao Banco Econômico e à União Federal, por dez dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará do valor remanescente em favor de SHEILA CHABAM, tendo em vista que a mesma efetuou depósito a maior. \r\n\r\nPor fim, sem novo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 00.0710970-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x FERROBETON ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de fls. 272/273, cabendo à CEF promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019412-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SOCIEDADE EDUCACIONAL ESPACO LIVRE E OUTROS (Adv. MILTON GONCALVES FILHO). . Fls.92: Indefiro, considerando que até a presente data não foi dado início à execução do julgado.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF pelo prazo de dez dias para, querendo, promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntrimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 94.0022159-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x ELIANE JORGINA GOULART (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA). . Levando em conta a situação dos autos principais, diga a União Federal, no prazo de dez dias, se persiste o interesse na realização da perícia determinada pelo E. TRF-2a Região às fls. 17/23.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2000.51.01.033288-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ANTONIO VICECONTI E OUTROS (Adv. ANTONIO VICECONTI). . Intime-se o perito para que elabore tão somente os cálculos necessários à execução do julgado, sem necessidade de resposta aos quesitos de fls.332/334, os quais são inteiramente desnecessários à elucidação da lide.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.007325-8 ELAINE MARINHEIRO DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifica-se que no caso em tela há requerimento de gratuidade de justiça que não foi apreciado até o presente momento. Assim, considerando que a parte autora preenche os requisitos legais, tendo apresentado a declaração de hipossuficiência (fl. 14), concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nLogo, notifique-se o perito para dar início aos trabalhos e entregar o laudo, no prazo de trinta dias, cientificando-se o mesmo de que receberá seus honorários na forma da resolução 558/07 - CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça a CEF os telefones dos assistentes técnicos, conforme requerido pelo perito á fl. 158.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 97.0001633-1 EDI APARECIDA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Trata-se de pedido de reserva de 20% do total devido a cada autor a título de honorários advocatícios contratuais, nos termos previstos na Lei 8.906/94.\r\n\r\nA reserva dos honorários contratuais já em sede de expedição de pagamento de precatório impede que a parte venha impugnar seu pagamento, conforme, aliás, prevê expressamente a parte final do parágrafo quarto do artigo 22, da Lei 8904/94, pois não haveria contraditório.\r\n\r\nDesse modo, defiro a retenção de 20% do valor de cada precatório/RPV com a expedição do precatório do saldo retido em nome dos advogados, o qual, no entanto, deve ficar bloqueado até que a advogada traga a prova de que entregou recibo de quitação a cada autor neste processo mencionando que nada mais pode ser cobrado a título de honorários e despesas do processo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.015289-0 GENIVAL DA SILVA BERNARDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ JACSON WARGAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, JOANA D'ARC GUEDES, OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA). . Fls. 381/387 - Trata-se de requerimento formulado por Genival da Silva Bernardo dos Santos diante do falecimento da autora Maria Naureninha dos Santos.\r\n\r\nIntimada a União Federal sobre o requerimento de habilitação, manifestou-se contrária fundamentado nas alegações expostas na petição de fl. 405.\r\n\r\nEntretanto, considerando que a certidão de óbito acostada à fl. 382 deixa claro que a autora faleceu no estado civil de viúva, não deixou bens e apenas 1 (um) filho, defiro a habilitação requerida por GENIVAL DA SILVA BERNARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEADI para fazer constar no pólo ativo Genival da Silva Bernardo dos Santos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.014477-5 PATRICIA NOVAES SOUZA BASTOS E OUTRO (Adv. RACHEL QUINTANA RUA) x CESP/UNB E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022489-8 LEDA MUNIZ DE BARROS (Adv. THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a parte autora ao recolhimento das custas judiciais na CEF, nos termos da Lei nº 9.289/96, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Em igual prazo deverá apresentar instrumento de procuração assinado em seu original, tendo em vista que o documento de fls. 18/19 demonstra ser cópia. \r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.008643-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CARLOS TADEU MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se carta precatória para citação do réu, conforme determinado às fls. 83, ciente o exeqüente de que eventuais custas para o cumprimento da diligência deverão ser pagas diretamente no Juízo deprecado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019251-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x SONIA REGINA SERAFIM MOTA ARAUJO. . Intime-se a CEF para no prazo de dez dias emendar a inicial atribuindo à causa o valor do imóvel pretendido, devendo recolher as custas judiciais complementares.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.011301-0 IES-INFORMATICA E ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv. HELDER VIEIRA LOPES) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO). . Recebo a apelação da parte embargante somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada (FINEP).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.008372-7 ERIVALDO EIRAS MANSO DA COSTA REIS E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fl. 436 - Defiro a vista requerida pela União Federal, por dez dias.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 97.0014229-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Publicação da parte final do despacho de fls.511\r\n\r\n(...) \r\n\r\nApresentados os elementos corretamente, a fim de evitar tumulto processual, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para proceder aos cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 97.0022820-7 ALDA TERESINHA GREGORIO CABRAL E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Despacho de fl. 454.\r\n\r\n[...] Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n39 - 97.0107940-0 ANA PAULA ALMEIDA LOUREIRO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . [...] Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art.12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal. Após, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas [...].\r\n\r\n40 - 2001.51.01.011766-2 RERO MAX MARIANI (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016295-1 ANTONIO VALQUIRIO ALVES SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.000451-1 EDUARDO BARBOSA ROSALINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2002.51.01.012707-6 ALBERTO MARQUES DE NORONHA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 94.0003784-8 ALICE LOPES BOTELHO E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 95.0025034-9 LUIZ CARLOS PINTO DOS SANTOS MACIEL (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela parte autora por 15 dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 97.0014712-6 LUIZ GONZAGA LEITE (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA E ÚLTIMA PARTES DO DESPACHO DE FLS. 353:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 99.0017050-4 ANTONIO CARLOS DE JESUS MARQUES E OUTROS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x MANOEL MARQUES DO CARMO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.292.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3) Cumprida a determinação, abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n4) findo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 99.0055349-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOSE JOAO DOS SANTOS IRMAO (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO PINTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JAIME GUILHERME GOMES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDERSON RIBEIRO PESSOA (Adv. ANILTON LOUREIRO DA SILVA) x ELIZABETH FREITAS DE BARROS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x HELP CRED - ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Original assinado às fls. 181.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5) Após, dê-se vista à CEF para que requeira conclusivamente o que for de seu interesse para prosseguimento do feito.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.014666-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MAURO DA COSTA LEITE, LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS) x ESFECO ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, ALVARO BORGERTH). . Despacho de fls. 236.\r\n\r\n[...] Cadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.007783-1 FERNANDO OSORIO VASCONCELLOS DE MORAES (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.181.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) Comprovado o crédito, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\n3) Findo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.008301-0 DINAIR BOTELHO DE LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.000074-4 CARLOS LIMA MONTEIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.119.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.010072-3 NELSON LISBOA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 215:\r\n\r\nÀ SEADI para excluir ROBERVAL BARROS DE LIMA do presente feito.\r\n\r\nApós, cite-se, conforme determinado à fl. 213.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 93.0014661-0 CAFECO ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Oficie-se à CEF para a adoção das providências necessárias com vistas a proceder à conversão em renda da União Federal do valor depositado na conta nº 0625.005.06000497-4.\r\n\r\nComprovado, dê-se ciência à União Federal e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.023758-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS COUTO E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . Às embargadas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 721026"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "723840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003194-8 SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, LILIAN MAURO CORREIA LIMA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJO. . Trata-se de pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consignados nos processos administrativos nos 19740.000340/2008-61, 19740.000341/2008-13 e 19740.000323/2008-23.\r\n\r\nEm relação aos processos nos 19740.000340/2008-61 e 19740.000323/2008-23, alega a impetrante que, no momento, os créditos tributários encontram-se com exigibilidade suspensa por força de decisão de lavra do TRF da 3a Região. Todavia, os elementos acostados aos autos não são suficientes para corroborar tal alegação. Com efeito, a autora não apresentou cópia das peças processuais ou certidão de objeto e pé das ações judiciais mencionadas na inicial (MS n° 2004.61.00.019312-0 e AI 2007.03.00.029534-0), cabendo ressaltar também que pesquisa que realizei na página do Tribunal na internet revelou-se inconclusiva. Sendo assim, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, com o consequente indeferimento da liminar, ressalvada a hipótese de reconsideração, caso as necessárias peças sejam trazidas aos autos.\r\n\r\nJá no que tange ao processo n° 19740.000341/2008-13, a autora, apresentando planilhas e cópias de DARFs, afirma ter efetuado compensações e recolhimentos suficientes para a extinção dos créditos. Todavia, cabe à Administração Tributária verificar se os pagamentos e compensações foram regulares e se há valores suficientes para quitar todos os débitos, não havendo razão alguma para o Judiciário perquirir acerca da regularidade ou da suficiência dos montantes pagos, muito menos em ação mandamental.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, de modo a determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 10 dias, analise a planilha e as guias de recolhimento apresentadas pela impetrante referentes ao processo administrativo n° 19740.000341/2008-13 e, se for o caso, proceda às alterações da situação dos créditos nos sistemas informatizados da Receita Federal.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 723840"
                            ],
                            "723841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.027520-2 VANDETE SILVA BARBOSA DE LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004449-5 HELENA DE CERQUEIDA ROQUETTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025251-3 REGINA CELIA GUIMARAES NASCIMENTO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 448: Defiro o prazo de 10 dias. No mesmo prazo se manifeste sobre a petição de fls. 450/478.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023376-6 ANDERSON SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002130-0 BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. RONALDO REGIS DE SOUZA) x ALDAMAR LUIZA DOS SANTOS. . À CEF e União Federal, para que esclareçam se há interesse no feito.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora as custas devidas e forneça o endereço atual da ré, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0060291-7 JORGE PATROCINIO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\n2) Fls. 439.\r\n\r\nCite-se para fins do artigo 730 do CPC, quanto aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n3) Em não havendo interposição de embargos à execução, expeça a Secretaria o ofícios requisitório.\r\n\r\n4) Efetuado o crédito, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016387-6 RIO D´OURO AGRO INDL/ ALIMENTOS LTDA (Adv. VITOR MARCELO ARANHA A RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 113/114: A parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030457-9 LUIZ FERNANDO FERREIRA BAPTISTA (Adv. JOSE SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.490301-2 ODONTOGROUP SISTEMA DE SAÚDE LTDA (Adv. FABIOLA DE FREITAS CARVALHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 227 - Assiste razão ao autor.\r\n\r\nTendo recolhido 100% do valor das custas e considerando que o feito é do tipo de valor inestimável, torno sem efeito o despacho de fls. 225.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519672-8 ANA PAULA DE ANDRADE FAGUNDES (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520779-9 VALTER CADENA DA SILVA (Adv. MARCELA CASTRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521156-0 CARLOS ALBERTO COSTA BEZERRA (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO, ANDREIA CANDIDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2008.51.68.004877-4, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521192-4 SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521263-1 GINA MATERA (Adv. PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007117-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, RODRIGO GONCALVES ALVES) x TABERNA COBAL DO LEBLON LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Fls. 115/127 - À parte ré.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 96.0019147-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHARLES AMITAY WEKSLER, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x MAURILLO CANDIDO VASCONCELLOS (Adv. ALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS). . Expeça-se novo alvará de levantamento, devendo a ECT ter ciência de que o alvará deverá ser retirado no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nNão sendo retirado neste prazo, cancele-se novamente o alvará, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027540-7 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERIAS (Adv. DANIEL CARNEIRO SILAMI) x AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA. . Fls. 64/65 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026976-6 MARILZA SANTOS DE SOUZA (Adv. FABIO LUIZ DA SILVA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora procuração original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003280-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x LUIZ FERNANDO FERREIRA BAPTISTA (Adv. JOSE SILVA). . Admito a Impugnação.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 723841"
                            ],
                            "723842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0021766-6 JOSE MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CLAUDIO ROBERTO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 299/309 - Aos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022090-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027700-0 GEISON BENTO DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE MARIANA DE ZANETTE DE OLIVEIRA AGOSTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Fls. 98 - Providencie o autor a realização e a juntada aos autos dos exames solicitados pelo Sr. Perito, em trinta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0022167-2 LAURA BARROSO VASCONCELLOS (Adv. SERGIO EDUARDO FISHER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005752-5 HELENA CHAVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se a decisão do Agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018944-0 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x CEC - CIA/ EXP/ DE CASTANHA E OUTRO (Adv. GUILHERME AVELAR GUIMARAES). . Aguarde-se o resultado da perícia nos embargos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010324-4 CEC INTERNACIONAL S/A E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). . Defiro a produção de prova pericial contábil requerida ás fls. 267 e nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS BONFADINI para atuar como Perito do Juízo neste feito.\r\n\r\nIntime-se o profissional para tomar ciência do encargo e estimar honorários, em dez dias, a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela parte embargante.\r\n\r\nFaculto ás partes igual prazo para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em querendo, bem como para que se pronunciem quanto aos honorários estimados.\r\n\r\nHavendo concordância e, na mesma oportunidade, deverá a parte embargante proceder ao pagamento respectivo, de modo a viabilizar o início da perícia, independentemente de expedição de guia pela Secretaria.\r\n\r\nComprovado o pagamento, intime-se o Sr. Perito para que dê inicio aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em trinta dias.\r\n\r\nUma vez juntado o laudo, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, do valor correspondente aos honorários periciais.\r\n\r\nApós, ás partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela embargante, para manifestação.\r\n\r\nNada mais requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011246-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x LAURA BARROSO VASCONCELLOS (Adv. SERGIO EDUARDO FISHER). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003282-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Admito os embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 723842"
                            ],
                            "723843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027911-7 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União/Fazenda Nacional para contrarrazões.\r\n\r\nArquive a Secretaria o Agravo de Instrumento e a Impugnação ao Valor da Causa em apenso, trasladando-se cópia de suas decisões e respectivos trânsitos em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0041317-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro a prioridade no processamento.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias a instrução do mandado, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000408-7 DULCINEIA PIRES (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Providencie a parte autora a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0007761-0 MARIA DA GLORIA VILA NOVA CAMARA E OUTROS (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 244/246.\r\n\r\nO requerido já foi objeto de decisão às fls. 232.\r\n\r\nÀ parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017206-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA SPECIAL (Adv. ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Providencie a parte autora a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 98.0047090-5 PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista a decisão de fls. 104, à CEF para juntar planilha de cálculos atualizada e endereço atual do executado, em duas vias.\r\n\r\nCumprido, intime-se, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017032-3 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da R. sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se da Ação Ordinária em apenso e certificando-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0023208-3 MARCO ANTONIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Autos à disposição da parte ré, conforme despacho de fls. 508.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 97.0019241-5 EDUARDO PINTO RIZZO SOARES E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Autos à disposição da parte ré, conforme despacho de fls. 204.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004014-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x SEMEPE - SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 37/38:\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO N° 2007.51.01.004014-0\r\n\r\nEMBARGANTE: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)\r\n\r\nEMBARGADA: Semepe - Serviço Médico de Pernambuco Ltda.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor relacionados à execução relativa ao reembolso das custas no valor de R$ 101,88 (fls. 398 a 399 dos autos principais), nos quais se alega excesso de execução.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 3, acompanhada dos documentos de fls. 4 a 7.\r\n\r\nA embargada manifestou-se às fls. 11 a 12.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial foram apresentados os cálculos de fls. 14 a 16, sobre os quais manifestou-se a embargada às fls. 29 a 33 e a embargante às fls. 36.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTenho por correta a apuração de valores pela Contadoria Judicial (fls. 14 a 16) e realizada em consonância com a decisão transitada em julgado, inclusive no que tange aos acréscimos legais incidentes. \r\n\r\nAo contrário do alegado pela embargada, em nenhum momento a decisão monocrática de fls. 388 a 390 determinou que houvesse o reembolso de custas acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devendo aquele se dar com o acréscimo tão somente da correção monetária.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedentes os embargos, determinando que a execução do reembolso das custas prossiga no valor de R$ 55,63 (cinqüenta e cinco reais e sessenta e três centavos), atualizado até fevereiro de 2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), em valor de fevereiro de 2007, dos quais devem ser descontados os R$ 55,63 devidos pela embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2008.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 723843"
                            ],
                            "723844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0610315-4 ALTAMIR RIJO MOURA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o item 1 de fls. 610 no endereço constante ás fls. 621.\r\n\r\n2) À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s) (fls. 619/620).\r\n\r\n3) Cumpra-se o último parágrafo de fls. 606.\r\n\r\n4) Após, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução no. 2007.51.01.018126-3.\r\n\r\n2 - 97.0073034-4 CARLOS OIRAM DIAS (Adv. SANDRA REGINA DE CARVALHO, OLGA MARIA TROMBETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 123/127 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032393-2 ANA RAQUEL GARCIA DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores Ana Raquel Garcia da Rocha, Dilene Simão Bazilio, Jaime de Bona, Neli de Sá Bittencourt, Raimunda Teixeira Santos, Terezinha Dilhen do Nascimento, Valdir Correa da Silva e Wilton Marcelino da Silva. \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo ativo, bem como Waldemir Marques do Nascimento, conforme decisão de fls. 311.\r\n\r\n2) Após, à CEF para cumprimento do julgado em relação à autora remanescente Ivone Nunes dos Santos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010928-0 LIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para efetuar o preparo do recurso adesivo, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009964-2 ELIZA MATTOS GOMES E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509362-9 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento, mediante a juntada de cópias, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000286-7 EMGEA- - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x LILIAN CRISTINA HOLLOS (Adv. SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA, MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES, MARIA LUIZA MONIZ DE ARAGAO TRAMONTANO) x CARLOS EDUARDO DE AGUIAR FIORENCIO (Adv. SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA, MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES, MARIA LUIZA MONIZ DE ARAGAO TRAMONTANO). . Fls. 98, 98 verso, e 100/103 - À EMGEA.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003381-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MICHELINE FONSECA BORGES. . 1) Fls. 39: Inclua a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) Nada requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 95.0025434-4 ROBERIO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ANDRE PIRES GODINHO). . Manifeste-se a CEF, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014091-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COM/ DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RJ. (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x ELLO DISTRIBUIDORA COMB LTDA. . À SEADI, para inclusão do(s) representados no pólo ativo (fls. 22).\r\n\r\nEm seguida, à parte autora, para cumprimento integral do despacho de fls. 136, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0075833-6 ALCIBERTO SOARES ALVES E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 376.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 723844"
                            ],
                            "723845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0133038-1 AMAZONAS SEGURADORA S/A (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR., VITOR ROGERIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0006621-0 ALCIR CARVALHO FRANCA (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 309/310 - Uma vez que a CEF deu integral cumprimento ao julgado, defiro o estorno requerido.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006194-2 EMILIA GOMES CASTILHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto pendente no STF (AI/490702), suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 92.0063016-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN) x HELIO GARCIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Cite-se e intime-se o réu HELIO GARCIA DE ALMEIDA, por carta precatória, da penhora efetivada (fls. 341), no endereço constante ás fls. 355.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 00.0577340-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AUGUSTA LINHARES DA FONSECA E CAMPOS BARISSA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x ORZELINO PACHECO FILHO (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . Aos réus sobre o desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023750-9 HELIO GARCIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN). . Cumpra-se a determinação de fls. 357 da ação principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024489-2 Carmela Longo E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora, em 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 275, item 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 723845"
                            ],
                            "723846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0028968-3 BENAFER SA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Face ao depósito de fls. 157 referente à 2a. parcela do Precatório de fls. 135, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do TRF quanto ao pagamento dos valores remanescentes, suspendendo-se o feito.\r\n\r\n2 - 94.0021944-0 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, GABRIEL LACERDA TROIANELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . A(o) Advogada(o) da parte autora, Dr(a). MIGUEZ DE MELLO ADVOGADOS, para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0008919-3 ZILMA GONCALVES PITA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011902-4 JOSE BRAGA DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS STEPHAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Deixo de receber a petição de fls. 146/148, eis que incabível como apelação e intempestivo como Agravo retido.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022548-1 JOSE BRAGA DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS STEPHAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0060320-4 SANDRA VIEIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0003676-0 LINDALVA DE ARAUJO CAMINHA (Adv. LUCIANO R MARIANO) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. ANTONIO NELSON MORI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Face ao depósito de fls. 310 referente à 1a. parcela do Precatório de fls. 304, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do TRF quanto ao pagamento dos valores remanescentes, suspendendo-se o feito.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.017612-1 CARLOS PEREIRA DOS PASSOS (Adv. LUCIA PEREIRA BISPO, VANESSA REGIA SILVEIRA DE ALVARENGA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nA adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.”\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo lega, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.020116-4 JAIR REZENDE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 260/261, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017301-8 BANCO NACIONAL DE INSVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG). . Fls. 295 - Defiro a vista requerida pela União Federal, por cinco dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 723846"
                            ],
                            "723847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011344-2 ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nA parte autora opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 351/352.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelos embargantes na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, assiste razão a embargante em relação a Alexandre Firmino da Silva e Joel Alves uma vez que não foi realizado nenhum saque. Já em relação aos demais autores não há o que se reparar uma vez que a utilização do meio eletrônico tem respaldo na legislação e no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto a segunda parte da decisão agravada cabe lembrar que é ônus da parte autora apresentar os cálculos da execução, principalmente quando não concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal e pelo Contador Judicial e agravado pelo fato de não ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 354/355, por tempestivos e os ACOLHO-OS para excluir da decisão embargada Alexandre Firmino da Silva e Joel Alves, mantendo em sua integridade os demais itens embargados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEADI para excluir do pólo ativo Sergio Coelho Moreira e Vera Graciano Jose Maria.\r\n\r\nApós a autora para requerer o que entender de direito (item 2. fls. 351/352), assim como para se manifestar sobre a petição de fls. 354/369.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 93.0056848-5 CECILIA FERRAZ DOS SANTOS FERNANDES (Adv. FELICIO FERRAZ, PATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ, ADONIS BARBOSA ESCOREL) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HSE (Adv. LEONIA VIEIRA MADEIROS) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2o. parágrafo de fls. 646, quanto aos honorários advocatícios (fls. 645).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024116-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA. . Aguardem-se as respostas quanto aos pedidos de fls. 57/59, por trinta dias.\r\n\r\nApós, à exeqüente sobre o prosseguimento do feito, por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.01.032256-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANA LORANDI FERREIRA CARNEIRO. . Face á informação de fls. 25, cumpra a exeqüente o 1o. parágrafo de fls. 20.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032994-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARILZA DE FREITAS CORREA. . Face às informações de fls. 31/32, cumpra a exeqüente a determinação de fls. 19, 1o. parágrafo, bem como forneça o número correto de sua OAB, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 99.0007767-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ALVARO TONEL DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018576-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x AFFONSO CELSO MENDONCA DE PAULA (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA). . À parte embargada para regularizar a petição de fls. 08/11, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020041-9 FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Ao autor, em dez dias, conforme despacho de fls. 189.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 88.0004839-0 ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023634-2 MARIA JOSE ENCARNACAO ALEXANDRE (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 150.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0022437-9 ALNIO PEREIRA DE MELLO COUTO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.023622-9 FRANCISCO ALVES DE ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023853-3 JURACI GONCALVES VASQUES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022292-0 ALDERI BRASIL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 89.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005210-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x WALTENIO SARDINHA FERNANDES E OUTROS (Adv. ITAMAR DOS SANTOS, DINAEDES OLIVEIRA COSTA FERNANDES). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho em audiência de fls. 137.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 723847"
                            ],
                            "723848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0004412-2 MARIA ROSA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0007651-2 NILZA HENRIQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELENA MENDES GOYTACAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010077-8 LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO DA COSTA (Adv. ITALO JOSE MANNARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019556-4 FERNANDO LOPES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar contrarrazões, na forma do art. 285-A, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025309-2 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0100460-4 MARIA AUXILIADORA GORGULHO DA COSTA E OUTRO (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, CELIA MARIA GORGULHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023415-6 ELIZABETH RUIVO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023416-8 ELOI DE OLIVEIRA BERNARDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023418-1 JAILTON ALVES FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023621-9 EDSON SOUZA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521669-7 CARLOS RENATO FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521685-5 PEDRO PAULO BRUNO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521701-0 SERGIO LUIZ ZERLOTINE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521750-1 ROBSON JORGE DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523533-3 CLENI REGINA DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 98.0014477-3 EVANDRO MATTOS LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 251/256 - Às partes.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014092-0 MANOEL FIUZA DA COSTA - ESPOLIO - REP/ P/ ELENIR BARROS DO AMARAL FIUZA (Adv. FRANCISCO DE P V OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento dos embargos á execução no. 2007.51.01.019013-6.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 723848"
                            ],
                            "723849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0768003-1 BEMOREIRA CIA/ NACIONAL DE UTILIDADES (Adv. JOSE E. H. SOARES, CELSO MENDONCA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Face ao depósito de fls. 239, referente à 1a. parcela do Precatório de fls. 226, oficie-se ao Juízo da 5a. Vara Federal de Execução Fiscal, comunicando-se o referido depósito, bem como para que informe o atual valor da penhora requerida através do Mandado no. 0050.006808-3/2005, expedido em 08/11/2005, Processo no. 2004.51.01.518374-1.\r\n\r\nInstrua-se com as cópias necessárias.\r\n\r\n2) Após, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, reservando-se a importância solicitada, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\n3) Oficie-se á CEF para que coloque á disposição do Juízo da 5a. Vara de Execução Fiscal o valor reservado, devendo a Secretaria comunicar ao Juízo requerente, juntando cópia do ofício remetido á CEF e do presente despacho.\r\n\r\n4) Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional desta determinação.\r\n\r\n5) Cumprido, aguarde-se comunicado do TRF quanto ao pagamento dos valores remanescentes, suspendendo-se o feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 91.0131906-0 JOSE SIQUEIRA LEITE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022748-8 GERALDO TARGINO DA FONSECA -ESPOLIO REP/ P/ DEA PINTO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, MARCIO J. COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0052238-2 JOAO CURY E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Aguarde-se a decisão do Agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012576-6 MARIA DA PENHA NOVAES DOS SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 89.0010981-2 MANOEL GOMES BALTHAZAR (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 723849"
                            ],
                            "723850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023169-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x VANESSA PEREIRA DOS SANTOS. . Expeça-se mandando de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0023275-2 ARTIGOS PARA PRESENTES RACHEL LTDA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Face ao depósito de fls. 281, referente à 5a. parcela do Precatório de fls. 166, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do TRF quanto ao pagamento dos valores remanescentes, suspendendo-se o feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0006609-6 PEDRO SERGIO ROCHA MATIAS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUCIA R CAMINHA MEDAWAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028105-6 OZIMA SOARES VIANNA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Indefiro, uma vez que não há autorização da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se Ofício requisitório.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012577-8 MARIA FELIPE DE SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027261-3 LILIAM PEREIRA GOMES BRAGA (Adv. CATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS) x RESPONSAVEL PELA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS/MS. . Suspenda-se, até decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005197-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARCIO GUEDES DA SILVA LUCAS E OUTROS (Adv. TARSO TOLEDO TRAMUJAS). . 1) Fls. 73/74: Anote-se, certificando.\r\n\r\n2) Defiro o prazo de 10 dias requerido pela CEF, devendo no mesmo prazo se manifestar sobre a proposta de parcelamento apresentada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0020819-4 SOLANGE TEIXEIRA PIMENTEL E OUTROS (Adv. WILSON TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . DECISÃO\r\n\r\n1) Considerando o cumprimento do julgado e a apresentação dos Termos de Adesão e tendo sido a parte autora intimada da determinação de fls. 294, 1º e 2º parágrafos, e quedando-se inerte, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a CRISTIANE MARIA ROSA DA CRUZ PRADO (às fls. 228), GERALDO DOS SANTOS ARAÚJO (às fls. 229) e SOLANGE TEIXEIRA PIMENTEL (às fls. 239) e com espeque no art. 794, I do CPC quanto a PAULO CESAR DE SOUZA BENTO (às fls. 253).\r\n\r\n2) Tendo em vista que os autores AMERICO ESTEVAM DOS SANTOS e MARIO CITELI são falecidos (certidões de óbito às fls. 277 e 285, respectivamente) e que seus patronos não foram encontrados (Dra. Régia Cristina Albino Zafalon, OAB/RJ nº 2.250-A, OAB/MG nº 26.930 e OAB/ES nº 442-A, às fls. 298; e Dr. Wilson Torres Costa, OAB/RJ nº 130.316, às fls. 311, verso), intime a Secretaria, por EDITAL, os advogados mencionados para se manifestar sobre abertura do inventário dos dois falecidos.\r\n\r\n3) Suspenda-se o feito por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014625-5 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. RENATO LUIZ CSASZAR) x PRINCIPAL COM/ IND/ DE CAFE LTDA (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA). . Admito os embargos, por tempestivos.\r\n\r\nConsiderando a manifestação do embargado, à embargante por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001728-9 RESTAURANTE CRISTIANE LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FELIPE DE MELO FONTE, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO). . Certifique a Secretaria quanto ao alegado às fls. 71/72. Cabendo razão à embargante, devolvo o prazo para recurso quanto à decisão de fls. 60, conforme requerido.\r\n\r\nOutrossim, no prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 723850"
                            ],
                            "723851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0738262-6 SUPERINSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E INSPECOES S/C LTDA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Uma vez que não há mais parcelas remanescentes a receber, conforme se depreende dos ofícios requisitórios de pagamento juntados às fls. 594/595, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0018045-9 CELIA MORENO MAIA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024551-6 MARIA ELISABETE DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, arquive a Secretaria o Agravo em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e trânsito em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023611-9 SEBASTIAO QUIRINO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Destituo o perito anteriormente nomeado e nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão para atuar neste feito, nos moldes do despacho de fls. 580.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 94.0047062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SUELY GARCIA SALOMAO MAIA (Adv. EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS, PAULA SALDANHA JAOLINO). . Observe a exeqüente que o imóvel apresentado pertence a ARMANDO DUARTE CRUZ e não a executada, conforme se depreende de fls. 136.\r\n\r\nAssim, traga aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000133-3 CARLOS AUGUSTO FONTAINE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição das partes, conforme despacho de fls. 295.\r\n\r\n.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025935-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x JOSE BURGOS DE MENEZES FILHO (Adv. ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES, JOSE BURGOS DE MENEZES FILHO). . Ao embargado, conforme despacho de fls. 08.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 723851"
                            ],
                            "723875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000001-6/2009\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.021397-7\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FABIO TENENBLAT, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo tramitam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO, Processo no. 2002.51.01.021397-7, proposta por CELIA MARIA ALVES PINTO E OUTRO em face de CICERO SERGIO DOS SANTOS - ESPOLIO E CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, distribuída em 30/10/2002 e, com fulcro no artigo 231, II, do CPC, foi requerida por CELIA MARIA ALVES PINTO e CARLOS ALBERTO XAVIER PINTO a expedição de EDITAL, objetivando a CITAÇÃO de CICERO SÉRGIO DOS SANTOS - ESPÓLIO para que responda aos termos da presente ação, ficando ciente de que não contestada a presente ação, no prazo legal, presumir-se-ão como verdadeiros e aceitos os fatos articulados pelos autores, nos termos do artigo 285 do CPC. E para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Marcelo Barbosa Carlos, Técnico Judiciário, o digitei. E, eu, Tatiana dos Santos Pinheiro) Diretora de Secretaria, conferi.//(ass.) Fábio Tenenblat, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 10ª Vara/SJ-RJ.//\r\n\r\nId: 723875"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "723551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQuebra 2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022111-3 SINDICATO NAC DOS TRAB EM FUNCOES PUBLIC FED DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-NUCLEO CHILE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x GERENCIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA 2008.51.01.022111-3\r\n\r\nIMPETRANTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - NÚCLEO SINDICAL AVENIDA CHILE\r\n\r\nIMPETRADO: GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO IBGE\r\n\r\nJUÍZA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - NÚCLEO SINDICAL AVENIDA CHILE, qualificado na petição inicial de fls. 02/08, impetra mandado de segurança contra ato da GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO IBGE, em que requer a suspensão de qualquer ato de cobrança de obrigatoriedade de reposição ao erário das parcelas pagas administrativamente a título do passivo 3,17%.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 09/157. Custas recolhidas à fl. 160.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7º, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nEm análise da plausibilidade jurídica do direito afirmado, deve-se ressaltar que o cumprimento das normas constitucionais de organização que garantem as ações da Administração Pública e, a fortiori, do Poder Judiciário, no exercício do controle, interpretação e aplicação das leis, constitui exercício regular da competência dos agentes que as praticam, e tornam lícitas, em princípio, as condutas delas decorrentes (arts 2º e 37, da Constituição da República de 1988).\r\n\r\nNo caso da Administração, há que se considerar, em proteção de suas decisões, também o dever de agir do Administrador, o qual, comumente, envolve a interpretação e a aplicação das leis, a qual cambia no espaço (entre os diversos órgãos administrativos) e no tempo.\r\n\r\nConquanto seja acesa a controvérsia a respeito, sigo vertente que prestigia a consolidação do recebimento, de boa fé, com base em decisão administrativa de interpretação do direito, em matéria de verba salarial (alimentar), em favor do beneficiário (cf. STF, RE 69.178-GB, Segunda Turma, Rel. Min. Adaucto Cardoso, RTJ 54/69). Tal posicionamento, não infirmado pela dicção do art. 46, da Lei n. 8.112/90, é acolhido em reiterada orientação da Advocacia-Geral da União (cf. Parecer CGR Z-260, da lavra de Antônio Gonçalves de Oliveira, Pareceres da Consultoria Geral da República, Vol. 62, p. 330), destacando-se parecer da lavra da Dra. Mirtô Fraga, aprovado pelo Advogado-Geral da União (Parecer GQ-14) em 06 de novembro de 1996, da qual destaco o seguinte excerto:\r\n\r\n“32. A rigor, parcela indevidamente recebida deve ser restituída. É o princípio geral. Entretanto, a questão não é tão simples quanto aparenta, porque a uma, parece-me evidencia a ausência de má-fé; a duas, os servidores não solicitaram a incidência da Lei, que, agora, conclui-se não deveria ser aplicada; a três, houve, na verdade uma errônea interpretação legal; e, por último, as diárias pagas a maior já se incorporaram ao patrimônio dos servidores que as receberam. E, pelo caráter alimentar de que se revestem já foram consumidas; os gastos a que se destinavam ressarcir já foram efetuados. \r\n\r\n33. A antiga Consultoria-Geral da República, sucedida por esta Instituição já teve oportunidade e manifestar-se sobre o assunto. Em 1955, o eminente Consultor-Geral da República Themístocles Brandão Cavalcanti, já dizia: \"20. Quanto a esses efeitos, isto é, quanto à reposição das vantagens recebidas em conseqüência da interpretação errônea dada à lei, parece-me que ela não se justifica, de momento que se incorporaram ao patrimônio dos beneficiários, que apenas se beneficiaram com o erro da Administração, de acordo com interpretação dada através de decreto executivo. \r\n\r\nHouve boa-fé presumida; não se trata, portanto de restituição do indébito, de momento que foi aplicado o decreto vigente ao tempo do pagamento\". (Parecer n° X-29, D.O. 17/6/55, p. 11. 894; destaquei). 34. Seguindo a esteira desse mesmo entendimento sucederam-se: a) Parecer Z-260/57, da lavra do Dr. A. Gonçalves de Oliveira; D.O. 21/5/57, p. 12.852; b) Parecer H-180/65, da lavra do Dr. Adroaldo Mesquita da Costa; D.O. 27/5/65, p. 5.054; c) Parecer SR-18/86, da lavra do Dr. Saulo Ramos; D.O. 24/12/86, p. 19.760; d) Parecer SR-38/87, da lavra do Dr. Saulo Ramos; D.O. 30/10/87, p. 17.950. 35. A orientação até agora observada deve ser mantida. As diárias têm, como o salário, caráter alimentar e, mesmo quando indevidas, não estão sujeitas à repetição, desde que, como no caso, o pagamento a maior tenha sido decorrência de errônea, mas justificável, interpretação da lei e esteja presente a boa-fé. 36. A conclusão a que chegamos não exonera, contudo, a Administração de corrigir o erro. Ela pode, ex-officio ou provocada, rever seus próprios atos. E, quando constatada a ilegalidade deve corrigi-la. 36.1 É procedente, neste aspecto a recomendação do Ministério da Administração e Reforma do Estado para que sejam retificadas as Portarias n°s. 3.853 e 3.854, de 22 de agosto de 1995, ambas do EMFA. 36.2 Tal retificação, repita-se, não implicará a obrigatoriedade de devolução das importâncias recebidas, mas impedirá que outros pagamentos se façam com base na errônea interpretação\r\n\r\nAssim, em cognição sumária, cumpre sublinhar que o desconto incidente sobre os vencimentos pagos a servidor público exige prévia aquiescência do devedor, porquanto tal ato administrativo não é dotado de auto-executoriedade, somente presente se “expressamente prevista em lei” ou “quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 12a edição. São Paulo: Atlas, 2000, p. 185). Ademais, registre-se que “descontos de quantias pagas além do devido pressupõe apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo” (STF, AI - AgR 241.248-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 18.02.2000, p. 60). Com efeito, da leitura dos documentos que instruem a petição inicial, evidencia-se que os substituídos da impetrante não foram notificados para apresentação de defesa em processo administrativo e tampouco revelaram aquiescência para com os descontos previstos em seu subsídio (fls. 106/115), razão pela qual não é aplicável, à hipótese, a regra positivada pelo art. 46, da Lei n. 8.112/90. Transcrevo, a propósito, passagem do voto proferido pelo Sr. Ministro Maurício Corrêa em julgamento do MS 24.182-DF (Pleno, DJU 03.09.2004, p. 9):\r\n\r\n“As disposições do artigo 46 da Lei n. 8.112/90, longe de autorizar a Administração a executar a indenização apurada em processo administrativo, apenas regulamenta a forma como poderá ocorrer o pagamento pelo servidor, logicamente após sua concorrência com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado.” \r\n\r\n09. Posto isso, demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ante a natureza alimentar da base sobre a qual incidirá o recolhimento, defiro a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a parte ré abstenha-se de proceder a desconto nos vencimentos dos servidores substituídos da impetrante referente a passivo de 3,17%, enquanto não proferida decisão final em processo administrativo, a ser instaurado sob a égide do contraditório, para apurar o recebimento daquele montante. \r\n\r\n10.Forneça a impetrante cópia dos documentos que acompanham a petição inicial para instrução do mandado de notificação.\r\n\r\n11. Cumprido o parágrafo anterior, notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\n12. Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n13. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027480-0 JAIRO MARCIO DA COSTA MENEZES E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . SANEADOR\r\n\r\n1. A CEF manifesta-se preliminarmente em sua contestação, o que passo a apreciar.\r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para ocupar o pólo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), as planilhas juntadas às fls. 161/181 corroboram a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a validade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas (cf. STJ, REsp 815.226 - AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006, p. 272).\r\n\r\nPosto isso, alinhando-me à orientação jurisprudencial sufragada pelo Tribunal Federal da 4a Região (cf. AC 200570030067236 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 28.02.2007; AC 200470000041435 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 18.10.2006, AC 200471070040562 - RS, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida) , determino que seja efetuada a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo do feito e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApresentada contestação pela EMGEA subscrita por advogado da CEF, deixo de ordenar que se realize nova citação.\r\n\r\n2. Embora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário e à verossimilhança das alegações, requisito ausente na presente demanda (art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90). Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\n3. Defiro o requerimento para produção de prova pericial. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024617-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. PATRICIA CASTRO DOS ANJOS) x RF INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO). . \r\n\r\n1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. Sem questões preliminares.\r\n\r\n3. Concedo à parte autora o derradeiro prazo de quinze dias para que forneça a documentação mencionada em fls. 241/242.\r\n\r\n4. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018055-6 VERA LUCIA BARRETO MONSORES (Adv. ADRIANA FIRMIANA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 51/52 e 57: Defiro a devolução de prazo requerida, para fins de fl. 49.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017295-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x EZEQUIAS BARBOSA VALERIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre fls. 74/75.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0007242-8 LUIZ PEDRO MOREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025151-6 SALETE DE OLIVEIRA SARMENTO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x SASSE - CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011826-7 MARLENE DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 115/116: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009990-0 VERA LUCIA BARRETO MONSORES (Adv. ADRIANA FIRMIANA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 723551"
                            ],
                            "723552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009590-7 ROGERIO PEREIRA BASTOS (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fl. 339: Defiro a vista requerida, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031160-7 HARLEY DE ALMEIDA ALVES (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Defiro a suspensão do processo por 90(noventa) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 89.0037276-9 ELZA SALDANHA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 400, no derradeiro prazo de dez dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de fl. 407/414.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0039600-5 BENEDICTO FERNANDES POMPEU E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 723552"
                            ],
                            "723553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0108934-0 CARMELITA ALLAO DURALDE (Adv. ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL, PAULO ROBERTO BAZOLI) x VASTIR SALES BASTOS E OUTRO (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Ante o certificado em fl. retro, forneça a exequente as cópias de fls. 406/407 e 423/424, necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\n2 - Fornecidas as cópias, cite-se a União para efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 95.0013654-6 JESUS JOSE IGNACIO VASQUEZ RODRIGUES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fl. 574: defiro pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\n3 - 95.0014166-3 JOSE RIBAMAR CAMPOS DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Homologo a manifestação de vontade expressa no termo de fl. 661, relativamente à autora Maria Elisabeth de V. Barbosa,com supedâneo no artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora do montante indicado na guia de fl. 673.\r\n\r\nApós, intime-se o autor Ronaldo Monteiro Pessoa para ciência do crédito de fl. 676.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a última parte de fl. 668.\r\n\r\n4 - 99.0014569-0 JADIR LUCAS MATIAS E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se o autor Laudelino de Carvalho para ciência de fl. 429.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006139-0 HELIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2008.02.01.014289-2.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012784-0 JULIO ALBERTO BURDMAN (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1 - Cumpra o autor a determinação de fl. 79, em observância ao artigo 333, inciso I, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. O requerimento para inversão do ônus probatório é, por ora, indeferido, porque o demandante não comprovou a adoção das diligências necessárias para obter os extratos extrajudicialmente por meio de solicitação apresentada à instituição financeira (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinalado, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0027744-4 ATUALIDADES DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. JOAO NEVES RETONDARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Fl. 177: indefiro, eis que o autor não é beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nCumpra a credora (autora) o disposto no artigo 614, II, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 723553"
                            ],
                            "723554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0008012-9 ZILDA ARLINDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 378, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027412-8 ALAMIR PUNARO BARATTA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . 1. Indefiro o pleito de fl. 123/125, eis que incabível neste momento processual, ante a ocorrência do trânsito em julgado, conforme fl. 113-verso. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O EXECUTADO- INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.\r\n\r\n1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência.\r\n\r\n2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada.\r\n\r\n3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060/50, arts. 6º e 9º, sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. Precedente: REsp 271204 / RS - Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000.\r\n\r\n4- Agravo de instrumento provido\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL da SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 157260 Processo: 200702010093621 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 17/03/2008 Documento: TRF200180033 - Desembargador Federal LEOPOLDO MUYLAERT)”\r\n\r\n2. Fls. 129/130: Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004592-0 ALZEMIR ANTONIO DE ROSARIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o teor do termo de Informação de Prevenção retro, traga a parte autora cópias da petição inicial, bem como da sentença, se houver, relativos aos processos de n.º 2003.51.51.056848-7, 2003.51.51.042548-2, 2003.51.60.006653-7 e 2006.51.60.000055-2.\r\n\r\nPrazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018038-1 SIDINEI CAMPOS DOS NAVEGANTES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. retro: assiste razão à parte autora, na medida em que lhe foi deferido o pedido de gratuidade.\r\n\r\nRenove-se a intimação da perita para oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.015303-0 ARMANDO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Homologo a manifestação de vontade expressa nos termos de fls. 368, 373, 377 e 380, relativamente aos autores Armando Marques dos Santos, Jorge Rodrigues Silva, Rubens Antônio de Meira e Laércio dos Santos Silva, com fulcro no artigo 794, II, c/c artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao requerido na segunda parte de fl. 399, deverão os autores serem cientificados dos créditos efetivados às fls. 275 e 289.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014836-5 MARILCE GARCIA MARCELAN (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Verifica-se às fls. 209/210 que a parte autora, apesar de não ter aderido ao acordo, sacou administrativamente o montante como se a ele tivesse aderido.\r\n\r\nAssim, o pagamento judicial de fl. 190 teria sido realizado de forma indevida, pois já havia sido sacado de forma administrativa.\r\n\r\nContudo, os honorários advocatícios são devidos nos termos estabelecidos pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, ante o crédito de fl. 197, intime-se a CEF para que esclareça quanto à complementação de fl. 228..\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004040-7 SERGIO BRAGA DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fl. retro: aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nFornecida a documentação, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011519-9 ARMANDO EMMANUEL CELANI (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que esta forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os dados concernentes às contas nº 768128-0, 505168-9, 825038-0, 00835447-0 e 00843200-4, pertencentes à agência nº 0218, nos períodos de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e março e abril de 1990, detidos em seu poder, independentemente do modo e local utilizados para arquivamento.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.034956-4 ANGELA MARIA BOUTH (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nProceda a parte autora ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nFl. 78: Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAtendido o item 2, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025235-3 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MENESES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a parte autora o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004914-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x R M N SERVIÇOS E REPAROS LTDA ME E OUTROS. . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025290-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CIATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA E OUTROS. . Forneça a exeqüente planilha demonstrativa de débito atualizada, bem como a respectiva cópia necessária para a instrução do mandado.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025295-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x M S DE SOUZA INFORMATICA E OUTRO. . Forneça a exeqüente planilha demonstrativa de débito atualizada, bem como a respectiva cópia necessária para a instrução do mandado.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025301-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x POSTO DE GASOLINA DOCINHO LTDA E OUTROS. . Forneça a exeqüente planilha demonstrativa de débito atualizada, bem como as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 723554"
                            ],
                            "723555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0101270-4 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DO IPHAN E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO). . Ante o teor de fl. 801, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011653-9 SANDRA REGINA MADUREIRA DE CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026416-8 MARCOS AURELIO RODRIGUES RAMOS (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE - HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO /RJ ). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, devendo ser aberta vista a mesma para vista dos documentos de fls. 77/83.\r\n\r\nApós, à parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010379-2 CELSO DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, ressalvando que tal recebimento não restabelece a liminar revogada.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0018681-8 IZAURA DE LOURDES DA CUNHA MOREIRA (Adv. WALMIR DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra-se a última parte de fl. 147.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.002721-1 HELOISA HELENA MACIELLO GIBRAT E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027085-0 EDISON GUSMAO (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO, ELAINE CARREIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012171-7 JORGE ALVES FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002959-7 SERGIO LOUREIRO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.01.027139-6 WILSON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS Nº: 2008.51.01.027139-6\r\n\r\nAUTOR: WILSON LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta sob o rito comum ordinário, partes qualificadas na exordial, visando a condenação da ré no pagamento dos expurgos inflacionários incidentes no saldo de conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, uma vez que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNa presente demanda, o conteúdo econômico atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, conforme se depreende da leitura da exordial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incide nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01 c/c art. 6º do referido diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juiz distribuidor dos JEFs, dando-se baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009180-1 FERNANDO LUIZ GIL GONCALVES (Adv. RAFAEL JARDIM RANGEL) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA - ESCOLA NAVAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da Impetrada (fls. 97/105) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509879-2 MANUEL EDUARDO DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv. MÁRLON CÉSAR MARTINS, JULIANO TOLEDO DE FREITAS) x DIRETOR GERAL DA FEDERACAO DE ESCOLAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN E OUTRO (Adv. SUZANA ARAUJO MENEZES DA COSTA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013575-0 OPERADORA DE POSTOS E SERVICOS LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, LOUISE LOPES MARCHIORI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RJ-DERAT (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 656/663) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 723555"
                            ],
                            "723556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.001719-5 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE FORMULACAO PROMOCAO E FISCALIZACAO DA POLITICA DA MOEDA E DO CREDITO-SINAL (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 55. Ante o exposto:\r\n\r\ni) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Scoial - INSS, por ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda; \r\n\r\nii) julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, para declarar, com fulcro no art. 219, §5o, do Código de Processo Civil, a prescrição da pretensão à revisão de aposentadoria concedida aos substituídos no qüinqüênio anterior à propositura do feito;\r\n\r\niii) julgo improcedentes os pedidos, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declaração do direito dos servidores à percepção do adicional de insalubridade e à aposentadoria especial. \r\n\r\n56. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo IPCA-E, a contar do ajuizamento da demanda.\r\n\r\n57. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0062911-6 LUIZ ANTONIO MORA E OUTROS (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR, FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521274-6 VINICIUS SILVA DE CARVALHO (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000095/2009 . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 723556"
                            ],
                            "723557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0041588-7 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Nada a deferir, ante o procedimento previsto no parágrafo 1º do artigo 17 da Resolução nº 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 205.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000647-5 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. ADIR SANTANA PETERS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1 - Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento (fls. 214/215), o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020085-1 PAULO ARTHUR MORET CORREA (Adv. RODRIGO DE LIMA CASAES, BRUNO LEITE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000969-0 RONALDO BATISTA DE SOUSA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022767-0 JOSE FRANCISCO DE JESUS FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a requerente, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a quitação de seu imóvel em virtude da ocorrência do óbito de seu marido.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados aos autos às fls. 20/51.\r\n\r\nNo caso em concreto, não resta evidenciado que o contrato em questão contém cláusula assegurando a quitação do imóvel em havendo a ocorrência do sinistro morte, simplesmente por que o mesmo não acompanhou a inicial.\r\n\r\nNão bastasse tal fundamento, é ainda vedada a concessão de tutela antecipada havendo risco de irreversibilidade do provimento, por expressa vedação legal constante do art. 273, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, assim, não há como prosperar, em análise preliminar, o pedido para quitação do referido imóvel. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias: 1) atribua a parte autora valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende auferir com a demanda; 2) regularizar o instrumento de mandato, indicando a data em que fora firmado; 3) emende a petição inicial a fim de ser identificado o advogado que a subscreve.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0020816-8 ALZIRA HUGO SILVA E OUTRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.007877-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x JORNAL DOS SPORTS S/A (Adv. LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS). . 1 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, às fls. 221/223, requer que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica do JORNAL DOS SPORTS S/A., a fim de que seus sócios sejam incluídos como executados e co-obrigados pela dívida, porquanto, não obstante a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica suscetível à penhora, bem como a ordem judicial de bloqueio de valores ter restado infrutífera, consta na certidão de fl. 227 que o valor do capital social atinge os R$ 2.740.000,00 (dois milhões, setecentos e quarenta mil reais) e que a empresa é ainda formalmente ativa, de modo a indicar atitude fraudulenta de dissolução irregular, já que não houve sequer abertura de processo de liquidação contra a ré. Ademais, a ausência de movimentação bancária durante período considerável de tempo (fls. 213/214) é um indício de que a empresa ré se encontra inoperante, além de a situação cadastral perante o Fisco se encontrar inapta (fl. 218). Ressalte-se também o desinteresse em regularizar suas dívidas judicialmente, uma vez que não mais se manifestou em juízo desde setembro de 2001 (fl. 85). \r\n\r\n2 - Embora a personalidade jurídica reconhecida à sociedade empresária transforme-a em um ser estranho “à individualidade das pessoas que participam de sua constituição, dominando um patrimônio próprio, possuidor de órgãos de deliberação e execução que ditam e fazem cumprir a sua vontade”, não deve a intangibilidade do patrimônio dos sócios servir de esteio à prática de ilicitudes, o que permite que se relativize a sua personalidade se observada a configuração de abuso de direito ou de “manipulação fraudulenta do princípio da separação patrimonial entre a sociedade e seus membros” (cf. Rubens Requião. Curso de Direito Comercial. Vol. 1. 23a ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 351. Carlos Alberto Menezes Direito. A desconsideração da personalidade jurídica. In: Aspectos Controvertidos do novo Código Civil. Escritos em homenagem ao Ministro José Carlos Moreira Alves. Arruda Alvim, Joaquim Portes de Cerqueira César e Roberto Rosas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 88).\r\n\r\n3 - Em exame alentado sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica, Fábio Ulhoa Coelho leciona (Curso de Direito Comercial. Vol. 2. 7a ed. Saraiva: São Paulo, 2004. p. 45):\r\n\r\n“A teoria maior da desconsideração elegeu como pressuposto para o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária o uso fraudulento ou abusivo do instituto. Cuida-se, desse modo, de uma formulação subjetiva, que dá destaque ao intuito do sócio ou administrador, voltado à frustração de legítimo interesse de credor (...)\r\n\r\nSegundo a formulação objetiva, o pressuposto da desconsideração se encontra, fundamentalmente, na confusão patrimonial. Se, a partir da escrituração contábil, ou da movimentação de contas de depósito bancário, percebe-se que a sociedade paga dívidas do sócio, ou este recebe créditos dela, ou inverso, então não há suficiente distinção, no plano patrimonial, entre as pessoas. Outro indicativo eloqüente de confusão, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, é a existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade e vice-versa(...).\r\n\r\nEm suma, entendo que a formulação subjetiva da teoria da desconsideração deve ser adotada como o critério para circunscrever a moldura de situações em que cabe aplicá-la, ou seja, ela é mais ajustada à teoria da desconsideração. A formulação objetiva, por sua vez, deve auxiliar na facilitação de prova pelo demandante. Quer dizer, deve-se presumir a fraude na manipulação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica se demonstrada a confusão entre os patrimônios dela e de um ou mais de seus dirigentes, mas não se deve deixar de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, somente porque o demandado demonstrou ser inexistente qualquer tipo de confusão patrimonial, se caracterizada, por outro modo, a fraude.” (grifos meus).\r\n\r\n4 - Não obstante este Juízo preste adesão aos ensinamentos supra transcritos quanto à análise de provas necessárias à desconsideração da personalidade jurídica, reconhece, também, relevância na distinta redação do art. 28, §5º, da Lei n. 8.078/90, quando procedido ao cotejo com a regra veiculada pelo art. 50, do Código Civil vigente, tal como sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 279.273-SP (Terceira Turma, Rel. p/acórdão Min. Fátima Nancy Andrighi, DJ 29.03.2004, p. 230), no qual reservou-se, ao Direito do Consumidor e ao Direito Ambiental, a possibilidade de constrição dos patrimônios dos sócios condicionada à mera insuficiência dos bens para quitação das obrigações contraídas pela pessoa jurídica. \r\n\r\n5 - Traçadas tais premissas, temos que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - para que a obrigação por ela contraída recaia no patrimônio de seus sócios - exige que seja demonstrada a insuficiência de recursos para que o ente abstrato efetue o pagamento. No presente feito restou demonstrado que foram exauridas as possibilidades de constrição patrimonial sobre a devedora, pelo que há de ser deferida a desconsideração pleiteada.\r\n\r\n6 - Cumpre destacar que foram oferecidos pela ré 4 (quatro) computadores AM5X86-P75-133Mhz, à fl. 85, no qual foram penhorados 3 (três), conforme auto de penhora e depósito (fl. 106/107). No entanto, como os leilões restaram frustrados (fls. 155/158) e é patente o desinteresse da autora em adjudicar os bens (fls. 168 e 223), determino o levantamento dos referidos bens. \r\n\r\n7 - Posto isso, defiro a inclusão no pólo passivo do feito dos sócios OMAR RESENDE PERES FILHO, ANDRÉ FRANÇA PIRES DE AMORIM, DELORME CORRÊA LIMA FILHO, JAQUELINE TOMÉ PERES, MILTON COELHO DA ROCHA e MARCO AURÉLIO SILVA AMARAL, administradores do JORNAL DOS SPORTS S/A. à época do acordo homologado (fl. 31), conforme cópia de contrato social, em fls. 28/29.\r\n\r\n8 - Citem-se os sócios supramencionados, nos termos do art. 652, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - Publique-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021960-5 ELIZABETH SANTOS LORENZO (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito de fl. 86.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014983-1 MARCIO JOSE FERREIRA DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006334-9 IVAN DE ALMEIDA COUTO SEIXAS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021693-2 JOSE OSWALDO DA SILVA CASTELLO BRANCO (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta vinculada ao FGTS (Planos Collor e Verão), bem como aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025529-9 LUIZ RICARDO JUNQUEIRA JUNIOR (Adv. SONIA MARIA CHAGAS JUNQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índices relacionados a expurgos inflacionários em saldo então existentes em conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026711-3 RONALDO PINTO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta-poupança (janeiro e fevereiro de 1989; março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1990; janeiro e fevereiro de 1991).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027550-0 FLAVIA CARVALHO DA CUNHA CRISTOFARO (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta-poupança (Fevereiro de 1989, Maio de 1990, fevereiro de 1991).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027680-1 ANTONIO CESAR SOUSA DO AMARAL E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta-poupança (janeiro e fevereiro de 1989; junho de 1990).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027945-0 NORMA FARIA SALGADO (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta-poupança (Junho de 1987, Janeiro de 1989 e abril de 1990).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519579-7 ANA FEIGA RABINOVITCH (Adv. MARIA HELENA MARTINS MARQUES, ZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta-poupança (planos Collor I e II).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519851-8 KARLA ALVES PEQUENO LEAL DA CUNHA (Adv. ROMEU TONINI FILHO, ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta-poupança (planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520003-3 CEZARINA GOMES (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta-poupança (fevereiro de 1989; março,abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520814-7 GEORDANDI ALVES BARRETO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta vinculada ao FGTS (planos Verão, Collor I e Collor II).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520999-1 ELIANE BASTOS DE ANDRADE (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja creditada a diferença de 42, 72% aos saldos de contas poupanças , acrescidos de juros remuneratórios; seja creditada a diferença de 10,14% resultante da redação do período de cálculo pela Lei n.º 7.777/89 nos saldos das contas poupanças; sejam aplicados índices relacionados a expurgos inflacionários em saldo então existente em conta-poupança (Plano Collor I e Plano Collor II).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521161-4 RODRIGO DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta-poupança (planos Verão e Collor).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001631-5 ANELISA CESARIO ALVIM (Adv. PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta-poupança (fevereiro de 1989), acrescido de juros remuneratórios.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001835-0 JANETE CHAMUSCA VIEIRA (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta-poupança (planos Verão, Collor I e Collor II).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021619-1 PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA (Adv. WALTER ARANHA CAPANEMA, PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA) x PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO. . Fl. 127/128: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o oitavo parágrafo de fl. 124.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022143-5 PESTANA AUTO PECAS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE PAULA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Desentranhem-se os documentos de fls. 86/155, eis que fornecidos para instrução do mandado de notificação.\r\n\r\nApós, intime-se a autoridade coatora para cumprimento da decisão de fls. 158/159, bem como para prestar informações no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se o parágrafo 10 de fl. 69.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.522408-6 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DO RIO DE JANEIRO (DEFIC/RJ) E OUTRO. . 1 - Fls. 72/73: Recebo a emenda da petição inicial, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações quanto ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002883-4 SINIMPLAST IND/ COM/ LTDA (Adv. ADRIANA APARECIDA CODINHOTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 723557"
                            ],
                            "723558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0026039-1 AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JONAS RAMOS DE OLIVEIRA, PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 200/202.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 88.0025307-5 EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A (Adv. LUIZ CARLOS PARREIRAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Oficie-se conforme requerido à fl. 339.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à União.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014453-2 LUCIA GONZALEZ PENTEADO DE OLIVEIRA (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE SAUDE DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Infere-se das informações prestadas pela autoridade impetrada, às fls. 23/28, que o ex-marido da impetrante poderá ter sua esfera jurídica atingida pela eficácia de eventual decisão favorável ao pleito, uma vez que tem a responsabilidade subsidiária em arcar com as despesas relativas à assistência médico-hospitalar, na hipótese de inadimplência da dependente.\r\n\r\nDestarte, intime-se a impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação de Luiz Alves de Oliveira, bem como fornecer contrafé para instrução do mandado citatório, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021787-0 VICTOR BASTOS ARAUJO DE SOUZA (Adv. ALINE TEODORO DE MOURA) x COLEGIO PEDRO II. . Intime-se a parte impetrada para regularizar a petição de fl. 43, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006871-2 WESTCON BRASIL LTDA (Adv. IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, GABRIEL FONSECA DE PARANAGUA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 2152/2153: Publicada a decisão em 12/01/2009 (fls.2133), o decêndio legal para a impetrante interpor agravo de instrumento expirou em 22/01/2009. Todavia, observo que em 16/01/2009 já existia obstáculo para que a Impetrante pudesse extrair cópias necessárias para instruir eventual agravo.\r\n\r\nAssim, devolvo à parte autora os dias que lhe faltaram, a contar de 16/01/2009, inclusive.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 723558"
                            ],
                            "723559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022285-3 ANTONIO DE JESUS SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados às fls. 1423/1427, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0073774-8 ADELAIDE DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fl. 4119, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014448-0 ANTONIO SAO PEDRO DA COSTA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fl. 245, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0021097-5 RODOLFO SILVA MELO DO NASCIMENTO REP/ P/ ANA REGINA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEIXOTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fl. 468, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0024221-0 MARIA DO SOCORRO DA SILVA (Adv. SONIA PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fl. 266, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021751-1 WALTER MAMANI COLQUE (Adv. SANDRO GOULART CARPIO) x PRESIDENTE DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR). . Fl. 47: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o parágrafo 16 de fl. 39.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 723559"
                            ],
                            "723560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0029279-9 AUDIMED AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fl. 346.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0023252-9 SYLVIO ROMERO PEREIRA MARTINS - ESPOLIO (Adv. FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fls. 534, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010107-5 CAIRO CARDOSO GARCIA E OUTRO (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1 - Fls. 272/285: Mantenho o despacho de fl. 270, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0031274-9 WILLIANS ALVES BARRETO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ante o teor de fls. 269/271, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0047584-5 MARIA DO CARMO CARNEIRO SOARES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 235/237: nada a deferir, ante a decisão de fls. 208/209.\r\n\r\nCumpra-se, imediatamente, o disposto no item 9 da referida decisão.\r\n\r\n6 - 96.0010352-6 JOANA DOS ANJOS SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CELIA MARIA MONTEIRO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fl.350, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0010557-1 JOSE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Fl. retro: Indefiro, reportando-me ao motivo já exposto em fl. 235.\r\n\r\n2 - Requeira a parte autora o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011727-7 MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001154-3 TANIA CECILIA PACHECO DA SILVA (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito de fl. 103.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028841-0 EDIO CESAR THEME (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do crédito de fl. 80.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016871-3 JANETE GOMES MOREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONSITAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados às fls. 194/195, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002484-2 MARINA DOS REIS RISCADO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nRecebo o agravo retido de fls. 33/34.\r\n\r\nÀ parte agravada para contraminutar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 723560"
                            ],
                            "723561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 99.0059982-9 ANTONIO SERGIO MACEDO E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ROBERTO DA MATA) x EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS) x MARINA DA CIDADE LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA) x CESAR MAIA E OUTRO (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . 1. Ante os termos da petição de fl. 2891, e de forma a prevenir eventual nulidade, concedo o prazo de dez dias em favor de Elso do Couto e Silva para apresentação de alegações finais.\r\n\r\n2. Junte a Secretaria aos autos a petição apresentada por Cesar Epitácio Maia em 03 de junho de 2005, que se encontrava acostada na contracapa do processo.\r\n\r\n3. Proceda a Secretaria à restauração do termo de encerramento do primeiro volume dos autos.\r\n\r\n4. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 723561"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "723199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002528-6 SEBASTIAO MARTINS DA SILVA (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO, LUCIENE FAUSTINA SANTOS DE MELO, MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003106-7 HERBERT GONCALVES CRISTIANO (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende o Impetrante a petição inicial de modo a adequar sua pretensão aos ditames legais, haja vista só constar da peça exordial o pedido liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 723199"
                            ],
                            "723201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012263-8 ALAILTON SIAIS DA MATA (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 01. Fixo os honorários periciais ao Dr. Luciano Mello Oliveira Bomfim em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), a teor do que dispõe a Resolução do CJF n.º 558/07.\r\n\r\n02. A perícia ortopédica será realizada no dia 26/03/2009 às 13:00 horas, no consultório do perito, localizado na Rua Senador Dantas, n.º 75/2110 - Centro, Rio de Janeiro, conforme informação do Perito à fl. 159.\r\n\r\n03. Intimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União), comunicando-lhes a data da perícia médica. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos).\r\n\r\n04. Após, apresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022943-4 CONDOMINIO SULACAP II (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo para o dia 19/03/2009, às 14:00 horas, a realização de audiência de conciliação, ficando a autora intimada por meio do presente despacho.\r\n\r\nCite-se o réu, conforme dispõe o art. 277 do CPC, ciente da advertência de que trata o parágrafo 2° deste artigo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007098-6 MARIA LYGIA SUCENA SAMUEL (Adv. LAURA SILVEIRA OLIVEIRA, ADRIANA DA SILVA ARAUJO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial de modo a promover a inclusão no pólo passivo do outro herdeiro, bem como da viúva de seu falecido genitor.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 723201"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "723727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020629-0 TRANSPORTES ARADENSE LTDA E OUTROS (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fls. 737: Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se os réus para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0138381-7 AFONSO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fl. 225: Defiro a dilação de prazo, por mais 30 dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento do despacho de fl. 221.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026924-9 IRAIDES AGUIAR DOS SANTOS (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- esclarecer se o pedido de número “2” importa em antecipação de tutela; caso positivo deverá adequá-lo aos requisitos do art. 273 do CPC;\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal, ou seja, cópia da certidão de trânsito em julgado dos feitos 98.0023739-9 e 2005.51.01.012122-1, bem como de eventuais decisões proferidas pelos Tribunais;\r\n\r\n- esclarecer o pedido “3” face o disposto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0016006-1 FATIMA GERARD DE FIGUEIREDO VALVERDE E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nAnte a Decisão de fls.461, transitada em julgado (fls. 462-v), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0059691-6 ELIAS GEORGES (Adv. EDVAN DE CARVALHO CARDOSO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO CREFISUL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x BANCO DO BRASIL (Adv. CARLOS PERRONE) x UNIAO FEDERAL-BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . 1 - Fls. 246/248: A intimação para pagamento requerida pelo Banco do Brasil já foi efetuada conforme item I do despacho de fl. 236. Cumpra corretamente o referido réu o item II do despacho de fl. 236, em 5 dias.\r\n\r\n2 - Fl. 250: Ciente de que o Banco Itabanco S.A, sucessor do Banco Crefisul de Investimentos S.A., não tem interesse em iniciar a liquidação da verba honorária que lhe cabe.\r\n\r\nApós o decurso do prazo assinalado no item I, à SEADI para anotação de baixa/arquivamento em relação ao mencionado réu. \r\n\r\n3 - Fls. 252/254: Após o cumprimento do item 2, dê-se vista ao BACEN para emenda do pedido de liquidação, uma vez que a verba honorária de 20% sobre o valor atualizado da causa compete também, por rateio, à União Federal.\r\n\r\n4 - Seguidamente, dê-se vista à União para requerer o que for de direito.\r\n\r\n5 - Ao fim, tornem conclusos.\r\n\r\n6 - 95.0004656-3 JOSE EDUARDO DA SILVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . I - Intime-se a parte autora a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pelo BACEN às fls. 168/170, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o BACEN para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n7 - 96.0008042-9 RUTH LIMA E OUTRO (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Contador para efetuar o cálculo de acordo com a sentença de fls. 63/67 e acórdão de fls. 91/94.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor para que promova a execução cabível , em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0005964-6 AMERICAN LUB DO BRASIL LTDA (Adv. ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521043-9 SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar;\r\n\r\nb) regularizar a representação processual face o disposto na cláusula sexta, parágrafo 1º do contrato social (fls. 30).\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0077961-9 WALDIR DOS ANJOS MATTOS E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Em cumprimento à parte final da sentença de fls. 254/256:\r\n\r\n“...intime-se a CEF a trazer aos autos as planilhas de cálculos de reconstituição das contas vinculadas dos autores LAYR DA FONSECA DE ALMEIDA, WALDIR DOS ANJOS MATTOS e PAULO SEBASTIÃO OLIVEIRA (fls. 217 e 226), bem como a esclarecer o resumo de crédito de fl. 232, relativo à pessoa estranha ao presente feito, e, ainda, a comprovar o cumprimento do julgado em relação ao litisconsorte JOSE SOUZA MELO. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para ciência, por 15 dias, devendo demonstrar pontuadamente as incongruências dos cálculos da CEF, trazendo seus próprios cálculos, se for o caso. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre o alegado pela CEF em relação ao litisconsorte LUIZ CARDOSO (fl. 233). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 723727"
                            ],
                            "723728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0001392-4 JOSE CARLOS SOBRAL DE CAMPOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nFls. 221/225: Indefiro, porquanto a União foi intimada do acórdão conforme certidões exaradas às fls. 207.\r\n\r\nCumpra a União ao determinado às fls. 219, no prazo mencionado (60 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024914-2 TOURU IKEMOTO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 484/498. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0131544-9 GERSON SCOFIELD E OUTROS (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, SELMA COELHO DOS SANTOS, GLAUCE CORREA SCHITTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Observo que a simples apresentação de ofícios diligenciando o cumprimento da ordem judicial não satisfaz a obrigação, assim intime-se o representante legal da União Federal (AGU) para fornecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os elementos necessários à elaboração dos cálculos de execução do julgado (as fichas financeiras dos autores, valores pagos e devidos).\r\n\r\nII - Decorrido este prazo sem apresentação pela Administração dos documentos requeridos por este Juízo, deverá o representante legal da Ré, indicar o servidor responsável pelo cumprimento da ordem, para fins de aplicação da multa pessoal que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta) reais, prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como seu respectivo endereço para eventual expedição de mandado de intimação por este Juízo.\r\n\r\n4 - 96.0003993-3 PAULO CESAR DA COSTA (Adv. ELZA MOURA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Considerando que o devedor intimado nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento, efetive-se a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito conforme requerido pela CEF às fls. 122.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.015673-0 MANOEL DE SOUZA E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Conforme decidiu o Plenário do Tribunal Regional Federal da 2a. Região no CC nº 2002.5110003949-8, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, julgado em 09/11/2006, a competência para o processamento e julgamento dos recursos interpostos nas demandas envolvendo benefícios e/ou complementações de aposentadorias de ex-ferroviários é das Turmas Especializadas em previdência, na forma da Resolução nº 36, de 25/11/2004, do Pres. do Eg. TRF-2a. Região, uma vez que a competência para julgamento de tais ações, relativas a benefício pago pelo INSS e complementado pela União - observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária - é da Vara Federal Especializada em matéria previdenciária. \r\n\r\nAssim, declino da competência em favor de uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária. Redistribua-se, via SEADI.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se os Réus.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.029869-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x ODETTE IMBASSAHY MADUREIRA DE PINHO-ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR). . Oficie-se à CEF para que efetue a conversão em renda da UNIÃO(UFRJ) do depósito de fls. 225, com os elementos fornecidos às fls. 233.\r\n\r\nDeverá a CEF informar a este Juízo acerca da conversão no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se nova vista à UFRJ(PRF).\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023000-8 GISELLE FERNANDES CORREA DIAS (Adv. MAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA) x HEMOPAN SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. VERUSHKA ROCHA LIMA, RENATO MORAES MENDONCA RAPOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA, LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON). . Designo exame pericial a ser realizado no dia 19 de março de 2009, às 18 horas, no consultório médico situado na Rua Bambina, nº 56, sala 202, Botafogo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nLaudo médico em 30 (trinta) dias, contados da data do exame.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025226-9 PALMYRA DA COSTA CAZEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 20/23 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031678-8 ROSANIA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO x ABRAAO DE OLIVEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Designo exame pericial a ser realizado no dia 19 de março de 2009, às 18 horas, no consultório médico situado na Rua Bambina, nº 56, sala 202, Botafogo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar quesitos e assistente técnico no qüinqüídio legal.\r\n\r\nPor fim, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\nLaudo médico em 30 (trinta) dias, contados da data do exame.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.008323-4 ALBA VALERIA DE CASTRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a decisão proferida nos autos da ação principal (nº 2000.51.01.008323-4) às fls. 612/613, apensem-se os presentes autos àquela, aguardando-se o julgamento definitivo do agravo lá interposto (fls. 628-verso).\r\n\r\nApós, serão apreciados os pedidos de renúncias de acordo com a decisão proferida pelo STJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023693-1 CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. SANZIO GABRIEL DINIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 143: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fls. 140/141:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs pressupostos para a concessão da liminar não se encontram presentes.\r\n\r\nO periculum in mora não resta evidenciado, e basta dizer que se encontra fundamentado de forma genérica, à conta da participação em inúmeras licitações, sendo mencionado pela Impetrante, no caso concreto, a participação na Concorrência Pública nº 19/08, promovida pela Prefeitura Municipal de Patos de Minas. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se do Edital da referida Concorrência Pública que a abertura dos envelopes e o julgamento das propostas ocorreu às 14h do dia 03 de dezembro de 2008 (fls. 66), não havendo, por conseguinte, num primeiro momento, o alegado prejuízo irreparável.\r\n\r\nIsso porque o Mandado de Segurança tem rito célere e prioridade legal de julgamento, razão pela qual resta imperioso concluir, em face do argumento da Impetrante, que inexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a sentença de mérito.\r\n\r\nPortanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nDeverá a parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas judiciais, na forma da lei 9.289/96, bem como apresentar 2 (duas) cópias dos documentos acostados à inicial, na forma do artigo 6º da Lei 1.533/51, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, oficie-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 723728"
                            ],
                            "723729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0010735-8 CASA BERNARDO LTDA (Adv. PEDRO PAULO MUANIS , LUIZ VIRGILIO P PENTEADO MANENTE) x WERNER FREIBERG CHEMISCHE FABRIK DELITIA NACHF (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ANA LUCIA DE SOUSA BORDA) x LUDWIG HAUFE (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Fls. 845/849: Emende a autora o pedido, no prazo de 10 dias, adequando-o, quanto à parcela devida pelo 1o. réu (INPI), aos termos do art. 730 do CPC, fornecendo, outrossim, uma cópia para instrução do mandado. \r\n\r\nE, a fim de evitar futuras impugnações e/ou embargos, deverá detalhar o índice de correção monetária utilizado e a taxa de juros de mora, explicitando os respectivos termos iniciais, bem como ratear o débito entre os três réus sucumbentes (o segundo e o terceiro, estrangeiros, são representados pelo mesmo escritório de advocacia). \r\n\r\nPor derradeiro, quanto aos juros, ressalto que, em se tratando de atualização de verba honorária, os mesmos são devidos somente a partir do trânsito em julgado, momento que se iniciou a mora da referida verba, e não a partir da citação inicial no processo de conhecimento.\r\n\r\n2 - 97.0009730-7 ASCENCAO TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Intime-se a PRONTOCÁRDIO SOCIEDADE MÉDICA SANTA CECÍLIA LTDA para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela UNIÃO/PFN às fls. 4052/4054, na forma do artigo 475 - J do CPC, através de DARF sob o código da receita 2564. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, sem pagamento, intime-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o executado o depósito , intime-se a UNIÃO/PFN.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 98.0014302-5 BARRA BONITA SHOPPNG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. FABIANO REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nFls. 536/541:INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0695010-8 MARIA AUXILIADORA ALVIM FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER, MARIA ANGELICA RENNER ALVIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA). . \r\n\r\n1 Indefiro a intimação do INSS para o fornecimento dos CPF de alguns autores indicados às fls. 414 pois, tal pedido, importa em transferência de ônus próprio, já que à parte, incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\n2 Antes da expedição de Alvará de Levantamento em favor dos habilitados às fls.405, providencie a Secretaria a conversão à disposição do Juízo dos valores depositados às fls. 340 referentes à falecida autora Anna Edith Amorim Braule Pinto, CPF nº 387.055.917-91, nos termos do art. 16 da Resolução/CJF 438/05 c/c art. 3º da Resolução 02/2006 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n4 - Quanto a habilitação dos herdeiros de MARIA AUXILIADORA ALVIM FERREIRA DA SILVA, aguarde-se a manifestação dos demais herdeiros conforme determinado no despacho de fls. 411.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022535-7 ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALTER ARANHA CAPANEMA, PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA) x UNIAO FEDERAL. . Determino a parte autora que indique e justifique os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova pericial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré (União Federal/AGU).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014585-8 ANGELINA CARDOZO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . De elementar sabença que falecendo qualquer das partes, deve-se proceder à habilitação nos próprios autos quando requerida pelo cônjuge supérstite ou herdeiro necessário, bastando que provem por documento o óbito e sua qualidade (art. 1.060, do CPC).\r\n\r\nEmbora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do “de cujus” deva dar-se pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é assenta no sentido de que a substituição deve operar-se - preferencialmente - pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros havendo justificativa para tal.\r\n\r\nAssim, deverá a parte requerente apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do termo de inventariança, regularizando, na mesma oportunidade, a representação processual, nos termos do artigo 38 do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação do espólio, uma vez o “de cujus” deixou bens. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista a União Federal (AGU), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0038869-0 MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. LAURO B. DA SILVA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Atendam os sucessores da autora ao requerido pela União às fls. 469.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem à União.\r\n\r\n8 - 92.0048451-4 MARIA LYDIA FURTADO DE SAMPAIO VIANNA E OUTROS (Adv. AUREA CARDIA ROSTHEUXR, CESAR ROMERO VIANNA, ORLANDO VIANNA CARDOSO, LUIZ G. PIRES BARBOSA) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . I - Intime-se a FUNCEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela autora MARIA FRANCISCA MARANHÃO DE MOURA às fls. 397, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a aludida autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a FUNCEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n9 - 99.0055733-6 JOHNSON WORLDWIDE ASSOCIATES (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, SERGIO NERY BARBALHO MAIA) x SCUBA IND/ E COM/ DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Intime-se o autor a informar se houve o cumprimento da obrigação pelo INPI, em 05 (cinco) dias, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.017234-6 ANTONIO VENTURA ALVES E OUTROS (Adv. MOISES RODRIGUES, MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\n11 - 2002.51.01.025710-5 MARIA JOSE DE FREITAS GOUVEA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . I - Fls. 399: expeça-se mandado de penhora e avaliação no valor de R$ 3.913,37 (três mil novecentos e treze reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nII - Intime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, bem a fim de que se expeça o alvará do valor relativo aos honorários advocatícios e das custas judiciais.\r\n\r\nIII - Cumprido, expeça-se o alvará do valor depositado às fls. 393/395.\r\n\r\nIV - Na hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nV - Retirado o alvará pela parte interessada e recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 723729"
                            ],
                            "723730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0109085-2 SERGIO PINTO (Adv. ANITA LEOCADIA DE PAULA PINTO) x IVAN STORINO (Adv. CLAUDIA STORINO DOS SANTOS) x IVANA MARIA OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (Adv. RUY LUIZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . I - Reintime-se a Empresa Ipanema II Presentes Ltda, através de sua representante legal, no endereço indicado às fls. 10 (Rua Visconde de Pirajá, nº351 sala 1004, Rio de Janeiro-RJ), a cumprir o despacho de fls. 220 “trazer procuração atualizada, em 15 (quinze) dias”. \r\n\r\nII - Apresentada a procuração, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 220.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019630-3 ALTAIR PAIVA - ESPOLIO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DARIO DE CARVALHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fls. 445: indefiro, uma vez que ainda não houve manifestação da CEF acerca do atual saldo devedor em decorrência do sinistro. Assim, o valor referente o depósito da parcela controvertida é de responsabilidade da parte autora, nos moldes do §1º do artigo 50 da Lei 10.931/2004. \r\n\r\nCom efeito, em princípio, somente após a produção da prova pericial é que se pode concretamente ter uma visão mais completa da realidade contratual.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF a informal, no prazo de 10 (dez) dias, o atual estado do saldo devedor do contrato de mútuo, ante a cobertura pelo sinistro. \r\n\r\nIII - Cumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019553-8 SEVERINO MANOEL DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Diante da nova certidão de fls. 270 verso, datada de 09 de setembro de 2008, expeça-se novo mandado intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 262 (Fls. 254/258: Quanto à renúncia dos advogados, nos termos do art. 45 do CPC, verifico que o Aviso de Recebimento (fl. 164) referente à comunicação sobre a renúncia de mandato é datado de 18/04/2007 e que até a presente data o autor não constituiu novo patrono, intime-se-o pessoalmente nos termos do art. 267, §1º do CPC, sob pena de extinção.Regularizada a representação processual, devolva-se o prazo ao autor para cumprimento do despacho de fl. 249, item I. Em caso contrário, retornem-me conclusos para sentença de extinção), a fim de que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado anterior nº 0017.000606-3/2008, Sr. Marcos André Leite Pereira, Mat. 12.235, realize, com urgência, a determinação de intimação, visto que após consulta ao sítio da internet indicado pelo servidor às fls. 267 (Correios) foi possível a localização do endereço constante do mandado.\r\n\r\nAssim, a fim de facilitar o cumprimento da diligência segue abaixo os dados necessários à localização do logradouro:\r\n\r\nRua Europa, Bairro: Vila Santa Teresinha de Jesus, Município de Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26021-380.\r\n\r\nO mandado deverá seguir com cópia de fls. 268/271.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008546-8 ROSSELINE JACKSON MONTEIRO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x ROSSELINE JACKSON MONTEIRO E OUTRO x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 192/194: defiro a devolução do prazo requerida pelo Banco BRJ S.A. para que cumpra o item II do despacho de fls. 183.“Transcorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu - Banco BRJ S/A), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor), caso seja oferecida. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007094-9 ELCIO ROQUE KLEINPAUL (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- fornecer cópia da inicial do feito 2006.51.01.018551-3.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017909-1 GLORIA CEU DE BARROS FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré em cinco dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520777-5 ROGERIO RABELLO VAZQUEZ CARPINTERO (Adv. CESAR LATTA PEREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 310/321 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017988-0 ANGELA MARIA MARTINS DINIZ (Adv. MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 97.0014803-3 CLARIANT S/A (Adv. MARLI GUAYANAZ MURATORI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 26.06.2008, forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível , por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0001636-8 ARIVALDO CIPRIANO PINTO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 161.\r\n\r\n“dê-se vista ao autor, por 10 dias, e seguidamente, tornem conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723730"
                            ],
                            "723731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015371-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido. \r\n\r\nAssim, considerando que a Município do Rio de Janeiro ao discordar dos honorários periciais não atacou tais pontos de forma objetiva a justificar sua redução, fixo a verba pericial em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nIntime-se o autor, Município do Rio de Janeiro, a depositar os honorários.\r\n\r\nApós a juntada da guia de depósito, intime-se o Perito a retirar os autos para início dos trabalhos. Laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009711-2 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 327/333: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016013-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se a autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a Ré (PFN) em cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021256-0 REGINELI LUCIA DE SOUZA XAVIER (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 453/458: dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009984-7 CRISTINA PEREIRA CARVALHO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em cinco dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004076-0 JOSE MILAGRES PIMENTEL (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . I - Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando como perito o Dr. Dimas Paulo de Lima, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011108-0 ONDINA LUCIA SCHILLING REP/ P/ TEREZA LUCIA SCHILLING GUEDES (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a v. decisão de fls. 118/120, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à CEF em cinco dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015392-2 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 150/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, denego a segurança.Sem custas, nem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, inclusive ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento 2008.02.01.014107-3, Juiz Federal Convocado Carlos Guilherme Francovich Lugones, 4ª Turma (Gabinete da Desembargadora Federal Lana Maria Fontes Regueira), pendente de apreciação de agravo interno, dando-lhe ciência da prolação desta sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022604-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARIO JOSE CARVALHO. . Dê-se vista à FHE da certidão de fls. 27, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 96.0017595-0 REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. VINICIUS MARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . \r\n\r\nIntime-se o autor a requerer o cumprimento da sentença ,instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada de cálculos nos termos do art. 475 -B c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723731"
                            ],
                            "723732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0739328-8 HILDA DA SILVA SILVEIRA THOMAZ (Adv. PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO B. APARICIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003785-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Determino a parte autora que indique e justifique os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova pericial requerida, bem como a natureza dos documentos suplementares que pretende juntar, visto que, nos termos do artigo 396 do CPC, compete a parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré (União Federal/PFN).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0209053-8 GERALDO MOREIRA DUARTE (Adv. SALUA MARIE KHOURI DUARTE) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. ALEXANDRINA BEATRIZ TAVORA GIL). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006868-2 ANA CARLA NUNES BORGES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu (INCA/AGU) em cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 00.0771720-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS) x JOSE IRAN BARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x BERNARDINO SALLES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERRARIA BARCELLOS PADUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 95.0012969-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x A.R. EMPREITEIRA MARICA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0000633-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x PAULO ROBERTO DE NAZARETH (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 96.0009082-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x RICARDO DO NASCIMENTO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0008980-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x MARCIO MUNIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0217917-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISCOS PHONOGRAM (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 723732"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "723504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003195-0 CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES) x RIOPREVIDENCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Recebo a apelação da parte ré o Estado do Rio de Janeiro (fls. 565/582), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023291-0 MARIA DAS GRACAS FONTELES GROSSI DA VEIGA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014386-2 ORLA-RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490294-9 BRUFRUIT COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista fls. 34, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela.\r\n\r\nObserve a Secretaria as cautelas de praxe. PRI.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0018484-2 ADILSON BOTELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025103-3 JOSE NAZARE TEIXEIRA DIAS - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ FERNANDO DE ABREU DIAS (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 122.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024259-4 JOAO BALDEZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009754-9 ELIANE DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 205: Recebo o recurso adesivo da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002761-8 CARLOS BARBOSA GONCALVES (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016694-1 KLEBER MEDEIROS DA SILVA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. RODRIGO DE MATTOS SOARES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019278-2 EVERALDO ALVES DE SOUSA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020958-7 LINO ANTUNES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Cite-se o apelado para responder ao recurso. Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021136-3 DENILZA SANT'ANA PEZARINE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021302-5 ANDERSON DOS ANJOS FERRAZ (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.016505-7 ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte vencedora (Caixa Econômica Federal) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007913-8 MARCIA MEIRELLES DE SANTANA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17: Mantenham-se os autos na Secretaria do Juízo, sem baixa, por 60 (sessenta) dias, conforme requerido. Decorrido o prazo, sem providências, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0007199-1 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à CEF a fim de que esclareça a que se refere o depósito de fls. 686.\r\n\r\nFls. 685: Após, expeça-se alvará em favor do advogado do autor, que deverá ser intimado a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n18 - 95.0025640-1 LUIZ CARLOS TAXEIRO FERREIRA (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.003126-3 EDILSON FARIAS PASSOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que a exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012349-4 ANTONIO LOPES - ESPOLIO REP/ P/ AMADEU MOREIRA LOPES (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030469-5 ARCANJO GOMES DOMINGOS (Adv. TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x OPERA PRIMA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA (Adv. GLORIA PEREIRA DA COSTA). . Recebo a apelação do BACEN (fls. 215), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005091-4 LECI GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado às fls. 98/99 e 103, para que surta os seus efeitos legais. \r\n\r\nIsto posto, declaro EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Antes contudo, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito em uma conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária que deverá ser intimada a retirá-lo da Secretaria do Juízo, dizendo na ocasião se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022288-9 JOSE PEREIRA DA FRANCA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019694-5 HELEM ROSE FRANCISQUINI DA SILVA (Adv. HELEN CRISTIANE LEAL) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO 31 EXAME DE ADMISSAO DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028031-2 ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA (Adv. FABIO RICARDO MORELLI) x PREGOEIRO DA LICITACAO N° 38/2008 DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017161-4 GUSTAVO JUN OSUGUE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.007082-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x A SAVIOLO METAIS. . Fls. 180: Não há o que reconsiderar. Cabe à interessada esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa da interessada pelo órgão judiciário. Aguarde-se, por 20 dias, sob pena de extinção, que a parte autora dê andamento ao feito. Decorridos, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026256-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDRE LUIZ ARAUJO DA CUNHA. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, conforme a conta constante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026422-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, conforme a conta constante nos autos, sob pena de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001090-4 JAIR LOPES (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as petições de fls. 47 e 69 como aditamento à inicial, devendo cópia das referidas petições instruir o mandado. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para anexar aos autos demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 614, II do CPC, acompanhado de uma via para instruir o mandado. Cumprida a diligência, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001168-4 JOSE AFFONSO DA COSTA GIESTEIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 63 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para anexar aos autos demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 614, II do CPC, acompanhado de uma via para instruir o mandado. Cumprida a diligência, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 92.0048616-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JOSE WILAMI CAVALCANTE (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada à fl. 85, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2008.51.01.009441-3 MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 111: Indefiro. Cabe à interessada esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa da interessada pelo órgão judiciário.\r\n\r\nAguarde-se, por 20 dias, sob pena de extinção, que a determinação judicial de fls. 108 seja cumprida. Decorridos, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.017530-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x AMELIA TIRADENTES VIEIRA. . Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.007213-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ANA MARIA DE SOUZA x ALDA BETANIA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. SERGIO COUTO LOPES, LEANDRO REIS NUNES). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intimem -se as devedoras, sendo a ré Ana Maria de Souza por mandado, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o título executivo judicial, sob pena do valor da execução ser acrescido de multa, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.005288-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ANA CLAUDIA RIBEIRO COELHO. . Fls. 35: Intime-se a parte autora, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC, para que dê andamento ao feito.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.013961-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOMAR CARBURADORES LTDA ME E OUTROS. . Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018814-6 LUIS CARLOS BAPTISTA (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x COLEGIO PEDRO II. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2002.51.01.015204-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JOSE AUGUSTO DE ASSIS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x JORGE VIANNA DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 15 e 17 do agravo do Superior Tribunal de Justiça, certificando-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 107.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia de fls. 69/70, 104/105, 107, 119, 133/134, dos presentes autos, 15 e 17 do agravo do Superior Tribunal de Justiça e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (embargada) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com baixa, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 723504"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "723908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006866-9 ROBERTO FERNANDES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017392-8 GENILSON GOMES DA SILVA (Adv. DANIEL DOS SANTOS LOSADA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 58/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a União forneça o devido tratamento de saúde ao autor até o seu completo restabelecimento.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDOS,\r\n\r\n2.1 - CONDENAR a União a fornecer o tratamento necessário ao restabelecimento do autor, inclusive através da realização de cirurgia, conforme fl. 194 do laudo pericial;\r\n\r\n2.2 - CONDENAR a União ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes), no valor correspondente àquele a que o demandante faria jus na ativa, desde a data de licenciamento do Serviço Ativo do Exército, 04 de maio de 2007, até um ano após a data de realização da (s) cirurgia (s) necessária ao seu restabelecimento, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde que devida cada parcela até o efetivo pagamento, incidindo, ainda, juros de mora de 0,5% mês, estes a partir da citação ou da data em que vencida cada parcela, se posterior.\r\n\r\n2.3 - CONDENAR a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo tal quantia ser corrigida monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescida de juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), conforme artigo 406 do Código Civil, da presente data (quantificação da indenização) até o efetivo pagamento (reparação).\r\n\r\n3- CONDENO, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004982-1 ELIAN NOVAES NOGUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 119/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao recolhimento integral. Condeno a Autora nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008293-9 JOAO PAULO DE MORAIS LEAL PARREIRAS (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº: 2008.51.01.008293-9\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PAULO DE MORAIS LEAL PARREIRAS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\n2) Defiro a realização de prova pericial médica (fl. 156).\r\n\r\n3) Concedo prazo sucessivo de dez dias para que autor e ré indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos a serem submetidos ao perito.\r\n\r\n4) Nomeio o perito Dr. Francisco Valente, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para a ciência do encargo, de que o prazo para a entrega do laudo é de sessenta dias e, ainda, de que, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da referida Resolução.\r\n\r\n5) Os quesitos deste Juízo são os seguintes: \r\n\r\nO autor apresenta doença com relação de causa e efeito com o serviço ativo militar?\r\n\r\nÀ época do licenciamento (28 de março de 2008), o autor era portador da mesma doença?\r\n\r\nExiste seqüela ou limitação decorrente da doença? Qual?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado de forma definitiva para o serviço ativo militar? \r\n\r\nEstá o autor incapacitado para qualquer tipo de trabalho? \r\n\r\nEstá o autor incapacitado a prover sua subsistência?\r\n\r\nO autor pode ser considerado inválido?\r\n\r\nNecessita o autor de intervenção cirúrgica, tratamento médico ou fisioterápico? Qual?\r\n\r\nQual a provável duração do tratamento?\r\n\r\n6) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n7) Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008294-0 ALEXANDER OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.01.008294-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDER OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\n2) Defiro a realização de prova pericial médica (fl. 210).\r\n\r\n3) Concedo prazo sucessivo de dez dias para que autor e ré indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos a serem submetidos ao perito.\r\n\r\n4) Nomeio o perito Dr. Francisco Valente, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para a ciência do encargo, de que o prazo para a entrega do laudo é de sessenta dias e, ainda, de que, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da referida Resolução.\r\n\r\n5) Os quesitos deste Juízo são os seguintes: \r\n\r\nO autor apresenta doença/moléstia/enfermidade com relação de causa e efeito com o serviço ativo militar?\r\n\r\nExiste seqüela ou limitação decorrente da doença/moléstia/enfermidade? Qual?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado de forma definitiva para o serviço ativo militar? \r\n\r\nEstá o autor incapacitado para qualquer tipo de trabalho? \r\n\r\nEstá o autor incapacitado de prover sua subsistência?\r\n\r\nO autor pode ser considerado inválido?\r\n\r\nNecessita o autor de intervenção cirúrgica, tratamento médico ou fisioterápico? Qual?\r\n\r\nQual a provável duração do tratamento?\r\n\r\n6) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n7) Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013032-6 DANIEL BATISTA BARBALHO DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 92/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013819-2 MARGARITA ANGELA MITJANS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013915-9 MARCIO CESAR RIBEIRO GONCALVES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE, BRUNO MARIANO VILACA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para o autor, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014068-0 MARIO LUIZ FREITAS DE LIMA (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 115. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028057-9 SIMON MARCELO BARBOSA AGUIRRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 102/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1º de maio de 2004, até 30 de junho de 2006;\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar no valor correspondente a 45 (quarenta e cinco) pontos (75 pontos menos 30), desde a data do re-enquadramento do Au tor no Plano de Carreira de Tecnologia Militar até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 75 pontos, na forma do artigo 7-A, parágrafo 4º, da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pela Lei nº 11.355/2006; \r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte considerando o valor de base de 50% (cinqüenta por cento - oitenta menos trinta), desde julho/2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006 e considerando o disposto na Medida Provisória 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, devendo incidir, também, juros de mora de 0,5% am (meio por cento ao mês), estes contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.51.037153-2 JOEL PEIXOTO DA COSTA MAIA E OUTRO (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 72/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 562,67. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, homologando os cálculos de fls. 79/91 e condenando a Caixa Econômica Federal a recompor as contas fundiárias da parte autora, efetuando o depósito de R$ 76.624,22 (setenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos) para o autor ANDRÉ ALFREDO DASNOY (CPF: 035.222.707-97), e R$ 35.890,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), para o autor JOEL PEIXOTO DA COSTA MAIA (CPF: 011.884.617-53), importâncias estas atualizadas até 18 de agosto de 2008, se estes ainda não tiverem efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença ou, diretamente, se já tiverem efetuado o referido saque. Ambos os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para a CEF, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020346-1 EDSON DA SILVA CARVALHO FERREIRA (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para a parte autora, em face do deferimento da gratuidade de justiça. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000877-2 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 133/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (fl. 86), nos termos do artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014660-3 MASTER PAX SAUDE ASSISTENCIA MEDICA E ASSSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA (Adv. FREDERICO CAMPOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 87/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018745-9 UNIAO FEDERAL x ARJO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. MAURO BARCELLOS MIRANDA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DELCY ALEX LINHARES). . Recebo a apelação do Estado do Rio de Janeiro, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do CPC, tendo em vista que a sentença ratificou tacitamente a antecipação de tutela anteriormente deferida, e no duplo efeito quanto às demais condenações. À apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nApós, intime-se a assistente União (AGU) para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000190-3 AMALIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n(i) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n(ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 26/27 reconhecer, ao tempo do ajuizamento da ação, o direito da Autora à realização da cirurgia de artroplastia do ombro direito, nas dependências do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, bem como ao tratamento pós-operatório, de modo contínuo, obedecendo à prescrição médica. Deixo, porém, de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a demandante é assistida da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003057-5 ANGELA TORRES DE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação da parte autora em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003231-6 JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv. ADRIANO WANDERSON DE PAULA SILVA, KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 50/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008746-9 NILSON DE SAULES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 129/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor as diferenças decorrentes dos expurgos efetuados referentes ao Plano Verão (42,72% - janeiro de 1989) nas cadernetas de poupança nº 976759-6 e 7019-3, ambas da agência 0221, sendo tais valores corrigidos pela sistemática da poupança, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento das custas recolhidas pelo autor e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009340-8 ADAILTON PEREIRA DOMINGOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 82/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária de ADAILTON PEREIRA DOMINGOS (CPF nº 261.857.507-59), na forma do artigo 4º, da Lei nº 5.107/66, sendo certo que o pagamento abrange apenas as parcelas posteriores a 13 de junho de 1978, em virtude da prescrição trintenária. Os valores deverão ser atualizados de acordo com o índice de correção monetária aplicável às contas de FGTS, acrescidos de juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para a CEF, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei n.º 9.028/95, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24.08.2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011410-2 MARIA HELENA BRANDAO RIBEIRO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo as apelações das partes autora e ré, no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões, pelo prazo comum legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013881-7 ENI LOURDES TONOLI (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES, DANIELLE LARRAT DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 96/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora as diferenças decorrentes dos expurgos efetuados referentes aos Planos Verão (42,72% - janeiro de 1989) e Collor I (44,80% - abril de 1990), na conta-poupança nº 10019411-1, da Agência 0212, sendo tais valores corrigidos pela sistemática da poupança, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a CEF em custas. Sem condenação em honorários advocatícios antes à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018839-0 JUREMA ALVES ADORNES (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre os documentos acostados pela CEF às fls. 100/101.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019964-8 LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 77/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 40. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023991-9 RICARDO JORGE DEDOUS E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA, WILLIAN CLAUDIO PEREIRA TAGARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por RICARDO JORGE DEDOUS e BIANCA MACHADO DEDOUS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, distribuída por dependência ao processo nº2008.5101023137-4, requerendo, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.315,00, bem como a revisão do contrato de financiamento estudantil -FIES nº19.0198.185.0003574-54, firmado pelas partes em 12.11.2002, cujo financiamento se encerrou em 10.08.2007, com a intervenção da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, no qual a 2a autora era estudante. \r\n\r\nOutrossim, requerem liminar para permitir a consignação mensal das prestações vincendas do referido contrato, no valor de R$ 352,52, dos quais, R$ 302,52 a título de amortização, e R$ 50,00, a título de juros, além do depósito da quantia de R$ 705,04, referente às prestações dos meses de setembro e outubro de 2008 (fl. 97). Informam que a ré estaria cobrando a prestação de R$ 581,54, dos quais R$ 302,52, a título de amortização, e R$ 279,01, a título de juros.\r\n\r\nComo causa de pedir, argumentam que estariam sendo cobrados valores indevidos e abusivos a título de juros e encargos, e que o reajuste do saldo devedor seria abusivo, apesar de ter mantido em dia o pagamento das prestações, em razão da aplicação indevida da taxa de juros mensais, de capitalização e do sistema de amortização pela Tabela Price.\r\n\r\nObserva-se que os autores, por sua livre iniciativa, efetuaram dois depósitos de R$ 315,00, em outubro de 2008, em conta aberta na agência do Banco do Brasil, que permanecem à disposição da CEF (fls. 48 e 50/51), tendo em vista a informação do banco depositário de que não foram aceitos pela ré.\r\n\r\nVerifica-se ainda que a decisão de fl. 111, deferiu o depósito judicial dos valores vencidos e vincendos em conta a ser aberta na agência bancária da CEF, vinculada a este Foro e à disposição deste juízo, independente da expedição de guia pelo cartório.\r\n\r\nEm resposta, os autores depositaram R$ 427,56 à disposição deste juízo (fl. 116), “referentes a R$ 352,52 da prestação de novembro de 2008 do financiamento feito e R$ 75,04 referentes à diferença que ainda faltava dos meses de setembro e outubro de 2008 depositados no Banco do Brasil” (fl. 113)\r\n\r\nOs autores pleiteiam ainda a concessão de antecipação de tutela, a fim de compelir a ré a não incluí-los, ou a retirá-los dos cadastros de restrição ao crédito, até o final julgamento da lide.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, com relação aos depósitos efetuados por conta e risco dos autores em agência do Banco do Brasil, e à disposição da CEF, saliente-se mais uma vez, que, por não estarem à disposição deste juízo, e, portanto, por não atenderem à autorização de depósito objeto da decisão de fl. 111, tais depósitos, a princípio, não podem ser levados em consideração por este juízo, a fim de se considerar satisfeitas as prestações vencidas, razão pela qual devem aguardar a citação e a oportuna resposta da ré, conforme já exposto na decisão de fl. 111.\r\n\r\nDestarte, a quantia de R$ 427,56, ora depositada pelos autores à disposição deste juízo, permanece insuficiente para fins de garantia do valor devido cobrado pela CEF, que, conseqüentemente, permanece em aberto desde setembro de 2008, conforme histórico de fl.117.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula décima quarta do contrato, o saldo devedor será composto pelas parcelas liberadas acrescidas dos juros incorporados, deduzindo as parcelas de amortização, conforme preconiza a Lei nº 10.260/01, no art. 5º, inciso IV, 'alíneas a e b' e inciso VI, parágrafo primeiro, bem como do ressarcimento das despesas relativas à pesquisa cadastral. A cláusula décima quinta, por sua vez, estabelece que o saldo devedor será apurado mensalmente, a partir da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,72073% ao mês. A cláusula décima sexta, por sua vez, prevê os critérios para amortização do saldo devedor (fls. 32/33).\r\n\r\nOu seja, não há nos autos elementos que possibilitem a este Juízo, ainda que perfunctoriamente, analisar a indevida majoração do financiamento, conforme alegado.\r\n\r\nAssim, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de valores extorsivos, além de juros e encargos extorsivos, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da antecipação de tutela requerida, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nOu seja, inexiste, portanto, qualquer óbice quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009779-7 FERNANDO DE CARVALHO BARREIRA (Adv. ANDREA SANTOS ROCHA BORGES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 82/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de suspender o pagamento da pensão relativa ao cargo de Especialista de Nível Médio, permitindo ao Impetrante receber seus proventos de forma integral, cumulando a pensão relativa a ambos os cargos exercidos por seu falecido pai, o servidor Carlos Barreira. \r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados nº 512 e nº 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reexame necessário, a teor do disposto no art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento informando-lhe da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013099-5 PAULO DE PAULA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 67/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o Impetrante, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 66. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento informando-lhe da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016040-9 LUIZ ANTONIO TADDEI DE FREITAS (Adv. LEONEL RAMOS) x DIRETOR PRESIDENTE DA ANS-AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 69/74 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para, nos termos da fundamentação supra, determinar que a Agência Nacional de Saúde proceda ao desbloqueio da conta corrente nº 01.017633-4, da agência nº 0041-8, do Banco Nossa Caixa, de titularidade do Impetrante.\r\n\r\nCondeno a ANS ao reembolso das custas pagas pela autora. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento informando-lhe da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal que deixou de manifestar sobre o mérito da questão.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024884-2 FRADARO CONTRUCOES E REFORMAS LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x EMBRAPA-EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado por Fradaro Construções e Reformas LTDA, em face de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), objetivando, em síntese, a anulação de sua inabilitação da Tomada de Preços 02/2008.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que os atos que levaram à sua inabilitação afiguram-se contrários à ordem legal, bem como violadores de seu direito líquido e certo.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos, às folhas 14/63. Não pagou custas, conforme informação de folha 64.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 257 do CPC, será cancelada a distribuição do feito que não for preparado no cartório em que deu entrada. Em outras palavras, é ônus da parte autora recolher as custas devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no supracitado art. 257, e no art. 267, XI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão retro, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. Deixo de condenar o autor em honorários sucumbenciais, eis que a relação jurídica não se completou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002659-0 REGIO PEREIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO JARES FRANCA DOS SANTOS JUNIOR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTrato de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Régio Pereira da Costa, em face da Ordem dos Advogados do Brasil, oriundo da Justiça Estadual, objetivando, em síntese, sua inscrição nos quadros da OAB/RJ.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que após receber grau 4,0 (quatro) na prova do 35o Exame de Ordem, interpôs recurso administrativo o qual, provido, o elevou para 5,0 (cinco), nota insuficiente, entretanto, para sua aprovação.\r\n\r\nAlega que impetrou o presente mandado de segurança para que “se faça justiça”.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 04/20. Como o mandamus foi ajuizado, inicialmente, na 3a Vara Cível da Comarca Regional de Campo Grande - Rio de Janeiro, RJ, o mesmo foi declinado para esta Vara Federal.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nA petição inicial está cheia de erros, alguns sanáveis, a saber: no pólo passivo figura a Ordem dos Advogados do Brasil, sendo apontado o endereço de sua Seccional no Rio de Janeiro, e não a autoridade que teria praticado o suposto ato coator; Não foi atribuído valor à causa; e existem diversos erros de digitação, gramaticais e de concordância.\r\n\r\nOutrossim, é de se perguntar o porquê da impetração do presente mandado de segurança, posto que autor graduou-se em 1985, e o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que:\r\n\r\n“O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.096/94, no prazo de dois anos após a sua edição (04/07/94), comprovou o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (art. 84 da Lei 8.096/94). A teor do art. 84 do novo Estatuto e do art. 1º, § 1º da Lei 5.842/72, revogada por aquele, a elaboração do programa de disciplinas do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária ficava a critério de cada Faculdade de Direito” (REsp nº 443084/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 25/10/2004. Idem: REsp nº 441713/RS, DJ de 20/10/2003);\r\n\r\nOutrossim, a inicial não esclarece quais as razões jurídicas que amparam seu pedido, não apontando exatamente qual é o ato coator e porque este é ilegal, dizendo apenas que “insatisfeito com o resultado e não sendo possível reconsideração junto à CESPE/UnB, já que é proibido pelo edital do concurso (sic), não resta outra opção se não (sic) recorrer ao Órgão Jurisdicional competente, para que se faça justiça” (folha 03).\r\n\r\nEm outras palavras, o impetrante se insurge contra a decisão da banca examinadora e, na falta de uma segunda instância administrativa para revisão de sua prova, simplesmente entrega esta última ao Poder Judiciário para que a corrija novamente.\r\n\r\nDeste modo, considerando que lhe falta causa de pedir, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro nos arts. 267, inciso I, e 295, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nAtribuo à causa, de ofício, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Dispenso a Secretaria da cobrança das custas, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. Deixo de condenar o autor em honorários sucumbenciais, eis que a relação jurídica não se completou.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015396-0 CIA/ DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv. AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-JURISDICAO IPANEMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3.DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar que, à época do ajuizamento da demanda, a Impetrante fazia jus à obtenção da certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, bem como ao cancelamento das inscrições em dívida ativa da União de nºs 7070800053752 e 7060800208481, referentes a débitos a título de PIS e COFINS, respectivamente. \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pela autora. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021058-9 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmando a medida liminar deferida às fls. 85/87, determinar à autoridade impetrada que promova a remessa do recurso voluntário interposto nos autos do processo administrativo nº 13707.002881/95-22, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pela autora. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000703-0 PAULO CHAVES MAYA (Adv. HUMBERTO SILVA) x CHEFE DOS RECURSOS HUMNAOS DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado por Paulo Chaves Maya em face do Chefe dos Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, a incorporação da gratificação denominada Vantagem Pecuniária Individual (V.P.E.) a seus proventos.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz é Cabo Reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, e que teria, por força do disposto no art. 65, parágrafo 2o, da Lei 10.486/2002, direito à percepção da supramencionada gratificação a seus proventos.\r\n\r\nPara tanto, protocolizou requerimento, em 31.03.2008, perante o Ministério da Fazenda, que gerou o processo administrativo 10768.001640/2008-84. Seu pleito foi indeferido em 19.09.2008. Impetrou este mandado de segurança por entender que a isonomia entre os policiais militares do antigo e do atual distrito federal está sendo violada.\r\n\r\nPediu a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos e procuração, às folhas 06/15. À folha 17, foi juntada cópia de sentença proferida nos autos do processo 2006.51.51.032580-4, a qual extinguiu aquele feito, devido à ocorrência de litispendência com o processo 2006.51.51.011454-4 (cópias da inicial, sentença, acórdão da Turma Recursal e decisão do STF às folhas 19/32), no qual idêntica pretensão foi julgada improcedente, com julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDa leitura das peças de folhas 19/32, ficou evidenciada a ocorrência de coisa julgada entre o impetrante e a União, posto que a ação contida no processo 2006.51.51.011454-4, na qual seu pedido foi julgado improcedente, já transitou em julgado.\r\n\r\nNo mandado de segurança, embora figure no pólo passivo, nominalmente, a autoridade que praticou o ato tido como coator (art. 7o, inciso I, da Lei 1.533/51), é certo que, após proferida a sentença, assume seu lugar na relação processual o ente estatal ao qual a mesma pertence.\r\n\r\nEm outras palavras: o impetrado representa a pessoa jurídica, quando presta as informações sobre o ato impugnado. Não é caso de substituição processual, mas de representação.\r\n\r\nNo caso em tela, o impetrante, após ter seu pleito judicial julgado improcedente, provocou a prolação de um “ato coator”, ao formular pleito administrativo após o término de seu processo judicial, julgado improcedente.\r\n\r\nO que não se pode admitir é a formação de coisa julgada material tão-somente em face da autoridade impetrada. Ela se formou com relação à União, quando do trânsito em julgado do 2006.51.51.011454-4.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator, é o sujeito passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o único legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal - Classe: AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 447041 UF: PE - PERNAMBUCO - Fonte DJ 19-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02173-04 PP-00588 - Relator(a) MARCO AURÉLIO - Votação: unânime)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA E PARTE PASSIVA - CONCESSÃO DA ORDEM - PUBLICAÇÃO. Cumpre distinguir o autor do ato impugnado da pessoa jurídica que, concedida a ordem, suportaria as conseqüências do pronunciamento judicial e que, portanto, há de ter, na relação processual, a posição de parte passiva. A publicação do acórdão deve fazer-se, como dispõe o artigo 236 do Código de Processo Civil, com alusão à pessoa jurídica responsável e o respectivo representante processual.\r\n\r\n(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal - Classe: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Processo: 233319 UF: PB - PARAÍBA - Fonte DJ 12-09-2003 PP-00043 EMENT VOL-02123-03 PP-00524 - Relatora: ELLEN GRACIE - Votação: unânime).\r\n\r\nDestarte, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC. Deixo de condenar o impetrante em custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários, eis que a relação jurídica não se completou.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023499-5 BIANCA CID GONÇALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve a exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023875-7 DELSON LEMOS DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024236-0 JORGE COSTA MENEZES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024241-4 JORGE SILVA DE ASSIS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de ma nutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.012629-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JULIANA MEDRADO TANGARI, LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, RONALDO ESPOSEL). . ..., dê-se vista às partes para ciência das manifestações do perito, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela empresa ré, oportunidade em que terá vista dos autos, conforme requerido à fl. 884.\r\n\r\n5) Folha 878: oficie-se em resposta ao Juízo da 3a Vara Federal de Execuções Fiscais, conforme já exposto na decisão de fl. 850, item 4.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023137-4 RICARDO JORGE DEDOUS E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nRICARDO JORGE DEDOUS e BIANCA MACHADO DEDOUS, qualificados na inicial, ajuízam a ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, requerendo, em síntese, a consignação em pagamento da quantia de R$ 705,04, referente às prestações de setembro e outubro de 2008, bem como as prestações mensais vincendas, para que, ao final, seja quitado o débito referente ao contrato de financiamento estudantil - FIES nº19.0198.185.0003574-54, firmado pelas partes em 12.11.2002, cujo financiamento se encerrou em 10.08.2007, com a intervenção da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, no qual a 2a autora era estudante.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega estarem sendo cobrados juros e encargos abusivos, e que as prestações cobradas não seriam suficientes para amortizar o saldo devedor, gerando um resíduo impagável, tendo em vista o montante financiado.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 14/93. \r\n\r\nA decisão de fl. 94 deferiu o pedido de gratuidade de justiça, e determinou que os autores especificassem sobre a ação civil pública, que informam ter sido ajuizada pelo MPF em face da CEF e da União, que tramitaria em Campina Grande, visando anular cláusulas abusivas em contratos de FIES, bem como para que informassem sobre eventual suspensão do processo.\r\n\r\nEm resposta, os autores informaram a respeito do processo 2008.82.01000439-4, que tramita na 6a Vara Federal de Campina Grande na Paraíba, e que manifestam seu interesse em continuar com a presente ação.\r\n\r\nA decisão de fl. 99 também deferiu o depósito judicial, nos termos do art. 893, inciso I, do CPC, e a decisão de fl. 100 salientou que os depósitos efetuados pelos autores, objeto dos documentos de fls. 48 e 50/51, no processo 2008.5101023991-9, por terem sido efetuados em conta aberta à disposição da CEF, não atenderiam à decisão de fl. 99.\r\n\r\nPor fim, os autores vem requerer a desistência desta ação (fl. 103).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nAntes da citação da ré, a parte autora requer a desistência do feito, conforme petição assinada por advogados, que demonstram possuir expresso poder para tanto, de acordo com as procurações de fls. 16 e 19.\r\n\r\nPOSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII e artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, no montante de 1% do valor dado à causa. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, desentranhem-se os documentos de fls. 17/18 e 20/92, independente da substituição por cópias, que deverão ser anexados aos autos do processo 2008.5101023991-9 em apenso.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº2008.5101023991-9.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009136-9 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DRAGHI (Adv. HELIO FERREIRA DOS SANTOS, CARMEM LUCIA VILLARIM DOS SANTOS MANNING) x FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO (Adv. DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os Réus a fornecer à Autora o cartão de respostas da prova realizada, relativa ao concurso público destinado ao preenchimento de vagas de Técnico em Arquivo do BNDES.\r\n\r\nCondeno os Réus ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, mantenham-se os autos em Secretaria por 30 dias, nos moldes do artigo 806, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.018788-9 MARIA CELIA DOS SANTOS REIS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça concedida. Condeno a Autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.015068-3 RENTROIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a requerente em custas, face ao recolhimento integral. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.022175-3 CORPU S LINE IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA) x FW BRAZIL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. ANDRE OLIVEIRA BRITO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 17/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a requerente em custas, face ao recolhimento integral. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.019665-9 MARIZELIA SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS, DANIELA BERNARDETE DE BARROS SALGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIZELA SAMPAIO DE OLIVEIRA, qualificada à folha 02 da inicial, ajuizou a presente ação para interpelação da UNIÃO, nos termos do artigo 867 do CPC, em razão do falecimento do seu genitor Hipólito Sampaio de Oliveira, que possui título de inatividade emitido pelo Ministério dos Transportes, objeto dos processos MT 55269/82 e TCU 11236/84. Pleiteia que sejam discriminados os seus direitos de interpelante, no prazo de quinze dias, sob pena de caracterização da mora.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 05/08.\r\n\r\nA decisão de fl. 09 deferiu o pedido de gratuidade de justiça, e determinou a emenda da inicial, no prazo de 10(dez) dias, a fim de que seja indicado o valor da causa, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEntretanto, a requerente permaneceu silente, conforme a certidão retro.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 282, inciso V, do Código de Processo Civil é claro no sentido de que a inicial deve indicar o valor da causa. O artigo 258 do CPC, por sua vez, estabelece que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, podendo-se indicá-lo de acordo com uma das previsões contidas no artigo 259 do CPC.\r\n\r\nDestarte, \"deve o juiz, obrigatoriamente, determinar seja emendada a inicial, no caso dos arts. 283 e 284; somente se não for atendido é que poderá decretar a extinção do processo (RSTJ 17/355)\".\r\n\r\nPOSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesta oportunidade, fixo o valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter integrado a relação jurídica processual. Condeno a parte autora em custas judiciais. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas na forma do artigo 12 da Lei número 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.028066-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x PAULO CESAR PINHEIRO SIQUEIRA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 38/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, acolhendo a ilegitimidade ativa do exeqüente, para determinar a extinção do processo de execução nº 2007.51.01.017043-5. \r\n\r\nSem condenação em custas, face à isenção conferida pela Lei nº 9.289/96. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, de acordo com o parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 723908"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "719870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009471-1 JOSÉ CARLOS XAVIER DA SILVA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls.238: Indefiro os pedidos de depoimento pessoal do autor e de prova pericial, por serem desnecessárias para o deslinde da questão sob análise.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001613-2 LUIZ CARLOS SOARES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Sobre o contido ás fls. 248, diga a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004991-5 JORGE ANTONIO GOMES DE LIMA (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX E OUTRO (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste conclusivamente se persiste o interesse na perícia contábil, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024392-0 HAIDE SOARES MACIEL DA COSTA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo Autor sobre contestação e documentos de fls. 101/163, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000020-0 CONCEICAO DE MARIA DA COSTA COELHO (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls.264/265: Indefiro o pedido de prova pericial e de audiência de conciliação, por serem desnecessários para o deslinde da questão. Defiro a produção de prova documental à Companhia Fluminense de Habitação-COFLUHAB, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004238-3 JOSE CARLOS BORGES LEAL E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1)Fls.187/189: Defiro o pedido de prova pericial contábil, devendo, a parte requerente arcar com os honorários periciais. \r\n\r\n2) Nomeio o DR. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 800,00 ( oitocentos reais ), devendo a parte autora efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n3) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art.433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n4) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n5) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\nO valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual?\r\n\r\nd)- Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar?.\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão.\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008492-4 ROSE ANNY GOMES DA SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À CEF para que cumpra corretamente o item 1 do despacho de fls.51, prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, cumprido, dê-se vista à DPU, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016489-0 MARIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. EMERSON LUIZ BABISKI AREAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n2. Após, esclarecidas pelo i. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários, devendo, para tanto, o perito fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n3. Intime-se.\r\n\r\n4. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010765-8 ADELINO DA SILVA GOMES (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.113: Indefiro o pedido da parte autora por ser desnecessário para o deslinde da questão sob análise.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013804-0 NECY INNOCENCIO PICANCO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para que se manifeste sobre a petição de fls.78, prazo de 10 (dez) dias. A petição de fls.79/81 será apreciada após a manifestação da parte ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017983-2 ELIENE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a CEF, conclusivamente, se houve conta(s) poupança(s) referida(s) na inicial, em nome do autor e, caso positivo, se dispõe dos extratos requeridos. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022866-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARCELO FONSECA SANTOS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia do demonstrativo de evolução do débito para instruir o mandado, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprido, corretamente, cite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\n3. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022867-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE LINO DA CONCEIÇAO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia do demonstrativo de evolução do débito para instruir o mandado, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprido, corretamente, cite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\n3. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022877-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x IRTES BARBOSA DE CARVALHO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia do demonstrativo de evolução do débito para instruir o mandado, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprido, corretamente, cite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\n3. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025941-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILBERTO RIBEIRO PAPACENA. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026125-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIO DE CASTRO RIBEIRO. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026150-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RONALDO RODRIGUES SILVA. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026173-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026214-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE ALVES FERREIRA FILHO. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026262-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANITA DOS SANTOS ARBEX. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026418-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027799-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARCELO DO ESPIRITO SANTO MELO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia do demonstrativo de evolução do débito para instruir o mandado, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprido, corretamente, cite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\n3. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520501-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO CARLOS SILVA PEDROSA. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520518-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLEYTA MARIA DE ANDRADE RAMALHO DE MORAES. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré., bem como para que forneça cópia do demonstrativo de evolução do débito, para instruir o mandado.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520534-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILBERTO LOPES VOLOTAO. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520619-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FANI WISTENBERG. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.522551-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALTER MENDES ASSUNCAO. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nQuebra 28 - 2008.51.01.522578-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré, bem como para que pague as custas processuais.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.522601-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ELIANI DE FREITAS MARINHO. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré, bem como para que pague as custas processuais.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.522644-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WILSON FARIA FILHO. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523163-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LILIANNE MAGALHAES LUSTOSA. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré, bem como para que pague as custas processuais.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523209-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NAIR PEREIRA LOPES. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 719870"
                            ],
                            "719871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031791-4 LUIZ OTAVIO ORICHIO (Adv. FELIPPE ZERAIK, BARBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho o despacho de fl. 225 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a União sobre o agravo retido de fls. 231/236.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020015-2 ORLANDO EDUARDO NEVES E OUTRO (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE FERREIRA SOARES NETO). . 1- Fl. 479, item 1: Aguarde-se o efeito em que será recebida a impugnação ao cumprimento de sentença.\r\n\r\n2- Proceda-se à penhora, conforme requerido à fl. 479, item 2, a despeito da certidão de fl. 474, ante as razões de fl. 472.\r\n\r\n3-Atendido, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004089-7 MANUEL DOMINGOS DA FONTE (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . 1-A CEF requereu, em 25/09/08, a dilação de prazo para se manifestar a respeito do laudo do perito do Juízo, o que restou deferido à fl. 121, por meio de despacho publicado em 14/01/09.\r\n\r\nPassados 4 meses do protocolo da petição acima referida, peticiona a CEF, após o decurso do prazo para pronunciar-se acerca do laudo, requerendo nova dilação.\r\n\r\nNão havendo comprovação de justa causa, indefiro o pedido de fl. 122.\r\n\r\n2-Cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 114, oficiando-se à Corregedoria.\r\n\r\n3-Atendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.537949-8 NAIR GALLINDO MARQUES (Adv. CESAR REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Em face do tempo decorrido, intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 168, 2ª parte.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 89.0013529-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CARLOS ONOFRE GARCIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF a fornecer demonstrativo atualizado de cálculo.\r\n\r\nAtendido, cite-se na forma do art. 652, do CPC, no endereço de fl. 126.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, cumpra a CEF o despacho de fl. 128, item 2.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026436-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR. . Fls.17: Defiro o pedido de suspensão, requerido pela parte autora, pelo prazo de 9 (nove) meses.\r\n\r\nSuspenda-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n7 - 96.0004290-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ELISABETH ARAUJO DE FREITAS MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o depósito de fls. 147, manifeste-se a exequente(autora) no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011157-0 JORGE AUGUSTO DUARTE E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO, ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o laudo pericial de fls. 310/354, manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficee-se para pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025182-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x JOSE EDUARDO VALVERDE E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação.\r\n\r\nFls. 114/117 - Verifico que o título executivo é omisso no tocante à conta nº 408763-5, motivo pelo qual não deve ser incluída nos cálculos.\r\n\r\nFls. 126/127 - Atente o Banco Central para o fato de que os documentos relativos à conta nº 854307-2 encontram-se às fls. 319/323 dos autos principais.\r\n\r\nRetornem os autos à contadoria para elaborar conta atualizada nos termos daquela de fl. 106, tendo em vista as informações de fls. 115/116, itens 1 a 9, relativas aos extratos solicitados à fl 105, devendo incluir no cálculo a conta 3695660-7, em cumprimento ao acórdão de fls. 108/110.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes, a iniciar pelos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 719871"
                            ],
                            "721143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0047027-4 DIVA CORREA FERREIRA (Adv. MARLENE NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 95.0020466-5 MERCEDES DE LA CONCEPCION SANCHEZ FONSECA E OUTROS (Adv. TADEU DE SALES PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0014044-3 LUCIANO SANTOS LACERDA (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 173.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012569-2 MARGARIDA MARIA DE FREITAS (Adv. ROSILEIA SILVA DE OLIVEIRA) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. THALES ARCOVERDE TREIGER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Fls. 124. Aguarde-se o prazo requerido pela ré(União Federal).\r\n\r\nFls. 132. Oficie-se a CEF, com urgência, retificando o nº da conta para 01182-1- \r\n\r\nBanco Itaú S/A.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo requerido pela 1ª ré, abra-se vista a mesma para nova manifestação.\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.01.015589-0 SANDRO GIGLIO FURTADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA vindicada.\r\n\r\nEm réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à Ré em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027226-1 JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FERNANDA CRISTINA DE LEMOS FLOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, manifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022041-9 JOAO CARLOS DOS SANTOS VIANNA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a perícia médica na especialidade de Neurocirurgia, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 16 de abril de 2009 às 14h., no consultório do médico designado, na Rua Coronel Serrado, 1000, Sala 1115, Zé Garoto, São Gonçalo-RJ, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000521-4 ORQUIDEA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, esclarecendo a extensão dos pedidos formulados no rol de fls. 5/6, especialmente no que toca aos parâmetros pelos quais deseja que sua cota-parte de pensão seja revisada e ao período de apuração das parcelas em atraso (art. 282, IV, do CPC).\r\n\r\nPretendendo a autora a integralidade da pensão, promova a integração dos demais beneficiários da pensão no pólo passivo da demanda, fornecendo cópia da inicial (uma para cada litisconsorte incluído) para fins de instrução do mandado citatório.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004781-9 FLAVIO AUGUSTO BORGES (Adv. EDUARDO DE SOUZA HERMINIO, MARTA DOS SANTOS OLAVIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tais considerações, julgo procedente a pretensão para condenar a União ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor para o tratamento da infecção mencionada no laudo de fls. 59, em especial plano de saúde, remédios e médicos e, bem assim, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nPela União, ainda, honorários no valor de 10% do valor total da condenação. \r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recursos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010915-1 CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (Adv. TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Em face da certidão 97, intime-se pessoalmente os sucessores de Carlos Dalberto Rodrigues, na pessoa de Maria de Lourdes Coutinho Rodrigues(fls. 95) para cumprimento do despacho de fls. 96, item 01. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017731-8 EULALIA SILVA FARIA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. KAREN FARAH ARRUDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021213-6 AURELIO COELHO (Adv. DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nAnte a petição de fls. 25/26, revogo a decisão de fl. 23, determinando a anotação do novo valor atribuído à causa (fl. 26). Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nAo Réu, em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013865-9 CENTERLAB - CENTRAL DE LABORATORIOS LTDA (Adv. GABRIEL NOGUEIRA SALUM) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tais considerações denego a segurança. \r\n\r\nDesnecessária vista ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.024286-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ART COM/ DE RETENTORES E ROLAMENTOS LTDA. . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento do despacho de fls. 99.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2000.51.01.025099-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x PEDRO VIEIRA DA MOTA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000083/2009 . Trata-se de novos Embargos de Declaração tempestivamente interpostos pelo Autor ao argumento de que seus Embargos de Declaração anteriormente interpostos seriam também tempestivos, pois foram encaminhados eletronicamente para o correio desta Vara no prazo legal, com o respectivo original protocolado a tempo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nOs réus protocolaram embargos de declaração em face da sentença de fls. 178/179, sendo a via eletrônica em 29/09/2008, e a original, em 30/09/08.\r\n\r\nContudo, a petição encaminhada eletronicamente veio ininteligível (fl. 201/211) e, conforme certificado à fls. 196 e atestado pelo setor de informática à fl. 200, em razão de fatores externos não relacionados ao sistema informatizado mantido pela Justiça Federal.\r\n\r\nAplica-se à hipótese o art. 4º, da Lei nº 9.800/99, nos termos do qual, incumbe ao usuário do sistema de transmissão previsto nesse diploma legal zelar pela qualidade e fidelidade do material transmitido.\r\n\r\nPois bem, tornando-se impossível a análise da coincidência entre a petição remetida via correio eletrônico e a original entregue em Juízo por culpa exclusiva do interessado, não há como considerar válida a transmissão.\r\n\r\nPosto isso, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 721143"
                            ],
                            "721144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018331-0 PAULO JOSE VILLELA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intimem-se os autores para cumprimento do despacho de fls. 309, 1ª parte.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0432843-4 COML/ UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ, PAULA PAES HENRI GUITTON, RODRIGO DE LIMA CASAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Venha aos autos o contrato social e as respectivas alterações da empresa TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., a fim de que se verifique a regularidade da representação processual desta.\r\n\r\nAtendido, manifeste-se a União sobre o pedido de sucessão processual de fls. 184/191 c/c fl. 77/78 dos autos do precatório em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 95.0005256-3 ISMENIA SALIGNAC DE SOUZA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em face do trânsito e julgado dos embargos a execução em apenso, abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, para que requeiram o que for de seus respectivos interesses.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005753-3 ADALBERTO LOURENCO SIMOES (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intime-se o autor para cumprimento da parte final da decisão de fls. 333 e manifestar sobre a petição e documentos de fls. 335/345.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos co-réus(Estado e Município) conforme determinado na parte final da decisão de fls. 333.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007895-4 PEDRO PAULO VALENTE (Adv. RODRIGO NETTO VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para atender a solicitação do contador de fls. 389.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026276-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LAVINIA MARTINS MATTOS. . Fls.16/18: Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 7 (sete) meses.\r\n\r\nSuspenda-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031367-2 FIRMINO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (Adv. REGINA CELIA DE SOUZA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o integral cumprimento do despacho de fls. 33 pela parte autora.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0211139-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x OSWALDO CAMARGO E OUTRO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Face ao despacho de fls.472 e à certidão de fls.480, encaminhem-se os autos do Precatório n.º97.02.21045-3 ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 721144"
                            ],
                            "721145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0702127-5 JORGE LUIZ CAVALCANTE DA COSTA (Adv. OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 1014/1015 - Expeça-se requisitório com base na quantia incontroversa de fl. 14 dos embargos em apenso, devendo a União ser precedentemente intimada do teor do presente.\r\n\r\nApós, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item 1, intimem-se o patrono constituído nos autos e o autor, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n2 - 95.0010245-5 ANA CRISTINA DE FRIAS CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores para cumprimento do despacho de fls. 442, itens 01 e 02 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item 03 do referido despacho.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017767-7 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de fls. e dê-se vistas ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição do recurso cabível, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 97.0106393-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ANTONIO MAIA) x ANA MARIA CHAGAS MASTRANGELO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e § 1° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006533-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x TEREZINHA DE MOURA DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000929-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x PEQUENO SAARA ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo autor. Honorários que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.009454-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x ANTONIO TEODORO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001945-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JORGE LUIS PEREIRA ALBANEZE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022687-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JORGE LUIZ CAVALCANTE DA COSTA (Adv. OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS). . Remetam-se os autos à contadoria para que seja elaborada a planilha de cálculos, em conformidade com o título executivo judicial, devendo incluir os expurgos inflacionários na conta, uma vez que não foi indicado no título o critério de correção monetária a ser utilizado, consoante entendimento pacífico do STJ.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013706-0 SIDNEY MARQUES NOVAES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.158, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a ré em provas. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 721145"
                            ],
                            "722466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0019603-7 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ANTONIO CAMILO P. LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . FLS.259, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(235/258).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019294-5 ELIZETE DO CARMO TRINDADE VIEIRA (Adv. LUIZ CELIO DE LEMOS BRAGANCA) x ANDERSON RIBEIRO PEREIRA DA SILVA (Adv. LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.260, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, juntando, para tanto, as cópias da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\nQuebra 3 - 2003.51.01.027201-9 SONIA MARIA PONTES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . FLS.108, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sucessivamente (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL), por dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020487-1 JOSE LUIZ CHAMARELLI (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL. . FLS.150, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias, bem como para manifestação sobre a pretensão dos honorários periciais.\r\n\r\n5. Em havendo concordância, providencie a parte autora, o depósito dos mesmos.\r\n\r\n6. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito a designar data e local para a realização da perícia médica, a fim de que o Cartório diligencie a intimação do autor para comparecimento no horário e local a serem indicados. O laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002154-9 EDIMILSON CANDIDO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FLS.191, 8º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017566-6 JOSE GERMANO SA (Adv. SILAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.74, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0024107-2 OLAVO BARROSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.360, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004810-5 ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . FLS.88, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 96.0008027-5 MARCO ANTONIO SANTOS DA CUNHA (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO GERAL DO INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . FLS.123, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003270-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x GLORIA MARIA DA SILVA FARIAS (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS, CHEILA MARIA PEREIRA). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 722466"
                            ],
                            "722936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030111-6 MICROPRESS S/A (Adv. VINICIUS TADEU CAMPANILE) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Abra-se vista a ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0016803-0 ADILSON BIHREN E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0022613-6 ARTUR GOMES DE SOUSA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Sobre a petição e documentos de fls. 390/397, abra-se vista ao autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0001982-9 PAULO DIAS CARVALHAES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x ADIR TAVARES DE FARIA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x MAURO MARTINS DE PINHO (Adv. JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 98.0007053-2 ALEXANDRE REIS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará para levantamento do depósito de fls. 261.\r\n\r\nCompareça o patrono nesta Secretaria para agendar data de entrega em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista a ré sobre a petição e planilha de cálculos de fls. 286/293.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000367-9 ROGERIO LACERDA TODARO E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002627-9 EDILSON DIAS DE ANDRADE (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU, LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Intime-se o impetrante para que informe corretamente a autoridade coatora e seu endereço. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos .\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003100-6 DAVISON JOSE BARBOSA FILHO (Adv. ALVARO DIAS EDUARDO) x DIRETOR DA DIVISAO DE GESTAO DE PESSOAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro ao impetrante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023424-7 JACIARA BERTHOLDO SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023486-7 CARLOS ALBERTO DA CRUZ BARROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023497-1 ELIANE FELICIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023554-9 CLAUDIO COSTA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024215-3 FRANCISCO MIRANDA VALES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024232-3 JORGE ROBERTO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000371-0 JOAO MARCOS DA SILVA DE QUEIROZ (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de Magé a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.028545-1 ANTONINHO GRIPE E OUTROS (Adv. LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.388, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. Fls. 385/386 - Atente o patrono do autor para o despacho de fl. 376, que acolheu o pedido de fls. 372/373. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 722936"
                            ],
                            "722937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0054466-5 ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Em face do teor do ofício de fls. 139/140, cancele-se o alvará nº 1612/2008, arquivando-se em pasta própria.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023090-0 MARCI SANTOS FERNANDES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026426-3 AUGUSTA MAIA BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001776-8 ADYLLA GONCALVES PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007798-4 ANNIBAL AUGUSTO FRANKLIN SABROZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005444-7 JAGUARACY OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0006127-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELIANA COSTA GUTTMANN) x JOEL BARCELLOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x ANDRE STRATIEVSKY SCHWARTZ (Adv. JOSE PEREIRA ANTELO) x MILTON WU (Adv. GEMECIR DE SOUZA NOGUEIRA). . Em face da inércia da exequente, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 97.0104332-4 CARLOS ROBERTO MARTINS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista ao autor para requerer o que for de direito em 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 99.0015531-9 JOAO BATISTA FIGUEIRA DA SILVA (Adv. GENIVALDO SOARES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007194-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x OZIEL NOLASCO MANFREDO E OUTRO (Adv. JOSE RONALDO NUNES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 722937"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "720755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014733-3 CERAMICA EXPEDICIONARIO LTDA (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES, MILTON TOLENTINO DE SOUZA JR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, CLEBER MARQUES REIS). . Tendo em vista a certidão negativa retro, à ré Eletrobrás S/A para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011510-5 CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . ... abra-se vista às partes para que se manifestem, em dez dias sucessivos, a começar pelo autor, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012369-3 ECOLAB QUIMICA LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.371/386 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal/PFN) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0211519-0 ALZEMIRO MANOEL JUSTINO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE IRALDO DE VASCONCELOS). . Fl. retro: Defiro a vista requerida pelos autores, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026001-4 PAULO BATISTA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Considerando-se a manifestação da CAARJ às fls. 179/199, evidenciando sua boa-fé em satisfazer o crédito exeqüendo, já restando efetivamente depositado judicialmente o valor de R$ 16.749,42 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme fls. 186, 202, 205 e 208, defiro o requerido parcelamento.\r\n\r\nAssim sendo, suspenda-se o presente feito até integral quitação do débito.\r\n\r\nApós, à parte credora (autor), pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005593-9 REGINA COELI SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Ante a manifestação de fls. 134/135, intime-se a parte devedora (autora) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, efetuar o depósito do valor referente a honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 135. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020996-0 DELZA CHAVES COELHO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 51/63 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a União Federal/ AGU na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029437-9 ALDA YOLANDA MAUES BARRA (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos adunados pela Ré às fls.106/137. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, em nada mais sendo requerido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029666-2 VALDOMIRO GONCALVES RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 31/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nVALDOMIRO GONÇALVES RAMOS ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO objetivando a revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar- GDATEM, bem como da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa- GDATA para percebê-las na mesma pontuação que os servidores em atividade, bem como a percepção dos valores atrasados daí decorrentes a partir de dezembro de 2002. \r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 12/30. \r\n\r\nContestação às fls. 39/49, pugnando pela improcedência dos pedidos, alegando, inclusive, a ocorrência de prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRéplica às fls. 52/55. As partes não requereram a produção de provas.\r\n\r\nDada vista ao Ministério Público Federal, este afirmou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez que o ajuizamento da ação se deu em 30 de novembro de 2007 e são pleiteados valores atrasados a partir de dezembro de 2002, nenhuma parcela encontra-se atingida pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDispunha a redação original do §4º do art. 40 da Constituição da República que “os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei”.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 20/98 manteve tal garantia, ao incluir o §8º no art. 40 com a seguinte redação: “observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 41/03 revogou este dispositivo, mas em seu art. 7º, manteve tal direito para os servidores e seus dependentes com direito adquirido aos benefícios previdenciários: “observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.\r\n\r\nPosteriormente, o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/05 estendeu tal garantia aos que aposentados na forma do caput do art. 6º da Emenda nº 41/03, ou seja ao “servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda [nº 41/03] poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições [...]”.\r\n\r\nDúvida não há, portanto, quanto à manutenção da garantia da paridade, restando investigar se a forma de cálculo das gratificações em questão revestem-se de caráter geral ou se guardam vinculação efetiva com o desempenho do servidor. \r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 assim previu ao instituir a GDATA: \r\n\r\nArt. 2o A gratificação instituída no art. 1o terá como limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo. \r\n\r\n§ 1o O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser atribuído aos servidores, em cada ciclo de avaliação, corresponderá a 60 (sessenta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\n§ 2o A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.\r\n\r\n§ 3o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.\r\n\r\nArt.5º A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\nArt. 6o Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3o, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos por servidor.\r\n\r\nOra, viola a garantia constitucional a fixação de uma pontuação fixa e menor em desfavor dos inativos.\r\n\r\nA propósito, destaco trecho do voto do Ministro Marco Aurélio no RE 397872 (Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação DJ 19-11-2004 PP-00030, EMENT VOL-02173-03 PP-00430, RTJ VOL-00194-02 PP-00703):\r\n\r\n“Após a Carta de 1988 e ante o receio, talvez, da Administração Pública relativamente à problemática da extensão dos benefícios aos aposentados, houve a edição de medidas provisórias para criar parcelas, potencializando, para não se ver envolvida tal extensão, a nomenclatura usada. Não consigo conceber que se cogite de uma gratificação a ponto de esta, sem a descaracterização como tal, alcançar cinqüenta por cento da remuneração do servidor. No caso, a própria medida provisória versou sobre a extensão da gratificação, como salientado da tribuna, a servidores que não estariam no desempenho previsto para a respectiva satisfação - servidores que estariam cedidos, exercendo cargos comissionados, que nada têm a ver, ao menos, diretamente, com a fiscalização, móvel da parcela sob o ângulo formal. [...] Fica, até mesmo, difícil conciliar-se o pagamento da verba apenas ao servidores em atividade, quando o ato normativo que disciplina a matéria prevê o cômputo da parcela no cálculo dos proventos da aposentadoria e a estende, portanto, aos aposentados, não como resultado de uma média percebida durante a atividade, mas certo valor específico.” \r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\n(RE 476279 / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 19/04/2007, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, \r\n\r\nPublicação DJE-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007, DJ 15-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02280-04 PP-00660, LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 261-275)\r\n\r\nA GDATA foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), que, segundo o art. 17-A da Lei nº 9.657/98, introduzido pela Lei nº 11.355/06, incorpora-se aos proventos de aposentadoria e às pensões no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível. Deste modo, é indubitável que restou mantida a previsão legal da disparidade acima descrita, conforme se infere do referido texto legal:\r\n\r\nArt. 6º-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, que cumpram carga horária de quarenta horas semanais.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto nos arts. 10, 11, 12 e 15 desta Lei à GDATEM. \r\n\r\nArt. 7º-A. A GDATEM será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de dez pontos por servidor, cuja pontuação será assim distribuída: \r\n\r\nI - até sessenta pontos percentuais de seu limite máximo, serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e \r\n\r\nII - até quarenta pontos percentuais de seu limite máximo, serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. \r\n\r\n§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. \r\n\r\n§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas das Organizações Militares. \r\n\r\nQuebra § 3º A GDATEM será processada no mês subseqüente ao término do período de avaliação e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao do processamento das avaliações. \r\n\r\n§ 4º Até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, a GDATEM será paga ao servidor que a ela faça jus nos valores correspondentes a setenta e cinco pontos, observados a classe e padrão em que ele esteja posicionado. \r\n\r\n§ 5º A GDATEM não poderá ser paga cumulativamente com outra vantagem da mesma natureza. \r\n\r\n§ 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATEM. \r\n\r\n§ 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDATEM serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, observada a legislação vigente. \r\n\r\n§ 8º O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. \r\n\r\n§ 9º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas institucionais constitui o marco temporal para o início do período de avaliação, que não poderá ser inferior a seis meses. § 10. O disposto no § 4º aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATEM. \r\n\r\n§ 11. Os valores do ponto da GDATEM são os fixados no Anexo a esta Lei. \r\n\r\nArt. 10. Caberá à organização militar em que o servidor estiver em exercício a gestão, o controle e a supervisão das atividades desenvolvidas pelo servidor, a aplicação da avaliação de desempenho, bem como da regra de ajuste correspondente, a formulação e implementação do programa de desenvolvimento e capacitação profissional, nos aspectos inerentes às competências da organização militar. \r\n\r\nArt. 12. O titular de cargo efetivo da carreira referida no art. 1º que não se encontre na situação prevista no art. 6º somente fará jus à GDATM:\r\n\r\nI - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDATM calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nas organizações militares;\r\n\r\nII - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no art. 1º e no inciso anterior, da seguinte forma:\r\n\r\na) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a GDATM em valor calculado com base no disposto no artigo anterior;\r\n\r\nb) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a GDATM em valor calculado com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nParágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido no inciso I será a da organização militar de origem do servidor.\r\n\r\nArt. 17-A. Para fins de incorporação da GDATEM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, serão adotados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; \r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: \r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I do caput deste artigo; \r\n\r\nb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\nArt. 18. Se a aplicação do disposto no artigo anterior, para os servidores aposentados e beneficiários de pensão, resultar redução de proventos ou pensão, serão preservados os valores praticados até a data de publicação desta Lei.\r\n\r\nMantém-se, portanto, a previsão de pagamento aos servidores cedidos e a fixação de um percentual menor em desfavor dos inativos, permanecendo violada a garantia constitucional.\r\n\r\nTal ofensa não foi expurgada pela atual redação da legislação, trazida pela Lei nº 11.355/06, na qual foi mantida a previsão de pagamento a servidor cedido em percentuais superiores ao fixado para os servidores aposentados e seus pensionistas.\r\n\r\nAssim, comprovada a necessidade de manutenção da paridade entre aposentados e servidores em atividade, passemos a análise da forma de cálculo das gratificações. \r\n\r\nNo tocante a GDATA, devem ser considerados nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos para o período de dezembro de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nEm relação à GDATEM, fas jus o autor a percebê-la no patamar de 75 pontos, com base no §4º do art.7-A da Lei nº 9.657/98, na redação dada pela Lei nº 11.355/01, uma vez que este é o valor destinado de forma genérica aos servidores ativos. \r\n\r\nPor fim, no que diz respeito aos juros de mora deve ser observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida provisória nº 2.180-35/01, já declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré: \r\n\r\nao cumprimento da obrigação de pagar a diferença entre a GDATA calculada com base em 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos para o período de dezembro de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/04, e em 60 (sessenta) pontos, a partir daí até a sua extinção, e os valores já pagos a tal título no período;\r\n\r\nao cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação da GDATEM, no patamar de 75 (setenta e cinco) pontos, e\r\n\r\nao cumprimento da obrigação de pagar os valores atrasados referentes a GDATEM, desde sua criação até a efetiva implantação acima determinada, correspondentes à diferença entre o valor calculado com base em 75 (setenta e cinco) pontos e o efetivamente pago a tal título no período.\r\n\r\nOs valores devem ser corrigidos desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e devem ser acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a ré ser isenta. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) dos valores atrasados, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030916-4 ANTONIO ALVES PESSOA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 31/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, nos termos do art. 4, II, da Lei nº 9.289/96. Condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º do CPC, suspendendo a obrigação do pagamento enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação (cf. REsp 227114/RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/1999, DJ 29/11/1999 p. 238).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031198-5 MARIA RITA ALMADA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 81/90 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008789-5 ALCIDENOR DANTAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.56/65 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal/AGU) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012287-1 ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA (Adv. DANIEL VIEIRA REBELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora em virtude dos documentos apresentados pela ré às fls. 141/157.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013423-0 SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 43/60 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a União Federal na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014492-1 IRACEMA FERREIRA DE LUCENA (Adv. ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (União Federal/AGU), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015461-6 GEORGE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 47/56 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a União Federal/ AGU na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015465-3 DJALMA ALVAREZ BROCHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 47/57 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a União Federal/AGU na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019583-7 EVERALDO COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora. às fls. 79/88 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a União Federal/AGU na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028464-0 GILDA MAGLIANO DE FRANCA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 51/60 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a União Federal/AGU na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.004492-1 MARCUS DE SOUZA REICHEL E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Tendo em vista o retorno dos autos, às partes para, no prazo comum de dez dias, requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido, silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0605806-0 JOSE CARLOS DA SILVA - ESPOLIO (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Nomeio o perito Sergio Gaspar para atuar neste feito, em substituição ao anteriormente designado a fls. 189.\r\n\r\nQue seja ele, então intimado para ciência de sua nomeação bem como dos honorários periciais, inclusive já depositados a fls .160, devendo, assim, caso não haja óbice, elaborar o laudo no trintídio.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vistas às partes, a iniciar-se pela parte autora. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento da importância de R$ 600,00 em favor do aludido expert. \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 99.0024190-8 L IMPECABLE DO BRASIL-SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou o INSS ao reembolso de valores depositados pela parte autora no Banco do Brasil S/A, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora legais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios e reembolso das custas recolhidas antecipadamente.\r\n\r\nRequereu a parte autora às fls. 771/787 a citação da autarquia ré nos termos do art. 730 do CPC, para pagamento de R$ 895.198,64 (oitocentos e noventa e cinco mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 889.125,81 (oitocentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) referentes aos valores retidos objeto da condenação, R$ 5.983,10 (cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e dez centavos) relativos a honorários sucumbenciais e R$ 89,73 (oitenta e nove reais e setenta e três centavos) a título de reembolso de custas.\r\n\r\nCitado o INSS, opôs o mesmo os Embargos à Execução autuados sob o nº 2006.51.01.010318-1, tendo sido às fls. 24 daqueles autos determinada a requisição das verbas incontroversas, nos seguintes termos: R$ 399.348,99 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) - referentes ao valor principal e às custas - a favor da empresa autora/embargada, R$ 399.348,99 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) - referentes ao valor principal e às custas - a favor de Coelho Nascimento Advogados Associados, em razão de contratos de honorários contratuais pactuados e R$ 2.000,00 (dois mil reais) - referentes aos honorários sucumbenciais, também a favor da supramencionado escritório, perfazendo-se, assim, o total de R$ 800.697,98 (oitocentos mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nÀs fls. 58/61 dos mencionados embargos foi proferida sentença através da qual este Juízo, julgando procedente o pedido deduzido pelo INSS, reduziu o quantum da dívida para R$ 800.655,16 (oitocentos mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e dezesseis centavos), fixando a favor do embargante honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressaltou, ainda, que já tendo sido requisitada a verba incontroversa (fls. 25/27), inexistiria qualquer valor remanescente a ser executado, julgando extinta a execução.\r\n\r\nDa sentença proferida foi pessoalmente intimada a parte autora/embargada, a qual explicitou, às fls. 814, a falta de interesse em interpor recurso de apelação. Requereu, ainda, às fls. 812/813, nova citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC, bem como a expedição de guia para depósito dos honorários fixados a favor do INSS nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nOra, considerando-se as requisições efetuadas às fls. 25/27 daqueles autos (RPV 51.00022.2006.000290 e PRECATÓRIOS 51.00022.2006.000288 e 51.00022.2006.000289), bem como o teor da sentença ali proferida, não há que se falar em verba remanescente a ser executada em favor da autora, eis que já requisitadas as verbas deferidas em sentença. Saliente-se, ainda, já ter a parte autora efetuado o levantamento de duas parcelas referentes ao precatório expedido em seu benefício (fls. 811 dos presentes autos e fls. 44 dos autos em apenso).\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido formulado às fls. 812/813, no tocante à nova citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nQuanto à requerida expedição de guia para recolhimento dos honorários devidos ao INSS, mister se faz aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida na ação nº 2006.51.01.010318-1, a medida que não foi a autarquia embargante intimada dos termos da sentença proferida.\r\n\r\nAssim sendo, mantenham-se os presentes autos suspensos, aguardando-se o depósito das parcelas remanescentes referentes ao Precatório 20073629.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007601-0 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE REMO (Adv. JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Considerando-se o teor da certidão de fls. retro, intimem-se as credoras (CEF e União Federal) a fim de que, no prazo de dez dias, requeiram o que de direito para a satisfação de seus créditos.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.013052-0 PAULO BATISTA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Considerando-se a manifestação da CAARJ às fls. 138/158, evidenciando sua boa-fé em satisfazer o crédito exeqüendo, já restando efetivamente depositado judicialmente o valor de R$ 11.706,36 (onze mil, setecentos e seis reais e trinta e seis centavos), conforme fls. 144, 161, 164 e 167, defiro o requerido parcelamento.\r\n\r\nAssim sendo, suspenda-se o presente feito até integral quitação do débito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019661-1 MAURILIO MESSIAS (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido de aplicação dos índices de correção aos depósitos bloqueados na época do Plano Collor I e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação aos demais pedidos. \r\n\r\nSem custas tendo em vista ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. Sem honorários, por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nSentença não sujeita à apelação, por força do §1º do art. 518 do CPC, eis que em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022109-5 CLAUDIO FERNANDO LEITE DE TOLEDO (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança o domicílio do autor (Icarai).\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamen to, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niteroi.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 96.0075111-0 CARLOS CELANO FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x DIRETOR DO TRIBUNAL MARITIMO (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl. 306 - Ante a concordância da União Federal quanto aos cálculos de fls. 182/183, determino a expedição dos RPVs dos impetrantes, em valores discriminados no resumo geral de fl. 183, que totaliza o importe de R$ 4.559,44 (com atualização de junho/2008).\r\n\r\nApós, Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.009259-1 RONALDO DE OLIVEIRA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x COMANDANTE DA CIA/ DE COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR-EXERCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a reconsiderar. \r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 234 pelos seus próprios fundamentos, à medida que o valor da execução deflagrada pelo autor foi no importe de R$ 24.529,16 (atualizado em 07/2006), conforme planilha de fl. 203, e que já houve sentença transitada em julgado nos autos dos embargos à execução nº 2006.5101017221-0, de acordo com a certidão de fl. 233, onde foi mantido o valor da execução acima.\r\n\r\nPortanto, é incabível neste momento o impetrante requerer nova execução, adequando o valor para R$ 44.020,42 em outubro de 2006, quando já houve, inclusive, preclusão do prazo recursal para o impetrante interpor diante da sentença de fls. 220/222 (cópia).\r\n\r\nPermitir o requerido pelo impetrante às fls. 223/224, reiterado à fls. 237, é grave ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nA decisão de fl. 234 ressaltou que o valor de R$ 24.529,16 seria atualizado automaticamente pelo próprio sistema desta Seção Judiciária, quando na ocasião da requisição do valor ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nSendo assim, resta mantida a decisão de fl. 234.\r\n\r\nNo entanto, ante a interposição de agravo de instrumento pelo impetrante, evidenciado às fls. 238/241, aguarde-se os autos, em Secretaria, até o julgamento final do mesmo.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002500-6 YTALO PEREIRA RAMALHO GOMES (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA - FUNRIO E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nYTALO PEREIRA RAMALHO GOMES impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA - FUNRIO e ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DA SESDEC, objetivando, em sede liminar, que as autoridades coatoras efetuem, no prazo de 5 dias, a sua convocação e matrícula para o cargo de Estagiário de Nível Superior na Área de Enfermagem no HEAL, restabelecendo o seu nome na lista de classificados no concurso que prestou e procedendo a sua comunicação pessoal para que apresente a documentação necessária para a sua matrícula.\r\n\r\nInforma que participou do Certame nº 02/2008 (fls. 27/36) para ingresso no estágio profissional não obrigatório de nível superior na área de enfermagem, tendo cumprido todas as exigências previstas no Edital, com a apresentação da documentação exigida e remetida no prazo do Edital visando a sua inscrição. (fl. 52)\r\n\r\nAlega que foi deferida a sua inscrição ante a regularidade da documentação apresentada, que, entre outros documentos, afirma que remeteu a declaração de matrícula da faculdade, a qual trazia em seu bojo o período em que prestava o seu curso, cumprindo o determinado no item 5.2.1 do Edital, razão pela qual seu nome constava no Edital de Homologação das Inscrições (fl. 54), confirmando, assim, a sua habilitação para participar do Concurso.\r\n\r\nConfirmada a sua inscrição, o impetrante participou da prova objetiva, na qual foi classificado em 7º lugar e assim considerado aprovado dentro do número de vagas previstas, conforme atesta o documento de fl. 56.\r\n\r\nRelata, contudo, que após a sua aprovação foi divulgado um novo edital em que considerou o impetrante inapto em razão de o mesmo não ter apresentado os documentos exigidos no item 5.2.1 do Edital, exigência que, segundo ele, já havia sido satisfeita quando de sua inscrição. (fl. 58).\r\n\r\nPosteriormente a este episódio, alega que a Fundação responsável pela execução do Concurso reconheceu o equívoco apontado e portanto, realocou o impetrante novamente a lista de aprovados, conforme ilustra o documento de fl. 60.\r\n\r\nEm seguida, o impetrante aduz que, novamente, após a sua reintegração na lista de aprovados, seu nome mais uma vez foi retirado, em razão de o mesmo não ter informado o número de períodos que seu curso tinha em sua faculdade, informação esta que o impetrante afirma que foi ínsita na documentação que entregou a organizadora quando na ocasião da sua inscrição no Certame.\r\n\r\nE por fim, informa que, diante de toda esta situação, foi excluído da Convocação realizada em 23/01/2009, em que quase 20 candidatos foram selecionados para ocupar as vagas no Setor escolhido. (doc. 644/65)\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos.\r\n\r\nComo é cediço, são requisitos para a concessão liminar em sede de mandado de segurança, de acordo com o disposto no art.7º, inciso II da Lei 1.533/51, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nNa situação posta vislumbro os requisitos autorizativos da liminar requerida, quais sejam: fumus boni iuris e o periculum in mora, a uma porque diante de toda documentação colacionada aos autos o impetrante demonstrou prova inequívoca do seu direito líquido e certo a ser convocado para prestar o estágio, pois foi aprovado e antes disto já havia sido habilitado ao Certame por apresentar toda a documentação necessária, a qual foi deferida, inclusive pela Organizadora do Concurso, e desta forma, diante dos fatos narrados e dos documentos dos autos, razão não há para que seja o mesmo excluído, pois, em análise perfunctória que requer a cognição sumária para o deferimento da liminar, não vejo legalidade nos atos atribuídos às autoridades coatoras, que parecem ter agido em total desrespeito ao Edital e, de forma desorganizada e arbitrária, excluiu o impetrante da Convocação para a sua matrícula a que faria jus em 23/01/2009. A duas, porque o impetrante corre o risco de não exercer o estágio que possui a duração temporária de 1 ano, e com vista de ser iniciado neste ano, tempo exíguo de exercício que acaso não fosse deferida a liminar, ensejaria a total ineficácia da medida judicial, perdendo, assim, o impetrante a chance de acrescer ao seu currículo a realização de estágio conquistado por concurso, que foi habilitado, classificado e aprovado.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para que, em 5 dias, as autoridades coatoras procedam ao restabelecimento do nome do impetrante na lista de classificados, o convoque para a matrícula no cargo escolhido e comunique-o pessoalmente para a apresentação da documentação necessária a fim de efetivá-lo, se não houver demais óbices, na prática de todas as atividades inerentes ao cargo pretendido, de forma idêntica aos demais candidatos já convocados.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521397-0 BRASCAN BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Ante os termos da certidão retro, afastadas as hipóteses de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado pela BRASCAN BRASIL LTDA E OUTROS contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, objetivando, em sede liminar, autorização para compensar os valores recolhidos no período de 1º de janeiro a 30 de março de 2004 a título de CPMF, resultantes da diferença entre as alíquotas de 0,08% e 0,38%, com débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos coercitivos tendentes a impedir a efetivação do procedimento de compensação.\r\n\r\nQuebra Como causa de pedir, afirma que a Emenda Constitucional nº 42/2003 ao revogar o inciso II do parágrafo 3º do artigo 84 do ADCT, que foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 37/2002, infringiu o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto constitucionalmente no art. 195, parágrafo 6º e aplicável a CPMF, por força do art. 74, parágrafo 4º do ADCT.\r\n\r\nEm síntese, aduz que a Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 aumentou a respectiva alíquota incidente sobre as movimentações financeiras de 0,08% para 0,38%, sendo exigível desde 01/01/2004, o que desprestigiou o princípio da anterioridade nonagesimal que prevê que a cobrança decorrente da instituição ou majoração das contribuições (da qual se insere a CPMF) só pode ocorrer tão somente após 90 (noventa) dias da publicação da Lei que a instituiu ou modificou.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nComo é cediço, são requisitos para a concessão da liminar em sede de mandado de segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II da Lei nº 1.533/1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nNa situação posta, não vislumbro o necessário fumus boni iuris a ensejar o deferimento da liminar e deixo de apreciar o periculum in mora, por ausência do primeiro requisito. \r\n\r\nA questão cinge-se em saber se a Emenda Constitucional nº 42/2003, ao suprimir o inciso II do §3º do art. 84 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, que foi acrescido anteriormente pela Emenda Constitucional nº 37/2002, infringiu o princípio da anterioridade nonagesimal previsto constitucionalmente no art. 195, §6º da CRFB/88, o qual se aplica a CPMF.\r\n\r\nOcorre que, a Emenda Constitucional nº 42/2003 não elevou a alíquota da referida contribuição, mas apenas a manteve no percentual de 0,38%, nos termos do inciso I do §3º do art. 84 do ADCT. Logo, a EC nº 42 não majorou a alíquota então em vigor, mas prorrogou o que tava previsto na EC nº 37/2003, no exercício de 2003, até 31/12/2007, não instituindo qualquer modificação na sua estrutura, não ofendendo, assim, o princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal (art. 195, §6 da CF).\r\n\r\nA EC nº 42/03 foi expressa na revogação da alíquota de 0,08% prevista para o exercício de 2004, pela EC nº 37/02, que nem sequer chegou a ter eficácia neste ano, visto que antes do exercício de 2004, em que a alíquota de 0,38% estava então em vigor, a EC nº 42/03 foi editada e manteve o percentual de 0,38%, prorrogando-a até 31/12/2007.\r\n\r\nOra, para verificar se houve ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, deveria necessariamente ter ocorrido a majoração da alíquota da CPMF, mas, no caso, só houve a simples prorrogação da alíquota existente.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação jurisprudências que corroboram todo o acima esposado, in verbis:\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 65616 Processo: 200551010197444 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 04/11/2008 Documento: TRF200196081 Fonte DJU - Data::14/11/2008 - Página::132 Relator(a) Desembargador Federal PAULO BARATA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA - CPMF - PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA PELA EC Nº 42/03 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - PRECEDENTE DO STF. 1. A EC nº 42/03 foi expressa na revogação da alíquota de 0,08% prevista para o exercício de 2004, antes mesmo de referido dispositivo ter eficácia. 2. A prorrogação da cobrança da CPMF não se subsume a nenhuma das hipóteses em que se tem como obrigatória a observância do prazo nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º da CF/88, uma vez que não houve instituição nem modificação da contribuição, que continuou com a alíquota de 0,38%, conforme já restou decidido pelo STF, no julgamento da ADI nº 2.666/DF. 3. Apelação improvida. \r\n\r\nData Publicação 14/11/2008\r\n\r\nAcordão Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 392574 UF: PR - PARANÁ Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: \r\n\r\nFonte DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-03 PP-00523 Relator(a) JOAQUIM BARBOSA Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 29.04.2008.\r\n\r\nDescrição - Acórdãos citados: ADI 2031 (RTJ 188/80), RE 382470 AgR, RE 415081 AgR. N.PP.: 5. Análise: 04/06/2008, SOF. Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA-CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL 21/1999. ART. 195, § 6º, DA CF/88. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE À SIMPLES PRORROGAÇÃO DO TRIBUTO.\r\n\r\nO princípio da anterioridade nonagesimal não é aplicável ao caso de simples prorrogação de lei que instituiu ou modificou contribuição social.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nReferência Legislativa LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 PAR-00004 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000021 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias..\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000733-8 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, inexiste a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002137-2 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. RENATO CORTES NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GLOBEX UTILIDADES S/A contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, a expedição, pela autoridade coatora, de certidão conjunta de débitos positiva com efeitos de negativa, relativamente aos créditos tributários discriminados no item 1.5 da inicial.\r\n\r\nComo causa de pedir, invocou a Lei 9.430/96, artigo 74, §11º c/c o Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, inciso III, aduzindo que as manifestações de inconformidade pendentes de julgamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nÀs fls. 29/183 - Cópias dos documentos que comprovam a apresentação das manifestações de inconformidade.\r\n\r\nAlega que vem enfrentando obstáculos para obter a referida certidão no âmbito administrativo, devido a não-alteração pelo sistema informatizado da Receita Federal da situação cadastral da impetrante.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nComo é cediço, são requisitos para a concessão da liminar em sede de mandado de segurança, de acordo com o disposto no artigo 7º, II da Lei nº 1.533/1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nNa situação em pauta, vislumbro o fumus boni iuris necessário ao deferimento da liminar, pois, a manifestação de inconformidade é recurso hábil a ensejar a suspensão do crédito tributário, possibilitando, assim, a certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação jurisprudência do E. TRF-2ª Região que corrobora o dito acima:\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA -MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE -ENQUADRAMENTO NA EXPRESSÃO “RECLAMAÇÕES E RECURSOS” A QUE SE REFERE O INCISO III DO ARTIGO 151 DO C.T.N. - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. \r\n\r\n1. A manifestação de inconformidade, que é o recurso contra a decisão administrativa que indefere o pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte, se insere na expressão “reclamações e recursos” a que se refere o inciso III do artigo 151 do C.T.N., de maneira que a sua interposição tempestiva tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito que é objeto do pedido de compensação até o seu julgamento pela instância recursal administrativa, e, com isso, possibilita a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Remessa necessária e apelação improvidas.\r\n\r\nAcórdão / Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 46833 Processo: 200151010207705 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 02/09/2008 Documento: TRF200191376 Fonte DJU - Data::10/09/2008 - Página:237 Relator: Desembargador Federal LUIZ MATTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nData Publicação 10/09/2008\r\n\r\nSendo assim, não há motivação idônea que sirva de sustentáculo à recusa de expedição de certidão positiva com efeito de negativa enquanto pendem julgamentos atinentes às manifestações de inconformidade, ficando configurada, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito na presente situação.\r\n\r\nNa apreciação do periculum in mora, é patente que a impetrante, enquanto pendente a sua situação demonstrada junto ao Fisco, necessita obter certidão de regularidade fiscal para prosseguir no desempenho regular de suas atividades comerciais, pois torna-se iminente o risco de prejuízo em caso da não concessão da liminar requerida.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR para que, inexistindo demais óbices, a impetrada expeça a certidão positiva com efeitos de negativa, relativamente aos créditos tributários discriminados no item 1.5 da inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n'4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 00.0923138-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JORGE DIAS DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que, em consulta com o sistema de acesso à Receita Federal (fl. retro), o endereço cadastrado é o mesmo fornecido pela Exeqüente, intime-se a mesma para manifestação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.029697-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ORGANIZACOES TED DE SERVICOS ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 197 - Anote-se.\r\n\r\nIndefiro a dilação de prazo requerida às fls. 195 tendo em vista o tempo decorrido. Assim, intime-se a CEF para que cumpra o determinado às fls. 194 em dez dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.000976-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x LUZINETE FLORIANO PEIXOTO. . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida às fls 46, ex vi art. 158, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ex vi art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.010045-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x MARIA ANGELICA MARQUES ROCHA DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS). . Tendo em vista a certidão negativa de fls.71, intime-se a parte autora (CEF) para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012793-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JOSE CARLOS PINTO REZENDE. . Tendo em vista que, em consulta com o sistema de acesso à Receita Federal (fl. retro), o endereço cadastrado é o mesmo da diligência negativa de fls. 51/52, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.017162-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ADHEMAR RIVEMAR DE ALMEIDA - ESPOLIO. . Revejo de oficio o despacho de fls. 28 e determino a parte ré que traga aos autos, no prazo de dez dias, o nome do inventariante que representa o espólio de ADHEMAR RIVEMAR DE ALMEIDA.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032248-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANDERLEI RIBEIRO DE ALMEIDA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 29, manifeste-se a exeqüente no prazo de dez dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021173-9 ELISETE SILVA DA ROCHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ELISETE SILVA DA ROCHA ajuíza a presente execução individual de título judicial proferido em ação coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a aplicação do índice de 3,17% de diferença de reajuste, a qual foi decidida em primeiro grau de jurisdição pelo juízo da 18ª Vara Federal da Capital.\r\n\r\nAplicam-se às ações propostas pelos sindicatos em defesa dos interesses individuais homogêneos de seus substituídos, por força do art. 21 da Lei nº 7.347/85, as disposições dos arts. 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor, no que forem pertinentes.\r\n\r\nDispõe o inciso I do §2º do art. 98 do CDC que, em se tratando de ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos “é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual”, o que não difere da regra do art. 575, II, do CPC que determina que “a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.\r\n\r\nÉ verdade que o projeto de lei que deu origem ao CDC continha previsão de liquidação do julgado, e posterior execução, em juízo diverso do que decidiu a causa, ante a regra do parágrafo único do art. 97 assim redigido: “a liquidação de sentença, que será por artigos, poderá ser promovida no foro do domicílio do liquidante, cabendo-lhe provar, tão-só, o nexo de causalidade, o dano e seu montante\". Esta disposição, porém, recebeu o veto presidencial. De todo modo, o domicílio da parte autora não se situa fora da competência do juízo prolator da sentença exeqüenda.\r\n\r\nDeste modo, declino da competência em favor do Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a quem caberá a análise dos demais pressupostos processuais e das condições para o exercício do direito de ação. Remetam-se os autos à SEADI, para redistribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2005.51.01.007018-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ELAINE SILVA DOS PRAZERES. . Fls. 152/153 - Intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de dez dias sobre a proposta de acordo requerida pela parte ré tendo em vista o interesse da mesma em quitar as prestações devidas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 99.0024147-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x ALOISIO GERMANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o novo endereço do réu trazido à fl. retro, à exeqüente para manifestação, em dez dias, devendo ser salientado que já houve citação positiva nos autos com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.013878-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x REGINA DE FATIMA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que, em consulta com o sistema de acesso à Receita Federal (fl. retro), o endereço cadastrado é o mesmo fornecido pela Exeqüente, intime-se a mesma para manifestação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.013755-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARCO ANTONIO DE VASCONCELOS. . Tendo em vista que, em consulta com o sistema de acesso à Receita Federal (fl. retro), o endereço cadastrado é o mesmo fornecido pela Exeqüente, intime-se a mesma para manifestação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.020900-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x RIO LJ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO GASPAR CASTELAN, TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x LUIZ DE GONZAGA LEITE. . Tendo em vista que, em consulta com o sistema de acesso à Receita Federal (fl. retro), o endereço cadastrado é o mesmo já diligenciado ás fls. 80/81, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.030692-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANA CLAUDIA IZIDORO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 51, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n48 - 2008.51.01.020049-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOAO ALFREDO NAVARRO DA COSTA DE ARTAGAO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que adeque o valor da causa ao beneficio patrimonial pretendido, devendo, ainda, recolher as custas correspondentes. Prazo: dez dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.027613-8 MARIA OZANA SOUTO (Adv. MARIA HOSANIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 281/282 . Trata-se de ação cautelar de exibição de documento, manejada por MARIA OZANA SOUTO em face da CEF - Caixa Econômica Federal, em que se objetiva, inclusive liminarmente, a exibição de extratos de conta de poupança titularizadas pela requerente, com o fito de se viabilizar posterior apuração de eventuais valores que não tenham sido implementados em consonância com a jurisprudência já consagrada nos Tribunais Superiores.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela requerente.\r\n\r\nOutrossim, na pontual situação deduzida nos autos, impende reconhecer a ausência do especial requisito para atendimento da pretensão do autor, a saber o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, a documentação probatória pretendida nestes autos, qual seja, os extratos de caderneta de poupança necessários à embasar futura ação ordinária satisfativa, não revela contornos que justifiquem a urgência alegada. Nessa trilha, acresce ressaltar que tais provas revelam-se plenamente produzíveis na sede dos autos principais, o que denotaria a indisfarçável carência de interesse de agir do requerente, dada a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima exposto, é de se transcrever o julgado adiante, proferido pela Quarta Turma do TRF da 2ª Região, cujas ponderadas razões mostram-se inatacáveis, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n- A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 341,\r\n\r\nII E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM FINALIDADE PROBATÓRIA E NÃO CAUTELAR. SOMENTE NOS CASOS DOS ARTIGOS 844 E 845, HAVENDO RISCO DE PERDA, É QUE A PARTE INTERESSADA PODE PRETENDÊ-LA, CAUTELARMENTE.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA.(Relatora Juíza Valéria Albuquerque, DJ 04/09/1997).\r\n\r\nAssim, à vista da fundamentação retro, INDEFIRO A INICIAL, decretando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, V c/c 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2003.51.01.028731-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x HELOISA HELENA MENA DA SILVEIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que, em consulta com o sistema de acesso à Receita Federal (fl. retro), o endereço cadastrado é o mesmo já diligenciado às fls. 42/43, com resultado negativo, intime-se o autor para manifestação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.028960-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA TERESA CARNEIRO DONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que, em consulta com o sistema de acesso à Receita Federal (fl. retro), o endereço cadastrado é o mesmo já diligenciado às fls. 82/83, com resultado negativo, intime-se o autor para manifestação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.030971-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIO-CEN FISIOTERAPIAS LTDA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.023775-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ) x XINGULEDER COUROS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO MATOS DE BRITO). . Ao impugnado para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.023776-5 AUTO POSTO SOL DE COPACABANA LTDA E OUTROS (Adv. DENNYS PORTUGAL RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nRecebo os embargos. \r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 95.0025338-0 MARIA DO CARMO REIS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n56 - 96.0076393-3 ADAUTO BARRETO DE MATOS E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, RAFAEL BISPO FILIPPIS, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2005.51.01.016315-0 DEMILSON LEMOS COSTA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Conforme despacho de fl. 361:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes para manifestação, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora”.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.031757-4 CELESTE TORRES NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Conforme item 4 do despacho de fl. 264:\r\n\r\n“... às partes para que se manifestem com relação aos honorários periciais. Em caso de concordância os mesmos deverão ser depositados para parte requerente da perícia (autora), no prazo de dez dias”.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.089218-1 NELIO MAGALHAES (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Conforme despacho de fl. 57:\r\n\r\n“... à ré para produção de provas”.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.028611-9 JORGETE DOS SANTOS FERNANDES (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Conforme despacho de fl. 141:\r\n\r\n“... à ré sobre provas, no prazo de dez dias”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.002659-6 FERNANDO JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Adv. OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES) x V.R.G. LINHAS AEREAS (Adv. ROBERTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CONFORME DECISÃO FLS.393 ITEM IV.\r\n\r\n... Dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, oportunidade em que deverá, ainda, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde já.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 720755"
                            ],
                            "721429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023631-1 JORGE COSTA PONDE E OUTROS (Adv. ROGERIO MAIA DE SA FREIRE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial e cite-se. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025624-3 MANUEL LINO FREITAS TAVARES (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a alteração do valor atribuído ao presente feito, devendo, no mesmo prazo, comprovar a este Juízo o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0056654-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR, GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x RICARDO TERRA TEIXEIRA (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES, HUGO MAURICIO SIGELMANN) x SYLVIO JOSE BARROS DE SA FREIRE (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE) x BELSON MARTINS PURESA (Adv. RUBEM RAMOS RIFF). . 1. Dê-se ciência às partes acerca dos documentos juntados pelo 2º Réu, às fls.1554/1571, e do memorial apresentado pelo 3º Réu, às fls.1591/1594. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, ao MPF para ciência, conforme já anteriormente determinado à fl.1549.\r\n\r\n3. No retorno, em nada mais sendo requerido, e tendo em vista a desistência expressa do agravo retido interposto, às fls.1595/1597, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014241-7 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, LEONARDO DA COSTA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). . À Secretaria, para que efetue o cadastro do patrono às fls. 477 somente para fins de recebimento de publicação relativa ao presente despacho, uma vez que o subscritor do referido documento não se encontra regularmente constituído nos autos.\r\n\r\nAssim, considerando-se o desarquivamento do presente feito, concedo a parte autora à vista requerida, pelo prazo de dez dias e somente em secretaria, salvo se regularizada a sua representação processual.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014980-3 AMAURI DOS REIS CORREA (Adv. BARBARA CARLA DA MATA EWERS) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\n1. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré seja instada a “cumprir o que consta na Portaria nº 2903 que declarou o autor anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite da permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de suboficial com os proventos do posto de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos financeiros e retroativos a partir de 18.04.1997 até a data do julgamento em 02.12.2002, totalizando 67 meses e 16 dias, nos termos do art.1º, incisos I e II da Lei nº 10.559 de 14 de novembro de 2002.”\r\n\r\n2. O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença to juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nO lapso temporal de quase 03 (três) anos entre a publicação da Portaria nº 1788/05, que anulou a Portaria nº 2.748/04 que, por sua vez, tinha anulado a Portaria nº 2.903/02, objeto dos presentes autos, e o ajuizamento da presente ação - 12/08/2008 - afasta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar o deferimento da medida, já que demonstra, em primeira e superficial análise, não haver vinculação entre a subsistência do autor e os proventos que pretende lhe sejam concedidos.\r\n\r\n3. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União Federal para, querendo, apresentar contestação. Nesta oportunidade, deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir, sob pena de preclusão, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nApresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar de oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito, ou juntada de documentos, INTIME-SE o autor para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nNão sendo necessária a réplica, ou caso necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPor fim, ressalto que o impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 162, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021837-0 FELIPE BERTOLINO TERRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende a parte autora, a antecipação dos efeitos da tutela que determine a sua reintegração ao serviço ativo militar, sendo-lhe garantida a manutenção de tratamento médico no serviço de saúde. No mérito, requer a confirmação da tutela, permanecendo em serviço ativo até a total recuperação do seu estado de saúde, com a garantia do tratamento médico e fisioterápico necessário. Requer, ainda lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega, em síntese, que sofreu acidente em serviço e que, não obstante ainda se encontrar em tratamento, foi licenciado indevidamente.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a declaração de fl.30, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial, Dr. Marco Antônio de Souza Maia, inscrito na OAB/RJ sob o número 74.239.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, em superficial análise, observo que no documento de fl. 28, de 10/07/2008, consta parecer no sentido de que o autor é capaz para o serviço do Exército.\r\n\r\nFrise-se que os laudos oficiais gozam de presunção de veracidade, a qual somente poderá ser elidida no curso do processo de conhecimento. Portanto, a apreciação do pedido de reintegração do autor no serviço militar, ora requerido, dependerá inexoravelmente de dilação probatória.\r\n\r\nPor tais razões, não vislumbro, na hipótese, a verossimilhança das alegações da parte autora\r\n\r\n3. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023136-2 WANDA ATHAYDE NASCIMENTO (Adv. FELIPE SILVA CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do que dispõe o Estatuto do Idoso, devendo ser afixado em local visível, na capa dos autos, a referida determinação. \r\n\r\nNo que toca ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que este não merece provimento.\r\n\r\nDe fato, infere-se do exame da petição inicial, que a autora objetiva, em sede de antecipação de tutela, seja a União Federal condenada a “implementar o pagamento da vantagem pecuniária especial - VPE nos seus proventos mensais, no valor definido na Lei nº 11.134/05 e Lei nº 11.757/08 - R$ 6.192,73, sob pena de multa diária”.\r\n\r\nContudo, não se faz presente o fumus boni juris necessário para o deferimento da medida antecipatória, tendo em conta o óbice legal consubstanciado no art. 2º - B da Lei nº 9.494/97, que se passa a transcrever:\r\n\r\nArt. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (NR) \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Eg.STF na ADC nº 4 e seu efeito vinculante, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União Federal para, querendo, apresentar contestação. Nesta oportunidade, deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir, sob pena de preclusão, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nApresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar de oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito, ou juntada de documentos, INTIME-SE o autor para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nNão sendo necessária a réplica, ou caso necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPor fim, ressalto que o impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 162, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024166-5 ALEXANDRE FRANCELINO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende a parte autora, a antecipação dos efeitos da tutela que determine a sua reinclusão nas fileiras do Exército Brasileiro, sendo-lhe, ainda, garantida a manutenção de tratamento médico no serviço de saúde daquele Comando e ao recebimento de seu soldo. No mérito, requer que a União Federal seja condenada a reformá-lo. Requer, ainda lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, apesar de ser portador de espondiolartrose, moléstia resultante de acidente de serviço, que causou-lhe limitação permanente e irreversível, foi licenciado, ainda doente, necessitando de cirurgia.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a declaração de fl.12, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial, Dr. Paulo Roberto Gomes, inscrito na OAB/RJ sob o número 41.759.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, em superficial análise, observo que no documento de fl. 28, de 25/09/2008, consta parecer de inspeção de saúde no sentido de que o autor é incapaz temporariamente para o serviço militar, não concluindo, assim, pela incapacidade total do militar. \r\n\r\nFrise-se que os laudos oficiais gozam de presunção de veracidade, a qual somente poderá ser elidida no curso do processo de conhecimento. Portanto, a apreciação do pedido de reinclusão do autor no serviço militar, ora requerido, dependerá inexoravelmente de dilação probatória. Tanto é assim, que o próprio autor requereu a realização de perícia médica, indicando assistente técnico (fl. 06).\r\n\r\nPor tais razões, não vislumbro, na hipótese, a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\n3. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0017962-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CAPAO DA FORTUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO, ANDREIA MARTINS DE SOUZA). . Às partes para, no prazo comum de dez dias, se manifestarem sobre a complementação do laudo pericial trazido pelo perito às fls. retro.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015318-3 MURILO DIAMANTINO FILHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). . Fls. retro: Dê-se nova vista à CEF para que cumpra, em dez dias, o despacho de fl. 338.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009082-7 RENATO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Recebo as apelações interpostas pelas partes autora e ré em seu duplo efeito, abrindo-se vista às mesmas para, querendo, e no prazo comum de quinze dias, apresentarem contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000988-3 EVALDO BARBOSA MACHADO E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que até a presente data a autora não cumpriu o despacho de fl. 286, reconsidero o deferimento de prova pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.002684-4 JOSINA PAULINO GONCALVES (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, BRUNO GUIMARAES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Dê-se vista às partes para que se manifestem, em dez dias sucessivos, a começar pela autora, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, restando pois, nesta parte, reconsidero o despacho de fl. 199 eis que determinada a expedição de ofício antes da manifestação das partes.\r\n\r\nEm seguida venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005226-0 ROBERTO AMORIM E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. retro: Dê-se nova vista à CEF para que cumpra, em dez dias, o despacho de fl. 227.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011414-0 OTAVIO MARCELO COCA DE LIMA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito, abrindo-se vista à CEF para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0006193-5 ORLANDO LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 424/425: Dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 94.0042798-0 MANOEL JOSE IANARELI MACHADO (Adv. LAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Sustenta a parte autora, em petição formulada a fls.242/243 que a Caixa Econômica Federal não cumpriu totalmente o julgado, eis que somente efetivou o depósito referente ao Plano Verão e que no extrato analítico apresentado pela CEF (fls. 213) consta tão-somente o JAM de 01/03/1989. Acrescenta ainda que não foram incluídos nos cálculos os expurgos referentes ao Plano Collor I.\r\n\r\nAcontece que o teor da petição de fls. 236 a parte autora anui com o depósito efetuado pela empresa-ré, sendo dado por resolvida, em decorrência disto, a obrigação da CEF.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pleito da parte autora de fls. 242/243 e determino, após a preclusão desta decisum o rearquivamento deste feito.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.002282-8 DECIO LUIZ ROMERO GONCALVES E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDa análise dos autos depreende-se ter sido a CEF condenada à recomposição dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, através da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), bem como de juros de 6% ao ano, a contar da data da citação, encontrando-se pendente a execução do julgado em relação a DECIO LUIZ ROMERO GONÇALVES, ALOYR BARBARIOLI, JOSÉ GARRIDO AGUIAR, ZORAIDE DE AZEVEDO FERNANDES e JOSE RICARDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nComprovou a CEF em 10/11/2002 o cumprimento do julgado (fls. 262/263), apresentando planilha indicativa dos valores creditados em benefício dos autores, à exceção de JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA e ZORAIDE DE AZEVEDO FERNANDES.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, manifestou-se aquele Setor às fls. 357/368, esclarecendo que os valores apresentados pela ré às fls. 262/263 encontrar-se-iam de acordo com o título judicial exeqüendo.\r\n\r\nÀs fls. 372/379, manifestou a parte autora a sua anuência em relação aos valores creditados em benefício de DECIO LUIZ ROMERO GONÇALVES e JOSÉ GARRIDO AGUIAR.\r\n\r\nComprovou a CEF às fls. 390 o cumprimento do julgado em relação à ZORAIDE DE AZEVEDO FERNANDES, tendo a parte autora expressamente concordado com o valor depositado, conforme manifestação de fls. 418/420.\r\n\r\nEm nova manifestação às fls. 423/428, ratificou a Contadoria Judicial os créditos efetuados pela CEF às fls. 262, elaborando ainda planilha indicativa do valor devido a JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA, atualizado até 10/03/2005.\r\n\r\nÀs fls. 444, comprovou a CEF o crédito efetuado em favor do autor JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA, em valor, contudo, inferior àquele apontado pelo contador judicial.\r\n\r\nApós diversas impugnações da parte autora em relação aos cálculos da CEF, acolheu este Juízo os argumentos apresentados 431/438 e 471/473 e determinou a elaboração de novos cálculos, determinando que aos mesmos fossem aplicados juros de mora de 12% ao ano, conforme disposição do Código Civil de 2002.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Passo, então, a decidir.\r\n\r\nInicialmente, alguns fatos hão de ser considerados. Tendo em vista a CEF ter efetivamente depositado a favor dos autores, à exceção de JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA, os créditos decorrentes do julgado exeqüendo em 10/11/2002, data anterior, portanto, à vigência do mencionado diploma legal, não haveria que se falar, à princípio, em aplicação de juros de mora nos moldes requeridos. \r\n\r\nDe fato, considerando-se ter o Setor de Contadoria Judicial ratificado a adequação dos depósitos efetuados às fls. 262/263 ao julgado exeqüendo, restaram perfeitamente aplicados os juros de mora devidos, eis que, tendo os créditos sido efetuados em 10/11/2002, os juros de mora a ser aplicados seriam de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se ter a Contadoria Judicial ratificado os valores depositados pela CEF às fls. 262/263 em atenção ao julgado exeqüendo, bem como as anuências manifestadas pelos autores ZORAIDE DE AZEVEDO FERNANDES, DECIO LUIZ ROMERO GONÇALVES e JOSÉ GARRIDO AGUIAR, dou por cumprido o julgado em relação aos mesmos, bem como em relação a ALOYR BARBARIOLI.\r\n\r\nAssim sendo, somente resta pendente a execução do julgado em relação a JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA, haja vista o depósito efetuado pela CEF não ter se adequado aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nDeste modo, preclusa a presente, determino nova remessa dos autos à contadoria deste Juízo, a fim de que seja elaborado cálculo relativo ao montante devido ao autor remanescente (JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA) nos termos do julgado exeqüendo, o qual determinou a aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) ao saldo existente na conta vinculada do mesmo, ressaltando-se que os valores devem ser atualizados até a presente data, sendo aplicados juros de mora de 12% ao ano, a partir da vigência do Código Civil de 2002.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.025290-9 HELIO KIRSZBERG E OUTROS (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Devolva-se o prazo (dez dias) pretendido a fl. retro pela autora para interposição do recurso que desafia a decisão de fls. 195/196.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020447-3 AUTO POSTO NITEROI II LTDA (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em fase de execução de sentença, foi expedido mandado de penhora e avaliação da quantia de R$ 2.200,00 em face da executada (AUTO POSTO NITEROI II). Auto de penhora acostado a fls. 152. \r\n\r\nFace à ausência de impugnação, vem a Caixa Econômica Federal, em petição formulada a fls. 155, pugnar pela alteração do bem penhorado pelo bloqueio on line de dinheiro, a fim de satisfazer o valor devido, alegando ausência de liquidez do valor penhorado.\r\n\r\nSobre esse assunto, tem-se que a execução será levada a efeito de modo menos gravoso para o executado, nos moldes do art. 620 do CPC.\r\n\r\nNo texto do Código, o princípio em análise encontra-se traduzido no teor do art. 620, in verbis:\r\n\r\n\"Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor\".\r\n\r\nNesse contexto, veja-se a lição de Almir de Castro, in verbis:\r\n\r\n\"E se a finalidade do processo executivo é esta de obter o Poder Judiciário, à custa do executado, o bem devido ao exeqüente, é intuitivo que, quando por vários meios executivos puder executar a sentença, isto é, quando por vários modos puder conseguir para o exeqüente o bem que lhe for devido, o juiz deve mandar que a execução se faça pelo menos dispendioso. Todos os meios executivos são onerosos para o executado, mas não seria justo e seria inútil que se preferisse um meio mais custoso, quando por outro menos pesado pudesse o exeqüente conseguir o mesmo resultado prático. É um elevado principio de justiça e eqüidade, informativo do processo das execuções, este que o Estado deve, quanto possível, reintegrar o direito do exeqüente com o mínimo de despesa, de incômodo e de sacrifício do executado. Jus est ars boni et aequi, isto é, a sistematização do que é conveniente e útil\" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed. RT, 1974, vol. VIII, nº 213, p. 150).\r\n\r\nAlém disso, dentre os princípios detectados no processo de execução, destaca-se o “princípio da economia”, assim enunciado: \r\n\r\n\"Toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar-se da forma que, satisfazendo o direito do credor, seja a menos prejudicial possível ao devedor\" (Cláudio Viana de Lima, Processo de Execução, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1973, nº 5, p. 25; Humberto Theodoro Júnior, ob. cit., nº 637, p. 13).\r\n\r\nAssim, considerando que constitui-se princípio do processo executório que a execução se faça pelo meio menos gravoso ao devedor, e que a penhora realizada nestes autos é hábil a atingir o seu fim sem que traga prejuízos ao credor, indefiro o pleito formulado pela CEF (fls. 155/156), e determino que seja a mesma intimada para requerer o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.003483-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS, GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . Diante do exposto em certidão lavrada a fl.518-verso pela Sra Oficiala de Justiça Avaliadora, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010087-1 ELZA DA SILVA VALLE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a impugnação à execução interposta a fls. 121/132 pela Caixa Econômica Federal, que seja intimada a parte autora para resposta em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013408-0 SUELI MOREIRA TRINDADE (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 86/92 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (Caixa Econômica Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013903-9 NELCIZA VERONICA TORRES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . São cabíveis os embargos de declaração para sanar omissão na decisão recorrida quanto à matéria constitucional, conforme a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (AG.REG. no RE no 361755, rel. Min. Maurício Correa, pub. DJ 22/8/2003, p. 47 e AG.REG no AI 179378, rel. Min. Celso de Mello, pub. DJ 29/8/2003, p. 26).\r\n\r\nConheço do recurso, porquanto tempestivos.\r\n\r\nA fundamentação dos presentes embargos diz respeito à suposta omissão quanto à existência nos autos dos extratos que façam prova da existência da conta de poupança em titularidade da parte autora.\r\n\r\nO recurso ora interposto somente é cabível quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto sobre o qual o Juízo deveria obrigatoriamente pronunciar-se. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560).\r\n\r\nVejamos. Com efeito, da análise detida dos autos é possível verificar-se que constam os extratos da caderneta de poupança nº 00295600-3, referentes aos meses de maio a agosto de 1987 (cf. fls. 14) e de outubro e novembro de 1989 (cf. fls. 15). Às fls. 53/54, extratos adunados pela CEF dos meses de junho e julho de 1987 e de novembro de 1989.\r\n\r\nPosto isto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES provimento, eis que existentes, na espécie, as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.\r\n\r\nDetermino, por conseguinte, que me venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.028279-1 NORMA FRONZA DE SANT'ANNA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para réplica em dez dias, bem como para especificar provas justificadas que pretenda produzir.\r\n\r\nEm seguida, à parte Ré para que, em igual prazo, especifique provas, caso queira.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030257-1 ARY INACIO MIRANDA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 87/97 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001556-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, SERGIO MANDELBLATT) x PAULO BARBOSA DA SILVA. . Sobre a certidão negativa de fls. 69, manifeste-se a CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001682-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LUZIA VANIA DE SOUZA SANTOS. . Ante o conteúdo do aviso de recebimento colacionado a fls. retro, referente à carta de citação de LUZIA VANIA DE SOUZA, que seja intimada a Caixa Econômica Federal para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.003066-6 SHEILA NOBREGA DA SILVA (Adv. FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, considerando-se ser a Advocacia Geral da União o órgão responsável pela representação judicial do Instituto Nacional do Câncer - INCA, conforme salientado às fls. 178, bem como a apresentação de resposta pela União Federal (fls. 202/203), também representada pelo mencionado órgão, reputo contestada a presente ação por ambos os réus.\r\n\r\nAssim sendo, à vista do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela autora (fls. 194/200), negando seguimento ao mesmo e mantendo integralmente o decisum proferido às fls. 125/127 dos presentes autos, determino que seja dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de dez dias, devendo a mesma, na oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, ambos representados pela AGU, para manifestação em provas, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012133-7 JACI DO CARMO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CASA BAHIA COML/ LTDA (Adv. JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a interposição de agravo, na modalidade retido, adunado a fls. 66/68 pela parte autora, que seja dado vistas à agravada (parte Ré) para resposta em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013444-7 JANDIR CARDOSO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de trinta dias pretendido pela parte autora a fls. 88.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017934-0 ARJIN KUMRUOGLU DE POSTACHIAN (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CONSULADO GERAL DA GRECIA. . Sobre a certidão negativa de fls. 40, manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.020242-8 JOSE MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora, bem como a prioridade na tramitação do presente feito.\r\n\r\nII - Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo à causa valor correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. \r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023115-5 JOAO VICTOR GALLO NOVAES (Adv. NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024335-2 ANTONIO CARLOS DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São Pedro da Aldeia alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São Pedro da Aldeia, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024719-9 GUIDO CARNEVALE (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que em dez dias traga a declaração de pobreza nos moldes do artigo 4º da lei 1060/50 ou para que pague as custas devidas.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025592-5 LUICANO HENRIQUE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São Pedro da Aldeia alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São Pedro da Aldeia, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036907-5 LYGIA MARIA NEHRER (Adv. JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante o valor da causa, não há razão para adoção do rito sumário, tendo em vista a desnecessidade, por ora, de produção de prova em audiência, tendo em vista não ter sido apresentado rol de testemunhas na petição inicial como exigido pelo art. 276 do CPC. A designação de ato dispensável atenta contra a rápida solução do litígio, sendo a adoção do rito ordinário autorizada pelo arts. 125, II, 277, §4º e 292, §2º, do CPC. Em igual sentido: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em obediência ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 650.997/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 355)\r\n\r\nEmbora seja regra geral a realização de audiência no âmbito do JEF, a não realização da mesma, a critério do Juiz, não induz em princípio à nulidade. \r\n\r\nEnunciado 12 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002 e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que a classe seja alterada para ORDINARIA/OUTRAS. \r\n\r\nApós, que seja intimada a parte autora para que em dez dias proceda ao recolhimento das custas devidas ou para que traga a afirmação de pobreza com fulcro o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025924-4 FERNANDA CORREA BILBAO (Adv. SAMIR LAURINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando-se que a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2007.51.01.013824-2 restou incontroversa no que se referia à condenação da CEF ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação da diferença entre os índices de correção monetária devidos e aqueles efetivamente aplicados em junho/87 e janeiro/89 ao saldo da conta de caderneta de poupança de nº 949.398-4, determino que seja intimada a parte autora a fim de, no prazo de dez dias, fornecer a este Juízo planilha de cálculos referente ao valor exeqüendo, nos termos do art. 475 - B do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para pagamento, no prazo de quinze dias, conforme art. 475 - J do mencionado diploma legal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032607-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARILEA SANTOS BARINO CUNHA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 24, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.033260-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINA CELIA MOREAUX NUNES. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 28, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.009314-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x REINALDO TEOFILO MOREIRA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls 27, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.013954-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MOSSO E VAZ COM/ SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 22, 25 e 28, manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014252-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x SERGIO LOPES DA SILVA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 26, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.014358-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CENTRO AUTOMOTIVO GANESH LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 27, manifeste-se a CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016133-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CURSO GENERAL SAMPAIO LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 32, manifeste-se a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025206-7 MARIA DO SOCORRO BORGES (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.023772-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JORGE MENDES DOS SANTOS (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA). . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aguarde-se, por 30 dias, o envio dos documentos necessários, conforme já oficiado pela União Federal que noticia à fl. 09.\r\n\r\n3) Decorridos, intime-se a mesma para que junte os elementos necessários a elaboração do quantum devido e emende a sua inicial atribuindo o valor da causa, bem como forneça a memória de cálculos, se o excesso de execução for o fundamento dos embargos - art. 739-A, parágrafo 5º do CPC.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.023773-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS). . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta, no prazo legal, facultando-lhes, desde já, a expedição de ofício requisitório referente ao valor incontroverso do débito. \r\n\r\n3) Após, ao contador judicial para cálculo do montante devido aos embargados, de acordo com a sentença de fls.110/114 dos autos principais e documentos anexados aos referidos autos por linha.\r\n\r\n4) Por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.023774-1 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ARLINDETTE DA CONCEICAO FIGUEIREDO BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta, no prazo legal, facultando-lhes, desde já, a expedição de ofício requisitório referente ao valor incontroverso do débito. \r\n\r\n3) Após, ao contador judicial para cálculo do montante devido aos embargados, de acordo com a sentença de fls.193/198 dos autos principais e documentos anexados aos referidos autos.\r\n\r\n4) Por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.025922-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x ANTONIO DIAS E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x IGNEZITA DE VASCONCELLOS GARRIDO E OUTROS. . 1) Recebo os embargos do INSS. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta, no prazo legal. \r\n\r\n3) Após, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.025923-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CLARINDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ANTONIO NUNES DA MATA SOBRINHO (Adv. LUIZ NEVES DE SOUZA). . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta, no prazo legal. \r\n\r\n3) Após, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.509461-0 EDUARDO PASSAMANI FAGUNDES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . CONFORME DECISÃO DE FLS. 53/54:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nao autor, em réplica e para provas, se deseja produzi-las. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu para provas no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2004.51.01.016436-7 CARLOS VINICIUS BATISTA GOMES (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Iniciado o prazo de dez dias para manifestação da parte autora, conforme despacho de fls. 102.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.012525-9 ROBERTO LASCO GARCIA (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Iniciado o prazo de dez dias para a parte ré apresentar provas, conforme despacho de fls. 80.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.015483-5 DARCY MACIEL PEIXOTO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo de dez dias da parte autora para especificar provas justificadas, conforme despacho de fl.38.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.017801-3 FRANCISCO VICTOR FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo de dez dias da parte autora para réplica, bem como para especificar provas que pretenda produzir, conforme determinado a fl. 29.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.509814-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x WELLNESS IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SILVA AMARAL). . Iniciado o prazo de dez dias para a parte ré, querendo, especificar provas, conforme despacho de fls. 14\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 721429"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "722179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0004962-3 ANDERSON BARBOSA GONCALVES E OUTROS (Adv. ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LEILA MATHEUS REGA). . ... Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. Após, voltem-me conclusos para decidir a impugnação. (ma)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022597-7 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. MARLENE MACHADO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação de fls. 1619/1622 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.008880-0 LUIZ CARLOS DA COSTA TORNAGHI (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, ELIANE ZOGHBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ... Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (MA/fc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011118-6 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. NAO CADASTRADO) x ASSOCIACAO BENEFICENTE CATOLICA-HOSPITAL SANTA ISABEL (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA). . ... Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. (ma)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004176-7 SEBASTIAO CASTOR (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CAROLYNE ALBERNARD CHU, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 294, 1ª parte, devendo regularizar o recolhimento da complementação das custas que deverá ser feito junto à CEF, nos termos do art. 2º da Lei 9289/96, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0001810-6 JOAO FRANCISCO DA ROCHA FILHO E OUTROS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Fls. 293/299 - Junte-se termo de inventariança em 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal por 10(dez0 dias e voltem conclusos. (MA/mph)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017015-0 AGUINALDO RAUL DE DEUS E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 160/175 - Diga a União Federal sobre os cálculos de liquidação no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003130-0 CAVALLIERI SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021581-2 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, RICARDO MAFRA TREU) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Junte a autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 177. (ej/mb)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021733-0 ARNALDO OLIMPIO DE ABREU (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Junte o autor declaração da instituição de previdência privada informando a data de adesão ao plano. (ej/mb)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022817-0 NIVALDO PAIXAO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Promova a parte autora a juntada aos autos da declaração da instituição de previdência informando a data de adesão ao plano. Prazo: 10(dez) dias.(ej/jl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.003897-0 ROBERTO MARQUES DRUMMOND BANHOS (Adv. HERCULES CALBAR, ANA LUCIA DE S FARIAS CALBAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Esclareça o autor o valor pleiteado em execução atentando para o resultado do julgamento. Prazo: 05(cinco) dias.(MA/jl)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.020460-1 JAIME CECILIO PAIVA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Fls. 425 e 431 - Expeça-se edital com prazo de 30(trinta) dias sob pena de extinção. (MA/mph)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.024011-0 YEDA CAETANO GOMES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029665-0 VALDENORA MADEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ga/jl)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013589-0 MARIA DA GRAÇA SOUZA BISPO E OUTRO (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 41 - Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls.37, juntando declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos às fls. 08 e 11, sob pena de indeferimento. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, considerando que o de cujus deixou outros filhos, inclusive menores, conforme fls. 19, promovam os autores a inclusão dos mesmos no pólo passivo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem-me conclusos. (pv/mph)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021115-6 SILVIA IGNACIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/mph)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021127-2 JURACI DA COSTA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.(ej/jl))\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021143-0 MARIO JORGE SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.(ej/jl))\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025177-4 REGINA LUCIA CABRAL (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.(ej/jl))\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.006074-0 JOSE ALBINO PINTO SANTANA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Aguarde-se por 10(dez) dias, sendo certo que não serão deferidos mais pedidos de dilação.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelos autores, entendo pela desistência da prova e os autos deverão vir conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo cumprimento, re-publique-se fls.322, 2ª parte.(MA/jl)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006723-8 REGINA COELI TORRES ROCHA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CARLOS ALBERTO SOUZA, MAURICIO LIMA MANO). . Defiro a prova pericial requerida pelo réu UNIBANCO às fls. 172 e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOSÉ MARIA GONÇALVES.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito e assistentes técnicos:\r\n\r\na) se o valor das prestações pagas pela autora no decorrer de toda relação contratual observou o índice de reajuste previsto no contrato;\r\n\r\nb) em caso negativo, queira esclarecer se foi pago algum valor a menor ou a maior.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular sua proposta de honorários. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos para decidir.(AB/sp)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022944-5 FRANCISCO MENDES ROMEU E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00. . ... Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nII- A sentença de fls. 458/431, ora embargada, foi riscada com caneta marca texto, o que é vedado na forma do artigo 161 do CPC. Considerando que a publicação ocorreu em 24/10/2008 e que o patrono da parte autora fez carga dos autos em 29/10/2008, devolvendo-o em 11/11/2008, e que os autos posteriormente não mais saíram deste cartório, aplico a multa prevista no artigo 161 do CPC ao Dr. Evandro Sampaio Vieira, OAB/RJ 139.042, no valor equivalente a ½ salário mínimo.\r\n\r\nIII- Fls. 477 - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas para recurso, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de não recebimento do recurso de apelação. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 88.0002527-7 JOSE RIVALDO VIEIRA DIAS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nI - Fls.501/503 - Tendo em vista a certidão de fls.501/503, bem como a liberação da verba referente ao beneficiário JOSÉ RIVALDO VIEIRA DIAS (fls.505), proceda a Secretaria, via sistema do TRF 2ª Região, ao bloqueio do requisitório de fls.475, transferindo o valor para uma conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós, intime-se, por telexograma, o referido beneficiário, para ciência do valor depositado. Somente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do beneficiário, será expedido o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte beneficiária, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nII - Fls.480/487 e 495 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.(fc/ap/eej)\r\n\r\n25 - 94.0009573-2 LUISA MERCEDES PITTHAN ESPINDOLA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x BANCO BRASILEIROM DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA C. BERTHOLINI). . I - Fls. 899 - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.\r\n\r\nII - Fls. 902/903 - Junte a parte autora a memória de cálculo dos valores que ainda entende devidos no prazo de 20(vinte) dias, tendo em vista que a Contadoria manifestou-se às fls. 825/878 informando o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à CEF por 10(dez) dias, inclusive para que se manifeste sobre fls. 902/903.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decisão, inclusive quanto à expedição de alvarás dos honorários de sucumbência.(fc/jl)\r\n\r\n26 - 95.0002752-6 DJALMA LIMA ARAUJO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, ELOY DE CASTRO PAES LEME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls. 408 IV, 419 e 420 - Expeça-se o edital.\r\n\r\nII - Tendo em vista a alegação da CEF, cumpra a secretaria fls 409,V excluindo o autor CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA COSTA face ao cumprimento do julgado. (MA/mb)\r\n\r\n27 - 98.0009008-8 NADIR BORGES DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 519 e 521 - Defiro a devolução do prazo requerida. Dê-se vista à exeqüente sobre os cálculos elaborados pela Contadoria. Prazo: 05(cinco) dias.(th/jl)\r\n\r\n28 - 98.0010853-0 SIDNEY CURTY MACHADO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30(trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(fc/jl)\r\n\r\n29 - 99.0059659-5 WANDERLEY CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ NUNES PESSOA, LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Fls. 397 - Trata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 396/397, e do autor às fls. 400/402, ANTÕNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nEm que pese a afirmação do autor de que não teria recebido qualquer verba da CEF, descabe a este Juízo qualquer manifestação neste sentido, eis que as partes optaram por transacionar na esfera administrativa. Destarte, qualquer alegação quanto ao descumprimento do acordo firmado deverá ser feita pela via própria.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, em relação ao autor ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal à SEADI para exclusão.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o feito, aguardando o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv/jl)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.025987-7 ALICE CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ... Com o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias, devendo a autora em seu prazo informar se ainda há algo a requerer. (pv)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.002220-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x FIRMINO LUIZ GOMES (Adv. LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA). . Cumpra a CEF a determinação de fls. 171/172 em 5 (cinco) dias sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). (MA/mb)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.005790-3 MOGI FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA, SYLVIA BORGES GONZALEZ) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.212, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o réu se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(rt/jl)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000625-4 YARLEI DRUMMOND FERNANDES DO NASCIMENTO REP/ P/ CRISTIANE DRUMMOND FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. HIRAM DAS S CAMARA) x UNIAO FEDERAL. . Designo Perito em Engenharia Oceânica o Dr. Theodoro Antoun Netto.\r\n\r\nÀs partes para formulação de questões e indicação de assistentes sucessivamente em 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.009004-0 CAMILLE PORCARI ALVES (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 95 - À CEF para que efetue o depósito judicial da parcela em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da autora, dando-lhe ciência por telexograma e voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010417-7 VERA LUCIA DE JESUS COELHO DA ROCHA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 91/97 e 99 - Defiro a produção de prova documental suplementar postulada pela parte autora devendo ser juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, considerando que às fls. 14 foram juntados os extratos relativos aos períodos perseguidos na presente ação, dê-se vista à CEF para juntada dos extratos que ainda entender necessários, em igual prazo.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012681-1 ILSON CALAGE GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 58/60 e 64 - Junte a parte autora a prova documental superveniente no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à CEF por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\n(fc/mph)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013253-7 VANIA MARIA DA SILVA NOVAES (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 49/54 - Cumpra a parte autora a primeira parte do item II do despacho de fls. 25, juntando aos autos a declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos nos autos ou recolha as custa devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá ainda apresentar documento comprobatório da existência e da titularidade das contas nos períodos mencionados na petição inicial, na forma da decisão de fls. 49/54. (fc/mph)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.015356-5 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, ANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento dos despachos de fls. 296, 695 e 722, juntando aos autos cópias das iniciais, eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 290/293, sob pena de extinção. Prazo final de 10 (dez) dias. (ej/mb)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.017958-0 ALICE DOS PRAZERES FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.000525-8 ANITA CASADO DA SILVA PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o pólo passivo, eis que o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.(sp)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001820-4 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. CLAUDIO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 348 - Defiro o desentranhamento mediante cópia em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 343. (MA/mb)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.009942-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x JOAQUIM MOREIRA BRANDAO FILHO. . Tendo em vista a notícia do óbito do réu, à CEF. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.013330-3 MARIA BENEDICTA DIAS DE SOUZA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Promova a parte autora a juntada aos autos de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 89.0013326-8 e memória de cálculo que instruiu a sua execução (fls.21).\r\n\r\nIII - Efetue-se pesquisa de prevenção em nome de JEFERSON PEREIRA DE SOUZA.(MA/jl)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015913-4 WALTER MACHADO CARNEIRO (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 12 - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos às fls. 08, sob pena de indeferimento da gratuidade. Prazo: 5(cinco0 dias. (pv/mph)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.021341-4 FRANCISCO ANISIO DE FREITAS - ESPÓLIO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x ROSEMERY MIRANDA DE FREITAS (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, como também, em igual prazo, autentique os documentos que acompanham a inicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo junte cópia autenticada do termo de inventariança e esclareça a inclusão da autora ROSEMERY MIRANDA DE FREITAS no pólo ativo. (ej/mb)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.022765-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x JOANA D ARCA DE AMORIM CUNHA E OUTRO. . Junte a autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 406/410. (ej/mb)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.022889-2 GIOCOMINO ARLIA (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/mph)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.023674-8 YOLANDA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove a existência da conta e seu saldo na data dos expurgos por se tratar de ônus da propositura. (sp/mb)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025337-0 ALZIRA MARTINS DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 18 - Tendo em vista teor de certidão recolha a parte autora as custas judiciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.026328-4 MARILI OPPITZ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nPromova ainda a autora, no mesmo prazo, a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove a existência da conta e seu saldo na data dos expurgos por se tratar de ônus da propositura. (sp/mb)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.509638-2 HB SAUDE S/A (Adv. MARISTELA PAGANI DELBONI, CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 326/327.(ej/mph)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n52 - 2002.51.01.003056-1 CELSO EDUARDO HEINZELMANN FONTAINHA DE ARAUJO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls.269 - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Fls.261 - Diga a CEF no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 96.0007929-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MARIO LOUREIRO BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x MIRAK ENG/ LTDA (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON). . Fls. 467/569: Dê-se vista aos exeqüentes sobre o alegação do executado LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA de que os títulos extrajudiciais executados seriam diferentes, bem como informem se concordam com a oferta de créditos para garantia do Juízo às fls. 471. Prazo: 10 dias (prazo comum).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir, inclusive quanto à aplicação do despacho de fls. 463.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n54 - 94.0005132-8 STELLA MARIS NELSON DE MELLO MANIER E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . A CEF já foi intimada.\r\n\r\nAos exeqüentes para requererem a medida sucessiva cabível. \r\n\r\n(MA/mph)\r\n\r\n55 - 95.0006453-7 PAULO JOSELY DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. MARCIA MARINHO MOREIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, JOEL DE BRITO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nI - À SEADI para exclusão dos autores OCTÁVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO e ANDRÉ OSWALDO MEDEIROS LUCIANO, conforme já determinado na decisão de fls. 636 \r\n\r\nII - Fls. 902/906: Assiste parcial razão à parte autora.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, ora em fase de execução, na qual os autores pleiteiam a recomposição de suas contas de FGTS, aplicando-se os expurgos devidos.\r\n\r\nÀs fls. 704 (publicação em 08/09/2003) a CEF foi intimada a juntar aos autos planilha de cálculos em 10 dias, apenas dando cumprimento a ordem em 29/09/2003. Destarte, considerando que foi concedido prazo de 10 dias para a CEF dar cumprimento ao despacho de fls. 704, iniciando-se o prazo no dia 9/9/2003 e findando-se em 18/9/2003; e considerando que a mesma cumpriu o despacho em 29/09/2003, percebe-se que a CEF esteve em mora por 11 (onze) dias, e não 21 (vinte e um) dias como alega o autor, eis que não seria razoável que a multa diária se iniciasse quando a CEF ainda estava em seu prazo de cumprimento.\r\n\r\nAdemais, cabe esclarecer que a multa diária não é devida apenas a um autor, mas sim aos dois remanescentes: PAULO JOSELY DE SOUZA FILHO e MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nIsto posto, ao contador para que, elaborando parecer e conta, informe se ainda há valores devidos aos autores relativo ao principal, ciente das impugnações de fls. 830/833, 888/889, 899 e 902/906; do alvará de fls. 865; e dos cálculos apresentados pela CEF às fls. 876/881, observando os critérios fixados no título executivo.\r\n\r\nDeverá ainda elaborar o cálculo atualizado da multa diária deferida às fls. 704, cujo termo inicial e final é respectivamente em 19/09/2003 e 28/09/2003, conforme fundamentação supra, promovendo igualmente o rateio desta multa entre os autores PAULO JOSELY DE SOUZA FILHO e MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias e voltem-me conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 819.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n56 - 95.0009229-8 JOSE EDGAR MEIRE E OUTRO (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... II - Tendo em vista que a CEF não esclareceu a razão da indisponibilidade da conta da autora VANIA RAMOS DRAGOM, fixo prazo de 48 horas para liberação dos valores apresentados pela própria CEF às fls. 464 sob pena de multa. (pv/vm)\r\n\r\n57 - 96.0075625-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x THEREZINHA ALMEIDA DE PAULA CARNEIRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Esclareça a CEF sua planilha de fls. 149, eis que já requereu a execução do julgado em 18/02/08 (fls. 141) no valor de R$ 297,04. Caso pretenda apresentar novos valores, a parte autora deverá ser novamente intimada para pagar.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. (pv/mb)\r\n\r\n58 - 97.0020852-4 ESTELA PIRES REQUIAO (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI). . I - Fls. 783/785: Mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fls. 779.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n59 - 97.0103535-6 ABDY PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO, MAURICIO CALIXTO DA ROSA, ADRIANO MOREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 310/313, 318/323 e 324 - Não vislumbro a alegada litigância de má-fé da parte ré.\r\n\r\nA CEF foi intimada para cumprimento do julgado tendo comprovado o depósito dos valores que entende devidos, cabendo à parte autora, em caso de discordância, informar através de memória de cálculos o valor que entende devido.\r\n\r\nQuanto ao período não depositado (março/91) em pese não tenha havido o depósito do percentual de 11,79% foram requeridos ao banco depositário anterior aos extratos pertinentes, acostados às fls. 319/323.\r\n\r\nDesta forma, esclareça a CEF o pedido de ofício ao banco depositário anterior justificando o não-cumprimento do despacho de fls. 298 com relação ao índice de 11,79% relativo ao mês de março/91, notadamente em razão da juntada dos extratos de fls. 319/323, sob pena de aplicação da multa. (fc/mb)\r\n\r\n60 - 97.0104982-9 EURENICE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 486- Defiro. Fixo o prazo final de 10(dez) dias para que os autores requeiram adequadamente o cumprimento do julgado. \r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n(th/mph)\r\n\r\n61 - 99.0018772-5 CARLOS ALBERTO PORTO RODRIGUES (Adv. PAULO RODRIGUES ALVES DASILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 312/313 - Considerando que a CEF não teve vista dos cálculos do Contador antes da expedição da ordem de pagamento, recolha-se o alvará nº 195-0/2008 ad cautelam.\r\n\r\nRemetam-se os autos a Contadoria para que se manifeste sobre as impugnações da CEF de fls. 312/313.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça-se novo alvará ao autor e cumpra-se fls. 309.\r\n\r\nAo final, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/jl)\r\n\r\n62 - 2000.51.01.003373-5 ITALO SCARPELLI (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 332/333 - Esclareça a parte autora se concorda com o valor depositado pela CEF, desistindo do restante da execução.\r\n\r\nEm caso positivo, voltem conclusos para determinar a expedição de alvará para pagamento dos honorários de sucumbência (fls. 269 e 335). Em relação ao levantamento do valor referente à obrigação principal, este deverá ser feito diretamente junto à CEF mediante a comprovação de uma das situações do artigo 20 da Lei 8036/90. (sp)\r\n\r\n63 - 2001.51.01.011543-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN DIAS RAYOL) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x GLAUTER PACHECO GIL TABOADA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES). . Fls. 437 e 443: Expeça-se alvará à CEF e à CAIXA SEGURADORA S.A. conforme guia de fls. 435, na proporção de 50% para cada exequente, devendo o alvará relativo à CAIXA SEGURADORA S.A. ser expedido em nome da advogada subscritora de fls. 429, conforme certidão de fls. 439, exceto se fornecida procuração atualizada em nome de outro patrono.\r\n\r\nApós, intimem-se os patronos por publicação para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n64 - 2002.51.01.015398-1 EDILMAR RAMOS NEPOMUCENO (Adv. GILZA GASPAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se pessoalmente o autor, por telexograma, para que esclareça se efetuou o pagamento de parte ou da totalidade dos honorários advocatícios contratuais diante do pedido de reserva de fls. 284/285, valendo o silêncio como negativa. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e cumpra-se a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2007.5101.0144990, expedindo-se o(s) requisitório(s).(ap)\r\n\r\n65 - 2003.51.01.008395-8 SERGIO DE CARVALHO BONN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . DECISÃO\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação à execução promovida por SÉRGIO DE CARVALHO BONN com pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de que o exequente não teria apresentado memória de cálculos, na forma do art. 475-B do CPC. Destarte, incabível a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe fato, assiste razão à CEF.\r\n\r\nA sentença determinou a condenação da CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, aplicando os percentuais de 42,72% e 44,80% (fls. 101/105).\r\n\r\nRetornados os autos principais à 1ª instância para execução, foi proferido despacho às fls. 144 determinando que a parte autora esclarecesse e comprovasse se sua conta vinculada estava ativa (hipótese de obrigação de fazer) ou inativa (hipótese de obrigação de pagar). \r\n\r\nEm seguida, o autor peticionou às fls. 155/156, requerendo que a CEF fosse citada em execução, na forma do art. 632 do CPC, para recomposição de sua conta fundiária. Ressalte-se que o autor não juntou planilha de cálculos, nem mesmo deu cumprimento ao despacho proferido às fls. 144.\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento do julgado, foi aplicada às fls. 170 a multa prevista no art. 475-J do CPC. Apenas após este despacho, os autores apresentaram planilha de cálculos. Sendo assim, inegável que a execução iniciou-se e prosseguiu de forma irregular.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese a determinação de fls. 144, entendo que o título executivo condenou a CEF em obrigação de fazer, qual seja, reajustar a conta vinculada do embargado aplicando os índices referentes aos expurgos inflacionários. Desta forma, eventual hipótese de levantamento do valor creditado deve ser comprovada administrativamente junto à CEF.\r\n\r\nSendo assim, assiste razão à CEF em alegar nulidade da citação em execução e de seus atos subseqüentes.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para declarar nula a execução, bem como a multa imposta às fls. 170. \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, preclusa esta decisão, intime-se a CEF por publicação para que recomponha a conta fundiária do autor SÉRGIO DE CARVALHO BONN, na forma da sentença de fls. 101/105, comprovando nestes autos em 10 dias por planilhas.\r\n\r\nApós, informe a parte autora se ainda há algo a requerer em 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n66 - 2008.51.01.019342-7 MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Junte-se em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: \r\n\r\na) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao substituto processual à época da propositura do processo nº 97.0104157-7 que tramitou perante a 18ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópias legíveis da inicial, e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo 97.0104157-7;\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd) os contracheques do período perseguido;\r\n\r\ne) declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Juízo da 18ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 97.0012466-5.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nb) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nc) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual da URV.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/fc/jl)\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 00.0254635-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x JOAQUIM PEREIRA. . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos, bem como para manifestar-se acerca do extravio da(s) petição(ões) noticiado na certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n68 - 2007.51.01.027472-1 MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv. LUCY HESSE PAIVA FENTANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atente o Município de Itaguaí, representado por ilustre Procuradoria, que o selo aposto às fls. 35 refere-se a autenticação da cópia de certidão expedida em 29/10/99 e não constitui atualização da certidão.\r\n\r\nCumpra-se fls. 28 no prazo final de 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.016668-7 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos os contracheques referentes aos meses de novembro e dezembro de 1992, bem como as cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2005.51.60.012061-9, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Fls. 59, 66 e 98 - Renove-se o ofício de fls. 59 requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nb) se foi beneficiado pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nc) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nd) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\n(MA/fc/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2008.51.01.006168-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ADRIANA PAZ (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista a necessidade de readaptação da pauta, redesigno a audiência designada às fls. 50 para o dia 29/04/2009 às 14:30. Intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n71 - 2007.51.01.012932-0 THELMA ELITA DUPERRON MADEIRA (Adv. RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(th/jl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2001.51.01.018597-7 FRANCISCO MENDES ROMEU E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas ex lege, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n73 - 2007.51.01.030455-5 ANITA CASADO DA SILVA PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2004.51.01.004522-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x WILSON RICARDO BARONCELLI (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI). . Fls. 167 - Tendo em vista o tempo decorrido, fixo prazo final de 5(cinco) dias para que a CEF se manifeste sobre os cálculos de fls.159/163.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.(pv/jl)\r\n\r\n75 - 2004.51.01.010586-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x WANDERLEY CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ NUNES PESSOA). . I - Fls. 225 e 263/264 - Tendo em vista que ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO não é embargado, nada a prover nestes embargos com relação ao mesmo, que já teve seu acordo homologado na ordinária em apenso.\r\n\r\nII - Fls. 229/255 - Dê-se vista às partes sobre os cálculos do Contador de fls. 229/225 pelo prazo comum de por 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.(pv/jl)\r\n\r\n76 - 2004.51.01.020646-5 HELOISA HELENA FONSECA DIAS (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Junte o embargante os comprovantes de rendimento de todo período do contrato em 10(dez0 dias. Após, devolva-se ao Perito para que efetivamente elabore o laudo em 30(trinta) dias. Após, dê-se nova vista as partes sucessivamente por 10(dez) dias e voltem conclusos. \r\n\r\n(MA/mph)\r\n\r\n77 - 2007.51.01.014420-5 CARLOS GILSON FORMAGIO (Adv. SERGIO EDUARDO DE AZEDIAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 86 - Esclareça o embargante a finalidade e pertinência das provas pericial e testemunhal em 10 (dez) dias e junte a prova documental superveniente. (MA/mb)\r\n\r\n78 - 2007.51.01.026092-8 MADER COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. JOSÉ OSCAR DA SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA). . Ao exeqüente.(MA/jl)\r\n\r\n79 - 2008.51.01.010747-0 LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 127/134: Dê-se vista à CEF para que informe se tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, tendo em vista que não houve protesto por novas provas pela embargante, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.011032-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARCOS DIAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo às fls. 255/256 dos autos principais, notadamente a condenação ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n81 - 2005.51.01.010682-7 REGINA COELI TANNUS DA FONSECA (Adv. LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS, JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO, ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 39/40: Após o decurso dos prazos concedidos aos exeqüentes e à CEF respectivamente nos autos da execução por título extrajudicial nº 96.0007929-3 e nos embargos à execução nº 2005.51.01.010682-7, ambos em apenso, dê-se vista à autora por 5 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n82 - 2005.51.01.007157-6 CARLOS ALBERTO DE MENEZES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . ... Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30(trinta) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(fc/jl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n83 - 2007.51.01.007611-0 ANDREA SANTANA DE ALBUQUERQUE (Adv. CELSO HADDAD LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . ... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n84 - 2003.51.01.028374-1 WALDIR CESARIO DE CASTRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Republicação: fls.328/330, parte final : ... Em seguida, às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 88.0000975-1 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv. WALTER GOMES DE PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . REPUBLICAÇÃO... Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (fc)\r\n\r\n86 - 2007.51.01.020007-5 AMERICO LAERTH LOUREIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ap)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2006.51.01.022099-9 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x JOSINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 61:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.(rt/jl)”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 722179"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "721536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0070634-6 JURANDIR ALVES NOBREGA E OUTROS (Adv. GILBERTO PEDRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . A embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração com cunho modificativo da decisão às fls. 210/211, alegando no referido embargos que não houve a dedução dos honorários advocatícios devidos à União Federal nos créditos referentes aos autores conforme determinação da sentença transitada em julgado nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nAlega ainda, que o quantum de debeatur fixado foi de R$ 32.732,81 (trinta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), menos o percentual de 10% (dez por cento) devidos a União perfazendo o valor 29.615,20 (Vinte e nove mil seiscentos e quinze reais e vinte centavos), importância devida aos beneficiarias para expedição das requisições (RPV/Precto).\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na decisão atacada, uma vez, os valores das requisições de pequenos valores , acostadas às fls. 212/221 são exatamente aqueles apontados na planilha de cálculos às fls. 209 elaborados pela própria União Federal, portanto é incabível o inconformismo do embargante por não haver contradição ou obscuridade, aliás, sequer uma das causas que autorizam a utilização dos embargos de declaração fora alegada, de modo imperioso se faz não conhecer dos embargos de declaração as fls. 217/218.\r\n\r\nDê-se ciência a União Federal da presente decisão e dos relatórios de conferência referentes aos valores que serão requisitados ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, vista aos autores dos relatórios mencionados\r\n\r\nEm seguida, voltem-me cls para a requeirisitar a(s) RPV(s) e ou Precatório(s)\r\n\r\nPor derradeiro, dê-se baixa, mantendo os autos em secretaria até a efetivação do(s) depósitos.\r\n\r\n2 - 98.0000473-4 ARTUR GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos judiciais de fls. 255/258, no prazo sucessivo de 15 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009171-0 THIAGO DA SILVA FERREIRA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se, pessoalmente, o autor para que se manifeste, em 48 (quarenta e oito) horas, sobre o despacho de fl. 65, sob pena de extinção na forma do art. 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017848-7 MICHEL ALEXANDRE FERREIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se, pessoalmente, o autor para que se manifeste, em 48 (quarenta e oito) horas, sobre o despacho de fl. 70, sob pena de extinção na forma do art. 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004948-6 PAULO ROBERTO CAMERA ANSEL E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Face à concordância da CEF com o parcelamento dos honorários sucumbenciais em 10 parcelas mensais e sucessivas, dê-se vista ao autor PAULO ROBERTO CAMERA ANSEL para efetivação do pagamento da primeira parcela, em 15 dias.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito por dez meses ou até manifestação das partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006553-0 DIRCE ALVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 91/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 847,89. . Ante o exposto, rejeitadas as preliminares argüidas,julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 450,00, na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC, ressalvando-se o art.12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0478072-8 JOSE GONZAGA DE MELLO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARISA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA). . Fls.418/419 - Manifestem-se os interessados, cumprindo o requerido pela União (AGU), em 30 dias.\r\n\r\n8 - 97.0003650-2 CREUSA BARRETO MAS E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Traga o peticionante de fls.626 cópia da ordem judicial para cumprimento do testamento público noticiado, em cumprimento ao disposto no artigo 1128 do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013749-3 RENATA JAGUARIBE GONCALVES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, pessoalmente, a autora para que se manifeste, em 48 (quarenta e oito) horas, sobre o despacho de fls. 17/18, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009111-4 REGINA LUCIA HUGGINS TUMMINELLI (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, pessoalmente, a autora para que se manifeste, em 48 (quarenta e oito) horas, sobre o despacho de fl. 22, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013445-9 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se, pessoalmente, os autores para que se manifestem, em 48 (quarenta e oito) horas, sobre o despacho de fl. 70, sob pena de extinção na forma do art. 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017906-6 GENIVAL DANTAS DA SILVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 92/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.014481-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x FERNANDO JOSE DE SOUZA FIRMINO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Face aos termos do petitório de fls.168 da CEF, e face à perda de objeto da execução, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.015576-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR) x ERONILA XAVIER E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, MARIE SIMONE SANDY, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando como devido aos embargados o valor de R$ 3.905,06 (três mil, novecentos e cinco reais e seis centavos, atualizado até fevereiro de 2003\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em favor da embargante em R$ 500,00 (quinhentos), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2000.51.01.033323-8 SENDAS S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, ANNA CLAUDIA P. M. BLOWER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Vista ao autor acerca do despacho de fl..306 no prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004197-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x GILBERTO BEIJAMIN E OUTRO. . Fls. 74 - Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 721536"
                            ],
                            "721538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021218-3 JORGE CARVALHO GONCALVES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\n1 -Oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS para que traga aos autos, em 30 dias, todas as contribuições do autor do período 01/01/89 à 31/12/95, conforme trânsito em julgado da sentença de fls 46/52 e 100/106 e 174/180.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, ao autor para que traga as Declarações de Imposto de Renda do período ano-base 89 a ano-base 95.\r\n\r\n3 - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados em 30 dias os cálculos referentes ao período 01/01/89 a 31/12/95, conforme trânsito em julgado da sentença de fls 46/52 e 100/106 e 174/180.\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pela PFN, em 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0131318-5 DOMINGOS COELHO VIDAL (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Considerando as informações constantes às fls. 167 e a decisão de fls. 198 e, ainda, considerando a documentação já carreada aos autos, determino à CEF a elaboração de nova conta, devendo, se necessário, providenciar os extratos faltantes à complementação de sua conta de fls. 283 e seguintes, em conformidade com o julgado.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - 93.0003404-9 JOSE ROBERTO DE SOUZA (Adv. MARCELO PALMEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste-se a parte ré sobre a habilitação requerida às fls. 123/130, em 15 dias.\r\n\r\n4 - 96.0077758-6 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ante ao certificado à fl.2917, devolvo o prazo para manifestação da parte autora da decisão de fls.2908/2911.\r\n\r\n5 - 97.0005575-2 GERALDO FAGUNDES MEXAS E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x NAIR COELHO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Instruído com os documentos de fls. 206/214, retornem os autos ao contador alertando-se que Nair Coelho da Silva é pensionista de Sinem Tavares da Silva.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016852-9 NERHEA COSTA MACHADO - ESPOLIO (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a União (AGU) o determinado à fl.139, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 14, § único, do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024466-8 GLORIA LISETTE DE CASTRO SERPA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o relatado no petitório de fls. 141 e segs. da parte autora e a concordância da AGU com o parcelamento, porém atendo-o aos cálculos específicos para sua atualização contrariando os princípios da efetividade e da celeridade processual; considerando a eventual dificuldade da parte autora em promover a atualização na forma ali definida e considerando, ainda, que tal atualização apontará valores ínfimos que não acarretam grave prejuízo ao erário, homologo o parcelamento do valor apontado ás fls. 229 (R$ 2.726,35) em 4 parcelas mensais e sucessivas de R$ 681,59 reais. Assino o prazo de 15 dias para o depósito da 1º parcela através da guia de recolhimento da União-GRU- CÓD.13903-3 - Honorários AGU e UG 110060/00001, devendo trazer aos autos os comprovantes devidamente autenticados.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004408-2 ORLANDO DINIZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008344-0 LORENA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Á União Federal para que preste as informações necessárias ao deslinde da lide em 10 dias, sob pena de multa diária e penhora a ser arbitrada pelo juízo.\r\n\r\nÁ autora para que traga aos autos documentos que demonstre o alegado, bem como indique eventuais testemunhas que pretenda ouvir com qualificação completa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013914-7 MARCIO DOS SANTOS BASTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0736660-4 FELIX PRAMIDIO TORRES NUNES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ MAURICIO M. PASCHOAL) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). . Defiro apenas o desentranhamento de fls. 268 mediante substituição por cópia, uma vez que os demais documentos são cópias simples que poderão ser fotocopiados comparecendo o interessado no balcão da secretaria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0018992-2 LUCIA MACHADO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Preenchida uma das hipóteses elencadas no art. 475-L para apreciação da impugnação oferecida recebo-a, concedendo-lhe o efeito suspensivo requerido no item I da peça supracitada, vez que preenchido o requisito exigido no caput do art. 475-M do CPC. O prosseguimento da execução, no presente caso, em que a penhora recaiu sobre dinheiro, é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nVista ao exeqüente para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012126-2 AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREOS LTDA (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA). . Face ao depósito efetivado às fls.154, torno sem efeito a penhora dos bens relacionados no autor de penhora de fls.156.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 154 em favor do Réu, que deverá agendar na Secretaria deste Juízo, em 05 dias, a data para sua retirada.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0205475-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x JOSE JACINTO DO AMARAL (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x FRANCISCO PONTES JARDIM (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x JOAQUIM PEREIRA REIS (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x ANTONIO PEREIRA (Adv. ADILSON TORRES VICENTE). . Incabível o requerido às fls.428/429 face à existência do título executivo judicial transitado em julgado, prolatado às fls.204/208, já tendo ocorrido, portanto a preclusão.\r\n\r\nRequeira a parte Ré o que for de seu interesse, em 15 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANGELICA SEVERINO E OUTRO (Adv. JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 24/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,42. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:\r\n\r\nI) Declarar não escrita, parcialmente, a cláusula décima, dos contratos de fls.07/11 e 12/16, excluindo a capitalização dos juros; \r\n\r\nII) Condenar a ré ANGÉLICA SEVERINO e ALLAN CARLOS PERES VIEIRA ao pagamento dos valores relativos ao saldo devedor dos contratos de FIES celebrados, com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nQuanto aos juros remuneratórios, incidirá a cláusula décima, que prevê aplicação do índice de 9% ao ano (fl.09). Com relação a capitalização de juros, deve ser excluída apenas dos contratos com data em 10.11.1999 e 02.06.2000 (fls. 07/11 e 12/16).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 92.0055533-0 EMILIO GALDEANO ALARCON E OUTRO (Adv. JOAQUIM MAGACHO FILHO, MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Considerando aos termos da petição de fl.89, esclareça a CEF sobre o cumprimento do determinado na decisão de fls.68/73, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001267-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES) x MARIA LUCIA COELHO PEREIRA. . Fls.16. Vista ao Requernte.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 721538"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "723562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0623364-3 FUNDICAO TECNICA SUL AMERICANA LTDA (Adv. LUCIANO RINALDI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 325 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que a segunda parcela do crédito do exeqüente foi depositado em conta na Caixa econômica federal.\r\n\r\nAnte a penhora realizada à fl. 282, oficie-se ao Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal, para ciência de que o valor está à disposição do Juízo, devendo promover as providências cabíveis para a transferência.\r\n\r\nEfetuada a transferência do valor penhorado ao referido juízo, expeça-se alvará do restante depositado em favor do exeqüente.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar os demais depósitos, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 97.0072677-0 DENTAL AMERICA S/A (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFl. 357 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 97.0073848-5 ADEILTON AVELINO DE SOUZA (Adv. EDNA DA SILVA AMENDOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 181/183 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 99.0010293-2 CLEIAN PUBLICIDADE E PROMOCAO LTDA/ (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFl. 131 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029741-6 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG E OUTRO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO, MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES, HISSAO ARITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 327 - Defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030585-1 MARIA ILDA DE ALMEIDA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016972-2 ANTONIO CARLOS CASTELUCCIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o Autor em metade das custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020938-0 OTAVIANO GOMES FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 81.744,67 (oitenta e um mil e setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme cálculos elaborados à fl. 371, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.504257-1 NILSON BASTOS MONTEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 142/143 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023477-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a autora apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando para atuar como Perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025268-3 KATIA CHRISTINA VASCONCELOS RABELO DE MELO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFl. 116 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0004358-4 JAMES VASCONCELLOS MESQUITA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . I - Fl. 593 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 97.0018086-7 ALCENDINO SILVA E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ARY ALVES DE MORAES). . I - Fls. 385/389 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes LUCIMAR PINTO, LUCINEIA PINTO MONTECHIARI, LUCILIA PINTO NUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA e MARIA ALICE ADÃO ANTUNES foram depositados em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação às litisconsortes LUCIMAR PINTO, LUCINEIA PINTO MONTECHIARI e LUCILIA PINTO NUNES e às advogadas HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA e MARIA ALICE ADÃO ANTUNES que deverão ser intimadas para ciência de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Considerando que a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo, indefiro as novas habilitações requeridas, cabendo aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nPreclusa esta decisão, requisitem-se os valores em nome dos próprios litisconsortes falecidos.\r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização das verbas requisitadas em favor dos demais litisconsortes, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 97.0103196-2 ANDERSON SILVA DE SA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, HUMBERTO LOPES LIMONGI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Fl. 373 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente/autor, referente à parte incontroversa, foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação à parte incontroversa.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela União.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 99.0062574-9 ADOLPHO PISSARENKO (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFl. 157 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2001.51.01.005412-3 MARCOS JORGE CARDOSO (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 475/476 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.006911-1 ANTONIO DO ESPIRITO SANTO COSTA (Adv. SIDNEI C FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFl. 912 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente/autor foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.011548-8 ROSILENE ANTUNES DA CONCEICAO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021839-0 JOAQUIM DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002166-5 PEDRO FIGUEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 264,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando os Autores nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004975-4 ENEDINA DE ASSUMCAO MARTINS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 300/309: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Fls. 311/315: Dê-se vista à Autora, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença dos embargos de declaração juntados às fls. 317/320.(mc)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005861-5 TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO DOS PRAZERES E OUTROS (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 132 . Esclareçam os Autores, no prazo de 10 dias, se há inventário em curso, ante as informações prestadas às fls. 273/274.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009743-8 ALCIDES EVANGELISTA DE MENDONCA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019120-0 FLAVIO GONCALVES DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.001105-8 MARIO MARTINS DUARTE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (fl. 418), em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDeve o representante da beneficiária comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nII - Assim, ante o exposto, satisfeita a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013465-3 SONIA MARIA AGUIAR DE CARVALHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 643/648 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0478314-0 FROTA AMAZONICA S/A (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA, PAULO ROBERTO PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 1700 - Foi noticiado que a quarta parcela do crédito do exeqüente foi depositado em conta na Caixa econômica federal.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado, em favor do exeqüente, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar os depósitos restantes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 87.0006317-7 ROBERT DOS SANTOS AMORA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO, PEDRO GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFl. 522 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente/autor foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 88.0001399-6 PROCTER E GAMBLE DO BRASIL LTDA (Adv. GABRIEL ARAUJO DE LACERDA, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, TULIO FREITAS DO EGITO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 1644 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que a primeira parcela do crédito do exeqüente foi depositado em conta na Caixa econômica federal.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado, em favor do exeqüente, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar os depósitos restantes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 89.0007474-1 PRODUTOS ALIMENTICIOS TREBOM LTDA (Adv. AFONSO ROGERIO GOMES) x PRODUTOS ALIMENTICIOS TREBOM LTDA (Adv. AFONSO ROGERIO GOMES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Fl. 258 - Foi noticiado que a segunda parcela do crédito foi depositada em conta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado, em favor do exeqüente, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557) que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar os depósitos restantes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 89.0027287-0 ELIZABETH DE SOUZA BERNARDINO (Adv. JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM, JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA, MARIA TERESA GUIMARAES BELCHIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 524/525 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 94.0024716-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x YELLOW VIDEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Assino novo prazo de 10 (dez) dias para que a autora pleiteie o que for de seu interesse, conforme determinado no item II do despacho de fl. 258.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.003868-0 RICARDO GIANIZELLI OLIVEIRA (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 51/55 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.023277-0 ODINEI CAETANO ALVES E OUTROS (Adv. MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA, MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . I - Fl. 192 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor(a), pelo prazo de 5 dias, como requerido, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.028826-9 FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 506 - Devolva a parte autora os alvarás invalidados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, proceda a Secretaria ao cancelamento dos mesmos e expeça novos alvarás, devendo a parte autora comparecer neste Juízo para agendar data para a retirada.\r\n\r\nApós a retirada dos alvarás, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2001.51.01.023203-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x VANUZA GOMES SUET-ME (Adv. NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO). . Proceda-se o bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de VANUZA GOMES SUET - ME.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(i)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.022052-9 SONIA SZNAIDER E OUTRO (Adv. MARCELO SZNAIDER, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . 1 - Recebo o recurso adesivo de fls. 221/231 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008039-6 FABIANO GONCALVES CARLOS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 394 e 396- Defiro a prova oral.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao MM. Juiz da 25ª Vara do Trabalho, Dr. Antônio Paes Araújo, solicitando o agendamento de data, horário e local para sua oitiva, nos termos do art. 33, inciso I da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013894-5 PARTICIPACOES SANTA VIRGINIA LTDA (Adv. SALVADOR ESPERANCA NETO, PAULA FERRAZ DA SILVA VIANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para assegurar o direito da Autora de não ser compelida a efetuar seu registro perante o CRA e, por conseguinte, cancelar o débito objeto do Auto de Infração nº 00291/2007 contra si lavrado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado à fl. 48 em favor da Autora.\r\n\r\nCondeno o CRA em custas e honorários de advogados, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014177-4 AUGUSTO CARDOSO BATISTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo B1)\r\n\r\nA CEF, em sua contestação, informou que AUGUSTO CARDOSO BATISTA aderira ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nComprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelo Autor (fl. 81), certo é que tal negócio jurídico somente poderia ser desfeito por vício, em ação específica, cumprindo notar, ainda, que está expresso no próprio formulário do acordo que o subscritor renuncia a quaisquer índices relativos ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nDe conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001, e DECRETO A EXTINÇÃO DP PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça já deferida; sem honorários, ante a norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.018701-4 OTACILIA DUARTE DE AZEVEDO (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF (Adv. FABIO FERNANDES PEIXOTO, SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019358-0 ANTONIO MARRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). FOLHA 136 . Tendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referente às contas de poupança nºs 01279343-0, agência 0990 e 00309742-4, agência 0210, titularizadas pelo Autor. (ac)\r\n\r\nQuebra 43 - 2008.51.01.020576-4 MATHILDE DOROTHEA INDEBORG LEONHARDT (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.021441-8 UBYRAJARA LEDO (Adv. JULIANA NOVA ALVES DINEPI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 71/78- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 68.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520921-8 LYGIA DE AZEREDO COUTINHO OLIVEIRA (Adv. ALBERTO FABIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Fls. 18/20- Anote a Secretaria do Juízo o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII- A antecipação da tutela pleiteada deve ser indeferida, ante a ausência dos requisitos legais (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão há prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da Autora, e, tampouco, periculum in mora exacerbado, a justificar a medida inaudita altera parte. Com efeito: Conforme do documento acostado à fl. 13 a CEF não está se recusando a entregar os extratos da caderneta de poupança da autora, somente não o fez por não estarem prontos.\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIII- Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521131-6 MARIA CECILIA DANTAS LOUREIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521132-8 MARIA BERNARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.003413-4 HELIO DE CARVALHO PINTO SEGUNDO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA, Lilian Raquel Rennó Ribeiro Costa) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. . I - Fls. 137/139 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.006765-0 CLARA MARIA DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x MARIA BENEDICTA DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONITSTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SPI/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a Impetrante para que apresente ao Setor de Inativos e Pensionistas da 1a Região os documentos requerido às fls, 126/127.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025167-1 INTERMARINE DISTRIBUICAO COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SERVICO DE FISCALIZACAO ADUANEIRA - SEFIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E CONCEDO A SEGURANÇA nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a habilitação da Impetrante no SISCOMEX na modalidade ordinária, desde que inexistentes óbices de natureza diversa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de advogado, em atenção às Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, ante o disposto no artigo 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.001971-7 EBF - VAZ IND/ COM/ LTDA (Adv. Artuto Ademar de Andrade Duran) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. . \r\n\r\nEmende a Impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido (valor do contrato), bem como incluir no pólo passivo os licitantes impugnados, devendo fornecer cópias da inicial e da emenda para instruir o ofício requisitório de informações. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.016404-9 RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA (Adv. JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fl. 231 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2007.51.01.033276-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALESSANDRA LIMA RAMOS DE MATTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA RAMOS DE MATTOS). . Ante a certidão retro, republique-se o despacho anterior, a saber:\r\n\r\n“Fls. 41/42 - Manifeste-se a Executada, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de parcelamento.”\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n54 - 97.0001366-9 LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUCAS ANTONIO DA F. COSTA) x CIA/ FERRO CARRIL VILLA IZABEL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,53. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n55 - 00.0200309-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x COM/ E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOSE ARMANDO FALCAO, AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO, FRANCISCO JOSÉ MACHADO BASTOS). . Fl. 312 - Foi noticiado que a quinta parcela do crédito do exeqüente foi depositado em conta na Caixa econômica federal.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado, em favor do exeqüente, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nA seguir, aguarde-se a resposta do ofício de fl. 310.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 99.0023477-4 ZAIRA DE ALMEIDA SILVA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 52 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Autora, pelo prazo de 5 dias, como requerido, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.008323-3 KELLY CRISTINA NASCIMENTO MATTOS (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos (Súm.14, STJ), observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, haja vista a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.028139-0 GERALDO BASTOS MENDES E OUTROS (Adv. WANDERSON PINTO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a CEF recalcule o valor das prestações relativas ao saldo residual, a partir do valor das prestações que vinham sendo pagas pelo Consignante, mantendo a equivalência salarial estabelecida no parágrafo segundo da cláusula vigésima quarta.\r\n\r\nOs depósitos efetuados pelo Consignante poderão ser levantados pela CEF.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos (Súm.14, STJ).\r\n\r\nRetifique-se o termo de autuação, fazendo constar no pólo ativo apenas GERALDO BASTOS MENDES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2005.51.01.015847-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JUREMA DA COSTA AMARO (Adv. HUMBERTO XAVIER DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,14. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida pela autora às fls. 119 e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas. Sem honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 64.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.026296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SEBASTIAO JOSE DA COSTA PIMENTEL (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x VILMA APARECIDA RIBEIRO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x JOSE ROBSON RAMALHO (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x TATIANA TORRES SANTOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 163,34. . SENTENÇA\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nFls. 168 e 170 - Os embargos de declaração não devem ser conhecidos, haja vista que são intempestivos.\r\n\r\nCom efeito, publicada a sentença de fls. 161/164 no dia 27/01/2009, conforme certificado à fl. 108, o prazo para interposição dos embargos declaratórios se encerrou no dia 02/02/2009, um dia antes de serem protocoladas as petições de fls. 168 e 170.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, por serem intempestivos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2003.51.01.028169-0 PAULO HENRIQUE WOYAMES (Adv. ROSIMERY LIMA, KENITI MIYATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO). . I - Fl. 523 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 00.0200000-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x JOSE HERALDO CARDINOT GOMES DA SILVA (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 647/648 - Expedido o requisitório:\r\n\r\n1) foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado ANIBAL FONSECA LIMA FILHO de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\n2) foi noticiado que o crédito do exeqüente/desapropriado foi depositado em conta na Caixa econômica federal.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado, em favor do exeqüente, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2004.51.01.013811-3 EDVALDO ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. CASSIA DA C A DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 182 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.009734-7 W ROSOLEM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv. GUSTAVO MOURA TAVARES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.017787-2 LEONARDO ALVES GRIPP (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fl. 122).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.027837-8 ALINE RIBEIRO CZERNOCHA (Adv. PERITIZ EJNESMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Sem custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n67 - 90.0047137-0 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, CILAS ALVES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFl. 162 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado o depósito da terceira e última parcela do crédito do exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o Município de São João de Meriti, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2002.51.01.011001-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ANA HELENA CASTANHEIRA MORGADO E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES, PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA). . Ante a expressa concordância da União (cálculos de fls. 204/205) e dos embargados (fl. 208), requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 3.277,91 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 204/205, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n69 - 2007.51.01.018236-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ROBERTO DE CARVALHO VIVAS E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS, SERGIO M DE MACEDO). . Fl. 63 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nA seguir, à Contadoria para que elabore os cálculos, de forma a incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, conforme disposto na sentença proferida nos autos principais (fl. 125).\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n70 - 2007.51.01.021047-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES). . Regularize o patrono dos autores sua representação processual, pois as procurações outorgadas estão com seu prazo de validade vencido. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do pedido de recebimento da apelação de fls. 99/105.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.026089-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x GIVALDO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 51), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.031013-0 PAULO DOS SANTOS PEREIRA FILHO (Adv. MARIA RITA LAURIA DE CUNTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Sem honorários, com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 723562"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "720592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0107844-5 DURR DO BRASIL S/A - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls. 475 e seguintes, intime-se a ELETROBRAS para devolver o alvará n° 004/2006 para cancelamento, devendo ainda se manifestar sobre o seu interesse no levantamento do valor depositado.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se novo alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 95.0020655-2 ART NACIONAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Tendo em vista a oposição de Embargos, suspendo o curso da Execução\r\n\r\naté que seja proferida sentença naqueles autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029090-3 MILTON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que apresente a documentação requerida pela Contadoria Judicial em fls. 126, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 125.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003547-0 CLAUDIA RIBEIRO SIMOES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Regularize a parte autora a petição de fls.38/41, através da assinatura da advogada nela indicada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré (UF-PFN) para que se manifeste a respeito da produção de provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0011992-3 GERSON GOMES CURITIBA REP/ P/ IRACY BERNARDO CURITIBA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em vista da informação do autor, às fls. 190/191, de que a perícia não se realizou, intime-se o perito, pessoalmente, para que esclareça ao juízo o ocorrido, considerando-se que foi intimado pessoalmente para a realização da perícia, conforme certidão de fl. 185, tendo o mesmo designado a data do dia 15/12/2008, conforme petição de fl. 176.\r\n\r\n6 - 97.0072282-1 BRIGIDA ORLOWSKY E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 423/434.\r\n\r\nOutrossim, observe-se que os autores Brígida Orlowsky, Eni de Souza, Maria Lúcia Patrício de Almeida e Moisés Soares de Oliveira não possuem diferenças a receber, conforme se depreende das fichas financeiras juntadas às fls. 354, 355, 358 e 360.\r\n\r\nCom a concordância da parte autora, cite-se a União, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0075230-5 ANA LUCIA IUDICE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal formulado em fls. 221, uma vez que é ônus do advogado manter atualizado o endereço de seus clientes.\r\n\r\nDe outra parte, a parte autora não se manifestou em relação aos despachos proferidos em fls. 216 e 217, deixando de fundamentar sua discordância em relação aos cálculos da Contadoria referentes ao autor Augusto Afonso.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se a União Federal (AGU), nos termos do art. 730 do CPC, em relação aos cálculos dos co-autores ANTONIO HENRIQUE SANTIAGO TORRES, CARLOS PACHECO DA COSTA, MARIA VIRGILIA MAIA BLADY e AUGUSTO AFONSO, elaborados pela Contadoria Judicial em fls. 193/207.\r\n\r\n8 - 99.0010937-6 PABLO NICACIO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. EUCLIDES PEREIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n9 - 99.0022843-0 MANOEL FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Tendo em vista o certificado em fls. 258v, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a habilitante do co-autor falecido NILTON CRUZ apresente a cópia do termo de inventariança, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, abra-se vista aos réus sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.030914-5 RUBENS XAVIER E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE, RUDI MEIRA CASSEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Em que pese o disposto no art. 22, § 4º, e no art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB(Lei nº 8.906, de 04.07.1994) que estabelecem, em favor do advogado, a possibilidade de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução de seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, verifica-se, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, refletindo melhor sobre o tema, passo a adotar este posicionamento, corroborado, inclusive, por respeitável jurisprudência. \r\n\r\nCom efeito, como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, nos autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 124722, do qual foi relator o Exmo. Desembargador SERGIO SCHWAITZER, \" ...nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado\".\r\n\r\nDiante do exposto e considerando que não há crédito a ser recebido pela parte autora, indefiro o requerido no segundo parágrafo de fls. 263.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré (AGU) sobre a execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.011943-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS x SEVERIANO MODESTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial e/ou sentença dos processos elencados na informação de fls. 565/567, salvo em relação às cópias que já se encontram nos autos, objetivando a verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011002-4 WILSON DE MELO BASTOS (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Sobre os documentos acostados pela ré às fls. 89/304, manifeste-se a parte autora, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023790-2 RITA DE CASSIA DIAS DA SILVA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . À vista do certificado em fls. 51, intime-se a parte autora para que complemente o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, cite-se a ré.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004220-2 CRIZOLINA HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DYLSON ALMEIDA MOTTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fls. 171, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas também em nome da Dra. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a co-autora CRIZOLINA HENRIQUE DOS SANTOS para que apresente o original do instrumento de mandato juntado em fls. 171, devendo, ainda, recolher as custas proporcionais.\r\n\r\nDe outra parte, considerando que os autores DYLSON ALMEIDA MOTTA e JOÃO JOSÉ CRUZ revogaram as procurações anteriormente conferidas ao causídico que subscreve a inicial, conforme se verifica às fls. 177 e 183, respectivamente, intimem-se pessoalmente os referidos demandantes para que regularizem sua representação processual, devendo constituir novo patrono.\r\n\r\nPor fim, indefiro o pedido de intimação pessoal formulado em fls. 175, cabendo ao patrono diligenciar no sentido de recolher as custas relativas aos autores que representa.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.019813-5 DANIEL BARCELLOS DE MENEZES (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 225/232: Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028118-0 MARIA DE FATIMA COSTA SOUSA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a emenda da inicial de fls. 83/85, e defiro a alteração do valor da causa para R$ 154.000,00. Anote-se onde couber.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como cópia da emenda da exordial de fls. 83/85.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029650-9 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 74/91: À parte autora para ciência dos documentos, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006478-0 MANOEL DE SOUZA FILHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020913-7 ANISIO RAMOS BELUCIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCom relação ao pedido de Gratuidade de Justiça, veja-se que o pagamento das custas deve referir-se à tabela de custas da Justiça Federal, que considera o valor da causa total como base de cálculo. É impossível deferir-se o pagamento de fração das custas devidas, em razão de apenas um ou alguns autores possuir condições de pagá-las, fazendo os demais eventualmente jus à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssim, deve o litisconsórcio facultativo buscar um procedimento uniforme para todos os seus componentes, evitando-se situações como a presente.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista que a autora Francisco de Assis Vieira Lima e Nicanor Nicodemos de Souza não demonstram hipossuficiência financeira, como se verifica dos documentos acostados às fls. 19 e 29.\r\n\r\nRessalvo, no entanto, aos demais autores, que pretendem a Gratuidade de Justiça, o requerimento de suas exclusões deste feito para propor ação própria. \r\n\r\nConsiderando-se o exposto anteriormente, promova a parte autora o recolhimento das respectivas custas judiciais, devendo, ainda, adequar o valor à causa ao conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo de 10 dias .\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028288-6 PAULA DRUMMOND (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Sendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SADJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.014214-1 LUZIMAR CARNEIRO RODRIGUES E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . \r\n\r\nFls. 267/268 e 272/274. As impugnações da CEF e da parte autora limitam-se a discordar dos valores requeridos pelo perito com base em alegações genéricas, não apontando, de forma específica as razões porque, no caso concreto, o valor revela-se excessivo, limitando-se à comparações com os valores fixados pelo Conselho da Justiça Federal para perícias custeadas pelo próprio judiciário, nos casos de Justiça Gratuita.\r\n\r\nCom efeito, não é razoável estabelecer como teto para fixação de honorários periciais, em qualquer caso, os valores contemplados na Resolução nº 558/2007, a qual refere-se a situação em que uma das partes é hipossuficiente, o que justifica a maior modicidade das quantias nelas contempladas.\r\n\r\nAssim, se é certo que tal tabela pode servir como parâmetro auxiliar para mensuração do valor dos honorários nos casos em que a perícia é custeada pela parte que requer a prova, é também certo que não se trata de norma que tenha o escopo de regular os honorários a serem cobrados pelos peritos em todas as hipóteses, cabendo analisar as especificidades de cada caso.\r\n\r\nNessas circunstâncias, considerando que o caso vertente não é Justiça Gratuita e, considerando a nova proposta de honorários oferecida pelo perito às fls. 285, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 800,00 (oitocentos reais), para pagamento em 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), cabendo à parte autora comprovar, junto a este Juízo, o depósito dos valores, devendo a 1ª parcela ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o pagamento integral dos honorários.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004871-2 RICARDO ANTONIO KEDE (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Tendo em vista que o objeto do presente processo é a anulação de hipoteca incidente sobre imóvel dado em garantia hipotecária à CEF, mediante financiamento obtido por CELSO SUCKOW DA FONSECA, e intermediado pela vendedora CONSTRUTORA BULHÕES CARVALHO DA FONSECA S/A, ou seja, negócio jurídico celebrado entre essas três entidades, converto o julgamento do feito em diligência, para que a Autora promova a inclusão de CELSO SUCKOW DA FONSECA e da CONSTRUTORA BULHÕES CARVALHO DA FONSECA S/A no pólo passivo, tendo em vista o que dispõe o art. 47, caput, do CPC.\r\n\r\nFeito isso, remetam-se os autos à SEDIC para retificar a autuação.\r\n\r\nOportunamente, citem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017311-8 ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO DE ARAUJO) x AUSTREGESIMO R QUEIROS E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra Apresente os autores Eliezer Florêncio dos Santos e Ezenete Lopes Silva comprovante de rendimentos atualizados para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos de fls. 17/23 não comprovam a hipossuficiência financeira dos autores. \r\n\r\nAs informações contidas nos documentos de fls. 17/23 deverão ser mantidas em sigilo, somente sendo disponibilizadas às partes destes processo uma vez que se trata de quebra de sigilo fiscal.\r\n\r\nNessas circunstâncias, determino que a presente ação corra em SEGREDO DE JUSTIÇA, tendo vista dos autos somente as partes e seus procuradores.\r\n\r\nPromova a Secretaria anotação na capa dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 98.0007363-9 K & M INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. MILTON ISEJIMA LIMA) x WEILL IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCIO NEY TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Retornem os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 244/245, nos termos do art. 475-B, parágrafo 3º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/2005, que deverão ser apurados de acordo com a sentença de fls. 167/171, devendo excluir o valor das custas judiciais, uma vez que já foram pagas pela parte sucumbente (fls. 12), nos termos do despacho de fls. 248.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que cabe à exeqüente (WEILL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) somente a metade dos honorários sucumbências, em razão de serem dois réus, bem como o fato de não haver interesse do INPI em cobrar a referida verba, conforme manifestação de fls. 242.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, renove-se a vista à WEILL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n25 - 98.0008029-5 WALLACE SEVERIANO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a redistribuição do presente feito para este juízo, nos termos do Provimento nº. 45, de 26/02/2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, e o despacho proferido pelo juízo da 9a. Vara Federal às fls. 258, dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca da alegação do autor, às fls. 263/264, que o crédito em sua conta vinculada não estaria liberado para saque.\r\n\r\n26 - 99.0019120-0 JORGE GOMES DE SA (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA, CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 353/354: Inicialmente, indefiro a execução da multa fixada às fls. 241, uma vez que a real função da multa cominatória tem por escopo obrigar, como meio de coerção, o cumprimento da obrigação de fazer da parte ré, afastando sua resistência, o que não restou comprovado nos autos. \r\n\r\nAdemais, a multa não pode servir para enriquecer a parte autora, devendo, ainda, ser observado que a CEF apresenta natureza de Empresa Pública Federal, ou seja, integra a Administração Pública Federal. Incabível, portanto, que recursos da Administração sejam retirados do ente público, ainda que a título punitivo, para benefício do particular, com o conseqüente prejuízo da própria coletividade.\r\n\r\nDe outra parte, considerando que os valores apresentados pela CEF na planilha de fls. 347/351 encontram-se em conformidade com os cálculos elaborados pelo contador judicial às fls. 336/343, indefiro o prosseguimento da execução em relação ao principal, de acordo com os valores apresentados pelo autor às fls. 353/361, uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta de FGTS de acordo com o julgado.\r\n\r\nNessas circunstâncias, entendo como satisfeita a obrigação devida pela CEF referente à aplicação dos índices concedidos pela decisão transitada em julgado.\r\n\r\nPor fim, manifeste-se a parte autora quanto à execução dos honorários e da multa fixada às fls. 179, no prazo de 10 (dez) dias, atentando para o disposto no art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232/2005.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.007494-4 SANDRA ROZANE SOARES PIRES (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 98/99. Indefiro porque a parte autora é beneficiária de Justiça Gratuita e não foi comprovado pela ré (CEF) que a autora perdeu a condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.006029-6 DE NADAI ALIMENTACAO S/A (Adv. EMILIO ALFREDO RIGAMONTI, RODRIGO TARTARIN ZAMBELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Sobre a execução do julgado, diga a Fazenda Nacional, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para excluir do pólo passivo a CEF, nos termos do decidido na sentença de fls. 166/173.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.019304-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ILKA DA CONCEICAO BASTOS DE MORAES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x ILKA DA CONCEICAO BASTOS MORAES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ). . Considerando as alegações de fls. 172/173, comprove a CEF o cumprimento do acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentando os extratos da conta de FGTS da autora, contendo os créditos referentes ao acordo, bem como os saques efetuados pela autora.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.022082-2 ANA LOUISE PERETTI DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré - CEF, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005130-2 SISTEMA ODONTOLOGICO INTEGRADO LTDA (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . Defiro a produção da prova documental superveniente requerida pela parte autora em fls. 130, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré (ANS), a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.022300-9 ANTONIO DE MENDONCA MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a decisão proferida em fls. 88, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao autor do depósito efetuado pela CEF, conforme documento de fls. 90/93, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.013157-0 EDSON AZEVEDO CARNEIRO (Adv. FERNANDA DE ARAUJO VIANA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte autora relativamente aos índices referentes aos períodos de janeiro/91 a março/91 (fl. 83, item 18), e considerando o disposto no art. 264, do CPC, dê-se vista à CEF a fim de que se manifeste sobre tal pretensão no presente feito.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.004241-3 ANDRE SILVA BOTELHO (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho de fl. 49.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 49:\r\n\r\n“Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fls. 48, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Bruno Garrido Gomes(OAB/RJ 152.900).\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 45 como emenda à inicial e DEFIRO a alteração do valor da causa para C$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017894-3 ROSA AMELIA SOARES DE BARROS (Adv. ADRIANA MARIA DA CONCEICAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça postulada com base nos documentos de fls. 16 e 61.\r\n\r\nA parte autora para emendar a inicial no prazo de 10dias, devendo:\r\n\r\n1 - promover a retificação do pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\n2 - especificar os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais, a teor do art. 286, do CPC, os quais devem integrar o valor da causa, considerando-se o conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034083-8 MIGUEL MORONE (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado à fl. 12.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2001.51.01.021190-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GUILHERME EISENLOHR, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO) x ANTONIO JOSE DE ARAUJO FERNANDES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x QUILOMBO IND/ COM/ DE CAFE LTDA (Adv. GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO). . Considerando o firme entendimento jurisprudencial e doutrinário, no sentido de que as normas de caráter eminentemente processual incidem de imediato, alcançando todos os processos em curso, não merecem prosperar os argumentos delineados pela parte executada em fls. 144/146.\r\n\r\nDe outra parte, entendo que na hipótese dos presentes autos não há como se prosseguir com a alienação do bem penhorado, conforme requerido pela exeqüente em fls. 134/139, haja vista que o endereço do bem penhorado em fls. 119 coincide com o endereço da sede da empresa-executada.\r\n\r\nA atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é cabível quando preenchidos os requisitos do art. 739-A , § 1º, do CPC, ou seja, quando houver relevante fundamento de que a continuidade da execução causará grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo.\r\n\r\nNesse sentido, a alienação do bem penhorado, no caso o imóvel onde se encontra a sede da empresa-ré, traria iminente risco de encerramento das atividades da executada.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o prosseguimento da execução e mantenho o efeito suspensivo requerido pela embargante nos autos em apenso.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se os executados Jorge Henrique de Araújo Fernandes e Leila Maria das Graças Lima Fernandes para ciência da penhora de fls. 119, conforme requerido pela exeqüente em fls. 134/139.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.011134-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GUACIARA SOUSA FERNANDES (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO). . Dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores juntada aos autos em fls. 72/73.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.008994-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x BRUNO ALBERTO ADAM FILHO. . Considerando que o demonstrativo de débito que instruiu a exordial (fls. 49), apresenta o valor de R$ 40.605,70, à CEF para refazer seu cálculo (fls. 83/86), fornecendo o valor do débito, calculado a partir do valor do documento de fl. 49, sendo certo que sobre o referido valor deverá incidir apenas a correção monetária e os juros legais, únicos índices que poderão ser adotados neste cálculo, que são os índices da tabela padrão da Contadoria Judicial que se equivalem aos da tabela de atualização monetária dos valores dos precatórios. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEste entendimento tem respaldo nas decisões que vêm sendo adotadas, conforme ementas a seguir:\r\n\r\n\"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL .NULIDADE DA DECISÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA..\r\n\r\nNULIDADE DO DESPACHO AFASTADA, POR SUSCINTA E CONTER O CRITÉRIO DE CORREÇÃO A SER UTILIZADO, PERMITINDO O USO DO AGRAVO. A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE UM VALOR CERTO A SER EXECUTADO, AJUIZADO O PROCEDIMENTO, A CORREÇÃO FAR-SE-Á PELOS ÍNDICES LEGAIS E NÃO MAIS PELOS PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDE\r\n\r\nNTE DA TURMA. AGRAVO PROVIDO.\"\r\n\r\n(Relatora Juíza Silvia Goraieb, TRF-4a. Região, Agravo 96.04.0408914-5, DJ 08.07.1998, pg. 270)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTA DE ATUALIZAÇÃO. JUROS. CRITÉRIOS LEGAIS, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, OS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO E INCIDÊNCIA DE JUROS SÃO OS LEGALMENTE PREVISTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO A RESPEITO CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\n\r\n2. E, POIS, PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE A CONTADORIA, AO PROCEDER OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, FAÇA INCIDIR, PARA O PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OS JUROS DE MORA A RAZÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE QUALQUER DAS PARTES. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.\"\r\n\r\n(Relator Juiz Edgard Antonio Lippmann Junior, convocado, TRF-4a Regi~ao, Agravo 90.04.0459571-7, DJ 04.06.1997, pg. 40775).\r\n\r\n40 - 2008.51.01.017382-9 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x ADEMIR FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017874-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x ANTONIO DOS REIS OLIVEIRA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.003343-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PAULO SERGIO MORETTI. . Tendo em vista o pedido de inclusão em fls. 34, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Renato Côrtes Neto.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF por 05 (cinco) dias conforme requerido.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016584-5 VERA LUCIA SALDANHA MONTENEGRO (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado à fl. 22.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.018675-5 DE NADAI ALIMENTACAO S/A (Adv. EMILIO ALFREDO RIGAMONTI, RODRIGO TARTARIN ZAMBELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Tendo em vista o retorno dos autos, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando o saldo atualizado da conta judicial constante nos autos e, após, dê-se vista à Fazenda Nacional para informar os dados necessários à conversão em renda da União, nos termos do determinado na parte final da sentença de fls. 336/339.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC - Seção de Distribuição Cível, para excluir do pólo passivo a CEF, nos termos do decidido na aludida sentença (fls. 337).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.008118-2 MARCOS COELHO KELLER (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o comprovante de rendimentos acostado em fl.42, DEFIRO a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que apresente cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 2006.5101.000223-6, a fim de cumprir corretamente o despacho de fl. 39, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerido na petição de fls. 44/45.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2002.51.01.017076-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x ART NACIONAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Retornem os autos à Contadoria para se manifestar sobre as impugnações de fls. 100/102 e fls. 111.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.001007-8 QUILOMBO IND/ COM/ DE CAFE LTDA (Adv. GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO, CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GUILHERME EISENLOHR, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO). . Aguarde-se a manifestação das partes nos autos principais.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2004.51.01.025244-0 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARCO AURELIO FARIA DE REZENDE E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 63.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.023767-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN) x CLAUDIO MARCIO MOREIRA COROA. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 45.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.024367-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CENTRAL DE SERV DE MARKETING LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre as certidões negativas de fls. 30, 32 e 41.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n51 - 2003.51.01.006518-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x IRENE MARTINS GUIMARAES (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, devendo a Secretaria atentar que a parte ré está representada pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.019407-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x DIMITRI BOGEA CAMARA. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 45.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 720592"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "723146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0485971-5 IND/ COM/ DE MINERIOS S/A ICOMI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0113231-0 OLDEMAR FIGUEIREDO (Adv. JOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fls.126/127, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0000673-3 SAFIRA ROUPAS IND/ E COM/ LTDA (Adv. PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE COSTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009565-2 JHMM CONSULTING LTDA (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0307121-9 JOSE CARLOS FELIX PINHEIRO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista os alvarás de fls. 269/270 e a comunicação do pagamento das RPVs de fl. 304/305, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0025245-3 JOSE DE CARVALHO MATOS (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0063217-0 IVONE DUTRA MARINHO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003353-4 LUIS CARLOS ARAUJO DA COSTA (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Tendo em vista a petição do autor de fls. 148/149, dê-se ciência à União (AGU) do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a mesma se manifestar no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004749-5 DIRCE MACHADINHO DOS SANTOS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDIRCE MACHADINHO DOS SANTOS, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, a cumulação de pensão militar com pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela às fls. 30/31.\r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 35/46.\r\n\r\nDespacho exarado à fl. 83, determinando à autora a regularização de sua representação, tendo em vista que a sua advogada renunciou ao mandato.\r\n\r\nJuntada de nova procuração às fls. 84/85.\r\n\r\nRenúncia do novo advogado à fl. 94.\r\n\r\nDespacho exarado à fl. 101, determinando à autora a regularização de sua representação.\r\n\r\nCertidão da Secretaria à fl. 104, dando conta de que a mesma não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o magistério de Vicente Greco Filho, “além da capacidade de ser parte e da capacidade de estar em juízo, alguém, para propor ação ou contestar, precisa estar representado por advogado legalmente habilitado”, o qual, desde que munido com o respectivo instrumento de procuração, poderá realizar, em nome da parte, todos os atos do processo, com exceção daqueles que exigem poderes especiais. (in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva).\r\n\r\nO vício de representação das partes encontra disciplina no artigo 13 do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação as partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:\r\n\r\nI - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;\r\n\r\nII - ao réu, reputar-se-á revel;\r\n\r\nIII - ao terceiro, será excluído do processo.\r\n\r\nNa hipótese vertente, impõe-se a decretação da nulidade do processo.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora não se encontra regularmente representada judicialmente, tendo em vista que instada a sanar o defeito, quedou-se inerte.\r\n\r\nPosto isso, considerando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, DECRETO A NULIDADE DO PROCESSO, na forma do artigo 13, I, do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001319-6 JOAO BATISTA DE SANTANNA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001913-7 FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014955-0 CRISTIANO COSTA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pelos autores CRISTIANO COSTA, MARCELO VIEIRA LEITE e CONCEIÇÃO GONÇALVES DE NOVAES à fl. 62, nesta ação proposta em face da UNIÃO.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINCÃO do processo nos termos do art. 267, VIII do CPC, em relação aos autores CRISTIANO COSTA, MARCELO VIEIRA LEITE e CONCEIÇÃO GONÇALVES DE NOVAES, dando-se baixa na distribuição, facultando o desentranhamento dos seus documentos, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 97.0022463-5 ANNA SILVA DE SA (Adv. VANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA) x BRJ S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a CEF não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 854,28 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como a CEF é uma empresa pública federal, ou seja, é gerida com recursos da União é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.009581-0 BRUNO MARCELO PEREIRA MOREIRA MARTINS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001091/2008 . SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fl. 309, com fundamento no artigo 535 do CPC, sob o argumento de que \" é essencial a intimação da parte autora para cumprimento do despacho que determinou a juntada dos documentos solicitados pelo perito.”\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInobstante a parte autora ter sido intimada, conforme mandado de fls. 306/307, atendendo ao principio da economia processual, tendo em vista que o embargante manifesta o seu interesse no prosseguimento do feito e pugna pela dilação de prazo para atendimento da solicitação do perito, este Juízo entende como razoável o acolhimento dos presentes..\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, reformando a sentença de fl. 309, concedendo mais 30 dias de prazo ao autor para que atenda o contido na petição do perito à fl. 297.\r\n\r\nCertifique-se à fl. 309.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015201-4 RENATO HONORATO CARVALHO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a CEF não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 943,51 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como a CEF é uma empresa pública federal, ou seja, é gerida com recursos da União é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016879-2 AILTO ALVES GABRIEL E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 30/31 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se à fl. 03.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0101339-5 MOADIR PEREIRA DA COSTA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 . SNTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 163/167 e 172/176, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0031017-7 ESTEVES CONSULTORIA E FOMENTO COML/ LTDA (Adv. RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.013711-9 ALBERTO PACIFICO DE ANDRADE (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x ADRIANA DA PENHA HORLELO E OUTROS x RUBENS THOME DA SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 187/193 e 195/202, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020469-9 FRANCISCO MEDEIROS DE ASSIS E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.020349-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x NESTLE BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001083/2008 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 98/99.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027149-9 REINALDO SANTOS ROSSETTO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, CARLA SOLAYNE SANTOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.000657-4 MARCELO SOBREIRO E OUTROS (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, EDUARDO BASTOS DA SILVA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA UFRRJ (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.022013-9 HELENA GLORIA DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015357-7 AMED ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA ME (Adv. ALISSON GOMES DA SILVA) x GERENTE GERAL DE HABILITAÇÃO E REGIMES ESPECIAIS DAS OPERADORAS DA ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por AMED ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME, em face em do Sr. GERENTE GERAL DE HABILITAÇÃO E REGIMES ESPECIAIS DAS OPERADORAS DA ANS, objetivando a concessão de prazo para cumprimento das normas contidas na RN 100, a fim de que obtenha novo registro.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/96.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 97.\r\n\r\nDecisão declinatória do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia às fls. 108/110.\r\n\r\nA autoridade impetrada apresentou informações às fls. 116/122 informando, em síntese, que já foi concedido o registro de operadora, pendente ainda do cumprimento das demais fases para a concessão da autorização de funcionamento.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, da lavra do ilustre Procurador Cláudio Gheventer à fl. 251 verso, pugnando pela intimação da impetrante, a fim de que esclareça se ainda tem interesse no prosseguimento do writ..\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNoticiam os autos que o pedido foi atendido, uma vez que a pretensão tinha por escopo o registro da impetrante como operadora, o que já foi providenciado, conforme informação da autoridade impetrada. \r\n\r\nDesse modo, conforme salientado pelo ilustre representante do MPF, o feito restou sem objeto e, portanto, desnecessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019403-1 CARLA ADRIANA LEITAO (Adv. GUILHERME VERISSIMO DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CARLA ADRIANA LEITÃO, qualificada na exordial, contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança para o fim de obter pontuação referente a questão da 1ª etapa do 36º Exame de Ordem e conseqüente autorização para que a mesma realize a 2ª etapa do referido certame.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/44.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar à fl. 50.\r\n\r\nDespacho para que a impetrante manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito à fl. 52.\r\n\r\nCertidão à fl. 52 verso.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que a 2ª etapa do Exame de Ordem ocorreu no dia 19/10/2008 resta claro que a impetração perdeu o objeto, decaindo a impetrante doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019623-4 DANIELLE DELGADO CIANNI (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por DANIELLE DELGADO CIANNI, qualificada na exordial, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança para o fim de obter pontuação referente a questão da 1ª etapa do 36º Exame de Ordem e conseqüente autorização para que a mesma realize a 2ª etapa do referido certame.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/61.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar à fl. 63.\r\n\r\nDespacho para que a impetrante manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito à fl. 64.\r\n\r\nCertidão à fl. 64 verso.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que a 2ª etapa do Exame de Ordem ocorreu no dia 19/10/2008 resta claro que a impetração perdeu o objeto, decaindo a impetrante doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002501-8 TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO MUSEU HISTORICO NACIONAL - IPHAN. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2006.51.03.002117-0 EMAC EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Trata-se de mandado de segurança, na qual se requer que seja afastada a exigibilidade do depósito prévio e compulsório do valor da multa para a admissibilidade do recurso da impetrante. O processamento e o julgamento de ações relativas a essa matéria, todavia, se encontram atualmente incluídos na competência da Justiça do Trabalho, conforme a nova redação do art. 114 da CF:\r\n\r\nArt. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\r\n\r\n[..]\r\n\r\nVII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\r\n\r\nComo se cuida de competência em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta, não se aplica o art. 87 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme o art. 113, § 2o, do CPC, com as anotações de praxe.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026327-2 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. MANOELLA SIQUEIRA CAMPOS DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nConforme salientado no rosto da petição de fls. 72/73, a decisão acerca de questões pertinentes ao instituto da confissão espontânea, como é o caso dos autos, envolve o exame e debates entre as partes (inclusive a prova de inexistência de qualquer iniciativa por parte do Fisco tendente à cobrança da exação), que acabam ensejando dilação probatória incompatível com a via mandamental.\r\n\r\nPor outro lado, além do ambiente de incerteza probatória já constatado inicialmente, este Juízo depara-se agora com as informações da impetrada centradas no argumento da ilegitimidade passiva ad causam, ou seja, sem qualquer referência quanto ao mérito.\r\n\r\nCom efeito, o argumento da revelia em sede mandamental não dispensa a impetrante do ônus de revestir o seu direito do mínimo suporte probatório necessário à prolação de decisão e/ou sentença baseada nos requisitos legais da liquidez e da certeza do direito.\r\n\r\nAnte o exposto, à mingua dos pressupostos legais, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDiga o impetrante sobre a preliminar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815039-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FERNANDO JOSE DE ALMEIDA COIMBRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da autora de fls. 20/22, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 99.0058169-5 OSWALDO SILVA CARDSO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, FLAVIA DE OLIVEIRA JARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.020620-9 HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv. EDUARDO GHIARONI SENNA) x ALVIBAR CARDOZO MORAES (Adv. CLOVIS BORGES MORAES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.007532-9 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às partes sobre a proposta de honorários do perito.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022952-5 LIDER PHONE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME (Adv. MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM, MARIA DAS GRACAS BERNARDES FERREIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017316-7 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0043903-0 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x MARCO AURELIO DE AZEVEDO BRAGA (Adv. EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA) x MARCOS POGGI DE ARAUJO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL) x LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELLOS CARNEIRO (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x GILBERTO MARTINS VELOSO (Adv. GILBERTO MARTINS VELLOSO, FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x MARCIO JOSE DE CARNEIRO MACEDO (Adv. MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO) x HILARIO LEONARDO PEREIRA FILHO (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO) x CARMINE FUCCI (Adv. SERGIO LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO, MURILO JOAO DO NASCIMENTO HEUSI, ISABELA HEUSI, ALEXANDRA HEUSI) x TORQUE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO, ROGERIO ROMANIN) x LUIZ ANTONIO DA COSTA KREMER (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS RUBENS DE SA PACHECO - ESPOLIO (Adv. LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER). . Defiro o requerimento do perito do Juízo.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios solicitados, devendo as referidas empresas providenciar a resposta no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027650-3 LUCIA HELENA SENA MAIA ROCHA LEAL (Adv. NESTOR CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2001.51.01.005006-3 ARISTON ANDRADE E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autoridade impetrada, para que informe quais as medidas administrativas tomadas até o momento para o cumprimento da disposto no Mandado de Intimação MAN 0028.000612-6/2008, tendo em vista o envio das cópias solicitadas através do Ofício nº 412/AJUR/TSN/1291.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.000622-0 RAFAEL NUNES QUEIROZ (Adv. MAURO ROGE SERRANO) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ. . Tendo em vista a informação de fl. 38, manifeste-se o impetrante sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017816-5 LUIZ RODRIGUES (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 77/84 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações solicitadas através do mandado MTL 0028000153-7/2008.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023714-5 WANDERLEI JOSE CARVALHO DO CARMO (Adv. EZIEL FERREIRA SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fl. 136 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para substituir o Superintendente Regional da Polícia Federal no pólo passivo pela União, bem como para cumprir a 1ª parte do despacho de fl. 132.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 92.0053458-9 SEBASTIAO FERREIRA REIS E OUTROS (Adv. FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUISA SIMOES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004801977 (SEBASTIÃO), nº 004801985 (LAIR), nº 004801993 (PAULO), nº 004802000 (ANTONIO), nº 004802019 (MARISTELLA), nº 004802027 (FERNANDO), nº 004802035 (FIRMINO) e nº 004802043 (FABIO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao MM Juiz.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 97.0073360-2 JOSE BATISTA PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x OBADIAS DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fl. 499: Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n45 - 97.0075304-2 PAULO PIMENTEL BELLO E OUTRO (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004847276 (PAULO), nº 004847284 (TOGO), nº 004847292 (ROGERIO) e nº 004847306 (ROGERIO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao MM Juiz.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 97.0022968-8 LUCHO SANCHEZ E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Manifeste-se a CEF sobre o ofício de fl. 164 e guia de depósito de fl. 168.\r\n\r\n47 - 99.0014950-5 LUIZ PAULO DA CRUZ E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 00.0241708-1 VALENTIM DE OLIVEIRA REP/ P/ CARMEM PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n49 - 00.0433985-1 IRAN JOSE PEREIRA (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004802051 (IRAN) e nº 004802060 (ALMIR), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao MM. Juiz.\r\n\r\n50 - 92.0050026-9 MARIO ANTONIO FERREIRA DE MATOS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004801888 (MARIO), nº 004801896 (LUCIANA), nº 004801900 ( VIGOR), nº 004801918 (HONORIO), nº 004801926 (MANUEL), nº 004801934 (ARY), nº 004801942 (IRMA), nº 004801950 (JOSE SOUZA) e nº 004801969 (EURIVALDO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, encaminhem-se os autos ao MM Juiz.\r\n\r\n51 - 92.0066574-8 JOAO ANDRADE RODRIGUES FILHO - REP/ P/ MARCELO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 254/265.\r\n\r\n52 - 93.0022182-5 GESNER STARLING E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n53 - 95.0040050-2 ELZA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n54 - 95.0044953-6 HAROLDO LIMA SANTIAGO E OUTRO (Adv. ELZA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 188/191.\r\n\r\n55 - 96.0012546-5 JORGE DE MELO RIBEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n56 - 96.0063198-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 404/408, 410/418 e 422/426.\r\n\r\n57 - 98.0033498-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA) x METALMAX PRODUTOS QUIMICOS E METALURGICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 67 - A ECT.\r\n\r\n58 - 99.0060517-9 GLORIA FERNANDES FARIA COSTA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 350/352, 354/371 e 373/392.\r\n\r\n59 - 99.0061640-5 DENISE QUINTANILHA MARQUES E OUTROS (Adv. CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH, LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.007873-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SHG-COM/ DE FERRO E ACO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 176: Dê-se vista à ECT.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.011794-4 JORGE DOS SANTOS E SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF, de fls. 76/83.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.013361-2 LUIZ FERNANDO BONITZ E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 222/226.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.003909-0 JORGE ALBERTO LUIZ ROCHA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF, de fls. 130/131.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.010998-9 LYDIO INTROCASO BANDEIRA DE MELLO (Adv. ANA CRISTINA BACOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor sobre o depósito de fl. 86.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.011178-9 ROBERTO RAMIRO MENDES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 53/54.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2003.51.01.012620-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x CARVALHOS BANCA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv. VALDO NOVELLO). . Fls. 128/130 - Manifeste-se a INFRAERO.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815954-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RAMIRO SARMENTO FERREIRA. . Dê-se ciência à OAB/RJ do ofício de fl. 22 da Comarca de Porciúncula.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 88.0023876-9 JORGE ROBERTO CAMPOS DOS SANTOS (Adv. VANTUIL FAZOLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 186v. - A CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2003.51.01.023485-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ACOUGUE FLOR DO SUMARE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.012330-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x PAULO ANDRE DE MELLO (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA). . Defiro o pedido de vista por 10 dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.022609-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x T B V SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS. . Fl. 48v - A CEF.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.023589-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x RENILDA NONATO DA SILVA. . Fl. 55 - A CEF.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.000267-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MARIZA ABRAHIM OLIVEIR. . Fl. 32 - A CEF.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.005344-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ADELIA MENDES BATISTA. . Fl. 35 - A CEF.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.005748-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x RICARDO JOSE FRANCA DA SILVA DISTR DE BEB LTDA ME E OUTRO. . Fl. 36 - A CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2007.51.01.024067-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x DELTA CORPORATION TELEX LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 723146"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "722729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA TRIGÉSIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do processo n.º 2004.51.01.012766-8 (Classe EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL), movido por CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA em face de NIVALDO DA SILVA ARAUJO E ROSIMAR MENDES DE SOUSA ARAUJO, nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE NIVALDO DA SILVA ARAUJO e ROSIMAR MENDES DE SOUSA ARAUJO, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida no valor de R$ 30.564,82 (trinta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois), atualizada até junho/2004, sujeito à atualização até o efetivo pagamento, acrescendo-se o percentual referente aos honorários advocatícios fixados, nos termos do art. 652 e 652-A do CPC, conforme petição inicial e cálculos apresentados pelo credor, ficando o réu ciente do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos, nos termos dos art. 736 e 738 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Não efetuado o pagamento, proceder-se-á de imediato à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, que deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, ficando todos cientes de que a sede deste Juízo se situa na Avenida Rio Branco, 243, anexo II, 13.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2009. Eu, (ass.) Luiz Alexandre Loureiro Colnago, Técnico Judiciário o digitei. E eu, (ass.) Luciana Fiorini Coutinho Barreto, Diretora de Secretaria da 30.ª Vara, o subscrevo. (Ass.) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade da 30.ª Vara.\r\n\r\nId: 722729"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "723264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0025520-9 NILSE DA SILVA ARAUJO (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . COMPAREÇA O DR. ALBERTINHO POSSAMAI A ESTA SECRETARIA PARA RETIRADA DA CERTIDÃO REQUERIDA.\r\n\r\nId: 723264"
                            ],
                            "723496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0001021-9 FRANCISCO JANUARIO DOS SANTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 127 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0129069-0 SERGIO DIAS BARBOSA (Adv. NASARE RAMALHO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 130 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.514547-7 FRED EMERSON BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 128 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.512667-1 JOAO CARLOS CARDOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 129 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.537373-3 SOLANGE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv. MARCIA REGINA SOARES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nCancelo a audiência designada para que sejam adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\n1-À SEDCP, para incluir no pólo passivo RICARDO TEIXEIRA;\r\n\r\n2- Após, cite-se-o por edital, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n3-Nomeio como curadora do 2º réu, a Dra. Márcia Aparecida Francisco, intime-se-a.\r\n\r\n4- Após efetivada a citação por edital, e decorrido o p-razo da contestação do 2º réu, deverá ser:\r\n\r\nOficiado à Santa Casa de Misericórdia e ao IML.\r\n\r\nOficiado às empresas PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRIMAVERA LTAD E BRASPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para que informem se o sr. Ricardo Teixeira, filho de Joel Teixeira e Ricardina Rodrigues Teixeira, nascido em 17/4/1957, com cópias de fls. 18/25;\r\n\r\nConsultado à Receita Federal e ao BACENJUD.\r\n\r\n5- Neste ínterim manifeste a parte autora sobre as certidões negativas de fls. 111 e 114.\r\n\r\n6- Após, ao MPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.803967-8 JOSE SERGIO VIEIRA DO CARMO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 691/696 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de conversão de tempo de serviço trabalhado como especial.\r\n\r\nSem custas ou honorários face a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.808503-2 MARIA DALVA DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, ODNEY BITTENCOURT DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 697/698 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte feito pela autora.\r\n\r\nCustas e honorários (estes últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais) na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.806119-6 EDIR DE LIMA ROSA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 686/690 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 108.269.049-7\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 26).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.515735-0 NAIR ALIMENTOS E COSMETICOS NATURAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x ARMKEL, LLC (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, FERNANDA DA CUNHA PARANHOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 717 - Dê-se vista à parte autora, por 03 dias, para tomar as providências cabíveis.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.813082-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x VIRGILIO DE OLIVEIRA LUZIA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 28/37, no valor de R$ 44.068,31 em 8 de julho de 2008.\r\n\r\nSem custas.Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 00.0771236-7 FRANCISCO DIAS MENDES E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12 - 92.0053653-0 HELIO GOMES VIANNA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.128:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n13 - 94.0043192-9 ISAURA TEIXEIRA AFONSO (Adv. JOSE CARLOS FERREIRA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n14 - 95.0018249-1 CELSO JOSE COUTINHO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 222:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que, concordando com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer os que entender devidos.”\r\n\r\n15 - 97.0074181-8 JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n16 - 98.0024405-0 MARIA ENI WILDGRUB SOARES (Adv. RAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES, SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 133:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n17 - 2000.51.01.531199-3 OSMAR PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x OSMAR PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 109V:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n18 - 2002.51.01.500479-5 JOELMA JELLY DA SILVA DE ARAUJO REP/ P/ GISMEI COELHO DE ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 165:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, concordando com os mesmos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá trazer aos autos os cálculos que entender devidos.”\r\n\r\n19 - 2002.51.01.523415-6 SELMA LIMA DA SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 219:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, informe se deverão ser utilizados os fá fornecidos às fls. 215.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n20 - 2004.51.01.513377-4 THEREZINHA RIBEIRO ALBERNAZ E OUTRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 407:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão em relação aos embargos de declaração de fls. 406.”\r\n\r\n21 - 2004.51.01.528997-0 ANTONIO MANOEL DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO, JAQUELINE DUMIT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 52: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507295-9 ROSSANA CORDEIRO MACHADO E OUTRO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO, LUTHERO DE ARAUJO MACHADO) x THAINA MACHADO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 126: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524541-6 SANDRA MARIA DOS SANTOS (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.84:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n24 - 2006.51.01.504699-0 ROQUE TIMOCLEIO GONZAGA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 123/124:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518061-0 LUCIETE COSTA VALVERDE (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.117:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n26 - 2007.51.01.800243-6 ALDEMIR DA FONSECA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.40:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. “\r\n\r\n27 - 2007.51.01.803893-5 JOSE DA CONCEICAO SILVA REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.148:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, ao MPF.”\r\n\r\n28 - 2008.51.01.800197-7 DAMIAO BOKORNY CAVALCANTE (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 163/164:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nA seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.01.800300-7 KRAFT FOODS HOLDING INC E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES, ANTONIO FERRO RICCCI) x GENERAL BRANDS DO BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.1061:\r\n\r\n“...Dê-se vista aos autores e ao 2o. réu, sucessivamente, por 10 dias, iniciando por este, em seguida o 1o. autor e ao final o 2o. autor.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.519979-3 EDNA DE OLIVEIRA GUEDES E OUTRO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 311/312:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao correto cumprimento da obrigação de fazer, devendo, ainda, proceder à execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n31 - 2003.51.01.536699-5 PAULO ROBERTO VAZ (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS - POSTO OLARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 126: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 32 - 2004.51.01.513077-3 GESSY VEIGA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - IRAJA (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 80:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido pela autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 92.0051289-5 MANOEL ALVES PEQUENO E OUTROS (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA, REGINA HELENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n34 - 96.0075059-9 ARMINDO ALBINO FONSECA E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 166:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 97.0015827-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ANTONIO NOVAES FILHO E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 322/323:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos embargados.”\r\n\r\n36 - 2005.51.01.506879-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARISA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 84:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargada.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.806638-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JOSE BEIJA E OUTRO (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 27: \r\n\r\n“... dê-se vista às partes dos cálculos, por cinco dias, começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 723496"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "722835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0007756-9 NICODEMOS FRANKLIN E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\n2 - 88.0017330-6 ALCIDES LOBATO MAIA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 88.0023842-4 NEWTON CARVALHO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . (...) às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, cumpra-se o item III do despacho de fls. 171/172.\r\n\r\n4 - 90.0049064-2 JURACY PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, NEUSIMAR VIEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 95.0016341-1 ESPOLIO DE LAURO FERREIRA DO AMARAL REP/ P/ WALDELICE PEREIRA DO AMARAL (Adv. VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 96.0002882-6 LUIZ GERONIMO DOS SANTOS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . (...) à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.531905-0 NILSON BINOTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.524093-0 JONAS DE MACEDO AIRES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x TELOS - FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. BEATRIZ HORTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . (...) à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.524579-4 ALBINA DE JESUS VALES (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.512948-1 LUIZ ZANELATO (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)dê-se vista ao sr. patrono, por dez dias.(...)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.516361-8 JORGE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511469-7 ALEX CAMPOS BATISTA E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelos autores.(...)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.537055-0 JOSE DE JESUS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.805117-4 JOSE AIRES GONÇALVES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nQuebra 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.800454-8 AMIANTECH BRAZIL TUBOS S/A E OUTRO (Adv. NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA) x HOBAS ENGINEERING + ROHRE AG E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES, TATIANA CHAVES DE SA, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA). . (...)dê-se vista aos réus, pelo mesmo prazo.(...)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.808962-1 TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (Adv. LANIR ORLANDO, LAIS HELENA ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MAGNETI MARELLI COFAP CIA/ FABRICADORA DE PECAS (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA). . (...) dê-se vista para a empresa ré.(...)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 99.0069618-2 JOSE ADAIL DE CARVALHO (Adv. ADILSON LUCAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ARLETE WOJCIK). . (...) à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 91.0000933-4 GENY JOSE DE MEDEIROS (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 91.0116287-0 MARCELO NAZARETH BOURA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.810860-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x RUI DUARTE DOS SANTOS (Adv. SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES). . (...) às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 87.0006305-3 JOSE DE SOUZA COUTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . (...) dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias.(...)\r\n\r\n22 - 88.0026459-0 ABELAR BENTO DA SILVA E OUTROS x CUSTODIO ALVES FRAGA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à autora ALAILZA GAMA DE ALMEIDA acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), observando os cálculos de fls. 50/70 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios. \r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 89.0009291-0 ANTONIO DE AZEVEDO RAMOS E OUTROS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, JOFFRE SALVADOR SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Diante das informações retro, intime-se a parte autora a devolver a quantia levantada - 26.558,58, (precatório nº 20092268), mediante depósito na CEF, no prazo de 48 horas, devendo sua patrona, Dra. Maria Victoria Santos Costa, OAB/RJ 49.600, no mesmo prazo, esclarecer acerca do saque indevido.\r\n\r\n24 - 91.0018681-3 LUIZ PAULINO BONFIM (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 91.0130483-6 ALFREDO MATTOSO COUTO E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26 - 97.0106381-3 JUREMY CAVALIERI PRIMO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.531554-1 ELIANE FERREIRA COELHO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x ISABEL CRISTINA GONÇALVES PITA (Adv. RALF FREITAS HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Sobre fls. 165/207, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à segunda ré por igual prazo.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.538481-2 NELSON BRAZ DA SILVEIRA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 240, II, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se seqüência ao despacho acima referido, a partir do inciso III.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.029144-0 GASTAO PINTO PIRES FILHO (Adv. REGINA MESQUITA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.511171-7 MANUEL FERNANDES FERREIRA (Adv. JOSE SOTERIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão à parte autora, uma vez que os documentos de fls. 378 não comprovam o correto cumprimento do julgado, sendo certo que o benefício deve ser concedido com base em trinta e sete anos, seis meses e oito dias.\r\n\r\nAo INSS para correta implantação da RMI, manifestando-se sobre os cálculos oferecidos pela parte autora às fls. 380/400, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.513571-0 PAULO ISAIAS FERREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.534396-3 MARIVONE MORAES DOS SANTOS LIRA (Adv. ALVARO PINHEIRO, DANIEL JOSE CALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nII - Concedo prazo de dez dias para que o sr. patrono promova a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.537468-6 ZUILLA DE MELLO ARAUJO (Adv. LUIZA MARIA FLORENZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO). . I - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nII - Nos termos dos arts. 599, II e 600, III, do CPC, advirto ao INSS que a recusa em atender à ordem judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual, determino a intimação da Autarquia Ré para que comprove, em 30 dias, o efetivo cumprimento do julgado, devendo para tanto providenciar a adequação do sistema, a fim de viabilizar o desconto no benefício da segunda ré no percentual de 10% do valor percebido, até a quitação de seu débito.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.500467-0 HELENICE VELASQUES (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.516719-3 ANTONIO LUIZ VELLASCO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão ao INSS, sendo certo que a decisão proferida em segunda instância reformou parcialmente a sentença de fls. 99/102, reconhecendo, tão-somente, como temo de serviço especial os períodos de 03/10/77 a 12/10/78, de 06/04/79 a 07/11/80 e de 21/02/81 a 04/03/97, indeferindo o pedido de concessão de aposentadoria proporcional.\r\n\r\nRessalte-se que a irresignação da parte autora é inoportuna, tendo o acórdão de fls. 143/144 transitado em julgado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.522128-0 YEDDA DE CARVALHO MONTEIRO DE BARROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito..\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511807-1 ANATOLIO FELIX DE SOUZA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.800778-1 ALBERTO JOSE DA ROSA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810819-6 CARLOS ROCHA CAVALCANTI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520974-7 JOSE BONIFACIO DA COSTA SILVA (Adv. CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI VIVAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/120.295.582-4), uma vez que a autarquia, após a instauração de processo administrativo de revisão, suspendeu o benefício em questão por concluir que o segurado não contava com tempo de contribuição suficiente para aposentar-se na data do requerimento do benefício (fl. 140).\r\n\r\nOs documentos de fls. 38/54, atestam que o autor exerceu atividade laborativa com exposição ao agente agressivo ruído acima do limite de tolerância (91 decibéis), nos períodos de 21/11/1984 a 28/04/1995 e de 01/05/1996 a 05/03/1997.\r\n\r\nAlém da verossimilhança da alegação, julgo presente o fundado receio de dano irreparável, consubstanciado na natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que mantenha ativo o benefício aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/120.295.582-4) até a prolação de sentença de mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.802800-4 REGINA CELIA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRO DO NASCIMENTO) x SONIA AMARAL (Adv. MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.804595-6 SEBASTIANA DE SOUZA FREITAS (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.806735-6 HIRMA LIMA DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.807613-8 JORGE DE SOUZA PORTO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.814702-9 FLORENTINO RAUTA (Adv. SABRINA CAMPOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.816050-2 LUCY AUGUSTO CARDOSO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do comprovante de residência em nome de Anita Nogueira Augusto, conforme declaração de fls. 18.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.800161-1 HERMES MARQUES DE MELO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nNo caso em pauta, o autor indicou como valor da causa 60 salários mínimos, inclusive, e renunciou ao excedente, às fls. 12, além da manifestação de fls. 40, cumprindo despacho de fls. 39.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.800619-0 MARCIA REGINA TIMOTEO (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nEsta ação foi proposta em 23/01/2009 objetivando declaração de morte presumida e a conseqüente pensão por morte, com pedido de prestações em atraso desde a propositura da ação. Com base no último salário do instituidor, o que pretende a autora é um valor equivalente a quase dezoito vezes o salário mínimo, considerando-se as 12 prestações vincendas. Este é o valor da causa. Soma-se a isso o fato de que o valor da causa apresentado na inicial pressupõe que a ação deve ser ajuizada nos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.801551-8 BRAULIO BARBOSA MOREIRA (Adv. PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n50 - 2004.51.01.537335-9 SCHERING CORPORATION (Adv. LUIZ LEONARDOS, OTTO B LICKS, MARIA CECILIA OSWALD) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Trata-se de pedido de fls. 892/894, em que a parte autora alega o descumprimento do acórdão transitado em julgado, em virtude do envio do processo administrativo referente a patente PI 1100138 para a anuência da ANVISA, sem a publicação por parte do INPI da decisão de deferimento, ao final do seu exame técnico.\r\n\r\nO acórdão reconheceu a nulidade da sentença e, com base no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, julgou procedentes os pedidos narrados da inicial.\r\n\r\nNa exordial foi requerido que o INPI prossiga de imediato o processamento do pedido de patente PI 1100138, com a publicação do prosseguimento de seus exames nos termos do artigo 230 da LPI.\r\n\r\nEm virtude da informação nos autos de que o processo encontra-se na ANVISA, intime-se pessoalmente o representante legal da mesma para que devolva os autos do processo administrativo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com exame de mérito do pedido.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, ainda, o Presidente do INPI para que com a devolução dos referidos autos cumpra corretamente o determinado no acórdão transitado em julgado, sob pena de multa.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805005-4 J. C. TOYS GROUP, INC. (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA) x ESCOLA DE BELAS ARTES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- CENTRO DE LETRAS E ARTES x DIOGO SILVEIRA LEITE x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Ante os termos da certidão retro, cumpra a empresa-ré (MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA.-ME), no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 354, providenciando o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.804349-2 SUPERMERCADO GIMENES S/A (Adv. VIVIANE CUNHA PEREIRA, SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS) x DON DIEGO IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC,defiro o requerido pela empresa-ré DON DIEGO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.812621-0 HKM IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA MACHADO NALIN SINNEMA GOMES) x MARGARETE MARIA DA SILVA ME (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à empresa-ré MARGARETE MARIA DA SILVA ME, em provas.\r\n\r\nEm seguida e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 98.0017302-1 ALDACY DA SILVA (Adv. RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, KATIA RODRIGUES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento.\r\n\r\nTodavia, a imposição do pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n55 - 99.0000435-3 GERALDO SEABRA DE MELO (Adv. JAYME DE OLIVEIRA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.507691-8 GILVAN RIBEIRO LIRA (Adv. GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO) x GERENTE-EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento.\r\n\r\nTodavia, a parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.520218-8 MARIA HELENA DE LIMA RIBEIRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Indefiro a remessa dos autos ao contador, eis que comprovado o cumprimento do julgado pelo INSS, com o pagamentos de todas as parcelas desde a impetração, devendo a parte impetrante, no caso de discordância, apresentar os cálculos que entende corretos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.524929-0 CACILDA DA COSTA RODRIGUES (Adv. CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES) x FRANCISCO DE ASSIS TELLES RODRIGUES (Adv. ELIAS LUTIFI) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.814555-0 MARCIN REPRESENTACOES LTDA EPP (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x PRIMOS CARVALHO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, SERGIO NERY BARBALHO MAIA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de hipótese de IMPUGNAÇÃO AO VALOR À CAUSA (processo nº 2008.5101.814555-0), oferecido por MARCIN REPRESENTAÇÕES LTDA EPP em face de PRIMOS CARVALO BAR E RESTAURANTE LTDA, no que se refere ao valor atribuído à demanda principal em apenso, processo 2008.5101.810562-0.\r\n\r\nO impugnado manifestou-se a fls. 35/ss.\r\n\r\nRelatei. DECIDO.\r\n\r\nA presente impugnação deve prosperar.\r\n\r\nComo é cediço, em sede de demanda de nulidade de registro marcário, o valor da causa deve ser atribuído por estimativa, uma vez que o valor econômico não pode ser avaliado de plano, na forma do disposto no art. 259 V do CPC, em vez de ser calculado com base no valor de mercado da marca em si, sendo este o entendimento majoritário de nossos tribunais e da melhor doutrina pátria, verbis:\r\n\r\n“(...) se a ação é sobre existência de algum direito, pretensão ou ação, ou a existência, qualquer que seja o negócio jurídico de que se irradie, ou sobre a validade, ou sobre o cumprimento dele, a sua modificação, ou resolução, ou resilição, ou rescisão, o que importa para saber qual o valor da causa é o valor do negócio jurídico” (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, t.3, p.373)\r\n\r\n“Quando o litígio tiver por objeto nulidade de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato que deu origem ao negócio, e não o valor do bem. Art. 259, V, do Código de Processo Civil.” (TJPR, 2a Câm. Cív., AgI 41/85, Rel. Dês. Negi Calixto, j. 25-3-1985, ac. un., PJ, 14:52).\r\n\r\nEntretanto, in casu, há um instrumento particular de cessão e transferência de direitos, celebrado pela impugnante e pela empresa BELUGA COMESTÍVEIS FINOS LTDA (fls. 24/28 deste incidente processual), estipulado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo certo que, na forma dos entendimentos pretorianos supra mencionados, este deveria ser o correto valor atribuído à causa na ação principal.\r\n\r\nDesta forma, assiste razão ao impugnante. Isto posto, acolho a presente impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, retifique e anote a Secretaria o novo valor. Ato contínuo, proceda a empresa impugnada ao recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensado ao principal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.817151-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x ZILDA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO, JESSIKA BATISTA GONCALVES). . Ante os termos da certidão, republique-se o despacho de fl.17, com seguinte teor:\r\n\r\n“ao embargado”\r\n\r\n61 - 2009.51.01.800664-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALFREDO MATTOSO COUTO E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO). . Ao embargado.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.800665-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LUIZ PAULINO BONFIM (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA). . Ao embargado.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.800690-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JUREMY CAVALIERI PRIMO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Ao embargado.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.800698-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x FRANCISCO DE ASSIS TELLES RODRIGUES (Adv. ELIAS LUTIFI). . Ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 722835"
                            ],
                            "723313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0162294-3 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 241 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0492329-4 EMILIA FERREIRA DE PAIVA (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , HUGUETTE LISBOA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 396 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0599445-4 JOAO GOMES DAS CHAGAS (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA, ANA FANI KLAINER, TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 251 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0776368-9 MARIA CUSTODIA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 283 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 87.0004085-1 CLAUDIONOR DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 272 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 88.0024549-8 NORMA ANDRADE DA ROCHA (Adv. MARIALVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 218 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nQuebra Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 89.0001253-3 MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO) x JULIA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. JACAO DA COSTA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 252 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 89.0002029-3 MAURO SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 321 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 89.0009414-9 SOPHIA MARILIA RAIBERT TAVARES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ BESSONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 253 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 89.0010772-0 MALVINA PAIVA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 245 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 90.0005413-3 ELIZABETH CAVALCANTI DA SILVA (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 229 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 90.0054578-1 SYLVIO TITO CARVALHO COELHO (Adv. MARCIA REIS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 318 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 91.0104630-6 PAULO DA SILVA MEDEIROS E OUTRO (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 227 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 91.0115678-0 ESPOLIO DE SONIA MARRARA LEITE REP/ P/ FERNANDO MARRARA FURTADO LEITE (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 404 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 92.0064394-9 ALDA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 415 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 92.0069872-7 ETELVINA MOREIRA DE RESENDE (Adv. JOAO GALDINO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 364 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 93.0023933-3 MANOEL IRINEU DOS PASSOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 347 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 94.0009750-6 MARIA DE LOURDES PENHA COSTA PINHEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 385 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 95.0013293-1 CELSO JOAQUIM PEREIRA REP/ P/ TEREZINHA VERAS DA SILVA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 293 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 96.0001923-1 MARISE PAES BESSA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 316 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 96.0003686-1 ANA MARIA VIEIRA DA COSTA (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 399 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 96.0005517-3 CARLOS MARINHO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 371 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 96.0011224-0 GLORIA DE AZEVEDO MELO E OUTRO (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 384 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 96.0011830-2 ADELAIDE FIGUEIRA HOMEM E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 390 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 96.0012701-8 RAQUEL LEA KUPERBERG E OUTRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 304 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 96.0013713-7 JOSE JOAQUIM BARBORINO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 325 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 96.0015352-3 ALBA ROSA SOLINO ARLOTTA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 391 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 28 - 96.0072644-2 ROSEVALDO DIAS DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 305 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 96.0073086-5 VILMA PIRES SOARES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 423 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 96.0078492-2 MARLENE MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 261 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0001203-4 WILMAR DE OLIVEIRA LESSA (Adv. KARLA REGINA DE ALMEIDA FONSECA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 323 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 97.0001360-0 RICHARD MAURICE EDOUARD SCHUTZ (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 379 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 97.0002798-8 ELZA MACHADO (Adv. ROGÉRIO MACHADO COUTINHO, VIRGÍNIA LAURA DE ANDRADE ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 234 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 97.0008497-3 TANIA MARIA DE MELO E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 300 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 97.0012176-3 BARBARA VENTURA FONTE ASSIST/ P/ MARIA LUIZA VENTURA E OUTRO (Adv. JOANA COSTA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 373 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu be nefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 97.0074629-1 ADENILSON LEONCIO DE SOUZA REP/ P/ MARIANA LUIZA ALVES (Adv. ELSON LUIS DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 232 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 97.0079820-8 ADALBERTO PEDRO GARCEZ (Adv. CELIO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 267 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 97.0106982-0 ROSA FERES SAD (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 284 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 98.0007427-9 ELADIO GARCIA MOSCOSO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 363 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 98.0025305-0 IARA SOARES DE SOUZA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 259 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 98.0026551-1 JOSE GREGORIO NETO (Adv. LUCIA HELENA MACEDO S PREDES, DJAIR FERNANDO CERUTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 322 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 98.0027801-0 DANIEL AVELINO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, JULIANA BAPTISTA BICUDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 281 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 98.0032194-2 ROBERTO DE SOUZA E SILVA (Adv. RAMALHO BORBA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 424 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 99.0001173-2 FRANCISCO PINTO DA FONSECA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 282 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 99.0004484-3 HELOECIO ALVES DE AZEVEDO (Adv. ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 236 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 99.0005004-5 ENIVAL GOMES NOVAES (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, MARIANNEA LARA LEAL, ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 266 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 99.0025713-8 CARLOS AUGUSTO TERRA (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE, ALFREDO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 279 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 99.0026230-1 ELIANA DE SOUZA VIEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 291 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 99.0026587-4 NILTON DANTAS MOREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 221 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 99.0026651-0 MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 376 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 99.0027381-8 JORGE LUIZ ISMERIM (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 337 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 99.0074886-7 JOSE POUGY (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 438 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 99.0078751-0 MARLENE DANTAS MENDES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 380 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 99.0078809-5 ESTHER DIAS DE SOUZA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA, LUIS CARLOS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 351 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.503083-9 ANTONIO FERREIRA RIBEIRO (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 452 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.504180-1 LUCINEIA FELIX DA SILVA (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 287 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.504852-2 TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 268 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.504974-5 LEONARDO RODRIGUES PIZZOLOTO REP/ P/ CATARINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. DARCI JOSE DE A. FILHO, NILTON BRAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 290 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.505741-9 MARIA DE LOURDES SANTOS DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES, MARIA FERNANDA DA CUNHA BRAZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 443 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.508652-3 ANTONIO LUIZ FERNANDES DA COSTA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 258 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.510595-5 MARIA CARVALHO PEREIRA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 240 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.510887-7 ANTONIO CARLOS COSTA FREITAS (Adv. JOAO CARLOS COSTA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 357 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.511499-3 CELSO DE BORBA SALGADO (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 449 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.519750-3 MANUEL RODRIGUES VELOSO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 349 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.519927-5 PAULO SERGIO BRAGA SARMENTO (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 374 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.531198-1 IRINEU GONCALVES PORTUGAL FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x IRINEU GONCALVES PORTUGAL FILHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 354 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.531396-5 PAULO MAXIMO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 366 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.500861-9 EDSON ALVARES FONSECA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 400 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.524657-9 CARLOS WAGNER FIGUEIREDO FRANCO DE CARVALHO (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, DENISE MENDONCA SILVA, JOAO MARTINS DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 420 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.524891-6 MIRIAM CORREA DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 326 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.524984-2 JOSE FERNANDES RIOS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 394 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.526104-0 JAIME WASHINGTON PINTO DE CASTRO (Adv. ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 315 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2001.51.01.526231-7 JOSE ANTONIO LISBOA CHAVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 336 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.526250-0 WALTER ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 255 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2001.51.01.526371-1 JOEL SILVA DA CONCEICAO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 345 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2001.51.01.526721-2 IOLANDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA, JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 401 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2001.51.01.531349-0 MARIA NAZARETH JESUS (Adv. KEDMA DA CRUZ E SILVA, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 451 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2001.51.01.531469-0 SEVERINA DO RAMO DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 454 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2001.51.01.531697-1 SIMONE BARZELLAI GOMES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 370 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nQuebra Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2001.51.01.531811-6 MARIA ILDA VIEIRA CARVALHO SOARES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 348 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2001.51.01.531848-7 MANUEL FERREIRA JUNIOR (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 419 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2001.51.01.531931-5 DIVINO CASIMIRO DA ROCHA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 339 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2001.51.01.531974-1 ADILA DE OLIVEIRA FERNANDES REP/ P/ FATIMA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 260 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2001.51.01.536062-5 ABEL DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 248 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2001.51.01.536714-0 MAURO DE LIMA BITTENCOURT (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 249 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2001.51.01.536788-7 CREMILDA PEREIRA BARBOZA (Adv. PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 359 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2001.51.01.536814-4 FRANCISCO DE FARIA TORRES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 369 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2001.51.01.538268-2 AQUILINO DOS SANTOS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 353 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2001.51.01.538277-3 JOAO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 302 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2001.51.01.538537-3 TEREZINHA NOGUEIRA DE MEIRELES (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - POSTO DE IRAJA (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 368 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2002.51.01.003982-5 MARCIA REGINA GUIMARAES NETTO DA SILVA E OUTRO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 444 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2002.51.01.500734-6 CARLOS ROBERTO ALVES FERREIRA REP/ P/ LUCIA HELENA NUNES FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 247 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2002.51.01.507026-3 LUIS GUILHERME PALHARES PINTO E SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 307 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2002.51.01.507225-9 ROBERTO DE SOUZA MENDES (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 442 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2002.51.01.507696-4 EURICO TAVARES TRINDADE (Adv. UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 416 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2002.51.01.509533-8 MARIA FREIRE DE MIRANDA (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 421 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2002.51.01.511136-8 EDSON JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 294 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2002.51.01.511631-7 SILVIO MANUEL MAIA DOS REIS (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 273 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2002.51.01.511930-6 REINALDO BOTELHO PORTO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 271 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2002.51.01.514033-2 MANUEL ANTUNES MEDEIROS (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 257 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2002.51.01.514244-4 MARILZA CARDOSO (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 270 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2002.51.01.514614-0 MARIA BERNARDETTE DE CARVALHO BATISTA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 398 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2002.51.01.523290-1 ISABEL VIEIRA DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 244 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2002.51.01.523635-9 HERMANO SILVEIRA GONCALVES CAMPOS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 341 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2002.51.01.530093-1 LOURIVAL SERGIO ALMEIDA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 343 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2002.51.01.530222-8 ELIETE DOS ANJOS PESSOA (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA, KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 437 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2002.51.01.530627-1 JORGE RIBEIRO RODRIGUES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 228 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2002.51.01.530634-9 ADILSON CORREIA LOPES PEREIRA (Adv. ELIANE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 317 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2002.51.01.530644-1 FRANCISCO DOS REIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 250 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2002.51.51.012285-7 JOAO CARLOS NEVES FERREIRA E OUTROS (Adv. TANIA REGINA RAFAEL CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 418 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2003.51.01.002716-5 NILZA BENEDICTA DA SILVA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA, MARIA AMALIA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 450 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2003.51.01.014801-1 JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA NILSE E SILVA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 278 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2003.51.01.500359-0 IACY CALDEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 427 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, oficie-se ao Exmo. Relator dos autos do Agravo (fls.158/163) informando da presente decisão.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2003.51.01.500557-3 PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 365 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2003.51.01.500939-6 MARIA APARECIDA DE JESUS (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 413 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2003.51.01.502619-9 SUMIKO IKEMOTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 446 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2003.51.01.505272-1 LAURINDO SAMPAIO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 231 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2003.51.01.505876-0 EVA LEAL COSTA SAMPAIO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 426 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2003.51.01.507233-1 ISAIAS SIQUEIRA MENDONCA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 310 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2003.51.01.507801-1 ARNALDO CORREIA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 360 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2003.51.01.509214-7 LUIZ ANTONIO LICURCI DE MELLO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 397 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2003.51.01.510101-0 LORENI LOPES MUSSNICH (Adv. ANDERSON OLIMPIO MUSSNICH, LUIZ CEZAR MARQUES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 377 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2003.51.01.510340-6 LEANDRO FERREIRA ANASTACIO (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 280 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2003.51.01.511712-0 BRUNO ARANTES DE JESUS REP/ P/ LUCIANE ARANTES DE JESUS (Adv. MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 340 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2003.51.01.512194-9 CREUSA MARIA VASQUES DE QUEIROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 264 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2003.51.01.521443-5 CLARICE LOPES DOS SANTOS (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 216 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2003.51.01.523933-0 CRISPIM DAMIAO DE SANTANA FILHO (Adv. LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 301 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2003.51.01.523994-8 ANA MARIA MARINHO DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x MARIA TERESA SILVA DA CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA) x RENATO SILVA DA CUNHA (Adv. SEBASTIAO VIANNA LOPES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 224 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2003.51.01.526793-2 SERGIO RICARDO DE ARAUJO BUGARIN (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 230 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2003.51.01.530711-5 RAIMUNDO NONATO BARBOSA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 233 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2003.51.01.533929-3 MARIA DA GRACA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 408 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2003.51.01.535120-7 ALDAIR ALVES MEIRELLES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 329 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2003.51.01.535559-6 JOSE FRANCISCO FILHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 358 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2003.51.01.535582-1 ARMINDA DE PINA LOURENCO CACHADA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 269 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2003.51.01.535746-5 WALDEMAR LICIO DE JESUS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 355 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2003.51.01.535777-5 JOSE CARLOS DE ALMEIDA GOUVEA (Adv. EULE CHAGAS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 314 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2003.51.01.535832-9 SONIA MARIA ROCHA PITA DE AZEVEDO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 386 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2003.51.01.536682-0 RACHEL MENAGED BALASSIANO (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 223 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à par te autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2003.51.01.538539-4 AUGUSTO BOMFIM DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 311 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2003.51.01.538709-3 ANTONIO JOSE LAVRADOR (Adv. REJANE DAS GRACAS PENATERIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 254 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2003.51.01.540496-0 ALMIR SOARES DA CUNHA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 289 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2003.51.01.540879-5 CESAR MURILO FELIX DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 372 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2003.51.10.010745-9 ALBERTO DANIEL DE SOUZA ARAUJO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 403 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2003.51.51.067779-3 GERVASIO DO NASCIMENTO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 324 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2003.51.51.069449-3 PEDRO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 237 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2004.51.01.501150-4 GILZA ANNA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 407 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2004.51.01.501642-3 NESTORIO DE OLIVEIRA MORAIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 330 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2004.51.01.506179-9 ROMANCI VIEIRA FRANCA PROVIETTI (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 332 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2004.51.01.506420-0 HENEIMAR SANTOS DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 308 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2004.51.01.506527-6 ARISTHEU NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 225 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2004.51.01.511126-2 ANA ROSALINA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 402 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2004.51.01.511134-1 SONIA MARIA GIORGINI AMADEU DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 411 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2004.51.01.511389-1 CLAUDIA PINHEIRO GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 333 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nQuebra Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2004.51.01.513417-1 VANDERLEI MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 296 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2004.51.01.513714-7 JOAO BATISTA RODRIGUES (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 331 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2004.51.01.513876-0 MANOEL BARROS PEREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 303 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2004.51.01.517015-1 MARIA CRISTINA DE MELO DA SILVA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 299 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2004.51.01.517030-8 MARIA HELENA CARDOSO CABRERA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 338 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2004.51.01.517085-0 MOYSES DUEK E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 434 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (CARL EGBERT HANSEN VIEIRA DE MELLO) acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil, em relação ao autor supra mencionado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2004.51.01.520305-3 MARIA BENEDITA DOS SANTOS PEREZ E OUTRO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS, LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 425 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2004.51.01.520400-8 LICINIO LEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 288 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2004.51.01.520999-7 JOSE MANOEL DA SILVA FILHO (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 417 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2004.51.01.526932-5 JORGE BAPTISTA MONTEIRO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 242 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2004.51.01.528570-7 ROSILDA LUIZ RIBEIRO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 409 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2004.51.01.528955-5 ANTONIO RODRIGUES CAXIAS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 298 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2004.51.01.534771-3 SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 352 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2004.51.01.534936-9 VALERIA FERNANDES LOPES (Adv. ELCIR OTTONI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 328 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2004.51.01.535334-8 FATIMA CRISTINA DE LIMA E OUTROS (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO, ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 220 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2004.51.01.535343-9 ALICE PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 378 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2004.51.01.537175-2 RUDOLF HERZ (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 238 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2004.51.51.005332-7 JORGE COSTA DE BARROS FRANCO (Adv. PAULO CESAR MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 285 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2004.51.51.009941-8 ANTONIO IVAN GONZAGA DE FARIA (Adv. AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO, KARINA EMY FUJIMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 392 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2004.51.51.010533-9 CELIA DE MELLO FONSECA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 243 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2004.51.51.038729-1 MARIA DA GRAÇA FERREIRA PINTO (Adv. RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA, RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 313 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2004.51.51.054404-9 JIZELDA ARAUJO DE MEDEIROS (Adv. ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 286 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2004.51.51.058247-6 JOSE ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 214 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2005.51.01.025716-7 JORGE ANTHERO DE LACERDA REP/ P/ ITAGILDA DE LACERDA DE SOUZA (Adv. UBIRACY NAZARENO CASTILHO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 334 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2005.51.01.500838-8 MARIA DE LOURDES AZEVEDO CAMPOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZEVEDO JABOR CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 297 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2005.51.01.505276-6 VIRGINIA TELES DE JESUS (Adv. ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 453 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2005.51.01.507367-8 DULCE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 439 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2005.51.01.507382-4 RUTH REIS DO AMARAL (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 312 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2005.51.01.507493-2 ZILDA ELEOTERIO MIRANDA DA SILVA (Adv. NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 445 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2005.51.01.507536-5 SEBASTIAO ALFREDO ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 375 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2005.51.01.512136-3 MARIA ELZA DA SILVA (Adv. FABIANO GOSI DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 414 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2005.51.01.512210-0 ARON JOSE WURMAN (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 410 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2005.51.01.512254-9 MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. JORGE BONFADINI PAULO, ALAN CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 428 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2005.51.01.512670-1 MARIA DOLORES MANCEBO AMEIJEIRAS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 395 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2005.51.01.512856-4 WILTON SANTOS SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 246 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2005.51.01.515771-0 RAIMUNDA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 276 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2005.51.01.519682-0 DAISY LOPES ESTEBANEZ (Adv. PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 367 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2005.51.01.519719-7 OSMAR DOS SANTOS (Adv. JOSE DE SENA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 219 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2005.51.01.519880-3 MANOEL FRANCISCO SOARES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 292 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n193 - 2005.51.01.519882-7 EDILSON DO NASCIMENTO PITOMBEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 389 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2005.51.01.524090-0 JOSE VELEZ DO EGITO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 393 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2005.51.01.524530-1 MARIA SONIA RODRIGUES PEIXOTO (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 222 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n196 - 2005.51.01.524620-2 LORENA DALVA MEDEIROS (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 388 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2005.51.01.527019-8 REYNALDO CARNEIRO DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 306 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2005.51.01.527665-6 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 335 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2005.51.51.117501-9 MARIA TARCILA PEREIRA GONCALVES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 412 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2006.51.01.500139-8 LECY OLIVEIRA DE SEIXAS FRANCO (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 346 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2006.51.01.500261-5 GERCINIA LOURO BESSA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 441 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2006.51.01.500943-9 ALBINO RIBEIRO LOPES (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 429 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2006.51.01.504731-3 FRANCISCA EVANGELISTA DA SILVA (Adv. MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 274 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n204 - 2006.51.01.511328-0 ESMERALDA MENDONCA DE PAIVA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 309 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n205 - 2006.51.01.518123-6 VALDEMI MELO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 435 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu be nefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n206 - 2006.51.01.524218-3 FRANCISCO DE MIRANDA MEROLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 342 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2006.51.01.524397-7 CARLOS AUGUSTO MACHADO RABELLO (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 275 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2006.51.01.530910-1 JADIR LEAL DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 406 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2006.51.01.537445-2 ARMINDO D'ELIA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 263 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n210 - 2007.51.01.800427-5 JORGE HERNAN MANRIQUE REYES (Adv. PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 362 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n211 - 2007.51.01.803555-7 LUCI TAVARES DE MOURA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 262 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n212 - 2007.51.01.808544-5 PEDRO ANTONIO RODRIGUES FILHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 277 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n213 - 94.0043103-1 LUCILA BARBOSA DA SILVA (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 320 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n214 - 96.0018072-5 MANOEL EUGENIO DE LIMA BELMONT (Adv. DOLMAR BARUD DE CARVALHO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 239 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n215 - 96.0003050-2 GERALDA SOTTE ZINI (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO BOSSIO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE, JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 440 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n216 - 96.0008484-0 JOSE MARIA VARGAS DE ANDRADE (Adv. PEDRO AUGUSTO SARMENTO MARQUES DE ALMEIDA GUIMARAES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 215 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n217 - 97.0012901-2 JOAO LUIZ LAMEGO ZIEGLER (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPEINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RENATO RABE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 383 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n218 - 98.0010414-3 OTAVIO DELGADO PINTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 256 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n219 - 98.0016787-0 CIDNEIA VIEIRA DA SILVA FUENTES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 361 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n220 - 98.0020907-7 JOSE AUGUSTO MATIAS (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RE NATO RABE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 382 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n221 - 98.0023456-0 AMYNTAS HENRIQUE DE ARAUJO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 350 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n222 - 98.0030528-9 ADOLFO PEREIRA TIAGO x RAIMUNDA RIBEIRO TIAGO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 235 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n223 - 98.0032601-4 GERALDO RODRIGUES (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA, FRANCKLIN PRUDENCIO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 381 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 99.0026834-2 HUMBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 447 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2003.51.01.528609-4 IVANETE FRANCISCA DE PAULA SANTOS (Adv. SARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE IRAJA (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 265 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n226 - 2004.51.01.511022-1 ROSANGELA DE FREITAS BACHARINI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 344 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n227 - 2004.51.01.520634-0 ODILLA FERREIRA GOMES (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - POSTO DE IRAJA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 217 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu be nefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n228 - 2005.51.01.515934-2 MARIA JOSE UZAI DOMPE (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 295 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n229 - 2001.51.01.536482-5 JOSE CALLAFANGE CASTELO BRANCO (Adv. TATIANA DE LIMA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 448 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n230 - 90.0054442-4 IVONE DE JESUS TEIXEIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 432/433 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConforme preceitua o artigo 100 da CR/88 ”é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. \r\n\r\nPela leitura do texto constitucional, só faz sentido falar em diferenças, na hipótese do INSS não observar o prazo constitucional para o pagamento do precatório. A partir do descumprimento do prazo, estará caracterizada a mora e, portanto, em possíveis diferenças a serem apuradas. \r\n\r\nObservo que o Precatório foi encaminhado ao E. Tribunal Regional da 2ª Região em 01/10/2007, conforme fl. 114 e o depósito se deu em 21/01/2009, com o valor atualizado, conforme fls. 115/116. \r\n\r\nNo caso em tela, tendo sido o Precatório enviado em data posterior a 1º de julho de 2007, subsiste a obrigatoriedade do pagamento no ano de 2009. Tornou-se obrigatório o pagamento no ano de 2009, o que foi cumprido pelo INSS, que efetuou o depósito em 21/01/2009, devidamente atualizado, não havendo que se falar em juros de mora.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de fls. 118.\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n231 - 91.0001474-5 LUCY SOLOZOBAL (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 405 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n232 - 91.0002573-9 MARIA JOSE ALBINO DO NASCIMENTO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 387 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n233 - 91.0006282-0 GRACIEMA DE SOUZA SOARES (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 319 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nQuebra Outrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n234 - 92.0026368-2 JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 226 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (MARIA EMÍLIA DE SOUZA LIMA) acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil, referente à autora supra mencionada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n235 - 92.0030052-9 PAULO MUNIZ DA SILVA (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 327 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n236 - 96.0005696-0 HENRIQUE MONTEIRO SARAIVA (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 422 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n237 - 2008.51.01.810968-5 LEONOR LUIZ DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 430/431 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que, constatada a ocorrência do óbito da Autora, LEONOR LUIZ DOS SANTOS (fls. 26), foi aberta oportunidade (fls. 28) para que os sucessores do falecido promovessem suas habilitações no feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991, sem que ocorresse, contudo, manifestação dos interessados (fls. 29).\r\n\r\nNota-se, assim, que os sucessores da falecida Autora não demonstraram interesse no seguimento do feito, valendo adotar, pois, os precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPOLIO INCOMPLETA OU DEFEITUOSA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO IMPROVIDO, NO MERITO. (...) - A MORTE DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO NÃO PODE IMPLICAR, SEMPRE, NO ENCERAMENTO DO PROCESSO, MAS SE NÃO FOR CUMPRIDA A DILIGENCIA IMPOSTA A PARTE, EVIDENCIADA ESTA A FALTA DE INTERESSE DOS HERDEIROS E SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - E POR MEIO DA HABILITAÇÃO (CPC, ART. 1055) QUE OS HERDEIROS DO LITIGANTE FALECIDO PROVAM A SUA QUALIDADE DE SUCESSORES DESTE, PARA TOMAREM SEU LUGAR NO PROCESSO, SUBSTITUINDO-O COMO PARTE. (...)” (TRF 3ª Região, AC NUM:03004921-1 ANO:90 UF:SP, DJ DATA:01-10-96 PG:073863, DJ DATA:01-10-96 PG:073864, Relator JUIZ SINVAL ANTUNES).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. MORTE DO REU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INERCIA DO AUTOR, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. 1. ESTABELECE O CPC, EM SEU ART. 1.055, QUE A HABILITAÇÃO TEM LUGAR QUANDO, POR FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OS INTERESSADOS HOUVEREM DE SUCEDER-LHE NO PROCESSO. 2. \"IN CASU\", RESTANDO O AUTOR INERTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. 3. AÇÃO RESCISORIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MERITO” (TRF 5ª Região, AR NUM:05000755-8 ANO:95 UF:RN, DJ DATA:10-10-97 PG:084258, Relator JUIZ ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 237\r\n\r\nId: 723313"
                            ],
                            "723324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808285-7 MARILENA MAROTTA PACHECO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 436 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.800252-0 DEVANIL VIEIRA DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812338-4 SANTO CHISARI (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n4 - 91.0003374-0 SUELI MONTEIRO E OUTROS (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . (...) Manifeste-se expressamente a parte autora quanto aos cálculos de fls.65/66, sendo certo que a atualização monetária ocorrerá quando da expedição do valor devido.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já se manifestou acerca dos referidos cálculos, havendo anuência da parte autora, cumpra-se o item III do despacho de fls. 63/64.\r\n\r\n5 - 95.0024286-9 RUTH MARIA COELHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 96.0003761-2 ADERBAL JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 96.0005309-0 ANA MARIA CAVALCANTI NASCIMENTO (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 356 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0105459-8 JOAO BATISTA REIS PENNA (Adv. JAQUELINE FERNANDES PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.538684-5 JOSE SILVA DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.513527-8 SUEL CORREA LIMA AZEREDO SILVA (Adv. FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES, JOÃO CARLOS MOREIRA GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.500639-2 NELSON MENDES PIRES (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005487-5 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA FERNANDES (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.817556-6 ROZILENE DAMASCENO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES, LYDIO DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora, para que, em 10 (dez) dias, apresente declaração do proprietário do imóvel.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.800187-8 JORGE LUIS ROBLES (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.800259-7 JOAQUIM CARLOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior à 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.802547-7 SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA (Adv. ATTILIO JOSE VENTURA GORINI, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO) x ULCINEI DE BITTENCOURT MACHADO E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO). . (...), ao Réu, ULCINEI DE BITTENCOURT MACHADO e CIA/LYFS,em provas.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 98.0001232-0 LYEDA MARIA WANDERLEY DA PAIXAO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518658-1 JORGE BAALBAKI (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.801546-4 SELMA MOURILHE FELIX (Adv. FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS) x CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da autoridade coatora, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao desdobramento do benefício da Impetrante.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 723324"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "723370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.539655-1 MARIA DE LOURDES SOUZA VIEIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.817902-0 ARMINDO MAIO DE OLIVEIRA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, VALERIA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n3 - 90.0009933-1 FREDERICK ROBERT TOWERSEY (Adv. HUMBERTO ALVES DOS SANTOS, FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2009 . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 90.0015367-0 JOSE CARLOS DA CONCEICAO (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls.275. Defiro a vista requerida pelo autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 90.0018292-1 MARIA JOSE DA SILVA MELO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuebra 6 - 91.0011409-0 WILSON PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n7 - 95.0016955-0 ELENITA FERREIRA JOIA E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, JOSE ALEXANDRE COSTA DE FREITAS, MARCELO PINHEIRO FARIA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.169/170. Diga a parte autora.\r\n\r\n8 - 99.0002689-6 IRENE LANNES SAMPAIO DE FARIAS (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Fls.98/100. Diga a parte autora.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.014963-4 LUIZ CARLOS NATAL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS (Adv. CARLOS MAUR'ICIO MAIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 247/293. Diga a parte autora.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.519488-5 ONOFRE INACIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.531916-5 SUELI BEZERRA DE ARAUJO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 221/222. Digam as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.035152-8 DILSON PALMER (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 117. Tendo em vista sua concordância com os cálculos de fls. 87/92 apresentados pelo INSS, conforme manifestação de fls. 99, requeira o autor a citação, nos termos do art. 730, CPC, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 125 e os cálculos de fls. 126/127.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.527675-9 LENIR DA SILVA CARNEIRO (Adv. SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informe a autora, em 10 (dez) dias, acerca do julgamento do recurso interposto pelo INSS nos autos do processo nº 2003.5151038864-3, que tramitou junto ao 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, ajuizado pelo instituidor da pensão por morte, devendo, ainda, apresentar cópias do acórdão e do trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.511650-5 HERCILIA FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000002/2009 . SENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por HERCILIA FERREIRA DA SILVA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, por meio de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046163-3 IVA BRASILINA DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.800009-9 MARIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. KAREN ROCHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803201-5 MARIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA, KAREN ROCHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.805350-0 FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810105-0 MARCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MONALISA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga o autor a declaração de pobreza ou recolha as custas processuais, no prazo de 5 ( cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.813185-6 MARIA DE LOURDES DE LIMA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.800199-0 WELTON MARQUES SILVA (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.801739-0 ROSANGELA VIEIRA RAMM (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RUBEM FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ESPOLIO. . Cite-se o 1.º Réu.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.802797-8 RENATO ROMAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.803692-0 JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.803877-0 FERNANDO AMBROSIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.804585-3 AFONSO LICINIO DE MOURA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.804984-6 MOACIR RAINHA MAMARI (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.805016-2 JOSE GONZAGA DE ALMEIDA (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.805247-0 MARIA SALOME MOTA FERREIRA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.805406-4 VALDECI DE LIMA PANTALEAO (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, ALTAMIRO ARÃO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10741/2003, tendo em vista ser a parte autora, comprovadamente, pessoa idosa.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.805462-3 JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 46. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a prioridade processual, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10741/2003, tendo em vista ser a parte autora, comprovadamente, pessoa idosa.\r\n\r\nDefiro, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.806501-3 MARIA LUCIA FERREIRA DOS REIS (Adv. CASSIO CASTRO RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.807472-5 ODIZA MENDES DE LACERDA LAMBERT DE BRITO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.811793-1 VANDERLI ROCHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10741/2003, tendo em vista ser o autor, comprovadamente, pessoa idosa .\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 28/34, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim sendo, e em razão da tempestividade da apelação interposta, recebo-a no duplo efeito.\r\n\r\nPor via de conseqüência, em consonância com o disposto no art. 285-A, § 2.º, determino a citação do réu para, querendo, responder ao recurso.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.812068-1 NORIVAL DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.813461-8 BENEDITO MOREIRA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10741/2003, tendo em vista ser o autor, comprovadamente, pessoa idosa .\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.814659-1 DANILO DA ROCHA DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razão do fato de se fazer necessária a realização de perícia médica a ser oportunamente determinada pelo juízo, para a aferição da propriedade, ou não, da conversão do auxílio-doença de que o autor está em gozo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.814661-0 MARCO ANTONO DE SOUZA SILVA (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.814714-5 URANIO GUIMARAES GOES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10741/2003, tendo em vista ser a parte autora, comprovadamente, pessoa idosa.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.814715-7 SOLANGE CRISTINA MIRANDA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.814720-0 YASMIN CRISTINA DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.814765-0 IOLETE DOS REIS SANTOS PINTO (Adv. PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.816177-4 JOAO STENIO DE ALBUQUERQUE LOPES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10741/2003, tendo em vista ser o autor, comprovadamente, pessoa idosa .\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 12/14, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim sendo, e em razão da tempestividade da apelação interposta, recebo-a no duplo efeito.\r\n\r\nPor via de conseqüência, em consonância com o disposto no art. 285-A, § 2.º, determino a citação do réu para, querendo, responder ao recurso.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.817158-5 SERGIO DA CUNHA CAMPOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10741/2003, tendo em vista ser o autor, comprovadamente, pessoa idosa .\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 12/14, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim sendo, e em razão da tempestividade da apelação interposta, recebo-a no duplo efeito.\r\n\r\nPor via de conseqüência, em consonância com o disposto no art. 285-A, § 2.º, determino a citação do réu para, querendo, responder ao recurso.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.817204-8 ADAO BATISTA DAS GRACAS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.800223-8 GILVAN LEANDRO DOS SANTOS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.800236-6 VERONICA IZABEL DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2008.51.01.807520-1 NEO - NUCLEO DE ESTUDOS EM OSTEOPATIA E TERAPIAS MANUAIS LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, KLEBER CAVALCANTI STÉFANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Expeça-se nova Carta Precatória para citação do 2º réu no endereço indicado às fls. 502/503.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 94.0008492-7 SEBASTIAO FRUTOSO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 723370"
                            ],
                            "723371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0037410-9 MIGUEL LUIZ DA SILVA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.527582-2 SIMONE MARIA SILVA MALTA ALBUQUERQUE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de seu interesse no feito, tendo em vista o informado pelo INSS às fls. 68/75.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812767-5 JOSE LUCAS CRUZ DO VALE (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS, MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destarte, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ora, para determinar o restabelecimento imediato do benefício assistencial, a partir da próxima competência, dentro do prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.800192-1 FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO) x MARIA SOCORRO MARQUES DE AGUIAR (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . ( ... ) Após, ao Embargado.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.800193-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x MENANDRO BAPTISTA LEANDRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . ... Após, ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 88.0021228-0 CIOMAR BRAGA DE MACEDO E OUTROS (Adv. GIACOMO RENE MARIA LUPORINI, FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO, NILTON ELETHERIO DA SILVA, ERNANDO SPINOLA SOUSA MOREIRA, NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA, ANA PAULA LISBOA LOBAO, MARIA DA PENHA COSTA) x OCTAVIO CABRAL DE ALMEIDA (Adv. MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Tendo em vista os documentos juntados às fls. 1014/1022 e, em especial, as declarações de fls. 1016, 1019 e 1022, defiro a expedição do RPV referente aos honorários contratuais relativos aos autores CIOMAR BRAGA DE MACEDO, LEDA DE LIMA DELARUE e RONALDO LOURENÇO GULLINO, conforme requerido às fls. 1029/1031.\r\n\r\nQuebra 7 - 88.0022380-0 ROBERTI FILGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 88.0023226-4 EMILIA DUARTE GONZALEZ (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 89.0003170-8 ARGEU RABELLO E OUTRO (Adv. OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem\r\n\r\n10 - 89.0007708-2 MARLY TINOCO DE CARVALHO VALENTE (Adv. ELIANA MONTEIRO MARIZ, ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO, SELMO LOPES DE OLVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 89.0013499-0 ALFREDO SILVA DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 90.0006439-2 LUCIA FREITAS MATTOSO (Adv. MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 90.0049839-2 ORLANDO AMARO PRADO (Adv. VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fls.82/88. Face às divergências apontadas pelo INSS, retornem os autos ao Contador Judicial para retificar os cálculos, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 90.0054134-4 LYGIA NUNES RIBEIRO (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 6.055,47 (seis mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), constante do laudo de fls. 116/117.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n15 - 91.0004626-4 MARIA VITORIA BARROS (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 91.0049299-0 EDNALDO BARBOSA NOGUEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 91.0108708-8 ARTHUR HAERDY E OUTRO (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 91.0127501-1 RENATO FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Forneça o Dr. JORGE CURY - OAB/RJ 005033 - o nº do seu CPF para fins de expedição de RPV, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 91.0138968-8 ADAEL JOSE RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito do autor IZAIAS RIBEIRO DA SILVA (fls. 338/340), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n20 - 92.0026624-0 CASIMIRO LUIS DA SILVA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 . \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 96.0013781-1 MAURICIO CARVALHAL RABELLO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 96.0016385-5 LYSETTE LOUREIRO DE LUCENA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 . SENTENÇA - Tipo B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por LYSETTE LOUREIRO DE LUCENA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, mediante de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das mesmas para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0009003-7 DINOILDE GOMES MENEZES (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.230/232. Diga a parte autora.\r\n\r\n24 - 98.0015285-7 CARMEN DORA MACHADO DAMAZIO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para revisar a renda mensal inicial do benefício do(a) autor(a), fixada em $ 20.804,81 pela sentença prolatada às fls. 274/284, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n25 - 98.0029219-5 VERA DOS SANTOS MENESES E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 116. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.508827-1 PAULO CESAR DA SILVEIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.510821-0 GEORGE LUIS DIAS MENDES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.524157-0 JOSE MILTON CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nFls. 308/313. Diga a parte autora.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.526992-0 MANOEL VICENTE DE LIMA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 214, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.507223-5 MARIANA MASCARENHAS BARBOSA LIMA REP/ P/ MARIA BEATRIZ MASCARENHAS BARBOSA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.511411-4 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.523426-0 JOSE ALTURAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.92. Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.530782-2 MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.502930-9 FERNANDO GOMES NOVAES (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.503441-0 TERESA FELICIANA CIRINO (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 114/120, fixando em R$ 45.389,90 (quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.503485-8 ANTONIO SILVA ARRUDA (Adv. CLOVIS LEITE EIRAS, JOSE CARLOS LEITE EIRAS, ALVARO DUILI0 DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.238/239. Ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.507292-6 JOSE CARLOS DE FREITAS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.151/152. Diga o autor.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.532832-5 MARLY MARQUES ANTUNES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Drª SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA - OAB/RJ 127.159 - o despacho de fls. 100, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.534281-4 CARLOS ALBERTO BARBOSA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.535480-4 ELEZER CLEOFAS BRAGANTE E OUTROS (Adv. RENATO FRANCO CORREA DA COSTA, ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Fls. 240. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.540612-9 JOAO JOSE BARBOSA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.109/115. Diga o autor.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.501300-8 CARLOS PONTE MOREIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.520050-7 EDITE RITA DE PAULO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.500942-3 LEYLA YVETTE PINHO DOMINGUES DA SILVA (Adv. WILSON LOPES DA CONCEIÇÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 85/86 - Em face do alegado pela autarquia-ré, diga a parte autora.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.512126-0 DEISI LUCEDI BARBOSA ALVES (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 101 e 103. Diga a parte autora.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.515784-9 ERCILIA LEITE CEZAR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.522816-9 VALDEMIR DA SILVA LUZ (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS, JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 119/124, fixando em R$ 50.515,82 (cinquenta mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nPromova ao autor a citação do réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.527702-8 ANDRE LUIZ CORTIZO DE FREITAS REP/ P/ ALEXANDRE CORTIZO DE FREITAS (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF, em atenção ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.500895-2 TERESA JOCILIA XAVIER (Adv. JOSE GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.504616-3 PAULO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. PABLO SANTORO, MARCIA LAGE GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.504683-7 MARIA DA PIEDADE GONÇALVES DE VASCONCELOS (Adv. LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ELMA OLINTO SAMPAIO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA, MARCELO LOPES DE MEDEIROS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.511348-6 ADEMAR AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.511492-2 WELLOS ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.64/66 e 70/200. Diga o autor.\r\n\r\nFls. 262/270. Diga o réu.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.518226-5 JOSE NOGUEIRA SOUTO (Adv. CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.518367-1 MARIA DE ASSIS FELIX (Adv. MONICA FELIX DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nFl. 78 - Defiro. Anote-se. À parte autora, em réplica.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.518647-7 RENE DE SOUZA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537590-0 LUCIA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ) x YVETTE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES, KIVIA MARISA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RENATO ANET). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 465/481 e 537/539 apenas no efeito devolutivo, face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.539568-6 ANTONIO BATISTA SANTOS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.803942-3 DIVINA MARQUES HONORIO E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a peça contestatória de fls. 150, uma vez que tempestiva.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, à União Federal, em provas, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.805995-1 ZULEIDE FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.75 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.808511-1 MARIA LICERIA DA GLORIA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista ser a parte autora, comprovadamente, pessoa idosa.\r\n\r\nQuanto a antecipação dos efeitos da tutela requerida, será a mesma apreciada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.810151-7 NORMA SONIA SANTOS DE HOLANDA (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.813014-1 MARCIA ROCHA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.813424-9 EMIR DOS SANTOS CAICO (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.523552-7 LEVI FERREIRA CARDOSO (Adv. MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.801104-1 DURCINEIA MARIA DAMASCENO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.802115-0 MANOEL ROSA PEREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.805563-9 PAULO CESAR CARNEIRO TEIXEIRA (Adv. ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.806240-1 SONIA REGINA CHERIFF DA ROCHA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.806548-7 ROBERTO AUGUSTO FERNANDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.806549-9 JORGE LUIZ PEREIRA DANTAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.806739-3 URIAS ASSIS DE FREITAS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.807038-0 MATEUS NATIVIDADE DE CARVALHO x GUILHERME NATIVIDADE DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.812061-9 EDEJANE BANDEIRA GASPI (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.813486-2 JOSE LEITE DA COSTA (Adv. EDINA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.814380-2 FLAVIO ERASMO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.814532-0 MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. ELISANGELA CARDOSO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.814772-8 THEREZINHA DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribua a parte autora valor compatível com o rito ordinário, em 05 (cinco) dias, complementando as custas processuais.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.814886-1 FRANCISCA GEORGINA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.815070-3 ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destarte, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ora, para determinar o restabelecimento imediato do benefício assistencial do autor, a partir da presente competência (inclusive), dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida em favor daquele.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.815151-3 ELZA SALDANHA CAMPOS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n82 - 2002.51.01.511070-4 MY POLY ALIMENTOS NATURAIS LTDA (Adv. ANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI, RAFAEL MERICO RANAURO) x COOPERATIVA CENTRAL AGRO INDL/ (Adv. ROSANGELA KHATER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se o patrono da parte autora para ciência da importância creditada em seu favor à fl. 304, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\n2) O requerido às fls. 306/307 será apreciado oportunamente.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.512899-3 APIS DELTA LTDA (Adv. JOSE CUISSI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x HERMES MORETE (Adv. MARIUZA DIAS DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo interposto pelo INPI de fl. 634/635, intimando-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria ausência, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.803721-9 INCOMFIO LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MALHARIA PRINCESA S/A (Adv. FABIO SOUZA MEDEIROS). . Fl.340 - Defiro a produção de prova documental. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para a parte autora juntar os documentos, abrindo-se, após, vista aos réus por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 90.0000803-4 HELENA RIBEIRO LAGRECA E OUTRO (Adv. MATHEUS PALLADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n86 - 93.0001057-3 HERMANN HANS MENDEL (Adv. ROGERIO T. NAHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Forneça o patrono da causa, em 5 (cinco) dias, cópias atualizadas dos documentos ( Carteira de Identidade e CPF) do sucessor do falecido HERMANN HANS MENDEL.\r\n\r\n87 - 93.0028525-4 SONIA REGINA DE SANTA HELENA TORRES E OUTROS (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS, ROSANGELA CACHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por SÔNIA REGINA DE SANTA HELENA TORRES, ORLANDO TORRES DA COSTA BARROS, OSWALDO TORRES DA COSTA BARROS, ALAÍDES DUQUE NASCIMENTO, NIVALDO HUGUINIM FERREIRA, ALADIR DUQUE PIRCHINER, JOÃO DUQUE DO PRADO, ROSINHA DUQUES DO PRADO BARRETO, ANTONIA COSTA SILVA, ADELE COSTA SILVA, ARMANDO COSTA SILVA, ALBERTO COSTA SILVA, JOSÉ ALEXANDRE COSTA SILVA, ALZIMAR COSTA SILVA, ALCIMAR COSTA SILVA e ANTONIO ABADY COSTA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, ocorreu a expedição dos alvarás de levantamento, ato esse que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n88 - 94.0013360-0 IVO MARTINS E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x TEREZA FIGUEIREDO PICAROTE (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Fls.458/492. Diga o autor.\r\n\r\n89 - 95.0012513-7 CESAR AUGUSTO CORREA E OUTROS (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 219.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n90 - 2006.51.01.500641-4 NEUZA DE AZEVEDO SIMOES (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, ANA LUCIA SIMOES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. CESAR DE ALMEIDA BARBOSA). . \r\n\r\nEm face da certidão de óbito de fls. 77, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 97.0088210-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x DEA MACIEL FONTES (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDigam as partes, em 5(cinco) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo Contador à fl. 161, começando pela parte autora.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.810301-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x HOZANA BATISTA DA SILVA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.810530-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x ROBERTO SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . \r\n\r\n1) Defiro a expedição do Precatório referente à parte incontroversa do crédito, no valor de R$ 40.970,67 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), nos moldes da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, sem que isto implique a renúncia da parte controversa.\r\n\r\n2) A seguir, diante do contido no art. 12, da referida Resolução, dê-se vista às partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição do Precatório, para manifestação.\r\n\r\nHavendo concordância das partes acerca do Precatório expedido, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.815009-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x RACHEL JOSE (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO). . À Embargada, para regularizar a petição de fls. 20/21.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos cálculos de acordo com a decisão de fls. 137/142 dos autos principais (em apenso).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 88.0004313-5 WALTER VIEIRA SOARES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x ENEAS FERNANDES DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x NADYR SOARES MACHADO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . ... Cumprido, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nQuebra 96 - 95.0001159-0 REGINA CELIA SANTIAGO AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n97 - 97.0006936-2 ANA DO ANJO GAMBOA MENDES (Adv. EDILAMAR DAS VIRGENS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n98 - 98.0020052-5 MARIA CELIA MEDEIROS OBERMULLER (Adv. NADIA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n99 - 99.0025836-3 VERDEMES ROQUE DA CUNHA (Adv. JUAREZ DA SILVA COUTINHO, JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n100 - 2000.51.01.502909-6 GERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x MARGARIDA BEZERRA CAVALCANTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.810956-5 PAULO ROBERTO CARVALHO RIBEIRO (Adv. LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.800251-9 SHIRLEY DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.801109-0 BENTO GONCALVES FERREIRA GOMES (Adv. DAVID BOMFIM PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.801364-5 AMANDA CUSTODIO TAVARES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.801566-6 JOSE ADEMAR BORBA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n... A seguir, à parte autora, em réplica.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.802153-8 MARIA APARECIDA ZEFERINA (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.812234-3 LEIA CRISTINA DA SILVA DE SOUZA (Adv. ZEILSO CORDEIRO DOS SANTOS) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n108 - 2006.51.01.511127-1 INDEBRAS IND/ ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA (Adv. LILIAN DE MELO SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover o depósito, no prazo de 10 (dez) dias, na Caixa Econômica Federal - Ag. 4117, situada na Av. Venezuela, 134 - Térreo, nesta cidade.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início ao trabalho de elaboração do laudo\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n109 - 93.0029197-1 NILSEN DA SILVA MATTOS (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . \r\n\r\n... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 723371"
                            ],
                            "723380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0005795-9 MANUEL FERNANDES BARBOSA E OUTROS (Adv. BRUNO CARLO SICILIANO, WALTER BRAUN, MARCO AURELIO FORNAZARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Forneça o Dr. Marco Aurélio Fornazari - OAB/RJ 149.159, no prazo de 5 (cinc0) dias, cópia do CPF e da Carteira de Identidade dos srs. Darcy de Souza Mendes, Roberto de Souza Mendes e Leila Mendes Barroso.\r\n\r\n2 - 88.0017297-0 JOAO ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x JESSE RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 342/355. Diga a parte autora.\r\n\r\n3 - 91.0130756-8 MAURO LUCIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 . \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0068079-0 JOSE SILAS DE OLIVEIRA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.526598-7 JORGE LONTRA DE SOUZA (Adv. ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL, VALTER DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.535861-5 ARTHUR CASSIANO BASTOS FILHO (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.810803-2 SUELY SILVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.816025-3 LEA COELHO DOS SANTOS (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.503468-8 PEDRO QUINTELA FERNANDES (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 00.0735912-8 JOSE CARLOS MEIRA COELHO E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nHomologo a habilitação de LEONTINA BOCHI MELHADO, viúva do falecido DIOGO MELHADO (fls. 517/523).\r\n\r\nDefiro a substituição, no polo ativo da relação processual:\r\n\r\n- de JUAREZ TÁVORA GUEDES por Espólio de ESPÓLIO DE JUAREZ TÁVORA GUEDES, representado por sua Inventariante SELMA RÉGIA DE OLIVEIRA HABIB ( fls. 525/529).\r\n\r\n- de JOSÉ CARLOS MEIRA COELHO por Espólio de JOSÉ CARLOS MEIRA COELHO, representado por sua Inventariante IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO ( fls. 547/550).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP, para as devidas providências.\r\n\r\n11 - 88.0002865-9 FLORDELINA RIBEIRO DANIEL E OUTROS (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Fls.375/381. Ao autor.\r\n\r\n12 - 90.0012926-5 JOSE RENE MARQUES DE JESUS (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 90.0013947-3 JOCELIO DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 287. Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n14 - 90.0018942-0 MARIA DA GLORIA AZEVEDO SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO, JACIARA GRANADO SILVA PAIS, JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 90.0019086-0 EDITH DA SILVA SUL (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES, JOSE ANTONIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nNo presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS(fls.124), DEFIRO A HABILITAÇÃO de TÂNIA DO SUL e NORMA DO SUL MARTINS no presente feito, conforme requerido às fls. 105 e seguintes, reservando-se a quota parte dos outros dois herdeiros remanescentes para promover futura execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar TÂNIA DO SUL e NORMA DO SUL MARTINS, em substituição a EDITH DA SILVA SUL.\r\n\r\n16 - 91.0131750-4 LENORA WHITE CLINQUART COIMBRA E OUTROS (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, GUILHERME NITZ CAPPI, SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nCientes as partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo, devendo as mesmas requererem o prosseguimento cabível ao feito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 95.0013025-4 NELSON JORGE MOCARZEL (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 95.0040644-6 HEIDI CONCEICAO FERNANDES DA COSTA (Adv. CRISTINA CONCEICAO F. DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nFls. 60/66. Diga o autor.\r\n\r\n19 - 97.0001971-3 KATIA CRISTINA DA SILVA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias, a vista requerida pelo autor.\r\n\r\n20 - 98.0024949-4 ANA MARIA DE PAULA AMANTES E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls.112/114. Face ao informado pelo INSS, esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.531029-0 PORCINO DE CARVALHO PIRES (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.503593-7 SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos de fls. 129/133 e dos documentos de fls. 138/146.\r\n\r\nApós, ao INSS sobre os aludidos cálculos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.514700-4 LUIZ GOUVEIA BAPTISTA DO REGO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.530622-2 ERLY FIGUEIRA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 182/183 - Diga o réu.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.515699-0 SANDRA HELENA SILVA MACHADO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 170/172, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.027142-9 DEBORA NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.520803-8 WELLINGTON CAMPOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.90/97. Diga o autor.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.525195-3 JOAQUIM GONCALVES PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.512499-6 ANA VALERIA XAVIER DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 53/57, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.512836-9 ARLINDA VALENTE MORATO (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.519093-2 GUILHERME DA SILVA CASTRO (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR, FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.69/74. Diga o autor.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.511155-6 MARIA ELISA CARVALHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511484-3 ROBERTO PEREZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO, SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.70/74. Diga o autor.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511641-4 JORGE LUIZ GONCALVES DA COSTA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para se manifestar a respeito dos laudos do Perito (fls. 136/139) e do Assistente Técnico do INSS (fls. 146/147), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, ao INSS para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 136/139.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.518928-4 ANA DA ROCHA FERREIRA REP/ P/ JOAQUIM ROCHA DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 72. Face à informação prestada pela parte autora, oficie-se novamente.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537507-9 MILTON MENDES DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie a Drª MELANIE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - OAB/RJ 104.771 - a regularização da peça de fls. 80.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.025775-9 ROSA FERNANDA REBELO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, JOSE ANTONIO BASTOS NOBELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.800215-1 ELISABETH VIRGINIA PACHECO (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 94/96, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.800342-8 JOSE GONCALVES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.800997-2 LOURDES TORRES DOMINGUES (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 65/66, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.808987-6 SERGIO GONCALVES DIAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.810513-4 CLEOMAR PAS DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.813375-0 ROSILENE CLAUDINO RODRIGUES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.074584-6 MARIA LUIZA VIEIRA FIGUEIRA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.076060-4 MARIA DA GRAÇA GASPAR DOS SANTOS (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.008385-3 RONALDO LIMA ALEMAO (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, LEONARDO FREITAS DINIZ MONTENEGRO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.800229-5 CECILIA EUGENIA DE BRITO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.802731-0 MANOEL DOS SANTOS NETO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.803113-1 CIRILO DOS SANTOS SIMÕES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.803135-0 ANTONIO CLEMENTINO ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.803250-0 JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.803858-7 GLACE GRILLO AMANTINO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.804678-0 ALAIDE CONCEICAO (Adv. GUILHERME SCOTT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.60. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.804680-8 LUIZ CARLOS MORAES (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES, NELCY CHAVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.806214-0 SEBASTIAO DE SOUZA FERNANDES (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.806393-4 WALDICEIA BOTELHO PACHECO (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.806748-4 JULIO CESAR FERREIRA PONTES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.806824-5 VANESSA DA COSTA MARQUES (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO) x NAO IDENTIFICADO (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1) Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias, recolhendo as custas judiciais.\r\n\r\n2) Após atendimento, cite-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.807513-4 NILTON ROSA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.809002-0 BEATRIZ SOUZA REIS (Adv. ANDREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDCP, para incluir no pólo passivo MARIA DE LOURDES DOS SANTOS KROFF.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.809030-5 GILDETE LEMOS CAPUTO (Adv. MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.809351-3 JOSE CARLOS DA CRUZ BENITES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO pedido da antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.809934-5 WANDERLEY SEVERO DOS SANTOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista ser a parte autora, comprovadamente, pessoa idosa.\r\n\r\nQuanto a antecipação dos efeitos da tutela requerida, será a mesma apreciada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.809940-0 UBIRACI MONTEIRO ALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão da necessidade de realização de perícia médica em sede judicial, a ser oportunamente designada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.810216-2 LUCIMAR AZEVEDO DE SOUZA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de elementos de convicção na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.810589-8 THEREZINHA DE JESUS CAMPOS CANINE (Adv. JOAO QUINTINO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista ser a parte autora, comprovadamente, pessoa idosa.\r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de pobreza no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.810595-3 MARIA LODOMILA AIDEM SANTOS (Adv. ALEXANDRE MOREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.810605-2 REGINA MARIA DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, a decisão exarada às fls. 23, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.810866-8 SERGIO LUIS RABELLO (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SÉRGIO LUIS RABELLO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando concessão do benefício de auxílio-acidentário, conforme documento anexado às fls. 22.\r\n\r\nA Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício por acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte da CF/88.\r\n\r\nSobre a questão decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no. 351.528, Primeira Turma, julgado em 17/09/2002, em que foi relator o Ministro Moreira Alves, in D.J. de 31/10/2002, pp-00032, Ement.Vol-02089-04, pp-00733:\r\n\r\nEMENTA: \"Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça Comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.935, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nDa mesma forma decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 351.906 - SC, Quinta Turma, julgado em 21.02.02, em que foi relator o Ministro Gilson Dipp, in DJ de 18.03.2002:\r\n\r\n\"EMENTA: Constitucional e Previdenciário - Ação revisional de benefício acidentário - Competência - Auxílio-suplementar concedido na vigência da Lei n.6.367/1976 - Transformação em auxílio-acidente.\r\n\r\nI - É reiterada a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal sobre que o \"o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual\". Súmula n. 501-STF.\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido”.\r\n\r\nDessa forma, declino a competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.812336-0 MARIO DOS SANTOS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.813456-4 CARMO CANDIDO DE PAULA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.813511-8 BRUNO SILVA SACRAMENTO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.813886-7 IVANDRO REIS DA FONSECA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.814364-4 JOSE EUFRASIO FEITOSA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.814366-8 MARIA ALVES PEREIRA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade processual, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10741/2003, tendo em vista ser a parte autora, comprovadamente, pessoa idosa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.816098-8 MARIA BARBOSA CAMPOS (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.816118-0 VERONICA PEREIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.816184-1 ESTHER DE ARAUJO CUNHA (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista ser a parte autora, comprovadamente, pessoa idosa.\r\n\r\nQuanto a antecipação dos efeitos da tutela requerida, será a mesma apreciada após a vinda da contestação, ficando a autora ciente que deverá trazer aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão de fls. 25.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.817185-8 JOSE GIL GONZALEZ (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.817261-9 MARIA GAMBARDELLI DE SOUZA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 222. Defiro, por 10 (dez) dias, a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.817295-4 ADELMO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.817303-0 JOAO SANTOS GONZAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.817304-1 INALDO LINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.817305-3 GUILHERME NEVES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.817317-0 HELIO DE ALMEIDA ROCHA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.007083-5 MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.021327-0 PAULO CESAR ROCHA REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls. 31/32. Defiro a vista requerida pela parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.800248-2 AURELIO BERNARDINO DA ROCHA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.800283-4 MICHELE FRANCISCO DA COSTA E OUTRO (Adv. MARCELO DUARTE DOS SANTOS, PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR) x ALESSANDRO DE ANDRADE MARTINS. . \r\n\r\nQuebra Em razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n90 - 2001.51.01.531898-0 HP CONFECCOES FINAS IND/ COM/ LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CELINO BENTO DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x HP CALCADOS LTDA (Adv. JOSE CUISSI). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a patrona da parte autora, Dra. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, para ciência da importância creditada em seu favor à fl. 289, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nEm face do alegado pela parte autora às fls. 291/294, expeça-se nova Carta Precatória para intimação da Sra. RAIMUNDA MARIA TEIXEIRA COSTA, sócia da empresa HP CALÇADOS LTDA, observando que a mesma deverá regularizar sua representação processual em decorrência da renúncia comunicada às fls. 300/301.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.805504-0 J. C. TOYS GROUP, INC. (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO MARTINS PINTO, LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ). . Às partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.805517-9 EMS S/A (Adv. VICENTE NOGUEIRA, VALESKA SANTOS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1) Decreto a revelia da 2ª Ré, ressalvando, contudo, que esta não induzirá o efeito referido no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), em razão do disposto no art. 320, I, do CPC.\r\n\r\n2) Especifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.805800-4 KRONAK EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARCELO MANOEL BARBOSA, HENRIQUE BRANDAO ACCIOLY DE GUSMAO, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MR ROOTER COORPORATION (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR). . Fl.230 - Defiro a produção de prova documental. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias ao réu MR. ROOTER CORPORATION para juntar documentos, abrindo-se, após, vista à autora e ao INPI por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n94 - 95.0016569-4 MANUEL DE SOUZA LACERDA (Adv. VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n95 - 2007.51.01.810827-5 FATIMA BARBOSA BOTA (Adv. CRISTIANE SANTOS DA SILVA, ANA PAULA DE SOUZA LAPORT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n96 - 2007.51.01.810307-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LEA TAVARES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 723380"
                            ],
                            "723381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0924925-7 CESAR DE MENESES DIAS (Adv. RICARDO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por CÉSAR DE MENESES DIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exequendo, foram comunicados os interessados para que procedessem ao levantamento da quantia, diretamente na Caixa Econômica Federal, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 88.0016284-3 HELIO DIBLASI (Adv. JOSE RUCHIGA FILHO, ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 88.0022277-3 ELIZABETH CORREA DE MENDONÇA (Adv. JAMIL SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 89.0004344-7 ALTINO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . \r\n\r\n1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls.368//375), DEFIRO A HABILITAÇÃO de JOSEFA ZULEIDE LIMA no presente feito, conforme requerido às fls. 301/307, reservando a quota-parte da sucessora ONESIA D'AVILA SOUZA FARJADO (fls. 373/375). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar JOSEFA ZULEIDE LIMA, em substituição a SEBASTIÃO CARLOS FARJADO.\r\n\r\nPromova a Secretaria a conversão em depósito judicial o Precatório de fls. 273 (PRC.20084233). Após, expeça-se o alvará em favor da habilitante, mediante ciência, observando a reserva acima mencionada.\r\n\r\n2) Fls. 314/316 e 377/378 - Oficie-se a Caixa Econômica Federal, Agência 2954, determinando que seja informado a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o nome do sacado que promoveu o levantamento do valor depositado na conta 4021-003777533, referente ao Precatório PRC 20084231, expedido em favor do autor falecido JULIO DE CASTRO OLIVEIRA.\r\n\r\n5 - 89.0015949-6 VILSON DE SOUZA LOPES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 90.0014534-1 VERA LUCIA CARRATO E OUTRO (Adv. ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 90.0054181-6 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE, ROGERIO LAU DA SILVA, ESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 90.0055194-3 JUDITH FROES MARTINS (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 . \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 92.0041473-7 JOAQUIM DE MAGALHAES LAPA (Adv. JOSE RIBEIRO AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 . JOAQUIM DE MAGALHÃES LAPA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSentença às fls. 39/40. Apelação às fls. 55/57.\r\n\r\nÀs fls. 78, Acórdão do TRF, anulando a sentença e determinando a baixa dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nNoticiado o falecimento da autora (fls. 101), foi o feito suspenso por 30 (trinta) dias (fls. 104 - novembro/2008). Entretanto, até o momento seus beneficiários não promoveram a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, excluindo-se a procuração.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n10 - 93.0006892-0 CARMEN CERVO BARLANZA (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 93.0013710-7 PAULO GERALDO DA MATTA FONTES (Adv. PAULO GERALDO DA M. FONTES, MARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 93.0029251-0 ORLANDO NICOLAU RAICK (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 96.0007639-1 ARACY CURY RODRIGUES (Adv. NILTON PEDRO DOS SANTOS) x SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 . \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 96.0007882-3 AILTON GOMES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 . \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 96.0020338-5 JOSE GOMES DE AGUIAR (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 97.0013767-8 SERGIO ANTONIO DA ROCHA x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x RUTH SEBASTIANA MOREIRA (Adv. GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 98.0001057-2 JOSE ALBERTO MIGUEL DA COSTA (Adv. JAGMAR MIGUEL DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 . \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 98.0018781-2 PAULO ELIAS DA COSTA (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 . \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.508527-0 ANTONIO JORGE PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.510619-4 VALDEMIR DE SOUZA (Adv. ALDINDA MATTOSO BARROS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 191. Diga o autor.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.523636-3 CLAUDIONOR RODRIGUES (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.531488-0 PEDRO PAULO CLARO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.531118-3 RUTH DA COSTA LACERDA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO, ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.531318-0 JOAO LOPES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.536751-6 ANTONIO LOPES PINTO (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.538281-5 MARIA DOS PRAZERES BATISTA DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.523002-3 JARBAS DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.530324-5 ROJANE GOMES (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 164/165. Diga o autor.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.501077-5 ANTONIO DUARTE MONTEIRO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.511972-4 GERALDO DA SILVA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.532829-5 ALOISIO DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 . \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.532858-1 JOSE PAULO DE ANDRADE (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.532862-3 SARMENTO DE SOUZA BRITO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.532872-6 ARISIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.534242-5 MARIA DA NATIVIDADE MARTINS DA SILVA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 39/43 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS somente a proceder ao recálculo do benefício da parte autora com base na nova RMI com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nTendo a autora decaído de parte de seu pedido, deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.534264-4 VIRGINIA COUTINHO PINTO DE CARVALHO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.534390-9 IBRAIM PEREIRA GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.534414-8 ROSA MARIA ZANARINO DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.535155-4 CELIO DA ROCHA COELHO (Adv. DULCINEA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 40 - 2003.51.01.535167-0 VERA LUCIA DA SILVA SIMOES (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.535252-2 TANIA DE LIMA E SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.535375-7 JOSE ELIAS MENEZES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 . \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.535451-8 ANITA VON ZAK BALTHAZAR (Adv. HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.538012-8 DARCY LAGEDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.538050-5 IEDA LUCIA MACIEL SIERRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.538054-2 LUCIA LEA PISTILLI MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.538056-6 MAURO DE ASSIS GODOY (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.539024-9 LIDIA BAPTISTA CABRAL (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 . \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.539182-5 EDMUNDO BATISTA CAVALCANTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.069950-8 RUBEM ALVES DE SA FREIRE (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.501142-5 NEI HAMILTON DE JESUS AGUIAR (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.501152-8 JOSE DUTRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.501161-9 JORGE PORROSE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.520833-6 JOAO BAPTISTA LEITE RIBEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.534019-6 JORGE DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.534872-9 JUPINAIRA DA ROCHA LAUREANO DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspon dente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.535366-0 AMANDA DE CAMARGO TERRANA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.058796-6 PEDRO ANDRADE (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.507544-4 GILBERTO SANTANNA (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.507752-0 JADYR CANDIDO SILVA (Adv. JADYR CANDIDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 36/38 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenado a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.524924-0 AUGUSTO MARTINS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.012103-9 JOAO BOSCO LOPES (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.014281-0 SEVERINO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n64 - 2004.51.01.534946-1 TEXIMA S/A IND/ DE MAQUINAS (Adv. ROBERTO MASSARO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MASTER SAS DI RONCHI FRANCESCO SC (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, HELIO FABBRI JR.). . Fls. 1151 - Indefiro o pedido de realização de nova perícia, uma vez que o réu sequer protestou pela realização de provas, mas, por outra, requereu às fls. 820 o julgamento antecipado da lide, pedido reiterado às fls. 873.\r\n\r\nÀs partes em 05 (cinco) dias para razões finais, devendo, após, virem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 87.0009396-3 SEVERINO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\n66 - 90.0004886-9 WANDERLY DAS DORES COELHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, MONICA M. AZEVEDO HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para atualizar os cálculos de fls. 68/69, homologados às fls. 78, por sentença confirmada pelo Acórdão do E/TRF-2.ª Região de fls. 105.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 91.0114043-4 MARIA RUBIA DE CARVALHO DAS NEVES (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPV's / Precatórios.\r\n\r\nHavendo concordância das partes acerca dos RPV's/Precatórios, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF.\r\n\r\n68 - 2003.51.51.031066-6 AGRINALDO DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPV's / Precatórios.\r\n\r\nHavendo concordância das partes acerca dos RPV's/Precatórios, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.513481-0 FRANCISCO TAVARES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a advogada constituída às fls. 95, Drª Sibele Walkíria Lopes Lerner Hodara - OAB/RJ 127.159, para apresentar a anuência do advogado substituído, na forma do art. 11 do Código de Ética Profissional.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.500951-4 CARLOS WAGNER PINTO AZEVEDO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPV's / Precatórios.\r\n\r\nHavendo concordância das partes acerca dos RPV's/Precatórios, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.522974-5 MARIA JOSE DE SA POLASTRE (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 59/66 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (fl. 23), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.527701-6 EDINA CRUZ MACHADO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA, WELLINGTON BRAZ COELHO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 20/23 . III -DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da AUTORA (NB: 31/514.595.320-4), a título de antecipação da tutela específica, na forma do art. 273, caput e I c/c o art. 461, ambos do CPC, no prazo de 20 (vinte dias), contados da intimação da presente sentença, a partir da competência de janeiro de 2009, inclusive.\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à AUTORA, de uma só vez, as parcelas atrasadas do auxílio-doença deste, desde 09/01/2008, data da realização da perícia médica em sede judicial, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e com o acréscimo de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (12/07/2006, fl. 34), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida à AUTORA. Deixo de condenar o INSS no pagamento dos honorários face a sucumbência recíproca, nos termos do art.21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.500003-5 ANTONIO PACHECO MEIRELES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 67/74 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar o INSS somente a proceder ao recálculo do benefício do autor com base na nova RMI fixada para sua aposentadoria por tempo de serviço ($ 60.056,76 (sessenta mil, cinquenta e seis e setenta e seis unidades monetárias da época - fl. 75), com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas as parcelas, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte de seu pedido, deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.524986-4 ROSANGELA RODRIGUES (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 217/219, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.530932-0 PEDRO FERREIRA GOMES FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELISA MIRANDA FIUZA, ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 10/15 . III -DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na conversão do auxílio-doença do AUTOR (NB: 31/533390206-9 - fl. 108) em aposentadoria por invalidez ao AUTOR, a título de antecipação da tutela específica, na forma do art. 273, caput e inciso I c/c o art. 461, ambos do CPC, no prazo de 20 (vinte dias), contados da intimação da presente sentença, a partir da competência de janeiro de 2009, inclusive.\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao AUTOR, de uma só vez, as parcelas atrasadas relativas ao auxílio-doença (NB: 31/138.274.863-6) indevidamente cessado, referentes ao período de 01/06/2008 (data da cessação - fl. 109) a 23/10/2008 (data da concessão da aposentadoria por invalidez) e à aposentadoria por invalidez deste, desde 24/10/2008, data da realização da perícia médica em sede judicial, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e com o acréscimo de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (03/04/2007, fl. 47), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil e com a Súmula 204 do Egrégio STJ. Deverá o INSS abater do valor dos atrasados as parcelas pagas a título de auxílio doença desde 04/12/2008.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida ao AUTOR. Deixo de condenar o INSS no pagamento dos honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n76 - 2007.51.01.808980-3 HANDERSON HENRIQUE SERRA PASSOS (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.810843-3 CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.810864-0 FRANCISCO RIBEIRO DINIZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.813285-0 ADINOELSON SIMAS GOMES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie o patrono da causa, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia do CPF e da Carteira de Identidade da Sra. Vera Lucia Azevedo Gomes.\r\n\r\n2) A seguir, ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 93/97, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ADINOELSON SIMAS GOMES\r\n\r\n80 - 2008.51.01.801646-4 LUIZ CARLOS KUSTER DE ALBUQUERQUE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.803247-0 LUCIANA REGINA MARIANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.803867-8 MARIA ESTHER QUINTANS LEITE (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido da antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a contestação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.809328-8 MARIA DE NAZARETH BASTOS (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, o requisito necessário à instrução do processo, indicado na folha retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.809550-9 JACINTO FRANCISCO DA CRUZ (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido da antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.810217-4 LIONOR PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.810449-3 ANTONIO MANOEL XAVIER (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de apreciação dos efeitos da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.810536-9 SERGIO LUIZ NASCIMENTO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido da antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.814543-4 ARACY GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 51/58 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça a ela deferida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 89 - 2008.51.01.816119-1 LUIZA ROSALINO PAIVA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação da tutela requerida, em razão da necessidade de perícia médica em sede judicial, a ser realizada oportunamente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.816207-9 JORGE LUIS BLOIS (Adv. MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 48/50 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça a ela deferida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.007853-6 LUIS CESAR DE BRITO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 16/19 . III -DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do AUTOR (NB: 31/514.205.967-7), a título de antecipação da tutela específica, na forma do art. 273, caput e inciso I c/c o art. 461, ambos do CPC, no prazo de 20 (vinte dias), contados da intimação da presente sentença, a partir da competência de janeiro de 2009, inclusive.\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao AUTOR, de uma só vez, as parcelas atrasadas do auxílio-doença deste, desde 30/09/2007, data do seu cancelamento até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e como o acréscimo de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (15/04/2008, fl. 81), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida ao AUTOR (fl. 43). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 2008.51.01.816230-4 JULIO CESAR DE BARROS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica em sede judicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 723381"
                            ],
                            "723913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 99.0009223-6 PAULO ROBERTO SIQUEIRA FRANCO (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.511137-2 CELSO DA SILVA SOARES (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO, RODRIGO LOPES MAGALHAES, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelo Impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final de fls. 157.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.523561-9 JORGE ELIAS PIMENTEL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.518705-5 ALVAIR ALVES DE SIQUEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA RIO DE JANEIRO - BOTAFOGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o Impetrante termo de concordância que contenha expressamente o valor líquido dos honorários contratuais, conforme já determinado às fls. 199, bem como substitua a cópia do contrato de fls. 195/198 pelo original respectivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.540784-5 FLORIANO JOSE DE MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o Impetrante se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRessalte-se que o pagamento dos atrasados acrescidos dos juros legais só é cabível através do regime do precatório, devendo o Impetrante, neste caso, requerer a citação da autarquia, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.501170-0 PAULO CESAR SOARES DA COSTA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.520276-0 MARIA GOMES BASTOS (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a sentença de fls. 141/145, confirmada pela decisão de fls. 168/170.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500282-9 PAULO FRANCISCO NEVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE - RIO DE JANEIRO. . Apresente o Impetrante termo de concordância que contenha expressamente o valor líquido dos honorários contratuais, conforme já determinado às fls. 196.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.800347-4 MACARINO DUTRA SOARES (Adv. PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Venha a declaração de pobreza, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518274-5 WALTER MEIRA LIMA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 31 de março de 2009, às 15:00 horas, para a audiência de Justificação, ficando a advogada ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se o Justificante.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.814859-9 RITA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. NAIME MENDES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 31 de março de 2009, às 14:30 horas para a audiência de justificação, ficando a advogada da Justificante ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o INSS. Intime-se a Justificante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.021087-3 EDUARDO ANTONIO ESCOBAR REP/ P/ ESTHER MARIA ESCOBAR FABRICIO (Adv. ELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA) x DIRETOR DA AGENCIA DE JACAREPAGUA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 193 - Devolvo o prazo ao Impetrante para que este se manifeste sobre os cálculos elaborados.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.511932-3 AMAURY RINALDI PACIELLO (Adv. WILSON CORREA DE SOUZA NETO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o impetrante, em 5 (cinco) dias, se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, às fls. retro, requerendo a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.500248-5 JOSE LIMA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para cumprimento da decisão de fls. 148/153. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.511237-0 MARILDA PINHEIRO CARNEIRO (Adv. ROBERTO BOSSIO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . No presente caso, não vislumbro o fumus boni iuris a amparar o pedido de liminar, ante a ausência de prova pré-constituída nos autos.\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para afastar o alegado pelo INSS às fls. 130, 132 e 137.\r\n\r\nDesta forma, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 10, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.516101-4 ALVARO PINTO MOREIRA GOMES (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Diga o impetrante, em 5 (cinco) dias, se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, às fls. retro, requerendo a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.511667-0 ROMEU DE OLIVEIRA CRISOSTOMOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Ao Impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.530372-0 DYRCE MENDES BASTOS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO/INSS (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES). . Fls. 173/175 - Ao Impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.800615-6 MARIA GEORGINA TELLES GOMES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. . Cumpra a Impetrante o requerido pelo MPF, às fls. 168, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, atendidos, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.810224-8 ANA LEANDRO DOS REIS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS -CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 24/28 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar:\r\n\r\n(a) a imediata revisão do valor da renda mensal inicial da pensão por morte recebida pela Impetrante (NB: 23/143.464.716-9), majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% do valor da aposentadoria que o instituidor (ex-combatente - NB: 72/010.842.415-4) recebia, na forma do art. 75 da Lei nº 8.213/1991, com a redação introduzida pela Lei nº 9.528/1997, sem que se imponha à pensão em questão a limitação do teto previdenciário, mas sim a do teto constitucional (CRFB/1988, art. 31, XI);\r\n\r\n(b) o pagamento, por PAB, dos atrasados desde a impetração da presente ação mandamental (05/10/2007). \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas nos. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se o representante legal do INSS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/1964.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre presentante do MPF, para ciência da decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, por mandado, para cumprimento, na forma do art. 11 da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810459-2 LUCIA REGIA ARAUJO FREITAS (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/BH - RJ - REGIAO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 75/78 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, face à ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.800192-8 MARIA AMARA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 44/47 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, face à ausência de direito líquido e certo por parte da Impetrante. Ressalvo, contudo, à mesma a possibilidade de se valer das vias ordinárias para perseguir o direito que alega ter.\r\n\r\nDesentranhem-se as fls. 30 e 47/49, visto que estranhas aos autos, devendo a secretaria devolvê-las ao INSS, certificando nos autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.804484-8 TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS E OUTRO (Adv. MARCOS BRETZ FARINA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 33/35 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito das Impetrantes de se valerem do rito mandamental. Por via de conseqüência, DENEGO a segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nesse aspecto, fazendo-o com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 18 da Lei nº 1.533/1951. Ressalvo, contudo, a possibilidade de as Impetrantes se valerem das vias ordinárias para postular seu eventual direito material, não apreciado na presente sentença.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.800237-8 ANA MARIA DA CONCEIÇAO COELHO DA SILVA (Adv. VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 295, V, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/1951.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei, já recolhidas (fl. 25).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para incluir, no pólo passivo, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ, em substituição ao 1º e 2º impetrados.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.01.812602-6 RAMUTH E RAMUTH LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO) x DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI. . Sobre o aduzido pelo INPI, às fls. 90/91, diga o Impetrante, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.504721-0 RONALDO COUTINHO PEREIRA PINTO (Adv. JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO, KAREN DA CUNHA NASSIM) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 543, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, atendidos, dê-se vista ao Impetrante, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.512073-8 SEBASTIAO XAVIER (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 263, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista ao Impetrante, cumprindo-se os itens do despacho de fls. 258.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.522380-1 VALTER BERNARDES FRAGA (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 166, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, atendidos, dê-se vista ao Impetrante por 5(cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.530278-6 OLIVIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 216, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, vista dos autos às partes, sucessivamente, por 10 (dez) dias, a começar pela Impetrante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.800663-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x PAULO FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS). . PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 02 DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...) Após, ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 723913"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "723582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0068149-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x EDUARDO QUADROS SPINOLA (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, RAPHAEL DODD MILITO, HERALDO MOTTA PACCA) x VALFREDO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA) x SILVIA MARIA MATILDE DA CONCEICAO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SAVIO HISSAO UEHARA, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que o MPF requereu complemento das diligência da medida cautelar 2007.51.01.807451-4, aguarde-se a juntada das respostas e sem prejuízo intimem-se as defesas, conforme despacho de folha 1519.\r\n\r\nDefiro a juntada de folhas 1522/1531.\r\n\r\n2 - 98.0063545-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MATHEW GONCALVES (Adv. MARCIO GASPAR BARANDIER, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES) x SHAWN TIPTON SCOTT (Adv. ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, MARCIO GASPAR BARANDIER, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, MARCO A. F. GUIMARAES). . Revogo parcialmente o despacho de fls. 674, no tocante ao seu parágrafo terceiro.\r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009, às 13hs para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, que residem no Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se. \r\n\r\nDispenso a presença dos acusados ao ato ora designado, tendo em vista residirem em outro país e já terem se manifestado no sentido de serem ouvidos no seu país de origem, facultando, outrossim, à defesa técnica dos mesmos, trazê-los, independentemente de intimação.\r\n\r\nDepreco a intimação e inquirição das testemunhas arroladas pela acusação que residem em São Paulo. Expeça-se carta precatória à Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.508159-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ, AYRTON PRATES DE PAULA) x JONAS TAVARES DUARTE x LUCIMAR DA SILVA x FERNANDO DE PAULA BARBOZA x PAULO ROBERTO CARDOSO (Adv. JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ, AYRTON PRATES DE PAULA). . Ante a certidão retro:\r\n\r\nDesentranhe-se e encaminhe-se a carta precatória de folhas 1006/1017, ao Juízo Deprecado para que efetive a requisição e intimação da testemunha Amarildo.\r\n\r\nOficie-se `a CERHU para que forneça o endereço residencial da testemunha Ana Akemi. Sem prejuízo, diligencie a Secretaria junto à Receita Federal, para possível localização da mesma. \r\n\r\nExpeça-se carta precatória `a Seção Judiciária do Paraná para a intimação e inquirição da testemunha Luiza Ockowski.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.517781-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ANTONIO MARIA GORJAO HENRIQUES DE ALMEIDA CAMPOS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000017/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em conseqüência, ABSOLVO o denunciado ANTÔNIO MARIA GORJÃO HENRIQUES DE ALMEIDA CAMPOS pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por não existir prova suficiente para condenação.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.523722-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x LUIZ CARLOS BEDIN (Adv. JORGE LUIS FORTES PINHEIRO DA CAMARA, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA) x VANUZA JARDIM MIRANDA (Adv. DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO) x MARISSA GORBERG (Adv. LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA) x ATTILIO MILONE (Adv. ROBERT ALAMIRO VILLEGAS SALAS, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, LIVIA FONTENELLE) x JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (Adv. SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, LIVIA FONTENELLE, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO) x MARIA FERNANDA MOURA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, LIVIA FONTENELLE) x PAULO EDUARDO LAURENZ BUSCHBAUM (Adv. RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES) x SAMUEL GORBERG (Adv. LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA) x ARMANDO ANTONIO PIRES FERREIRA (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA) x MARCIO CAIO ROBERTO BUCHSMAN (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO) x OSMAR MAGALHAES LACERDA (Adv. ROBERT ALAMIRO VILLEGAS SALAS) x DELIO VALDETARO JUNIOR (Adv. FELIPE MACHADO CALDEIRA, GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA) x LUIGI FERNANDO MILONE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO, LIVIA FONTENELLE) x REBECA DAYLAC (Adv. FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA, DANIEL GIRARDI BARROSO). . As defesas de REBECA DAYLAC e PAULO EDUARDO LAURENZ BUCHSBAUM requerem às fls. 912/913 e 914, respectivamente acesso ao conteúdo dos e-mails interceptados , bem como a devolução do prazo para apresentação da resposta preliminar.\r\n\r\nDefiro o requerido pelas defesas. Intime-se pessoalmente o Delegado de Policia Federal que conduziu as investigações para que entregue, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a íntegra do conteúdo dos e-mails interceptados a fim de que as defesas tenham acesso aos mesmos. \r\n\r\nQuebra Ficam cientes que a partir do momento em que tiverem acesso a esse elemento, devidamente certificado em Secretaria, voltará a correr o prazo de 10(dez) dias para apresentação da resposta à acusação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.807820-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x ANTONIO CARLOS LEMENHE ORTIZ (Adv. JAFE BATISTA DA SILVA). . Despachei nesta data nos autos do processo nº. 2009.51.01.800401-6.\r\n\r\nProceda a secretaria à expedição de MLAT, a fim de viabilizar a citação do acusado ANTONIO CARLOS LEMENHE ORTIZ (endereço de fls. 59) para constituir advogado e responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se acerca do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nO citando deverá ser cientificado, ainda, de que, caso não possua condições financeiras para constituir defensor, poderá se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União no Estado do Rio de Janeiro/Brasil, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.070-004, de terça a quinta-feira, das 08:30 às 17:30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão através dos números +55 (0xx21) 2517-3301, 2220-4556, 2220-4547, 2220-1708, 2215-4539, 2220-1746, ou via fax, através dos números +55(0xx21) 2517-3301 e 2220-1746, ou, ainda, através do endereço eletrônico: dpu.rj@defensoria publica.gov.br.\r\n\r\nNão obstante, verifico a necessidade de dar maior celeridade na tramitação deste feito, uma vez que a solicitação de assistência em tela demandará um certo tempo, motivo pelo qual designo o dia 05/10/2009, às 13:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDesse modo, em homenagem ao Princípio da Celeridade Processual, da Economia Processual e da Ampla Defesa, deverá constar, ainda, na solicitação de Assistência Judiciária a:\r\n\r\nIntimação do acusado em tela, para comparecer a este Juízo, na data supramencionada para Audiência de Instrução e Julgamento;\r\n\r\nInquirição de eventuais testemunhas residentes nos Estados Unidos, sendo dispensadas, desde então, a inquirição de eventuais testemunhas meramente de caráter, devendo a defesa apresentar declarações, em substituição a depoimento. \r\n\r\nNomeio o tradutor Sr. Sérgio Manera Falcão para atuar no presente feito. Após a assinatura do formulário, comunique-se para retirar as cópias deste e da denúncia, a fim de proceder à versão para língua inglesa, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a vinda das peças traduzidas, encaminhe-se a documentação ao Ministério da Justiça.\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.519990-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO AUGUSTO NAYA (Adv. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, JOAQUIM FLAVIO SPINDULA, HERALDO MACHADO PAUPÉRIO, ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO, GUILHERME DE MIRANDA M. PAUPÉRIO, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, LELA MENAGED, CLAUDIA MENAGED LOPES, MONICA BROMONSCHENKEL PAES, HUGO FLÁVIO ARAUJO DE ALMEIDA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2000.51.01.519990-1\r\n\r\nADILSON CARNEIRO DA CRUZ e MARIA LICÍNIA MONTEIRO DA CRUZ requereram o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel sito à Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 400, apto.1802 - Barra da Tijuca, pois adquiriram o referido bem antes da propositura da ação que originou o citado gravame, às fls.1342/1373 e 1684/1727.\r\n\r\nO MPF foi favorável ao cancelamento da citada indisponibilidade, à fl.1734.\r\n\r\nPelas razões acima, constato, pelos termos da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª. Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls.1718/1719), que o imóvel em tela fora adquirido e quitado anteriormente ao fato que deu origem à constrição. Assim, proceda-se o levantamento da hipoteca, oficiando-se ao cartório de registro de imóveis respectivo.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de JAIME DE OLIVEIRA LOPES (fls.1628/1633), intime-se o subscritor para atender a solicitação do MPF (fl.1734).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr.RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n8 - 2008.51.01.814204-4 JUSTICA PUBLICA x MARCIA DE OLIVEIRA TOSTES FERREIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA). . Informação de Secretaria: INTIME-SE A ACUSADA, MEDIANTE SUA DEFESA.\r\n\r\nRef. OF. 59/SEAP/HHSP/2009 do Hospital Heitor Carrilho:\r\n\r\n….. que a acusada MARCIA DE OLIVEIRA TOSTES está sendo reconvocada para realizar o exame no dia 30/03 2009 às 9.00.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723582"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "723862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.520089-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELCIO ESTEVAO PINHEIRO (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO, JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA, ALISSON DO NASCIMENTO CUNHA, MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA, CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA). . Ante o teor da certidão de fls. 330, intime-se a defesa a apresentar resposta na forma do art. 396 do CPP.\r\n\r\nNão apresentada a resposta no prazo legal, fica desde já nomeada a DPU para prosseguir na defesa do acusado, na forma do § 2º do art. 396-A do CPP. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.529737-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x ELCIO ESTEVAO PINHEIRO (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO, JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA, ALISSON DO NASCIMENTO CUNHA, MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA, CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA). . Ante o teor da certidão de fls. 241, intime-se a defesa a apresentar resposta na forma do art. 396 do CPP.\r\n\r\nNão apresentada a resposta no prazo legal, fica desde já nomeada a DPU para prosseguir na defesa do acusado, na forma do § 2º do art. 396-A do CPP. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.538175-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LUIZ SERGIO DE SOUZA SILVA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ADAILSON DA SILVA ARAUJO). . Ante o teor da resposta de fl. 132, intime-se a defesa a trazer aos autos, em 03 (três) dias, o endereço atual da testemunha Fábio Ricardo, ficando ciente de que, caso não o faça, o comparecimento da mesma à audiência de instrução e julgamento a ser designada dar-se-á independentemente de intimação.\r\n\r\nQuanto às testemunhas Carlos e Gabryela, observo que a primeira possui endereço informado junto a este Juízo, e a última teve a lotação indicada na resposta preliminar de fls. 54/64.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.490134-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDVANIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA, SIDNEIA MARTA SANTOS DE SANTANA, EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x GEADES ALVES BICALHO (Adv. FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA, SIDNEIA MARTA SANTOS DE SANTANA, EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GEADES ALVES BICALHO e EDVANIA DE OLIVEIRA SANTOS, pela prescrição, ex vi dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n5 - 2005.51.01.519060-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x AROLDO MORAES DA SILVA JUNIOR (Adv. LENIR GOMES LEAL) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI) x RONALDO VASCONCELOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS). . Fica intimada a defesa de Paulo Roberto para se manifestar, em 10 dias, sobre fls. 187/205 (ofício Jucerja).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.523108-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, ABSOLVO o acusado RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, por força da norma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nSem custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de n(. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 723862"
                            ],
                            "723863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801784-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x ADOLPHO QUIXADA ARAGAO NETO (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x REGINA COELI DE MATOS ARAGAO (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . Fls. 124: defiro o item 1. Oficie-se. Indefiro o item 2 por entender que a referida documentação encontra-se acostada às fls. 12/60.\r\n\r\nDefiro a substituição requerida pela defesa de Adolpho às fls. 200. Intime-se a nova testemunha arrolada.\r\n\r\nFls. 201: Homologo a desistência.\r\n\r\nAnte o teor das certidões de fls. 199-verso e 202-verso, intime-se a defesa de Regina a fornecer, no prazo de três dias, os endereços atualizados das testemunhas Renato dos Reis e Flávio Boechat, ficando ciente de que, caso não o faça, entender-se-á que as mesmas comparecerão independente de intimação às audiências designadas para os dias 16 e 17 de março de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 723863"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "723273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047637-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x JOSE RICARDO RODRIGUES (Adv. ELAINE GONCALVES MARINHO) x JOAO SOARES (Adv. ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR) x JULIO CESAR DE SOUZA RAMOS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x LUIZ NOAH DA SILVA LOPES (Adv. NELSON MIRANDA JUNIOR). . Baixem em diligência.\r\n\r\nFls. 2164/2176 - Com fundamento na promoção ministerial de fls. 2157 verso, mantenho a decisão de fls. 2161 e indefiro o requerido.\r\n\r\nPublique-se. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526991-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x VANEZIO VAZ FIGUEIRA (Adv. CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 524 verso - Intime-se o acusado para que justifique o descumprimento parcial da condição que envolve a prestação pecuniária. Junte-se, por apensamento, os autos da Carta de Fiscalização.\r\n\r\nIntime-se a defesa por publicação (fls. 444/445). Apresentada a justificação, ao MPF para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513009-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LEDENISIO BARATA FONTES E OUTRO (Adv. LUIS EDUARDO DOS SANTOS DE JESUS, ANDRE MANGINI ANTONELLI). . Fls. 349 - Considerando que o MPF requereu diligências em sua última manifestação, antes da apresentação das alegações finais, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa reconsidero a decisão de fls. 306 e DEFIRO o pedido formulado pela defesa do réu EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO. Oficie-se como requerido, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nTendo em vista que o ofício de fls. 352 não atendeu a solicitação em sua totalidade, reitere-se o ofício de fls. 347.\r\n\r\nUltimadas, às partes em alegações finais.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 723273"
                            ],
                            "723780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505432-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIUS CESAR DE PINA AMARAL (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 1138.\r\n\r\nRemembrem-se estes aos autos da ação principal nº 98.0034880-8.\r\n\r\nTendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008, dê-se vista às partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 98.0034880-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. JOAO RICARDO DA SILVA FERRARI) x CARLOS PEREIRA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO NA AÇÃO PENAL Nº 2003.51.01.505432-8: \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fls. 1138.\r\n\r\nRemembrem-se estes aos autos da ação principal nº 98.0034880-8.\r\n\r\nTendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008, dê-se vista às partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 723780"
                            ],
                            "723701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO, PEDRO LAVIGNE, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, GEORGE FRANCISCO TAVARES). . O prazo para as defesas técnicas dos réus se manifestarem sobre o despacho de fls.2494 começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 723701"
                            ],
                            "723943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810153-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x VALDIR CAMPOS DOS SANTOS x WELLINGTON SOARES BRASILEIRO (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO) x EDUARDO DE PADUA BRITO COSTA E SILVA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS). . O prazo para a defesa do réu Wellington Soares Brasileiro manifestar-se em memoriais começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 723943"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "722754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0476747-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x METON BORGES GADELHA (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE) x PLACIDO LAPERTOSA x ALEXANDRE PORTO GADELHA x REYNALDO AULER x EMAFER ENGENHARIA E MATERIAIS FERROVIARIOS S/A (Adv. ALTAMIRO G. DE MEDEIROS). . (...)\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade do sócio executado conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não deve prosseguir em relação à mesma. Diante do exposto, determino a exclusão de METON BORGES GADELHA do pólo passivo da demanda, bem como para incluir no pólo passivo os sócios FRANCIS WILLY FREIBURGHAUS e SILVIA HELENA DELDUQUE MORAES, conforme documento de fl. 182.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, citem-se na forma do art. 8º da Lei 6.830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2o., do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0596574-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x PAULO CESAR LEAL GOES (Adv. BERNARDO BRAVO GOES) x CARLOS AUGUSTO B MIRANDA x DIRLEI DUARTE DUTRA x SETEC ENGENHARIA LTDA (Adv. NELSON MIRANDA JUNIOR, BERNARDO BRAVO GOES). . As alegações formuladas na petição de fls. 117/124 são similares às da exceção de pré-executividade de fls. 60/76, objeto da decisão de fls. 112/113.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 117/124, ante a existência de preclusão.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 112/113.\r\n\r\n3 - 95.0037747-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x EDINEY CORDENONSI (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000076/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 96.0048332-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x JORGE BLOISE x BLOISE CANCELA E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JORGE BLOISE). . Indefiro a exceção de pré-executividade de fl. 86/91, uma vez que não encontram respaldo seus argumentos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cabe esclarecer que a interrupção do prescrição do crédito tributário somente se deu com a citação pessoal da sociedade executada através de seu representante legal em 20.10.1997, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional, com a redação vigente à época. A partir desta data, a exeqüente teria o prazo de 5 anos para requerer o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes, o que foi feito em 07.08.2001 (fl. 26), tornando incabível o acolhimento da alegação de prescrição.\r\n\r\nNote-se que a prescrição intercorrente somente é cabível quando houver paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos por culpa exclusiva do exeqüente, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada. Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do bem indicado pelo exeqüente à fl. 95.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.513754-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x OSWALDO SOARES LOPES FILHO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x A C P CONSULTORIA DE MERCADO LTDA (Adv. JOSE CARLOS CUNHA). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, julgar PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exceção de pré-executividade de fls. 105/113, determinando a exclusão de OSWALDO SOARES LOPES SILVA do pólo passivo da presente execução fiscal. Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 05% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.522498-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CLEBER DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO) x SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS). . I - Preliminarmente, dou por citados os executados CLEBER DA SILVA SOARES e JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, nos termos do §1, art. 214 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Indefiro a exceção de pré-executividade de fls. 53/58, uma vez que uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA questão da ilegitimidade passiva “ad causam” não permite a exclusão dos executados do pólo passivo, na medida em que não foi por eles demonstrada a sua falta de responsabilidade quanto à dissolução irregular da sociedade executada. As situações previstas no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional devem ser observadas, desde que a empresa não tenha sido dissolvida irregularmente. Caso esta dissolução irregular tenha ocorrido, cumpre ao requerente demonstrar que não possui responsabilidade em relação a esta dissolução irregular e à falta de pagamento dos tributos devidos. Nesse sentido: AgRg no REsp 647418/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 28.06.2006 p. 239; AgRg no REsp 819934/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 22.06.2006 p. 191; EARESP 775566/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª turma, DJ 25.05.2006 p. 173.\r\n\r\nComo tal demonstração não foi realizada, incabível o acolhimento do pedido formulado na exceção de pré-executividade, ficando-lhes assegurados, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos.\r\n\r\nAlém disso, conforme estabelece o art. 29 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), que segue a determinação do art. 187 do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não se sujeita à habilitação em falência, submetendo-se apenas à classificação dos créditos.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução em face do bem indicado pelo exeqüente à fl. 102.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.523745-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.540432-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.502194-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x RAIMUNDA GASPAR DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . I - A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fl. 62/67, a Exeqüente informou que as alegações do executado/excipiente já foram devidamente examinadas no competente processo administrativo, onde conclui-se pela sua manutenção no pólo passivo. Assim, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar sua exclusão do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 62/67, assegurando-lhe o direito de levantar tal matéria em sede de embargos à execução, após a necessária garantia do juízo.\r\n\r\nII - Cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) RAIMUNDA GASPAR DO NASCIMENTO por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei n.6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à(ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.509529-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS) x RIO STAR IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Ante a oposição dos embargos à execução n. 2008.51.01.504182-4, deixo de apreciar as exceções de pré-executividade de fls. 17/24 e 81/103, uma vez que as matérias por elas abordadas já estão sendo veiculadas naqueles autos, onde se tem maior amplitude probatória, o que caracteriza a falta de interesse na análise de tal meio de defesa.\r\n\r\nIsto posto, suspendo a presente Execução Fiscal até o julgamento definitivo dos referidos embargos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.535676-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FREDERICO DERZIE LUZ (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE) x RF PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 62/63 e determino a EXCLUSÃO de FREDERICO DERZIÊ LUZ do pólo passivo da execução. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, suspenda-se a Execução Fiscal com base no art. 40, \"caput\" da Lei 6830/80 pelo prazo de um ano. Decorrido tal prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.541047-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ERNANDES MARQUES DA SILVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. CARLOS ORENCIO ALVES, ERNANDES MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nA execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do excipiente, a Exeqüente informou que as alegações do executado/excipiente já foram devidamente examinadas no competente processo administrativo, onde conclui-se pela substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) com a manutenção da inscrição em dívida ativa. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário. Note-se que os DARFs apresentados apresentam períodos de apuração e data de vencimentos diversos do que constam na CDA.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 73/74. Decorrido o prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.510686-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SENSORA SENSORIAMENTO REMOTO E GEOPROCESSAMENTO LTDA (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 46 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 47/52, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 7 04 007784-74, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70 2 04 015791-26, 70 6 04 038001-04 e 70 6 04 038002-95, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.514193-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MERIDIONAL CARGAS LTDA (Adv. MARCOS ANDRE ARAGAO DE CASTRO SENRA). . Intime-se a executada para que traga aos autos os documentos, conforme solicitado pela executado. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para manifestação conclusiva.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.518261-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CARLOS EDUARDO RIBEIRO CARDOSO E OUTROS x EMPRESA REUNIDA DE GINASTICA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA). . (...)\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade do sócio executado conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não deve prosseguir em relação ao mesmo. Diante do exposto, determino a exclusão de HELIO DE OLIVEIRA RIMES do pólo passivo da demanda. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, suspendo a presente Execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo, nada requerido, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.505015-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RMB PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 98 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 99/108, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 2 01 003770-60 e 70 2 03 000310-60, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70 2 05 001313-10 e 70 6 04 019842-59, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) n. 70 6 02 016406-10 e 70 6 05 001844-63.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.500124-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x EDISON MUSA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . Preliminarmente, intime-se a sociedade empresária executada para que traga aos autos certidão atualizada de ônus reais dos imóveis oferecidos à penhora. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista a exeqüente para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o pedido formulado pelos excipientes.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.503795-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BRIEL E NIEL MIUDEZAS LTDA (Adv. MERCIA AUREA DE CARVALHO). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do excipiente, a Exeqüente informou que suas alegações já foram devidamente examinadas no competente processo administrativo, onde conclui-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa, bem como que os valores apontados já foram alocados antes da propositura da presente ação executiva. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 25. Decorrido o prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.506931-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SCALLA ASSESSORIA E DESENHO PUBLICITARIO LTDA (Adv. DANIEL LOURENCO FILHO). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado o requerente de fls. 27/32 alegue o pagamento da dívida, este junta ao autos DARFs com períodos de apuração, datas de vencimento e valores diversos dos que constam na Certidão de Dívida Ativa (CDA). É até possível que a soma de tais valores alcance o montante efetivamente devido naquele período, mas também é possível que a Fazenda o tenha utilizado para outro fim, o que somente poderá ser comprovado através de dilação probatória. Não bastasse tal fato, às fls. 45 e 50 o excipiente acosta DARFs cujos pagamentos se deram em 08.08.2007, ou seja, após a sua citação realizada em 30.07.2007 (fl. 25), tornando incabível o acolhimento de seu pedido, em face da provável insuficiência do valor devido.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada. Decorrido o prazo legal, preliminarmente expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Após.voltem-me para apreciar o pedido formulado pela exeqüente à fl. 56.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.512288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x RAQUEL ROSA DE OLIVEIRA E SILVA. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.512309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x ELZIREMA MIRANDA DE CARVALHO. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.513385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x R.G.A. CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. . Indefiro o pedido de citação da empresa na pessoa do representante legal, uma vez que tal providência, na experiência deste Juízo, não traz qualquer benefício prático para o desenvolvimento regular do processo, causando, ao contrário, demora, ineficácia e gastos excessivos ao erário público, por conta das infindáveis diligências infrutíferas.\r\n\r\nO principal óbice reside na constante confirmação de que os responsáveis, “citados”, não mais representavam a empresa executada ou, caso o fossem, não eram localizados bens da empresa executada em seu poder passíveis de garantir o juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, mantenho a suspensão da presente execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei 6830/80, conforme decisão retro.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.513752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DATACREDI LTDA.. . Indefiro o pedido de citação da empresa na pessoa do representante legal, uma vez que tal providência, na experiência deste Juízo, não traz qualquer benefício prático para o desenvolvimento regular do processo, causando, ao contrário, demora, ineficácia e gastos excessivos ao erário público, por conta das infindáveis diligências infrutíferas.\r\n\r\nO principal óbice reside na constante confirmação de que os responsáveis, “citados”, não mais representavam a empresa executada ou, caso o fossem, não eram localizados bens da empresa executada em seu poder passíveis de garantir o juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, mantenho a suspensão da presente execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei 6830/80, conforme decisão retro.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.513786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OUT SOURCE PLANEJ. E SERVICOS LTDA.. . Indefiro o pedido de citação da empresa na pessoa do representante legal, uma vez que tal providência, na experiência deste Juízo, não traz qualquer benefício prático para o desenvolvimento regular do processo, causando, ao contrário, demora, ineficácia e gastos excessivos ao erário público, por conta das infindáveis diligências infrutíferas.\r\n\r\nO principal óbice reside na constante confirmação de que os responsáveis, “citados”, não mais representavam a empresa executada ou, caso o fossem, não eram localizados bens da empresa executada em seu poder passíveis de garantir o juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, mantenho a suspensão da presente execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei 6830/80, conforme decisão retro.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.513810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x COOPERATIVA LIDERANCA DE TRABALHADORES LTDA. . Indefiro o pedido de citação da empresa na pessoa do representante legal, uma vez que tal providência, na experiência deste Juízo, não traz qualquer benefício prático para o desenvolvimento regular do processo, causando, ao contrário, demora, ineficácia e gastos excessivos ao erário público, por conta das infindáveis diligências infrutíferas.\r\n\r\nO principal óbice reside na constante confirmação de que os responsáveis, “citados”, não mais representavam a empresa executada ou, caso o fossem, não eram localizados bens da empresa executada em seu poder passíveis de garantir o juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, mantenho a suspensão da presente execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei 6830/80, conforme decisão retro.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.513823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAROWA SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA. . Indefiro o pedido de citação da empresa na pessoa do representante legal, uma vez que tal providência, na experiência deste Juízo, não traz qualquer benefício prático para o desenvolvimento regular do processo, causando, ao contrário, demora, ineficácia e gastos excessivos ao erário público, por conta das infindáveis diligências infrutíferas.\r\n\r\nO principal óbice reside na constante confirmação de que os responsáveis, “citados”, não mais representavam a empresa executada ou, caso o fossem, não eram localizados bens da empresa executada em seu poder passíveis de garantir o juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, mantenho a suspensão da presente execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei 6830/80, conforme decisão retro.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.514049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RCA ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA. . Indefiro o pedido de citação da empresa na pessoa do representante legal, uma vez que tal providência, na experiência deste Juízo, não traz qualquer benefício prático para o desenvolvimento regular do processo, causando, ao contrário, demora, ineficácia e gastos excessivos ao erário público, por conta das infindáveis diligências infrutíferas.\r\n\r\nO principal óbice reside na constante confirmação de que os responsáveis, “citados”, não mais representavam a empresa executada ou, caso o fossem, não eram localizados bens da empresa executada em seu poder passíveis de garantir o juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, mantenho a suspensão da presente execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei 6830/80, conforme decisão retro.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.514139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CORAL SEA SERVICOS LTDA. . Indefiro o pedido de citação da empresa na pessoa do representante legal, uma vez que tal providência, na experiência deste Juízo, não traz qualquer benefício prático para o desenvolvimento regular do processo, causando, ao contrário, demora, ineficácia e gastos excessivos ao erário público, por conta das infindáveis diligências infrutíferas.\r\n\r\nO principal óbice reside na constante confirmação de que os responsáveis, “citados”, não mais representavam a empresa executada ou, caso o fossem, não eram localizados bens da empresa executada em seu poder passíveis de garantir o juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, mantenho a suspensão da presente execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei 6830/80, conforme decisão retro.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.514235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ADALBERTO MARTINS. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.515160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x LUIS CARLOS ALVES DE ALMEIDA. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.515168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANDRE LUIS OLIVEIRA DE MEDEIROS. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.518390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x WALTER MARCOS LUIZ DA CUNHA. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.522555-4 LUCIA WANDERLEY LIMA (Adv. GREICE MARIA SANTANA GALLART) x DISTRIBUIDORA DE AVES DIDA LTDA E OUTRO (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Intime-se a Embargante para que forneça cópia das últimas declarações de Imposto de Renda a fim de comprovar as alegações de bem de família, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2008.51.01.515162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARIA DO CARMO SOUZA LOPES. . À exequente para manifestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 722754"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "723185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.521676-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SEG RIO SERVICO DE SEG E TRANSPORTE DE VALORES S/A (Adv. NABIL KARDOUS). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.521676-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.521676-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEG RIO SERVICO DE SEG E TRANSPORTE DE VALORES S/A,MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA,JOSE RODRIGUES LINS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069902628912, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680253049821, da série DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SEG RIO SERVICO DE SEG E TRANSPORTE DE VALORES S/A - 00.164.887/0001-53, MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA - 553.705.867-72, JOSE RODRIGUES LINS - 701.450.837-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 5.995.947,72 (cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos) - atualizada até 05/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.520716-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GM REPRESENTACOES E DIST MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.520716-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.520716-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GM REPRESENTACOES E DIST MATERIAL HOSPITALAR LTDA,JORGE ELIAS DOS SANTOS,ANTONIO FRANCISCO FERREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200059044, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 137090022272000153, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JORGE ELIAS DOS SANTOS - 007.416.897-58 e ANTONIO FRANCISCO FERREIRA - 922.683.827-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.194.240,31 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, duzentos e quarenta reais e trinta e um centavos) - atualizada até 14/11/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.504239-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MASTER DESENVOLV GERENCIAL E EMPRESARIAL S C LTDA M E. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504239-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504239-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MASTER DESENVOLV GERENCIAL E EMPRESARIAL S C LTDA M E consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 05 00552927; 70 6 05 00683117, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768 511701200574; 10768 511703200563, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MASTER DESENVOLV GERENCIAL E EMPRESARIAL S C LTDA M E - 29.414.737/0001-32, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 281.386,47 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) - atualizada até 14/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.504413-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALMAR ALUMINIO IND/ COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504413-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504413-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALMAR ALUMINIO IND/ COM/ S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030500009171; 7060500804003; 7070500225140, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768514374200511; 10768514375200557; 10768514376200500, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ALMAR ALUMINIO IND/ COM/ S/A - 33.025.735/0001-29, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.105.450,83 (dois milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) - atualizada até 06/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.509866-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COMUNICACAO CARIOCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509866-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509866-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COMUNICACAO CARIOCA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401524739, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10070003080200255, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de COMUNICACAO CARIOCA LTDA - 03.183.715/0001-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 322.009,59 (trezentos e vinte e dois mil, nove reais e cinquenta e nove centavos) - atualizada até 17/11/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.511311-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511311-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511311-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401582852; 7060403813435, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 100700008109567, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A - 33.047.861/0001-84, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.125.451,41 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos) - atualizada até 14/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.534513-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LUIZ RICARDO ANZARUT (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534513-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534513-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ RICARDO ANZARUT consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500014022, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001273200261, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LUIZ RICARDO ANZARUT - 877.516.407-82, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 6.548.345,70 (seis milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos) - atualizada até 07/03/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.503539-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LAMBDA GENE CELL LTDA EPP. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503539-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503539-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LAMBDA GENE CELL LTDA EPP consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600728237; 7060603091760; 7060603091840; 7070600437603, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768514812200613; 10768514813200668; 10768514814200611; 10768514815200657, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LAMBDA GENE CELL LTDA EPP - 03.458.542/0001-09, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 657.824,97 (seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.506929-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ENERGIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506929-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506929-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ENERGIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600442856; 7020601942879; 7070600925586, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 100700025979078; 100700025989031; 100700026009081, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ENERGIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - 28.157.865/0001-85, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 5.272.464,87 (cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.507703-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RICH 3000 COM/ LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507703-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507703-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RICH 3000 COM/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600664166; 7060601109572; 7060602996858; 7060602996939; 7070600412368; 7070600412449, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203113200641; 10768512940200622; 10768512941200677; 10768512942200611; 10768512943200666; 10768512944200619, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RICH 3000 COM/ LTDA - 02.817.545/0001-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 291.084,74 (duzentos e noventa e um mil, oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.508614-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ILHA DIAGNOSTIC CENTER LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508614-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508614-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ILHA DIAGNOSTIC CENTER LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060602911291, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768511294200686, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ILHA DIAGNOSTIC CENTER LTDA - 02.118.392/0001-13, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 205.642,04 (duzentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) - atualizada até 01/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.509801-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALEJANDRO DANIEL SCHWARZ. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509801-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509801-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALEJANDRO DANIEL SCHWARZ consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700006066, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001178200691, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ALEJANDRO DANIEL SCHWARZ - 054.422.587-25, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.895.538,69 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.515815-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GILBERTO DALBONI LIMA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515815-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515815-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GILBERTO DALBONI LIMA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010704287892, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730004872200650, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GILBERTO DALBONI LIMA - 177.904.507-78, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.179.166,86 (um milhão, cento e setenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos) - atualizada até 12/03/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.518564-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DAVID FRANCISCO PINHEL. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518564-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518564-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DAVID FRANCISCO PINHEL consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701027870, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967601248200718, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DAVID FRANCISCO PINHEL - 004.171.497-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 510.800,50 (quinhentos e dez mil, reais e cinquenta centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.519483-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x STAFFORD MILLER IND/ LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519483-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519483-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STAFFORD MILLER IND/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030700008233, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471002799200268, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de STAFFORD MILLER IND/ LTDA - 33.302.183/0001-59, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.675.675,06 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e seis centavos) - atualizada até 18/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.519897-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALCYR MENEZES PEREIRA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519897-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519897-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALCYR MENEZES PEREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701038138; 7060701038804; 7060701038995; 7060701039029; 7060701039100; 7060701039290; 7060701039371; 7060701039452; 7060701039533; 7060701039714; 7060701039886; 7060701039967; 7060701040035, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967601353200749; 04967601360200741; 04967601361200795; 04967601362200730; 04967601363200784; 04967601364200729; 04967601365200773; 04967601366200718; 04967601367200762; 04967601368200715; 04967601369200751; 04967601370200786; 04967601371200721; 04967601372200775, da série DIV.ATIVA-SPU, DIV.ATIVA-SPU, DIV.ATIVA-SPU, DIV.ATIVA-SPU, DIV.ATIVA-SPU, DIV.ATIVA-SPU, DIV.ATIVA-SPU, DIV.ATIVA-SPU, DIV.ATIVA-SPU, DIV.ATIVA-SPU, DIV.ATIVA-SPU, DIV.ATIVA-SPU, DIV.ATIVA-SPU,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ALCYR MENEZES PEREIRA - 241.258.577-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 284.506,56 (duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.520049-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CRUZADA SAO SEBASTIAO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520049-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520049-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CRUZADA SAO SEBASTIAO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301399575; 7060301445194; 7060601567104; 7060700998839; 7060701000831; 7060701000912; 7060701027799; 7060701036003; 7060701042593; 7060701042674; 7060701042755; 7060701042836; 7060701042917; 7060701043131; 7060701043212; 7060701043301; 7060701043484, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967600948200787; 04967600968200758; 04967600969200701; 04967601247200765; 04967601332200723; 04967601398200713; 04967601399200768; 04967601400200754; 04967601401200707; 04967601402200743; 04967601404200732; 04967601405200787; 04967601406200721; 04967601407200776; 05018181037200313; 05018183048200320; 10768207818200637, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CRUZADA SAO SEBASTIAO - 33.015.025/0001-18, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 416.612,85 (quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.521160-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FLASH CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521160-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521160-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FLASH CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602142370; 7060605416054; 7060605422887; 7060605423263; 7060605426955; 7060605427927; 7060605428575; 7060605429385; 7060605430472; 7060605430715; 7060605431010; 7060605432335; 7060605433579; 7060700327624; 7070601077767; 7070601078143, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768005832200436; 10768200644200762; 10768512475200620; 10768512477200619; 10768512478200663; 10768512479200616, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FLASH CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - 02.660.387/0001-38, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 561.665,02 (quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e dois centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.530251-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE SEVERINO SOUZA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530251-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530251-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE SEVERINO SOUZA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702331711; 7010704398961, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768623175200756; 18471000107200751, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOSE SEVERINO SOUZA - 783.667.555-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.484.909,34 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e nove reais e trinta e quatro centavos) - atualizada até 24/09/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.531492-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SINO PLANT PAISAGISMO CONS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.531492-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.531492-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SINO PLANT PAISAGISMO CONS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700263791; 7060701394198; 7060701394279; 7070700146570, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768463988200438, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SINO PLANT PAISAGISMO CONS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - 29.238.144/0001-62, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 493.677,93 (quatrocentos e noventa e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos) - atualizada até 22/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.504162-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE, CARLOS LARANJA) x MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.504162-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos Cautelar/Tributária nº 2002.51.01.504162-7, promovida por UNIAO FEDERAL em face de MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES,HOLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A,APO PARTICIPACOES LTDA,SACRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,SALVATORE ALBERTO CACCIOLA e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - 15.207.244/0001-17, HOLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - 30.509.822/0001-63, APO PARTICIPACOES LTDA - 40.181.463/0001-1 e SACRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - 72.156.839/0001-24, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar a ação, ficando ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por eles aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora, nos termos do artigo 802 do Código de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2009. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.500040-6 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ (Adv. FRANCESCO CONTE, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EMBARGANTE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.522928-2 EDEBRAILDO GUSMÃO DO CARMO (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EMBARGANTE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nId: 723185"
                            ],
                            "723186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL \r\n\r\nPORTARIA Nº 01/2009\r\n\r\nA Doutora NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juíza Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nConsiderando o que dispõem os incisos III e IV, do artigo 13, da Lei nº 5.010/66;\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no Provimento nº 2, de 10 de novembro de 1969, do Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n1º. Determinar que se proceda à Inspeção nesta Vara, no período de 09 a 13 de março de 2009 - de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n2º. Autorizar o Senhor Diretor de Secretaria a:\r\n\r\na) Expedir edital, com prazo de 15 (quinze) dias, a ser afixado no quadro da Vara e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fixando o início da inspeção para as 12:00 horas do dia 09;\r\n\r\nb) Expedir Ofícios ao Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria da República e ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que designem e apresentem seus representantes;\r\n\r\nc) Exibir aos Senhores Procuradores e advogados os processos pendentes e os livros obrigatórios da Vara, desde que os solicitem;\r\n\r\nd) Lavrar o termo de abertura e a ata de encerramento, fazendo constar desta todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas. \r\n\r\n3º. Este Juízo somente tomará conhecimento de pedidos de ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações.\r\n\r\n4º. Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção e não haverá expediente destinado às partes.\r\n\r\n5º. Não se realizarão audiências no referido período.\r\n\r\nDê-se ciência desta ao Excelentíssimo Senhor Corregedor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Dr. SÉRGIO FELTRIN CORRÊA.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuíza Federal - 2ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\ncom o prazo de quinze dias\r\n\r\nA Doutora NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juíza Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições,\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, no período de 09 (nove) a 13 (treze) de março de 2009, com início às 12:00 horas do dia nove, realizar-se-á a inspeção anual a que se refere o inciso III do art.13 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, relativa ao ano de 2009, obedecendo às instruções contidas no Provimento nº 01, baixado em 31 de janeiro de 2001, pelo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a Região, art. 23 e seguintes. Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção, não havendo expediente destinado às partes, nem audiências nesse período. O Juízo somente tomará conhecimento de pedidos de ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos, bem como para apresentação de reclamações, podendo os advogados e partes interessadas consignar os reparos e sugestões no \"Livro de Inspeções\", que deverá ser solicitado ao Senhor Diretor de Secretaria. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no quadro de editais da Secretaria. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove. Eu, Gessy Salete de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei. \r\n\r\nE eu, Fabio Aldrovando da Silva, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (a) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO - Juíza Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 723186"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "721336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0065643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE, RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x DIOGENES MOTA FONSECA x DIMAFON TELEFONIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Tendo em vista a certidão do OJA, intime-se o executado por publicação, para que este indique a localização do bem oferecido à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de bens, na forma da lei, obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem à orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.543842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ASSOC DE NEUROCIRURGIÕES LTDA (Adv. FERNANDO MANOEL LEITE). . Expeça-se alvará de levantamento em favor JOSÉ FERNANDO GUEDES CORRÊA dos valores depositados às fls. 37.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3 - 92.0085340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA) x MARIA ELMILIA BARCELLOS PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 920085340-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 35, segundo a qual, não mais subsiste o débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro na Lei 9.441/97.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.525038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x ESPANHOLA DE SERVICOS LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.5101.525038-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.35 , informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.543469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NAYA NUNES DE ATHAYDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.36, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.502985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUIZ CELSO PINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.23, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.509155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos dos embargos à esta execução fiscal no Tribunal ad quem.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.508213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PERSONAL WORK CONSULTORIA LTDA (Adv. NATALIA CARNEIRO NEGRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 . \r\n\r\nQuebra SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.508213-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 33, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.532265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MARIA DAS NEVES MARTINS PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.532265-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.532786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JORGE HENRIQUE MARQUES (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.5101.532786-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 28, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPÉS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.532896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MARLY PEDRO DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.532896-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.533049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JOSE CARLOS GONCALVES DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.533049-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 23, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.533355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x NELIA MARIA VASCONCELOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.533355-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.533452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FRANCISCO CARLOS GALVAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.533452-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.533689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.533689-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 25, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.533880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x AMAURY SANTAREM GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.533880-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.534068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x NUNO EDGAR QUINTELA DA COSTA NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.534068-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.512734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PLANARK PLANEJ. ADM DE SERV. ENG. E URBANISMO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.512734-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 16 informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.515602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x CLAUDIO MAIA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.515602-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 14, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.515951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA. . Suspendo a presente execução como requerido pelo Exequente,.\r\n\r\nAguarde-se manifestação para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 721336"
                            ],
                            "722049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0083466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x NOVA ARTE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, JORGE EDUARDO MILIAUSKAS CARNEIRO, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nAdemais, este juízo entende que não é devida condenação em verba honorária em decisões interlocutórias.\r\n\r\nSobre o pedido de levantamento dos valores que garantiam o juízo, defiro, tão somente com relação aos valores depositados em juízo por Fábio Chermam pessoa física.\r\n\r\nPortanto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.504765-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SEBASTIAO TENORIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, FABIANA MOTTA DE ARAUJO WAICHENBERG, MARCIA SANTOS LIMA). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.509672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA, LAERCIO CERBONCINI). . \r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.522406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MELXIOR AGOSTINHO MACARIO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FRIGORIFICO E ARMAZEM CEVADA LTDA (Adv. RICARDO COELHO DE OLIVEIRA, ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO). . Pelos esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se a inscrição nº 7060400380538 encontra-se devidamente quitada, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nTendo em vista que o débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.526047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x NILVAM ALVES MARQUES (Adv. FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, como última oportunidade, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.508479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, JOSE MARTINS PINHEIRO, ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA, CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Considerando-se os esclarecimentos do perito, de fls. 519/576, intimem-se as partes a fim de declinar se ainda há interesse sobre a elaboração da perícia complementar, apresentando suas razões, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão sobre a realização da perícia complementar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SPAM REPRESENTACOES LTDA (Adv. JORGE ROBERTO AUN, ANDRE LUIZ GUEDES FONTES) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 2A. REGIAO (MG) (Adv. ANDRE LUIZ BARRETO). . 1) Como última oportunidade, sob pena de oficiar-se à OAB, intime-se, por publicação, a advogada peticionária de fl.106, para que cumpra o despacho de fl.109, a fim de se evitar prejuízo a parte embargante. \r\n\r\nObserve que a sua renúncia não se operou em conformidade com o art, 45 do CPC. O ônus da notificação ao mandante para que outorgue poderes a novo causídico, e que deverá ser comprovada nos autos, é do renunciante e não do Juízo da Execução. Assim, formalize a sua renúncia nos termos da Lei.\r\n\r\nCaso não seja apresentada a renúncia, manifeste-se em provas.\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o conselho, para manifestação em provas, bem como sobre o mandado negativo de fls. retro, em que não foi localizada a empresa embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nQuebra 8 - 2004.51.01.505375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, FABIANA MOTTA DE ARAUJO, MARCIA SANTOS LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIGITAL 346 TURISMO LTDA (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001492/2008 FOLHA 28 . 2006.51.01.522281-0\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença enfrentou completamente a matéria posta em discussão, utilizando-se dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que se entendeu aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nA decisão ora recorrida estabelece que versando a controvérsia sobre a impossibilidade do conselho embargado exercer poder de polícia regularizador do desempenho da profissão de técnico de administração em face da empresa embargante, vinculada à EMBRATUR, e cujo objeto social não tem, como atividade preponderante, a de técnicos de administração.\r\n\r\nLogo, idêntica razão jurídica que impede que o CRA exija a filiação da empresa ao referido conselho a impede de fixar multas em face de empresa não sujeita a seu âmbito de fiscalização.\r\n\r\nAdemais, tendo a decisão se lastreado em acórdãos, com jurisprudência e não há necessidade de se analisar todos os pontos mencionados pelo embargante.\r\n\r\nNão se configura, desta feita, nenhum dos requisitos exigidos para o acolhimento dos presentes embargos, pretendendo o recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada.\r\n\r\nNego, pois, provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSTO DE GASOLINA MERIDIANO LTDA (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.528309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CHERMAN (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, LOUISE LOPES MARCHIORI, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001494/2008 FOLHA 30 . 2006.51.01.528309-4\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão, no tocante à contradição apontada, uma vez que, excluído da execução fiscal, por manifesta ilegitimidade de parte, não possui direito adquirido a um julgamento de mérito, que movimentaria o Poder Judiciário sem que houvesse razão para tanto, em violação ao princípio da economicidade e da celeridade processuais. \r\n\r\nPortanto, nego provimento aos Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.509445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES, WAGNER MELLO DOS SANTOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.805969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ MINEIRA DE REFRESCOS (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI, LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, notadamente a existência de grupo econômico e de sucessão de empresas.\r\n\r\nPrazo: sucessivo, 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 722049"
                            ],
                            "723298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0018748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x ROBERTO LUIZ ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIZA MARQUEZ ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x GEOVIA INDL/ S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES, RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA). . Consoante petição do Executado (fls. 244), intime-se por publicação acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 99.0067042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x INSTALA ELETRONICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA). . Tendo em vista a não localização do bem a ser levado à leilão, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 66, a princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade e da Empresa-Executada, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.524649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CONSULT CONSULT DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, BARBARA LUCIA PERNAMBUCO FERREIRA IGLESIAS). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.527078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, MONICA CUSTODIO GONCALVES). . Em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.522425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO DIAS DE SA. . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.508001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x M LAMOSA REPRESENTAÇÕES LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 92.0065599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRAM SARAIVA UCHOA (Adv. LAIR SCORALICK) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que a realização do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando o reduzido valor cobrado determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD, conforme requerido pela Fazenda. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino o arquivamento com baixa na distribuição até ulterior manifestação do Exeqüente no sentido do prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 97.0110435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, NILO TORRES RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Traslade-se cópia dos acórdãos (fls. 119 e 157 e seguintes) que confirmou a sentença de fls. 78 para o executivo fiscal em referência. \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância, aguarde-se, em suspensão, por trinta dias, pela iniciativa da parte interessada na execução do julgado, acordes às alterações do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.528959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PPF OUTSOURCING LTDA (Adv. CARLOS CESAR MOREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2008 FOLHA 245 . EMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.528959-0\r\n\r\nEmbargante:PPF OUTSOURCING LTDA \r\n\r\nEmbargado:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A TI PO B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPPF OUTSOURCING LTDA., devidamente qualificada na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ.\r\n\r\nAlega que foi multada pelo embargado, com fundamento nos artigos 2º e 14 da Lei nº 4.769/65 e Decreto n° 61.934/67, por supostamente exercer atividades privativas de técnicos de administração. \r\n\r\nAfirma que o CRA extrapolou os seus limites de fiscalização em razão de seu poder de autuação se restringir aos administradores e não às empresas que não possuem como objeto social qualquer vínculo com a administração.\r\n\r\nArgumenta que desempenha atividades próprias dos técnicos de contabilidade, nos termos de seu contrato social (cláusula IV da 3ª alteração contratual).\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 07 e seguintes.\r\n\r\nDevidamente intimado, o Embargado apresentou sua impugnação às fls. 42 e seguintes. \r\n\r\nArgumenta que, como órgão de regulamentação e fiscalização profissional tem por objetivo perquirir a legalidade do exercício profissional, motivo pelo qual foi instaurado procedimento administrativo em face da Embargante com a finalidade de fiscalizar os profissionais da área de Administração. Fundamenta sua atuação com base no poder de polícia conferido pela Lei nº 4.795/65. \r\n\r\nSustenta, ainda, que o auto de infração foi lavrado em virtude do atributo do poder de polícia administrativa, uma vez que ao analisar os objetivos sociais da empresa embargante, verificou que a empresa desempenha atividades próprias de técnicos de administração (fls. 89 e 112). Juntou os documentos de fls. 52 e seguintes.\r\n\r\nEm réplica a Embargante insurge-se contra as alegações do Embargado, e, no mais, reitera os argumentos da inicial (fls. 118) e aduz a nulidade da CDA e a ilegalidade da multa arbitrada.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, as partes quedaram-se inertes.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nDiscute-se em tela, se a Embargante - que tem por objeto social a prestação de serviços contábeis, fiscais e de departamento pessoal; serviços de legalização de empresas, registro de marcas e patentes; perícia contábil, trabalhista e previdenciária; cursos, palestras, seminários e treinamentos; outros serviços nas áreas contábil, fiscal e de recursos humanos - tem o dever de se filiar ao CRA.\r\n\r\nEm que pese os argumentos aduzidos pelo Embargado, merece acolhida a pretensão autoral, como em seguida se fundamenta.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM MAIS DE UM CONSELHO. A embargante/apelada possui como objeto principal: serviços de contabilidade contabilidade de condomínios, locação de imóveis e compra e venda de móveis. Assim, a sociedade empresária recorida não está obrigada a registrarse perante o recorrente, uma vez que a atividade básica da apelada não encontra-se abrangida pela fiscalização do Conselho Regional de\r\n\r\nAdministração. A atividade que obriga a inscrição em um determinado conselho é a atividade básica, ou seja, a atividade-fim da sociedade empresária, de modo que não se pode exigir a inscrição em mais de um conselho”.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200472080011561 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 01/12/2005 Documento: TRF400120375DJ 15/02/2006 PÁGINA: 469VÂNIA HACK DE ALMEIDA\r\n\r\nÉ inegável que a atuação do CRA se restringe àqueles que exercem COMO ATIVIDADE PRINCIPAL atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação pertinente. Por consequência, só há o dever legal de exibir documentos e de filiação, tratando-se de pessoas por ele fiscalizadas.\r\n\r\nAté porque, do contrário, se admitiria que o Poder Público - sob a forma de entidade autárquica - atuasse, independentemente, de previsão legal, consagrando prática avessa a nosso ordenamento jurídico, como Estado de Direito.\r\n\r\n\"A atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos da lei. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza: todo ato seu há de ter base em lei, sob pena de invalidade. [...] Inexiste poder para a Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que a lei não lhe concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Todo poder é da lei; apenas em nome da lei se pode impor obediência. Por isso, os agentes administrativos não dispõem de liberdade - existente somente para os indivíduos considerados como tais - mas de competências, hauridas e limitadas na lei.\"\r\n\r\n(SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. Malheiros Editores, 2ª. ed., São Paulo, 1993, p. 152)\r\n\r\nInclusive, o princípio da legalidade administrativa não é mera decorrência lógica do dever de submissão do Estado à ordem jurídica, mas norma constitucional expressa no art. 37.\r\n\r\nNo que toca aos Conselhos Regionais, é o desenvolvimento de atividade básica ou de serviços prestados a terceiros, próprios das profissões por eles disciplinadas, que ensejariam uma vinculação, quer de pessoa natural ou moral e, consequentemente, a incidência da ação regulamentadora e fiscalizadora das entidades autárquicas.\r\n\r\nAssim, tem-se que a exigência de documentos pelo Conselho Embargado cinge-se àquelas empresas cujas atividades básicas e serviços prestados a terceiros forem efetivamente de Administração, nos termos do Regulamento da Lei nº. 4769/65.\r\n\r\nA propósito, a ratio da jurisprudência dominante vem corroborar a tese acolhida e, à guisa de ilustração, traz-se à colação o entendimento que segue:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ADMINISTRADORAS DE BENS IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SOMENTE NO CRECI.\r\n\r\nO critério definidor da obrigatoriedade de registro de empresas e de anotação de profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nos Conselhos de fiscalização do exercício das profissões, assenta-se na atividade básica da empresa ou firma-se em relação a natureza dos serviços que a empresa presta a terceiros. Precedentes do extinto TFR.\r\n\r\nAs atividades específicas das administradoras de bens imóveis e condomínios encontram-se reguladas pelo Decreto nº. 89.871, de 29.06.78, que regulamentou a Lei nº. 6530, de 12.05.78, sendo obrigatório o seu registro no CRECI, de acordo com a legislação citada, e não no Conselho Regional de Administração. O mero uso do vocábulo \"administração\", na razão social de uma empresa, não implica na obrigação de seu registro no CRA.\r\n\r\nApelação provida. Sentença reformada, para conceder a segurança buscada.”\r\n\r\n(TRF-1a. Região, AMS nº. 0110637, Relator Juiz Souza Prudente, DJ 08.04.91, p. 06568)\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO.\r\n\r\nI. Não possuindo a empresa documentos solicitados pela fiscalização, porque não lhe eram legalmente exigíveis, a simples falta de apresentação por esse motivo não tipifica embaraço à fiscalização, devendo ser anulada a autuação sob alegação de infringência ao art. 8º, alínea “B”, da Lei nº 4769/65.\r\n\r\nII. Remessa improvida. Confirmada a sentença que concedeu a segurança “\r\n\r\n( Mandado de Segurança- Proc. nº 9002071450 1ª Turma- Rel. Des. Frederico Gueiros- j.09/09/92 DJ 03/06/93.)\r\n\r\nLogo, o Poder de Polícia da administração deve ser exercido nos moldes fixados na lei, sob pena de extrapolar seus limites, criando inovações que não encontram fundamento de validade no ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, a própria imposição da multa se torna inviável, devendo ser julgados procedentes os presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando, portanto, a extinção da presente execução e o conseqüente cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que a fundamentou.\r\n\r\nCondeno o Embargado no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se guia para levantamento, pelo Embargante, da quantia depositada como garantia do juízo, ou se for o caso, levante-se eventual penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3º vara de execução fiscal\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.508365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO MARCELO HOLZER (Adv. RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.514420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO-ERONIDES JOSE BATISTA (Adv. DEILUI TERESA TERRA, BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2002.51.01.538518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x RUBENS RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUCIO OLIVEIRA COSTA). . Trata-se de execução em que o Executado ao vir aos autos sponte propria deixou de atualizar o endereço em que já havia sido realizada sua citação negativa. Outrossim, transcorreu in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando-lhe se assim o desejasse, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723298"
                            ],
                            "723386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0089380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MARIA EVANGE TISSOT GIBBON E OUTRO (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x JUPITER ASSESSORIA CON SULTORIA ASS E PLAN CULTURAL LTDA. . 1) Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Traslade-se para a presente execução cópia da petição juntada nos autos do executivo fiscal em apenso, que deverá ser mantido suspenso até ulterior garantia do juízo, como já determinado naqueles autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.508191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 . 2005.51.01.508191-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 31, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.501916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x NAF RIO REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerimento formulado pelo Exeqüente às fls. 139, visto que já foi empreendida diligência no endereço declinado tendo restado infrutífera (fls. 20).\r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.528349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO) x PRO DESIGN IMPRESSOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO). . Não obstante o ajuizamento de Embargos à Execução, o juízo não se encontra garantido.\r\n\r\nA despeito da revogação da norma contida no art. 737 do CPC pela Lei nº 11.382/2006, entendo que os Embargos à Execução Fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº 6.830/80). Portanto, por força do princípio da especialidade, aplica-se o comando do art. 16, §1º, da LEF, que dispõe em direção oposta às normas gerais do CPC.\r\n\r\nNo caso da presente Execução Fiscal, o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe(s) faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, sendo que os mandados de penhora expedidos propiciaram a mera garantia parcial do juízo.\r\n\r\nDestarte, deve prosseguir a Execução com a penhora de bens do(s) Executado(s), observando-se a ordem de preferência legal.\r\n\r\nNesse sentido, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição ou, ainda, sendo a quantia penhorada inferior ao valor cobrado nesta Execução, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSendo o valor penhorado suficiente para a garantia do juízo, suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.505049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x POSTO DE GASOLINA MATO ALTO LTDA (Adv. ELTAO CARVALHO, CELSO MEDEIROS DE SOUZA, PAULO LEITE DE OLIVEIRA, ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 95.0045047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCK S/A IND/ QUIMICAS (Adv. LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA, RONALDO DE MOURA ESTEVAO, ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ, CILAS BLUNNO DA ROCHA E SILVA, ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . Intime-se o Embargante, por publicação, para que providencie o pagamento do valor referente aos honorários advocatícios, mediante o recolhimento de DARF comum na Caixa Econômica Federal, informando-se o código de receita 2864.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.501046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE MELO GOMES (Adv. MARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO, JULIO CESAR LOUREIRO, SERGIO LEAL CARNEIRO, MARCOS DE FREITAS BERNARDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.505156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAHIA CAFE COML/ E EXPORTADORA S/A (Adv. FABRICIO MONACO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2008 FOLHA 242 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.505156-4\r\n\r\nEmbargante: BAHIA CAFE COML/ E EXPORTADORA S/A \r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBAHIA CAFE COML/ E EXPORTADORA S/A, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, sob as alegações de parcelamento, prejudicialidade com relação a demanda que tramita perante Vara Federal Ordinária nº 2004.5101.018224-2, pagamento e de que havia parcelado o débito desde 2005. \r\n\r\nA Fazenda Nacional impugnou às fls. 115 e seguintes, tendo sido determinada pelo juízo a comprovação, pela embargante, de adesão aos parcelamentos simplificado e excepcional, o que foi cumprido pela União, às fls. 127.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que houve adesão aos parcelamentos simplificado e excepcional e que a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante aos Programas de Parcelamento Simplificado e Excepcional.\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento previsto pela MP nº303/2006, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nNos exatos termos do parágarfo sexto do art. 1º da MP nº 303/2006:\r\n\r\n“a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória”.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece os incisos I e II do art. 9º da portaria conjunta PGFN/SRF 01/2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Lei nº 10684/03) que o devedor deverá formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nLogo, diante do requerimento expresso da Embargante, declinado à fl. 98, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nEntretanto, no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se destacar que estes não são devidos, como, aliás, tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar da seguinte ementa, que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 475.820/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003, consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso.\r\n\r\nII - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 576646; Processo: 200301501730 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000540014; DJ DATA: 28/04/2004 PÁGINA: 237; Relator: FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nO mesmo se dá com relação ao parcelamento simplificado.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.514952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001517/2008 FOLHA 834 \r\n\r\n2008.51.01.514952-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA, visando a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 01/66 dos autos, com os documentos juntados.\r\n\r\nO exeqüente requer a extinção do feito, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 - o que ocasiona a perda do objeto dos presentes embargos à execução - fls. 69.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso, o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.519035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA) x MARIA ANUNCIACAO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. DEBORAH RIZZO CAMPOS DIAS, RODRIGO ALMEIDA CRUZ). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.01.519035-9\r\n\r\nFls. 235/236:\r\n\r\nExpeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo oferecido em substituição ao já penhorado às fls. 244/248.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão acerca do pedido de substituição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.501093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MEDIEM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS). . Fls. 38/57:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD no montante de R$ 12.829,32.\r\n\r\nAlega a Executada que os valores bloqueados em sua conta estavam destinados ao pagamento da folha de salários referente ao 13º de seus funcionários, apresentando ao juízo documentos de sua contabilidade. \r\n\r\nOferece em substituição aos valores penhorados um vaga de garagem, a qual estaria avaliada em cerca de R$ 35.000,00.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pela Executada, não é possível concluir de forma peremptória que os valores bloqueados são inteiramente destinados ao pagamento do 13º de seus empregados, vez que até o final deste mês se supõe que serão depositados em sua conta novos valores decorrentes de sua atividade mercantil e que poderão muito bem fazer frente a tal demanda.\r\n\r\nAdemais, a documentação fornecida é apócrifa, não possui indicação de sua confecção, apresentada unilateralmente e, portanto, sem a possibilidade de responsabilização de quem quer que seja por sua fidedignidade.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de substituição, cabe ressaltar que, segundo preconiza o art. 15, I, da LEF, ao Executado somente é autorizada a substituição por dinheiro ou por carta de fiança.\r\n\r\nOutrossim, ainda que se considere que o bem oferecido seja de valor superior à quantia penhorada, deve-se atentar para o quantum devido, que em 25/02/2008 montava a R$ 258.864,59.\r\n\r\nPor fim, reforça o juízo a concepção de que o Executado deveria ter se valido do oferecimento de bens (e não permanecer por mais de 5 meses inerte após sua citação) de forma a se sujeitar a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nSendo insuficiente a documentação acostada para a formação de convicção favorável a seu pleito e inexistindo qualquer ilegalidade, indefiro o desbloqueio dos valores já bloqueados. Providencie a Secretaria a transferência dos mesmos para conta à disposição deste juízo.\r\n\r\nIntime-se a Executada, POR PUBLICAÇÃO, da abertura do prazo para oposição de Embargos.\r\n\r\nSuspendo a realização de novos bloqueios na conta da Executada, até ulterior determinação do juízo.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Exequente para se manifestar sobre o bem oferecido pela Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 723386"
                            ],
                            "723419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0035180-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x INSULA DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS HOT E TURISTICOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA, FABRICIO MONACO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 03 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 181, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0064193-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x PAPELARIA UNIAO IND/ LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 09 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990064193-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 54/56, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.515474-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x EXPRESSO QUALITY BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 04 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.5101.515474-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 33/36, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.522356-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x WILSON SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 249/9899 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.5101.522356-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 11/14, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.517486-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x DARCI BARBOSA PAIXAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 11 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.5101.517486-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 31/35, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.513881-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x CIMEIRA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 06 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.513881-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 37/38, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.521113-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, FABIO NOGUEIRA FERNANDES, WAGNER BRAGANCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 05 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.521113-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 61/64, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.517195-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 07 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.517195-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 10, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.525344-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ANTONIO CARLOS FERREIRA x IND/ GRAFICAS MARBETH LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.525344-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 65/66, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.525585-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAURO ROBERTO BENTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 10 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.525585-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 97/101, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.528777-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x HERLI MEISTER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 02 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.528777-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.15, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.505596-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LIBERO E LIBERO LABORATORIOS PEDAGOGICOS SOC/ CIVIL LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.505596-6\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 39/42, informando sobre a satisfação do débito com relação à inscrição 70203007553-01, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão das inscrições remanescentes até ulterior manifestação da exeqüente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.520216-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 01 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2006.5101.520216-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 13, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 723419"
                            ],
                            "723572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0210821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 89.0017331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES E MEC S/A (Adv. PEDRO PAULO C. AMARAL). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 92.0081577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x JOSE GOMES FRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO SA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x FABRICA DE PAPEL TIJUCA S/A - MASSA FALIDA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 94.0015906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x LUIZ SERGIO BORGES DE CAMPOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA COSTA, ELEN MARQUES SOUTO) x PAPELARIA AMERICA LTDA (Adv. SERGIO LYRIO FIRMO). . PROCESSO: 94.0015906-4\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel e do veículo penhorado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência, bem como entregar o veículo penhorado na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134, Saúde, IMPRETERIVELMENTE, no período de sua intimação a 27/02/2009, a fim de que possa ser examinado por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 96.0042173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG). . Tendo em vista que a penhora efetuada nestes autos as fls. 98/100, recaiu sobre fração do bem imóvel, determino que a mesma seja retificada para que passe a constar como penhora integral do sétimo andar do Edifício Centro Cândido Mendes.\r\n\r\nExpeça-se com urgência mandado de reavaliação e retificação do bem penhorado.\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 98.0036681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x JEFERSON MARINHO ANTUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC/ EDUCACIONAL SAO JOAO BOSCO LTDA (Adv. PEDRO DANILO SCHUCK, PAULO CESAR GUIMARAES) x IVAN AUGUSTO TAVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 99.0037806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MASA IND/ COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.509176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ALVIR NELSON ROSA x A N REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE MAT HOSPITALAR LTDA (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.517272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CELIA IND/ E COM/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.522044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x AMELIO SIQUARA SOBRINHO E OUTRO x RODO AEREO NACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.518324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TAUA PORTAS LTDA (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.522521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO) x MERCHANTES CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.523321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOB E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.535075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FERNANDO BOISSON E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.504795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x RONALDO DE SOUZA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTINA PRISCINVAL SARMENTO CARVALHO x JARDIM ESCOLA SARMENTINHO LTDA (Adv. TAISSA JANNUZZI RODRIGUES). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.503265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x COPPER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. ROGERIO PEREIRA DEROSSI). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.509289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x EFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. BICHARA ABIDAO NETO). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nQuebra 8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.515565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANESA IND/ COM/ DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 27/02/2009 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 09/03/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nREAVALIAR E CONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134- Saúde, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua intimação a 27/02/2009, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 723572"
                            ],
                            "721472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000006-6/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 98.0052896-2 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de TITUS S/A - 29.505.088/0001-85, MARCELO FERNANDES MAIA - 532.447.617-04, DAMIAO FERNANDES PRADO - 005.368.817-15, GERALDO XAVIER FERNANDES - 005.815.347-00, ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JUNIOR - 504.456.507-53,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 49.174,76 (quarenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 103050010829564. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de MARCELO FERNANDES MAIA, CPF 532.447.617-04. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 3 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 721472"
                            ],
                            "722755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000029-7/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 00.0607742-0 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de GLOBUS DIGITAL S/A EQUIPAMENTOS PERIFERICOS - 29.978.913/0001-69, FERNANDO SUAREZ VALENCIA - 028.737.377-00, ROBERTO CERQUEIRA COSTA - 030.357.197-72, TEREZA MARIA DAVID SANSON MAYRINCK - 083.514.907-25, JOAO CARLOS SCHILLER DE MAYRINCK - 083.514.907-25,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 15.284,54 (quinze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 71040048183. Por encontrar-se o executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de FERNANDO SUAREZ VALENCIA, CPF 028.737.377-00. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 5 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722755"
                            ],
                            "721662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000012-1/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2002.51.01.541984-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA - 33.042.458/0001-62, ELIO GONCALVES PEREIRA - 008.830.697-68,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 203.472,88 (duzentos e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 15374004192200141. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA, 33.042.458/0001-62, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bens penhorados: Três imóveis de propriedade da executada, localizados na Av. Cesário de Mello, em Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, avaliados em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 721662"
                            ],
                            "723584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CÉLIA IND. COM LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2001.51.01.517272-9 em que é Exequente o FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado na Rua Flack, 49 - Riachuelo, composto de quatro andares. Conforme certidão emitida pelo 1º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723584"
                            ],
                            "723585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2002.5101523321-8 em que é Exequente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Sala 709 da Rua da Quitanda, 30 - Centro. Conforme certidão emitida pelo 7º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723585"
                            ],
                            "721663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000007-0/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EMBARGOS À EXECUÇÃO - 2002.51.01.506255-2, movida por FRANCISCO RECAREY VILAR em face de FAZENDA NACIONAL/INSS. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de FRANCISCO RECAREY VILAR, 012.744.307-04, a fim de que constitua novo patrono à causa, bem como para que providencie o início do pagamento dos honorários periciais. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 721663"
                            ],
                            "722757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000030-0/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 00.0518565-3 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de HELIO LOURENCO - (CPF não cadastrado),, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 13.237,27 (treze mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 278366. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de HELIO LOURENCO, (CPF não cadastrado). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 5 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722757"
                            ],
                            "721473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000005-1/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.01.510231-9 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de EMPILHA RIO COMERCIO INDUSTRIA LTDA - 40.172.926/0001-89,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 101.816,52 (cento e um mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 10768217788200413. Por encontrar-se a executada em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de EMPILHA RIO COMERCIO INDUSTRIA LTDA, CNPJ 40.172.926/0001-89. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 3 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 721473"
                            ],
                            "721474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000002-8/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.01.535376-3 movida por FAZENDA NACIONAL/INSS, em face de M E D RIO CENTRAL DE COMUNICACAO E MARKENTING - 04.305.875/0001-52, MARIO GONÇALVES SOARES - 117.702.478-07, DANIEL PEDROSO BERLINCK - 154.203.598-80, ANDREA SANTA ROSA - 263.596.308-85,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 46.565,98 (quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 360055796; 360055800. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de ANDREA SANTA ROSA, 263.596.308-85, a fim de que seja cientificada da convolação do arresto em penhora do bem de sua propriedade a seguir descrito. Bem penhorado: R$ 16.481,30 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade da co-responsável ANDREA SANTA ROSA.. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 2 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 721474"
                            ],
                            "722758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000013-6/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.01.531080-8 movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face de CIVILMETAL CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA - 33.246.299/0002-07, FERNANDO PENNA CHAVES - 200.003.407-15, ANTONIO FERNANDES DA SILVA - 520.334.657-72, PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS - 365.740.157-15, MARCIO ANDRE TEIXEIRA - 098.264.917-72,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 54.721,86 (cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 0. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de CIVILMETAL CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 33.246.299/0002-07. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 4 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722758"
                            ],
                            "723586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FERNANDO BOISSOM E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2002.5101535075-2 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Sala 309 da Av. Das Américas, 2250 - Barra da Tijuca. Conforme certidão emitida pelo 9º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723586"
                            ],
                            "721664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000008-5/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 99.0039211-6 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de J R F PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - 33.598.954/0001-05,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 9.899,89 (nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 107680174319621. Por encontrar-se a executada em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de J R F PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A, CNPJ 33.598.954/0001-05, a fim de que seja cientificada da convolação do arresto em penhora do imóvel de fl. 23/26 de sua propriedade. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 3 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 721664"
                            ],
                            "721475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000003-2/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.01.520587-7 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de TANIA MARIA BALBI WAICHEL - 785.574.537-87,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 22.895,40 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 10768623203200735. Por encontrar-se o executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de TANIA MARIA BALBI WAICHEL, 785.574.537-87, a fim de que seja cientificada da convolação do arresto em penhora do bem de sua propriedade a seguir descrito: Bem penhorado: R$ 114,68 (cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade da executada TANIA MARIA BALBI WAICHEL. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 2 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 721475"
                            ],
                            "721665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000009-0/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.01.517885-0 movida por FAZENDA NACIONAL/INSS, em face de BREDA RIO TRANSPORTES LTDA - 00.504.112/0001-80, ADELINO DOS SANTOS - 023.310.207-87, VALTER DOS SANTOS LOPES - 373.782.107-06, ALVARO RODRIGUES LOPES - 411.191.507-87,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 830.484,91 (oitocentos e trinta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 350569240. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de VALTER DOS SANTOS LOPES, CPF/CNPJ 373.782.107-06, a fim de que seja cientificado do arresto do imóvel situado na rua Comandante Júlio de Moura, nº 295, cobertura, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 3 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 721665"
                            ],
                            "723587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a RODO AÉREO NACIONAL LTDA. E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2001.5101522044-0 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Apartamento 102 localizado na Rua Adriano, 45 - Engenho Novo. Conforme certidão emitida pelo 1º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723587"
                            ],
                            "722759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000014-0/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2006.51.01.533476-4 movida por FAZENDA NACIONAL/INSS, em face de MERIDIAL CORRETORA DE SEGUROS REPRES E MERIDIAL CORRETORA DE SEGUROS REPRES E PUBLIC - 42.522.441/0001-01, VAGNER FERREIRA DE SOUZA - 000.388.607-75, FRANCISCO RICARDO PORTELA DE CASTRO - 209.651.687-00, WILSON CESAR PORTELA DE CASTRO - 305.856.947-53,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 5.596.385,28 (cinco milhões, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 357712501. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de VAGNER FERREIRA DE SOUZA, CPF 000.388.607-75, a fim de que seja cientificado da convolação do arresto em penhora do bem de sua propriedade a seguir descrito. Bem penhorado: R$ 70,50 (setenta reais e cinqüenta centavos), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade do executado VAGNER FERREIRA DE SOUZA. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 4 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722759"
                            ],
                            "721476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000004-7/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 97.0025074-1 movida por BANCO CENTRAL DO BRASIL, em face de NEWTON KLEBER DE THUIN - 043.407.017-34, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 604,39 (seiscentos e quatro reais e trinta e nove centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 9200025334. Por encontrar-se o executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de NEWTON KLEBER DE THUIN, CPF 043.407.017-34, a fim de que seja cientificado da convolação do arresto em penhora do bem de sua propriedade a seguir descrito. Bem penhorado: R$ 660,52 (seiscentos e sessenta reais e cinqüenta e dois centavos), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade do executado NEWTON KLEBER DE THUIN. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 3 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 721476"
                            ],
                            "723588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a EMPRESA MELHORAMENTO E CONSTRUÇÕES E MEC. S/A, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 89.0017331-6 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Apartamento 402 da Rua Conde de Agrolongo, 1225- Penha. Conforme certidão emitida pelo 8º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723588"
                            ],
                            "722760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000015-5/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2002.51.01.541227-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAO FERREIRA DE MACEDO - 031.395.577-87,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 77.792,34 (setenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768600615200292. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de JOAO FERREIRA DE MACEDO, 031.395.577-87, a fim de que seja cientificado da penhora do bem de sua propriedade a seguir descrito. Bem penhorado: Imóvel na rua do Resende, nº 187, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro - RJ, avaliado em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722760"
                            ],
                            "721666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000010-2/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.01.512613-0 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de CID TEIXEIRA DE FREITAS - 009.245.397-04,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 341.517,32 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 153740026650097. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de CID TEIXEIRA DE FREITAS, CPF 009.245.397-04. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 3 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 721666"
                            ],
                            "721667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000011-7/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 98.0071568-1 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de ANA VEL REPRESENTACOES LTDA - 31.652.944/0001-77, ODILON CABRITA SILVESTRE - 657.552.438-91, ANA MARIA MORTEAN SILVESTRE - 011.793.837-88,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 43.443,80 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 107110051619779. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de ODILON CABRITA SILVESTRE, CPF 657.552.438-91. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 3 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 721667"
                            ],
                            "722761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000016-0/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 99.0037429-0 movida por FAZENDA NACIONAL/INSS, em face de RIO FORTE CURSOS DE FORMACAO E ESPEC DE VIGILANTES LTDA - 31.960.255/0001-20, ANDRE LUIZ RUFONI - 005.533.807-02, SILVIO RUFONI - 218.930.397-49,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 104.257,77 (cento e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 316813494. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de ANDRE LUIZ RUFONI, CPF 005.533.807-02, a fim de que seja cientificado da convolação do arresto em penhora do bem de sua propriedade a seguir descrito. Bem penhorado: R$ 11,11 (onze reais e onze centavos), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade do responsável ANDRE LUIZ RUFORI. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 5 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722761"
                            ],
                            "723589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a MASA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 99.0037806-7 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel constituído pelo prédio e respectivo terreno situado na Rua Professor Quintino do Vale, 74 - Estácio . Conforme certidão emitida pelo 7º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723589"
                            ],
                            "723590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 00.0210821-6 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel comercial e industrial, com nove pavimentos, localizados na Rua do Livramento, 189 - Gamboa. Conforme certidão emitida pelo 2º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723590"
                            ],
                            "722762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000017-4/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 89.0035028-5 movida por INSS/CEF, em face de GUARDA NOTURNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 33.741.968/0001-28,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 320.536.010,37 (trezentos e vinte milhões, quinhentos e trinta e seis mil, dez reais e trinta e sete centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 2611. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de GUARDA NOTURNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CPF 33.741.968/0001-28. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 5 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722762"
                            ],
                            "723591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a SOC. EDUCACIONAL SÃO JOÃO BOSCO LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 98.0036681-4 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado na Av. Antenor Navarro, 537 - Brás de Pina, composto de dois blocos de prédios onde funcionam as salas de aula e administração da escola. Conforme certidão emitida pelo 8º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723591"
                            ],
                            "722763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000018-9/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 97.0161417-8 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de GERANI ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA S/C LTDA ME - 68.608.124/0001-98,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 162.675,97 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 10768220820/96-03. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de GERANI ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA S/C LTDA ME, CNPJ 68.608.124/0001-98. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 5 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722763"
                            ],
                            "723592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a EFUMC URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2004.5101509289-9 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado na Rua São Pedro, 160 - Cascadura, constituído pelo lote 107 e pelo respectivo terreno, composto por galpão semi-coberto e pequenas construções nos fundos, ocupados por oficinas e depósitos. Conforme certidão emitida pelo 6º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723592"
                            ],
                            "722764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000019-3/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 96.0048158-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de BRICE IND/ COM/ EXP/ LTDA - 28.234.037/0001-01, FREDERIC MICHEL BROWN - 735.221.397-04,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 0,00 (zero reais), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 100740001479245. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de BRICE IND/ COM/ EXP/ LTDA, CNPJ 28.234.037/0001-01 e FREDERIC MICHEL BROWN, CPF 735.221.397-04, a fim de que seja cientificado da penhora dos bens de sua propriedade a seguir descritos, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à Execução. Bens penhorados: CASA 76, TIPO C-4, BLOCO P-3, DO CONDOMÍNIO VILLAGE PORTO GALLO II EM ANGRA DOS REIS, APARTAMENTO 201, BLOCO 2, SIENA, NA RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 95, GÁVEA, RIO DE JANEIRO - RJ, APARTAMENTOS 201 E 202 DO BLOCO 2, DA RUA COMANDANTE RUBENS SILVA, 700, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO - RJ; avaliados no total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722764"
                            ],
                            "722765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000020-6/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.01.517226-2 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de DALKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA - 00.072.821/0001-33, BENJAMIN DA FONSECA RANGEL FILHO - 070.670.207-78, JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE - 179.827.667-49, JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE FILHO - 877.704.317-00, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 49.467,68 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 153740000440079. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de DALKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ 00.072.821/0001-33, BENJAMIN DA FONSECA RANGEL FILHO - CPF 070.670.207-78, JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE - CPF 179.827.667-49, JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE FILHO - CPF 877.704.317-00. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 5 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722765"
                            ],
                            "723593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a JARDIM ESCOLA SARMENTINHO LTDA. E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2003.5101504795-6 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Lote 26 da quadra 121, do loteamento Parque Anchieta, com frente para a Rua Valmir Camargo, nº 113 - Anchieta. Conforme certidão emitida pelo 4º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723593"
                            ],
                            "722766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000021-0/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 88.0008453-2 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de TIGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - 27.929.017/0001-84, ADOLFO ZACARIS DO NASCIMENTO - 324.047.198-15, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 8.715,94 (oito mil, setecentos e quinze reais e noventa e quatro centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 10831002128/86-22. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de TIGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ 27.929.017/0001-84, ADOLFO ZACARIAS DO NASCIMENTO - CPF 324.047.198-15. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 5 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722766"
                            ],
                            "723594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a MANESA IND E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., executados nos autos da Carta Precatória nº 2008.5101515565-9 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Um automóvel, marca Citroen C3, modelo EXCL 16 V, cor prata, placa LOU 5084, Renavam 809587122. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723594"
                            ],
                            "723595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a AN REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MAT. HOSPITALAR LTDA. E OUTRO., executados nos autos da Execução Fiscal nº 2001.5101509176-6 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 50 (cinquenta) % do imóvel situado na Rua Aroeira, 450 - Anil, composto de terreno e construção. Conforme certidão emitida pelo 9º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723595"
                            ],
                            "722767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000022-5/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.01.510860-7 movida por FAZENDA NACIONAL/INSS, em face de STO SERVICO TRAUMATO ORTOPEDICO LTDA - 40.262.925/0001-25, PAULO CALARGE - 004.224.367-04, PAULO CALARGE FILHO - 929.021.707-34,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 70.484,95 (setenta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 350842027; 351388087. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de STO SERVICO TRAUMATO ORTOPEDICO LTDA, CNPJ 40.262.925/0001-25, PAULO CALARGE, CPF 004.224.367-04, PAULO CALARGE FILHO, CPF 929.021.707-34. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 5 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722767"
                            ],
                            "723596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a COPPER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA., executados nos autos da Execução Fiscal nº 2004.5101503265-9 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Cobertura 01 da Rua da Quitanda, 194 - Centro, medindo aproximadamente 183 metros quadrados. Conforme certidão emitida pelo 4º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723596"
                            ],
                            "722768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000023-0/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.01.512552-1 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de BRAIMPEX ASSESSORIA IMP/ EXP/ LTDA - 00.983.674/0001-53, FRANCISCO PAULO DE FREITAS TRISTAO - 109.289.367-91, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 30.662,04 (trinta mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 107682425199959. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de BRAIMPEX ASSESSORIA IMP/ EXP/ LTDA, CNPJ 00.983.674/0001-53, FRANCISCO PAULO DE FREITAS TRISTAO CPF 109.289.367-91. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 5 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722768"
                            ],
                            "722769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000024-4/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.510731-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de EDVARD THOMAZ BARBOSA - 329.290.217-72,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 15.843,88 (quinze mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768615141200798. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de EDVARD THOMAZ BARBOSA, 329.290.217-72, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 13,97 (treze reais e noventa e sete centavos), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade do responsável. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722769"
                            ],
                            "723597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a FABRICA DE PAPEL TIJUCA S/A - MASSA FALIDA, executados nos autos da Execução Fiscal nº 92.0081577-4 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel constituído de prédio e respectivo terreno na Rua General Caldwell, 239 - Centro. Conforme certidão emitida pelo 9º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723597"
                            ],
                            "722770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000025-9/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.01.523431-1 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de NAZARIO BUONO - 012.501.857-69, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 278.088,39 (duzentos e setenta e oito mil, oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 10730800383200117; 137060045539516. Por encontrar-se o executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de NAZARIO BUONO, CPF 012.501.857-69. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 5 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722770"
                            ],
                            "723598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 96.0042173-0 em que é Exequente o FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 7º andar do edifício Cândido Mendes. Conforme certidão emitida pelo 7º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723598"
                            ],
                            "722771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000026-3/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.525004-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de DIOGENES DUARTE SOBRAL - 826.500.987-91,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 29.714,80 (vinte e nove mil, setecentos e quatorze reais e oitenta centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 13701000635200141. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de DIOGENES DUARTE SOBRAL, CPF 826.500.987-91, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 53,80 (cinqüenta e três reais e oitenta centavos) bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade do responsável. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722771"
                            ],
                            "723599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a PAPELARIA AMÉRICA LTDA. E OUTROS, executados nos autos da Execução Fiscal nº 94.0015906-4 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Automóvel VW Santana CL, ano 89/90, em mau estado de conservação, avaliado em R$ 4.133,00; Casa situada na Rua Amoroso Costa nº 56 - Tijuca, avaliada em R$ 180.000,00. Conforme certidão emitida pelo 11º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 184.133,00 (cento e oitenta e quatro mil, cento e trinta e três reais), que poderá(ão) ser examinado(s) (com exceção do veículo) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723599"
                            ],
                            "722772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000027-8/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2005.51.01.527280-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MACLIVE AUTOPARTS LTDA - 05.256.525/0001-06,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 14.073,82 (quatorze mil, setenta e três reais e oitenta e dois centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768203319200590. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de MACLIVE AUTOPARTS LTDA, 05.256.525/0001-06, a fim de que seja cientificada da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 309,10 (trezentos e nove reais e dez centavos), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade da responsável. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722772"
                            ],
                            "723600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a MERCHANTES CIA. E COM. EXTERIOR., executados nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101522521-0 em que é Exequente a BANCO CENTRAL DO BRASIL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 10º andar do edifício nº 199 da Rua Quitanda - Centro. Conforme certidões emitidas pelo 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre os referidos imóveis q compõem o 10º andar. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723600"
                            ],
                            "722773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000028-2/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 99.0026991-8 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de GRAFICA WAGNER LTDA - 33.460.452/0001-05, PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER - 790.864.547-04, CATHERINE RAYMONDE MARCELLE WAGNER RENOVATO - 972.065.637-91, ELIANE MARIE LOUISE WAGNER - 032.778.797-04, GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG - 184.227.647-68, GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER - 040.478.007-59, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 27.032,29 (vinte e sete mil, trinta e dois reais e vinte e nove centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 107682520469844. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de GRAFICA WAGNER LTDA, CNPJ 33.460.452/0001-05, PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER, CPF 790.864.547-04, CATHERINE RAYMONDE MARCELLE WAGNER RENOVATO, CPF 972.065.637-91, ELIANE MARIE LOUISE WAGNER, CPF 032.778.797-04, GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG, CPF 184.227.647-68, GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER, CPF 040.478.007-59. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 5 de fevereiro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 722773"
                            ],
                            "723601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a TAUÁ PORTAS LTDA., executados nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101518324-0 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/02/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel designado por lote 238 da Rua Cecília, Zona Urbana de Itacurussá, Mangaratiba/RJ. Possue as seguintes construções averbadas: duas residências familiares edificadas na Rua Cecília sob o nº 357, uma principal e outra de fundos , conforme descritas no laudo de avaliação constante nos autos. Conforme certidão emitida pelo Registro de Imóveis de Itacurussá disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 09/03/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 723601"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "723481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0271197-4 INSS/CEF (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MUSEU DE ARMAS FERREIRA DA CUNHA (Adv. JOSE GERALDO GARCIA DE SOUZA, DANIELA PEREIRA DA SILVA, GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0713160-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x IMPACTO LTDA CURSO DE ESPECIALIZACAO ARTIGO 99 E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nQuebra Satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0046026-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x CARLOS AUGUSTO MEINBERG (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO LUIS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv. RUBENS JOSE N.F.VELLOZA, LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO). . Tendo em vista o depósito de fl. 308, em substituição à penhora que recaiu sobre os imóveis descritos às fls. 143 e 177, considero atendidos os requisitos do art. 15, I da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nNão obstante, intime-se a exeqüente para que se manifeste sobre a garantia integral da execução, bem como sobre as alegações de fls. 265/276.\r\n\r\nApós o cumprimento, voltem-me conclusos para apreciação da petição de fl. 198 e do requerimento constante no item 6, de fl. 279 .\r\n\r\n4 - 2001.51.01.515392-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x PAULO CESAR DE ALMEIDA (Adv. EUGENIO BUZHAR GERAISSATI) x LUIZ CLAUDIO DE SOUZA DA FONSECA x ANTONIO CARLOS GONCALVES GOUVEIA (Adv. CARMELO PALMIERI PERRONE) x CONTE EMPREITEIRA S/C LTDA. . Tendo em vista que o requerente de fls. 109/120 figura nos presentes autos na qualidade de executado, juntem-se os pretensos embargos como simples petição, eis que o mesmo não possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. \r\n\r\nOutrossim, a garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos à execução, conforme preceituado no § 1o, do art. 16, da Lei 6830/80, motivo pelo qual os mesmos não poderiam, pelo princípio da fungibilidade, ser recebidos como tal, eis que não houve a garantia do juízo, conforme certidão de fl. 105. \r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. 109/120.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.506512-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 41/43 - Nada a deferir. Mantenho a decisão de fl. 29.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.527108-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PUPPY PRESENTES LTDA M E (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.534751-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARCOS VALERIO GOMES RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.539198-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FERRAGENS MATHIELLI LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o(a) Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 40/43, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 51), in verbis: “DIVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 75 NO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.533008-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALCEBIADES LUIZ DA SILVA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.539141-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANETE MONTEIRO DE A CARNEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.528323-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CARLOS DE ANDRADE MACIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.528793-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ) x CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO VISCONDE SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.516667-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO ROBERTO CAMPOS LEMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.527554-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CARLOS AUGUSTO CARVALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.528193-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CINTHIA GHISLAINE HABERGRIC FOLINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.531118-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE SHINZATO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.533552-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x NEUCY CASRVALHO BIANCHI DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.501513-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MEDLINK CONECTIVIDADE EM SAUDE LTDA (Adv. LENITA ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento das inscrições na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o(a) Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 85/106, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pelas informações contidas nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 138 e 142), in verbis, respectivamente:\r\n\r\n“INSUBSISTENTE. DUPLICIDADE C/ O PROC. 10768.501757/06-00, CONFORME DESPACHO DE FLS. 116 NO P.A.”.\r\n\r\n“INSUBSISTENTE. DUPLICIDADE C/ O PROC. 10768501758/06-46, CONFORME DESPACHO DE FLS. 115 NO P.A.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.502255-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VOTORANTIM PARTICIPACOES S/A (Adv. DANIELLE PEREIRA SECCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o(a) Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 38), in verbis: “INDEVIDA. CTN ART. 151,II, CONFORME DESPACHO DE FLS. 70 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.519146-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOÃO MARIA DE MELO CABRAL DE MACEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.527951-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PAULO FERNANDO GRACA MALTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.536065-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO PELAJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.500192-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO BOTAFOGO MUNIZ JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.508774-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x SEBASTIAO JORGE DO NASCIMENTO MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2001.51.01.525833-8 CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Regularize a embargante a subscrição da peça de fls. 212/213, em 48 horas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós o cumprimento, cumpra-se o item III do despacho de fl. 211.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.535866-7 ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv. LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Fl. 170 - Tendo em vista que o sr. Perito concordou com a fixação dos honorários periciais determinada à fl. 165, deverão os mesmos ser pagos em quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nComprovada a quitação da quarta e última parcela, intime-se o aludido perito para apresentar o laudo pericial em trinta dias.\r\n\r\nPor conseguinte, ao embargante para que junte aos autos o comprovante do pagamento da 1ª parcela, em dez dias, sob pena de revogação do deferimento da produção da mencionada prova.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.539172-5 MARTIN BINDER GARCIA (Adv. VILMA SUELI FERNANDES LEITAO, PAULO CESAR MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Ao embargante sobre o processo administrativo de fls. 214/229, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.507912-0 INDUSTRIA DE MAQUINAS MARIZ LTDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NILSON ALVES DE CASTRO). . Fl. 49 - Indefiro, na medida em que cabe à parte interessada trazer aos autos a planilha de cálculos a que se refere. Destaco que a remessa ao Contador Judicial só seria cabível se houvesse controvérsia entre cálculos apresentados por ambas as partes, o que não ocorreu. \r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista a constituição de novos patronos (fl. 67), à embargante para que, no prazo de cinco dias, junte a mencionada planilha ou especifique outra prova, caso seja de seu interesse.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.505769-3 FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE FEUC (Adv. JUREMA DE SOUSA MARTINS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.525021-3 METALNOBRE IND/ COM/ DE METAIS LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, ROBERTA PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.535103-0 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO MANTENEDORA CANDIDO M (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, MARIANA KHADER) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . À embargada sobre as alegações de fls. 470/471.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.514695-2 INSTITUTO ISABEL (Adv. RICARDO FURTADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Fl. 29 - Anote-se na inicial o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, à embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Comprove que a outorgante da procuração de fl. 30 ainda detém poderes para representá-lo(a) em Juízo, na medida em que, pelo documento juntado à fl. 37, seu mandato expirou em 27/11/2008.\r\n\r\n2) Junte instrumento procuratório original e atualizado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.527336-6 CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.504433-3 VOTORANTIM PARTICIPACOES S/A (Adv. DANIELLE PEREIRA SECCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal no. 2007.5101.502255-2, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a embargada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, com bem vêm entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n\"Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei n. 6.830/80.\"(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130). \r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da Execução Fiscal em apenso, de acordo com o documento acostado pela própria embargada à fl. 38 daqueles autos, in verbis: \"INDEVIDA. CTN ART.151, II, CONFORME DESPACHO DE FLS.70 DO P.A.\".\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.504713-9 GKF TECNOLOGIA EM ALUMINIO IND/ E COM/ LIMITADA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.508207-3 GUARACI FRANCISCO GONCALVES (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2008 FOLHA 185 . Diante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no inciso IV, do art. 267 c/c art. 739, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, por inobservância do inciso III, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.508626-1 METALURGICA SAGA LTDA (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2008 FOLHA 185 . Diante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no inciso IV, do art. 267 c/c art. 739, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, por inobservância do inciso III, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.509012-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) embargante sobre a contestação e documentos de fls. 164/168, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.509464-2 ORLANDO MIRANDA DE CARVALHO (Adv. MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . Indefiro o requerimento de fl. 91, eis que a produção de prova testemunhal torna-se desnecessária, tendo em vista as informações e os documentos já juntados aos autos (fls. 16/54).\r\n\r\nPor conseguinte, diante da manifestação da embargada (fl. 96), voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.500911-4 ANTONIO CARLOS GONCALVES GOUVEIA (Adv. CARMELO PALMIERI PERRONE, MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2008 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, c/c art. 295, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAusentes os honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 2001.51.01.522253-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x CENTRO DE LINGUAS ANN ARBOR SOC CIVIL RESPONS LTDA (Adv. PAULO CEZAR LAMENZA). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.515856-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AURIMAR GERACO GARCAO x KELLYMAR CONSERV E MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) intime-se o exeqüente.\r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.539168-3 M R M ANAK ANAK IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ODENIR BERNARDI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 723481"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "723757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007071-4 ATUR RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . 1- Apense-se o presente feito aos autos da execução fiscal nº 2008.5101501041-4.\r\n\r\n2- Após, digam as partes se tem outras provas a produzir, além das que se encontram nos autos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 95.0047881-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALBERTO GARCIA (Adv. ALMIR MARTINS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SEABRA AGUIAR x QUIMICA FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES). . 1 - Fl. 71: Anote-se a Secretaria, atualizando-se também o patrono da parte executada nos autos dos Embargos à execução em apenso, para fins de intimação pela publicação.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o Acórdão proferido nos autos dos Embargos à execução em apenso, que julgou procedente a apelação interposta pela Embargante-executada para desconstituir o título executivo que embasa a presente execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos, restando prejudicados os pedidos de fls. 52/53 e 55/69, tendo em vista a desconstituição da penhora e extinção da execução fiscal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.503556-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SUELY ELEOTERIO (Adv. ADILSON LESSA BRASIL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 54,52).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.506107-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CENTRINEL S A (Adv. LUIZ CARLOS COSTA). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem de fl. 72.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.537804-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x MEDICON COM/ DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à parte exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.538507-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à parte exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.516330-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x NELBIANA REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27/28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.503782-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x MOCCELINI DESIGN EVENT ESPORTIVOS IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fl.20, oficie-se à Secretaria da Receita Federal para que forneça o endereço atualizado da empresa executada e dos co-responsáveis, fornecendo também, quanto a estes últimos, as respectivas declarações do Imposto de Renda, apenas aquelas referentes ao exercício anterior.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.504567-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RITA DE CASSIA DA COSTA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizados bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.517864-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a notícia de Leilão Judicial (fl.35) do bem imóvel penhorado nos presentes autos, oficie-se, com urgência, ao MM. Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que seja reservado e oportunamente depositado em favor deste juízo na CEF - Ag. 4117 - Pab Fórum Criminal, o valor que porventura tenha sido arrecadado nos autos do Processo nº 2007.001.132041-5, em trâmite naquele juízo, para fins de quitação do débito referente à presente execução fiscal, informando, ainda, quanto à ultimação da providência solicitada.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.541785-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, BERNARDO SAFADY KAIUCA). . Fls. 40/41: Defiro o pedido de substituição do depositário. Expeça-se mandado de intimação na pessoa do Sr. José Tertuliano dos Santos, conforme indicado naquela petição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.509902-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1 - Não há justificativa para que seja reconsiderada a decisão do MM. Juiz processante. Com efeito, entendo que, com base no inciso II do art. 15, da Lei 6.830/80, em qualquer fase do processo será deferida pelo juiz “à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11, bem como o reforço da penhora insuficiente”. Com mais razão, ainda, quando a substituição se dá por dinheiro, que é o 1º na ordem de bens penhoráveis (art. 11 da LEF), havendo notícia de sua disponibilidade.\r\n\r\nOutrossim, não há igualdade de efeitos entre a fiança bancária e o depósito em dinheiro, tendo em vista que apenas essa última modalidade de garantia faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.\r\n\r\n2 - Assim sendo, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\n3 - Aguarde-se, por 30 dias, a comunicação acerca dos efeitos do recebimento do recurso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.514095-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x HANS DONNER PRODUCOES LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre as alegações de pagamento da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.528725-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x ANALUCIA RAPOSO DA SILVEIRA TELLES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.506153-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ELETRO - ESTUDOS ENGENHARIA LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO). . Cumpra-se, com urgência, a parte final do despacho de fl.27.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.502757-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x VALEPAR S/A (Adv. CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO). . Tendo em vista o noticiado no ofício de fl. 312, oficie-se, com urgência, ao Departamento Jurídico do Banco Bradesco - Osasco/SP, informando o CNPJ da empresa executada - VALEPAR S/A (CNPJ nº 33.01.772.413/0001-57), para fins de registro da penhora de ações efetivada às fls. 299/305, conforme as diligências deprecadas na Carta Precatória nº 405.01.2008.014929-3/000000-000, extraída dos autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502757-8 da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.516930-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SANDRA HONORIO DA SILVA. . 1- Recebo a inicial, nos termos do art. 7º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2- Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 1 ano. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519338-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ELSON VIEIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 09. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 88.0011157-2 XEROX DO BRASIL S/A (Adv. JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 96.0021306-2 SUPERBANCAS DISTRIBUIDORA DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS LTDA (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, GUILHERME VALDETARO MATHIAS) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CO-RESPONSÁVEL DO PÓLO PASSIVO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, apenas para determinar que o INSS retifique a CDA nº 31.148.143-4, excluindo da base de cálculo as parcelas relativas à contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados pela empresa executada a autônomos e administradores, nas competências 01/89 a 12/89, permanecendo devidas as demais parcelas da CDA impugnada. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios compensados, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 96.0024387-5 QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. ALMIR MARTINS DA SILVA, RICARDO DA COSTA ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1- Trasladem-se cópias de fls. 201/208, 210, 241/243, 247 e 248 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2- Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo, bem como intime-se a parte embargante a promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios, na forma do Voto de fls. 201/208.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 97.0015720-2 LADY S CENTER - CLUBE DE SENHORAS (Adv. KARLA VALERIA PINAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 98.0047748-9 IND/ COM/ RADAR LTDA (Adv. JOAO GOLDENSTEIN, DENISE T. ECKMANN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Em face do tempo decorrido, manifeste-se a Embargada acerca do determinado no despacho de fl. 101.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.508960-3 IBRAVUM IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.526551-7 LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA (Adv. WILSON ROCHA MEIRELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\n1 - Fls. 159/161: Anote-se a Secretaria\r\n\r\n2 - Para bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768225956/99-17, relativo à CDA n. 70299012586-75, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.510135-5 GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao embargado para que dê cumprimento ao despacho de fl. 66.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.517112-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.506671-6 ROBERTO PONTES DIAS (Adv. MAURO J. FERRAZ LOPES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.506714-9 CENTRO EDUCACIONAL HELTON VELOSO FILHO LTDA (Adv. WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia dos processos administrativos ns.10768507384/2004-1, 10768206741/00-49 e 10768507385/2004-5, relativos às CDA's ns. 70204003280-06, 70600012290-89 e 70604004446-09, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das cópias, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.526947-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Fl. 884: Defiro a vista requerida pela Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.527728-8 PANIFICACAO SHEILA LTDA (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos à embargada para manifestar-se, conclusivamente, acerca das alegações da embargante (fls. 272/273).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.501075-6 UBS CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. RUBENS JOSE N.F.VELLOZA, LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.509417-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo, relativo à CDA FGRJ 200500111, NDFG nº 125671 de 27/08/1971 e NDFG nº 132471 de 30/11/1971, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.511533-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.514347-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo, relativo à CDA FGRJ nº 200500112, NDFG nº 105336 de 30/06/1971, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.518165-4 GERALDO RAMOS MARAZO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.518182-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768530851/2006-68, relativo à CDA n.70406001600-81, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.526877-2 MPL CORPORATE SOFTWARE S. A. (Adv. FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO, RAFAEL DE ABREU BODAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.535665-0 TOLENTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao embargado para manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca das alegações do embargante.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.536500-5 ALGAREA MINERACAO LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.501582-5 RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.502758-0 MOLTEC - IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.503666-0 J ALVES IRMAO ELETRODOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.503673-7 J RODRIGUES COM/ DE PRESENTES LTDA (Adv. EMI NISHIO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.504489-8 CLAUDIA NERY SANTOS (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS SANTORO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.507384-9 VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.508307-7 CSN ENERGIA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.508617-0 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2009.51.01.501423-0 VALEPAR S/A (Adv. CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Aguarde-se o cumprimento do determinado à fl. 315 dos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.525744-3 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 52.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.525756-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 56.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.522221-4 ONDULINE DO BRASIL LTDA (Adv. FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL, EDUARDO COLLE MOREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 137.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.511532-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 164.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 723757"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "722608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016306-0 ERIBERTO MESQUITA E SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA LOPES DA FONSECA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril/maio de 90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARIA STELLA LOPES DA FONSECA - CPF nº 154.985.067-91, de nº 0987929-3 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 622,30 (seiscentos e vinte e dois reais e trinta centavos), consoante cálculos de fl. 61/62, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AFONSO ALVIM (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BENEDITA DE SOUZA ROCHA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por considerar que incumbe à parte autora o ônus relativo à juntada dos extratos bancários de sua(s) conta(s)-poupança, em obediência à regra insculpida no artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO BRITTO LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECY OLIVEIRA MORGADO (Adv. MARISA JARDIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR FABIANO (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS CORREA ESPINDOLA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ALVES DA COSTA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA RESENDE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, esclareça o seu pedido inicial no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, tendo em vista as gratificações contidas nas fichas financeiras acostadas às fls. 08/22.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARCIZIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA ROSA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHRISTINA DE ARRUDA VALENCA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMOR MARQUES DE ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nQuebra 17 - 2008.51.51.046948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA DE MELLO TEIXEIRA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE LINHARES DA FONSECA E CAMPOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LEMOS ANAVANTE GONCALVES E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDELENA MARIA PINTO PAIXÃO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR RIBEIRO DA COSTA (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA SILVA MAGALHAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA NASCIMENTO SILVA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos contracheque ou ficha financeira em nome próprio comprovando o recebimento da GDATA.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RODRIGUES (Adv. LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BAKALCZUK TAUBLIB (Adv. ABILIO THOMAZ DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA GAMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GONCALVES TORGANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ADALBERTO GOUVEIA (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACY CARDOSO LOPES (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR ROMERO CAJATY (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DA SILVA (Adv. CLEICE DA COSTA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLER VIEIRA BITTENCOURT (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CONSTANT BRUM (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIBI SABINO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE MELO (Adv. VINICIUS ANTONIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY CIBREIROS E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DAMASCENO FERNANDES CORREIA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.050042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DE FREITAS EUZEBIO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.053098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR DE LIMA OLIVEIRA (Adv. ANDERSON COSTA DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.053935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SILAWSKY FERME (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.054116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MANOEL GUIMARAES FILHO REP/ P/ MARIA CELIA GUIMARAES BACELLAR (Adv. ANTONIO GRILLO NOVO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.054351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DONATO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.054366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA GONCALVES WEIGEL (Adv. CESAR JOSE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.054848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIPI MONTENEGRO MOURA E OUTROS (Adv. ELIPI MONTENEGRO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, bem como o Enunciado 18 das Turmas Recursais, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.054877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIDA THIMES LOES (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.054992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAÍS RAFAELA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.055034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINA DE JESUS ASSIS (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.055208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA MARCH GOMES MORGADO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.055532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GONÇALVES FAJARDO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO, CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.055835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERREIRA CORBO (Adv. EDIVALDO JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.056106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO MONTEIRO DE RESENDE E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.056133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AZEVEDO MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nQuebra Na mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.062401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIZ RODRIGUES (Adv. PEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.062402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIZ RODRIGUES (Adv. PEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.062403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH SARAIVA (Adv. PEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.062565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI ROSA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nQuebra CITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.062566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO OURO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.062657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIRA GOEDERT MARTHA) x BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.001187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINO SEVERINO DOS SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.001957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CELESTINO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos contracheque ou ficha financeira em nome próprio comprovando o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.001971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA SILVA CRUZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.002020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO BARBARA DE OLIVEIRA (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.005868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COUZINHO DE BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.006186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI DA SILVA PITOMBO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.006633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nA despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro, nesta oportunidade processual, a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nDe outra sorte, igualmente não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer prova de que esteja sendo cobrada pela eventual contratação de empréstimo de cujas cópias contratuais reclama (ex. correspondência referente à contratação mencionada ou extrato comprovando débitos automáticos referentes ao suposto empréstimo ou mesmo boleto bancário), não havendo mínima prova de existência da relação jurídica, a legitimar a concessão de antecipação de tutela como pretendida na hipótese.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.006711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA MARIA DE ANDRADE ALVES (Adv. LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- cópia da inicial do processo de n.º 20065101001752-5 e de respectivos documentos que tornem possível a identificação do contrato que deu ensejo à inscrição indevida naqueles autos, a qual resultou na condenação prolatada, conforme cópia de fls. 19 e seguintes.\r\n\r\nA despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro, nesta oportunidade processual, a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nDe outra sorte, igualmente não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, a análise dos documentos trazidos aos autos não permite concluir tratar a inscrição de fls. 16/18, referente ao contrato n.º 080000000000007, datada de 31/12/2004, no valor de R$ 653,56, daquela inscrição que gerou condenação da ré, nos termos da sentença prolatada nos autos do processo n.º 20065101001752-5 (cópia Às fls. 19 e seguintes). Nem mesmo resta verossímil que a inscrição de fls. 16/18 tenha por mesmo objeto o contrato n.º 2387.001.000077541, referente à comunicação de cobrança de fls. 14/15, igualmente não constando qualquer prova de que a autora não é titular de tal conta corrente/contrato (fls 14/15). \r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.007028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. BRUNO SAADI CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro, nesta oportunidade processual, a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nDe outra sorte, igualmente não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, o pedido de bloqueio, comprovado à fl. 19, refere-se ao cartão n.º 4335.8900.0959.4146, enquanto que a dívida mencionada nos documentos de fls. 21/25 refere-se ao cartão n.º 4007.7000.4345.1673. O documento de fl. 21, mencionando valores diferentes devidos nos dois cartões suso mencionados, não torna, por si só, verossímeis as alegações autorais. \r\n\r\nNão há, portanto, até o momento, nada que deslegitime a cobrança de R$ 426,53 (quatrocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e três centavos), em função de dívida de mesmo valor lançada no cartão n.º 4007.7000.4345.1673, não obstante a existência de pedido de bloqueio do cartão final 4146 e registro de compra neste cartão, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), no mesmo dia 27/03/2008, em fatura única referente aos aos dois cartões em comento (fl. 21), é certo que a dívida cobrada é de valor diverso e em cartão de final n.º 1673, com data de origem da dívida no dia 21/09/2008 (fl. 25). \r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.007144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDILA SENRA (Adv. DIOGO ASSAD BOECHAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.007168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR WEGMANN DA SILVA (Adv. HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.007212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA PENHA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LUANA CASSIA DO CARMO FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.007243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENIAS COSTA RODRIGUES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.007351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DA SILVA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.007364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO BAPTISTA DA COSTA LEITE (Adv. MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.007382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASPAR EURICO SOARES (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.007392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA (Adv. FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.007400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA MARIA RIBEIRO CORDEIRO (Adv. RAQUEL CAMINHA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.007405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.007420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA CAITANO (Adv. SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.007428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO OSORIO GREGORIO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.007457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA APARECIDA DA SILVA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.007587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER REZENDE DE MENDONÇA (Adv. MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2007.51.01.516028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIDO IVAN ZAPATA FERREIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) GUIDO IVAN ZAPATA FERREIRA E OUTRO - CPF nº 042.684.407-63, de nº 0321117-6 originária da agência nº 233, no valor de R$ 176,28 (cento e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) consoante cálculos de fl. 90, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.025622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRANCO DE O ANDRADE E OUTRO (Adv. TOBIAS DE OLIVEIRA ANDRADE, LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) ANA MARIA BRANCO DE O ANDRADE E OUTRO - CPF nº 494.170.617-04, de nº 0840981-7 originária da agência nº 203-8, no valor de R$ 1929,93 (mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos) consoante cálculos de fls. 78/79, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.506154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GOMES PONCELL (Adv. IARA PINTO DA CUNHA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.506245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA ELVIRA GARCIA RODRIGUEZ (Adv. FRANCINE BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) MARIA TERESA ELVIRA GARCIA RODRIGUEZ - CPF nº 257.713.457-68, de nº 0291125-5 originária da agência nº 211, no valor de R$ 16.367,01 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e sete reais e um centavo) consoante cálculos de fl. 75/76, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.009368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA PARRACHO SANT'ANNA (Adv. ELIANE SEIGNEUR LEZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) BRANCA PARRACHO SANT'ANNA - CPF nº 339.177.877-68, de nº 099230-5 originária da agência nº 224, no valor de R$ 873,83 (oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos) consoante cálculos de fls. 63/64, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n89 - 2008.51.51.042443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA FERNANDES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2007.51.51.024259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA LEMOS MALVEIRA (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a data da propositura da presente demanda e por reputar tratar-se de documento indispensável à sua distribuição, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora deve ter ciência, deverá ser juntado aos autos a seguinte documentação, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à CEF para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.035024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL REGIS PEREIRA (Adv. JOSE ANTONIO MOURA CABRAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, retificar o pólo passivo fazendo constar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nSe cumprindo, remetam-se os autos à SEDJE para corrigir o pólo passivo fazendo constar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, excluindo BANCO CENTRAL.\r\n\r\nCom retorno:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 722608"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "723191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DE SOUZA MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.061046-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto por falta de legitimidade dos advogados que o subscreveram.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTUS RAMALHO MARQUES (Adv. RENATA BRITO PRIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038586-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2009 14:18\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.038586-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAMARI (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x UNIAO FEDERAL. . Não assiste razão ao autor.\r\n\r\nA intimação da parte autora efetiva-se com a publicação no Diário Oficial, o que aconteceu no dia 02/10/2008 às fls. 92/103. Portanto, o prazo iniciou-se em 03/10/2008 e terminou em 13/10/2008, não havendo qualquer relação com a disponibilização dos autos no sistema, que é uma prática cartorária. \r\n\r\nAdemais, este é um processo eletrônico, sendo o acesso todo feito pela internet, não possuindo vista de autos fora do cartório.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BATISTA DO VALLE (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.001806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA ELOIZA SCHWAB (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BMG S/A (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.001806-7\r\n\r\nAUTOR: YEDA ELOIZA SCHWAB\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE),BANCO BMG S/A\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente planilha detalhada dos descontos sofridos em razão do empréstimo, no período de novembro de 2003 a dezembro de 2005, a fim de verificar com exatidão o dano material alegado. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.011484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MACEDO DA COSTA NETO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nQuebra Processo nº 2007.51.51.011484-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n7 - 2007.51.51.018756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON JOSE VALE CARDOSO (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018756-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n8 - 2007.51.51.024328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARLI DANTE (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da conta poupança nº 013.37550, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança; e julgo extinto, sem resolução de mérito, quanto ao plano Collor. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032620-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado pela ré a fls. 88/89, expeça-se RPV complementar, abatendo-se o valor já recebido pelo autor, dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para envio ao TRF. Comunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.51.036308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PIRES BASTOS (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 88/90 - Indefiro. O acórdão proferido nos autos faz menção somente a gratificação GDATA que foi objeto de pagamento nos meses de fevereiro e março de 2002. A partir de abril de 2002 a GDATA foi substituída por outra gratificação denominada GDASST que não foi objeto de pedido nem tão pouco de julgamento.\r\n\r\nNeste sentido por estarem prescritas as parcelas objeto de julgamento, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo, devendo a parte autora ajuizar nova ação, caso queira ver apreciada matéria referente à GDASST.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTROGILDO GARCEZ DA VEIGA (Adv. JULIANA LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037768-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FONTES LABAREDAS (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038524-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2009 10:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.038524-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.51.039738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA SERENARIO FAUSTO DE SOUZA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.039738-8\r\n\r\nAutor: PAULA SERENARIO FAUSTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAssiste razão à autora.\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na r. sentença de fls 27/45 e em virtude da presença de vício insanável, declaro nulo todas as decisões e atos praticados até o momento para determinar a imediata citação e intimação da União Federal para responder os termos da presente referente à Gratificação de Atividade Técnica Administrativa - GATA, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14 - 2007.51.51.042157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.042157-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto por falta de legitimidade dos advogados que o subscreveram.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.51.044064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FAGUNDES DE MELLO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 75/76 - Nada a deferir.\r\n\r\nA decisão da Turma Recursal determina o pagamento da gratificação de desempenho GDATA, cujas parcelas estão prescritas conforme largamente comprovado pelas informações prestadas pela União Federal.\r\n\r\nCaso a parte deseje a recomposição de outra gratificação, de outra denominação deverá ajuizar nova ação.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 16 - 2007.51.51.044971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RODRIGUES MAGINA (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.51.044971-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. retro - nada a prover, tendo em vista que o desconto efetuado na RPV da parte autora decorreu da edição da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, que alterou a legislação tributária federal e, por meio do seu artigo 35, que acrescenta o artigo 16-A à Lei 10.887/04, tornou obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o PSS sobre valores pagos em cumprimento de decisões judiciais, à alíquota de 11%, apenas sobre as parcelas da condenação que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis. Em decorrência desse novo ordenamento, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, estabeleceu procedimentos administrativos transitórios a serem adotados pelos Tribunais e pelos Juízos requisitantes para viabilizar a retenção e o recolhimento do referido tributo aos cofres públicos. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.51.046338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIDENIR BOY DE SOUZA (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para que a parte autora, querendo, interponha o competente recurso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.051191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA NEIVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051191-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n19 - 2007.51.51.051695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CELIA BAHIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051695-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, ciente a mesma que falta comprovar a RPV referente a um processo, já que no processo 20055151052199-6 o pedido é distinto deste processo, e foi apontada a expedição de duas RPVs com o mesmo CPF da autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.51.056052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURO CESAR DE MORAES (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. ?? - Dê-se vista às Partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.056308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALVES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056308-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n22 - 2007.51.51.070897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MYRIAM MONIZ OSTWALD (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.070897-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias sobre o requerido pela União Federal a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.51.079812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SIMAO AZNAR FILHO, CARLA DOLEZEL TRINDADE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079812-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n24 - 2007.51.51.082816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FITTIPALDI (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Fls. 66 - Indefiro. A intimação da parte autora se efetiva com a publicação no Diário Oficial, devendo ter acesso a todas as peças pela internet. A disponibilização do processo no sistema para a CEF nada tem a ver com o prazo recursal, pois, em autos eletrônicos, não se efetiva carga nos autos fora do cartório para nenhuma das partes. Todo o acesso é feito eletronicamente seja quem o autor ou o réu.\r\n\r\nFls. 69 - Nada a deferir. Estes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser acessadas e impressas pela parte autora através da “internet”.\r\n\r\nCaso a parte tenha juntado documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.086684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAIVA VEMIEIRO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.086684-4\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2007.51.51.092266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO HENRIQUE MEDON BONFIM DANTAS E OUTRO (Adv. LUIS CARLOS GANDRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 . \r\n\r\nEm razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.092802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. ?? - Dê-se vista às Partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SOUZA SOARES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MARTINS FERREIRA (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.002659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARBOSA DE LUCENA (Adv. PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002659-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.51.002815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DERMINDA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002815-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.51.004450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO VELASCO CARDOSO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004450-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.51.006200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE VILLELA COSTA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.008845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA ANA FERREIRA DE LIMA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de repetição do referido imposto sobre demissão incentivada, para condenar a Ré, a restituir o valor total indevidamente recolhido na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.010919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. LEANDRO FERREIRA CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.011363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO CABRAL LAGE (Adv. PAULO XAVIER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de repetição do referido imposto sobre demissão incentivada, para condenar a Ré, a restituir o valor total indevidamente recolhido na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.011881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DA CONCEICAO SILVA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 51 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento do patrono da parte autora, devolvo o prazo recursal para a interposição de eventual recurso.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.012060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUINCO DE SOUSA (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de abono antiguidade (pró-tempore), para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.012490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON ROBERT TIBURCIO (Adv. ANTONIO CARLOS MOTA MACHADO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, decidindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, PC), para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença de 15% da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ - entre maio e dezembro de 2003 , na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e atualizada monetariamente, de acordo com a Tabela da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.023049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES TORRES DOS SANTOS (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.023626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de abono pecuniário, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.024554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES TEODOSIO CANDIDO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.025311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE JATOBA (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025311-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.51.025472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALBINO SANTANA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025472-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.51.025644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES SIMOES (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de abono pecuniário, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.027840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICIO GOMES DE BRITO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de abono pecuniário, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.027958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SERGIO REY (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de pecuniário, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.028047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONCALVES DO AMARAL (Adv. LUIZ JOSE CYRILLO GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.029334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MENEZES CHAVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.029334-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a OAB par que efetive a inscrição da parte autora conforme determinado em sentença.\r\n\r\nComprovado a confirmação da inscrição e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom relação ao pedido do autor para realizar a inscrição como advogado nos quadros da OAB/RJ não é objeto desta ação.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.51.029569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA NASCIMENTO DE ANDRADE SOUZA (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que há vício sanável, eis que a parte autora deveria está representada por ser menor impúbere. Neste sentido, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e determino:\r\n\r\nfls. 60 - Anote-se.\r\n\r\na remessa dos autos à SEDJE para retificar o pólo ativo, cadastrando ANDRESSA NASCIMENTO DE ANDRADE SOUZA Rep. p/ CLAUDIA NASCIMENTO DE ANDRADE SOUZA (CPF 927.104.417-72).\r\n\r\nc) a devolução do prazo para que a parte autora, querendo, interponha o competente recurso.\r\n\r\nd) a intimação do MPF.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.030847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 . Destarte, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.031415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA GOLTARA CARVALHO DA SILVA (Adv. REGINALDO CARVALHO DA SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Com o trânsito em julgado e tendo em vista a natureza satisfativa da sentença, intime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.032866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY LOBO DE ANCHIETA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.034206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRIO BULHÕES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034206-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.51.035360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR DE ASSIS MOREIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de abono pecuniário, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x BANCO REAL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE MATTOS DUARTE (Adv. RITA DE CASSIA MARTINS JORDANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000258/2009 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, o que já se verifica cumprido pela petição de fls. 51/54.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, tendo em vista que o acordo assinado pelas partes diz respeito somente ao creditamento dos valores pactuados. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.036424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA SILVA SANTOS (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.036448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY ALVES DO CARMO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 60 - 2008.51.51.037632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA DE OLIVEIRA PAIM (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.037812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ROMEIRO DE LIMA (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.037813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEFONSO MARINHO DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.037814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MARCOS MENDES (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.037818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DE LIMA (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.037826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZ GOULART E OUTROS (Adv. RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.037953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA MATTOSO - ESPÓLIO E OUTRO (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037953-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.51.038020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE PEREIRA SAMPAIO (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a entregar uma via original do contrato de compra e venda com financiamento e alienação imobiliária por instrumento particular, referente ao imóvel da Rua Oswaldo Lussac nº 131, apt. 102 Bl.08 - Jacarepaguá, sob pena de arbitramento de multa.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE os pedidos de dano moral e material, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.038755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.038830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE ANDRADE (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.039043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILDO DE ALMEIDA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.039065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI SANTANA RIBEIRO (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.039206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.039574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SILVA PINHEIRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 . \r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.039594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE TOMAZ LEMOS (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.040030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYS DE OLIVEIRA BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.040206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE ANDRADE TEIXEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência da parte autora, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.040229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.040344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA MORAES MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.040556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CESAR ZELLA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência da parte autora, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.040563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência da parte autora, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.041104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CHAVES DINIZ (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência da parte autora, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.041106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE JESUS CARVALHO PEREIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência da parte autora, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.041590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA MARIA SOARES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041590-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.51.041712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ ROSA GUEDES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência da parte autora, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.041715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MOREIRA DE MELO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência da parte autora, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.041749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SOBRAL DE MORAES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência da parte autora, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.041758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON GALDINO DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência da parte autora, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.042017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MORAES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042017-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha o valor complementar das custas judiciais de acordo com o valor dado à causa, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.51.042105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência da parte autora, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.042156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOAO FRANCISCO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 . \r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.042777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARARRUDA DE CARVALHO DIAS (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.042958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DIAS DE ALMEIDA (Adv. MARTA BRITO DE CASTRO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.043388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY AREAS CARNEVALE (Adv. CINTYA LIA AREAS CARNEVALE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2009 . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.043949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA MIRANDA LEMOS DE ABREU (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043949-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha o valor complementar das custas judiciais de acordo com o valor dado à causa, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.51.044040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE CASTRO MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.044060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOARES DE CASTRO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.044061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO EVANGELISTA MENDES DE SOUSA (Adv. ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.044065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.044152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DA SILVA PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência da parte autora, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.044166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044166-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, pleiteia a correção monetária de sua conta vinculada de FGTS da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S. A., relativo ao período de 24/08/76 a 31/03/95, em razão das perdas geradas pelos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; nos autos do processo n.º 2005.51.51.124953-2, ao qual foi acusada possibilidade de prevenção e o qual foi extinto com resolução de mérito, a autora também postula a correção de sua conta fundiária em razão dos prejuízos decorrentes dos Planos Verão e Collor I. Entretanto, como tais autos encontram-se no Arquivo Geral, não foi possível verificar qual a conta de FGTS cuja correção foi pleiteada e, conseqüentemente, a ocorrência de coisa julgada. \r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação supra, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópias do processo n.º 2005.51.51.124953-2, para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.51.044359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA JULIANA PREUSS DE JESUS (Adv. PAULO JOSE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2009 . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.044610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DELLA MODESTA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.045180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES BORGES (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 . \r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.045188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOUIZE RODRIGUES NUNES (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 . \r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.046729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PAULO DA ROCHA MAIOLINO (Adv. ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046729-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, pleiteia pagamento de remuneração prevista no art. 1º da Lei nº 7963/89; nos autos do processo n.º 2003.51.51.062326-7, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, não foi possível examinar o teor da petição inicial ou da sentença, vez que os autos encontram-se no Arquivo Geral. \r\n\r\nA superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação supra, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópias do processo n.º 2003.51.51.062326-7, para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2008.51.51.047417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOUZA DO CARMO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047417-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, requer a correção da conta-poupança n.o 014115490-6 (ag. 1024), em razão das perdas geradas pelos Planos Bresser, Verão e Collor I; nos autos do processo n.º 2007.51.51.018592-0, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, pleiteia pagamento por danos morais em razão do desaparecimento da conta-poupança n.o 13274992-0 (ag. 0210); já nos autos do processo n.º 2002.51.51.019053-0, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, não foi possível examinar o teor da petição inicial ou da sentença, vez que os autos encontram-se no Arquivo Geral. \r\n\r\nA superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação supra, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópias do processo n.º 2002.51.51.019053-0, para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.51.047418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOUZA DO CARMO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047418-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, postula a correção da conta-poupança n.o 274992-4, ag. 0210, em razão das perdas geradas pelos Planos Bresser, Verão e Collor I; nos autos do processo n.º 2008.51.51.047417-0, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, requer a correção da conta-poupança n.o 014115490-6 (ag. 1024), em razão das perdas geradas pelos Planos Bresser, Verão e Collor I; nos autos do processo n.º 2007.51.51.018592-0, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, pleiteia pagamento por danos morais em razão do desaparecimento da conta-poupança n.o 13274992-0 (ag. 0210); já nos autos do processo n.º 2002.51.51.019053-0, em relação ao qual também foi acusada possibilidade de prevenção, não foi possível examinar o teor da petição inicial ou da sentença, vez que os autos encontram-se no Arquivo Geral. \r\n\r\nA superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação supra, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópias do processo n.º 2002.51.51.019053-0, para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.51.047909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS GONÇALVES DE MENEZES E OUTRO (Adv. ORLI PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047909-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, postula a correção das contas-poupança n.os 122943-0 e 122942-2, em razão das perdas geradas pelos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; nos autos do processo n.º 2005.51.51.092261-9, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, não foi possível examinar o teor da petição inicial, vez que os autos encontram-se no Arquivo Geral. \r\n\r\nA superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação supra, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópias do processo n.º 2005.51.51.092261-9, para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.51.048098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MARY AUGUSTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048098-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha o valor complementar das custas judiciais de acordo com o valor dado à causa, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.51.048100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA DA SILVA GALDINO DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048100-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha o valor complementar das custas judiciais de acordo com o valor dado à causa, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.51.049167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NADEGE CASADO LIMA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.049282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE MARTORANO (Adv. FATIMA GONCALVES CORREA MARTORANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.049606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM TEIXEIRA CAETANO FILHO (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.049641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CITTADINO (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.054326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO NASCIMENTO REGIS (Adv. ANA CRISTINA MARTA DA SILVA REGIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.054412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.054414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA CONCEIÇÃO VIANA DA SILVA (Adv. TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.054433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MAURO GOUVEA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.054441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES RIBEIRO (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.054551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO DE VASCONCELOS (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.054696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARQUES DA SILVA (Adv. ANTONIO DOS SANTOS GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.054895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA FATIMA CORREIA FERREIRA (Adv. PAULA FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.056434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARAILDE DURAO DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.059919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MOURA DE CARVALHO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.061195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN DA COSTA PINTO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.062286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETH BRUNO RODRIGUES (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.062731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE CARLOS FIGUEIREDO PATRICIO (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.062792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA SILVA TORRES FERRAZ (Adv. MARCIA DE LEMOS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.006020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLWY MESSIAS SALVATERRA (Adv. SILVIA REGINA DE SOUZA PORTUGAL) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.006094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do presente processo, com fulcro no art 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.006275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA MARIA DIOGO RAMOS E OUTRO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2006.51.51.050513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE FERREIRA DE ASSIS (Adv. CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA) x BANCO GE CAPITAL S/A (Adv. EDUARDO LUIZ BROCK, SOLANO DE CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, anote-se o nome dos advogados para fins de intimação.\r\n\r\nApós, republique-se o dispositivo final ciente a parte que poderá acessar o conteúdo total da sentença pela internet.\r\n\r\n“Isto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), solidariamente nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao danos materiais sofridos, condeno o INSS a restituir os valores descontados indevidamente relativos as parcelas do empréstimo consignado ilegal; quantia essa corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ., na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNo que tange às obrigações de fazer e de se abster, condeno o INSS a se abster de realizar quaisquer descontos do benefício previdenciário da parte autora, relativo ao contrato de empréstimo consignado de número 102352.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.”\r\n\r\n133 - 2006.51.51.056054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PERNAMBUCO BRANDO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 92/93 - Nada a deferir. O depósito foi efetuado de forma correta com juros e correção adotados pelo comando da sentença e devidamente levantado pela parte, através do Alvará de levantamento nº 480-4/2008.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n134 - 2007.51.01.009412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIORENZANO E OUTRO (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA, ANNA RAPHAELA CORREA CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.009412-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n135 - 2007.51.01.010672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE GOIZ SILVA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2007.51.01.011216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE MARTINEZ (Adv. CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.011216-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2007.51.01.011274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CAMPOS MARTINS (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2007.51.01.012466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM HALLAKE (Adv. BRUNO GOMES SABOIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.012466-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 16:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.012466-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2007.51.01.013560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE ROSINA PONSO CRUZ (Adv. RICARDO CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2007.51.01.013569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CAROLINA ANDERSON DOS SANTOS (Adv. RICARDO CAVALCANTI, JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77 - Nada a deferir, eis que com a prolação da sentença termina a prestação jurisdicional deste Juízo, podendo a parte ajuizar nova ação de posse dos extratos.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n141 - 2007.51.01.016050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BORGES COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.016050-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 10:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.016050-8\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, a partir de sua expedição, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2007.51.01.017238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DECIO HARRES (Adv. JOAQUIM MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n143 - 2007.51.01.030488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PACHECO HENRIQUES (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.030488-9\r\n\r\nAUTOR: CELIA PACHECO HENRIQUES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifeste-se a parte autora quanto ao teor da petição de fls. 50/52, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2007.51.01.031212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILTON RODRIGUES E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.006545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RIBEIRO PEREIRA (Adv. MARIA CRISTINA NUNES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006545-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o constante na informação do contador de fls. 92.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2007.51.51.009089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTER DE OLIVEIRA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.009128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO ALVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.009128-7\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n148 - 2007.51.51.010500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE NAMAN (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES, GIZELE CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.010626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARCOS MARTINS (Adv. PAULO FERREIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010626-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2009 17:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.010626-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2007.51.51.011263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE NUNES RAMALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000291/2009 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque.\r\n\r\nDeverá a ré comunicar ao juízo o cumprimento do crédito, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, tendo em vista que o acordo assinado pelas partes diz respeito somente ao creditamento dos valores pactuados. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.011910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINGOS TRINDADE DE CARVALHO (Adv. WANIA IDE ECCARD SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011910-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 12:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.011910-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2007.51.51.013335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE NEVES COELHO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013335-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 14:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.013335-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2007.51.51.013922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.014738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DA CUNHA LUCENA DE SANTANA E OUTROS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES, GIZELE CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014738-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela CEF do cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer a qualquer agência da CEF, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nSem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2007.51.51.015241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CONCEIÇÃO DE JESUS NEVES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir de seu arbitramento, conforme verbete 362 da Súmula do STJ.\r\n\r\nNo que tange aos danos materiais sofridos, condeno o INSS a pagar a quantia de R$ 270,75 (duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos); relativo ao desconto realizado no mês de março de 2007 referente ao empréstimo consignado; quantia essa corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, ou seja, março de 2007, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ. \r\n\r\nNo que tange às obrigações de fazer e de se abster, condeno o INSS a se abster de realizar quaisquer descontos do benefício previdenciário da parte autora (Nº 131.911.647-4), relativo ao contrato de empréstimo consignado que originou o desconto no valor de R$ 270,75, no mês de março de 2007.\r\n\r\nQuanto ao restabelecimento do pagamento integral do benefício da parte autora, este pedido deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC, em virtude da falta de competência do juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.016274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE MOTA SILVA (Adv. CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.016274-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n157 - 2007.51.51.017125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SANCHES SANCHES (Adv. CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.017125-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n158 - 2007.51.51.018947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DA CONCEIÇÃO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2009 . Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para substituir o sr. Dilson da Conceição por Darci Elias da Conceição, em virtude do falecimento daquele.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.020549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AILA SAMPAIO RABELO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.020549-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n160 - 2007.51.51.021106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOUZA E COSTA (Adv. EZEQUIEL JORGE ALMEIDA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.021106-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n161 - 2007.51.51.022248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA FELICIO DE SOUZA (Adv. MARCIO FELICIO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022248-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 10:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022248-5\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, a partir de sua expedição, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2007.51.51.022384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA NUNES FERREIRA (Adv. JACKSOHN GROSSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022384-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n163 - 2007.51.51.022391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA THEREZA PYRRHO ARAGAO (Adv. ERVALDO MENARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022391-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 10:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022391-0\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, a partir de sua expedição, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2007.51.51.024080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MELLO DE CARVALHO (Adv. MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da conta poupança nº 006584276, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao plano verão. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.024388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JESUS DE SANT ANNA (Adv. JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.024388-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n166 - 2007.51.51.024910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYLSON PINTO AMANDO JUNIOR E OUTRO (Adv. EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 761.019-1, 833.713-8, 825.036-9 e 823.343-0, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança, deverão ser rateados entre os titulares. Sem honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificação do nome da parte autora, devendo constar EDYLSON PINTO AMANDO JÚNIOR. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.025644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA GUERREIRO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.025644-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n168 - 2007.51.51.025753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA APARECIDA DE SA MONTEIRO (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.025753-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n169 - 2007.51.51.025852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MUSCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025852-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025852-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n170 - 2007.51.51.026126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETTE NARCISO (Adv. LEONARDO DE CAIRO MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026126-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 14:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026126-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n171 - 2007.51.51.026198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA DA CUNHA GOMES (Adv. BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026198-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 10:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026198-3\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, a partir de sua expedição, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n172 - 2007.51.51.026850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE CHAGAS (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.027401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFIFI ADAYME (Adv. CAROLINE CABRAL BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.027401-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n174 - 2007.51.51.027417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REISLI MARIA FERREIRA DIAS (Adv. VALERIA FRANCO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido com relação à conta nº 10023260-7 (fls. 25/41), com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Bresser, Verão e Collor, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito com relação às contas 2744393 e 3060031-9 por falta de extratos. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.027806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.027806-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n176 - 2007.51.51.033476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.034873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 80 - Indefiro a expedição de novo Alvará. Bastaria a parte autora comparecer na secretaria deste Juízo para revalidação do Alvará, o que é feito de forma imediata no verso do mesmo.\r\n\r\nNeste sentido, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento do Alvará original para sua revalidação, uma vez que em autos eletrônicos os originais ficam arquivados no Setor de Digitalização de documentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, feito os procedimentos acima, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.034910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE JESUS LOURA FAGUNDES (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034910-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 10:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034910-2\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, a partir de sua expedição, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n179 - 2007.51.51.035105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN SICILIANO (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.035125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTÔNIO ASSUM SIMÕES (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.035299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARITA TORRES RUI MACÊDO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.035646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VACCARI CACCAVO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.035646-5\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n183 - 2007.51.51.037028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PEREIRA (Adv. SANDRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037028-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 10:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.037028-0\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, a partir de sua expedição, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n184 - 2007.51.51.037439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS ALVES (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com a prolação de sentença de mérito, transitada em julgado, termina a prestação jurisdicional do Juízo.\r\n\r\nDevendo a parte autora ajuizar nova ação com relação ao plano Verão e Collor quando estiver de posse dos extratos.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.038023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI BORDINHÃO DE ALMEIDA (Adv. PAULO COCHRANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.038023-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n186 - 2007.51.51.038110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIDAN BASTOS DA SILVA (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.039689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE SOUSA DA CONCEIÇÃO (Adv. FABIANA EIDELWEIN FETTER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000167/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a pagar a título de danos materiais o valor de R$ 628,32 (seiscentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente desde a data de seu lançamento, ou seja, desde 19/07/2007 até o efetivo pagamento, acrescido de juros de 6% a .a , a partir da citação. Condeno, ainda, a Ré a pagar o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para execução e providencie a secretaria extração das peças principais dos processos para efetiva remessa ao MPF. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.039804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MARINHO (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039804-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 13:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.039804-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2007.51.51.043195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ROMEIRO E OUTRO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da conta poupança nº 3567466, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança; e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano Collor I. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n190 - 2007.51.51.043298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILO ARMESTO NUNEZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.054086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DE ANDRADE SOUZA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054086-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.054086-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n192 - 2007.51.51.054089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de verba compensatória, a título de danos morais sofridos, no montante de R$ 1.000, 00 ( hum mil reais), a ser corrigida desde a data do arbitramento, ex vi sumula 362 do STJ.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte ré a encerrar a conta corrente de nº 3243-3, agência 1342; bem como a não proceder a nenhuma cobrança relativa a esta conta, posto que inexistem débitos imputáveis a autora, já que a abertura da referida conta deu-se por ato ilícito da ré. \r\n\r\nFica a ré obrigada a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito - SPC, SERASA, caso exista inscrição; estando ainda a mesma condenada a se abster de proceder a nova inscrição por eventuais débitos existentes na conta corrente de nº 3243-3, agência 1342, sob pena de incidência de multa cominatória diária a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.054249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA DE ARAÚJO BARBOSA RAMOS (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv. ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054249-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n194 - 2007.51.51.054792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA PEREIRA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a pagar a título de dano moral o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, também, na obrigação de fazer de efetivar no prazo de trinta dias, a cirurgia diagnosticada nos laudos de fls. 122; 151, documento de fls. 48 e123, não realizada corretamente, para aretirada do material sintético implantado na paciente conforme descrição no documento de fls. 115.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, Expeça-se RPV. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem\r\n\r\n195 - 2007.51.51.056071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CAMPOS ROQUE DA SILVA E OUTRO (Adv. FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 60/62 - Nada a deferir. A CEF cumpriu o julgado realizando o devido pagamento, conforme comprovante de depósito acostado aos autos às fls. 58/59.\r\n\r\nNeste sentido, compareça a parte autora à agência da CEF na Av. Venezuela 134 - Posto da Justiça Federal - para o devido levantamento, uma vez que a sentença homologatória de acordo tem força de Alvará Judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n196 - 2007.51.51.056319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MONTEIRO PEREIRA (Adv. ROSEMERI FONSECA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056319-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n197 - 2007.51.51.056790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FILSTEIN (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.056790-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n198 - 2007.51.51.058528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PEREIRA SOARES (Adv. GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.058528-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n199 - 2007.51.51.064616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARQUES DE ABREU (Adv. ISABELLE NARCISO ALVES DOS SANTOS) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2009 . Pelo exposto, Julgo Improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de Lei para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.065246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA BALA RIBEIRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e materiais, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCustas ex lege para recurso pela CEF. \r\n\r\nSem custas para recurso pela autora.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.065397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DA SILVA LIMA (Adv. BENERSON DE OLIVEIRA BENICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: Condenar a ré a cancelar a conta corrente de nº0000133-6 Agência 0217, sob pena de arbitramento de astreintes. Bem como a cancelar quaisquer débitos referentes a mesma, já que o autor não teve ciência de sua abertura.\r\n\r\nDeixo de apreciar os efeitos da antecipação de tutela, sendo certo que a exclusão do nome do autor do SPC já foi feita, conforme fls.35.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido referente a obrigatoriedade de a ré depositar o valor de R$ 7.500,00 a título de contrato de empréstimo, posto que ninguém esta obrigado a celebrar negócios jurídicos, sob pena de mácula ao princípio da autonomia da vontade, visto que não houve prova de que o autor suportou o pagamento de alguma parcela referente ao empréstimo que pretendeu realizar o que se ocorresse, acarretaria a condenação de a ré depositar a referida quantia na conta poupança do autor de nº 00001133-0 Agência 0217.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.067172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL FERREIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067172-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n203 - 2007.51.51.068044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ALMEIDA (Adv. GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n204 - 2007.51.51.070670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA VIEIRA DA CUNHA CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.070670-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n205 - 2007.51.51.070850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO CAVALCANTE DOS REIS (Adv. JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) Margarida Gonçalves Palmares (PIS 1006381724-9) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.508,47 (cinco mil, quinhentos e oito reais e quarenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920600068135/910; R$ 15,13 (quinze reais e treze centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920600068135/3000057841, com saldo atualizado em 10/11/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.071951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLARA SOARES (Adv. TALITA MENEZES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071951-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 14:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.071951-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n207 - 2007.51.51.072133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA CRISTINA BORGES ALOE (Adv. DAVID DA SILVA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2009 . Por tudo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação e com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização a titulo de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Condeno, ainda, a ré a retirar o nome da autora dos cadastros dos inadimplentes, sob pena de aplicação de multa cominatória.\r\n\r\nDeclaro ainda a inexigibilidade do crédito referente ao contrato de nº 5187670107253456, denominado Caixa - Cartões de Crédito, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.076331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES, GIZELE CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.076331-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n209 - 2007.51.51.077888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. NELSON JARDEL SOARES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077888-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 13:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.077888-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n210 - 2007.51.51.079378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CEZARINA DA HORA REIS (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.080062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VIEIRA CHAVES (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080062-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 14:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.080062-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n212 - 2007.51.51.080366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA BELMONTE BRAGA (Adv. FREDERICO FELIPE NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080366-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 14:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.080366-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n213 - 2007.51.51.084220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE CARVALHO DA SILVA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084220-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 14:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.084220-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n214 - 2007.51.51.084485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANK MASSAYOCHI YUSA (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A sentença proferida nos autos, que não foi objeto de recurso, expressa em seu dispositivo final que a parte autora somente estaria autorizada a efetuar o saque, de forma administrativa, se enquadrada em uma das hipóteses da Lei 8.036/90. Portanto, não determina a expedição de Alvará para levantamento.\r\n\r\nNeste sentido, deve a parte diligenciar junto a CEF para o levantamento dos valores já autorizados por decisão judicial. A prestação jurisdicional está encerrada.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n215 - 2007.51.51.084944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA JUNIOR (Adv. THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084944-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 14:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.084944-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n216 - 2007.51.51.085050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMIRA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 20075151085050-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à CEF munida de cópia da sentença para levantamento dos valores depositados, posto ter esta valor de alvará judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, Rio de janeiro 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n217 - 2007.51.51.086970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEA DA SILVA TAVARES E OUTROS (Adv. AUGUSTO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086970-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 14:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.086970-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n218 - 2007.51.51.088268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RICCI CARELLO PONTES (Adv. ED WILSON LINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000, 00 (seis mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora, com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos do verbete 362 da Súmula do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFicam as partes intimadas do prazo de 10 dias para a interposição do recurso inominado.\r\n\r\nA Sentença assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n219 - 2007.51.51.088744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANGELO LUCIO DE ABREU (Adv. RICARDO RICCIARDI RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.241,28, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora desde a data da citação na presente ação; bem como ao pagamento de verba compensatória, a título de danos morais sofridos , no montante de R$ 3.000, 00 ( três mil reais), a ser corrigida desde a data do arbitramento, ex vi sumula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n220 - 2007.51.51.091672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO PEREIRA CAVALCANTE - ESPÓLIO (Adv. LICIO FABIANO LINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência da Justiça Federal termina com a disponibilização do saldo para saque, que deverá ser pleiteado junto à Justiça Estadual conforme determinado no dispositivo final da sentença proferida nos autos.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n221 - 2007.51.51.092474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA TARGINO DA SILVA E OUTRO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092474-1\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA TARGINO DA SILVA,FRANCISCO DE ASSIS EMIDIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela ré às fls. 73/76, manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n222 - 2008.51.51.001064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARIDIELLI PINTO MACHADO (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001064-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n223 - 2008.51.51.003708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELMIRO GONÇALVES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.51.003708-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n224 - 2008.51.51.005645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA CUNHA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 . Instado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.007226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA GLORIA DA SILVA (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na forma do art. 269, I, do CPC para condenar a ECT a pagar a autora a quantia de R$ 1.548,00 a titulo de danos materiais corrigidos desde a data do ilícito, qual seja, 21/07/2007, bem como condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.500,00, corrigidos da data do arbitramento.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito, expeça-se RPV.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.008113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE APARECIDA FLORES PIRES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008113-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n227 - 2008.51.51.008171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PINHEIRO DE MARIA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008171-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 13:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.008171-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n228 - 2008.51.51.009047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA TEREZINHA PINTO (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009047-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n229 - 2008.51.51.010439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR JULIO MATIELLO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010439-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 12:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.010439-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n230 - 2008.51.51.010557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MAIA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.010557-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n231 - 2008.51.51.014424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISÉLIA BRAGA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.014802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CESPE/UNB x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas.\r\n\r\nA SEDJE para excluir do pólo passivo a CESPE/UNB.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.015506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO FREITAS ROCHA DE OLIVEIRA REP/ SANDRO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. LIDIA DE SOUZA LIMA NUNES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015506-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 13:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.015506-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n234 - 2008.51.51.017650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA DA ROCHA LEITE PINTO (Adv. RICARDO RIBAS TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017650-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n235 - 2008.51.51.019340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que complemente o valor das custas processuais (R$ 0,64), consoante ao valor mínimo estabelecido por Lei, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.022686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOUVEIA DE ARAUJO (Adv. JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ECT a ressarcir a autora no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a titulo de dano moral, com juros de 1% ao mês a partir da citação, adotando-se para tanto os parâmetros da tabela de precatórios da Justiça Federal, até seu efetivo pagamento que deverá ocorrer dentro do prazo de 60 dias .\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei para a autora, sendo isenta a ECT.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPartes intimadas em Audiência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.022855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FRANCISCO SANTOS (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022855-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n238 - 2007.51.51.017474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA APARECIDA DE ARAUJO MEIER (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.163,45\r\n\r\n239 - 2007.51.51.023109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYDEE ABREU DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.734,63\r\n\r\n240 - 2007.51.51.029846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARQUES RIBEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.904,66\r\n\r\n241 - 2007.51.51.037199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DIRCE FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.899,55\r\n\r\n242 - 2007.51.51.037598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DUARTE MOREIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.597,60\r\n\r\n243 - 2007.51.51.045460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA DA ROCHA FARIA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.543,29\r\n\r\n244 - 2007.51.51.046333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE PAULA CHIDID (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.097,78\r\n\r\n245 - 2007.51.51.048354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE TEIXEIRA REZENDE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.218,95\r\n\r\n246 - 2007.51.51.050337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.507,89\r\n\r\n247 - 2007.51.51.065440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DE SÃO BENTO NETTO (Adv. VANUSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 24.900,00\r\n\r\n248 - 2007.51.51.067046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA BORGES DOS SANTOS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.179,45\r\n\r\n249 - 2007.51.51.073582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY MORAES MARTINS (Adv. YVALDO MOREIRA DE AZEREDO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.858,45\r\n\r\n250 - 2007.51.51.074477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BRANDAO DE MATTOS (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.381,18\r\n\r\n251 - 2007.51.51.086655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL MAZZUCCO DE ALMEIDA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.029,19\r\n\r\n252 - 2007.51.51.092254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ DOS SANTOS COUTINHO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.093,03\r\n\r\n253 - 2008.51.51.008361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA DA SILVA CARDOSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FUNASA. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.430,36\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n254 - 2007.51.51.006666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA HLEBETZ PEGADO (Adv. ANA BEATRIZ MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.248,40\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 122\r\n\r\nId: 723191"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "722922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA SILVA JUNIOR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATINGA DA ROCHA PIMENTEL (Adv. WAGNER DOS ANJOS SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, incisos III e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FERNANDES ALVES (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 81: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que os cálculos foram apresentados pela União em conformidade com a sentença e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Além disso, a autora não demonstrou qualquer incorreção nos cálculos que serviram de base para a expedição da RPV.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054687-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, declaro a nulidade da sentença de fls. 23/28 e, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA GUIMARAES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.079389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE MELO E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA JERONIMO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092112-0\r\n\r\nAUTOR: SHEILA JERONIMO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES MARTINS TAVARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de ex pedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTOS SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA NERY MOREIRA PROENCA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOUZA ROCHA (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.010186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VIEIRA DE ANDRADE (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.010266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY GOMES DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL ROSA PEREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.013000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ALBERTO PIO CERQUEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.013001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CHAGAS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.013005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARTINS BARBOSA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PINHO D'OLIVEIRA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARVALHO DE MEDEIROS (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante dos extratos de fls 28/41 intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais na época do ajuizamento da ação (limite de competência do JEF no ajuizamento da ação em 15/05/2008 R$ 24.900,00), tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BEZERRA CAVALCANTI (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER PINHEIRO DE CASTRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SIQUEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.021126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.022496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR MARANGON DE LIMA (Adv. SOLANGE MARQUES OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JACYR MARANGON DE LIMA - PIS: 1024810621-7), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.201,62 (COD. ESTAB.: 59920600549635 / COD EMPRG.: 1305) e R$ 888,13 (COD. ESTAB.: 59920600549635 / COD EMPRG.: 3000001961), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA LUZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE SOUZA CONCENTINO DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDIR DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.030867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPURITY DO CARMO CARVALHO (Adv. JACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.030964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TELLES BELCHIOR DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FRANCISCO CIAMBARELLI (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.031263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA GABY MEDEIROS DA SILVA (Adv. ELZI EMERICK GOMES BREVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 05.03.2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVARDO FELIX DA COSTA (Adv. MAX ANTONIO MEINIG) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). . Designo audiência de conciliação para o dia 05.03.2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO YATSUDA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE ALMEIDA SENRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, correspondente à quantia de R$ 12.819,13, conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 60/62, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ANGELO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA CELIA BRANCO DA FONSECA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART DE LEMOS FREIXO FILHO (Adv. LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.033160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ROSA SANTOS DE SALDANHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.034725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVA MARIA FERREIRA GONCALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.034859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIZIA VALLADO MACHADO SANTOS (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.034861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SANTOS VAZ (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.034911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYONE CUNHA JUNIOR (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.034912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDOTABLE JORGE TEIXEIRA BRAGA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.035135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLITA BERTOZZI (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.035321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLART GOMES GOULART (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.035593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MOREIRA DE BRITO (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SANDRA MOREIRA DE BRITO - PIS:10316283913; COD. ESTAB.: 4900000014 / COD EMPRG.: 20000226815; COD. ESTAB.: 9720611478192 / COD EMPRG.: 90089213987 e COD. ESTAB.: 9720612163989 / COD EMPRG.: 90018536359), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, e considerando que o autor renunciou expressamente ao valor excedente do limite de competência dos Juizados Especiais Federais (fl. 44), fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 24.900,00 (60 salários mínimos na data de ajuizamento - 12/09/2008), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.035728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE MELLO BARBOSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.037008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO CARDOSO DE MATTOS (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.037761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ANDRADE DE QUEIROZ VIEIRA (Adv. CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.037895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL ALVES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.038083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA LOURENÇO BRAGA (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Compulsando os autos verifico que a parte ré EMGEA - Empresa Gestora de Ativos não foi devidamente citada, diante disso, cancelo a audiência designada para o dia 19/02/2009.\r\n\r\nCite-se a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos para, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.038175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.038398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FRANCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.039571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BEZERRA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.039807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RODRIGUES JABER (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.039900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.040246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PASTORA FRANCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.040257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTON GAMA LICAR (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.040298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ASSIS DAVIS (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 05.03.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.040382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE ALBUQUERQUE ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS AREAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 05.03.2009, às 14:45h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.040667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR HOMERO FRANCA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.040879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL MENEZES JUNIOR (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.040902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.041069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MAGALHAES MEDEIROS DA SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.041078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANI DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.041081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FIGUEIREDO GARCIA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.041554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BARBOSA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.042626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ROQUE (Adv. JOAO CARLOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São Gonçalo para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.046440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO DE SENA (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046440-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ARAUJO DE SENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.51.047495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH LESSA NERY DA COSTA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.048660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEMIRA AUGUSTA SABINO (Adv. MICHELLE HENRIQUES DA SILVA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.049223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES TAVARES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049223-7\r\n\r\nAUTOR: GERALDO GOMES TAVARES\r\n\r\nCPF:487.087.207-20\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.51.049502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE REZENDE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049502-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE REZENDE\r\n\r\nCPF:545.333.257-34\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.51.049883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MAGALHAES TORRES (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.049977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICIO MENEZES SILVA E OUTRO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.050053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO SASSON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos me ses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.050058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SANCHES BONACORSE (Adv. WALDIR ANTONIO FERREIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.050085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE TAVARES GEORDANE (Adv. ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, em dez dias, sob pena de extinção, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.050086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ELIAS DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.050168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GONCALIVES GARCONE (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.050168-8\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA GONCALIVES GARCONE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de pensão requerido pela parte autora e informar se existem beneficiários à pensão por morte do ex-servidor.\r\n\r\nEm caso positivo, informe o réu, quantos são os beneficiários, nomes e endereços, devendo trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.51.050192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAGUAJARA DE ALMEIDA PIRES (Adv. YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.050197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN PEREIRA DA COSTA (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR, ANDREA CASSIANO MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, referente ao Verão (01/1989), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal. \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.050234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORTON PRATES GONCALVES (Adv. FERNANDA VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, em dez dias, sob pena de extinção, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.050236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA ROCHA BATISTA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.050258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA KELLY (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.050262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.050370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMIR BARBOSA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa\r\n\r\n93 - 2008.51.51.050378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA DA FONSECA NUNES (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.050402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEISE RIBEIRO VIEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv. ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.050411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE AZEVEDO BASILIO (Adv. ROZELY OROFINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.050532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES NEIVA (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.050535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DUARTE FREITAS (Adv. ANA DULCE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.050576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FONSECA DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.050576-1\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.51.050658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALFREDO RITA FILHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.050658-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ALFREDO RITA FILHO\r\n\r\nCPF:466.646.707-63\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.51.050956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DAS GRAÇAS LAROQUE (Adv. EVANDRO ALELUIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.052304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GOMES DELAHAYE (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, BIANCA MESQUITA DE CASTILHO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.052308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PEREIRA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.052315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY VIANNA FERNANDES MACHADO (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.052388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMELINDA ROSA DE AVILA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO FERNANDES DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.052401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. CLOVIS MANZOLLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.053092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.053151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE FRANÇA LICÁ (Adv. MARCIA GOMES VIRTUOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.053157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO OLIVEIRA CAMARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.053157-7\r\n\r\nAUTOR: HILMA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF:606.070.177-91\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO -C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por sucessor(es) de ex- pensionista (a) civil falecido(a) visando pagamentos de valores referentes ao percentual 28,86% .\r\n\r\nÉ breve Relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nOs valores pleiteados ainda não estão definidos quanto a titularidade, salientando que as questões judiciais relativas à partilha e ao inventário são de competência da Justiça Estadual, onde se analisará o direito sucessório, o que afasta a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o seguinte acórdão da lavra do Exmo. Ministro Vicente Cernicchiaro e do TRF 1ª Região, in verbis:\r\n\r\n“Processual Civil - Competência - Carência de ação. Causa de pedir imprópria para a jurisdição escolhida.\r\n\r\nQuando o autor, na inicial, descreve causa-de-pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM. Juiz deve decidir a carência da ação. Não é caso de declinar da competência. (CC nº 1.414 - SP. Reg. nº 900007741-9, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro. Primeira Seção. Unânime. DJ 09-10-90).”\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 28,86% NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO SERVIDOR FALECIDO. MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A expedição de alvará judicial objetivando levantamento de créditos devidos a servidor falecido a título de 28,86% é matéria relativa a Direito das Sucessões, de competência da Justiça Estadual, cabendo ao inventariante, no prazo legal, relacionar todos os bens e direitos do espólio que deverão ser partilhados entre os herdeiros. 2. Incompetência da Justiça Federal. 3. Remessa oficial provida e apelação prejudicada. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 199938010037396, DJ DATA: 25/4/2003 PAGINA: 36, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO).\r\n\r\n. \r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, de acordo com o art. 267, IV do CPC. Ressalto, ainda, que o procedimento escolhido na inicial impossibilita a simples remessa do feito para a Justiça Estadual.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.51.053920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA LEVY FERRAZ - ESPOLIO (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.053926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VALERIA LIMA (Adv. FELIPE DUTRA ASENSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.053927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DE ANDRADE ARAUJO (Adv. CAMILA FERREIRA DE ANDRADE HEITOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.053941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENNY MARIA EULINA (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.053943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA TEIXEIRA COELHO (Adv. CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.053950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA VIEIRA (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.053952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA COSTA ALVES DE JESUS (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.053969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AFIF JOSE OAQUIM (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.053990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PEREIRA NOVAES (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.053996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBETISA RODRIGUES DE FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.054024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARRADAS (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.054029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA VIANNA RIBEIRO (Adv. PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.054050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI GERTRUDES DIAS (Adv. GERALDO PEREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Niterói para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.054062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CHIAPPETTA AZEVEDO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.054087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SALLES (Adv. VANDA DO CARMO GARCIA GOMES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.054111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA CRUZ NOUTEL (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA, FERNANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.054140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA LIRIO DA SILVA (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.054144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLA GIOVANNA LUCARELLI DE SALVIO (Adv. FRANCISCO DE PAULA EUGENIO JARDIM DE SOUZA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.054145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASQUALE DE SALVIO (Adv. GABRIELLA GIOVANNA LUCARELLI DE SALVIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.054150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIALDO GONÇALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.054182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ESTEVES LEITE (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Niterói para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.054189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA SALGADO FERREIRA (Adv. JORGE LUIS MORRA PEREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.054191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYSIA MORRA PEREIRA (Adv. JORGE LUIS MORRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.054195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA VARGAS FRANCO NETTO (Adv. CARLOS EMMERICH SERRANO, IRINEU BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.054215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMÍLIA PERROUT DA SILVA (Adv. JULIO CESAR JANUZZI ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.054216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CAUMO E OUTRO (Adv. FABIO LUIZ PINTO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.054219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA DE AZEVEDO CLERICUZI (Adv. ITAMAR RIBEIRO JORAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, refe rente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.054234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE LESSA (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.054239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA MOSQUERA (Adv. MODESTO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.054258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE DE ALCANTARA PESSANHA ALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.054262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE NEIVA TURRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.054269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO VALENTIM DA SILVA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.054285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES ERALDES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.054301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE NAZARETH (Adv. JAIME CANUTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de NOVA IGUAÇU, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de NOVA IGUAÇU para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.054302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CHALUB (Adv. SORAYA FURTADO DE CASTRO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.054307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA SILVA SOUZA (Adv. MARCELA OLIVEIRA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.054316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILÇO MOREIRA RANGEL (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.054327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000689/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n147 - 2008.51.51.054338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VERAS MARIATH NASCIMENTO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.054347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZITA CHAVES TONON (Adv. KARINE HERANI LOPES, DANIEL HERANI LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.054377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY IMACULADA RESENDE SERPA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.054385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE LACERDA FARIAS (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.054386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO ARAUJO (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.054400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FERREIRA DOS SANTOS FREIRE E OUTRO (Adv. ANA LUIZA ROSMANINHO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.054403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDNEY FREIRE KNUPP (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.054407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA SILVA (Adv. CLAUDIO PINTO TOSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.054456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO VIANA SERVA (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.054478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LATIFE HOMAISSI (Adv. LATIFE HOMAISSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.054501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE QUEIROZ DE ARAUJO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.054556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MENDES DA SILVA (Adv. NEOSANDRO PIRES DOMINGUES, LUIZ CHAVES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.054559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM FARIA JUNIOR (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.054575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA TEIXEIRA PINTO (Adv. SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.054580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA PEREIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.054590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER GUINA FERREIRA (Adv. SUELY SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.054595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO DE MESQUITA SANTANA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.054600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFANES BRANDAO CAVALCANTE (Adv. FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA, ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.054600-3\r\n\r\nAUTOR: TEOFANES BRANDAO CAVALCANTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n165 - 2008.51.51.054611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALINA CHEN HSU (Adv. MEILIN CHEN HSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.054625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.054651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AISHA DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.054652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE JESUS BARCELOS (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.054655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA RODRIGUES CARRICO (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.054665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DO VALE ALVES (Adv. ALECSANDRA NASCIMENTO DA SILVA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.054670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MARIA SALUSTIANO VILLAS BOAS (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.054674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR RAMOS DE SOUZA - ESPOLIO REP/ P/ LACI ASSUNCAO DE SOUZA (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.054718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SAAD (Adv. JANIO RAMALHO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.054725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA DE PINHO (Adv. MARIA HELENA DO VALLE BICHARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.054726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIRCO NUNES (Adv. RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.054739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA NEIVA PAIVA (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.054775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEY CAVALCANTE SERVA (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.054809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA IGNEZ VELLEDA RIBEIRO (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.054816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOEDI DA SILVA LIMA (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.054820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DOS ANJOS SILVA (Adv. ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.054826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA GITEL TUEIV (Adv. HERMINIA MAIA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.054829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE AGUIAR PINTO (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.054832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMAUNDO BOSCO BAARS AMOEDO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.054858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE LIMA RAYMUNDO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.054884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIENE RIBEIRO DANTAS (Adv. JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.054885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA REGINA DANTAS (Adv. JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.054886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIARA RIBEIRO DANTAS (Adv. JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.054901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PINTO RIBEIRO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.054902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GUEDES (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos me ses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.054904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON MOREIRA CARNEIRO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.054911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CORLETT DE MEDEIROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.054911-9\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CORLETT DE MEDEIROS\r\n\r\nCPF:031.973.284-34\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n192 - 2008.51.51.054932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.054963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTE PATITUCCI (Adv. RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.054966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE ALMEIDA PARREIRA FORTES (Adv. MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.054971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA GIGLIO AMARAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.054990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ESTEVES (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.054995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NIZETE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.055000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA LOURENCO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.055015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA COSTA XAVIER (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.055033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS XIMENES ARAGAO (Adv. MARCIA ANTUNES DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.055174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RODRIGUES (Adv. NADYR AMORIM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.055175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA CONCEICAO LOUREIRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.055207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA HELENA DA SILVA CORREA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.055210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANDSTEINER SANTOS PEQUENO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.055251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR (Adv. PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.055522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FIRMINA COSTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.055535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETA CAMILLO COELHO (Adv. JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.055551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA TRINDADE (Adv. THAIS TRINDADE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.055563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.055564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DOS SANTOS (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.055565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GARCIA DOS SANTOS (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.055579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. EMILIA MONTE DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.055586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANA GRANDIM MARQUES SOARES (Adv. RAPHAEL MARTINS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.055594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.055636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE BARROS FERREIRA (Adv. FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.055654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BELLO ESPERON (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.055740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055740-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE JESUS\r\n\r\nCPF:211.125.417-72\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n218 - 2008.51.51.055777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO NETTO CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.055778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLO GIOIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.055827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BOTTEGA CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO, HILTON MIRANDA JUNIOR, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.055873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES CALAZÃES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.055883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BUENO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055883-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS BUENO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.055903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FREIRE PEREIRA (Adv. MARTA DE OLIVEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.055905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE TEIXEIRA DE LIMA ALMEIDA (Adv. MARTA DE OLIVEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.055917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL MARY DUDLEY (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.056113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARTINS (Adv. ERIKA LEFEVRE DAXBACHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.056113-2\r\n\r\nAUTOR: LUZIA MARTINS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n227 - 2008.51.51.056179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OFELIA DOS SANTOS CEPELAS SANTOS (Adv. MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.056429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE LESSA (Adv. BRUNO GOMES SABOIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.062338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGATHA LUCIA BALDI (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.062345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO THEODULO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.062387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MENDES (Adv. LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.062405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GRESSLER (Adv. RODRIGO CARVALHO AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.062427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FROTA ANTICO (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.062488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCINEIDE PEIXOTO GONÇALVES (Adv. CELINA DE FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.062508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE ROCHA PITA DE AZEVEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.062529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALIPIO CASTANHEIRA (Adv. CARLA LOMAR VARELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.062539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MACHADO RIBEIRO FREIRE (Adv. LUCIANA MACHADO RIBEIRO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.062730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.062781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENISE MOREIRA FIALHO RESENDE (Adv. RODRIGO CARDOSO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.062783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE KAIR (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.062783-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE KAIR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n241 - 2008.51.51.062846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES FERREIRA MACHADO (Adv. RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.062846-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA INES FERREIRA MACHADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n242 - 2009.51.51.001512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA JUSTO DE CARVALHO MARQUES (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.001556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTACIA GOMES DE FREITAS (Adv. RODRIGO SALGADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.001558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ARAUJO DA SILVA (Adv. RODRIGO SALGADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.001953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE AUGUSTO LIBORIO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001953-6\r\n\r\nAUTOR: JANETTE AUGUSTO LIBORIO\r\n\r\nCPF:181.761.947-00\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n246 - 2009.51.51.006121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA MONTEIRO E SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006121-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRAÇA MONTEIRO E SILVA\r\n\r\nCPF:069.274.917-91\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n247 - 2004.51.60.012293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DE SIQUEIRA IANNIBELLI (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS do titular falecido, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n248 - 2007.51.01.010808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA COELHO DOS SANTOS (Adv. SELMA COELHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n249 - 2007.51.01.011329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA PEREIRA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO, ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n250 - 2007.51.01.011370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA AMARANTE (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n251 - 2007.51.01.011613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SALES MACHADO E OUTROS (Adv. ROSANA TOSTES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n252 - 2007.51.01.012534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE LIMA (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado nas contas de FGTS, descontados os valores já recebidos pelo autor.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n253 - 2007.51.01.016692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOPES MARTINS (Adv. YEDO ALVES OLIVIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n254 - 2007.51.01.019618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES BRITTO (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n255 - 2007.51.01.023375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE SOUZA PESSOA (Adv. FLAVIO ARAUJO LISBOA CARDOSO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n256 - 2007.51.01.516022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONZILIA DA SILVA MACHADO (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n257 - 2007.51.51.015740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO DA ROCHA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na conta de FGTS, relativo aos juros progressivos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n258 - 2007.51.51.021336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC, c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n259 - 2007.51.51.021702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL VIEIRA RANGEL (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no disposto no art. 267, IV, do CPC; e, quanto à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE, no sentido de condená-la ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 16.644,01 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e um centavo), no mínimo, segundo a posição apurada em dezembro/2008, conforme cálculos judiciais às fls. 51/53, devendo o pagamento ser efetuado na forma do art. 17, da lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n260 - 2007.51.51.021909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER SEABRA DA SILVA (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 05.03.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n261 - 2007.51.51.022133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n262 - 2007.51.51.026106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE ALMEIDA MENEZES (Adv. ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/377094-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 128,40 (cento e vinte e oito Reais e quarenta centavos), consoante cálculos de fls. 38/42, atualizados até julho/2007.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n263 - 2007.51.51.026293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITA PORTELLA CUNHA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n264 - 2007.51.51.026873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTHER ROMER CAZELI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1650/2083073-3 nas competências de junho/87 (Plano Bresser), janeiro/89 (Verão) e abril/90 (Collor I), o que equivale ao montante de R$ 129,05 (Cento e vinte e nove Reais e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 49/50 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até dezembro/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n265 - 2007.51.51.031735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESARINA LUIZA DE BARROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/546320-3 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 22.800,00 (Vinte e dois Mil e oitocentos Reais), consoante cálculos de fls. 55/56, limitados ao teto de pagamento de sessenta salários mínimos em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n266 - 2007.51.51.033102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ELISA SIGNORETTI (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0234/775436-6, 0234/769210-7 e 0234/757904-1 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.054,45 (Um mil e cinqüenta e quatro Reais e quarenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 43/50 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n267 - 2007.51.51.034335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CORREA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 615561-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.305,65 (Um mil, trezentos e cinco Reais e sessenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 53/54 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n268 - 2007.51.51.034481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR DE SOUZA (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n269 - 2007.51.51.035304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS GERMANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 1027/1448127-0 e 1027/1454871-4 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 422,90 (Quatrocentos e vinte e dois Reais e noventa centavos), consoante cálculos de fls. 64/68 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Bresser (junho/87) para as cadernetas 1027/1456302-0, 1027/1456565-1 e 1027/1455028-0 e Plano Verão (jan/89) para todas as cadernetas acima citadas, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n270 - 2007.51.51.035757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DA CONCEIÇÃO DINIZ MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0202/847693-4 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 632,05 (Seiscentos e trinta e dois Reais e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 56 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n271 - 2007.51.51.036157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INÊS DA COSTA MARTINS (Adv. CHRISTIANE D'ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n272 - 2007.51.51.036172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA NAZARE FERREIRA MADEIRA (Adv. VALDIR CARDOSO LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada de documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero a decisão de fls. 37, a fim de se retomar o curso do processo, mediante a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n273 - 2007.51.51.037858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SZPERMAN GHELMAN (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1861003-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser); e nas contas 1861003-3, 9610574-2 e 1876220-8 na competência de janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 922,03 (Novecentos e vinte e dois Reais e três centavos), consoante cálculos de fls. 47/52 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até dezembro/2008, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC com relação aos expurgos do Plano Bresser em relação às cadernetas 9610574-2 e 1876220-8, face à ausência dos extratos pertinentes.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n274 - 2007.51.51.037866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO BARROS DE SOUZA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n275 - 2007.51.51.038000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA VILHENA COTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na conta de FGTS, relativo à taxa progressiva de juros.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n276 - 2007.51.51.039157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO, LEONARDO MULLER DE CAMPOS DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada de documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero a decisão de fls. 37, a fim de se retomar o curso do processo, mediante a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n277 - 2007.51.51.054055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DO VALLE VIEIRA FRANÇA (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000657/2009 . Por essas razões, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial. \r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n278 - 2007.51.51.058432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no disposto no art. 267, IV, do CPC; e, quanto à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE, no sentido de condená-la ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora computando-se o índice de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 22.392,96 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), no mínimo, segundo a posição apurada em dezembro/2008, conforme cálculos judiciais de fls. 137/139, devendo o pagamento ser efetuado na forma do art. 17, da lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n279 - 2007.51.51.086023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS TUBAGI (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ELIAS TUBAGI - PIS: 1028673843-8; COD. ESTAB.: 59920602325068 / COD EMPRG.: 6303; COD. ESTAB.: 5992060296587 / COD EMPRG.: 139405 e COD. ESTAB.: 59920602965687 / COD EMPRG.: 139588), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, e considerando que o autor renunciou expressamente ao valor excedente do limite de competência dos Juizados Especiais Federais (fl. 98), fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 22.800,00 (60 salários mínimos na data de ajuizamento - 14/11/2007), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 4º JEF\r\n\r\n280 - 2007.51.51.086024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO PERRUCHO DUARTE (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada de FGTS da parte autora (EUGENIO PERRUCHO DUARTE - PIS: 1071519838-3; CÓD. ESTAB.: 9720610348832 / CÓD. EMPRG.: 90209640416 e CÓD. ESTAB.: 59960300025050 / COD. EMPRG.: 159006) referente ao índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.344,26 (doze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), importância esta em 30/12/2008, conforme cálculos do Setor de Cálculos às fls. 74/76, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n281 - 2008.51.01.507765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LISBOA MOREIRA (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n282 - 2008.51.51.005652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE THOMAZ PEREIRA FILHO (Adv. ROBERTA BAPTISTA ARAUJO SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 05.03.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n283 - 2008.51.51.006501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA BORGES OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n284 - 2008.51.51.007587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO CARDOSO DE MATTOS (Adv. ERNESTO DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n285 - 2008.51.51.008455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BANHOS SANCHES (Adv. ILANA FRIED BENJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n286 - 2008.51.51.011634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO FURTADO CURY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n287 - 2008.51.51.011897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTÔNIA CASTRO E CRUZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n288 - 2008.51.51.012021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI LEAO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n289 - 2008.51.51.012037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE CARVALHO PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n290 - 2008.51.51.013819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n291 - 2008.51.51.016169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES CORSINO (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n292 - 2008.51.51.016187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA LEVY FERRAZ (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n293 - 2008.51.51.016834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEGRUCCI FERREIRA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n294 - 2008.51.51.018096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n295 - 2008.51.51.021768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE CARVALHO NEVES (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n296 - 2008.51.51.022394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ARAUJO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n297 - 2008.51.51.022765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (Adv. GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 05.03.2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n298 - 2008.51.51.022779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA BIDART SAMPAIO ROCHA (Adv. ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não cumpriu a determinação de fornecer a este juízo os extratos de sua caderneta de poupança de acordo com o plano postulado na inicial (Plano Verão), documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora ônus da prova.\r\n\r\nNo presente caso, não há nos autos prova inequívoca de titularidade da conta à época do plano (JANEIRO/89), razão pela qual deixo de aplicar o entendimento consubstanciado no referido Enunciado 59. \r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n299 - 2008.51.51.024272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA ALVES SERQUEIRA (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n300 - 2008.51.51.024508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITO JORGE GONCALVES DE CANHA (Adv. SERGIO CORREIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n301 - 2008.51.51.024745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ GONÇALO NUNES (Adv. ANGELICA NAHOUM GONCALO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n302 - 2008.51.51.027407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILI GONZALEZ VILLAR (Adv. FLAVIO DA SILVA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n303 - 2008.51.51.030031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA PORTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 59: Dê-se vista à parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 200\r\n\r\nTotal Sentença : 83\r\n\r\nId: 722922"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "722223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRANY DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE FIGUEIREDO CANDIDO (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO, Rio de Janeiro\r\n\r\n14/01/2009 18:34\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. SUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro dilação de prazo à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2008.51.51.024221-0\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO \r\n\r\nJuiz(a) Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMILA DO NASCIMENTO FEIO (Adv. SEBASTIAO FIORETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados, no pra zo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os extratos acostados aos autos estão ilegíveis, em 10 dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial\r\n\r\nIII- Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERNANDES DANTAS (Adv. ALEXANDRE FERNANDES DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009 15:33\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 200851510367613\r\n\r\nDefiro dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM AFFONSO BELTRAO FILHO E OUTRO (Adv. SAMANTHA CHAVES FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem extratos das contas vinculadas de FGTS que pretendem que sejam aplicados os expurgos dos planos econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS, GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2009 13:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041740-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido) relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009 16:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041840-2\r\n\r\nDefiro dilação de prazo para a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOUZA CAMARA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extratos das contas vinculadas de FGTS que pretende que sejam aplicados os expurgos dos planos econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA PEREIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042132-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.042132-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir, apresente documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica, tais como comprovantes de rendimento e declaração anual de isento do IR.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. TERESA CASTANHEIRA BARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido contido na petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042456-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA PAREDES DE CASTRO E OUTRO (Adv. MARCELO PAREDES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042806-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL LEVI BERMAN (Adv. ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2009 12:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042810-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOCIVAL MARCAL DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, indicando, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII- A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO VALEIRO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os extratos acostados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente, a parte autora, os documentos exigidos no despacho de fls. 18, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem o cumprimento deste despacho, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MONTEIRO PASSOS (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2009 13:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045131-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido) relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FERNANDEZ NASCIMENTO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO, Rio de Janeiro\r\n\r\n22/01/2009 15:37\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. SUELI DOS SANTOS\r\n\r\nNão considero os cálculos oferecidos pela parte autora, tendo em vista a inexistência dos extratos devidos nos autos.\r\n\r\nConcedo 10 dias para a apresentação dos documentos exigidos, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2008.51.51.045509-5\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO \r\n\r\nJuiz(a) Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA ESTEVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2009 13:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.046642-1\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a recusa formal da ré em atender à sua pretensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova in timação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANDRA SABINO CRISPIM (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047076-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HILDA OLIVEIRA DE BARROS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/01/2009 16:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048080-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA GOMES DE SOUZA (Adv. OMAR SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049047-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA ALVES PINTO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049178-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE FREITAS SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049187-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVA DE FREITAS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049188-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO VIRGILIO DE LIMA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049207-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA LOUZANO DE ALENCAR E OUTRO (Adv. LINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2009 18:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049260-2\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a recusa formal da ré em atender à sua pretensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA BRAGA (Adv. REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049318-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apre sentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRCIA FERREIRA DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anterirores à propositura a presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO KIFFER NETTO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049447-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARCIA BARRETO COUTINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049456-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO (Adv. JOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049587-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES SILVA (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2009 17:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049650-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AULICINIA TAVARES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. RENATA MIRANDA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049698-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá re consideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS VIEIRA DE CARVALHO (Adv. LEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049964-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA KLEIN SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049976-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.050119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARIA DE SIQUEIRA (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009 13:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050119-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.050171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYLA MARIA GOES (Adv. ANTONIO PIRES, CHRISTOVAM COLOMBO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2009 12:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050171-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.51.050286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ALVES (Adv. SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050286-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.51.050298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DOS SANTOS SILVA (Adv. CLAUDIO MOREIRA TOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050298-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.51.050320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS MATTOS (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO, Rio de Janeiro\r\n\r\n02/02/2009 17:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. SUELI DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que junte aos autos cópias da petição inicial, bem como sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (se existentes) relativas aos processos 9800027548 (3ª Vara Federal), 9500027488 (20ª Vara Federal) e 9700786056 (28ª Vara Federal), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2008.51.51.050320-0\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO \r\n\r\nJuiz(a) Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n43 - 2008.51.51.050476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA PIRES (Adv. JOSE CARLOS GENTIL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050476-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.51.050538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVAL DA SILVA MENDES E OUTRO (Adv. AUDRA PIRES SILVEIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050538-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.51.050588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFFAELA DEL CORNO (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050588-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MANHÃES JUNIOR (Adv. VANIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050598-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.51.052348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AMARANTE CAMPOS (Adv. JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.052348-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.51.052447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS AUGUSTINHO CERQUEIRA LEITE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.052447-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.51.052998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREIA (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.052998-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.51.053030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAIN DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.053036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE JESUS COSTA SANTOS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.053036-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.51.053058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SERRAO DE OTERO (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.053058-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.51.054041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LOPES DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 17:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054041-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.51.054077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TEIXEIRA DE GOVEA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054077-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.51.054088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO DRUMOND AZAMBUJA RIBEIRO (Adv. MURILO AZAMBUJA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054088-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.51.054106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMERINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054106-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.51.054117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GONÇALVES DE CARVALHO - ESPÓLIO (Adv. ANTONIO GRILLO NOVO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054117-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.51.054128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054128-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE LUCARELLI DE SALVIO (Adv. GABRIELLA GIOVANNA LUCARELLI DE SALVIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054146-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.51.054148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA COSTA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054148-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MEIRELES TORRES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054178-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) sal do(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUCIA REGINA CARDOSO PASCOAL (Adv. CARLOS EMMERICH SERRANO, IRINEU BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054196-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA SABINO BARBOSA (Adv. SIDNEY FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054228-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MOTA TOSTES (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054328-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA DE MOURA (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054376-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054417-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.51.054466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO OTAVIO GUIDNA DA SILVA LOTUFO (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054466-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.51.054498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO CRUZ (Adv. NADJA NAIRA DE LEMOS E LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054498-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.51.054511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO FERREIRA ALENCAR (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/01/2009 16:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054511-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.51.054558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA TAIBBA (Adv. PEDRO DE MEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054558-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA JACINTHO DE SÁ (Adv. ARNALDO BEZERRA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2009 17:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054581-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2008.51.51.054628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH MOURA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUCIANO WENDHAUSEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054628-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.51.054768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SERGIO FARIAS (Adv. MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054768-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.51.054817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLY BORGES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054817-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.51.054841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE LOURDES BRANDAO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2009 17:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054841-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.51.054940-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2009 12:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054940-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.51.054957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VALLEJO CONTRERAS (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054957-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.51.055036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE TAVARES CAVALCANTI (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055036-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.51.055050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA TADEU COSTA DUTRA (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055050-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.51.055080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFIM GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2009 12:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055080-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.51.055081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENTIL DELLATORRE (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 18:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055081-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.51.055102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DAS GRACAS SILVA NEGRAO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2009 15:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055102-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.51.055197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SALES COSTA E SILVA (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055197-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.51.055227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI FELIX CAETANO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055227-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2008.51.51.055238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUARTE PINTO (Adv. RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055238-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2008.51.51.055250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONA MARIA CORTES DE SOUZA (Adv. FLAVIA CORTES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2009 17:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055250-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.51.055461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GONÇALVES RANGEL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Comprove, a parte autora, ser pensionista do servidor cujas fichas financeiras foram acostadas aos autos, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.055527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR HORMES (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055527-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2008.51.51.055558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARINO DOS PRAZERES TAVARES (Adv. EDUARDO VIEIRA BUSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055558-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2008.51.51.055616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTINA COTRIM GATTI (Adv. ANDRE LUIS BRANDAO GATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055616-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.51.055627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR ALVES DA SILVA (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055627-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2008.51.51.055637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LUIZ SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055637-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2008.51.51.055688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA BARBOSA (Adv. REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055688-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2008.51.51.055708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE FERNANDES (Adv. NELSON LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055708-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2008.51.51.055732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR COSTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2009 12:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055732-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2008.51.51.055771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SAISSE (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2009 17:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055771-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2008.51.51.055806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILVA FREIRES DO AMARAL (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055806-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2008.51.51.055846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE MAGDALENA FRANÇA PEREIRA BALTHAZAR (Adv. JOSE LUIZ COUTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055846-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2008.51.51.055878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI RODRIGUES SARMENTO (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055878-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2008.51.51.056048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA LOPES DE SOUZA (Adv. VANDA DE ARAUJO MADALENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056048-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) sal do(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2008.51.51.056058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BARBOSA TRINDADE (Adv. RAQUEL MOREIRA TRINDADE, RENATO MOREIRA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056058-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2008.51.51.056086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILVO NOGUEIRA (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056086-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2008.51.51.056188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SILVA VIEIRA (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056188-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.51.056198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ZOET DE ABREU (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056198-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2008.51.51.056206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCI FERREIRA PORTES (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056206-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n106 - 2008.51.51.056271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY COUTO DO NASCIMENTO (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 18:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056271-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2008.51.51.056278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUEDES (Adv. ANTONIO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056278-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2008.51.51.056356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE LUCAS LOPES RAMOS (Adv. ELIANE GOMES GASPAR MARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056356-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2008.51.51.056437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056437-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n110 - 2008.51.51.056457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR GARCIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056457-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2008.51.51.056466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CRUZ FILHO (Adv. ANGELINA CARVALHO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056466-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá re consideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n112 - 2008.51.51.062290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GLORIA PEREIRA (Adv. WYLLIAM DIOGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO, Rio de Janeiro\r\n\r\n13/01/2009 12:46\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. SUELI DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, tendo em vista que o Termo de Representação anexado aos autos é válido para os representantes das partes que não sejam advogados, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2008.51.51.062290-0\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO \r\n\r\nJuiz(a) Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n113 - 2008.51.51.062400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CORREIA DE PAIVA (Adv. ANTONIO GRILLO NOVO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 17:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062400-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2008.51.51.062502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA CUNHA MONTEIRO DA SILVA (Adv. CELINA DE FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 17:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062502-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n115 - 2008.51.51.062521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA JOSEPHINA MACHADO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2009 17:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062521-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2008.51.51.062527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI WILLIAMS RIBAS (Adv. CAIO MARCELLO MANO GALLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062527-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2008.51.51.062558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIO DOS SANTOS MARTINS (Adv. MARCELO DUARTE DA SILVA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062558-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2008.51.51.062627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062627-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n119 - 2008.51.51.062706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TORQUATO DE OLIVEIRA (Adv. HORACIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS, ALOYSIO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062706-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2008.51.51.062757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA MENESCAL LUSTOSA - ESPÓLIO (Adv. MARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062757-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apre sentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2008.51.51.062827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA METTRAU DE OLIVEIRA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062827-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n122 - 2008.51.51.062837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES (Adv. OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062837-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2008.51.51.062838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE OCTAVO CUNHA FILHO (Adv. ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO, ROBERTA PAULA DOMINGOS MACEDO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062838-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2008.51.51.062970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR FERNANDES RODRIGUES (Adv. CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2009 12:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062970-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n125 - 2008.51.51.062988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR FERREIRA (Adv. CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062988-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n126 - 2009.51.51.000417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA BARBOSA FERREIRA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.000417-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2009.51.51.001086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA MARTINS TEIXEIRA SARAIVA (Adv. ROBERTA RAMOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001086-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n128 - 2009.51.51.001177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. JOSE RENATO DA SILVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001177-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n129 - 2009.51.51.001198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE FIARES AVELINO (Adv. JOSE SOARES DA SILVA, ADELINO DE JESUS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001198-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n130 - 2009.51.51.001261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO (Adv. GLYCIA MARIA MARTINS SINCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2009 15:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001261-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2009.51.51.001271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IMPERIANO DA COSTA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça, a parte autora, o seu pedido, devendo informar se pretende a correção mediante a aplicação dos expurgos dos planos econômicos pleiteados em conta de FGTS ou em conta de poupança, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.001278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES BARBOZA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001278-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n133 - 2009.51.51.001336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA CRISTINA LEAL DE FREITAS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001336-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n134 - 2009.51.51.001339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH MOURA BIGHI (Adv. MARIO SERGIO BEZERRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 17:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001339-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n135 - 2009.51.51.001346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA ALVES (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001346-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n136 - 2009.51.51.001348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO PORTO FURTADO (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001348-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n137 - 2009.51.51.001349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA LUTKE RISKI (Adv. ALEX PEREIRA RISKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os extratos acostados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.001358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FURTADO DE MENDONÇA DUTRA D'ABREU (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001358-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n139 - 2009.51.51.001361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FURTADO DE MENDONCA DUTRA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/01/2009 16:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001361-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n140 - 2009.51.51.001398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DIAS DA COSTA (Adv. DANIEL SOUZA VANNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001398-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) sal do(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n141 - 2009.51.51.001687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES DO NASCIMENTO LOURENCO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001687-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n142 - 2009.51.51.001861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DOS ANJOS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2009 12:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001861-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n143 - 2009.51.51.002022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARQUES DOS SANTOS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2009 12:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.002022-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apre sentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n144 - 2009.51.51.002122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TEIXEIRA BASTOS DE SA (Adv. MARIA HELENA CANTAMISSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2009 12:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.002122-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n145 - 2009.51.51.002178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA WOYAMES PINTO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.002178-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n146 - 2009.51.51.005722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MIRANDA PIRES (Adv. ALESSANDRA VALERIA TEIXEIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2002.51.51.021589-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n147 - 2009.51.51.005768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS ABOAB (Adv. LUIZ CARLOS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005768-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n148 - 2009.51.51.005839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES PAIS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/01/2009 16:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005839-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n149 - 2009.51.51.005840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA DE JESUS DA CRUZ (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 17:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005840-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n150 - 2009.51.51.005890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CHAGAS (Adv. GERALDO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2009 17:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005890-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n151 - 2009.51.51.005910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LEPORAGE FREITAS (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/01/2009 16:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005910-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n152 - 2009.51.51.005942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VANIA CUNHA FOLLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 17:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005942-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n153 - 2009.51.51.006012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BRAGA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/01/2009 16:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006012-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n154 - 2009.51.51.006229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LILIO (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2009 13:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006229-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido) relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n155 - 2007.51.01.010300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO PIMENTA BRAZ (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/01/2009 16:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.010300-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n156 - 2007.51.51.016348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DOMINGOS GURGEL GUIDARELLI (Adv. OTAVIO EMILIO SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia de seu documento de identidade (RG) e de seu CPF, para fins de expedição do alvará de levantamento.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.079980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANA GUIMARÃES PEIXOTO NOGUEIRA (Adv. RICARDO DE ARAUJO MARTINS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.006120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Defiro dilação de prazo para a parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.028255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato atualizado da conta de Planos Econômicos contendo o valor dos expurgos inflacionários em 10/07/2001, bem como o índice de correção dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n160 - 2008.51.51.005659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA LOPES FIGUEIREDO (Adv. RAPHAELA DE SOUZA MARTINELLE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.008876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINO MARCELO DA SILVA GEARA (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.008876-1\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n162 - 2008.51.51.032325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARELLI MANHAES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e em derradeira oportunidade, junte aos autos as fichas financeiras do instituidor da pensão nos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.034299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMES CARNEIRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido par parte autora de dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a juntada dos novos extratos, encaminhem-se os autos à contadoria, conforme despacho de fls. 40.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.034827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BASTOS PEREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008 14:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034827-8\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício, uma vez que a própria parte pode obter diretamente a documentação mencionada, sem interveniência do Poder Judiciário, em vista de ser Direito de Petição, consagrado a nível constitucional (art. 5º, XXXIV).\r\n\r\nCumpra o despacho retro, item I, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n165 - 2008.51.51.034845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GIOVANNA RODRIGUES WEISS MAHAUT (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências do despacho anterior, juntando aos autos seus contracheques ou as fichas financeiras do instituidor a fim de comprovar o recebimento da Gratificação nos cinco anos anteriores a propositura da ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.036026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DANTAS DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008 14:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.036026-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, e em derradeira oportunidade, cumpra a exigência contida no item I do despacho de fl. 13.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n167 - 2008.51.51.038297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008 12:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038297-3\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS referente apenas ao Plano_Collor I.\r\n\r\nV - Retornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n168 - 2008.51.51.041971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM CHEBAR (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008 12:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041971-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n169 - 2008.51.51.045543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MENEZ DA SILVA (Adv. FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apre sentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.046875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBENAR HIGGINS MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n171 - 2007.51.51.035586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES FARIA (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua última declaração de imposto de renda ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 170\r\n\r\nId: 722223"
                            ],
                            "722295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CANDIDO AFONSO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS REINALDO DA COSTA (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NUNES SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANASTACIO DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA FERNANDES DE BARROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA CRUZ CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2009 17:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033772-4\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração da sentença prolatada nos autos, eis que está terminada a atividade jurisdicional deste Juízo quanto ao presente processo, ressaltando-se que a parte autora poderá ingressar com nova ação se for de seu interesse, tão logo obtenha a documentação necessária, qual seja, as fichas financeiras que comprovem o recebimento de GDATA ou outra gratificação de desempenho relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA FERNANDES DA SILVA (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA CRISTINA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE FARIA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MAGNO DE CARVALHO (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUELITA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DO MONTE ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID GONCALVES FERREIRA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n15 - 2008.51.51.053149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS GONÇALVES DA SILVA (Adv. ROSARIA DE SANTANA RUMEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.053992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO VIANA (Adv. IVANI LUIZ DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.054432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES RIBEIRO (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.054439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CABRAL DE SANT´IZABEL RIBEIRO (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DELLA MODESTA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA JANSEN R. GONÇALVES - ESPOLIO REP/ P/ WALDIR GONÇALVES (Adv. BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009 16:48\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 200751010139829\r\n\r\nIndefiro pedido de desentranhamento formulado pela parte autora, por ser inviável, tendo em vista que se trata de autos virtuais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.01.516251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGO GOMES PEDROSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009 12:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.810971-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2007.51.51.016872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PETROCELLI PAIXAO (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009 12:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.016872-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2007.51.51.022249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA TERRA DE MORAES (Adv. IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.024731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DE ASSIS ALMEIDA PINHEIRO (Adv. LEONARDO MULLER DE CAMPOS DOS SANTOS, JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.027042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TONIASSO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.033170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORFÍRIO CARDOSO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. DINIZ MANUEL MENDES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.034902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI TEXEIRA BARCELLOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.035252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CAVALCANTI DIAS E OUTROS (Adv. MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.056181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CUNHA AMARAL (Adv. GILBERTO BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009 17:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.056181-4\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2007.51.51.074915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DE ALMEIDA NUNES E SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n32 - 2007.51.51.076029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDA PINHEIRO DIAS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.086240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COATY DE CASTRO (Adv. EDNA FARIAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.086240-1\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2007.51.51.089940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCELIA SILVA GONCALVES (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009 18:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.089940-0\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.51.002287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos Planos Verão e Collor I, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção em razão do Plano Collor II.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n36 - 2008.51.51.012222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. RENE PEREIRA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2009 13:19\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 20085151012227\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.51.022071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU FONSECA MEDRADO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.022962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.025043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIVAN MARTINS DE NORONHA MIRANDA (Adv. CRISTIANO DE ARAGAO LEAL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ausência de interesse processual. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5o da Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n40 - 2008.51.51.027941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RIBEIRO CONDE (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2009 16:48\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 200851510279414\r\n\r\nIndefiro pedido de desentranhamento formulado pela parte autora, por ser inviável, tendo em vista que se trata de autos virtuais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 722295"
                            ],
                            "722379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI VILELA DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 17-A da Lei 9.657/98.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDATEM, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação e a prescrição qüinqüenal. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, efetivando-se as anotações necessárias pertinentes à presente retificação.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO JOAO DE ARAUJO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.445,89, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de setembro de 2002 até a data do efetivo pagamento, e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização do valor da condenação nos termos desta sentença. Após, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL fica autorizada a abater o valor eventualmente pago na esfera administrativa até a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou a cancelar o pagamento administrativo, se este ainda não tiver sido realizado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS CESAR SOUTO DE GROSSI (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MARCUS CESAR SOUTO DE GROSSI a quantia de R$ 16.069,42, conforme cálculos de fls. 105/110, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 01/12/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SUELY PATUSCO (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.181,13, conforme cálculos de fls. 25 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 22/09/2008, data dos cálculos, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS INACIO DA SILVA (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000256/2009 . Em conseqüência, supro a omissão apontada para complementar a fundamentação e o dispositivo da sentença nos seguintes termos:\r\n\r\n“ FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pela ré, pois a União Federal é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária que tem por objeto a contribuição social descontada dos servidores públicos, conforme previsto na Lei 10.887/04, sendo certo que não há qualquer disposição legal delegando a capacidade tributária para autarquias e fundações.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir a JOSÉ CARLOS INACIO DA SILVA o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 24/28.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a parte ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEOMIR DE SOUZA PINTO (Adv. JARBAS NASCIMENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ZEOMIR DE SOUZA PINTO - 10012017016 - 59960300098384/22886), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.733,92 (dez mil, setecentos e trinta e três e noventa e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FELIPPE DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ausência de interesse processual. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5o da Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA ROBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ILZA ROBERTO DA SILVA a quantia de R$ 12.514,06, conforme cálculos de fls. 103/106, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 04/11/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DIAS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ALOISIO DIAS DOS SANTOS a quantia de R$ 8.082,64, conforme cálculos de fls. 112/115, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 03/12/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000257/2009 . Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir a TELMA COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 26/30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativos à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOI GOMES DE LIMA (Adv. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 554,24, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do evento danoso (dezembro de 2007), nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois os gastos do autor narrados nesta ação evidenciam que possui condições de efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BARBEITAS CORDEIRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a parte ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARTINS FERNANDES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 17.766,99, conforme cálculos de fls. 96 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 30/10/2008, data dos cálculos, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PEREIRA AMARAL (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (AGNALDO PEREIRA AMARAL - 1031766750-2 - 59920603350317/3000432335 (R$ 425,72) - 59920603375794/72963 (R$ 10.375,73) - 59920606521589/8473 (R$ 5.011,40)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 15.812,85 (quinze mil, oitocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON CINTRA MOREIRA (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.061,13, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de dezembro de 2005 até a data do efetivo pagamento, e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização do valor da condenação nos termos desta sentença. Após, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL fica autorizada a abater o valor eventualmente pago na esfera administrativa até a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou a cancelar o pagamento administrativo, se este ainda não tiver sido realizado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARIA PEREIRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL com base no Art. 269, IV CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR DAQUER DE CASTRO E SILVA (Adv. CARLOS ANDRE DAQUER DE CASTRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIS CESAR DAQUER DE CASTRO E SILVA - 1227278603-2 - 59920600197216/117643 (R$ 2.817,89) - 59920606555416/17263 (R$ 306,13) - 59920607905984/2408 ((R$ 164,34)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.288,36 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS REIS SILVA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 682,18, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do evento danoso (dezembro de 2007), nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois os gastos do autor narrados nesta ação evidenciam que possui condições de efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 726 0101.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI CAMPOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GENECI CAMPOS - 1007134258-0 - 59960300310610/72184), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.814,56 (três mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROCHA (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UARLEN DOS SANTOS ROCHA (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARVALHO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (Rita de Cássia de Araújo - 12055422253 - 59920602849725/102671(R$ 1.967,10) - 59920602849725/102752 (R$ 883,10) - 59920602849725/127585 (R$ 2.850,92)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.701,12, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR BEZERRA SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu, respeitada a prescrição qüinqüenal, a :\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004; \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 17-A da Lei 9.657/98;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDATEM nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA GALLART SOUZA (Adv. ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL com base no Art. 269, IV CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BIANCA NUNES DA SILVA (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL com base no Art. 269, IV CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.052472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA REED (Adv. MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no disposto no 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n31 - 2008.51.51.058383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART SANTOS (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000258/2009 . Assim, conheço do presente recurso para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para alterar o dispositivo da sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Plano Verão, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Collor I para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MOZART SANTOS - PIS/PASEP: 100.139.6661-5 - 59920600672933/9200), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 1º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 64/66.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.51.026536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CAVALCANTE PELAIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.999,20 (mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 24.11.2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.027031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PEREIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000250/2009 . Em conseqüência, ANULO A SENTENÇA DE MÉRITO prolatada às fls. 54/60. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização dos saldos de todas as cadernetas de poupança da parte autora, fazendo incidir o índice de correção monetária relativo ao Plano Bresser (cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% - IPC de junho de 1987), de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados.\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.085706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DO VALLE JUVENAL E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 . Em face do exposto, REVOGO A SENTENÇA DE FLS. 54/55 E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n35 - 2007.51.51.088834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 5.532,36 (cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 04.09.2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.506011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ROMEIRO DI REI E OUTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (Mario Ulysses Ibsen Di Rei - 10038957997 - 9820611573784/90478886203), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.920,68, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.005328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 . Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n38 - 2008.51.51.010136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS REIS TEIXEIRA (Adv. HUMBERTO MOTTA DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 317,50, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do evento danoso (dezembro de 2007), nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n39 - 2008.51.51.014114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA ESPINDOLA (Adv. EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 154,97 (cento e cinqüenta quatro reais e noventa e sete centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 17.11.2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte au tora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.015675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO JOSE DE SIQUEIRA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JAIRO JOSE DE SIQUEIRA - PIS/PASEP: 100.193.819-8 - 9880711443272/90008101297 (R$ 638,48) - 59960301811981/906 (R$ 2.028,66)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.667,14 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.016624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB GLUSCHTEIN (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento das correções do Plano Bresser e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.604,79 (dois mil, seiscentos e quatro reais e setenta e nove centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 17.11.2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.027350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELI MARTINIANO DOS SANTOS (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JORGELI MARTINIANO DOS SANTOS - 10071333085 - 59960300024674/147318), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.744,00 (cinco mil e setecentos e quarenta e quatro reais), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.028016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 16.732,82 (dezesseis mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos, cf. fls. 61/65), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 21.11.2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2007.51.51.030934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA BARROS DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008074/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.077518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FERREIRA POUZADELLA (Adv. FABIO JORGE DE TOLEDO) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010094/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nem julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NUNES ALHADAS (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009991/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GONCALVES LIMA (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009990/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.51.022571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VINICIUS ARAES SALGADO, (Adv. NIRALDO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a desconstituir os débitos constantes do cartão de crédito do autor indicados na petição inicial (fls. 03), inclusive no que se refere a quaisquer encargos incidentes sobre estes valores, e a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nConsiderando a presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a exclusão do nome do autor de quaisquer cadastros de inadimplentes, em virtude dos débitos analisados na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 722379"
                            ],
                            "722354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA BARCELLOS (Adv. VERA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE DA SILVEIRA E AZEVEDO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE VICENTE TORRES HOMEN (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA GASPAR RODRIGUES (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO JOSE DE CARVALHO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.026773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DA SILVA JOSE (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE JOSE (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO LORETO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MACHADO MARQUES (Adv. ANDRE LUIS DIAS LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE AMORIM (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES DA SILVA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA BARBOSA PEREIRA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA IMBRUGLIA SOARES REGISO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ABEID PIRES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO SOARES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSENEI RODRIGUES ALVES DA SILVA (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEALCIDES FERRAZ DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA SILVA MONSORES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE RAMOS SARMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DO NASCIMENTO CAMARGO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODORO CAVALIERI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CARAKUSHANSKY (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIO ANTONIO SIMAO NETTO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINIA TORRES CARDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO ROSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA GREDER RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA TEIXEIRA RAMOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIA DE OLIVEIRA DAMASCENO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA MESQUITA BORTOLUZZO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA SCHENDEL KANTO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA ROSA TEIXEIRA PINTO FERRAO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES EVANGELISTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR AGENOR DA SILVA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA CARDOZO DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DAMAZIO PESSOA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046243-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA COELHO WYSS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NUNES DA COSTA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.046711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DO AMARAL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.047350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA COSTA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.047391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.047663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANNE MADELEINE HARTLEY VIEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.51.007887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA NEIDE SANCHES BORGES (Adv. BERALDO TOMAZ BOAVENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.016860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA RIBEIRO DANTAS (Adv. CLEIDE MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2008.51.51.031508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PINTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR ALVES FILHO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE POVINA CAVALCANTI FILHO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.037359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 722354"
                            ],
                            "722412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO ALVES FIGUEIRA (Adv. JULIO CESAR DE ALMEIDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ANTERO DE CARVALHO (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a condenação da ré à restituição dos descontos incidentes sobre a remuneração da parte autora a título de reposição ao Erário.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/2001, Lei dos Juizados Especiais Federais, em seu art. 3º, §1º, III, dispõe expressamente que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.\r\n\r\nNo presente caso, o eventual reconhecimento da pretensão autoral envolveria, de forma inequívoca, a anulação ou cancelamento do ato administrativo que determinou os referidos descontos a título de reposição ao Erário, ato este impassível de ser revisto perante os Juizados Especiais Federais, à luz do dispositivo supramencionado.\r\n\r\nAssim, tornando-se inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS REIS DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAssim, tornando-se inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Encaminhe-se através da distribuição\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO PAES DUARTE E OUTRO (Adv. DEBORA CUNHA WETZLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, tendo em vista que o valor da causa torna inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO DE NOBREGA LUNGUINHO (Adv. ROSANGELA DAMIAO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008 17:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.046108-3\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FERREIRA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2008 14:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.046578-7\r\n\r\nI - Indefiro por ora o pedido de tutela antecipada, pois não há qualquer prova da alegação de que a conta do autor jamais foi movimentada, o que somente poderá ser analisado após o prazo de resposta da ré.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ ESTEVAM DIAS (Adv. SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO CLARA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/12/2008 14:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048026-0\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.805867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY LEITE BARRIL (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 722412"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "723799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.090000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RYAN VICTOR LIMA SANTANA E OUTRO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATRACKE - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, DECRETANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I e 295, II, ambos do CPC c/c artigo 6º, I, da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE BON DA MATA (Adv. ELIANE DIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES KRAZAUSKAS (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.029791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS ANTUNES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON VASCONCELOS (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER NEVES AYRES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DIAS DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO BASILIO MADEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY VIEIRA JAVARINI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE SOUSA MAGALHAES CAETANO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INACIA SILVA GOMES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.053195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE SOUZA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.056170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FURTADO CAMARA (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.056476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PINHEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEMAR DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACÁCIO DE CARVALHO BRAZ (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO PINTO CAMBEIRO (Adv. CLEIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO ALCANTARA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA COTRIM (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE SOUSA (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 723799"
                            ],
                            "723961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS-1\r\n\r\nJOSE TADEU GARRIDO DE LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE PAULA ROSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi REMARCADA para o dia 13/03/09, às 12h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 723961"
                            ],
                            "723800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.082019-0 ISAURA SOBROZA MARAO (Adv. SANT'CLAIR ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante dos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria Judicial, apurando uma RMI inferior à concedida para o benefício de auxílio-doença do instituidor, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - Mantenho a proibição de direito à vista fora de cartório, nos moldes do item 2 do despacho de fls. 85.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.001685-9 MARINA IONE DE PAULA CAMPELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, II, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.51.075200-0 ALBERTO JOSE DA SILVA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.028076-2 JEOAN DE LIMA (Adv. RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA, MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . DESPACHO MANUSCRITO PELO JUIZ NA PÓRPRIA PETIÇÃO, EM 28/01/09: \r\n\r\n“Como requer.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723800"
                            ],
                            "723801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO SILVA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX ROBERTO SOARES CARDOSO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LEITÃO MARANHÃO (Adv. KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, TEMPESTIVAMENTE, pela parte autora sob a alegação de existência de omissão no teor da sentença proferida às fls.148. \r\n\r\nInexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração, nos termos do art. 535 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE DE AMORIM (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JOSE SALUSTINO DE ARAUJO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas no período de 30/08/07 a 08/03/08 à parte autora, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês. Será informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a compensar os valores já pagos relativos a esta demanda.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON ALVES (Adv. ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO MARCOLINO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOTA RIBEIRO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Acolho os presentes embargos para que o dispositivo da sentença de fls. 64/65, mantidos os seus demais termos, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da 1ª DER (fls. 17). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCINÉIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e do acréscimo de 25º sobre o seu valor.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GOMES VIEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nb)improcedente o pedido de acréscimo de 25º no valor da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA COSTA DA SILVA ESTEVÃO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA VITORIA MOTA SARUBBI (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, TEMPESTIVAMENTE, pela parte autora sob a alegação de existência de contradição ou omissão no teor da sentença proferida às fls.50. \r\n\r\nInexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração, nos termos do art. 535 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 723801"
                            ],
                            "723802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ESTELA PACHECO RODRIGUES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x LUAN RODRIGUES DA SILVA REP. POR MARCIA ESTELA PACHECO RODRIGUES x SEBASTIANA MÁXIMA DA SILVA (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 13/05/2009, às 17h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nCiência ao MPF e a DPU, atentando-se esta para o fato de representar o segundo e terceiro réus.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE SOUSA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x EVALDO DA SILVA CHAGAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 20/05/2009, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.814544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENITA SOARES ALVES (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) MAYARA SOARES ALVES, com o endereço.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda MAYARA SOARES ALVES.\r\n\r\n3- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRELA DE SOUZA SANTOS (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, apresentar a qualificação completa e o endereço do último empregador, conforme solicitado pelo MPF às fls. 59.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para marcação de audiência.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANIRA PEREIRA DE LIMA (Adv. JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 16/09/2009, às 15h20, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA SILVA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 16/09/2009, às 14h20, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEA DE OLIVEIRA (Adv. MAURO BASTOS NOGUEIRA, RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 16/09/2009, às 14h40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA PACHECO MARTINS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o requerido pela contadoria às fls.22.\r\n\r\n2- Cumprido, retornem os autos ao Contador Judicial para simulação dos cálculos na forma do Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL DE SOUZA (Adv. WILSON MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA PAZ NETO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES BORGES FERREIRA (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR COELHO (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RENATO DE MATTA XAVIER (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO XAVIER MAIA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA RODRIGUES DE FARIAS (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2007.51.51.067839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NEGREIROS DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.074980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RIBEIRO DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.007154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO VIEIRA GABINA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDMILSON DE MOURA AZEREDO (Adv. WHELIGTON VIEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.022165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SOUZA ARRUDA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LEITE JOAO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, justificando-as, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELINO MARTINS PASSOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMIANA SANTOS FONSECA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/03/09, às 12h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY SILVANA LEGENTIL DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/03/09, às 17h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONISETE REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/03/09, às 12h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/03/09, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DOS SANTOS (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/03/09, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.062367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 723802"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "723893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial os períodos de 11/01/77 a 2/02/77; 15/09/77 a 14/03/78; 30/07/79 a 28/10/79; 01/04/80 a 25/08/82; 01/02/83 a 29/06/83; 11/01/84 a 01/03/84 e 15/08/86 a 10/11/86 trabalhados pelo segurado como eletricista, convertendo-os em tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 135828410-2) e pagando as diferenças devidas a partir de 03/07/2006 (DIB), fornecendo no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NEY ANDRADE BRAGA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086483-5\r\n\r\nAutor: MANOEL NEY ANDRADE BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré à sentença de fls. 97/98 sustentando ter havido omissão quanto ao motivo que ensejou a cessação do benefício na via administrativa, qual seja, não comparecimento ao programa de reabilitação profissional.\r\n\r\nDe fato, a sentença foi omissa neste ponto. Não obstante, intimado o INSS para que comprovasse a efetiva inclusão do demandante no serviço de reabilitação profissional, a Autarquia se limitou a informar que o autor não compareceu na data agendada, sem, contudo, comprovar documentalmente sua intimação para tanto, motivo pelo qual mantenho integralmente a sentença de fls. 97/98.\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SOTIM RODRIGUES (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812729-8\r\n\r\nAutor: JUREMA SOTIM RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 15/04/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA CRISTINA DE LEMOS FLOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004605-5\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a sugestão do perito judicial e o teor da petição inicial, informando os problemas de saúde da parte autora, nomeio a Dra. Mayra Faria Novello, cardiologista, CRM 5272080-1, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 212,00 devido a complexidade da perícia a ser realizada e de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO HENRIQUE TEIXEIRA FILHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCI MANOEL RODRIGUES (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEIA NEVES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030957-1\r\n\r\nAutor: ALDINEIA NEVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 52/64: Deixo de apreciar o Recurso interposto pela Autarquia-Ré tendo em vista ser estranho à presente fase processual.\r\n\r\nFls. 65/66: Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o INSS manifeste-se sobre os cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032425-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 132/134, redesigno a audiência para o dia 29/04/2009 - 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA EDUARDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036791-1\r\n\r\nAutor: GEOVANA EDUARDA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 06/05/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, para oitiva, como testemunhas do Juízo, dos Srs. GERALDO DOS SANTOS e ALCIONE DE ASSIS MONTEIRO. As testemunhas deverão ser intimadas por Oficial de Justiça no endereço de fls. 57. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas pela autora às fls. 60, que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF da data designada para a audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FERNANDES MOREIRA (Adv. WANDERLEY MARQUES FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando prescrita a pretensão concernente à concessão do benefício pensão previdenciária.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LOPES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043991-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 06/05/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes dependência econômica em relação ao seu falecido filho.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GOERING (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido revisional.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.054619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ZERFAS (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054619-2\r\n\r\nAutor: GUILHERME ZERFAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 29 - Indefiro, tendo em vista o prazo peremptório previsto no Artigo 42 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, ante o trânsito em julgado da sentença (fls. 27), retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO CARDOSO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DUTRA DE FREITAS (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007291-5\r\n\r\nAutor: THEREZINHA DUTRA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende o pólo passivo da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar como demandada a Sra. SÔNIA REGINA DE MEDEIROS, CPF n. 629.836.607-53, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR EMILIO DOS SANTOS (Adv. EUCLIDES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007669-6\r\n\r\nAutor: WALDIR EMILIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ALVES REIGADA (Adv. LEONARDO GASPAR CASTELAN, CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n21 - 2003.51.51.004270-2 NERSOLINA VAZ MACHADO (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS, MOYSES FERREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . À parte autora para que, no prazo de 05 dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração ao subscritor da petição de fls. 179.\r\n\r\nCumprido, defiro, no mesmo prazo acima, a substituição dos documentos originais e das cópias autenticas, com exceção da procuração, por cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.124958-1 JOSE SALES ANDRADE (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Recebo os embargos de declaração. \r\n\r\nA parte autora opôs os presentes Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 190/195, que julgou parcialmente procedente o pedido. Publicada a sentença embargada em 08/01/2009, e protocolados os embargos no dia 12/01/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova análise dos autos, verifico que a sentença embargada foi omissa quanto à apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, requerida às fls. 176/177.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para deferir a antecipação dos efeitos da tutela da implantação em favor do demandante da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde 20 de abril de 2003, mantendo, no mais, a sentença embargada. Entendo caracterizado o periculum in mora, tendo em vista o caráter alimentar do benefício.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.500520-3 LORRANA SIMOES DE OLIVEIRA REP/ P/ ROSANA CAVALCANTE SIMOES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nÀ Secretaria para que expeçam-se as RPVs, limitando-se o valor de fls. 216/222 à 60 salários mínimos, tendo em vista a renúncia de fl. 81.\r\n\r\nQuanto ao que se refere à reserva de honorários, tendo em vista o caráter assistencial do benefício da parte autora e as condições em que a mesma vive, defiro apenas o pagamento dos honorários advocatícios no valor de 30% do valor da condenação.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 5º da Resolução 559/07, a Secretaria deverá expedir a RPV no valor de R$ 7.470,00 em nome do Dr. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB/RJ 96.471) e no valor de R$ 17.430,00 em nome da parte autora representada por sua mãe.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a notícia de pagamento pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.003932-7 DAMIANA MARIA DO CARMO E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero em parte a determinação de fl. 144. Tendo em vista que a decisão da Turma Recursal de fls. 135/140 condenou o recorrente vencido (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), à Secretaria para que expeça-se a RPV em favor da Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco (OAB/RJ 82.294), signatária da peça de fl. 119/125, no valor acima exposto.\r\n\r\nNo mais, dê-se andamento ao feito, intimando-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 106/109, mantida pelos seus próprios fundamentos, prosseguindo-se ainda com as demais determinações.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044992-0 IGUARACI DE ALMEIDA SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à Sra. Alice Alves de Sá Santos sobre a manifestação do INSS de fl. 127. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista que na cópia da certidão de óbito de fl. 118 consta que o falecido autor deixou 03 filhos maiores e que apenas a Sra. Alessandra Alves Santos requereu habilitação, intime-se, concomitantemente, a mesma para que, no prazo acima, regularize o seu pedido, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS para manifestação. Prazo de 05 (cinco) dias, vindo após conclusos para análise.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046842-1 ANTONIO WANDERLEY DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDevendo ser observado que a renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos consta à fl.08.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.050298-2 NEUZA SENA BATISTA DA COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre os documentos apresentados, devendo ser observado que até a presente data o Diretor do Hospital Municipal São Francisco Xavier não a cumpriu determinação judicial de fl. 88. Prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.805822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARI MONTEIRO RONDA (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805822-3\r\n\r\nAutor: ROSEMARI MONTEIRO RONDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 30/04/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2007.51.51.003156-4 LEVY CARVALHO DE SOUZA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x ANDRE CARVALHO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 90/92, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.065518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA CUNHA DA SILVA (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.077480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY COSTA HENRIQUE (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 220,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.087334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ANA ELIAS SOARES (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM, RONALDO FIGUEIREDO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087334-4\r\n\r\nAutor: TEREZINHA ANA ELIAS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 208: Tendo em vista as alegações da CBPO, intime-se a parte autora para que apresente cópia legível da documentação requerida, do Sr. Severino Elias Soares, quais sejam: número da CTPS, Carteira de Identidade, PIS, CPF e período trabalhado na referida empresa. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o mandado de intimação da empresa para que a mesma apresente formulário DSS8030 e laudo referente a atividade de motorista de caminhão, bem como os salários de contribuição do Sr. Severino. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito nos termos da determinação de fl. 203.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2007.51.51.091956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCELINA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x TAYNARA DOS SANTOS LIMA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x OSVALDO DOS SAANTOS LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na habilitação da Autora como dependente, na condição de companheira, à pensão por morte previdenciária NB 21/144.077.245-0, desde a DER (19/11/2007), procedendo ao recálculo das cotas.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a fornecer os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, posto que a autora sempre recebeu a cota-parte que lhe era devida na qualidade de Tutora de seus filhos, não havendo, portanto, perda patrimonial em relação aos valores supostamente atrasados, já que a administração do total do montante cabia à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, apresentados os cálculos, expeça-se a RPV. \r\n\r\nEfetivada a implantação, cumprida a obrigação de pagar, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.802446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PEREIRA DA SILVA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 15/04/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/518.165.237-5), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(30/10/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(13/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.810882-6 JOAO BATISTA PINTO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.811556-9 NOEMIA MARIA FERREIRA PAIVA (Adv. IDIMAR TADEU BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, totalmente improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.012600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON GODINHO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 26/05/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.159.338-3), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir ao autor o valor por ele pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01, ainda que tal pagamento tenha sido efetuado de forma não prevista em lei.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.018174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR RAMOS (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018174-8\r\n\r\nAutor: VALDEMAR RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.64, intime-se, por oficial de justiça, o representante legal do Atlético Clube Ecologia, situado na rua Bela Vista, s/n, Universidade Rural, Seropédica, Rio de Janeiro, para que informe se o autor, Valdemar Ramos, é/foi funcionário da referida instituição, esclarecendo a que título o mesmo ali reside. \r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 10/03/2008, às 16:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.018554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA HEINZE MACHADO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018554-7\r\n\r\nAutor: ITA HEINZE MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 81/83: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.018772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA RAQUEL PIMENTA DA CUNHA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.019668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ASSIS DOS SANTOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.024112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR COELHO (Adv. JAQUELINE ALVES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024112-5\r\n\r\nAutor: JOSE RIBAMAR COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 30/04/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relativos a sua vida laborativa, principalmente CTPSs e formulários SB40/DSS8030/PPP, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.028942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CORREA ARRUDA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028942-0\r\n\r\nAutor: CARLOS CORREA ARRUDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 60 - Indefiro, uma vez que o laudo pericial de fls. 50/55 é claro quanto à incapacidade parcial do demandante.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pelo INSS às fls. 59, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.030436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE GUIMARAES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.032562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIEMA RIBEIRO CARMEZIM GONZALEZ (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033922-8\r\n\r\nAutor: MARIEMA RIBEIRO CARMEZIM GONZALEZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 28/04/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nMister abrir um único parêntese para consignar que uma vez preenchidos novamente os requisitos legais, nada obstará a que o autor requeira o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELIN REGINA BARRAL HUGUENIN (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039070-2\r\n\r\nAutor: EVELIN REGINA BARRAL HUGUENIN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.51.040136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINILSON MENEZES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA LUCIA FAIRBANKS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041234-5\r\n\r\nAutor: CECILIA LUCIA FAIRBANKS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 28/04/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.047730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SAMPAIO SILVA MENDES (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048636-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO SAMPAIO SILVA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 27. Defiro dilação de prazo para a parte autora, por 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 25.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.050506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVERMAN MARTINS (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.002376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA REGINA XAVIER BRAGANÇA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.007408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZIMBO SABINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON DE FREITAS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GORKI MAZZA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n58 - 2008.51.51.003354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA LEITE (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003354-1\r\n\r\nAutor: JOÃO FERREIRA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.016880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE SOUSA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016880-0\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE DE SOUSA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.023996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE VALE RODRIGUES (Adv. ALLAN DA SILVA CAVALCANTI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023996-9\r\n\r\nAutor: EUNICE VALE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.024041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO ARYDES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024041-8\r\n\r\nAutor: IVETE ELIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.024911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024911-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.025424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDROLINA RENOVATO RIBEIRO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025424-7\r\n\r\nAutor: PEDROLINA RENOVATO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.027068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LUBE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027068-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO LUBE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.032215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA VIEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032215-0\r\n\r\nAutor: VERA LÚCIA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.033344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA NUNES BEZERRA E OUTRO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x LUAN NUNES CARDOSA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033344-5\r\n\r\nAutor: FÁTIMA NUNES BEZERRA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.035086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035086-8\r\n\r\nAutor: ROSANGELA VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.047324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047324-3\r\n\r\nAutor: LUIZ FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.02.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.049867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FARIA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049867-7\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA FARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.02.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.062313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON GONCALVES SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062313-7\r\n\r\nAutor: ADAILTON GONCALVES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.02.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.60.000246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR GOMES GONÇALVES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.60.000246-6\r\n\r\nAutor: VALCIR GOMES GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.006572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE DOS REIS BATISTA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006572-8\r\n\r\nAutor: HILDETE DOS REIS BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.02.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE SOUZA PINTO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006694-0\r\n\r\nAutor: VALDECI DE SOUZA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.02.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.007298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO BARROS DE ALVARENGA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007298-8\r\n\r\nAutor: ELIO BARROS DE ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.02.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.007416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE JESUS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007416-0\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.02.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.007446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE AZEVEDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007446-8\r\n\r\nAutor: CLAUDIO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.02.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.007469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007469-9\r\n\r\nAutor: ELISANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.02.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.007547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA DO VALE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007547-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA DO VALE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.02.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.007556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DAS DORES RODRIGUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007556-4\r\n\r\nAutor: ENY DAS DORES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.02.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.007558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JACIRA MARQUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007558-8\r\n\r\nAutor: MARIA JACIRA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.02.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.007567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007567-9\r\n\r\nAutor: LUIZ SERGIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.02.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 723893"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "723172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº RJ-POR-2009/00163 de 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 004, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nA DOUTORA ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DO NONO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E O DOUTOR ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO NONO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nConsiderando o determinado na Portaria nº 51 - PGD, de 29 de agosto de 2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDISCIPLINAR A DIVISÃO DOS TRABALHOS NO 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO PERÍODO DE PLANTÃO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 11 E 18 DE FEVEREIRO DE 2009, DE ACORDO COM A SEGUINTE ESCALA:\r\n\r\n1) entre 17:00 horas do dia 11 de fevereiro de 2009 até 12:00 horas do dia 12 de fevereiro de 2009 - Juiz Federal Substituto Drº ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA;\r\n\r\n2) entre 17:00 horas do dia 12 de fevereiro de 2009 até 12:00 horas do dia 13 de fevereiro de 2009 - Juíza Federal Titular Drª ANDREA DE LUCA VITAGLIANO;\r\n\r\n3) entre 17:00 horas do dia 13 de fevereiro de 2009 até 08:00 horas do dia 14 de fevereiro de 2009 - Juiz Federal Substituto Drº ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA;\r\n\r\n4) entre 08:01 horas do dia 14 de fevereiro de 2009 até 08:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2009 - Juíza Federal Titular Drª ANDREA DE LUCA VITAGLIANO;\r\n\r\n5) entre 08:01 horas do dia 15 de fevereiro de 2009 até 12:00 horas do dia 16 de fevereiro de 2009 - Juiz Federal Substituto Drº ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA;\r\n\r\n6) entre 17:00 horas do dia 16 de fevereiro de 2009 até 12:00 horas do dia 17 de fevereiro de 2009 - Juíza Federal Titular Drª ANDREA DE LUCA VITAGLIANO;\r\n\r\n7) entre 17:00 horas do dia 17 de fevereiro de 2009 até 08:00 horas do dia 18 de fevereiro de 2009 - Juiz Federal Substituto Drº ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA e\r\n\r\n8) entre 08:01 horas do dia 18 de fevereiro de 2009 até 12:00 horas do dia 18 de fevereiro de 2009 - Juíza Federal Titular Drª ANDREA DE LUCA VITAGLIANO.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmº Sr. Corregedor-Geral do TRF da 2ª Região e ao Exmº. Sr. Diretor do Foro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nId: 723172"
                            ],
                            "723226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM COELHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003121-0\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOAQUIM COELHO, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua suposta companheira, Aliete Baptista Pinto, falecida em 07/11/2007 (fl. 28). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 48) que, ao falecer, em 07/11/2007, Aliete Baptista Pinto recebia benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/101.053.962-8), o que comprova que a falecida seria detentora da qualidade de segurada por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente do autor, que sustenta estar inserido no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao companheiro, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre o Autor e a potencial instituidora da pensão por morte consiste:\r\n\r\nDa CTPS de fl. 19, na qual consta a falecida segurada como dependente do Autor;\r\n\r\ndos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum;\r\n\r\n(C) da nota fiscal à fl. 29, na qual consta o Autor com o responsável pelo pagamento das despesas relativas ao funeral da segurada; e\r\n\r\n(D) das fotografias acostadas aos autos (fls. 30/31)\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 28/01/2009, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que o autor e o de cujus mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha ROSÂNGELA FERREIRA DA FONSECA (fl. 57) :\r\n\r\n“(...) que não houve interrupção na vida em comum do casal...”.\r\n\r\n(B) testemunha ARLINDA DE MORAES SILVA (fls. 57/58):\r\n\r\n“(...) que a convivência do casal durou até o falecimento...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que o AUTOR manteve união estável com a falecida segurada, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 20/12/2007 (DER - fl. 27), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (07/11/2007). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de pensão por morte de Aliete Baptista Pinto, com data de início em 20/12/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fl. 38, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723226"
                            ],
                            "723227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROMANO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2007.51.51.086453-7\r\n\r\nAUTOR: GILSON ROMANO DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nSegundo o documento emitido pelo INSS às fls. 12/13, o autor não dispunha dos requisitos mínimos à fruição do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo (22/03/2007). O autor alega, no entanto, que as atividades no período de 13/08/1984 a 22/03/2007, foram exercidas em condições especiais, o que não foi considerado pelo INSS ao negar-lhe o benefício, bem como que a Autarquia teria omitido período de exercício de atividade militar.\r\n\r\nA questão está, portanto, em definir se as atividades exercidas pelo autor nos períodos mencionados foram, de fato, em condições especiais, partindo do exame das normas que estabelecem quais são as atividades exercidas em condições especiais, bem como a forma de sua comprovação bem como se houve a prestação de serviço militar.\r\n\r\nAntes do advento da Lei 8.213/91, a matéria era disciplinada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que arrolavam as atividades que, presumidamente, seriam desenvolvidas com exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, bastando, para o enquadramento como atividade especial, a sua previsão nas referidas normas infralegais.\r\n\r\nOutrossim, a Lei 8.213/91 não alterou a forma de reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, cuja definição permaneceu a cargo de norma do Poder Executivo, no caso o Decreto 611, de 21/07/1992.\r\n\r\nCom efeito, a modificação na disciplina legal só veio ocorrer com a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir, para se qualificar o tempo de serviço como especial, a efetiva comprovação, pelo segurado, da \"exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício\".\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, ao alterar o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, trouxe mais um requisito para a confirmação da atividade especial, devendo a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos ser \"feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho\".\r\n\r\nOcorre que a publicação da Medida Provisória n.º 1.663-10, de 28/05/98 trouxe uma profunda modificação por intermédio dos arts. 28 e 32, porquanto revogou, expressamente, o § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, extinguindo a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Para regulamentar o supracitado artigo 28, foi editado o Decreto n.º 2.782/98, que determinou que períodos de atividades exercidas até 28/05/98 poderiam ser convertidos, desde que o segurado tivesse pelo menos 20% do tempo requerido, ou seja, 3, 4 e 5 anos respectivamente para o tempo de serviço que enseja aposentadoria especial com 15, 20 e 25 anos. Acontece que, em 20 de novembro de 1998, a Medida Provisória n.º 1.663-15 foi convertida na Lei n.º 9.711/98, a qual manteve a redação do art. 28 da citada Medida Provisória, sem, contudo, revogar o § 5º, do art. 57 da Lei de Benefícios, motivo pelo qual o art. 28 da Lei 9.711/98, tornou-se letra morta, sem qualquer aplicabilidade, conforme iterativa jurisprudência do Colendo STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.\r\n\r\n2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.\r\n\r\n3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado.\r\n\r\n4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.\r\n\r\n5. Recurso Especial improvido.\r\n\r\n(REsp 956.110/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ 22/10/2007)\r\n\r\nSendo assim, até 10/12/1997, data da publicação da Lei 9.528/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. (REsp 436.661/SC, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ de 2/8/2004; REsp 440.955/RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 1º/2/2005). A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos.\r\n\r\nNo caso dos autos, independentemente de a atividade constar do Regulamento, o documento (fls. 17/20) é idôneo e foi conclusivo no sentido de que a parte autora sempre trabalhou sob exposição de agentes nocivos, a saber, ruídos de 84,1 a 95,1 decibéis no período compreendido entre 13/08/1984 a 30/11/2006 e calor de 27,0 a 30,2 UBUTG no período 13/08/1984 a 31/08/1985 de forma habitual e permanente (códigos 1.1.6 e 1.1.1 - Anexo do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.5 e 1.1.1 - Anexo I do Decreto nº 83.080/79), períodos esses que merecem ser considerados como exercidos em condições especiais e convertidos em comum.\r\n\r\nOutrossim, respeitada doutrina nos ensina que \"laudo técnico é o documento elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança que permite o reconhecimento da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou integridade física\" (Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, Aposentadoria especial: Regime Geral da Previdência Social, Curitiba: Juruá, 2004, p. 281).\r\n\r\nIn casu, o documento de fls. 17/20, subscrito por Engenheiro de Segurança de Trabalho, apresenta todos os dados técnicos capazes de demonstrar a exposição do segurado em cada um dos períodos lá elencados, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. Isso porque esses profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nPor derradeiro, observe-se que a perícia judicial só se faz necessária quando a parte segurada não dispuser de documentação que comprove a prestação de serviços em condições insalubres, perigosas ou penosas, podendo provar o exercício de atividade especial mediante o ajuizamento de ação ordinária previdenciária com a realização de perícia técnica para tal fim.\r\n\r\nQuanto ao uso eficaz do EPI, assinalado no PPP, cumpre trazer à colação o seguinte precedente da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: Enunciado n° 09 - O USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), AINDA QUE ELIMINE A INSALUBRIDADE, NO CASO DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO.\r\n\r\nPosto isso, convertendo o tempo especial em comum, do período compreendido entre 13/08/1984 a 17/11/2005 (21 anos 03 meses e 05 dias), chegamos aos 29 anos 09 meses e 07 dias, os quais, somados aos períodos de 05/02/1979 a 04/02/1983 (04 anos) e 18/11/2005 a 22/03/2007 (01 ano 04 meses e 05 dias), chega-se ao total de 35 anos 01 mês e 12 dias, período suficiente para a fruição do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Quanto à limitação do período especial ao dia 17/11/2005, deve-se ao fato de que a seção de registros ambientais (fl. 19) afirma que a partir de 18/11/2005 o ruído passou a ser de 85,2 decibéis, insuficiente para caracterizar prejuízo à saúde do segurado, conforme a mais recente jurisprudência (STJ, EREsp 325.574/RS, Rel. Min. JANE SILVA, Terceira Seção, DJe 05/05/2008).\r\n\r\nAcerca do tema, colaciono os seguintes precedentes do Colendo STJ:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 9.032/95 E DECRETO Nº 2.172/97. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO NO REGIME ANTERIOR.\r\n\r\n1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental.\r\n\r\n2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(REsp 461.800/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 25/02/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172/97 - RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. RECURSOESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73.\r\n\r\n2. In casu, constata-se que o autor, como reparador de motores elétricos, no período de 13/10/1986 a 6/11/1991, trabalhava em atividade insalubre, estando exposto, de modo habitual e permanente, a nível de ruídos superiores a 80 decibéis, conforme atesta o formulário SB-40, atual DSS-8030, embasado em laudo pericial.\r\n\r\n3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92.\r\n\r\n4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(Resp 723002/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 25/09/2006)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 22/03/2007, considerando para tanto 35 anos 01 mês e 12 dias de tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a partir da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723227"
                            ],
                            "723228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DE SOUZA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2007.51.01.803539-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO INSS ofereceu contestação, argüindo a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no qüinqüênio que antecede a propositura da demanda e, no mérito, a improcedência do pedido, por não ter o autor preenchido os requisitos à fruição do benefício pleiteado.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nRejeito a argüição da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que no caso dos autos o lapso temporal entre a data de entrada do requerimento administrativo (28/09/2004) e a data da propositura da demanda (18/04/2007) não alcança 5 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSegundo o documento emitido pelo INSS à fl. 98, o autor apresenta 28 anos 08 meses e 05 dias como tempo de contribuição até 28/09/2004. O autor alega, no entanto, que as atividades nos períodos de 03/02/1975 a 31/10/1991 e, de 01/09/1992 a 06/02/2004, foram exercidas em condições especiais, o que não foi considerado pelo INSS ao negar-lhe o benefício. \r\n\r\nA questão está, portanto, em definir se as atividades exercidas pelo autor nos períodos mencionados foram, de fato, em condições especiais, partindo do exame das normas que estabelecem quais são as atividades exercidas em condições especiais, bem como a forma de sua comprovação.\r\n\r\nAntes do advento da Lei 8.213/91, a matéria era disciplinada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que arrolavam as atividades que, presumidamente, seriam desenvolvidas com exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, bastando, para o enquadramento como atividade especial, a sua previsão nas referidas normas infralegais.\r\n\r\nOutrossim, a Lei 8.213/91 não alterou a forma de reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, cuja definição permaneceu a cargo de norma do Poder Executivo, no caso o Decreto 611, de 21/07/1992.\r\n\r\nCom efeito, a modificação na disciplina legal só veio ocorrer com a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir, para se qualificar o tempo de serviço como especial, a efetiva comprovação, pelo segurado, da \"exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício\".\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, ao alterar o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, trouxe mais um requisito para a confirmação da atividade especial, devendo a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos ser \"feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho\".\r\n\r\nOcorre que, a publicação da Medida Provisória n.º 1.663-10, de 28/05/98, trouxe uma profunda modificação por intermédio dos arts. 28 e 32, porquanto revogou, expressamente, o § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, extinguindo a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Para regulamentar o supracitado artigo 28, foi editado o Decreto n.º 2.782/98, que determinou que períodos de atividades exercidas até 28/05/98 poderiam ser convertidos, desde que o segurado tivesse pelo menos 20% do tempo requerido, ou seja, 3, 4 e 5 anos respectivamente para o tempo de serviço que enseja aposentadoria especial com 15, 20 e 25 anos. Acontece que, em 20 de novembro de 1998, a Medida Provisória n.º 1.663-15 foi convertida na Lei n.º 9.711/98, a qual manteve a redação do art. 28 da citada Medida Provisória, sem, contudo, revogar o § 5º, do art. 57 da Lei de Benefícios, motivo pelo qual o art. 28 da Lei 9.711/98, tornou-se letra morta, sem qualquer aplicabilidade, conforme iterativa jurisprudência do Colendo STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.\r\n\r\n2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.\r\n\r\n3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado.\r\n\r\n4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.\r\n\r\n5. Recurso Especial improvido.\r\n\r\n(REsp 956.110/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ 22/10/2007)\r\n\r\nSendo assim, até 10/12/1997, data da publicação da Lei 9.528/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. (REsp 436.661/SC, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ de 2/8/2004; REsp 440.955/RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 1º/2/2005). A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos.\r\n\r\nNo caso dos autos, independentemente de a atividade constar do Regulamento, a perícia técnica é idônea e foi conclusiva no sentido de que a parte autora sempre trabalhou sob exposição de agentes nocivos, a saber, ruídos de 92 decibéis no período compreendido entre 03/02/1975 a 31/10/1991, de forma habitual e permanente (código 1.1.6 - Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 - Anexo I do Decreto nº 83.080/79).\r\n\r\nOutrossim, respeitada doutrina nos ensina que \"laudo técnico é o documento elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança que permite o reconhecimento da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou integridade física\" (Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, Aposentadoria especial: Regime Geral da Previdência Social, Curitiba: Juruá, 2004, p. 281).\r\n\r\nReferente ao vínculo do período de 01/09/1992 a 05/02/2004, da mesma forma, o PPP é notório ao afirmar que a parte autora esteve exposta ao mesmo agente nocivo supracitado, ruídos que alcançaram 96 decibéis, de forma habitual e permanente. Quanto ao uso eficaz do EPI, assinalado no PPP, cumpre trazer à colação o seguinte precedente da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: Enunciado n° 09 - O USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), AINDA QUE ELIMINE A INSALUBRIDADE, NO CASO DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO.\r\n\r\nEm que pesem as justificativas técnicas do INSS quando da negativa da concessão do benefício previdenciário (fl. 94), conforme se verifica às fls. 28/31, in casu, o laudo técnico e o PPP para aposentadoria especial foram devidamente subscritos, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. Isso porque esses profissionais, ao emitirem aqueles documentos, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nPor derradeiro, observe-se que a perícia judicial só se faz necessária quando a parte segurada não dispuser de documentação que comprove a prestação de serviços em condições insalubres, perigosas ou penosas, podendo provar o exercício de atividade especial mediante o ajuizamento de ação ordinária previdenciária com a realização de perícia técnica para tal fim.\r\n\r\nPosto isso, convertendo o tempo especial em comum, dos períodos compreendidos entre 03/02/1975 e 31/10/1991 (16 anos 08 meses e 29 dias), chegamos aos 23 anos 05 meses e 11 dias e entre 01/09/1992 e 06/02/2004 (11 anos 05 meses e 06 dias) chegamos aos 16 anos e 03 dias, os quais, somados ao período de 01/03/1992 a 31/08/1992 (06 meses), totalizam 39 anos 11 meses e 14 dias de tempo de contribuição, motivo pelo qual o pedido merece ser procedente.\r\n\r\nMeramente, à guisa de conclusão, eis como se tem manifestado o Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO EM REGULAMENTO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA. SÚMULA 198 - TFR.\r\n\r\nNão impede o reconhecimento de atividade perigosa, insalubre ou penosa, para fins de aposentadoria especial, a ausência de classificação em regulamento, se constatada por perícia judicial.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 227.946/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 1º/8/2000)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 9.032/95 E DECRETO Nº 2.172/97. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO NO REGIME ANTERIOR.\r\n\r\n1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental.\r\n\r\n2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(REsp 461.800/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 25/02/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172/97 - RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. RECURSOESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73.\r\n\r\n2. In casu, constata-se que o autor, como reparador de motores elétricos, no período de 13/10/1986 a 6/11/1991, trabalhava em atividade insalubre, estando exposto, de modo habitual e permanente, a nível de ruídos superiores a 80 decibéis, conforme atesta o formulário SB-40, atual DSS-8030, embasado em laudo pericial.\r\n\r\n3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92.\r\n\r\n4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(Resp 723002/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 25/09/2006)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 28/09/2004, considerando para tanto 39 anos 11 meses e 14 dias de tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a partir da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723228"
                            ],
                            "723229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.050702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CASTELO BRANCO FONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050702-2\r\n\r\nAUTOR: DENISE CASTELO BRANCO FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 05/05/2009 às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.001048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA LUCIA IZIDRO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001048-0\r\n\r\nAUTOR: KATIA LUCIA IZIDRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 29/04/2009 às 16:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043709-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que , no prazo de 5 ( cinco ) dias, forneça o endereço do réu Rafael dos Santos Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA TOMAZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024742-5\r\n\r\nAUTOR: ZILDA TOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/03/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON BONFIM DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031944-8\r\n\r\nAUTOR: ODILON BONFIM DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BARBOSA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032295-2\r\n\r\nAUTOR: DANIEL BARBOSA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033547-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GUIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO MAGALHÃES (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033601-0\r\n\r\nAUTOR: JAIRO MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/03/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIENE PINTO RODRIGUES FERNANDES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034763-8\r\n\r\nAUTOR: ADRIENE PINTO RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTI NENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DE SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037070-3\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MAGALHÃES PINHEIRO (Adv. VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045934-9\r\n\r\nAUTOR: HELOISA HELENA MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 723229"
                            ],
                            "723230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DO CARMO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000597/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505378-4\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARIA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO CARMO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000579/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007356-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DO CARMO RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000591/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010982-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DO CARMO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000588/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012570-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000581/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031950-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAGNO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO CARMO PORTO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000594/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032856-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DO CARMO PORTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS CHAVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000586/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034671-3\r\n\r\nAUTOR: SUELY DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000592/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035768-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO MARCIONILO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000580/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035902-1\r\n\r\nAUTOR: CÍCERO MARCIONILO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000583/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036344-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FIGUEIRA RAMOS (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000587/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036437-5\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FIGUEIRA RAMOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR ALVES DE CASTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000593/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038362-0\r\n\r\nAUTOR: WALDEMAR ALVES DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE OLIVEIRA MIGUEL (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000595/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038530-5\r\n\r\nAUTOR: ALICE DE OLIVEIRA MIGUEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA DE LIMA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000598/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039771-0\r\n\r\nAUTOR: ELIAS FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO BRAGA JUNIOR (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000582/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039810-5\r\n\r\nAUTOR: HELCIO BRAGA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n16 - 2008.51.51.000343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FARIA BARCELLOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000585/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000343-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FARIA BARCELLOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR NASCIMENTO SANTANNA (Adv. SERGIO CORREIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000584/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036757-1\r\n\r\nAUTOR: GILMAR NASCIMENTO SANTANNA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000596/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037419-8\r\n\r\nAUTOR: CLOVIS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SOLEDADE GOMES DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000590/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038079-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA SOLEDADE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA COUTINHO (Adv. JOSE LUIZ DEL GUERSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000589/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038089-7\r\n\r\nAUTOR: ILZA COUTINHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 723230"
                            ],
                            "723231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA, JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505560-4\r\n\r\nAUTOR: ZILMA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nFl. 112. Indefiro. Diante da ausência de justificativa plausível e por se tratar de Juizado Especial Federal, em que prevalece o Princípio da Celeridade Processual, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação do juízo, conforme consta no despacho de fls. 69/70.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 723231"
                            ],
                            "723232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VASCONCELOS MAGALHÃES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001184-3\r\n\r\nAUTOR: RENATA VASCONCELOS MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/10/2007 - fls. 62), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 75/80 revela que a Autora é portadora de AIDS, além de epilepsia e transtorno emocional, patologias que a tornam incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (02/09/2007), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723232"
                            ],
                            "723233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNERITA VIEIRA SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086644-3\r\n\r\nAUTOR: ERNERITA VIEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nERNERITA VIEIRA SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Erenaldo Vieira Santos, falecido em 25/02/2005. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 48) que Erenaldo Martins Santos, à época do óbito, exercia atividade remunerada abrangida pelo RGPS, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada, não se vislumbram razões para afastar a relação de dependência econômica diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. Os testemunhos foram unânimes em afirmar a habitação em comum da mãe com seu filho, havendo declarações, ainda, de como Erenaldo participava nas despesas da casa, auxiliando sua mãe.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha SÉRGIO COELHO DE BARROS (fl. 82) :\r\n\r\n“(...) que o imóvel onde a família morava era alugado; que os dois filhos ajudavam a pagar as despesas da casa...”.\r\n\r\n(B) testemunha JOÃO BATISTA BENEVENUTO DE OLIVEIRA (fl. 83):\r\n\r\n“(...) que era Erenaldo que sustentava a casa, que pagava o aluguel e fazia as compras ...”.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. \"A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva\". (Súmula nº 229, do TFR). \r\n\r\n2. É entendimento pacífico de que, para a comprovação de dependência econômica da mãe para com o filho, não é necessário início de prova material, sendo bastante, para isso, prova testemunhal idônea. Precedentes.\r\n\r\n3. A prescrição somente atingiu as parcelas vencidas e devidas até 17de janeiro de 1992, ou seja, aquelas antecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85, do STJ).\r\n\r\n4. As parcelas relativas ao período iniciado a partir de 17 de janeiro de 1992 continuam sendo devidas, não se encontrando, assim, prescrito o direito da Autora ao recebimento da pensão por morte de segurado.\r\n\r\n5. Apelação provida. (TRF - 1ª R. - AC 1998.01.000297.811 - 2ª T. - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nMOACIR FERREIRA RAMOS - DJ de 01/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL.\r\n\r\n1. Comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, por prova testemunhal, a autora faz jus à pensão por morte. \r\n\r\n2. A Lei nº 8.213/91 só exige início de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço, não ocorrendo tal exigência para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\n3. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas nºs 43 e148 do STJ). \r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (TRF - 1ª R. - AC 200301990227734/MG - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES - 1ªT. - DJ de 15/1/2004, pág. 54) -\r\n\r\nAdemais, a Autarquia Previdenciária concedeu à Autora benefício de Amparo Social ao Idoso em 19/12/2005 (fl. 53), posteriormente ao falecimento de seu filho, corroborando, desta forma, a insuficiência de renda da mesma, o que corrobora as alegações constantes da inicial, no sentido de que havia dependência econômica da mãe em relação ao seu filho.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA dependia economicamente do falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 09/11/2007 (DER - fl. 07), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (25/02/2005). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a restrição imposta no art. 20, §4°º da Lei n° 8.742/1993 (LOAS), a parte Autora não poderá receber concomitantemente os benefícios de prestação continuada e pensão por morte.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a cancelar o benefício de amparo social ao idoso (NB: 88/137.780.970-3) e conceder à autora benefício de pensão por morte de Erenaldo Vieira Santos, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, retroativamente à data do requerimento administrativo (09/11/2007), bem como, a pagar as parcelas vencidas, com a compensação dos valores eventualmente existentes, corrigidas monetariamente, conforme os índices de Precatório do CJF, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COSTA DE LIMA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005644-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS COSTA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/07/2007 - fl. 73), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom base em resultado de perícia médica realizada pelo próprio Instituto Previdenciário, às fls. 67/68, a antecipação parcial dos efeitos da tutela foi deferida, às fls. 85/86, para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 513.087.276-9), com DIB fixada em 26/03/2003, consoante fl. 92.\r\n\r\nVislumbro que o exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 105/109, corroborando a referida perícia prévia, constatou a existência de incapacidade temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade.\r\n\r\nMuito embora a referida prova não tenha indicado com precisão a data de início da doença do Autor e de sua incapacidade, valho-me das informações lançadas na perícia prévia, realizada pelo próprio Instituto Previdenciário, às fls. 67/68, onde restou atestado que o início da doença do segurado remonta ao ano de 2003, época, portanto, que coincide com o início da percepção do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nLogo, não há que se cogitar que a doença e a incapacidade do Autor tenham se iniciado em 1989, tanto é que, da consulta ao CNIS, à fl. 117, vê-se que o mesmo, após esse marco, manteve alguns vínculos empregatícios, o que seria difícil se já estivesse incapacitado para sua atividade laboral, tal como o INSS desejou convencer esse douto juízo. \r\n\r\nAdemais, não se pode olvidar de citar que os exames relacionados à monitorização de pressão arterial, acostados pelo Autor, às fls. 17/59, que já denunciavam ser o mesmo portador de hipertensão arterial, tal como atestou a perícia prévia, datam de 2003, 2004 e 2005, ou seja, época em que já gozava do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPor conseguinte, faz jus o Autor acolhimento de seu pleito de restabelecimento do auxílio-doença, vez que portador da mesma patologia que gerou a sua concessão, qual seja, hipertensão arterial sistêmica, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a decisão que deferiu o requerimento de tutela antecipada, e condeno o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.087.276-9), desde quando cancelado (30/07/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE XEREM (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007118-9\r\n\r\nAUTORA: ROSEMERE XEREM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 114/118 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito aduzido que a doença originária da Autora provocadora da cirurgia realizada em janeiro de 2007, não resulta, na atualidade, em incapacidade laborativa.\r\n\r\nPor outro lado, há que se salientar que quando o benefício de auxílio-doença (NB: 519.393.794-9) da parte Autora foi cessado, em 28/10/2007, permanecia o estado incapacitante e que assim perdurou somente até final de novembro de 2007, consoante atestou o sobredito laudo, fazendo jus, portanto, a segurada, ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 28/10/2007 até a 31/11/2007. \r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, mesmo que seja provisoriamente, caso ocorra a recidiva da doença, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na prorrogação do auxílio-doença, NB 519.393.794-9 até 31/11/2007, com o pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2007.51.51.002681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002681-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento pela ré do período laborado em condições especiais, na revisão de sua RMI e o pagamento das diferenças decorrentes. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que lhe deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição N.B: 125.090.215-8 sem considerar como trabalhado em condições especiais as atividades por ela indicadas. \r\n\r\nAo deferir o benefício, o INSS apurou 26 anos 04 meses e 14 dias de tempo de contribuição, sendo que, da análise da folha de cálculos à fl. 344, constata-se que apenas o período de 28/12/1970 a 29/11/1974 foi enquadrado como especial.\r\n\r\nEm sua petição às fls. 191/193, a autora especifica quais os períodos que pretende sejam reconhecidos como especial: de 1970 a 1974, de 1975 a 1978, de 1978 a 1986, de 1991 a 1994.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo caso dos autos, analisando os períodos postulados pela autora, nota-se que o período de 1970 a 1974 já foi reconhecido administrativamente (fl. 344).\r\n\r\nNo que se refere ao período de 17/11/1975 a 11/08/1978, o formulário DSS - 8030 à fl. 197 e o laudo às fls. 198/214 comprovam a submissão ao agente ruído em patamar de 91,6 decibéis.\r\n\r\nQuanto ao período de 19/09/1978 a 31/10/1986, o formulário DSS8030 atesta que a autora se submeteu ao agente ruído no nível de 87 decibéis (fl. 19), o que também se evidencia da leitura do laudo às fls. 20/22, elaborado por Medico do Trabalho. \r\n\r\nNo tocante ao período de 15/05/1991 a 07/03/1994, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 220/221), cujas informações foram preenchidas por Engenheiro de Segurança apoiado em laudo técnico pericial desenvolvido por engenheiro habilitado, atesta que a autora se submeteu ao agente ruído na intensidade de 94.8 decibéis. \r\n\r\nNão obstante o indeferimento no âmbito administrativo, o autor apresenta documentos comprobatórios da submissão a condições especiais, pois os laudos apresentados, assim como o perfil profissiográfico previdenciário, ajustam-se ao estabelecido no Enunciado de nº 20 do FOREPREV:\r\n\r\n20 - O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nOs óbices levantados pelo INSS não têm o condão de infirmar o quadro probatório favorável ao autor.\r\n\r\nCom efeito, não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição N.B: 125.090.215-8, devendo alterar sua renda mensal inicial (RMI), para considerar como trabalhados em condições especiais os períodos de 17/11/1975 a 11/08/1978, 19/09/1978 a 31/10/1986, 15/05/1991 a 07/03/1994, na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, incidentes correção monetária, segundo a Tabela de Cálculos dos Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 12% ao ano, limitado o montante 60 salários mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação, expeça-se o RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALEIXO DE ANDRADE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088221-7\r\n\r\nAutor(es): BENEDITO ALEIXO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição apresentado em 05/01/2007, por não ter considerado o caráter especial da atividade de gari exercida pelo requerente. \r\n\r\nAntes de analisar a questão, importante definir o pedido apresentado pela parte autora. Embora o autor tenha dado entrada em sede administrativa no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a sua pretensão em juízo objetiva a implantação da aposentadoria especial. A opção pela aposentadoria especial mostra-se desvantajosa ao autor, uma vez que ele possui outras contribuições que poderiam ser levadas em consideração caso postulasse o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nA demanda foi proposta em 29/11/2009, quando ainda se aplicava a súmula de nº 16 da TNU, que limitava a conversão do tempo especial em comum a 28/05/1998. Com o advento do Enunciado nº 21 do FOREPREV, tal súmula perdeu, em definitivo, aplicação no âmbito dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Independentemente da edição do Decreto 4.827/2003, as regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98, sendo passíveis de revisão administrativa as decisões em sentido contrário.”\r\n\r\nNo caso em apreço, atendendo aos princípios norteadores dos JEFs, não vejo óbice em interpretar o pedido como de aposentadoria por tempo de contribuição, o que conduzirá à ampliação do tempo de contribuição do autor, refletindo na sua R. M. I. Caso contrário, o segurado seria seriamente prejudicado pela oscilação da jurisprudência. \r\n\r\nNo tocante à atividade de gari, embora não esteja elencada nos decretos 53.831/64 e 83.080/79 e no anexo IV do decreto 2.172/97, considera-se exercida em condições especiais, o que concede ao segurado o direito à aposentadoria especial aos 25 anos. Com efeito, o autor expôs-se a contato manual e respiratório com os agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE- GARI -\r\n\r\nCONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM POR\r\n\r\nAPOSENTADORIA ESPECIAL - CABIMENTO\r\n\r\n- A aposentadoria especial foi instituída através da Lei 3.807, de 26/08/1960, sendo destinada àqueles trabalhadores que laboravam em condições peculiares, submetidos a certo grau de risco e prejuízo à sua própria saúde ou integridade física, reclamando, assim, redução do tempo de serviço (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de atividade) para a sua concessão.\r\n\r\n- É certo que, anteriormente à edição do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97, a atividade de coleta e industrialização de lixo não estava consignada entre as previstas nas disposições legais como especial. No entanto, tal fato não infirma o direito almejado, eis que a lista das atividades tidas como nocivas à saúde não é taxativa, mas meramente exemplificativa, podendo se concluir pela existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade no trabalho desenvolvido através de outros elementos probatórios carreados aos autos.\r\n\r\n-O formulário DIRBEN 8030 e o laudo pericial atestam que o Autor esteve exposto a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, no período de 02/02/63 a 17/06/94, em que exerceu a função de Gari junto à Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana.\r\n\r\n- Diante da comprovação de que o Autor de que o Segurado exerceu, de modo habitual e permanente, atividade insalubre por mais de 25 (vinte e cinco) anos, há de se reconhecer o direito à conversão da aposentadoria por tempo de serviço comum em aposentadoria especial,\r\n\r\ndesde a época da concessão - em 17/06/94, devendo ser aplicado o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, na redação originária, para apuração do cálculo da RMI.”(SERGIO SCHWAITZER-APELAÇÃOCIVEL-324634Processo: 199851010157026 UF: RJ Órgão Julgador: 6ªTURMA. Data da decisão: 03/12/2003 Documento: TRF200112587)\r\n\r\nA documentação apresentada pelo autor ajusta-se às exigências legais, uma vez que foram acostados aos autos tanto o perfil profissiográfico como o laudo técnico-pericial (fls. 176/184), que abordam todo o período de mais de 25 anos de exercício da atividade especial de 11/01/1982 até 13/11/2008, limitado a 28/11/2007, data de ajuizamento da ação. \r\n\r\nDe outro lado, não há qualquer razão para que o aludido formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos. O levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sendo certo que à atividade de gari é ínsita a submissão aos agentes nocivos. \r\n\r\nDemonstrado o exercício de atividade especial, o tempo referente a esta deve ser convertido e acrescido aos vínculos anteriormente reconhecidos pelo INSS no procedimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 143). \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do ajuizamento da ação (28/11/2007), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.014375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014375-9\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM SIQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando a Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 75, que a parte Autora já está percebendo aposentadoria por invalidez, NB: 533.676.736-7, com data de início em 01/12/2008, motivo pelo qual, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, verifico, conforme atesta laudo pericial, às fls. 66/68, que permaneceu incapaz a parte Autora durante o período entre a cessação do auxílio-doença NB: 513.064.549-5, em 03/10/2007 e o início do outro NB: 530.803.409-1, em 17/06/2008.\r\n\r\nDessa forma, faz jus a parte Autora perceber o pagamento de atrasados relativos ao período acima mencionado: 03/10/2007 a 17/06/2008.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 03/10/2007 a 17/06/2008, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022221-0\r\n\r\nAutor(es): GILDETE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91 e parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como o pagamento dos atrasados correspondentes ao período de 31/10/2005 a 13/01/2006. Requer ainda, indenização por danos morais, em virtude da negativa do INSS em atender ao pleito autoral.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo documentos de fls. 30/35, o Autor percebe benefício de auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez, capaz este de ensejar o gozo do acréscimo de 25%, consoante art. 45, da Lei nº 8.213/91, vislumbro a falta de interesse processual no pleito de majoração em 25 % do benefício da parte Autora. \r\n\r\nNo que pertine ao pleito de pagamento de atrasados, entendo fazer jus a Autora à percepção do período pleiteado, eis que à essa época o laudo pericial, de fls. 71/79, atestou estar a Autora incapaz para o trabalho, no interregno 31/10/2005 a 13/01/2006 (entre o cancelamento de um benefício e o início de outro), pois era portadora de hipertensão arterial sistêmica.\r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de condição de ação (interesse de agir), nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado, no que concerne à concessão do adicional de 25%.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária ao pagamento de atrasados relativos ao período 31/10/2005 a 13/01/2006, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor dos atrasados e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito, comuniquem-se as partes, dando baixa na presente e arquivando-se os autos.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SIMÕES DA NÓBREGA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000315-9\r\n\r\nAUTOR: NILSON SIMÕES DA NÓBREGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/12/2007 - fl. 88), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 77/82, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, transtorno depressivo, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional de vigia, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.098.745-4), desde quando cancelado (11/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTendo em vista que a sentença supra foi publicada sem constar o nome do advogado da parte autora, republique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 723233"
                            ],
                            "723234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEIXAS PAES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000624/2009 . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077556-5\r\n\r\nAutor: MANOEL SEIXAS PAES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nMANOEL SEIXAS PAES, interpôs, às fls. 85/86, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na sentença de fl. 81/82.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos em 16/01/2009, portanto, no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021840-1\r\n\r\nAUTOR: LAUDICEIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 517.866.194-6, cancelado em 30/08/2007, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 71/75 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito atestado que a segurada tem plenas condições de trabalhar, apesar de apresentar um quadro de reação mista ansiosa e depressiva, não sendo o suficiente para incapacitá-la para sua atividade laboral.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, mesmo que seja provisoriamente, caso ocorra a recidiva da doença, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PINTO GUIMARÃES DE SOUZA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.032862-0\r\n\r\nAutora: DENISE PINTO GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 15/02/79 a 21/04/82 e de 27/12/82 a 30/09/89, laborados na empresa SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA, na ocupação profissional de nutricionista, com contato com doentes e materiais infecto-contagiantes, transformando-o para tempo comum, e, concedendo-lhe, por conseqüência, o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (12/05/2004), com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à contagem especial dos supracitados períodos, em que a Autora alega ter laborado, como nutricionista, com contato com portadores de doenças infecto-contagiosas e manuseio de material contaminado (agentes biológicos). \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nOcorre que, embora o labor tenha sido desempenhado antes do advento da L. 9.032/95, o simples exercício da atividade de nutricionista não gozava da presunção de exercício profissional insalubre, já que não contemplada nos decretos expedidos pelo Poder Executivo. \r\n\r\nAlega, no entanto, a Autora que trabalhou em contato com doentes em hospitais, estando, portanto, exposta a agentes agressivos biológicos.\r\n\r\nVerifico que o trabalho com contato permanente com doentes ou matérias infecto-contagiantes encontrava-se, à época da prestação laboral, relacionado como nocivo nos códigos 1.3.2 e 1.3.4, respectivamente, do Anexo do Decreto 53.831/64 e do Anexo I do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nContudo, em atenta leitura aos laudos técnicos de avaliação de condições ambientais de trabalho, às fls. 15/19, pode-se perfeitamente aferir que não houve contato com doentes, já que neles há menção expressa de que “esta atividade mantém contato indireto com pacientes, uma vez que existe contato direto com os utensílios (prato, talheres e etc) dos mesmos”.\r\n\r\nNem mesmo há que se falar que houve o manuseio de material contaminado, pois o contato com os utensílios dos pacientes, na elaboração de suas dietas, se dá antes de sua utilização, quando ainda estéreis, havendo, contaminação, se for o caso, pelos profissionais responsáveis pela higienização dos talheres, e demais objetos.\r\n\r\nLogo, não há como se reconhecer como de exercício de atividade especial os períodos pretendidos pela Autora, havendo, por bem a Autarquia Previdenciária em denegar a aposentadoria por tempo de contribuição por não ter sido preenchido o tempo necessário para a sua obtenção. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.062348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MAURO BOUCO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062348-4\r\n\r\nAUTOR: MARIO MAURO BOUCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário (NB:42/111700566-3), aplicando-se o índice de variação do IGPD-I no percentual de 7,91%, correspondente ao período de junho de 1999, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZARA CARVALHO AMARAL (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007163-7\r\n\r\nAutor(es): ZARA CARVALHO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com data de início (DIB) em 11.09.97, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC de 1997 a 2005, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA AMELIA FRANCISCO NUNES (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073187-2\r\n\r\nAutor(es): ROSA AMELIA FRANCISCO NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade do Autor para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 12.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 98/105 atestou que, não obstante ser a Autora portadora de transtorno dissociativo, a referida enfermidade não o impede de exercer seu labor com normalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR REIS DE JESUS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004657-2\r\n\r\nAutor(es): VALDEMIR REIS DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de lesão em membro superior direito, enfermidade que o tornou inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, em consulta ao CNIS de fls. 73, que o Autor, segurado obrigatório, somente veio a contribuir para o RGPS a partir da competência 04/1982, quando iniciou seu primeiro vínculo empregatício.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo técnico, de fls. 81/85, o início da incapacidade da parte Autora se deu no ano de 1978, quando ele possuía 14 anos de idade, do que se infere que a mesma, ao se filiar à Previdência, em abril de 1982, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO SOARES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008643-0\r\n\r\nAutor(es): ANTÔNIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 150/155 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento epilético ou psiquiátrico, enfermidades estas que tornavam o Autor inapto para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.013355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013355-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA IZABEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 62/65 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto à ausência de patologia psiquiátrica.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, mesmo que seja provisoriamente, caso ocorra a recidiva da doença, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIQUEIRA REIS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046029-7\r\n\r\nAutor(es): PAULO SIQUEIRA REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DIAS CARDOSO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047021-7\r\n\r\nAutor(es): EDSON DIAS CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006947-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, requer ainda, que a revisão incida nos valores recolhidos à titulo de gratificação natalina, não sofrendo limitação ao teto. Bem como, o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (01/06/1991) é anterior a fevereiro de 1994 , motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 723234"
                            ],
                            "723235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENECI RODRIGUES DE SOUZA GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052440-8\r\n\r\nAUTOR: DENECI RODRIGUES DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário (NB: 25/0452803047, com DIB em 08/01/95), com reflexo em sua pensão previdenciária (NB: 21/112478938-0), incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição deste, com reflexos em sua pensão, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.056024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GUERRA DE MIRANDA (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000650/2009 . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056024-3\r\n\r\nAutor: LUCIANO GUERRA DE MIRANDA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\n1. LUCIANO GUERRA DE MIRANDA, interpôs, às fls. 79/82, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 12.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição ou obscuridade no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\n4. Assim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARSICO LEONARDO DE FIGUEIREDO (Adv. ADEMILDE FRANCA OTTOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006864-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH MARSICO LEONARDO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de outubro de 1996, no percentual de 5,40%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASON MARTINS VALLADARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006958-8\r\n\r\nAutor(es): JASON MARTINS VALLADARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007138-8\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CALIXTO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007142-0\r\n\r\nAUTOR: WILSON CALIXTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARQUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007180-7\r\n\r\nAutor(es): NILTON MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REUBEM RODRIGUES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007220-4\r\n\r\nAutor(es): REUBEM RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007222-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR TEIXEIRA DE MATTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032137-6\r\n\r\nAutor(es): AUGUSTO CESAR TEIXEIRA DE MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS e da PREVI, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer o pagamento das diferenças atrasadas decorrentes de revisão administrativa de seu benefício previdenciário, NB 42/045.299,846-8, ocorrida no ano de 2002. \r\n\r\nVerifica-se que esta aposentadoria é complementada pela PREVI, em valor tal que assegure ao aposentado o recebimento de seus proventos mensais equiparados aos salários do trabalhador na ativa. Portanto, de qualquer modo, esteja o INSS pagando corretamente a sua parte ou não, o Autor estará recebendo sua aposentadoria no mesmo patamar.\r\n\r\nConsiderando que as parcelas atrasadas referem-se ao período de 01/06/1993 a 31/03/2002 e que a revisão da parte do benefício paga pelo INSS foi procedida em 2002, cumpre a este Juízo apreciar, de início, a PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nA despeito das alegações do Autor, é imperioso o reconhecimento da prescrição qüinqüenal de todas as parcelas porventura devidas. A revisão do benefício processou-se no ano de 2002 (fl. 157) e, dessa data em diante, até a propositura desta ação, em 2008, decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim, todas as diferenças mensais do benefício em comento estão fulminadas pela prescrição qüinqüenal prevista no parágrafo único do art. 103 da lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ. Convém salientar que não se trata do prazo decadencial de 10 (dez) anos de que trata o caput do referido dispositivo legal (art. 103 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nSobre a matéria, transcrevo a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“Há de ser acolhida a prejudicial de mérito argüida pelo INSS em sua peça de resistência (fls. 52/54).Sabendo-se que os atrasados devem se limitar aos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma da súmula 85 do STJ. O CASO CONCRETO AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATRASADOS, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI 8213/91. Ademais, versando a lide sobre relação de trato sucessivo entre a autora e o INSS, vencem-se mês a mês as parcelas atrasadas, contando-se de cada um desses meses o prazo prescricional previsto genericamente pelo decreto 20910/32 e o art. 103 da lei 8213/91.”\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-552746 Processo: 200301151718 UF: PE Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/04/2005 DJ DATA:13/06/2005. (Grifos Nossos) \r\n\r\n“O direito ao valor real do benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge o direito de pleitear o correto valor do benefício, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação. Incidência da Súmula nº 85/STJ. Não é possível apreciar em sede de Agravo Regimental questão não levantada dentro do Recurso Especial, posto que em tal forma recursal é vedada a inovação de fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0115171-8. Relator: Ministro PAULO MEDINA. 6ª TURMA. DJ 13.06.2005. pg.364. (Grifos nossos). \r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que nenhum ato foi comprovado nos autos, capaz de legalmente interromper o prazo qüinqüenal de prescrição das parcelas vencidas.\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA RUA SERAPHINI (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035639-1\r\n\r\nAutor(es): ROSA RUA SERAPHINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOUIS BASTOS STUART (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042839-0\r\n\r\nAutor(es): LOUIS BASTOS STUART\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AURÉLIO ANACLETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006319-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO AURÉLIO ANACLETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDO LIMA MENDONÇA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006689-7\r\n\r\nAutor(es): ZILDO LIMA MENDONÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MENEZES RAMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006807-9\r\n\r\nAutor(es): MARLENE MENEZES RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006891-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO RAYMUNDO (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006891-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE ANTONIO RAYMUNDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.006909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INÊS DE SOUZA NETO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006909-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO INÊS DE SOUZA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006913-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE LARRUBIA GRANJA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006913-8\r\n\r\nAUTOR: JOSUE LARRUBIA GRANJA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MOREIRA RODRIGUES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006919-9\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIL PORTO LOUREIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006925-4\r\n\r\nAutor(es): ADIL PORTO LOUREIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO LUIZ RODRIGUES DE LIMA (Adv. VINICIUS MACHADO DE SOUZA, LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007069-4\r\n\r\nAutor(es): SYLVIO LUIZ RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIO GARCIA MOURA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007141-8\r\n\r\nAUTOR: FLORENCIO GARCIA MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA MATTA ISOLA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007173-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE DA MATTA ISOLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007219-8\r\n\r\nAutor(es): DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO EYMARD MALARD (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007227-7\r\n\r\nAutor(es): MARCIO EYMARD MALARD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 723235"
                            ],
                            "723236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GILS DE SAMPAIO (Adv. RODRIGO MACEDO FERNANDES, SANDRO MARTINS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032716-0\r\n\r\nAutor(es): ANDERSON GILS DE SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora, regularmente intimada no despacho de fl. 27, a apresentar o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DUTRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033378-0\r\n\r\nAUTOR: THIAGO DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que, a despeito de figurar no pólo ativo da relação processual THIAGO DUTRA, maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, devendo, assim, ser assistido pelos pais (art. 1634, V e 1.690, CC) e, na falta destes, por tutor (art. 1747, I do mesmo diploma legal), a presente ação foi ajuizada por sua tutora ALBINA DUTRA, conforme se vê da procuração por ela outorgada à fl. 08.\r\n\r\nOcorre que, o Autor, regularmente intimado a regularizar a sua representação processual, juntando aos autos procuração por ele firmada, com assistência de sua representante legal, conforme disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, o mesmo deixou transcorrer in albis o prazo assinalado pelo juízo, merecendo, desta forma ser extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NOGUEIRA SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial )\r\n\r\nAos 02 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava a MM. Juíza Federal ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 14:45 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2008.51.51.037354-6 em que são partes: \r\n\r\nAutor: Sérgio Nogueira de Souza\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nApregoadas as partes, ausente a parte autora. Presentes a Advogada, Dra. Mariana Menezes Costa, OAB/RJ 149.680 e o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Fabrício Faroni Ganem. Aberta a audiência, pela patrona do autor foi requerido prazo para a justificativa da ausência do autor na audiência, o que foi indeferido pelo Juízo, já que a ausência deve ser justificada até o momento da abertura do ato processual. Em seguida, diante da ausência do Autor, foi prolatada a seguinte sentença:“ Vistos, etc. Considerando que a parte Autora, regularmente intimada, deixou de comparecer à presente audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se. Intimados os presentes. Publique-se. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei. \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:__________________________________________________________\r\n\r\nADVOGADO(A) DO AUTOR:________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) DO INSS:_________________________________________________\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (Adv. FLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043892-9\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada, no despacho de fl. 65, a apresentar o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, foi requerido à parte Autora que, no mesmo prazo, juntasse aos autos, documentos necessários à comprovação da pretensão autoral, o que também não foi cumprido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DAMIANA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. MARCO AURELIO FREIRE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045552-6\r\n\r\nAutor(es): LEILA DAMIANA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficência.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte Autora não promoveu o andamento do processo, juntando aos autos os documentos solicitados pelo juízo no despacho de fl. 21, impondo-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. JOAO FERREIRA MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045822-9\r\n\r\nAutor(es): SONIA AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada, no despacho de fl. 41, a apresentar o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HEITOR DA SILVA MACHADO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046180-0\r\n\r\nAutor(es): MARCOS HEITOR DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, a contar de 01/02/2009, embora, regularmente intimada, no despacho de fl. 23, a apresentar o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE SALES LEITE (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046210-5\r\n\r\nAutor(es): VALDIR DE SALES LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada, no despacho de fl. 16, a trazer aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCENILDA DE SOUSA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046778-4\r\n\r\nAutor(es): MARCENILDA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, a contar de 01/09/2008, embora regularmente intimada, no despacho de fl.40, a trazer aos autos o requerimento de indeferimento da prorrogação do benefício.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE MATTOS GURGEL (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046882-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA INES DE MATTOS GURGEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, a contar de 20/12/2006.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PINHEIRO FERNANDES (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001916-0\r\n\r\nAUTOR: LEILA PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ SEDJE para que retifique o nome da Autora, fazendo constar LEILA PINHEIRO BRAGA, conforme petição de fl.23.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA UCHOA LIMA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007094-3\r\n\r\nAutor(es): JACIRA UCHOA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n13 - 2007.51.51.092573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAuro elias da silva (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.092573-3\r\n\r\nAutor(es): LAuro elias da silva\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a parte Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LACERDA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037323-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LACERDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSMO DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043189-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE COSMO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA DA SILVA PAULA (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044213-1\r\n\r\nAutor(es): SANDRA LUCIA DA SILVA PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIEL TELES (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044583-1\r\n\r\nAutor(es): DARCIEL TELES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 39, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE COELHO DIAS (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046405-9\r\n\r\nAutor(es): SIMONE COELHO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada, no despacho de fl. 14, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.o. Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO VIEIRA BORGES (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006563-7\r\n\r\nAUTOR: FAUSTO VIEIRA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2009.5151037028-4, anteriormente ajuizada e julgada no 6.o. Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIETE NOBREGA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006971-0\r\n\r\nAutor(es): LUCIETE NOBREGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, NB: 92/127.691.035-2, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 723236"
                            ],
                            "723237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.804590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS FIALHOS RIBEIRO (Adv. DANIEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.804590-7\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO CARLOS FIALHOS RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora (petição fl. 175), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SENA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000673/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038964-5\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA SENA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 723237"
                            ],
                            "723238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MORAES MEIRELES DE SOUZA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092734-1\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO MORAES MEIRELES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOSMAN SANTOS SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506226-8\r\n\r\nAUTOR: DIOSMAN SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MIRANDA DE ANDRADE (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000010-9\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MIRANDA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENVINDA DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004856-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA BENVINDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DA SILVA MACHADO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009154-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI ANGELA SOARES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031440-2\r\n\r\nAUTOR: MARI ANGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia mani festada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA GIÃO DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033950-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA GEORGINA GIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIANO FLORIANO DA COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034924-6\r\n\r\nAUTOR: DOMICIANO FLORIANO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI ANTUNES LOROZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035906-9\r\n\r\nAUTOR: GIOVANI ANTUNES LOROZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Giselle Almeida Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE FREITAS DIAS (Adv. HUGO CARVALHO MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038260-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DE FREITAS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038264-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO AMANCIO DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038382-5\r\n\r\nAUTOR: HÉLIO AMANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DAS GRAÇAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038906-2\r\n\r\nAUTOR: EDITH DAS GRAÇAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PINTO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040372-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO CORREA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034625-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CATARINA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035721-8\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA CATARINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Medrado da Costa, com especialidade em ginecologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DA CUNHA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035813-2\r\n\r\nAUTOR: EDITE DA CUNHA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Giselle Almeida Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA PIMENTEL (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035885-5\r\n\r\nAUTOR: AMILTON DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto, com especialidade em infectologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DA COSTA LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036235-4\r\n\r\nAUTOR: NATALINO DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GODINHO DE ARAÚJO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037089-2\r\n\r\nAUTOR: RONALDO GODINHO DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA MADUREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037393-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA MADUREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARINA DA SILVA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037569-5\r\n\r\nAUTOR: KÁTIA MARINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GARIBALDI (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037655-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA GARIBALDI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCISO MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038063-0\r\n\r\nAUTOR: ALCISO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038245-6\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038923-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FELIX SEVERINO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039633-9\r\n\r\nAUTOR: ELIANE FELIX SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS NUNES (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040271-6\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA VERÔNICA RODRIGUES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040373-3\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉA VERÔNICA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FREIRES ANTONIO (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento do feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias apresentar, nos termos do art. 67 da lei 8213/91, o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de freqüência à escola do filho, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048631-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2007.51.51.022195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DE MELLO (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.022195-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO GOMES DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.005503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR MANOEL DA SILVA FERREIRA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005503-2\r\n\r\nAUTOR: OSCAR MANOEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 723238"
                            ],
                            "723239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS CRUZ (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030772-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME THEODORO DO NASCIMENTO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047132-5\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME THEODORO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.001944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001944-5\r\n\r\nAutor(es): PEDRO PAULO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA DIAS MORSCH (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006836-5\r\n\r\nAutor(es): FATIMA CRISTINA DIAS MORSCH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de CLÁUDIO LOPES DOS SANTOS à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, devendo, em caso, positivo, providenciar a devida inclusão mo pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MARIA DA SILVA AURILIO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006934-5\r\n\r\nAutor(es): LENI MARIA DA SILVA AURILIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARINHO FREIRE (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007048-7\r\n\r\nAutor(es): NEIDE MARINHO FREIRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr.Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DOS ANJOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007204-6\r\n\r\nAutor(es): HELENO DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Dr. Sandra Helena Peixoto Berbert, infectogista\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS RENATO CHAPOT (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007290-3\r\n\r\nAutor(es): LUIS RENATO CHAPOT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CAETANO DE SOUZA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007296-4\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.810739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.01.810739-8\r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, interpôs, às fls. 125/133, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 119/120.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que o este juízo deixou de considerar o pedido, de fato, de revisão da renda mensal de sua pensão para o valor correspondente a 90% do valor que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, para ANULAR a r. sentença de fl. 57/58 e converter o feito em diligência.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039499-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX AMARAL DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006839-0\r\n\r\nAutor(es): ALEX AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007035-9\r\n\r\nAutor(es): VALDIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DA SILVA LIMA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007233-2\r\n\r\nAutor(es): LUIS FELIPE DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F., tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAMOS PEREIRA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007245-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLEUZA DE ALMEIDA PASSOS (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007299-0\r\n\r\nAUTOR: ANA CLEUZA DE ALMEIDA PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, clínico geral e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO PINTO DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007319-1\r\n\r\nAUTOR: MARCO AURÉLIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE SAMPAIO DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007373-7\r\n\r\nAutor(es): RUTE SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CARLOS EDUARDO DE MENEZES, psiquiatra.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CRUZ MAGALHÃES REGATO (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007433-0\r\n\r\nAutor(es): ROSA CRUZ MAGALHÃES REGATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de HELDER BRANDI REGATO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo através do qual foi concedida a pensão previdenciária à filha da autora, Maria Cristina Magalhães Regato, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007447-0\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE OSCAR DA COSTA SÁ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007451-1\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE OSCAR DA COSTA SÁ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 723239"
                            ],
                            "723240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DALVA DA SILVA FREITAS (Adv. DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505827-7\r\n\r\nAutor(es): GLORIA DALVA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/05/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCE SERAFIM DE CARVALHO (Adv. MARINA DA GLORIA SOUZA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042473-6\r\n\r\nAutor(es): GLAUCE SERAFIM DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,AMANDA DE CARVALHO NARDI\r\n\r\nDetermino a inclusão de NATAN FERNANDES NARDI representado por Estela Fernandes dos Santos no pólo passivo da demanda\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/05/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a o 3º Réu, na pessoa de sua representante legal, para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTECERRATE DA SILVA GONÇALVES (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045006-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA MONTECERRATE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/02/2009, ÀS 10:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MIRANDA DA PAZ (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045346-3\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH MIRANDA DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/02/2009, ÀS 10:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE OLIVEIRA BERNARDO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047094-1\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/02/2009, ÀS 10:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.050000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDINO FEITOSA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050000-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE CLAUDINO FEITOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/02/2009, ÀS 10:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 723240"
                            ],
                            "723241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ABADE DOS ANJOS (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042439-6\r\n\r\nAutor(es): ALAIDE ABADE DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos xerocópia da certidão de óbito de MIGUEL ABADE DOS ANJOS.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARCISIO DE ABREU (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006989-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE TARCISIO DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, principalmente no que concerne ao cômputo do tempo de contribuição necessário, especificando conforme o caso, os períodos de trabalho sob o RGPS, de recolhimento como contribuinte individual, apresentando os documentos comprobatórios (CTPS, etc), sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ GARCIA NAVARINY (Adv. SIMONE PEREIRA NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004681-0\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ GARCIA NAVARINY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CASTRO DA SILVA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012376-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação/documentação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.013570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA LIMOEIRO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.013570-2\r\n\r\nAUTOR: IRINEU MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MARTINS (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016453-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 61/62. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO FERNANDES GARCIA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017940-7\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO FERNANDES GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NOLASCO DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027215-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE NOLASCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 723241"
                            ],
                            "723242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.015422-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR RODRIGUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.071367-5\r\n\r\nAUTOR: DALMIR RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. TANIA REGINA RAFAEL CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.074551-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR YURI RODRIGUES ALVES (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.080535-1\r\n\r\nAUTOR: ARTHUR YURI RODRIGUES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES SARAIVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.001339-6\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM ALVES SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDEDET SILVA FERREIRA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.001361-0\r\n\r\nAUTOR: DEUSDEDET SILVA FERREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES SILVA (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.004341-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA INES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DOS SANTOS (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.004905-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO PEREIRA DE LUCA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.006029-5\r\n\r\nAUTOR: HELCIO PEREIRA DE LUCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.007859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MUNIZ DE SOUZA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.007859-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA ALVES DE FARIAS (Adv. CELSO GOMES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.008687-9\r\n\r\nAUTOR: FATIMA MARIA ALVES DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.009299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS KULTEMBERG (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.009299-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS KULTEMBERG\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.013045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.013045-5\r\n\r\nAUTOR: MAURO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILTON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.016789-2\r\n\r\nAUTOR: LENILTON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA IRANEIDE DE ABREU (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.017545-1\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA IRANEIDE DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PRATA DA SILVA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.024973-2\r\n\r\nAUTOR: RICARDO PRATA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 723242"
                            ],
                            "723243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SILVA MACHADO (Adv. PATRICIA SARAIVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.810272-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm atenção à promoção do MPF de fl. retro, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, apresente procuração outorgada em nome da menor SABRINA MACHADO MATOS, representada por sua mãe ora Autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE a fim de incluir no pólo ativo da relação processual PAULO SERGIO MACHADO MATOS e SABRINA MACHADO MATOS.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO LOPES DA SILVA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076298-4\r\n\r\nAUTOR: HÉLIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação e cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 75/78, confirmando a conta anteriormente apresentada pelo Instituto Previdenciário, e diante do correto cumprimento da obrigação de fazer e pagamento dos atrasados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RIOS PEREIRA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . , \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076476-2\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA RIOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que, conforme demonstrado pelo Setor de Contadoria Judicial às 67/77, ao utilizar o critério subsidiário do julgado (Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina) os cálculos do INSS observaram o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei 5.890/73 e do art. 23 da CLPS, por aplicação da Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005(art. 3º), assim restou provado o correto cumprimento do julgado.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOURA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084500-2\r\n\r\nAUTOR: RICARDO MOURA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação da Contadoria Judicial de fl. 53 de que houve o correto cumprimento do julgado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.091658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MACHADO DE SOUZA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091658-6\r\n\r\nAUTOR: REJANE MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDiga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo por requisição de pequeno valor, na forma do art. 17, parágrafo quarto da Lei 10.259/2001. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se a RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DIAS (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086883-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE ASSIS DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos documentos que comprovem a sua permanência no emprego, desde 01/04/1997, tendo em vista estar em aberto a data de saída da empresa FIX PROMOÇÕES EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS LTDA. (fl. 28), bem como que comprove a sua permanência na empresa MÚLTIPLA LOCCA EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA., pelo menos até a data do requerimento administrativo, 03/10/2007 (contracheques ou recibos de pagamento, relação dos salários-de-contribuição etc.). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARTINS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012471-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm função do item “2” do acordo celebrado constar o não pagamento de valores atrasados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTOS BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024583-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SANTOS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a petição e documentos do INSS de fls. 68/78.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2007.51.51.015835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SANTANA CARDOSO (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.015835-7\r\n\r\nAUTOR: MAURO SANTANA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 206 - À parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.51.077885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO SIQUEIRA DE CASTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077885-2\r\n\r\nAUTOR: ERALDO SIQUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO CARMO GALVAO (Adv. JOSE FELIX DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506194-0\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO DO CARMO GALVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANÇA MARIA DA SILVA SOUSA NOGUEIRA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004886-6\r\n\r\nAUTOR: ESPERANÇA MARIA DA SILVA SOUSA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011091-2\r\n\r\nAUTOR: FÁTIMA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PINANGE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011863-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES PINANGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFLS. 71/73 - À parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA DOS SANTOS BATISTA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012469-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARTA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 180/195 - À parte autora, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ALMEIDA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040464-6\r\n\r\nAUTOR: HELIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SARDINHA VIEIRA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040777-5\r\n\r\nAUTOR: ELZA SARDINHA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO COSTA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040799-4\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MATIAS BARBOSA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040827-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MATIAS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIR FERREIRA DE LIMA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041136-5\r\n\r\nAUTOR: VANIR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041898-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 723243"
                            ],
                            "723244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA FIDELES SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072126-0\r\n\r\nAUTOR: MADALENA FIDELES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ORIVES MARINS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089644-7\r\n\r\nAUTOR: ANTENOR ORIVES MARINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR ROSA DA SILVA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007198-0\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA ALVES DO CARMO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018232-7\r\n\r\nAUTOR: IVANILDA ALVES DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DANTAS DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044254-4\r\n\r\nAUTOR: ANNA MARIA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão de fl.33, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SELLES SOUZA SIMOES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044282-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA SELLES SOUZA SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão de fl.30, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.810085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE QUEIROZ MORAES (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA, GEORGIA CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.810085-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048221-9\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a qualidade de segurado, após a data de admissão, em 01/12/1994, na empresa Nikkon Equipamentos Técnicos e Materiais LTDA, tais como xerocópia da CTPS ou recolhimentos previdenciários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOURA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006105-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNÉA RIBEIRO DA SILVA (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024064-9\r\n\r\nAUTOR: EDNÉA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORACY SILVA DE SOUZA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037193-8\r\n\r\nAUTOR: FLORACY SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGINA MARENDAS DE SOUZA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047602-5\r\n\r\nAUTOR: ADALGINA MARENDAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA LOPES CORREA DA SILVA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047979-8\r\n\r\nAUTOR: KATIA MARIA LOPES CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 723244"
                            ],
                            "723245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA MARTINS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039598-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 91.0014202-6/38.a. VF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . / \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007150-9\r\n\r\nAUTOR: MARINETE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2007.51.60.000177-9/2.º JEF de São João do Meriti, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GONCALVES MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007172-8\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR GONCALVES MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2003.51.63.003510-5, 2003.51.63.002677-3, todos do 1.ª Vara Federal de Três Rios, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO LUIZ PIRES DA SILVA (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006577-7\r\n\r\nAutor(es): ADAUTO LUIZ PIRES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2007.5101023417-6/35.a.VF, 2006.5151052945-8/6.o. JEF , apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ANDRADE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040966-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl.23. Defiro a dilação do prazo, por mais 30(trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 723245"
                            ],
                            "723246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ALICE DE SOUZA LOPES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006544-0\r\n\r\nAUTOR: ISABEL ALICE DE SOUZA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 515.291.135-0) desde quando cancelado (15/03/2007 - fl. 79), com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 65/71, apesar de não precisar o expert a data em que se deu a inaptidão, deduz-se, em razão do pequeno intervalo de tempo entre o cancelamento do sobredito benefício e a concessão de outro NB: 520.362.515-4, que, à época do cancelamento do auxílio-doença NB: 515.291.135-0, em 15/03/2007, a segurada se mostrava incapacitada.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 520.362.515-4), entendo que faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 515.291.135-0, em 15/03/2007 e o início do outro, NB: 520.362.515-4, em 20/04/2007, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no sobredito laudo pericial, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial sistêmica, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 520.362.515-4, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a cessação do auxílio-doença NB: 515.291.135-0, em 15/03/2007 e o início do outro, NB: 520.362.515-4, em 20/04/2007, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/520.362.515-4), desde quando cancelado (15/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723246"
                            ],
                            "723247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA MELLO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047950-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que restou mantida a qualidade de segurado, pois, à época do requerimento administrativo de auxílio-doença (29/06/2004), o Autor se encontrava contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme se vê da consulta ao CNIS de fl. 29.\r\n\r\nAdemais, vislumbro que, conforme evidenciado pelo exame técnico de fls. 56/57, complementado às fls. 68/69, a incapacidade é oriunda desde a data da inter nação do segurado, em 1996, época em que o Autor detinha a qualidade de segurado, consoante infere-se do CNIS, de fl. 79, pois encerrou seu último vínculo empregatício, em 12/1995, observado o prazo de prorrogação previsto no inciso II, do art. 15, da lei nº 8.213/91. Logo, se o Autor deixou de contribuir devido à doença incapacitante, encontra-se mantida a qualidade de segurado. Nesse sentido, STJ, RESP 21082/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois ante a análise dos documentos de fls. 29, embora o Autor à época que retornou a contribuir para a Previdência Social não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 56/57, complementado às fls. 68/69, revela que, em razão de ser portador de seqüelas neurológicas, em razão de vários aneurismas sofridos, o Autor está incapacitado para exercer sua atividade laboral. \r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus à concessão do auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (29/06/2004 - fl. 13), nos termos do art. 60 §1º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNada obsta, contudo, possa o Instituto Previdenciário submeter o Autor à perícia administrativa de tempos em tempos, acompanhando a evolução da doença, mantendo ou não o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo, datado de 29/06/2004, podendo o Instituto Réu submeter o Autor à perícia médica destinada à avaliação da doença, mantendo ou não o benefício, vedado o seu cancelamento sem a sua realização.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e perigo de dano irreparável e difícil reparação decorrente do caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA VIANA FREITAS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084416-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA HELENA VIANA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/08/2007 - fl. 76), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPrimeiramente, destaca-se que descabe a alegação do Instituto Réu, de que a doença da parte Autora é preexistente a sua filiação aos quadros do RGPS, vez que, ainda que se considere que o início da incapacidade tenha se dado em 1984, quando possuía 20 anos de idade, importa anotar que a segurada laborou por mais de um ano como empregada doméstica (CTPS de fl. 12), trabalho árduo e que dificilmente seria exercido por alguém que estivesse incapacitado para o trabalho. Ademais, há que se salientar que, em nenhum momento o laudo, de fls. 59/66, atestou a data de início da incapacidade, sequer que tenha sido em 1984; o que houve foi apenas uma transcrição por parte da perita do relato da paciente acerca do surgimento de sintomas de problemas cardíacos.\r\n\r\nPor outro lado, o sobredito exame técnico realizado pelo perito do juízo comprovou padecer a parte Autora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/135.116.724-0), desde quando cancelado (12/08/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CESAR DE AZEVEDO LIMA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003522-7\r\n\r\nAUTOR: VITOR CESAR DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença, NB: 513.306.758-1, desde quando cancelado (20/11/2006 - fl. 32), e sua conversão para aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 52/54, atestou que ser a parte Autora, atualmente, portadora da mesma patologia que gerou a concessão do primeiro auxílio-doença, qual seja, lombocitalgia, patologia essa que continua tornando-a inapta de forma temporária para o exercício de sua ocupação profissional, não havendo a reabilitação para a mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença NB: 513.306.758-1, desde quando cancelado (20/11/2006), compensadas as parcelas pagas a título do benefício nº 521.479.011-9, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA BENEDICTO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018770-2\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CRISTINA BENEDICTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho (espécie 91), ou alternativamente, do auxílio-doença, espécie 31, ou ainda, caso constatada a incapacidade definitiva, a concessão da aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nCom relação ao primeiro pedido, o mesmo merece ser extinto sem resolução do mérito, conforme abaixo exposto.\r\n\r\nConsiderando que a segurada, em um dos seus pedidos alternativos pretende a concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, vislumbro a ausência de pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto porque, a competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente do auxílio-doença, analisando quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nVislumbro que, conforme evidenciado pelo exame técnico de fls. 63/66, a incapacidade adveio há três anos antes da realização da perícia, ou seja, aproximadamente em novembro de 2005, quando a Autora detinha a qualidade de segurada, consoante infere-se do CNIS de fls. 52, observado o prazo de prorrogação previsto no inciso II, do art. 15, da Lei nº 8.213/91. Logo, se a Autora deixou de contribuir devido à doença incapacitante, encontra-se mantida a qualidade de segurada. Nesse sentido, STJ, RESP 21082/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de lesão em joelho direito, o que torna a Autora incapaz de forma apenas temporária para o seu trabalho, fato este ensejador não da aposentadoria por invalidez, mas sim do auxílio-doença. \r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PRIMEIRO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (26/03/2008 - fl. 22), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fl. 43, deferindo a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056857-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA GARRIDO BORGES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056857-2\r\n\r\nAutor(es): VERA LÚCIA GARRIDO BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/02/2007 - fls. 23), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 87/90, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.627.994-7), desde quando cancelado (28/02/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CHAGAS TEODORO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005907-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO CHAGAS TEODORO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (17/10/2007 - fls. 47), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 83/84, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.309.308-0), desde quando cancelado (17/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADAIUZA DE ANDRADE BRITO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007079-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA ADAIUZA DE ANDRADE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/09/2007 - fls. 113), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 124/127, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.156.530-4), desde quando cancelado (20/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA RAMOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009727-0\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MARIA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/01/2009 - fls. 58), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 65/68, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, reação mista ansiosa e depressiva, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.735.618-4), desde quando cancelado (01/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.014407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDANIR URBANO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO, ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014407-7\r\n\r\nAutor(es): AUDANIR URBANO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/07/2007 - fls. 49), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 54/56, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de operador de máquinas, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.762.153-8), desde quando cancelado (31/07/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.014513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GOMES MONTEIRO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014513-6\r\n\r\nAUTOR: GELSON GOMES MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, conforme evidenciado pelo exame técnico de fls. 46/51, a doença adveio em 1997, quando a Autora detinha a qualidade de segurada. Logo, se a Autora deixou de contribuir devido à doença incapacitante, encontra-se mantida a qualidade de segurada. Nesse sentido, STJ, RESP 21082/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de cardiopatia hipertensiva e hipertensão arterial sistêmica severa, que torna a parte Autora incapaz de forma permanente para o trabalho.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (25/09/2007 - fls. 08), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.020687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISMAR RODRIGUES SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020687-3\r\n\r\nAutor(es): ELISMAR RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (03/05/2008 - fls. 112), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 72/73, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial sistêmica descompensada e de lesão em asa de nariz, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/118.042.032-0), desde quando cancelado (03/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.021235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA ALVES FOGACA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021235-6\r\n\r\nAutor(es): MARCIA REGINA ALVES FOGACA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (29/01/2008 - fls. 35), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 55/57, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.693.933-5), desde quando cancelado (29/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DOS SANTOS FREITAS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022383-4\r\n\r\nAutor(es): TANIA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (14/03/2008 - fls. 29), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 51/60, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco cervical e lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.371.962-2), desde quando cancelado (14/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023187-9\r\n\r\nAutor(es): FABIANO NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/09/2007 - fls. 41), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, à fl. 78, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.276.483-1), desde quando cancelado (25/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIOMAR COSTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036827-7\r\n\r\nAutor(es): ELIOMAR COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (27/06/2008 - fls. 60), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 49/55 revela ser o Autor portador de seqüelas relacionadas à hipófise, patologia que o torna incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente e definitiva, impondo-se, desta forma, o acolhimento integral do pleito da parte Autora. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 24/11/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/501.110.468-7), desde quando cancelado (27/06/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (24/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.058029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058029-1\r\n\r\nAutor(es): ESTER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/08/2008 - fls. 11), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do juízo, às fls. 274/25, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/531.454.287-7), desde quando cancelado (10/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 723247"
                            ],
                            "723272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ZITO DE OLIVEIRA SALLES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x BRUNE LERCI ARENO (Adv. PAULO ROBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072742-0\r\n\r\nAutor(es): SONIA ZITO DE OLIVEIRA SALLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BRUNE LERCI ARENO\r\n\r\nRetificando o despacho anteriormente proferido, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/05/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GONÇALVES PAULINO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033076-6\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA GONÇALVES PAULINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2009, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINO ROSA ESPINOSA (Adv. MARCIO ROSAS MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027127-0\r\n\r\nAutor(es): GUMERCINO ROSA ESPINOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/05/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031884-5\r\n\r\nAUTOR: ZILDA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/03/2009, ÀS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVAN MARQUES DA SILVA NOGUEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031963-1\r\n\r\nAUTOR: SILVAN MARQUES DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIANO BARBOSA SA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032101-7\r\n\r\nAUTOR: LOURDES MARIANO BARBOSA SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/03/2009, ÀS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE URCINA PEREIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032952-1\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE URCINA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA COSTA BREIA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034141-7\r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA COSTA BREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PASCOAL RIBEIRO (Adv. LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034186-7\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR PASCOAL RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANTONIO SILVA SOUSA (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044456-5\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ANTONIO SILVA SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIECIR MOREIRA BRANDÃO (Adv. KLEBER NEVES NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044726-8\r\n\r\nAUTOR: MARIECIR MOREIRA BRANDÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/04/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE JESUS MENDONÇA LIMA (Adv. MOZART BACELLAR NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044756-6\r\n\r\nAUTOR: NEUSA DE JESUS MENDONÇA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FREITAS AMARAL (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045016-4\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE FREITAS AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/03/2009, ÀS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SA MAGALHÃES NETO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046154-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SA MAGALHÃES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO FILHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046344-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO ANTONIO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA CHAVES (Adv. LUCIENE GAMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046596-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SUELI DE ASSIS (Adv. ANTONIO CARLOS DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047345-0\r\n\r\nAUTOR: OLGA SUELI DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVARENGA (Adv. FERNANDO ANTONIO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047414-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA AGUIAR DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047750-9\r\n\r\nAUTOR: GLORIA AGUIAR DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/03/2009, ÀS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GONÇALVES DE LIRA (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047765-0\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL GONÇALVES DE LIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/04/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS REIS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047926-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 01/04/09, AS 15:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.054256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMES REIS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054256-3\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE GOMES REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/04/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.059086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZIA SEVERO RIBEIRO (Adv. WALTENCIR MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.059086-7\r\n\r\nAUTOR: NIZIA SEVERO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/04/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 723272"
                            ],
                            "723803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA HELENA GOMES DE SOUZA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036027-8\r\n\r\nAUTOR: CLARA HELENA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/05/2009 às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006307-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/05/2009 às 13:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CRUZ FARIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035062-5\r\n\r\nAUTOR: FABIO CRUZ FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/04/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERREIRA COSTA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045399-2\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE FERREIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/04/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046335-3\r\n\r\nAUTOR: JOELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 06/05/09, AS 14:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 723803"
                            ],
                            "723804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.809585-6 VALERIA APARECIDA MENEZES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 73, intime-se a parte autora para que , no prazo de 5 ( cinco ) dias, forneça o endereço da ré Carolina Henrique da Silva.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 723804"
                            ],
                            "723805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE SOUSA (Adv. MARCOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2007.51.51.059169-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO INSS ofereceu contestação, argüindo a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no qüinqüênio que antecede a propositura da demanda e, no mérito, a improcedência do pedido, por não ter o autor preenchido os requisitos à fruição do benefício pleiteado.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nAcolho a argüição da prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas todas as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento do feito, em consonância com o verbete nº. 85 da Súmula de jurisprudência predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSegundo o documento emitido pelo INSS à fl. 93, o autor apresentara, até a data de entrada do requerimento administrativo (07/01/1999) 23 anos e 10 dias como tempo de contribuição. O autor alega, no entanto, que as atividades nos períodos de 01/05/1977 a 15/03/1978, 11/04/1978 a 25/08/1978, 01/09/1978 a 31/03/1983, 18/03/1985 a 31/05/1986, 01/06/1986 a 22/10/1987, 01/12/1987 a 05/10/1991, 25/11/1992 a 10/08/1998 e 09/03/2004 a 04/11/2004, foram exercidas em condições especiais, o que não foi considerado pelo INSS ao negar-lhe o benefício.\r\n\r\nA questão está, portanto, em definir se as atividades exercidas pelo autor nos períodos mencionados foram, de fato, em condições especiais, partindo do exame das normas que estabelecem quais são as atividades exercidas em condições especiais, bem como a forma de sua comprovação e, se a soma de todos os períodos mencionados é capaz de viabilizar a concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nAntes do advento da Lei 8.213/91, a matéria era disciplinada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que arrolavam as atividades que, presumidamente, seriam desenvolvidas com exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, bastando, para o enquadramento como atividade especial, a sua previsão nas referidas normas infralegais.\r\n\r\nOutrossim, a Lei 8.213/91 não alterou a forma de reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, cuja definição permaneceu a cargo de norma do Poder Executivo, no caso o Decreto 611, de 21/07/1992.\r\n\r\nCom efeito, a modificação na disciplina legal só veio ocorrer com a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir, para se qualificar o tempo de serviço como especial, a efetiva comprovação, pelo segurado, da \"exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício\".\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, ao alterar o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, trouxe mais um requisito para a confirmação da atividade especial, devendo a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos ser \"feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho\".\r\n\r\nOcorre que, a publicação da Medida Provisória n.º 1.663-10, de 28/05/98, trouxe uma profunda modificação por intermédio dos arts. 28 e 32, porquanto revogou, expressamente, o § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, extinguindo a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Para regulamentar o supracitado artigo 28, foi editado o Decreto n.º 2.782/98, que determinou que períodos de atividades exercidas até 28/05/98 poderiam ser convertidos, desde que o segurado tivesse pelo menos 20% do tempo requerido, ou seja, 3, 4 e 5 anos respectivamente para o tempo de serviço que enseja aposentadoria especial com 15, 20 e 25 anos. Acontece que, em 20 de novembro de 1998, a Medida Provisória n.º 1.663-15 foi convertida na Lei n.º 9.711/98, a qual manteve a redação do art. 28 da citada Medida Provisória, sem, contudo, revogar o § 5º, do art. 57 da Lei de Benefícios, motivo pelo qual o art. 28 da Lei 9.711/98, tornou-se letra morta, sem qualquer aplicabilidade, conforme iterativa jurisprudência do Colendo STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.\r\n\r\n2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.\r\n\r\n3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado.\r\n\r\n4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.\r\n\r\n5. Recurso Especial improvido.\r\n\r\n(REsp 956.110/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ 22/10/2007)\r\n\r\nSendo assim, até 10/12/1997, data da publicação da Lei 9.528/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. (REsp 436.661/SC, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ de 2/8/2004; REsp 440.955/RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 1º/2/2005). A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos.\r\n\r\nNo caso dos autos, a atividade exercida pela parte autora em câmaras frigoríficas encontra-se prevista nos códigos 1.1.2 - Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.2 - Anexo I do Decreto nº 83.080/79, cuja comprovação se dá por vasta documentação acostada às fls. 9/18 e 36/55 dos presentes autos, sendo CTPS, laudos e formulários. Única exceção é feita ao período posterior à data de publicação da Lei 9.528/97, referente ao vínculo com a empresa “Nestlé” (fl. 10), cuja ausência de documento essencial impede o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais.\r\n\r\nDestarte, a parte autora exerceu atividade em condições especiais 17 anos 03 meses e 26 dias, tempo que, convertido em comum, chega aos 24 anos 02 meses e 20 dias, o qual, somado aos demais períodos de trabalho da parte autora até a data de entrada do requerimento administrativo (07/01/1999), alcança 29 anos 11 meses e 05 dias.\r\n\r\nCom efeito, sendo a parte autora filiada ao Regime da Previdência Social até 16/12/1998, aplica-se as regras de transição insertas no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 e art. 188 do Dec. 3.048/99, cujas regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188, exigem o cumprimento dos requisitos de idade mínima e do acréscimo que acabou denominado de “pedágio”.\r\n\r\nVerifico que, contando a parte autora até 16/12/1998 com o tempo de contribuição de 29 anos 11 meses e 05 dias, o tempo de “pedágio” de 40% do tempo que faltava para cumprir a aposentadoria proporcional era de 10 dias, devendo contar com 53 anos de idade mínima. Ocorre que, na data de entrada do requerimento administrativo (27/01/1999), contava a parte autora com apenas 48 anos de idade (fls. 25) e não havia cumprido o “pedágio” exigido, requisitos que só foram satisfeitos em 2003 - com o advento da idade mínima de 53 anos (fl. 25) e em 2004 - com um novo vínculo empregatício (fl. 39), quando totalizou 30 anos 07 meses e 01 dia de tempo de contribuição.\r\n\r\nDestarte, considerando que, na data do requerimento administrativo da aposentadoria, em 27/01/1999 (fl. 73), não tinham sido preenchidas todas as condições para a sua concessão, restando somente cumprido todos os requisitos em 2004, fixo a data de ajuizamento da presente demanda (23/07/2007) como data de início do benefício previdenciário,\r\n\r\nConfira-se, por oportuno, o teor dos seguintes arestos:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 9.032/95 E DECRETO Nº 2.172/97. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO NO REGIME ANTERIOR.\r\n\r\n1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental.\r\n\r\n2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(STJ, REsp 461.800/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 25/02/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 9.711/98 - LEI Nº 9.032/95 - ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 - LAUDO PERICIAL - INEXIGIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 6º, CAPUT, E § 2º, DA LICC - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n- A Lei 9.711/98, bem como o Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado, sob a égide da legislação anterior, observados para fins de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do serviço.\r\n\r\n- A Lei nº 9.032/95 deu nova redação à Lei 8.213/91, acrescentando o § 5º ao seu art. 57, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, para efeito de concessão de qualquer benefício.(...)\r\n\r\n- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...)\r\n\r\n- Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, REsp 419.211/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJU de 07/04/2003)\r\n\r\nPor derradeiro, cumpre afastar a hipótese de julgamento extra petita, na medida em que a parte autora não fez especificamente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, conforme iterativa jurisprudência do Colendo STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIDA APOSENTADORIA POR IDADE EM VEZ DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-CORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o deferiu à segurada, não obstante ter sido requerido benefício diverso.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ de 17/11/2008)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com data de início em 23/07/2007, considerando para tanto 30 anos 07 meses e 01 dia de tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a partir da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA ANTONIA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089787-7\r\n\r\nAutor(es): BENEDITA ANTONIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial)\r\n\r\nAos 04 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava o MM. Juiz Federal RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 13:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2007.51.51.089787-7 em que são partes: \r\n\r\nAutora: Benedita Antônia do Nascimento\r\n\r\nRéus: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada de sua Advogada, Dra. Luciana Ferreira Dutra Pontes, OAB/RJ 112.968 e o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Carlos Cortes Vieira Lopes. Aberta a audiência, inviabilizada a conciliação, pelo Procurador Federal foi informado a existência de dependente habilitado à pensão por morte de João Pedro de Oliveira. Em seguida, pelo Juízo foi proferido a seguinte decisão: “Determino a inclusão da referida dependente, MARIA HELENA DE ARAÚJO OLIVEIRA, no pólo passivo da demanda. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para a devida anotação. Fica intimado, o INSS, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço da segunda ré para fins de citação. Redesigno a audiência para o dia 08/04/2009 às 13:30h. Verifico que se encontram presentes os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela jurisdicional. A prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela Autora exsurge dos documentos de fls. 22/23 que demonstram a qualidade de segurado de João Pedro de Oliveira e dos documentos carreados aos autos que indicam a existência de relação de união estável, quais sejam, recibo de pagamento das despesas relativas ao funeral do segurado (fl. 12), bem como comprovantes de domicílio comum. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício. Isto posto, defiro a tutela antecipada para o fim de que o INSS implante a pensão por morte de JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA em favor da autora, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da Autora”. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:___________________________________________________________\r\n\r\nAUTORA:_________________________________________________________________\r\n\r\nADVOGADO(A) DA AUTORA_________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) DO INSS:_________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTIAGO DE LIMA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017355-7\r\n\r\nAutor(es): SELMA SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/01/2008 - fls. 63), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 89/90, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, seqüelas de mastectomia, em virtude câncer de mama, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.073.393-9), desde quando cancelado (31/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 723805"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006917-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR ALVES LIRA (Adv. DANIELLE LIMA MARINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021013-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANIA LUCIA DA SILVA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 722946"
                            ],
                            "722947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO CHAGAS BIHREN (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089918-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RAMOS RIBEIRO (Adv. CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005484-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON DOS SANTOS MORENO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 722947"
                            ],
                            "722948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002272-0/01 IVONE GOMES AMADO MENDES (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.000214-1/01 APARECIDA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.001124-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIESIO FREIRE DE MORAIS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . Por tais razões, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 722948"
                            ],
                            "722949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047930-3/01 FLAVIO LUIZ PESSANHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 722949"
                            ],
                            "722950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.001124-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURIZE TAVARES NETO (Adv. ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES DAVIDOVICH). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2003.51.51.025831-0/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 722950"
                            ],
                            "722951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001247-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIONEA BESSA DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 722951"
                            ],
                            "722952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015858-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA NANCI BARRAL DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 722952"
                            ],
                            "722953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034431-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA VILLAS BOAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.037420-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSNI FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 722953"
                            ],
                            "722976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGIB ANTONIO (Adv. RENATA MONTEIRO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005566-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JACINTO ALICRIM (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033345-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE FRANCA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041931-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYNTHO ROJO ROMERO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045786-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047710-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047788-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FAUSTINO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047930-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ROSSI CERETO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047957-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUBIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048181-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE CARLOS DOS SANTOS MOREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048203-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049381-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.052484-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DA COSTA BARRETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.062640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REUTER DA SILVA PARANHOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003756-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR MARQUES CEDO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004015-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN ALVARENGA DE MEDEIROS (Adv. MARCIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004068-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DE MOURA CHRYSOSTIMO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004082-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE ALCANTARA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000263-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE PESSOA DE VASCONCELOS (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.003278-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MENDES BORGES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.003505-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONORA MEANO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000611-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO BIZERRA DE ANDRADE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005619-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FELIX NOE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 722976"
                            ],
                            "722977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011848-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA JARMOUCH BRITO REP/SHEYLA JARMOUCH BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038575-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ALBERTO DINIZ MACHADO DE ALMEIDA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039177-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEILDA FERREIRA NOGUEIRA (Adv. VALDIR BORGES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO CORLETT DE MEDEIROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084660-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084665-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084980-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ESCARLATE (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088676-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLÓRI SANTOS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno a União Federal em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, tendo em vista que não obteve sucesso em seu recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRINEU CANDIDO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.008455-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RACHEL DA COSTA ALMEIDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.004892-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA LINO CORREIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507811-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLI PESSOA FERNANDES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.005341-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE XEREZ (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006101-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO NOGUEIRA (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008422-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA CONCEIÇÃO COPPE (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BERNADETH SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009979-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA DE BARROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.015589-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE MONSORES GARRIDO E OUTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.015596-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO CHAVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.017079-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES TOBIAS ROSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017507-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY PINTO DE ALMEIDA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.020707-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.021387-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALMA HAIKAL LEITE (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.022799-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE SIMOES GOMES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.023593-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON AMORIM DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.029741-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEHEMIAS CARDOSO RUBIM (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030022-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA SILVA DE HOLANDA SALES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030599-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMAR PINTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DA SILVA LUIZ E OUTROS (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038220-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDICTO ANTONIO COSTA LIMA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACELIA CANDIDA BARRETO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041987-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CASSAFUZ (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA ROBERTO MEIRELLES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDATEM nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.058992-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GOMES DE CASTRO (Adv. ROGERIO ELVIS COSTA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000329-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA BRITO ALVES LIMA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003498-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE VELASCO E CRUZ (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.000474-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLEONICE NORAT DA FONSECA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.000961-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GOMES BALLEJO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.002286-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO BRANDÃO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.002931-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA DE SIQUEIRA BORGES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.003750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH DE SOUZA LEITE (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.003822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDA ROSA BRAGA CAMPOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.003903-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR RODRIGUES (Adv. ARYNEI CALDAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.004106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA DA CONCEICAO GENEROSO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 722977"
                            ],
                            "722978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas referendadas na Sessão do dia 05/02/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001934-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FÁBIO LOURENÇO ROZA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, apenas para determinar que a Execução seja feita por Requisição de Pequeno Valor (RPV), na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeixo de condenar a pagamento de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, por ter o Recorrente sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.62.000665-1/01 VALDO CESAR DOS SANTOS (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por não guardar qualquer relação com o pedido, nem com a sentença, nos termos do art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c com o art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.003683-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUZANA ORIND TARNAPOLSKY E OUTRO (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por não guardar qualquer relação com o pedido, nem com a sentença, nos termos do art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c com o art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004927-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA ERMELINDA SODRE REP/ P/ EDIMA DA COSTA SODRE (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003364-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AFFONSO GAVINHA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003585-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIMA SOARES DE AZEVEDO MAIA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003631-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO (Adv. HELIO PEREIRA LAGE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000609-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIME ROSA FERREIRA (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000696-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELLINO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 722978"
                            ],
                            "723341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nDecisão Monocrática Referenda na Sessão de Julgamento do adia 05/02/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.005872-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 723341"
                            ],
                            "722979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO PENONI (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter a sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005680-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE BRITES GUEDES (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506421-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARNEIRO DA SILVA NETO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima, para determinar que o INSS promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, realizando o cálculo do salário-de-benefício na forma do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91; informe ao Juizado de origem, no prazo de 30 dias, o valor das diferenças apuradas administrativamente, conforme o Enunciado nº52, destas Turmas, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038458-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELE LOPE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042814-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043080-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GONCALVES MUNIZ (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043232-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIR DOMINGOS BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043576-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA MACHADO DANTAS (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043732-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MARTINS (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043898-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LOPES OUGANO (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043926-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043998-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARINHO DE MAGALHAES COUTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044003-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO JOAO GONCALVES FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044519-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044525-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY LEAL METTRE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044540-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOLITERNO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044550-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDINEA JOVENCIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044554-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERO DA SILVA RUAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045083-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TORRALBA MALDONADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045095-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDO JOSE DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045104-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE AZEVEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046109-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNESTO DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046120-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA ANUNCIAÇÃO INACIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046512-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL LOPES SERRANO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047701-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA FERNANDES LISBOA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047888-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO DA SILVEIRA BIRINDIBA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047917-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAINE FERNANDES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047948-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA GUIMARAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047949-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FERREIRA LESSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.048143-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMIEL ROCHA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ VIEIRA DUQUE (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.057425-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES MARTINS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.058661-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO NUNES (Adv. EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001958-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VIEGAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.64.000316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA DO COELHO DE ARAÚJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.002509-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.000443-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMARGO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000675-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMALDO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004594-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON ALVES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004911-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA DIONISIA ANA MIGUELOTI (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nId: 722979"
                            ],
                            "723515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016380-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELYDIO RODRIGUES PENNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União federal, reformando a sentença a quo para julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.048689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIZA BARBOSA PHEBO DA CUNHA (Adv. ANGELA CRISTINA MAGINA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.048755-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA RODRIGUES LARES LONGUI (Adv. PAULO ROGERIO LARES LONGUI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para anular também a sentença de fls. 54/55, devendo o processo prosseguir, analisando-se o pedido de habilitação formulado.\r\n\r\nSem condenação em honorários por tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008301-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA NOBREGA DIAS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) no valor de 60 pontos, nos termos do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012416-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PERRI ANTONIA RODRIGUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022729-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOMINGOS PEDRO (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM MAIA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER FERREIRA DE MELLO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025106-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETH DE MIRANDA DEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARTINS BAMBINO (Adv. MARCIO MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032331-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002298-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNO GOMES DA GUIA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004707-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DE SÁ BORGES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005073-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIRA SOARES (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 723515"
                            ],
                            "722981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 05/02/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003507-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA RIBEIRO MOREIRA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos, e declaro a prescrição das parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001373-0/01 ANTONIO CESAR DAMICO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO; e\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para corrigir a pontuação da GDATA, fazendo constar os valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e 30 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e determinar a aplicação aos proventos de aposentadoria da autora da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004121-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MALVINA PEREIRA MARTINS (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDAP.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000475-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA MARIA DOS SANTOS BORGES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, e, de ofício, reformo a r.sentença a quo, para julgar o pedido IMPROCEDENTE com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000595-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIO PIMENTEL FERRAZ (Adv. THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, e, de ofício, reformo a r.sentença a quo, para julgar o pedido IMPROCEDENTE com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 722981"
                            ],
                            "723919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003202-1/01 LUCINEIA MACHADO DO AMARAL ALVARENGA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002088-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIANA UCHOA GONÇALVES (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002529-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002657-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTON MATTOS DE ARAUJO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000994-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO VIANA EUGENIO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001048-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALVARO VITAL DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS). . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001050-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADILSON MELLO MOREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000477-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DE SA NORONHA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000510-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULINA GOMES TAVARES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000639-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATTILO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER E DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conhecer e dar provimento ao recurso da parte ré, excluindo a condenação em honorários sucumbenciais por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 723919"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELITO VENTURA (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.005098-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM CONRADO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027282-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031176-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANDIM DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO ROSA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031229-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031915-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE DIOGO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038416-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCINÉIA VIANA MARTINS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039685-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIMAR GONCALVES FERRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040116-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA FERREIRA OLHOA REIS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODUVALDO CORREIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040362-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDERITO DE BARROS SIMOES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO KILSON (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041487-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR NANCY MAURO KETZER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042147-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES DA CRUZ FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043273-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GONÇALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043603-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA DE LUNA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044011-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BENEDICTO SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044163-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR FERNANDES BASTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044308-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044533-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILMA DUTRA DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL DE SOUZA BAHIENSE (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046027-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BERNARDINO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046132-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZITANA CARVALHO GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046464-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNAUD COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046474-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAO SOARES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOZINDIO MANOEL (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.046610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETTE ALONSO GUILEMETI (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046920-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS DE SOUSA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.046967-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCEDYR MARTINS SANTANA (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047891-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROBERTO DERIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.048121-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES MATHIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.048194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA ALVES DOS SANTOS GONÇALVES REP/ MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048563-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS JACOB ALOAN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048581-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MACHADO NETO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048593-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049076-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NOBRE ALVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049307-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENY GONCALVES DE OLIVARES DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE SAHB (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049414-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DA RESSURREICAO HENRIQUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049714-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE FERREIRA TEIXEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.054331-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERIO RUY MANÇANO (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.058053-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.004386-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO AUGUSTO FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.003864-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINOR LOMEU CARVALHO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.001451-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERREIRA CHAVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença pro ferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.64.000488-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEIRAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000586-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO BASTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.002753-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JERONIMO VALDIM FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003023-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON MARINHO MOTTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.003027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ VALENTIM XAVIER (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.003032-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL MOTTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x OS MESMOS. . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.003047-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO SIMÃO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.003061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA BARBOSA RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.003062-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE MEDEIROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.004010-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA OLIVIA DE MELO FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.001857-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BRANDAO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL BERNARDO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003724-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FRANCISCA DIAS (Adv. ALLAN CAMPANHA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.006593-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORENDA MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.69.001074-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DO CARMO MORAES (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.001286-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.001702-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONCIO BRASILINO DE MESQUITA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 64\r\n\r\nId: 723208"
                            ],
                            "723209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068709-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOSE DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando-se o pedido de desistência do recurso, aceito a manifestação da parte e determino a baixa dos autos ao Juizado de origem, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009238-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SIANI MARTINS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante a petição de fls. 137, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de cinco dias, para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001525-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALILEU OLADINHO DE LORENA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante os termos da petição de fls. 158, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, por meio de requisição de pequeno valor, as parcelas vencidas do benefício de auxílio-doença, uma vez ter apresentado recurso inominado, às fls. 139/141, ante sentença de parcial procedência do pedido inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 723209"
                            ],
                            "723210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023819-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA CONCEIÇÃO DA COSTA SANT'ANNA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Tendo em vista a petição e documento apresentados (fls. 123/124 e 125), intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da informação prestada pela parte ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 723210"
                            ],
                            "723920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.050580-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE FARIAS E OUTRO (Adv. ANTONINO MARCOS DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Em consequência, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 723920"
                            ],
                            "723949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.013275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY MARIA DE SOUZA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Assim, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 723949"
                            ],
                            "723211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053959-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FRANÇA ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008754-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GETULIO DE SOUZA PIRES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505500-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ELIAS PINHEIRO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011098-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem após baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018469-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI ROZENDO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038457-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZÉLIA APPARECIDA CORDEIRO BERTOLUCCI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042255-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AMBROSIO LEAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042367-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA SILVA BASTOS (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042827-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RONCAGLIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046656-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MANCHADO FINGOLO (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO BICHUCHER (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047889-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS EMILIO DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048123-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE URUBATAN COELHO DE ABREU (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049052-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIDI DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049383-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BARBOSA DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049415-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOMINGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.056484-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ABREU DO AMARAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.059909-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS REIS PEREIRA GONÇALVES (Adv. LEONARDO FERRARO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.062637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DEMONER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.062641-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LEAL MEDEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002280-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEOPHILO DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006515-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR MILITÃO CEZAR (Adv. SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000254-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADARIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2008.51.69.001050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DE SOUZA (Adv. DANIEL FURTADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002606-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNILDA DE ANDRADE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2008.51.70.006212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO DE AMORIM (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001280-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 723211"
                            ],
                            "723212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021135-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DEL MAR TAVARES DA SILVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032185-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZE PINTO DAMASCENO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039919-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR RODRIGUES PESTANA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056966-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LACIO BAHIA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.059427-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO DA SILVA FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068990-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA HELENA DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.069863-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA THEREZA MONACO MEIRELLES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.077267-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA SANTOS FERREIRA (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.080130-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONNE PEDRINHA DE CARVALHO AMORIM (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.082916-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE FONSECA FRIGERI (Adv. LEONARDO DA COSTA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.092444-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.007900-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO SOARES RIBEIRO REP/ P/ TEREZA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.008171-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MATHILDE RIBEIRO DANTAS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.004235-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CÉLIA SANTOS DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, na forma da fundamentação. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes recorrentes vencidas ao pagamento de honorários, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.005478-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FERREIRA SILVEIRA (Adv. EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser o(a) recorrente vencedor(a).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.003510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMANUELE SANTANA DA SILVA VALVERDE DE MIRANDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007398-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRAMAR DE MATTOS MADEIRA DA CONCEICAO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.011884-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA MENDES FERREIRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.015997-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA MARIA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017078-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILCEA BAPTISTA (Adv. SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018708-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CYRO VIEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.020399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANAIR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. FABIO PACHECO REIS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022888-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELZUITE MIRANDA PASSOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000144-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ROSA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 723212"
                            ],
                            "723213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081134-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR JACINTO DE VASCONCELLOS REIS (Adv. ROSICLEA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x MARLENE DE SOUZA LANZELLOTTI (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 723213"
                            ],
                            "723214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081899-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA NUNES DA ROCHA (Adv. VALERIA LOPES DA SILVA). . A sessão no qual foi julgado o recurso que resultou na anulação da sentença foi realizada em 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nO autor, que se achava desassistido de advogado, foi intimado do resultado do julgamento através do telexograma expedido em 14 de agosto de 2008 (fls. 63) e recebido em 05 de setembro de 2008 (fls.64).\r\n\r\nAtravés da petição de fls.65/66, protocolada em 16 de setembro, a advogada então constituída requereu vista para recurso.\r\n\r\nA vista dos autos que se pode oferecer ao autor, considerando tratar-se de processo eletrônico, é através da rede mundial de computadores, na qual o processo se encontra disponível para consulta de todas as suas peças, 24 horas por dia. \r\n\r\nDa mesma forma, comparecendo o patrono à Secretaria das Turmas ou dirigindo-se a um dos \"totens\" de autoatendimento, lhe será possível visualizar todas as peças do processo. \r\n\r\nDiante do exposto e inexistindo qualquer demonstração pelo requerente da inacessibilidade dos autos, nada há a deferir.\r\n\r\nSe a requerente pretende apresentar recurso que o faça, sendo certo que caberá a quem de direito decidir quanto à sua tempestividade.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001001-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCIO BRAGA). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025530-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 723214"
                            ],
                            "723921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000608-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA LAUDELINA PIMENTEL (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nRecurso de Sentença nº: 2008.51.65.000608-0/01\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido(a): ROSA LAUDELINA PIMENTEL\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTrato de pedido de efeito suspensivo em medida de urgência, interposta pelo INSS, contra a decisão que ? alegadamente deferiu a antecipação dos efeitos da tutela ? com vistas à implantação de benefício previdenciário em favor do recorrido.\r\n\r\nO recorrente afirma que a decisão, objeto de impugnação, baseou-se em alegação de incapacidade laborativa “fora do contexto da peça pericial como um todo” e que a decisão confundiu “meras indicações de cuidados corriqueiros com a saúde, comum a qualquer trabalhador, com a incapacidade necessária para a fruição de benefício”.\r\n\r\nO presente recurso não merece ter seguimento.\r\n\r\nEmbora a medida de urgência constitua recurso oponível contra a decisão do Juiz do JEF que defere ou indefere antecipação de tutela, como ocorre na hipótese vertente, há determinados pressupostos exigíveis para o seu conhecimento, a exemplo do que acontece com o agravo de instrumento.\r\n\r\nA Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007, que consolida normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a. Região e dá outras providências, assim estabelece em seu § 1º, do art. 59:\r\n\r\n“O recurso será interposto, por petição subscrita por advogado, em duas vias, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhada de cópia da decisão impugnada, prova da respectiva intimação e demais documentos necessários à completa instrução do pedido, sob pena de inadmissibilidade” (grifo).\r\n\r\nNo caso dos autos, constato que o INSS não instruiu o recurso interposto com os documentos acima referidos.\r\n\r\nO fato de o processo, no qual foi exarada a decisão atacada, ser eletrônico não dispensa o recorrente do ônus que lhe é imposto de apresentação dos documentos essenciais à propositura do recurso na forma supracitada.\r\n\r\nEsta foi, inclusive, a deliberação alcançada na Sessão Conjunta das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, realizada no dia 06.12.2007:\r\n\r\n“Deliberou-se que, seja nos autos físicos seja nos autos virtuais, a parte recorrente é obrigada a instruir seu recurso com as peças necessárias à análise de seu requerimento, bem como com eventual decisão recorrida em se tratando de medida de urgência, mandado de segurança ou habeas corpus.”\r\n\r\nEste entendimento, a despeito de meu posicionamento pessoal, foi confirmado pelos integrantes de ambas as Turmas desta Seção Judiciária na Sessão Conjunta realizada no dia 27.11.2008:\r\n\r\n“Deliberou-se sobre a necessidade de a medida de urgência em processo virtual ser instruída com as cópias das peças dos autos originais.”\r\n\r\nO recorrente sequer traz a cópia da decisão impugnada.\r\n\r\nVale lembrar que não se faculta a possibilidade de emenda à inicial para apresentação destes documentos, uma vez que, em se tratando de recurso, impossível a aplicação do disposto no art. 284 do CPC. Nesta linha, consulte-se o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 20070300020349-3 (TRF da 3a. Região, DJ de 09/04/2008).\r\n\r\nDiante do exposto, INADMITO a presente medida de urgência de acordo com a autorização contida no inciso VII, do art. 6º., do Regimento Interno das Turmas Recursais dos JEF's da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Art. 6º. Ao Relator incumbe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível”.\r\n\r\nIntime-se o INSS e comunique-se o Juizado de origem do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2a. Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000688-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA BESSA BARROS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nRecurso de Sentença nº: 2008.51.65.000688-1/01\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido(a): CELINA BESSA BARROS\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTrato de pedido de efeito suspensivo em medida de urgência, interposta pelo INSS, contra a decisão que ? alegadamente deferiu a antecipação dos efeitos da tutela ? com vistas à implantação de benefício previdenciário em favor do recorrido.\r\n\r\nO recorrente afirma que a decisão, objeto de impugnação, baseou-se em alegação de incapacidade laborativa “fora do contexto da peça pericial como um todo” e que a decisão confundiu “meras indicações de cuidados corriqueiros com a saúde, comum a qualquer trabalhador, com a incapacidade necessária para a fruição de benefício”.\r\n\r\nO presente recurso não merece ter seguimento.\r\n\r\nEmbora a medida de urgência constitua recurso oponível contra a decisão do Juiz do JEF que defere ou indefere antecipação de tutela, como ocorre na hipótese vertente, há determinados pressupostos exigíveis para o seu conhecimento, a exemplo do que acontece com o agravo de instrumento.\r\n\r\nA Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007, que consolida normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a. Região e dá outras providências, assim estabelece em seu § 1º, do art. 59:\r\n\r\n“O recurso será interposto, por petição subscrita por advogado, em duas vias, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhada de cópia da decisão impugnada, prova da respectiva intimação e demais documentos necessários à completa instrução do pedido, sob pena de inadmissibilidade” (grifo).\r\n\r\nNo caso dos autos, constato que o INSS não instruiu o recurso interposto com os documentos acima referidos.\r\n\r\nO fato de o processo, no qual foi exarada a decisão atacada, ser eletrônico não dispensa o recorrente do ônus que lhe é imposto de apresentação dos documentos essenciais à propositura do recurso na forma supracitada.\r\n\r\nEsta foi, inclusive, a deliberação alcançada na Sessão Conjunta das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, realizada no dia 06.12.2007:\r\n\r\n“Deliberou-se que, seja nos autos físicos seja nos autos virtuais, a parte recorrente é obrigada a instruir seu recurso com as peças necessárias à análise de seu requerimento, bem como com eventual decisão recorrida em se tratando de medida de urgência, mandado de segurança ou habeas corpus.”\r\n\r\nEste entendimento, a despeito de meu posicionamento pessoal, foi confirmado pelos integrantes de ambas as Turmas desta Seção Judiciária na Sessão Conjunta realizada no dia 27.11.2008:\r\n\r\n“Deliberou-se sobre a necessidade de a medida de urgência em processo virtual ser instruída com as cópias das peças dos autos originais.”\r\n\r\nO recorrente sequer traz a cópia da decisão impugnada.\r\n\r\nVale lembrar que não se faculta a possibilidade de emenda à inicial para apresentação destes documentos, uma vez que, em se tratando de recurso, impossível a aplicação do disposto no art. 284 do CPC. Nesta linha, consulte-se o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 20070300020349-3 (TRF da 3a. Região, DJ de 09/04/2008).\r\n\r\nDiante do exposto, INADMITO a presente medida de urgência de acordo com a autorização contida no inciso VII, do art. 6º., do Regimento Interno das Turmas Recursais dos JEF's da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Art. 6º. Ao Relator incumbe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível”.\r\n\r\nIntime-se o INSS e comunique-se o Juizado de origem do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 723921"
                            ],
                            "723923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008542-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA DA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2008.51.51.008542-5/01\r\n\r\nImpetrante.: JOAO ROSA DA SILVA \r\n\r\nImpetrado.: JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de pedido de medida liminar em mandado de segurança impetrado contra sentença do juízo do 7º JEF/RJ que extinguiu processo sem apreciação do mérito, alegadamente por não ter a parte autora, ora impetrante, apresentado, tempestivamente, cópia do exame solicitado pelo perito. \r\n\r\nVerifico que, apesar de o autor se encontrar representado pela Defensoria Pública da União, não consta dos autos pagamento das custas e nem declaração de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família na forma do art. 4º da Lei no 1.060/50.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, através da Defensoria Pública da União, para que, em até 5 (cinco) dias, apresente declaração de hipossuficiência na forma acima citada ou providencie o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nEm que pese se tratar de sentença terminativa, a qual não desafia recurso, na forma do que dispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/2001, estas Turmas Recursais entendem cabível tal forma de impugnação quando a sentença que extingue o processo sem apreciação do mérito implica em negativa de jurisdição. Veja-se o teor do enunciado nº 18:\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nÉ a hipótese dos autos. \r\n\r\nDeste modo, a sentença impugnada pelo presente writ deveria ter sido impugnada por recurso. Sendo este cabível na espécie, impossível se acolher o mandado de segurança, conforme estabelece a Súmula nº 267 do STF (“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.\r\n\r\nNoto, porém, que se fazem necessários esclarecimentos quanto à forma de intimação da Defensoria Pública da sentença proferida, uma vez que, do que consta dos autos originários reproduzidos por cópias juntas à inicial, a Defensoria foi intimada das decisões anteriores eletronicamente (inclusive intimações por omissão, isto é, não acesso ao sistema), o que parece não ter ocorrido quanto à sentença.\r\n\r\nTais esclarecimentos objetivam inclusive aferir a própria impetração tempestiva do presente mandado de segurança. \r\n\r\nNotifique-se à autoridade apontada como coatora, nos termos da Lei nº 1.533/51 (art. 7o), para que preste informações em 15 (quinze) dias, esclarecendo inclusive o acima explicitado.\r\n\r\nCite-se o litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF para manifestação\r\n\r\nCom ou sem informação, voltem-me os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal da 2a Turma Recursal dos JEF/RJ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 723923"
                            ],
                            "723215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000648-8/01 OSMAR FUSCO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho para publicação, para ciência das partes, a Decisão e o despacho proferidos pela MM. Juíza Federal Relatora no presente processo, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EM 03/02/2009 (fls. 115):\r\n\r\n“...Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nDESPACHO de fls. 117:\r\n\r\n“A petição de fls.116 é intempestiva, conforme certidão de fls.114.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 723215"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "723689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002256-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA (Adv. MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS) x FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA (Adv. FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA). . INTIME-SE a defesa acerca da designação de audiência pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença/RJ, para oitiva da testemunha Dr. CLAUDIO GONÇALVES ALVES, no dia 12 de fevereiro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000550-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JACQUELINE LEAL ALVES (Adv. CARLOS DA SILVA PEREIRA). . MANIFESTE-SE a parte ré acerca do ofício do INSS à fl. 83, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 723689"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "723776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0301953-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RONALDO BRAZ ANDRADE (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA, JOSE DEMETRIO FILHO, ANCELMO DOMINGOS COLLI, HERMANO MOACIR RIBEIRO, FABRINO DA ROCHA COLLI) x LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, FABRINO DA ROCHA COLLI) x JOSE ANTÔNIO GUIMARÃES MONTEIRO DA SILVA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, EDU FRANCISCO TEIXEIRA, HERMANO MOACIR RIBEIRO) x CARLOS ROBERTO DE ASSIS RAMOS (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001168-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x CICERO GONÇALVES LOPES SILVA (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO) x JOSE MANOEL FERREIRA FILHO (Adv. ELAN RODRIGUES) x CREBYLON G. SILVA (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO). . Manifestem-se os réus CREBYLON G. SILVA e CÍCERO GONÇALVES LOPES SILVA acerca das certidões de fls. 290 e 293.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002957-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: OFP.0202.000034-9/2009 da 2ª Vara Federal Criminal de Campos dos Goytacazes (fl. 244) comunicando que a audiência, Carta Precatória nº: 2008.51.03.003100-7, de inquirição das testemunhas de defesa ÂNGELA MARIA MACHADO DE SOUZA, ELVIA MARIA DE AZEVEDO PINTO e ROSELI RAMOS GOMES foi REDESIGNADA para o dia 18/02/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723776"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "723864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003544-6 KOMATSU NOBUCO AWATA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002415/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 3.771,23, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 48/58, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que res tarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.52.016579-1 MARIA ISABEL BARROSO SOARES (Adv. NILTON DA SILVA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da União Federal, às fls. 343/350, bem como sobre o informado pela FUNCEF, às fls. 186/189, especialmente no que tange a não localização de extratos de contribuições no período de 1989 a 1995, devendo, se for o caso, juntar prova documental.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.003763-0 DENISE DE MOURA FORTES (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Configurado o extravio dos autos, conforme certidão e documentos retro, intimem-se as partes para ciência do fato e para que tomem as providências necessárias, nos termos do art. 1063 do CPC, sendo certo que, em caso de requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo, após a intimação, com fundamento no art. 265, V do CPC, enquanto se aguarda a apresentação de requerimento ou reaparecimentos dos autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.004821-7 FRANCISCO ALVARO ESTEVES DE MOURA (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 106/119, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, considerando que o título executivo determina a elaboração de cálculos das parcelas em atraso para requisição de pagamento em juízo e, tendo em vista que a ré apenas indicou o valor total, não esclarecendo, ainda, se aplicou correção monetária e juros de mora, oficie-se à Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da UFF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo da revisão da aposentadoria do autor, bem como planilha detalhada, mês a mês, com as diferenças devidas pela transformação da aposentadoria.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.006241-0 ANA CLEIDE RODRIGUES SIMOES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se, novamente, as partes para que tomem as providências necessárias, nos termos do art. 1063 do CPC, sendo certo que, para restauração dos autos, deverá haver requerimento de uma das partes, devendo ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.52.014291-2 NELSON PITTA DE CASTRO FILHO (Adv. CRISTIANE VELEDA PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls. 47 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 20, onde consta que o valor da RMI revisada seria de R$ 1.760,97 e considerando os documentos de fls. 43/45, nos quais resta demonstrado que o valor bruto da renda é superior ao da revisão e, ainda, o extrato atual da parte autora, às fls. 53, constata-se que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão, devendo, se for o caso, fundamentar sua impugnação, a fim de que seja apreciado outro requerimento neste sentido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação ou sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.005952-5 DANIEL FERREIRA GUIMARAES (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Impertinente a alegação de fls. 82/84, conquanto a determinação de juntar prova de pagamento administrativo se tratar de obrigação de fazer e não obrigação de pagar.\r\n\r\nDesta forma, mantenho a multa fixada pelos mesmos fundamentos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002155-1 IVONNETTE DE ANDRADE LOPES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Reconsidero o despacho retro, tendo em vista que, conforme histórico de créditos de fls. 117/118, o INSS efetuou a revisão na competência 08/2007, e, logo após, na competência seguinte, voltou a pagar valor menor.\r\n\r\nDesta forma, considerando as reiteradas impugnações da parte autora, remetam-se os autos à Contadoria para evoluir os cálculos de fls.54/55, a fim de se apurar qual seria a MR devida na competência atual, considerando a revisão determinada no título executivo.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002215-4 JORGE ALMEIDA DE MOURA JUNIOR (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA, ERICA DUARTE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fls. 108 - Devolvo o prazo recursal à parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002309-2 EULINA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002889/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder, imediatamente, pensão por morte à autora, cujo instituidor é Mário Pinheiro de Castro, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 04 de maio de 2007, data essa que fixo para fins de início de benefício, inclusive com o pagamento do 13o, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, monetariamente corrigidas, devendo o INSS proceder ao cálculo na esfera administrativa em 45 dias, sob pena de preclusão, para a posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.003083-7 FRANCISCO RIBEIRO TORRES (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003235-4 ADEMIR CARLOS RIENDA MORALEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, NARA LEVY). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações do INSS, às fls. 74/75, requerendo o que for de interesse, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003539-2 ANTONIO FERREIRA LOPES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Fls. 65 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.003519-0 THEREZINHA BASTOS DE PAULA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Considerando a certidão retro, deixo de receber o recurso inominado interposto às fls. 170/175, pois intempestivos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, prossigam-se com as determinações da sentença de fls. 165/168.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.52.001473-5 ZAIDETE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o integral cumprimento do julgado e as alegações da CEF, às fls. 195, revogo a multa fixada no despacho de fls. 181.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição de fls. 182/191, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.012450-8 LUIZ DE GOES (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário e, considerando a decisão de fls. 100/103, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.003107-2 CUSTODIO LOURENCO ROMAO SPENCER BENTO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 59/62 e fls. 66 - Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que determinou a condenação da ré no custeio do retorno da parte autora ao seu país de origem.\r\n\r\nConsiderando a informação prestada pela ré de que o autor já teria regressado ao seu país, há aproximadamente 1 (um) ano, e considerando a manifestação da patrona da parte autora (fls. 62), nada mais há a executar nestes autos, estando extinta a obrigação determinada no título executivo.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003959-2 FABIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, confirme se houve o pagamento dos alvarás, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos, com a confirmação ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002987-5 NILMA SILVA SCHWAB DE CASTRO (Adv. MARCELLO BARBOSA CAMARINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 80 - Nada a deferir neste feito, considerando que, com a desistência do recurso oferecido pela parte autora, operou-se o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001333-9 ALUIRES DA SILVA MOTHE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Reconsidero os parágrafos 2º e seguintes do despacho retro, tendo em vista que a sentença não deferiu o levantamento dos valores referentes aos expurgos, apenas determinou a correção da conta fundiária.\r\n\r\nConsiderando o documento de fls. 48, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001522-1 SORAYA MARGEM DE ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001522-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e, considerando que a parte autora na fl. 12 já comprovou a titularidade da conta poupança informada na inicial, bem como o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, reconsidero em parte o despacho de fl. 88 e determino a intimação da CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001910-0 SILEZIA CASTRO DA CUNHA (Adv. RAFAEL CANTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001910-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002340-0 RENAN DA SILVA GOMES (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO, EDISON GALVAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 124/125 - Indefiro, tendo em vista a certidão de fls. 117.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.004409-9 ROSEMERY GARCIA ROCHA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e, considerando que a parte autora na fl. 04 já comprovou a titularidade da conta poupança informada na inicial, bem como o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, reconsidero em parte o despacho de fl. 88 e determino a intimação da CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2006.51.52.003536-7 WANDERLEY DE ARAUJO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Para ser deferida a habilitação na forma da lei civil, mister se faz que todos os sucessores manifestem o interesse em tal procedimento, ou que apresentem declaração em sentido contrário. Analisando-se a certidão de óbito à fl. 93, verifica-se, a princípio, a existência de dois sucessores (os genitores do autor), os quais devem se manifestar sobre a habilitação. Caso já tenha ocorrido o óbito da mãe do falecido autor, deverá este ser comprovado nos autos.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o requerente à habilitação, na pessoa de seu procurador, para que esclareça sobre o paradeiro da sra. Adelaide Pimenta, bem como para que esclareça sobre o grau de parentesco/afinidade do declarante do óbito (Sr. Sávio Leonardo), para fins de análise da ordem da vocação hereditária, devendo, se for o caso, informar os respectivos endereços para que sejam intimados a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser deferida a habilitação nestes autos, hipótese na qual o processo será a\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.52.009658-6 ARGEMIRO ANTONIO DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . “Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.”\r\n\r\n27 - 2007.51.52.006201-6 SEBASTIAO ORNELLAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2007.51.52.006201-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.52.009149-7 MARTA BENTO DE SOUZA (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 723864"
                            ],
                            "723962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.52.000388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DIAS (Adv. MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000388-4\r\n\r\nAUTORA : MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega que em novembro de 2005 foi submetida a uma quadrantectomia para neoplasia maligna da mama e, em virtude disso, ficou com limitações no movimento do membro superior, razão pela encontra-se impossibilitada de exercer as suas atividades laborativas regulares de faxineira.\r\n\r\nInforma que em dezembro de 2005, foi-lhe concedido o benefício de auxílio doença e que, em dezembro de 2007, muito embora não tenha ocorrido modificação da situação de incapacidade que ensejou o deferimento, a autarquia ré o cessou, ao argumento de que “não foi constada em exame realizado pela perícia médica do INSS incapacidade para o trabalho”. \r\n\r\nPara a concessão de medida de urgência é mister verificar se estão presentes no caso em análise os requisitos da verossimilhança do direito invocado pelo autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário que propicia aos segurados o custeio de suas necessidades básicas, tais como alimentação, vestuário e medicação.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela autora, a ser examinada com maior profundidade, em termos de cognição exauriente, na prolação da sentença.\r\n\r\nA concessão de benefício previdenciário tem seus requisitos previstos em lei. Logo, sendo o referido ato administrativo vinculado, com maior razão se impõe a presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral.\r\n\r\nNo entanto, em sede de juízo de estrita delibação, é possível afirmar que os documentos apresentados às fls. 7, 8, 9, 11, 12, 15 e 17 constituem indício razoável de prova de preenchimento dos requisitos legais, principalmente que no momento a autora não possui condições de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. \r\n\r\nLogo, em sede de cognição perfunctória, vislumbram-se presentes os pressupostos fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se e Intime-se o INSS, com urgência, devendo a autarquia ré providenciar o restabelecimento do benefício de auxílio doença, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nCom a comprovação do restabelecimento do benefício, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.52.000390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM MARCELO NERY DE SOUZA (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000390-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que lesionou por diversas vezes duas vértebras do cóccix, o que o incapacita para o exercício regular de suas atividades de motorista (motoboy). \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perita do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000390-2\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.000414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000414-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portador de hérnia discal lombar, lombaciltalgia à esquerda (CID 10:M51.1), o que o incapacita para o exercício regular de atividades laborativas que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000414-1\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 723962"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "723489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR STROLIGO MEDEIROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO OLIVIO DA CUNHA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICEA VALDEMIRA ELLER DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça na forma requerida. No entanto, a parte autora poderá juntar aos autos Declaração de Hipossuficiência, oportunidade em que tal pedido será novamente apreciado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FARIAS PAULINO (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x IZABEL PROENCA PERES (Adv. JOSE CUISSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o lapso temporal decorrido sem que ocorresse eventual habilitação de sucessor, bem como a certidão de fls. 104 informando que a falecida Ré somente tinha um filho maior, à Distribuição para exclusão da 2ª Ré IZABEL PROENÇA PERES, do pólo passivo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para marcação de audiência.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.002306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA BUZIO PINTO (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 06/05/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n6 - 2007.51.55.004484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BARBOSA DA COSTA (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, da contestação e de todos os documentos juntados pela autarquia-ré, notadamente à planilha de fls. 172/173, cujo valor total já foi objeto de requisição e levantamento pelo demandante.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TOSCANO DE MORAES REGO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI, JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA DE ANDRADE BRAGA (Adv. TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portadora de diversos problemas de saúde.\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia médica com o Dr. Nilson Terra Cunha, o laudo foi conclusivo no seguinte sentido: “Baseado no exame clínico e nos exames e laudos apresentados este perito conclui que a Autora é portadora de hipertensão arterial e diabetes melitus, doenças clínicas que possuem amplo arsenal terapêutico que proporciona controle adequado dos níveis pressóricos e glicêmicos na enorme maioria de pacientes. Portanto este perito conclui que a Autora não faz jus ao Auxílio-Doença requerido pelas doenças diagnosticadas. Associado apresenta doença psiquiátrica e deverá ser submetida a exame médico pericial psiquiátrico que poderá diagnosticar a doença mental da Autora e avaliar se a mesma se encontrava incapaz” (fls. 117).\r\n\r\nAnte o teor do laudo, e considerando que a parte autora, na petição inicial, menciona expressamente a existência de doenças de natureza psiquiátrica, nomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de março de 2009, às 11:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 07 de abril de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LCI DENILCE OUVERNEY WENDERROSCHY (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, informe ao Juízo o nome completo de seu filho “João”, assim como o seu endereço atualizado, ante o pedido da oitiva deste formulado pelo INSS em sua contestação, que considero relevante para o julgamento da causa.\r\n\r\nApós voltem conclusos para a marcação de audiência.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAUSIR CESAR FERNANDES (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação, a fim de que possa renunciar ao direito de ação em favor do Autor.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA BOY E OUTRO (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 29/04/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n12 - 2008.51.55.000912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA MARIA DA FONSECA CARDOSO (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 29/04/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n13 - 2008.51.55.001481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDO DE SOUZA (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte autora para apresentar declaração subscrita pela mesma manifestando renúncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º, da Lei 10.259/01 e 5º da Lei 9.099/95 e §§ 4º e 10 do artigo 11 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR HERDY (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte autora para apresentar declaração subscrita pela mesma manifestando renúncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º, da Lei 10.259/01 e 5º da Lei 9.099/95 e §§ 4º e 10 do artigo 11 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILENE CRUZ SILVA (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 29/04/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 723489"
                            ],
                            "723517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.55.000573-7 MARIA NEIDINHA DA SILVA (Adv. RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.55.000573-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.55.000573-7\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 13 a 22, bem como das radiografias grampeadas na contracapa dos autos.\r\n\r\nAssim, proceda à Secretaria a substituição dos documentos por cópia, grampeando os originais na contracapa, junto com as radiografias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer a Secretaria, para sua entrega, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.55.001962-5 GILSON MOREIRA PESSANHA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, para:\r\n\r\nA - declarar o tempo de serviço prestado nas empresas Wilson Fernandes Ramos e Irmãos Ltda, Enatur - Empresa Nacional de Turismo e touring Empreendimentos, totalizando 2 anos, 4 meses e 22 dias;\r\n\r\nB - condenar o INSS a alterar a Renda Mensal Inicial do autor, levando-se em conta o tempo trabalhado de 34 anos, 4 meses e 19 dias;\r\n\r\nC - condenar a parte ré ao pagamento do benefício da aposentadoria por tempo de serviço, na forma deste dispositivo, com efeitos pretéritos a contar da data da entrada do requerimento administrativo, devendo as parcelas atrasadas serem pagas de acordo com os critérios de correção adotados neste dispositivo.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.a., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.002244-2 CARLOS CARRIELLO CORREA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZA DA REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.000761-5 LUIZ CARLOS SANTOS (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.000761-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.000761-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005289-0 WALDIR DE OLIVEIRA (Adv. LINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que parte ré alegou que o processo administrativo não foi localizado, intime-se a parte autora para juntar aos autos a planilha dos salários-de-contribuição que integram o cálculo da renda mensal inicial do benefício, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.55.001474-7 DELCIMAR KNUST KNUPP (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.001474-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.001474-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos a Declaração de Hipossuficiência subscrito pela parte autora, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, a fim de que seja deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique à Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. retro, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso seja efetuado o preparo, recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003374-2 GALENO COUTINHO SOARES (Adv. LEONARDO FARIA SCHENK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003374-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003374-2\r\n\r\nFl. 57 - intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.55.003827-2 MARGARIDA MARIA DEBIZE PEDUZZI (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.003971-9 NEUZA FERREIRA VALLADARES (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo as contas de nº 221327-8 e 272590-2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto a conta de nº 277894-1. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 66/68, realizado em 01/12/2008, que aponta como devido o valor de R$ 963,48 (novecentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nRevogo decisão de fls. 55.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004007-2 DULCE DUTRA PIMENTEL (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004121-0 JOSE MODESTO AROUCA (Adv. FERNANDO GARCIA MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004121-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004121-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, cumprir o despacho de fl. 55, a fim de apresentar cópia do seu Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CIC, conforme já determinado, por duas vezes, nos despachos de fls. 51 e 55.\r\n\r\nApós cumpram-se as demais determinações contidas no despacho de fl. 55.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004371-1 JOSE DOS SANTOS MEDINA (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004371-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004371-1\r\n\r\nTendo em vista o óbito do (a) Autor (a) no curso da presente ação, promova-se, no prazo de 30 (trinta) dias, a habilitação processual dos sucessores, conforme dis posto no art. 1.060 do CPC, juntando aos autos cópia da certidão de óbito e dos documentos relativos aos herdeiros necessários que deverão estar devidamente representados (por procuração ou na forma do art. 10 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2005.51.55.001882-3 ANTONIO MANOEL MACHADO DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . Fica a parte autora ciente do despacho a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de cálculos dos valores a serem restituídos referentes ao FUSMA, observando o disposto na sentença das fls. 31-33 e Acórdão das fls. 56-57.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observando-se eventual condenação em honorários sucumbenciais, deferida pela E. Turma Recursal.(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.55.000090-8 LUIZ CARLOS TUPINI (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora intimada do despacho a seguir descrito:\r\n\r\n“(...) Confirmado o depósito, intime-se a parte autora para o levantamento, devendo, na oportunidade, dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001170-8 ELAINE PINTO HOELZ (Adv. ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 06 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004030-8 FABIO HEES (Adv. MARIE CLAUDE WIEFELS HEES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 06 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004249-4 ESPÓLIO DE HELIA GAMA PORTELLA (Adv. FREDERICO GAMA PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 52/54, realizado em 01/09/2008, que aponta como devido o valor de R$ 4.952,38 (quatro mil novecentos e cinqüenta e dois reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004302-4 PAULO VIEIRA DE BARROS E OUTRO (Adv. VITOR JOSE DE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 06 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 723517"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "721291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001374-7 ALBERTINA VICENTA MARCELA PAGNUTTI PERESTRELLO (Adv. ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO ao pagamento imediato de todas as parcelas atrasadas, relativas ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no valor de R$ 5.263,17 (CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), conforme cálculos apresentados pelo CONTADOR JUDICIAL, às fls. 141/143, ressalvadas as parcelas recebidas administrativamente, em razão do parcelamento e pagamento administrativo previsto na MP 2.225-45, de 2001, das quais 9(nove) já foram deduzidas do valor devido, devendo as demais, eventualmente pagas, serem descontadas quando do cumprimento desta sentença.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, devendo a parte ré comprovar, no prazo recursal, as parcelas eventualmente pagas administrativamente que não foram abatidas da quantia devida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DE CASTRO SERPA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.001847-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos, caso os mesmos ainda não tenham sido juntados aos autos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIBA GONZAGA SANTOS (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002574-2\r\n\r\nAutor: NAIBA GONZAGA SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITALINA GONZAGA DO NASCIMENTO (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002746-5\r\n\r\nAutor: MARIA VITALINA GONZAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.56.003008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CARICHIO MORENO (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003008-7\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA CARICHIO MORENO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.56.000093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DE ARAUJO DA SILVA (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000093-2\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos, caso os mesmos ainda não tenham sido juntados aos autos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVA CASSAR (Adv. SERGIO GOMES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\ndeclarar como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 04/03/2003;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 04/03/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); bem como 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004;\r\n\r\ndeterminar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.56.000273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBINA CONCEICÃO ROBERTO (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 05/03/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (RE 453740/RJ - Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.56.000306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA GARCIA VIDAL (Adv. PRISCILA SILVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\ndeclarar como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 17/03/2003;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 17/03/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); bem como 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004;\r\n\r\ndeterminar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.000322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MARTINS ALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000322-2\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos, caso os mesmos ainda não tenham sido juntados aos autos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n11 - 2008.51.56.000491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\ndeclarar como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 28/04/2003;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 28/04/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); bem como 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004;\r\n\r\ndeterminar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.56.000629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIZA DA SILVA TOLEDO (Adv. JADES MAURICIO DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000629-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos, caso os mesmos ainda não tenham sido juntados aos autos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n13 - 2008.51.56.000688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO FERREIRA (Adv. ALAN RODRIGUES DA MOTTA, ADRIANO RODRIGUES LAIGNIER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\ndeclarar como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 28/05/2003;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 28/05/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); bem como 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004;\r\n\r\ndeterminar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO PEREIRA VILLELA (Adv. JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\ndeclarar como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 11/07/2003;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 11/07/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); bem como 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004;\r\n\r\ndeterminar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE PEREIRA FERREIRA (Adv. ANITA ACACIO RABELO FERREIRA, LUCIENE DE MELLO OMATSU) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000959-5\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópias de seus contracheques, ou outros documentos que comprovem a afirmação inicial de que já foi beneficiada pela GDATA.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n16 - 2008.51.56.001027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CERQUEIRA DE CASTRO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001027-5\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos, caso os mesmos ainda não tenham sido juntados aos autos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI TEREZINHA ECHTERNACHT CALDEIRA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001042-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos, caso os mesmos ainda não tenham sido juntados aos autos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA RODRIGUES, LORENA DA SILVA LABANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001053-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos, caso os mesmos ainda não tenham sido juntados aos autos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO FONTES FERREIRA WILTGEN (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO, FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001213-2\r\n\r\nAutor: LUIZ PAULO FONTES FERREIRA WILTGEN\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a apresentação do processo administrativo por parte da CEF, republique-se a parte final do despacho de fls. 28, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo”. \r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE ARAÚJO (Adv. RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA) x DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ILEANE BAUER CASTOR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\ndeclarar como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 17/10/2003;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 17/10/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); bem como 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004;\r\n\r\ndeterminar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.56.000559-2 JOSE GILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IRENE PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES). . Tendo em vista o desarquivamento do presente feito, dê-se vista à parte requerente (parte autora), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.56.000941-0 BRUNO NASCIMENTO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, republique-se o item 6 do despachado à fl. 141, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n24 - 2006.51.56.000158-7 DULCE GARCIA CARREIRO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a parte autora constituiu advogado (fls. 108), revejo a nomeação do advogado dativo constituído nos presentes autos. Dê-se ciência ao advogado dativo.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos da tabela constante do § 1º, do art. 5º, da Portaria nº 03/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis. À Secretaria para requisição dos honorários.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotação do advogado constituído pela parte autora (fls. 108).\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 100. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.56.000978-1 EDSON ANTONIO PINHO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo do recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo recolher as custas processuais devidas ou juntar afirmação de necessidade jurídica, nos termos da Lei 1060/50, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, sob pena de deserção, nos termos do § 2º, do art. 511, do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.56.001100-3 GERSON GOMES TEIXEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, republique-se o primeiro parágrafo do item 5 do despachado à fl. 79, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.”\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000211-0 LACI PINHEIRO ELHER (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x ZILDA DA COSTA DA CRUZ (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a certidão de fls. 152, considero válida a juntada da petição de fls. 153/159 no formato escaneado.\r\n\r\nDê-se prosseguimento ao feito, devendo a parte autora ser intimada para cumprimento do item 2, do despacho de fls. 149/150.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, cumpram-se os itens 3 a 9, de fls. 149/150.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000290-0 ANSELMO CRISTOVAO GONÇALVES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, republique-se o primeiro parágrafo do item 5 do despachado à fl. 79, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.”\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000471-4 NELSON BLASSE (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo do recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo recolher as custas processuais devidas ou juntar afirmação de necessidade jurídica, nos termos da Lei 1060/50, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, sob pena de deserção, nos termos do § 2º, do art. 511, do CPC.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000495-7 CLEONICE DA COSTA SOUZA (Adv. RAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto estabelecido para as causas sob o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nAtendido, retornem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.002208-0 WANDA MORGADO LOUREIRO (Adv. ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.002590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR AUGUSTA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nCumprida a obrigação, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.002678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA DE JESUS SIGERO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 . (...) Diante do fato de não ter havido qualquer manifestação autoral, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.002963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA KREISCHER MAYWORM (Adv. DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.003093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 13.299,27 (TREZE MIL DUZENTOD E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 22/31.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (08/07/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.003165-1 NORMA SUELY JANUARIO (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a manifestação do MPF de fls. 51/55, em que requer a nomeação de um Assistente Social pertencente aos quadros da Secretaria Municipal de Assistência Social de Petrópolis, com vistas à realização de perícia judicial sócio-econômico, tendo apresentado quesitos a serem respondidos por este, entendo desnecessária a referida nomeação, uma vez que a avaliação sócio-econômica já foi feita por Oficial de Justiça (fls. 29/36), nos termos do Enunciado nº 50, do FONAJEF, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado n. 50\r\n\r\nSem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição sócio-econômica do autor pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha.”\r\n\r\nContudo, em relação aos quesitos apresentados pelo MPF, entendo que os mesmos devem ser esclarecidos pela Oficiala de Justiça subscritora da certidão de fls. 36, devendo para tanto ser expedido novo mandado de verificação dirigido à referida Oficiala, a fim de sejam respondidos os quesitos apresentados pelo MPF (fls. 54/55).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nCom a resposta aos quesitos, dê-se vista às partes e MPF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.003183-3 MARIA LUCIA DA SILVA FRANCISCO (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O prazo recursal do autor iniciou-se em 16/10/2008, primeiro dia útil imediatamente posterior à data da publicação do dispositivo da sentença de fls. 99/100, e findou-se em 27/10/2008, tendo o recurso do autor sido interposto em 28/10/2008, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls. 104/112, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.003311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDAIR DE MATOS PONTE (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora e/ou do instituidor da pensão, conforme cálculos de fls. 35/46, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 11.502,70 (ONZE MIL, QUINHENTOS E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), conforme cálculos de fls. referidas acima.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (24/04/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.003394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA SOARES SEABRA DA CRUZ (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.003455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD SCALA SODRE (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 . (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.56.000176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 . (...) Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.56.000178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MAGDALENA SIMAS (Adv. MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 6.432,50 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 21/26.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (18/04/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.56.000240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO DE SOUZA DALZINI (Adv. JORGE FRANCIS VIDART BADIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.56.000251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MONTEIRO MANZANI (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 10.397,41 (DEZ MIL TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 17/26.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (16/05/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.56.000333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONECY DE SOUZA CARNEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 . (...) Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.56.000384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYNESIO FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. ADRIANE FERREIRA BARSANTE FIGUEIREDO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 . (...) Diante do fato de não ter havido qualquer manifestação autoral, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.56.000494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA RABELLO BARILLO (Adv. SAINT CLAIR FELIX DE MORAES, FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES, CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora e/ou do instituidor da pensão, conforme cálculos de fls. 16/27, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 12.514,98 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. referidas acima.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (20/06/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.56.000563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE ALCEU CARREIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.56.000568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. SERGIO VELOSO DUTRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2009 . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição e extingo o processo com resolução de mérito, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.56.000569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBES ALVES DA SILVA (Adv. SERGIO VELOSO DUTRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 . (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.56.000631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CORRÊIA DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.56.000635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA LEMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.56.000734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALIA DEMARIO (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.56.000810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MORAES DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.56.000825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELIZARIO PRATES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 . (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.56.000830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO LOPES NEVES (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.56.000972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDSON DE MENEZES LIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.56.001107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001107-3\r\n\r\nAutor: ISOLINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 18/02/2009, às 9 horas, na RUA MARECHAL DEODORO, Nº 79, SALA 208, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CAIO TASSO BRÊTAS, inscrito(a) no CRM sob o número 52.44524-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.56.001109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO KLING CLAVELAND (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.56.001353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BOTELHO DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001353-7\r\n\r\nAutor: CELIA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 25/02/2009, às 8 horas, na RUA MARECHAL DEODORO, Nº 79, SALA 208, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CAIO TASSO BRÊTAS, inscrito(a) no CRM sob o número 52.44524-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2003.51.56.007005-5 ANTONIO VALENTIM BUFFON (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x SASSE SEGURADORA (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). . Intime-se novamente a parte autora, na pessoa de seu patrono, para cumprimento do despacho de fls. retro, ciente que, decorrido o prazo sem manifestação, o alvará será expedido somente no nome do autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento, nos termos do despacho de fls. retro.\r\n\r\n62 - 2005.51.56.001947-2 MARILIA DE JESUS COSTA RECAREY (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 97/102, na qual informa que o determinado na sentença já foi devidamente cumprido, dê-se vista à parte autora do teor da referida petição, devendo dirigir-se a uma das agências da CEF, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do nome da autora, nos termos do despacho de fls. 67 e documentos de fls. 59.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.56.000699-8 SIDNEY DAVID PILDERVASSER (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, FABIO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 71/74, na qual informa que o determinado na sentença já foi devidamente cumprido, dê-se vista à parte autora do teor da referida petição, devendo dirigir-se a uma das agências da CEF, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.56.001088-6 ONECIMO DA SILVA ABRANCHES (Adv. PAULO ROBERTO DE BEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀs fls. 74/78, a CEF afirma que cumpriu o julgado e junta documentos para comprovar.\r\n\r\nPosteriormente, o autor interpõe recurso. Após o julgamento, a CEF informa novamente que cumpriu a obrigação contida no título executivo judicial (fls. 108/109).\r\n\r\nSendo assim, ante a duplicidade do pagamento, determino a intimação da CEF para que deposite o valor dos juros incidentes sobre o montante devido a título de indenização por danos morais no percentual mensal de 1% (um por cento), nos termos do art. 406 do CC a contar da citação até a efetivação do depósito, tendo em vista que os mesmos não foram pagos quando do depósito de fl. 75. Deverá ainda estornar os valores depositados às fls. 108/109. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação (fls. 75/78 e os juros depositados por força da determinação acima) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância por parte do autor, cumpra-se o determinado nos itens 2 a 4 de fl. 105, expedindo o alvará.\r\n\r\n65 - 2007.51.56.000120-8 LUCIMERE MILAGRES LEITE MIGUEIS (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelo Réu. \r\n\r\nAguarde-se comprovação do saque pela CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2007.51.56.000184-1 LEILA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 66/67, na qual informa que o determinado na sentença já foi devidamente cumprido, dê-se vista à parte autora do teor da referida petição, devendo dirigir-se a uma das agências da CEF, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.56.000270-5 ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Visto que, conforme se retira de fls. 57/58 e 75/78, o crédito exeqüendo foi integralmente satisfeito pela parte ré, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2007.51.56.000628-0 HENRIETTE VIEIRA BARBOSA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição da parte autora de fl. 72, sob pena de aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento do acordo firmado e homologado à fl. 71.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2007.51.56.000639-5 ADILSON FORTUNA LISBOA (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que junte aos autos comprovação dos pagamentos realizados ao autor, referente aos valores acordados mediante termo de adesão de fls. 89. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.56.000678-4 GUSTAVO KRONEMBERGER ANDRADE DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS THEES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração, ciente o patrono do autor que, decorrido o prazo sem manifestação, o alvará será expedido somente no nome do autor.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelo Réu. \r\n\r\nAguarde-se comprovação do saque pela CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2007.51.56.000691-7 LUCIA MATHILDE ENDLICH ORTH (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 26/39, no valor de R$ 3.601,32 (três mil, seiscentos e um reais e trinta e dois centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (20/02/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n72 - 2007.51.56.001190-1 MAGDA FILOMENA GIACCO DA SILVA (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora para cumprimento integral de fls. 20, no prazo de 30 (trinta) dias, máxime juntando documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2007.51.56.001230-9 ANTENOR RODRIGUES DE REZENDE (Adv. ANDRE RICARDO NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 60 (sessenta) dias, para cumprimento do despacho de fls. 31.\r\n\r\n74 - 2007.51.56.001556-6 PAULO MALAQUIAS TAVARES (Adv. CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos de FGTS da conta poupança da parte autora nº 013.2713-3, ag. 1651, relativamente aos períodos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referente aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão, Collor e Collor II). \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nEm caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2007.51.56.001588-8 MARIA DE FATIMA MONTEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ CEF, para, no prazo de 15(quinze) dias, esclarecer o fato de ter somente apresentado cálculos (fls.20/24) referentes à correção expurgada pelo Plano Bresser, uma vez que a Autora também pede correção expurgada pelo Plano Verão. \r\n\r\nCom a manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2007.51.56.001637-6 WANDA BECHTLUFFT GRANATO E OUTRO (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo de ofício à parte autora o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl. 23, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2007.51.56.002534-1 FREDDIE RUBINE HOLIKOVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar comprovante de residência no seu nome. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na inicial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a Região.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º, da Lei 10.259/01, 5º, da Lei 9.099/95, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos de FGTS da parte autora desde o início dos depósitos (PIS 10308208754). Em caso de impossibilidade na apresentação dos extratos, deverá a CEF informar qual era o banco depositário do FGTS do autor.\r\n\r\nEm caso de já ter sido aplicado a progressividade dos juros na conta fundiária da parte autora, INTIME-SE a CEF para que comprove documentalmente tal aplicação, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2007.51.56.003412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEYDER RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nOportunamente à SEADI, a fim de retificar o polo passivo, fazendo constar Caixa Econômica Federal no lugar de INSS. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.56.003419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDO ALVES CABRAL FILHO (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n80 - 2007.51.56.003435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VICENTE FRAGOSO (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n81 - 2007.51.56.003439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DALMO FERREIRA (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n82 - 2007.51.56.003445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA DA COSTA PALMEIRAS DA SILVA (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n83 - 2007.51.56.003446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MENDONÇA GODOY PALMEIRAS (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n84 - 2008.51.56.000049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA HOELZ (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2005.51.56.001784-0 ANOMAR DE SOUZA REZENDE FILHO (Adv. ALAN BAUMGRATZ ANDRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl.103, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2007.51.56.000575-5 ESMERALDA MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 40/41 , a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n87 - 2007.51.56.000576-7 SIMONE JUSTEN (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.29/30, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n88 - 2007.51.56.000615-2 MARIA CRISTINA BECK DE CASTRO PEDRO (Adv. ROSANE DE FATIMA CACADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 28/29, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n89 - 2007.51.56.000633-4 JOSE CARLOS FARIA (Adv. AMAURY LOMBA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 31/32 , a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n90 - 2007.51.56.000662-0 NILTON WEBLER (Adv. CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 29/30 , a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n91 - 2007.51.56.000664-4 LUIZ FLAVIO LIMA GARRIDO (Adv. BEATRIZ CAMPEAO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 27/28, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n92 - 2007.51.56.000667-0 RODRIGO JOSE MOURA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 35/36, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n93 - 2007.51.56.000687-5 MIRALDA MENEZES DA CUNHA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 28/29, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n94 - 2007.51.56.000713-2 FRANCISCO JOSE AVELLAR DOS REIS (Adv. VALESSA DO VALLE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 29/30, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n95 - 2007.51.56.000720-0 SONIA REGINA MAYWORM (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 19/20 , a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n96 - 2007.51.56.000779-0 NOVALDO ANTONIO VASCONCELLOS DE MACEDO (Adv. MARLY TEIXEIRA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 28/29 , a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n97 - 2007.51.56.000858-6 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO (Adv. RENATA COSTA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 39/40, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n98 - 2007.51.56.000878-1 CACILDA PORIA LEIGNEL E OUTRO (Adv. BRUNO EDUARDO REBELLO DAMICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 37/38, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n99 - 2007.51.56.000971-2 DALVACI DE ARAUJO SANABIO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.24/25, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n100 - 2007.51.56.001129-9 ILSE WALTER DA SILVEIRA (Adv. RENATO WALTER MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 49/50, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n101 - 2007.51.56.001130-5 GISELA ELIZABETH WALTER MATTOS (Adv. RENATO WALTER MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.49/50, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n102 - 2007.51.56.001173-1 CELIO FRAGUAS GREGORES (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 38/39 , a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n103 - 2007.51.56.001195-0 SATURNINO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 18/19, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n104 - 2007.51.56.001245-0 LOURANEIDE MACIEL TAVARES (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.18/19, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n105 - 2007.51.56.001322-3 JOAO DE ASSIS BARRETO (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 33/34, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n106 - 2007.51.56.001350-8 NORMA DALDIN (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.24/25 , a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n107 - 2007.51.56.001352-1 ROSA AHOUAGI CARNEIRO JUNHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 25/26, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n108 - 2007.51.56.001353-3 BRUNO BRESCIANI (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 26/27, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n109 - 2007.51.56.001363-6 ALESSANDER CORREA FREITAS (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.27/28, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n110 - 2007.51.56.001656-0 MARIA DE LOURDES DA ROCHA DE SALINAS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 23/24, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n111 - 2007.51.56.002107-4 DILMAR MACEDO DE MOURA (Adv. SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.32/33, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n112 - 2007.51.56.002439-7 VINICIUS DIAS DE CARVALHO (Adv. MARIA FERNANDA BALDINI VELOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls. 22/23, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n113 - 2007.51.56.003151-1 NEUSA COSTA DE PAULA (Adv. MARIA LUIZA PINTON LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação da planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.17/18 , a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 721291"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "723892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "ÍNDICE DE PESQUISA DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nJUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA MÁRCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nFICAM INTIMADOS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DO DESPACHO NO AUTO ABAIXO RELACIONADO PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DR LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07.02.2009\r\n\r\nPAUTA AVULSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n001 - 90.0046663-6 - NEMESIO FERNANDES CARVALHO E OUTROS (Adv. OSWALDO GONÇALVES DE CARVALHO, ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n002 - 2002.51.10.006685-4 - ORLANDO DE ALMEIDA FONSECA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n003 - 2005.51.10.008355-5 - LIGIA MARIA DA COSTA (Adv. ELIAS DA SILVA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n004 - 2005.51.10.008612-0 - CLEONICE CRAVO DA SILVA (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n005 - 2000.51.10.001442-0 - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x MONTE CARLO IND/ MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA RAMOS). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n006 - 2003.51.10.006368-7 - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORES: LEILA CAIXEIRO OMARI, ROBERTO DE SOUZA CHAVES, Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x ESPOLIO DE ISAAC JACINTO CORREIA E OUTROS (SEM ADVOGADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n007 - 2003.51.10.006792-9 - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORES: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES, ROBERTO DE SOUZA CHAVES, Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x MAURINEA PADILHA PEREIRA E OUTROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n008 - 2003.51.10.006795-4 - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORES: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES, ROBERTO DE SOUZA CHAVES, Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x WILSON ALEXANDRE RODRIGUES E OUTROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n009 - 2003.51.10.007340-1 - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORES: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES, ROBERTO DE SOUZA CHAVES, Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x JOÃO ROZENDO E OUTRO (Adv. ADALBERTO FREIRE, CELIA CRISTINA LEAL). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n010 - 2003.51.60.000090-3 - IRLANDA CONCEIÇÃO ROCHA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA, LUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES) x UNIÃO FEDERAL (PROCURADOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n011 - 2003.51.60.003601-6 - CÉLIO JOSÉ MARCELO E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIÃO FEDERAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n012 - 2003.51.60.004238-7 - HELIO TORRES MARIZ (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA, LUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES) x UNIÃO FEDERAL (PROCURADOR: LETICIA BOTELHO GOIS). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n013 - 2003.51.60.006649-5 - ADEMIR DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE ALMEIDA, BRUNO GOUVEA ROCHA BASTOS) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO) PROCURADOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS E OUTRO. De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n014 - 2003.51.60.009169-6 - APRIGIO OLIVEIRA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) PROCURADOR: KISSILA ALMEIDA SILVA. De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n015 - 2003.51.60.009599-9 - MARCIA DA CUNHA MAIA E SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIÃO FEDERAL (PROCURADOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n016 - 2003.51.60.010067-3 - RICARDO DIAS GONZAGA CABRAL (Adv. LUIZ CARLOS FLORIANO DA COSTA, NATANAEL GOMES) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO) PROCURADOR NÃO CADASTRADO. De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n017 - 2003.51.60.014916-9 - DORALICE LIMA DA SILVA - SUCESSORA (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIÃO FEDERAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n018 - 2004.51.60.016496-5 - EDNA MARA DE MENEZES PONTE (Adv. GISELLE NASCIMENTO DA SILVA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil \r\n\r\n019 - 2005.51.60.008709-4 - MARISE RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE ALMEIDA, BRUNO GOUVEA ROCHA BASTOS) x UNIÃO FEDERAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n020 - 2005.51.60.010044-0 - MARIA DE FÁTIMA TORQUATO SILVA MIRANDA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA) PROCURADOR NÃO CADASTRADO. De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n021 - 2005.51.60.012429-7 - JOÃO FIDELIS DA SILVA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA, LUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES) x UNIÃO FEDERAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n022 - 2006.51.60.000921-0 - JOAQUIM ANTONIO DE LIMA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA, LUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES) x UNIÃO FEDERAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n023 - 2006.51.60.001840-4 - NECY AMARA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv. DELAIDE RODRIGUES SANT'ANNA, RITA DE CÁSSIA SANTOS SANT'ANNA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n024 - 2006.51.60.002591-3 - JUVANETE BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE ALMEIDA, BRUNO GOUVEA ROCHA BASTOS) x UNIÃO FEDERAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n025 - 2007.51.60.001994-2 - PEDRO JOSE ANTONIO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x UNIÃO FEDERAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n026 - 2003.51.60.001660-1 - BERISVALDO ALMEIDA SENTO SE (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, FÁBIO LUIZ NUNES PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n027 - 2003.51.60.004547-9 - FLORISBELA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCURADOR: JOÃO PAULO PEREIRA DE SOUZA). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n028 - 2003.51.60.012108-1 - MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: EDUARDO DOS SANTOS). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n029 - 2003.51.60.014571-1 - JOSÉ CARLOS FERREIRA (Adv. DANIEL CIPRIANO DA SILVA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n030 - 2003.51.60.024424-5 - ALBERTO SILVA (Adv. JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA, REGIANE FABRICIA CHETA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n031 - 2004.51.10.005598-1 - ADÃO FÉLIX ALVES (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n032 - 2004.51.10.006766-1 - ANA PAULA RODRIGUES DA CRUZ (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES E OUTRO) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCURADOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, Advs. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, MARLI MARENDAZ MURY). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n033 - 2004.51.60.001665-4 - PEDRO JOSÉ INÁCIO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCO ALMEIDA, MARIA DA CONCEICAO BRUM MACHADO) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n034 - 2004.51.60.002305-1 - ROSANA LACERDA DA SILVA (Adv. ROSANA LACERDA DA SILVA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: EDUARDO DOS SANTOS). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n035 - 2004.51.60.004587-3 - ODAYR DA ROCHA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA, ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n036 - 2004.51.60.007604-3 - ROBERTO ANTONIO PINTO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n037 - 2004.51.60.007705-9 - MANOEL SOUZA PEREIRA FILHO (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: EDUARDO DOS SANTOS). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n038 - 2004.51.60.009777-0 - CARLOS FELIPE SÁ DE ALMEIDA (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI, GUARACI DA COSTA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n039 - 2004.51.60.014245-3 - RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n040 - 2005.51.60.012249-5 - BENEDITO DA SILVA FERREIA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE ALMEIDA, BRUNO GOUVEA ROCHA BASTOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n041 - 2006.51.60.000655-4 - ALBA MARIA DE LIMA (Adv. ANA NERY DE FREITAS E OUTRO) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n042 - 2006.51.60.000696-7 - MAURICIA LINO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES, MÁRCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n043 - 2006.51.60.001146-0 - MARIA BELICIA LOURENÇO DA SILVA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n044 - 2006.51.60.003057-0 - JOSÉ NUNES FILHO (Adv. MARIA SOCORRO FREITAS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n045 - 2006.51.60.003717-4 - ENEAS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n046 - 2007.51.60.000474-4 - LUIZ GONZAGA PEREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n047 - 2007.51.60.001072-0 - CARMEN DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv. FERNANDO COELHO NUNES) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n048 - 2007.51.60.002209-6 - JORGE NEI ALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n049 - 2007.51.60.003933-3 - ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n050 - 2002.51.10.000525-7 - ANGELA DA SILVA PORTO (Adv. WANDERLEY SIMÕES DA MOTTA, HELEANDRA DE CARVALHO LUCAS) x UNIÃO FEDERAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n051 - 2002.51.10.005658-7 - GILSON CHAVES E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n052 - 2002.51.60.001374-7 - JORGE BENEDITO RIBAS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, FÁBIO LUIZ NUNES PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES E OUTRO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n053 - 2003.51.60.005778-0 - CLEBER ALVES MORAES (Adv. VALTER BERTANHA VALADÃO, JACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n054 - 2003.51.60.012259-0 - EDUARDO HENRIQUE DE MELLO (Adv. ELENILDE DA SILVA LEÃO BEZERRA, LEONARDO OLIMPIO DA SILVA SOARES) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n055 - 2003.51.60.013191-8 - WALDAIR DE CARVALHO DOMICIANO (Adv. CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MÁRCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n056 - 2004.51.60.000308-8 - JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MÁRCIO DIOGENES MELO E OUTRO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n057 - 2004.51.60.009285-1 - MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA (Adv. MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES MACHADO) x UNIÃO FEDERAL (PROCURADOR NÃO CADASTRADO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n058 - 2004.51.60.012137-1 - AURELIO COLAÇO DA SILVA (Adv. AILTON BALTAZAR DA SILVA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MÁRCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO E OUTROS). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n059 - 2005.51.10.002387-0 - ELI TEODORO DE SOUZA (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MÁRCIO DIOGENES MELO E OUTRO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n060 - 2006.51.60.002990-6 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO E OUTRO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n061 - 2006.51.60.003000-3 - JOSÉ DOS SANTOS SIMÕES (Adv. ROGÉRIO ROSA DA CRUZ, MAX ANTONIO GOMES FERNANDES) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n062 - 2007.51.60.000643-1 - ARLINDO PINTO FELIX (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO E OUTRO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n063 - 2007.51.60.000731-9 - JULIO CESAR PACHECO VALERIANO (Adv. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, JORGE DE SA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO E OUTRO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n064 - 2007.51.60.001010-0 - FERNANDO DE MOURA (Adv. SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO E OUTRO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n065 - 2007.51.60.001260-1 - SUZIMAR ROBERTO DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n066 - 2007.51.60.001580-8 - JORGE ERNANDES RIBEIRO (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE ALMEIDA, BRUNO GOUVEA ROCHA BASTOS) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n067 - 2007.51.60.001600-0 - JOÃO CARLOS DE MOURA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n068 - 2007.51.60.002328-3 - ZAIDA DRUMOND DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n069 - 2006.51.10.003858-0 - FRANCISCO DE ASSIS E SILVA (Adv. MARCIA TRINDADE) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado Especial, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha, solicitamos a devolução, no prazo de 48 horas, dos autos do processo em epígrafe que se encontram em seu poder além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nId: 723892"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "723464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000135-9 GERALDO MAGELA DA FONSECA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2009 . Diante do exposto, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando o tempo de serviço prestado pelo autor em atividade rural, independente de contribuições, de 01.01.1966 a 24.07.1991 e condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, correspondente a 39 anos, 7 meses e 25 dias de serviço, com início na data do requerimento administrativo (DER - 13.10.2006).\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a pagar as parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, por tratar-se de verba de caráter alimentar, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, §4º do CPC, fixo em 10% (dez) por cento da condenação. Sem condenação em custas.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, com idade já bastante avançada e sem notícia da existência de qualquer outra fonte de sustento, bem como o longo tempo que razoavelmente se pode esperar para o processamento e julgamento do recurso a ser eventualmente interposto pelo réu, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, determinando ao INSS que implante a aposentadoria por tempo de contribuição no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de cinqüenta reais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário sem sua apresentação, remetam-se os autos ao contador, para liquidação com vistas a análise da necessidade de reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000626-0 JUAREZ DELMONTE (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA, FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS). . Requeira a parte autora a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao INSS sobre os cálculos e não havendo impugnação, cite-se.\r\n\r\nCitado e não havendo interposição de recurso, expeça-se RPV.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000455-1 EVA RODRIGUES RIBEIRO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 106 - Defiro o derradeiro no prazo de 10 (dez) dias à CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000488-5 GERALDO ARANTES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF acerca dos cálculos de fls. 74/72.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.001030-7 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os documentos juntados pela União, dê-se vista ao autor para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000333-2 RITA HELENA DA COSTA PEREIRA (Adv. TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 99.0907913-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x OSVALDINA MARIA DE JESUS REIS CAMARGO E OUTROS (Adv. JOAO SIMOES LOPES, ODETTE GAMA SIMOES LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000177/2009 . Pelo exposto, determino a republicação da sentença de fl. 404/408, em conjunto com esta decisão, com a correta redação da parte final do dispositivo, a qual ora se transcreve e nesta se integra.\r\n\r\n“Isto posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar que a execução prossiga pelos valores encontrados nos cálculos de fls. 318 e 330/398, abaixo discriminado:\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DIAS - R$ 61.328,39 (sessenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 6.132,83 (seis mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos);\r\n\r\nOSVALDINA MARIA DOS REIS CAMARGO - R$ 1.148,10 (um mil, cento e quarenta e oito reais e dez centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 114,81 (cento e quatorze reais e oitenta e um centavos); \r\n\r\nOSMAR FERRREIRA - R$ 4.453,27 (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e vinte e sete centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 445,32 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nSEBASTIÃO DE BRITO - R$ 315,83 (trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 31,58 (trinta e um reais e cinqüenta e oito centavos);\r\n\r\nWILSON FELICIDADE - R$ 2.536,93 (dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 253,69 (duzentos e cinqüenta e três reais e sessenta e nove centavos);\r\n\r\nRUY TEIXEIRA DE CARVALHO - R$ 1.520,49 ( um mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e nove centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 152,04 (cento e cinqüenta e dois reais e quatro centavos);\r\n\r\nGERALDA DOS SANTOS ANDRÉ - R$ 630,96 (seiscentos e trinta reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 63,09 (sessenta e três reais e nove centavos);\r\n\r\nMOZART VALENTE BRANDÃO - R$ 5.871,49 (cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 587,14 (quinhentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos);\r\n\r\nMARLENE DE FÁTIMA PEREIRA - R$ 3.725,90 (três mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 372,59 (trezentos e setenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos);\r\n\r\nLUCEMILA BOCARD FONSECA ALVES - R$ 2.070,48 (dois mil e setenta reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 207,04 (duzentos e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nQuanto aos demais autores, a saber, Isabel dos Santos, Roberto de Souza, Antônio Dias, Sebastião de Paula, Mário Xavier, Ondina Maria Alves e Maria da Cruz Gama, tendo em vista os cálculos negativos encontrados, não há valores a executar.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, face à assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 99.0601063-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCELO AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANDRE PERECMANIS, HELTON MARCIO PINTO, IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA) x JOSE EDSON DE FREITAS DRUMOND (Adv. SERGIO DE SOUZA). . Revejo por ora a decisão de fl. 920 tendo em vista que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, vez que encontra-se pendente recurso interposto pela ré.\r\n\r\nAssim, promova a secretaria o acompanhamento do AG 924944 junto ao STJ e, quando do trânsito em julgado, certifique-se e voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000704-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO AUGUSTO DINIZ (Adv. CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR, ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA, MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA). . Fls. 440 v° Defiro.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000384-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RESPONSABILIDADE A APURAR. . Com razão o Procurador da República na manifestação de fls. 418.\r\n\r\nRetifico a decisão de fls. 301/305, tão somente, para fazer constar a empresa AMPLAFER LTDA onde consta TRICOMFERRO COMÉRCIO DE FERRO LTDA, permanecendo as razões de decidir expostas.\r\n\r\nDesentranhe-se os documentos de fls. 306 e v° conforme requerido.\r\n\r\nOficie-se em cumprimento à decisão ora retificada.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000299-3 NELSON GOMES SOARES (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000160/2009 . Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo de fls. 278/279, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nAssim, tão logo o Autor traga a carta de concessão do benefício, determino a remessa dos autos ao Contador do Juízo para apuração do montante devido, devendo, sobre os valores da condenação incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF - Enunciado n. 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), contados da data do requerimento administrativo, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000843-0 ANTONIO CERQUEIRA LEITE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos do art. 109, I, fine c/c art. 114, I, da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos a Justiça do Trabalho desta cidade, nos termos do art. 113, §2º, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000847-8 VALDONEIR DOS SANTOS LEAL (Adv. SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2009 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar o direito da autora ao enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado de 01/01/1981 a 23/02/1985 (POSTO TRÊS RIOS/COM. PETRÓPOLEO CONDESSA DO RIO NOVO) e de 02/03/90 a 03/09/91 (PREFEITURA DE TRÊS RIOS), condenando o INSS a revisar o valor da sua RMI, computando na aposentadoria do autor (NB 42/106.018.378-9) 32 anos, 7 meses e 21 dias de serviço.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas, a contar da data da citação (10.09.2007), acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação, por tratar-se de verba alimentar (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438 de 2005 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.001013-8 JULIO CESAR DE AZEVEDO MELLO (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000159/2009 . Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo de fls. 118/119, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nAssim, tão logo o Autor traga a carta de concessão do benefício, determino a remessa dos autos ao Contador do Juízo para apuração do montante devido, devendo, sobre os valores da condenação incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF - Enunciado n. 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), contados da data do requerimento administrativo, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.001045-0 ITAMAR RAMOS FURTADO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, tão somente para declarar o direito do autor ao enquadramento, como especial, do período de trabalho de 15/05/1976 a 01/10/1982 (CIA. LANIFÍCIO ALTO DA BOAVISTA), para futuro aproveitamento em novo requerimento administrativo a ser promovido pelo autor quando completado o tempo suficiente para aposentadoria. \r\n\r\nConsiderando o teor do julgamento acima, de natureza meramente declaratória, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.13.000755-2 Novantino Peres da Silva (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro. Além da condenação haver recaído sobre a CEF - e não sobre a instituição depositária por esta informada - é notório que a própria Ré, em razão do papel legalmente atribuído com relação ao FGTS, detém atribuição para, administrativamente, obter diretamente da instituição financeira depositária os documentos necessários ao cumprimento das obrigações fixadas em sentença.\r\n\r\nIsto posto, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a CEF cumpra a anterior determinação deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.13.000757-6 Alfredo Campos Filho (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Indefiro. Além da condenação haver recaído sobre a CEF - e não sobre a instituição depositária por esta informada - é notório que a própria Ré, em razão do papel legalmente atribuído com relação ao FGTS, detém atribuição para, administrativamente, obter diretamente da instituição financeira depositária os documentos necessários ao cumprimento das obrigações fixadas em sentença.\r\n\r\nIsto posto, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a CEF cumpra a anterior determinação deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n18 - 2003.51.13.000944-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (Adv. MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA) x ANTONIO OLAVO PEREIRA TORREAO DA COSTA (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS, SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO) x ROBERTO ALVES VIEIRA (Adv. MAURO LUCIO DA SILVA). . Voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.13.000216-0 NAIRTE FERREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EUGENIO V. DO CARMO, VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos de fls. 151/156.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.13.000542-7 IZANETH DE CASSIA ALMEIDA WOGEL (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 97/111.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000004-2 GABRIELA SERPA MALTA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 112/120.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.63.002894-8 ANTONIO GONCALVES DIAS (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor da certidão retro, republique-se o ato ordinatório nos seguintes termos:\r\n\r\n“1 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 723464"
                            ],
                            "723909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000364-2 FÁTIMA JANUÁRIA ALBANA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de justificação judicial (art. 861 e seguintes do CPC) ajuizada com o objetivo de comprovar junto ao INSS, através de prova testemunhal, a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido.\r\n\r\nComo cediço, o procedimento da justificação judicial limita-se à colheita da prova oral indicada pela parte e sua posterior homologação pelo juízo, caso regularmente processada. Nesse rumo, não ostenta tal procedimento, por si só, eficácia jurídica suficiente para impor à parte interessada - no caso, o INSS - a posterior concessão do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nPor outro lado, a experiência jurisdicional extraída de casos semelhantes ao presente vem demonstrando que, em regra, o INSS, com base em atos normativos internos, não vem concedendo benefícios com lastro tão-somente em justificações judiciais processadas por este juízo.\r\n\r\nTal circunstância gera, pelo menos, dois efeitos facilmente perceptíveis, ambos indesejados e prejudiciais à parte.\r\n\r\nA uma, gera a invariável necessidade de ajuizamento de dois processos sucessivos - a justificação judicial e a ação de concessão do benefício - com todas as conseqüências nefastas daí decorrentes.\r\n\r\nA duas, gera enorme demora na obtenção concreta do benefício desejado, as vezes por longos anos, eis que, primeiro, sujeita a parte ao trâmite normal da justificação judicial, e, após o indeferimento administrativo, a todo o tramite de uma nova demanda judicial, desta vez de natureza condenatória, visando, finalmente, a concessão do benefício.\r\n\r\nDiante de tal contexto fático, mostra-se por vezes prejudicial à parte o processamento prévio da justificação judicial, ainda mais quando tem à sua disposição o ingresso direto - em caso de indeferimento administrativo do seu pleito, evidentemente - com demanda perante o Juizado Especial Federal, sem qualquer ônus, cujo rito célere tem ao menos o potencial de abreviar em muito a via crucis acima noticiada.\r\n\r\nDesta forma, considerando tais circunstâncias e não tendo havido ainda a citação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se insiste no processamento da presente justificação judicial. Caso a parte insista expressamente no prosseguimento da presente, cite-se o INSS. Em caso contrário, formulada a desistência ou silente a parte, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000424-0 ANDRE LUIZ MAIA SALLES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tem razão a CEF em sua manifestação de fl. 264/266. Com efeito este juízo entendeu, por ocasião da decisão de fl. 254, que os cálculos da CEF estariam equivocados quanto a sua base de cálculo (fl. 238). Todavia, à luz da evolução do valor determinado em sentença, elaborada - desta vez, claramente - às fls. 276/278, verifico que chega-se, de fato, ao total apresentado como correto pela CEF, ou seja, R$ 7.800,98, desde sua manifestação de fl. 238.\r\n\r\nRessalto, por outro lado, que a planilha trazida pela CEF, acima referida, no caso dos autos, deve prevalecer sobre a manifestação da Contadoria do Juízo de fl. 244, tendo em vista haver efetivamente feito incidir, mês a mês, os índices próprio das contas vinculadas do FGTS, ao contrário da metodologia utilizada pela Contadoria, baseada em simples proporcionalidade - como intuitivo, menos precisa.\r\n\r\nDesta forma, reconsidero os despachos de fls. 254 e 256, ante o oportuno cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nNada mais havendo a executar, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000233-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x AMILTON MENDES HENRIQUE (Adv. HELITON LEAL BILHERI). . Requer a parte autora a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC pelo não cumprimento da sentença após decorrido o prazo legal desde o trânsito em julgado.\r\n\r\nNão obstante o louvável entendimento do STJ carreado aos autos acerca da matéria, tenho que a intimação do devedor, ainda que na pessoa de seu advogado constituído, impõe-se como medida que melhor se coaduna a garantir as partes não só a satisfação do crédito, mas sobretudo da inafastável segurança jurídica.\r\n\r\nHá de se destacar que a finalidade da multa é compelir o devedor a satisfazer o título judicial constituído, dessa forma, ciente o devedor da obrigatoriedade de adimplir os valores oriundos do comando legal, não o fazendo, constituiria de pleno direito a sua aplicação.\r\n\r\nPor outro lado, onerar o devedor com a aplicação da multa, sem antes oportunizar de forma induvidosa a efetiva solução da lide, não se apresenta a melhor solução.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o requerido às fls. 69/71.\r\n\r\nIntime-se o réu para dar cumprimento ao julgado promovendo o pagamento da quantia de R$ 3.435,81 ( três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos) no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2003.51.13.001069-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x DANILO POLITANO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR). . Requer a parte autora a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC pelo não cumprimento da sentença após decorrido o prazo legal desde o trânsito em julgado.\r\n\r\nNão obstante o louvável entendimento do STJ carreado aos autos acerca da matéria, tenho que a intimação do devedor, ainda que na pessoa de seu advogado constituído, impõe-se como medida que melhor se coaduna a garantir as partes não só a satisfação do crédito, mas sobretudo da inafastável segurança jurídica.\r\n\r\nHá de se destacar que a finalidade da multa é compelir o devedor a satisfazer o título judicial constituído, dessa forma, ciente o devedor da obrigatoriedade de adimplir os valores oriundos do comando legal, não o fazendo, constituiria de pleno direito a sua aplicação.\r\n\r\nPor outro lado, onerar o devedor com a aplicação da multa, sem antes oportunizar de forma induvidosa a efetiva solução da lide, não se apresenta a melhor solução.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o requerido às fls. 113/114.\r\n\r\nIntime-se o réu para dar cumprimento ao julgado promovendo o pagamento de R$ 65.434,81 (sessenta e cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000030-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANTONIO CARLOS DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDecreto a revelia do réu.\r\n\r\nEspecifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que ainda deseja produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000399-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUN DES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x L FERREIRA DA SILVA COM DE PEÇAS E ACESSORIOS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 41. Dê-se vista a CEF para que forneça a data de nascimento e o nome da mãe da ré Lucileia Ferreira da Silva visando possibilitar o atendimento da solicitação dirigida à Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000009-0 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . AÇÃO CAUTELAR nº 2007.51.13.000009-0\r\n\r\nAUTOR(A): CEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Rejeito as preliminares de litispendência, falta de interesse de agir e de ausência de capacidade postulatória, suscitadas pela Ré. \r\n\r\nComo se extrai das informações prestadas pela própria autoridade administrativa às fls. 289/294, o objeto da presente lide não se confunde com o discutido nas ações nº 92.001.5447-6 (cautelar) e 93.006.3194-2 (declaratória), que, em síntese, questionavam a própria validade jurídica dos tributos em questão.\r\n\r\nDesta forma, eventual decisão interlocutória nelas proferida - máxime em razão de seu caráter provisório e sob a iminência de ser revogada, por sinal - nem impede o ajuizamento da presente demanda, nem retira o interesse da parte em, baseada em outros fundamentos (extinção do crédito tributário pela decadência ou prescrição), pleitear a suspensão da exigibilidade nestes autos.\r\n\r\nPor fim, o fato do advogado da parte autora atuar em mais processos do que o permitido pelo Estatuto da OAB, sem a respectiva inscrição suplementar (art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/94), é fato que desborda dos limites da estrita análise judicial dos pressupostos processuais previstos na Lei Processual.\r\n\r\nTrata-se de mera infração administrativa, cuja finalidade restringe-se à garantia de correto aporte de anuidades à subseção de atuação efetiva do advogado, descabida sua sindicância pelo Judiciário em processo cujo objeto seja diverso. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. OAB. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nI - O que caracteriza a capacidade postulatória do causídico é a sua regular inscrição na OAB.\r\n\r\nII - A exigência de inscrição suplementar, quando o advogado patrocinar a defesa de mais de 5 (cinco) causas por ano em Estado da Federação diverso daquele onde mantém a inscrição principal, constitui-se mera irregularidade administrativa, não tendo tal descumprimento de norma estatuária o condão de viciar de nulidade a relação processual, cabendo à parte que se sentir lesada solicitar ao órgão de classe competente a adoção das medidas cabíveis, se assim entender.\r\n\r\nIII - Apelação provida. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que os autos tenham seu regular prosseguimento, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Acre, com cópia deste voto e acórdão, para que adote as providências pertinentes, se assim entender necessário.” (TRF 3a Região, 9a Turma, AC 785879/SP, rel. juíza Marisa Santos)\r\n\r\n2. Revogo a nomeação de fl. 362, nomeando como perita do juízo MARIA APARECIDA FRASCINO, cujos dados são de conhecimento da Secretaria. \r\n\r\n3. Intimadas as partes, iniciando-se pelo autor e certificado o decurso do prazo recursal, intime-se a expert para apresentação de proposta de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes sobre a proposta e voltem conclusos.\r\n\r\nDeverá atentar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para a necessidade de imediata devolução dos autos tão logo terminado o prazo legal para manifestação, sob pena de perda da prerrogativa de sua retirada do cartório (art. 196 do CPC).\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2002.51.13.000840-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SILVIO DE SOUZA FILHO (Adv. RONALDO RODRIGUES DO AMARAL) x JOACIR DE PAULA (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x CARLOS ALBERTO LUDOVINO (Adv. RICARDO FERRO COSTA). . Ante a manifestação do MPF, designo o dia 02/04/2009, às 14:30 horas para a realização de Audiência Especial Admonitória.\r\n\r\nIntime-se o réu.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000008-0 MARIA DO CARMO RAGAZZI (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Considerando que a sentença proferida no processo nº2008.51.63.000033-2 - determinando o cancelamento da cota concedida judicialmente à autora deste feito (fls. 70/75) - ainda encontra-se sujeita a recurso, determino seja o presente apensado àquele processo (2008.51.63.000033-2), ficando suspenso até o trânsito em julgado daquela decisão.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado naqueles autos, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 723909"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "723811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000243-3 BONITEC COM/ E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME (Adv. LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim e atento ao fato de que os subscritores da petição de fls. 59 possuem poderes para desistir, consoante fls. 19, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que os réus nem chegaram a ser citados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.000036-0 BARRA SUL METAIS LTDA (Adv. LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nQuanto ao pedido antecipatório de tutela, referente à pretensão de que se determine o imediato desarrolamento do Galpão descrito em dita manifestação, que teria sido avaliado no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme consta do item 3 de fls. 19, INDEFIRO O ANALISADO PEDIDO ANTECIPATÓRIO, pelos mesmos fundamentos já exarados na decisão de fls. 846/847.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios, sanando as apontadas omissões, nos termos da fundamentação supra, mantendo, outrossim, o INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFORME DECIDIDO A FLS. 846/847.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado nos itens II, III e IV de fls. 847.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.04.001106-5 NELSON RODRIGUES (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 075/078 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003988-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x WILSON MELO (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA). . Fls. 264/283 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, haja vista que o requerimento da autora CSN, no sentido de conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva do segundo réu (Wilson Melo) extrapola o âmbito da coisa julgada formada nos presentes autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.000875-7 ALEXANDRE MAGNO AZEVEDO (Adv. ORIVAL PRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 60/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a converter o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 501.168.334-2) titularizado por ALEXANDRE MAGNO AZEVEDO, em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data de ajuizamento da ação (29 de maio de 2006), devendo pagar os valores devidos a título de diferenças entre os valores já pagos em virtude da medida cautelar liminarmente deferida nos autos nº 2007.51.04.002105-5, cuja cópia determino a juntada a seguir, e aqueles decorrentes da conversão que ora se determina.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001624-9 EDMAR LOPES DA SILVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 69/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral da autora, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante, e que, caso esteja esta afastada, deverá o autor laborar em atividades consideradas de natureza leve, nos termos do laudo pericial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.001111-6 MARIO FURTADO (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo haver necessidade de prova pericial médica.\r\n\r\nNomeio como perito(a) do Juízo o(a) Dr(a) ALINE SZKLARZ,com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia medica para o dia 31/03/2009, às 13:40 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes, ainda, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o(a) perito(a) pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o(a) Sr(a) Perito(a) dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.002801-3 LAURIMAR DIAS DE ANDRADE (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, NATALIA PASSOS FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 079/082 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.002879-7 LUCIA HELENA NATIVIDADE DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 62/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder, desde a data do primeiro indeferimento administrativo, benefício previdenciário de Auxílio-Doença à autora Lucia Helena Natividade dos Santos, condenando-o, ainda, a pagar à autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data do primeiro indeferimento administrativo até a data de sua implantação, que se deu em cumprimento ao determinado na decisão antecipatória dos efeitos da tutela de fls. 37/40.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral da autora, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 37/40, mantenho-a, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela autora a título do benefício previdenciário concedido em virtude da decisão liminar de fls. 37/40 no mês de 12/2007 (R$ 1450,00, cf. fls. 107), multiplicado pelos treze meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido à autora em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.002884-0 ROSILAINE DA SILVA ESTEVES (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 055/061 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa, o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 516.964.435-0) titularizado por Rosilaine da Silva Esteves, condenando-o, ainda, a pagar à autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, que se deu em cumprimento ao determinado na decisão antecipatória dos efeitos da tutela de fls. 26/29.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral da autora, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 26/29, mantenho-a, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela autora a título de benefício previdenciário no mês de 04/2007 (R$ 381,44, cf. fls. 72), multiplicado pelos dezenove meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido à autora em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.003083-4 GREICE KARLA LEITE BARRETO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 73/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa, o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 518.653.680-2) titularizado por Greice Karla Leite Barreto, condenando-o, ainda, a pagar à autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, que se deu em cumprimento ao determinado na decisão antecipatória dos efeitos da tutela de fls. 49/50.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral da autora, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 49/50, mantenho-a, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela autora a título de benefício previdenciário no mês de 12/2007 em razão da antecipação de tutela deferida a fls. 49/50 (R$ 621,74, cf. fls. 104), multiplicado pelos cinco meses aproximadamente em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido à autora em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.000633-2 JURANIRA MARQES DE MORAES (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo haver necessidade de prova pericial médica.\r\n\r\nNomeio como perito(a) do Juízo o(a) Dr(a) ISAAC KUSSIEL SZKLARZ,com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia medica para o dia 31/03/2009, às 13:20 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes, ainda, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o(a) perito(a) pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o(a) Sr(a) Perito(a) dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003567-8 BELMAR MEDEIROS DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as consultas feitas no Sistema Processual Apolo, cujas cópias determino a juntada a seguir, constato que o feito apontado como prevento (2008.51.54.000935-8), bem como o processo nº 2004.51.04.002565-5, referenciado na sentença proferida no feito apontado como prevento, foram extintos sem resolução de mérito, inclusive já tendo sido remetidos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.000077-2 DILSON FRANCA DUARTE FERREIRA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição informado nos autos.\r\n\r\nIII - Apresentada a Contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das manifestações da parte ré. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.000157-0 JORGE ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo a Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, inscrita no CRM/RJ sob o nº 52773930, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 31/03/2009, às 14h00min, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Considerando que a parte autora já apresentou seus quesitos às fls. 19, intime-se-a para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequado para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000158-2 ILSON FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário autoral em questão.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, bem como as cópias do processo administrativo, vista à parte autora acerca das alegações do réu, devendo a mesma, na ocasião, trazer aos autos decisão final prolatada nos autos da Ação Civil Pública de nº 2000.71.0300435-2, promovida pelo Ministério Público Federal (fl. 33). \r\n\r\nIV - Após, vista às partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, tornando, em seguida, os autos conclusos.\r\n\r\nV -- Sem prejuízo, oficie-se à Delegacia de Polícia Federal de Volta Redonda, solicitando informações acerca do IPL de nº 108/2004-DPF/VRA/SR/RJ, em que Ilson Fernandes da Silva, CPF de nº 301.703.547-68, foi intimado a fim de prestar esclarecimentos sobre benefício previdenciário de nº 120.904.090-2 obtido junto ao INSS, conforme consta do documento de fls. 41. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000172-7 EUGENIO MARTINS NOBREGA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral dos processos administrativos referentes ao benefício previdenciário de auxílio-suplementar de nº 084.921.303-7, bem como ao de aposentadoria de nº 501.067.228-2.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e juntadas cópias dos processos administrativos, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.000178-8 MANOEL DUQUE DE ALMEIDA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo a Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, inscrita no CRM/RJ sob o nº 52773930, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 31/03/2009, às 14h20min, que será realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar do mandado de intimação, advertência ao autor (a) de que o não-comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos, bem para, caso queiram, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequado para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001500-0 KATIA MARIA FERREIRA (Adv. MIGUEL JOSE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 80/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a União ao pagamento a Kátia Maria Ferreira, dos valores das parcelas atrasadas, desde 22/01/99 até 31/12/2004, do benefício de pensão por morte que titulariza, tendo como instituidor seu falecido pai, João Camilo Ferreira, benefício este concedido pela Portaria nº 3.806/2005, do Ministério dos Transportes, conforme consta de fls. 162.\r\n\r\nOs valores devidos à autora, que serão apurados em liquidação de sentença, deverão ser acrescidos de correção monetária, esta incidente desde quando devida cada parcela, bem como de juros de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela MPV nº 2.180-35/2001), estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para a União, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, todavia, a ré, a reembolsar o valor de custas processuais antecipado pela autora (fls. 13), consoante disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 9.289/96, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 8% (oito por cento) do valor da causa, ante o disposto no artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por quinze dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa. Caso contrário, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2005.51.04.000422-0 MICHELLE REJANE DINIZ ALVES (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x CASARANO EDIFICACOES LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, III do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão suas exigibilidades suspensas ante a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 98.0500469-4 ONOFRE JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença as transações, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos autores ODAILTON LIMA DOS SANTOS e OLINDA MARIA CARDOSO DIAS DA SILVA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os resumos de créditos juntados a fls. 157/163, em relação aos quais o exeqüente, regularmente intimado, não apresentou oposição, considero cumprida a obrigação em relação ao autor PEDRO ANTÔNIO DE SOUZA, devendo os valores creditados em suas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nTendo em vista a transferência do valor penhorado para a conta vinculada do autor ONOFRE JOSÉ DE OLIVEIRA, e que devidamente intimado (fls. 146) não se opôs acerca do mencionado depósito, considero cumprida a obrigação em relação ao referido autor, devendo os valores creditados em suas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se a CEF para que proceda ao retorno ao patrimônio do FGTS dos valores existentes na conta garantia de embargos em relação a diferença entre o valor que já havia sido sacado por ONOFRE JOSÉ DE OLIVEIRA, conforme fls. 142.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.000397-1 FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 51/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto:\r\n\r\nI - Com fulcro no artigo 267, VI (última figura) do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto à pretensão autoral de retirar a negativação de seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, em virtude do registro noticiado a fls. 11.\r\n\r\nII - Com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES as demais pretensões autorais, relativas ao objetivo de ver a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da inclusão cadastral noticiada a fls. 11.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.001085-9 ANA DAS CHAGAS OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 87/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da autora ANA DAS CHAGAS OLIVEIRA, condenando a CEF - Caixa Econômica Federal a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço de Manoel Inácio de Oliveira. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001613-8 JOSE FERREIRA GONCALVES (Adv. RENATA DA SILVA GONCALVES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 83/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com base nos expurgos com relação aos quais houve o indeferimento da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.000031-4 ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA (Adv. ANA LUCIA DE LIMA FARNESE TORRES, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 91/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do autor ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, condenando a CEF - Caixa Econômica Federal a aplicar a taxa progressiva de juros em sua conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço, devendo efetuar o depósito de R$ 65.746,72 (sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), valor este atualizado até 27 de maio de 2008, conforme cálculos de fls. 79/97. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000400-1 NASARE MARIA RODRIGUES (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item II do despacho de fls. 28, haja vista que a parte ré detém a posse dos referidos documentos.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002068-7 RENATO JUNIOR SOUZA REIS (Adv. VIVIANE PEREIRA FONSECA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nHaja vista que a parte autora pleiteia indenização de danos morais, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003239-2 MARIA CARMEM DE SOUZA DUARTE (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 21 - Em que pese a demora do Juízo em avaliar o pedido de prorrogação de prazo para cumprimento da determinação de emenda de fls. 20, tal episódio demonstra que, factualmente, a parte autora já teve à sua disposição prazo suficientemente dilatado para cumprimento do determinado.\r\n\r\nDessa forma, concedo à parte autora o prazo derradeiro de 24 (vinte e quatro) horas para que cumpra o determinado a fls. 20.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003245-8 ANTONIO HENRIQUE MARQUES (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 59/62 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos das contas-poupança objetos dos presentes autos (00275030-3 e 00289383-0), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003555-1 JONAS TEIXEIRA ASSIMOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, e diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 13/15), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003557-5 MAURO CRUZ DE SOUZA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, e diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos das contas-poupança objetos dos presentes autos (fls. 14/22), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003607-5 SERGIO CONDE DA SILVA (Adv. JOSE FABIO FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 21/24), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003612-9 VALDIR SILVA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Considerando que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o que os extratos da conta fundiária do FGTS não constituem documentos essenciais à propositura de ação em que se busca a aplicação da progressividade de juros, podendo o autor comprovar a existência de referida conta vinculada com qualquer documento idôneo, defiro a inicial.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003614-2 JOSE APOLINARIO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Considerando que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o que os extratos da conta fundiária do FGTS não constituem documentos essenciais à propositura de ação em que se busca a aplicação da progressividade de juros, podendo o autor comprovar a existência de referida conta vinculada com qualquer documento idôneo, defiro a inicial.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003616-6 JOSE MARTINS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Considerando que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o que os extratos da conta fundiária do FGTS não constituem documentos essenciais à propositura de ação em que se busca a aplicação da progressividade de juros, podendo o autor comprovar a existência de referida conta vinculada com qualquer documento idôneo, defiro a inicial.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003659-2 ESPOLIO DE JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO REP/ P/ MARIA DOS REIS CONCEIÇÃO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando documento eficaz que demonstre a existência de inventário em nome de José Carlos Conceição em curso, tendo em vista que o termo de inventariante constante dos autos (fls. 15) remonta ao ano de 2003.\r\n\r\nEm caso de inexistência de inventário em curso, deverá promover habilitação no polo ativo de todos os sucessores de José Carlos Conceição na forma da Lei Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003666-0 RUBENS CAETANO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003738-9 ROBERTO BARROS DO CARMO (Adv. TEREZINHA CANDIDA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos das contas-poupança objetos dos presentes autos (fls. 11/16), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003777-8 ALBERTO MIRANDA TEIXEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o benefício de prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 14/18), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003784-5 CESAR MELLO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 14/16), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003877-1 MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 16/23), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.004066-2 TANIA DOS SANTOS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que da petição inicial não consta o pedido da parte autora individuado, decorrente dos fatos expostos em sua causa de pedir, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que explicite detalhadamente sua pretensão, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.004126-5 IARA ABREU CUNHA (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que apresente declaração de hipossuficiência firmada pela autora, ou para que, alternativamente, promova o recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.004133-2 LUIZ CABRAL DE MELLO (Adv. SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 16), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.004143-5 GLAUBER CORREIA PACHECO (Adv. SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 11/12), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.004144-7 MARIA EUNICE DA SILVA ROCHA (Adv. SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 16/22), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.004150-2 THELMA PEREIRA E SILVA (Adv. SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, e diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 16/17), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002735-9 ARIELE LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 86/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, julgando improcedentes os pedidos formulados, EXTINGO o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao MM Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto para ciência desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2003.51.04.002753-2 DENSISCAN DENSITOMETRIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA SUL FLUMINENSE LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFls. 598 e 606 - Tendo em vista o trânsito em julgado das decisões de fls. 595 e 604/605, abra-se vista ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional para manifestação acerca da conversão dos depósitos em pagamento, consoante determinação da sentença (fl. 292).\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003996-9 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Fls. 238/255. Em que pese a extemporânea juntada documental realizada pela parte impetrante, o que atenta contra o requisito da prova pré-constituída. que deve vir acompanhando a inicial do Mandado de Segurança, hei por bem, neste caso, apesar do equívoco processual da impetrante, aceitar o documento apresentado e, assim, dilatar o procedimento da ação mandamental, determinando sejam as autoridades apontadas como coatoras notificadas acerca dos documentos de fls. 238/255.\r\n\r\nApós, vista ao Ministério Público Federal e, por fim, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 96.0055106-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ESPOLIO DE JOSE TEODORO REP/ P/ MARCIA MARIA CAMPOS TEODORO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x J CAMPOS TEODORO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 84 - Considerando que a executada possui interesse em obter o parcelamento da dívida, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o acordo seja buscado administrativamente com a Procuradoria da Fazenda Nacional e, posteriormente, comprovado nos autos.\r\n\r\n52 - 97.0033649-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ALBERTO PEDERASSI NETO (Adv. STELLA REBECA DE CASTILHO MALENA). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nNa fl. 107v a exeqüente requer o prosseguimento desta execução ante a ausência de fundamentos para sua suspensão.\r\n\r\nPor tal requerimento, entende-se que a execução deva permanecer com seu curso normal, autônomo, paralelamente aos embargos, dando-se continuidade a todos os atos executivos até que se satisfaça a obrigação, sem levar em conta a decisão final dos embargos.\r\n\r\nTodavia, no presente caso, não merece acolhida o pedido da exeqüente pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nDentre as inúmeras modificações efetivadas com a entrada em vigor da Lei nº 11.382/06, está a de que os embargos não terão efeito suspensivo. Ressalvam-se os casos em que o embargante demonstre risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, em que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos após suficiente penhora, depósito ou garantia.\r\n\r\nO que era regra no processo executivo civil - a suspensão da execução - passou a ser exceção, mesmo quando oferecidos embargos (art. 739-A). Somente cabe a sua suspensão se o executado atender às disposições do §1º do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nHá de se atentar que apesar de a Lei n.º 6.830/80 não prever expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, essa conclusão é decorrência lógica da interpretação de seus dispositivos.\r\n\r\nNote-se do artigo 18 da LEF que se não houver a oposição de embargos à execução fiscal no prazo legal, a Fazenda Pública tem o direito de se manifestar sobre a garantia da execução, ou seja, de decidir pelo seguimento da execução visando satisfazer seu crédito. De uma leitura às avessas do mesmo dispositivo, se houver oferecimento de embargos, a Fazenda Pública não poderá dar seguimento à execução enquanto não resolvidos a medida incidental de conhecimento.\r\n\r\nNo caso em tela, a execução encontra-se garantida pelo depósito judicial realizado na fl. 95 (o qual substituiu o bem anteriormente penhorado), tendo sido interpostos embargos para discussão da dívida, conforme disciplinado no art. 16 da LEF, o que levou à suspensão da execução.\r\n\r\nAlém disso, já sentenciado os embargos, foram os mesmos julgados procedentes em primeira instância. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento da exeqüente, devendo ser mantida suspensa a presente execução fiscal até o julgamento do recurso de apelação interposto nos embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2000.51.04.001300-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x SUPERMERCADO SUPERSUL LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES). . I - Ao exequente para manifestação acerca dos bens ofertados à penhora (fl. 59), bem como ciência da diligência de fl. 64.\r\n\r\nII - Apresente a parte executada o seu instrumento de procuração, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nPara atendimento a este despacho, anote-se o nome do subscritor da peça de fl. 59.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.002472-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HERIVELTO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA. . Fl(s). 37v - Tendo em vista o resultado negativo da diligência de penhora, dê-se vista a(o) exequente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.003036-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA). . I - Fl. 35 - Inclua-se esta execução no próximo leilão a ser designado por este Juízo. \r\n\r\nEsclareço que os autos deverão permanecer na Secretaria do Juízo, em escaninho próprio, aguardando a designação do leilão.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, o advogado subscritor da peça de fl. 17 (Dr. LUIS ANTÔNIO DE PAIVA, OAB/RJ 71.036) deverá juntar aos autos procuração que o habilite a peticionar em nome da executada.\r\n\r\nPara fins de publicação, anote-se o nome do advogado supracitado.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000956-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA. . Reativem-se os autos.\r\n\r\nNa fl. 41v a exequente requer o prosseguimento desta execução ante a ausência de fundamentos para sua suspensão.\r\n\r\nPor tal requerimento, entende-se que a execução deva permanecer com seu curso normal, autônomo, paralelamente aos embargos, dando-se continuidade a todos os atos executivos até que se satisfaça a obrigação, sem levar em conta a decisão final dos embargos.\r\n\r\nTodavia, no presente caso, não merece acolhida o pedido da exequente pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nDentre as inúmeras modificações efetivadas com a entrada em vigor da Lei nº 11.382/06, está a de que os embargos não terão efeito suspensivo, ressalvam-se os casos em que o embargante demonstre risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, em que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos após suficiente penhora, depósito ou garantia.\r\n\r\nO que era regra no processo executivo civil - a suspensão da execução - passou a ser exceção, mesmo quando oferecidos embargos (art. 739-A). Somente cabe a sua suspensão se o executado atender às disposições do §1º do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nHá de se atentar que apesar de a Lei n.º 6.830/80 não prever expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, essa conclusão é decorrência lógica da interpretação de seus dispositivos.\r\n\r\nNote-se do artigo 18 da LEF que se não houver a oposição de embargos à execução fiscal no prazo legal, a Fazenda Pública tem o direito de se manifestar sobre a garantia da execução, ou seja, de decidir pelo seguimento da execução visando satisfazer seu crédito. De uma leitura às avessas do mesmo dispositivo, se houver oferecimento de embargos, a Fazenda Pública não poderá dar seguimento à execução enquanto não resolvidos a medida incidental de conhecimento.\r\n\r\nNo caso em tela, a execução encontra-se garantida pela penhora do imóvel descrito na fl. 27, tendo sido interpostos embargos para discussão da dívida, conforme disciplinado no art. 16 da LEF, o que levou à suspensão da execução.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento da exequente, devendo ser mantida suspensa a presente execução fiscal até o julgamento dos embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.002506-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x VIACAO RESENDENSE LTDA (Adv. AYRTON BIOLCHINI JUSTO, ANA CRISTINA PEREIRA REIS ROSA, JOAO PAULO GOSS SILVA). . Fls. 242/243 - A empresa executada apresentou os documentos comprobatórios do depósito judicial, cujos valores correspondem à avaliação alcançada pelo veículo identificado pela placa KMJ3239 (R$ 75.000,00).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido cumprida a determinação de fls. 241, DESCONSTITUO a penhora que incidiu sobre o veículo acima relacionado.\r\n\r\nIntime-se, por ofício, o Sr. Diretor do DETRAN em Volta Redonda para que cancele o registro da penhora sobre o referido bem. \r\n\r\nFicam a executada e depositário intimados desta desconstituição com a publicação deste despacho.\r\n\r\nTudo cumprido e devidamente certificado, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2005.51.04.000947-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x VANICE DIAS PASSOS FERRAZ (Adv. SIRLEY LOPES) x 2 V COMUNICACAO VISUAL LTDA ME (Adv. JOSE FRANCISCO ROSA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, qual o valor atualizado do crédito analisado na presente ação, haja vista que da Assentada de fls. 141/142 e do documento de fls. 167 consta que o valor seria superior a cem mil reais, todavia, na planilha de fls. 160 consta menção a valor muito inferior a este patamar.\r\n\r\nCom a resposta, vista à parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2007.51.04.002105-5 ALEXANDRE MAGNO AZEVEDO (Adv. ADENAUER FURTADO PRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 65/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA e, por conseguinte, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que mantenha ativo o benefício previdenciário de Auxílio-Doença de nº 501.168.334-2, titularizado pelo autor, restabelecido por força da medida cautelar liminarmente deferida a fls. 37/38, até a conversão deste em Aposentadoria por Invalidez em virtude da sentença proferida nos autos principais ou até ulterior determinação em contrário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nII - Mantenho a medida cautelar liminar deferida a fls. 37/38.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia desta sentença para os autos principais e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.002912-1 CASSIO LUIZ DE OLIVEIRA DANTAS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 73/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis, o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2007.51.04.004180-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOCLINICA SUL FLUMINENSE LTDA - FILIAL 1. . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 16, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2004.51.04.001620-4 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fls. 99/112 - Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nCientifique a Fazenda Nacional acerca da sentença prolatada, bem como para que apresente suas contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2004.51.04.002642-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x GERALDA FERREIRA DIAS REP/ P/ MARIA FERREIRA DIAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nRevejo o entendimento manifestado no despacho de fls. 84.\r\n\r\nO fato de a embargada ter falecido antes da oposição dos embargos não impede que se proceda à habilitação dos seus sucessores nos presentes autos, podendo, após, facultar-lhes ratificar os atos praticados após o óbito.\r\n\r\nExtinguir o feito, de imediato, tão somente porque os embargos foram interpostos após o falecimento da embargada é desaconselhável, ante os princípios da instrumentalidade e economia processual.\r\n\r\nAssim, determino seja a habilitanda de fls. 67 intimada a trazer aos autos todos os sucessores da Sra. Geralda Ferreira Dias, nos termos da Lei Civil ou declinar seus respectivos nomes e endereços, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.000181-3 ALBERTO PEDERASSI NETO (Adv. STELLA REBECA DE CASTILHO MALENA, CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO, JOAO MARCOS PINESCHI) x FAZENDA NACIONAL (UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 63/65 - Recebo a apelação da Fazenda Nacional no duplo efeito (art. 520 do CPC). \r\n\r\nAo embargante para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se as cópias da sentença e do presente despacho para o executivo fiscal nº 97.0033649-2.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.002028-2 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.000480-3 POSTO BOCAININHA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 84/94 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.001227-7 SUPERMERCADO TERESOLDI LTDA (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 34/40 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir e dizer se persiste o interesse na substituição do bem penhorado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para manifestação e especificação de provas.\r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá efetuar a suspensão do executivo fiscal junto ao sistema processual APOLO.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n68 - 2001.51.04.000123-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x EDVALDO XAVIER DE CARVALHO (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x MARIA TERESA DE OLIVEIRA GONCALVES CARVALHO (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA). . (...)\r\n\r\nPortanto, deve o feito prosseguir.\r\n\r\nII - Designo o dia 04 de março de 2009, às 14h30 para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que proceder-se-á à inquirição das testemunhas de defesa faltantes, Eliana Mendonça e Edna Cláudia Alvarenga, cujos endereços e demais dados qualificadores encontram-se a fls. 381/382, bem como poderão os réus serem novamente interrogados, caso assim o desejem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.002932-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRCEU LUIZ DE LIMA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 418 - Indefiro.\r\n\r\nO requerido na petição de fls. 418, subscrita pelo patrono do réu, não procede, haja vista a carga dos autos, pelo mesmo, em 15/08/08, sendo devolvido no dia 22/08/08, com as alegações finais que foram juntadas às fls. 403/416.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a regular tramitação dos autos, nos termos do despacho de fls. 417, faz-se desnecessária a devolução do prazo para alegações finais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.003660-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x MARIA APARECIDA MAURICIO VIEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA). . Fls. 331/332 - defiro\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Laboratório Darrow para que esclareça a divergência entre a data de início das atividades da empresa (08/09/1969) e a data de admissão (22/05/1968), anterior à abertura da empresa, de MARIA APARECIDA MAURÍCIO VIEIRA. Anexe-se ao ofício cópia das fls. 66 e 323.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao INSS para que forneça cópia do processo concessório em nome da acusada.\r\n\r\nApós as respostas dos ofícios e a devolução da carta precatória (fl.330), voltem-me para análise quanto a expedição de carta precatória para interrogatório da denunciada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2008.51.04.001672-6 FATIMA REGINA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fls. 752/758.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso em análise, considerando, outrossim, que a ré Rosina Sibilio Fritsch (incluída no pólo passivo por determinação judicial de fls. 477/478) está pleiteado seu direito à pensão por morte em ação autônoma, revejo, em parte, referida determinação de fls. 477/478, tão somente para determinar a exclusão de referida ré do pólo passivo da ação, devendo os autos serem remetidos à SEDIS, a fim de que procedam às anotações cabíveis.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao 1º JEF/VR, comunicando-lhes acerca da existência da presente ação, bem como de seu objeto e situação de tramitação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n72 - 00.0923704-6 AURILIA DA COSTA RIBEIRO GUERRA E OUTROS (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n73 - 96.0053609-0 JOSE EDUARDO E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n74 - 96.0054574-0 JOAO PEDRO LOURIANO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 105/108 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 103/104.\r\n\r\n75 - 97.0031579-7 EDSON GONCALVES MARTINS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n76 - 97.0032273-4 JOAO ABREU SOBRINHO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n77 - 99.0400323-8 JOAO WALDIR DE DEUS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 117/126 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 114/115.\r\n\r\n78 - 2002.51.04.002058-2 ARLEUSE SALOTTO ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 129/133\r\n\r\ne 134/144 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 123/124.\r\n\r\n79 - 2004.51.04.000138-9 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 129/134 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 127/128.\r\n\r\n80 - 2004.51.54.002366-0 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 122/126 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 111/112.\r\n\r\n81 - 2006.51.04.000565-3 ALFEU RANGEL DE GUSMAO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 117/131 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 115/116.\r\n\r\n82 - 2006.51.04.001138-0 LUIZ LAERT DE OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 94/106 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 92/93.\r\n\r\n83 - 2006.51.04.001145-8 BENIGNO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 77/80 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 75/76.\r\n\r\n84 - 2006.51.04.001146-0 MARIA ELZA DE PAULA GOURLART (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 87/90 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 85/86.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 97.0035822-4 CRISTINA CELIA AGUIAR DE ASSIS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n86 - 2000.51.04.003337-3 ALBINO GONCALVES VIANA (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme de terminado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n87 - 2007.51.04.001744-1 MARIA LUCIA MARTINS MACIEL (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 113 e para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n88 - 2007.51.04.000175-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CARLOS ALBERTO PATRIOTA (Adv. ALVARO CESAR FALCAO BORGES, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 96.0055296-7 PLINIO ANTONIO DELGADO E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 398/402 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 396/397.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 99.0400279-7 LANCHONETE E RESTAURANTE G S DE BARRA MANSA LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 723811"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "723448": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 23/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDETERMINAR que o desembargador BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, membro suplente da Comissão Examinadora da Terceira Prova do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, participe da elaboração e da correção do exame correspondente a esta etapa do concurso, no período de 9 a 27 de fevereiro do corrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 723448"
                        ],
                        "723449": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 24/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDETERMINAR que o desembargador BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, membro suplente da Comissão Examinadora da Terceira Prova do Concurso Público de Provas e Título para provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, dedique atenção exclusiva às atividades abrangidas por esta etapa do concurso, permanecendo afastado das atribuições de seu cargo no período de 9 a 27 de fevereiro de 2009, data prevista para a sessão pública do resultado da referida prova.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 723449"
                        ],
                        "723785": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nPORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 241/2009- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 187/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 243/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ELIANE ALVES BAPTISTA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Pesquisa e Ensino;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 244/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar JULIO ROCHA MACHADO do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Pesquisa Ensino, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIO ROCHA MACHADO, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Pesquisa e Ensino;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 245/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:]\r\n\r\nRemover, de ofício, o Analista Judiciário-Área Judiciária, LENAWAINE BARBOSA DE MELLO, da Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Pesquisa e Ensino, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Nomear o Analista Judiciário-Área Judiciária, LENAWAINE BARBOSA DE MELLO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-01, da Seção de Pesquisa e Ensino, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 246/2009- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JEFFERSON PIRES DE JESUS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, VANDA DE FREITAS SILVA, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento,\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento,\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 249/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, VALESKA FAVALESSA ALVES DE CARVALHO, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 250/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARGARETH FERNANDES URBANO DE CASTRO, da lotação do Gabinete da Secretaria de Gestão do Conhecimento para lotá-lo na Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 251/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ZÉLIA MARIA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 252/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, EDUARDO SOARES DA SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Décima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 253/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELLE HERZOG MOTTA, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 254/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DIEGO CARNEIRO COSTA, do Setor de Arquivo de Duque de Caxias - RJ para lotá-lo na Quadragésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 255/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nresolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FERNANDA FIRMINA RODRIGUES, da Quadragésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Setor de Arquivo de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 257/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANGÉLICA CASADO DE REZENDE, da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento,\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento,\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 259/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o servidor ROGÉRIO DE ANDRADE SILVA da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 261/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCIA SAMPAIO DA FRANCA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 265/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, YONARA DO AMARAL MARCHI, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé-RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Segunda Vara do Trabalho de Macaé-RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Macaé-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 266/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FERNANDA CALDAS RIBEIRO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 267/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TATIANA RIBEIRO RAMOS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 268/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar LUCY NUNES DE ATHAYDE FERREIRA do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 276/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 220/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 06/02/2009, para onde se lê: “Livia José Franco Brandão”, leia-se “Livia dos Santos Ferreira”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 723785"
                        ],
                        "723750": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nPORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 230/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 106-2009-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à SONIA MARIA FERREIRA CALVERT, na qualidade de viúva do ex-servidor aposentado George Rodney Armond Calvert, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 08 de janeiro de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 236/2009- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-02401-2008-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença não especificada em lei, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados na base de 21/30 (vinte e um trinta avos), à servidora MARCIA FURTADO ALVES, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 186, inciso I, in fine, da Lei nº 8.112/90, c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 237/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-04750-2007-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora SONIA FERREIRA BARROS, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 723750"
                        ],
                        "723751": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência deste Tribunal em 05.02.2009, no Processo TRT-PA-158/85, de STELA XAVIER DE BRITO VASCONCELOS. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Defiro à interessada o percentual correspondente a 29% (vinte e nove por cento) a título de gratificação adicional por tempo de serviço, com fundamento no art. 67 da Lei nº 8112/90, a partir de 01.01.1991, aplicando-se quanto aos créditos decorrentes do presente deferimento a prescrição quinquenal de que trata o art. 110, inciso I da Lei nº 8.112/90, a contar de 25/09/2003, data da lavratura do parecer de fls. 63/64. Expeça-se apostila, a fim de formalizar a alteração implementada no percentual da vantagem supra referida.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência.\r\n\r\nId: 723751"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "723660": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 06/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00431-2009-000-01-00-7 ResAut\r\n\r\nRequerente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA Adv: Celina Lagel Germano OAB: RJ32017DRequerido: RUFINO VIEIRA Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00428-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Frederico Campos Manhães Adv: Sergio dos Santos de Barros OAB: RJ97432DImpetrado: MM JUÍZO DA 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00410-2009-000-01-00-1 CauInom\r\n\r\nRequerente: Thaina Sylberblech Cassar, Tatiana Sylberblech Cassar e Carlos Eduardo Cassar Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278DRequerido: Adriano dos Santos\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "723752": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 06.02.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-116-2009-000-01-00-0, de ANGELA NATALINA VAZ ESPERATO FEIJÓO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 8.192 dias de tempo de serviço vinculados ao Serviço Público Municipal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90. Proceda-se ao envio de e-mail corporativo à servidora, com o intuito de cientificá-la dos termos do presente parecer nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, desta Corte, bem como de que para que seja deferida a averbação do tempo de serviço prestado como celetista, deverá apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição, expedida pelo INSS.”; \r\n\r\nTRT-PA-136/01, de PAULO BAPTISTA DOS SANTOS. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a reaverbação de 342 dias de tempo de serviço prestado às Forças Armadas - Exército Brasileiro, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, de acordo com o art. 100 da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-914/96, de RUTH CAMARA MOTTA CRUZ. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria - TRT Nº22/2007, defiro a averbação de 1.492 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Quanto ao pedido de averbação do Tempo de Serviço privado correspondente ao período de 01.06.1963 a 19.05.1966 e de 01.10.1975 a 31.12.1976 , constante da certidão de fls. 29/30, encontra-se prejudicado, tendo em vista que já foi averbado neste Egrégio.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 723752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "723715": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01976-2007-226-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josiane Senra Nunes Gonzaga [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josiane Senra Nunes Gonzaga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02163-2003-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-073-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anselmo Cesar da Mota [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anselmo Cesar da Mota\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01876-2005-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Plinio Celso Dias [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Plinio Celso Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02694-2006-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Baptista dos Anjos [Adv. Izanele de Jesus Renna (OAB: RJ 150453 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Baptista dos Anjos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-018-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nelson Agnelo dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Francisco Reis de Aguirre [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-080-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jurandir Cesar de Melo [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00600-2005-244-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAgdo: Flash Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Agdo: Waldecir Oliveira Navarro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flash Auto Servico Ltda, Agdo Waldecir Oliveira Navarro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-075-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mario Augusto Bernardo [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mario Augusto Bernardo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Heidi Miranda Ferreira [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Heidi Miranda Ferreira, Agdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-002-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. (Sucessora de Banco BCN) [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rubem Ferreira [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rubem Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-245-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: C L R Confeccoes Ltda. (Celcar Jeans) [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)], Agdo: Janry Oswaldo Mendonca Figueiredo [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo C L R Confeccoes Ltda. (Celcar Jeans), Agdo Janry Oswaldo Mendonca Figueiredo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-047-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aktuell Engenharia [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Luiz da Silva [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Luiz da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01037-2005-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Worldwide Assistence e Servicos de Assistencia Personal S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Generali do Brasil - Companhia Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Daher de Assis Pereira (OAB: RJ 118983 - D)], Agdo: Eduardo Oliveira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Icatu Holding S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Mongeral Seguros [Adv. Bruno Dannemann Campos de Assis (OAB: RJ 102170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Oliveira de Souza, Agdo Generali do Brasil - Companhia Nacional de Seguros, Agdo Mongeral Seguros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Agdo: Kassiane Barbosa dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Kassiane Barbosa dos Santos, Agdo Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-077-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patrick Raphael Fernandes da Fraga [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco HSBC S.A., Agdo Patrick Raphael Fernandes da Fraga\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02535-2006-263-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Reformadora de Pneus Fluminense Ltda. [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helmir Amaral Costa [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helmir Amaral Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01256-1998-026-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS RJ-CTC (EM LIQ.EX [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: LUIZ MARCELINO DA SILVA [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00470-2002-052-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: FRANCISCO SALAZAR DE ALMEIDA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: GLOBEGROUND BRASIL LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Agdo: DEUTHSCHE LUFTHANSA AG [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DEUTHSCHE LUFTHANSA AG, Agdo GLOBEGROUND BRASIL LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-050-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Soares Pinto [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nAgdo: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Agdo: PCS Promotora de Credito e Servicos Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Agdo: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda., Agdo Banco Cedula S.A., Agdo PCS Promotora de Credito e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01750-2005-023-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanderlei Duarte Marques [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wanderlei Duarte Marques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-301-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Denner Martins Santos [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ceramica Luiz Salvador Ltda. [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ceramica Luiz Salvador Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-245-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Laodiceia Vitorino de Azevedo [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)], Agdo: Marilena Antunes Vilela (Espolio de) A/C CORAVIO JUNQUEIRA VILLELA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Laodiceia Vitorino de Azevedo, Agdo Marilena Antunes Vilela (Espolio de) A/C CORAVIO JUNQUEIRA VILLELA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00288-2006-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rejane Lopes Ramos de Moura [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Agdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Losango Promocoes de Vendas Ltda., Agdo Rejane Lopes Ramos de Moura\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-025-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erica Paz da Silva [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erica Paz da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-018-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Agdo: Marcos Clemente da Costa Inacio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Clemente da Costa Inacio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-067-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: MARCIA ALVES SA FORTES PESSOA [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)], Agdo: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FIANCA IMOVEIS LTDA, Agdo MARCIA ALVES SA FORTES PESSOA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02056-1988-281-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ESTANISLAU MICHALSSKY NETO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)], Agdo: LAERTH DA CUNHA BROCHADO (ESPOLIO DE) [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)], Agdo: ELIO FERREIRA ALVES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)], Agdo: PAULO SANTOS ARAUJO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)], Agdo: ARIALDO QUINTANILHA DE FREITAS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)], Agdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARIALDO QUINTANILHA DE FREITAS, Agdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Nolasco Pacheco [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Nolasco Pacheco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-007-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Fernando Moura e Souza [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Fernando Moura e Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00801-2005-223-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wilson de Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Wilson de Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-010-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiano Ferreira de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiano Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02246-2005-203-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Charleston Idalino da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Charleston Idalino da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Lucio [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Lucio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01304-1994-201-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LIMA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-037-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Evaldo Teixeira de Castro [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Evaldo Teixeira de Castro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 723715"
                        ],
                        "723812": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-042-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nId: 723812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "723295": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03184-2007-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Sonia Latge Milward de Azevedo [Adv. Cristiane Silva Teixeira Pinto (OAB: MG 106810 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Magno dos Santos Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sonia Latge Milward de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se o impetrante acerca da promoção do Ministério Público do Trabalho de fls. 562/563.\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Sonia Latge Milward de Azevedo [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 – D)]; Ipdo: MM. Juizo da 29a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Walter Telles Gilberto Batista da Silva Elias Avila de Andrade Sind. Trabalhadores em Empresas de Energia do Rio de Janeiro-SINTERGIA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sonia Latge Milward de Azevedo\r\n\r\nTomar o impetrante ciência do despacho de fl. 200, verso: \"Diga o impetrante se subsiste interesse processual nestes autos (MS 501-2007-000-01-00-5), bem como no que estão em apenso (MS 4102-2006-000-01-00-2).\"\r\n\r\nId: 723295"
                            ],
                            "723296": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01811-2005-000-01-00-5 – AR\r\n\r\nAut: União Federal; Réu: Arnaldo Soares de Araujo Filho e Outros\r\n\r\nO Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região José da Fonseca Martins Junior, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Arnaldo Soares de Araujo Filho, Augusta Conceição de Oliveira, Aurea Tramontin, Ayrton Pinto Mathias, Beatrice Laura Carnielli do Nascimento, Carlos Alberto da Silva Ribas, Carlos Alberto de Castro, Carlos Alberto de Oliveira Neves, Carlos Alberto de Souza, Carlos Alberto Lopes da Silva, Carlos Roberto da Silva, Cássia Castelo Branco de Oliveira, Célia Amorim de Magalhães Lisboa, Celina Arantes Brendel, Celso Meirelles , Júlio Santos da França, Lea Goretti, Levir Gonçalves Flores, Lucy Fátima Lopes de Carvalho, Martha Rocha Neves, que se encontram em lugar incerto e não sabido para virem com suas razões finais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais.\r\n\r\nId: 723296"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "723645": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00346-2009-000-01-00-9 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Josiane Monteiro dos Santos (Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso - OAB/RJ 67553 - D)\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Formatto Azul Comércio Vestuário Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Josiane Monteiro dos Santos\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para qualificar o terceiro interessado, a fim de que se possa promover a sua citação e o prosseguimento regular do processo. Prazo: 05 dias, pena de indeferimento .\r\n\r\nId: 723645"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "723649": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 04033-2005-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Rio Fundo Agropecuaria Ltda. - EPP [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jose Santana da Silva Chuva Empresa de Navegacao Mercantil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rio Fundo Agropecuaria Ltda. - EPP\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 85. Prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 05845-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Eduardo Nascimento Araújo [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Patícia Vieira Rodrigues Rio Sul Linhas Aéreas SA. Journally Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Eduardo Nascimento Araújo\r\n\r\nFornecer o endereco dos terceiros interessados, conforme despacho de fl. 104. Deferido prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 05853-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Lucia Raposo de Pádua Andrade [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria das Dores de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Lucia Raposo de Pádua Andrade\r\n\r\nFornecer o endereco atual do terceiro interessado, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 06061-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: J P FORMAGGERI - ME - [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: DEJAIR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEJAIR DA SILVA OLIVEIRA, Aut J P FORMAGGERI - ME -\r\n\r\nOferecer razoes finais . Prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 06865-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Marco Antonio de Moraes socio Construtora Maini Ltda [Adv. Marlene Correa Padilha (OAB: RJ 23156 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Eli da Silva Santana \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marco Antonio de Moraes socio Construtora Maini Ltda\r\n\r\nManifestar seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo de dez dias.\r\n\r\nId: 723649"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "723764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante : Jorge da Costa Guerreiro e Outro ( Mario Ani Cury Filho RJ72331D ), - Impetrado : Juiz Titular da 63ª VT/RJ - Binna Nudsen Participacoes Ltda : Binna Nudsen Participacoes Ltda ( Guilherme Costa Figueira RJ21945D ) \"... por maioria extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º. da Lei 1533/51. Custas de R$ 20,00(vinte reais) pelos impetrantes, calculadas sobre o valor da inicial, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores DAMIR VRCIBRADIC e ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES.\"\r\n\r\nProcesso: 05407-2008-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : ADHONEP ASSOC DE HOMENS DE NEGOCIO EVANG PLENO ( Paulo Zide RJ17224D ), - Agravado : Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -\"... por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) MARCOS ANTONIO PALÁCIO, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723764"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "723694": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01410-1992-302-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : UNIAO FEDERAL (INAMPS) - Agravado : NELSON DE MAGALHAES FEITOSA JUNIOR ( Valesca Carvalho Guerra RJ57449D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, mas, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00957-2006-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Soraya Ramos Gomes RJ89718D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), Moacyr Pereira da Gama ( Luiz Henrique da Silva Cardoso RJ25480D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva ad causam e, acolhendo a prescrição argüida, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, quanto à pretensão relativa às diferenças de depósitos do FGTS e à sua indenização de 40%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, dispensado, contudo, o reclamante do pagamento das custas processuais, por fazer jus à gratuidade de justiça requerida, já que comprovou, pela declaração contida na petição inicial, a fls. 03, consoante art. 4º da Lei 1.060/50, ser juridicamente pobre, o que basta para se considerar configurada a sua hipossuficiência, consoante Orientação Jurisprudencial nº 304 do Colendo TST, matéria, hoje, que o julgador conhece de ofício ( §3º do art. 790 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-061-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Lilian Aquino da Silva ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723694"
                            ],
                            "723774": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nGabinete Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Amauri Carlos de Faria ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela reclamada compareceu Dra. Gláucia Vieira Lontra (OAB 46220), que requereu juntada de procuração, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 723774"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "722543": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02140-2006-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRÁS(Adv. Dr. Wanderley Calazans Alvarenga - OAB/RJ 116120)\r\n\r\n- Recorrido : CDP - Central Distribuidora de Produtos\r\n\r\nLtdaEdivaldo Goncalves Bezerra ( Jose Antonio Alves Neto RJ121832D ), - por\r\n\r\nunanimidade, rejeitar os argumentos de não incidência da revelia, rejeitar\r\n\r\ntambém a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar\r\n\r\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jaime Luiz Macedo\r\n\r\nCorrea (Adv. dr. Osvaldo luiz Gouvea Quintão OAB/RJ nº 106872)\r\n\r\n- Recorrido : Varig Logistica S.A. ( Andre Souza Torreão da Costa\r\n\r\nRJ136745D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Pela\r\n\r\nreclamada compareceu Dr. André Souza Torreão da Costa (OAB 136745).\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-207-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nPETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc(Adv. Dr. Fernando Morelli Alvarenga OAB/RJ 86424) - Recorrido : DWA Engenharia do Brasil LtdaSebastiao Dias Brasil ( Aristoteles Dantas Formiga\r\n\r\nRJ44536D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares\r\n\r\nde ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no\r\n\r\nmérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cibrasa Industria e\r\n\r\nComercio de Tabacos S.A. - Recorrido : Reinaldo Faria ( Flavia Marmo\r\n\r\nFernandes RJ119073D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-062-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Rose Geraldo Barreto\r\n\r\n( Julio Cesar Candido Silva RJ62391D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. - por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a\r\n\r\ninépcia da inicial e declarar, em conseqüência, a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil.\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-031-01-00-9 - RO - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nRecorrente: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - Recorrido: Marcos Cesar Araujo de Almeida (Adv. dr. Albenice santos da silva OAB/RJ nº 137268) - Ao Recorrido: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,\"\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa\r\n\r\nTostes Malta RJ73770D ), - Embargado : Marcos Cesar Araujo de Almeida (Adv. dr. Albenice santos da silva OAB/RJ nº 137268) -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los no sentido de dar-se provimento em parte ao recurso do reclamado,\r\n\r\nobservados os termos da fundamentação, em destaque, que integra a conclusão para todos os fins de direito.\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-001-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : RG Servicos Ltda.(Adv. dr. Marcelo Figueiredo de Sá OAB/RJ 92742) -\r\n\r\nRecorrido : Carla dos Santos Pinelli ( Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira\r\n\r\nRJ41786D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir\r\n\r\na 2ª reclamada do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudete.Araujo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 722543"
                            ],
                            "722665": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF(Dr.Guilherme Nitz Cappi-OAB/RJ 132.011). Caixa Economica Federal - CEF- (Dr.Cesar Eduardo Fueta de Oliveira- OAB/RJ 113.167) - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEFElizabeth Medaber Profilo ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF - por unanimidade, conhecer dos recursos para rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Transportes Barra Ltda.(Dr.Julio Carlos Gonçalves Lima. OAB/RJ 130.585) - Recorrido : Fabio Lucio Altino ( Roberto Pinto dos Santos RJ82640D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-044-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Carlos Henrique Roettger ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Embargado : Instituto Aerus de Seguridade SocialFundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para deferir ao embargante o benefício da gratuidade de justiça, sem conferir ao acórdão efeito modificativo, na forma da fundamentação.\"\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-421-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Central Sport Clube ( Flavio de Andrade Camerano RJ51682D ), - Recorrido : Alessandro Arnaut Rocha ( Christopher Almada G Taranto RJ109958D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Lanches Guri Guloso de Bangu Ltda ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), - Embargado : Pasteleria e Cafe Sul do Sado Ltda. ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), Francisca Silvestre de Souza ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los, condenando a embargante em multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01867-2002-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : EDUARDO MOREIRA FILHO ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e a prescrição parcial e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-040-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Gian Luiz de Souza Parreira ( Bruno de Moraes Ulharuso RJ121766D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial S.A. ( Ana Cristina Nunes Leite RJ61847D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento da indenização decorrente de dano moral, ora arbitrada em R$ 3.504,92,\".\r\n\r\nProcesso: 00898-2004-045-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : LUCIANO CESAR CORREIA DE OLIVEIRA ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : HOPERS RECUPERADORA DE CREDITO LTDA ( Paulo Marcio Amaral RJ67799D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Ricardo Vilarino Brea ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia ( Henrique Czamarka RJ12203D ), Ricardo Vilarino Brea ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : BAR BEM LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), MINI MERCADO DO PAO NA AVENIDA DAS AMERICAS LT ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), KING´S MOTEIS LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), ESPOLIO DE ELSON QUEIROZ DE AZEREDO ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), ADMINISTRADORA DE MOVEIS LOYOLA LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : ESPOLIO DE ELSON QUEIROZ DE AZEREDO ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), MINI MERCADO DO PAO NA AVENIDA DAS AMERICAS LT ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), BAR BEM LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), KING´S MOTEIS LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), ADMINISTRADORA DE MOVEIS LOYOLA LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de litispendência, relativa à ausência de conciliação prévia, de ilegitimidade da 1ª reclamada, e de chamamento ao processo, argüidas pelas rés, dar parcial provimento ao recurso das rés para declarar prescritas as diferenças de FGTS anteriores a 24/10/98 e, negar provimento ao recurso do reclamante\".\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-076-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Claudio de Medeiros Ribeiro ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda.(Edital) \" - por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de carência do direito de ação e, no mérito, negar provimento ao apelo para manter a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, TELEMAR.\"\r\n\r\nProcesso: 00273-1998-050-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Ana Cristina de Araujo Borges RJ111950D ), - Embargado : ROBERTO LOPES LARANJA ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 722665"
                            ],
                            "723033": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01451-2003-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIBANCO UNIAO DE\r\n\r\nBANCOS BRASILEIROS S/A ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), JOSE LUIZ\r\n\r\nTEIXEIRA ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Recorrido : UNIBANCO\r\n\r\nUNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ),\r\n\r\nJOSE LUIZ TEIXEIRA ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por\r\n\r\nunanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00597-2005-058-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Claudio Luiz da Silva ( Serafim Gomes Ribeiro RJ46933D ), -\r\n\r\nEmbargado : Refrigerantes Convencao Rio Ltda. ( Paulo Sergio Barboza Trigo\r\n\r\nRJ72581D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no\r\n\r\nmérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-082-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Luiz Eduardo Pires Muniz\r\n\r\nde Carvalho ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), - Recorrido : Golden Cross\r\n\r\nAssistencia Internacional de Saude Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ),\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\ndeclarar a existência da relação de emprego com condenação do réu nas verbas\r\n\r\ndo período, observada a prescrição quinquenal. \r\n\r\nProcesso: 01268-2000-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RIO JANEIRO\r\n\r\n( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : RAIMUNDA DO\r\n\r\nNASCIMENTO SILVA ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01055-2005-060-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz\r\n\r\nRJ31047D ), - Embargado : Graciely de Paula Raymundo Nogueira ( Ligia\r\n\r\nMagalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\n( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Banco Citibank S.A. ( Denizard\r\n\r\nSilveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-341-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti\r\n\r\nMarquesi RJ149551D ), - Embargado : Josenir Francisco Alves ( Maria Celia de\r\n\r\nSouza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : PRO SEG Serviços de\r\n\r\nSegurança Ltda ( Nerivaldo Lira Alves RJ111386D ), - Recorrido : Heraldo de\r\n\r\nOliveira ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as férias\r\n\r\nvencidas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02430-2004-451-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : OISENIO ESPINDOLA MOREIRA ( Saulo Borges de Mendonca\r\n\r\nRJ79682D ), - Embargado : ALIANCA ATACADISTA LTDA ( Marlen Pereira de\r\n\r\nOliveira MG2351A ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de\r\n\r\nDeclaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01355-2003-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : JOAO FERNANDES NEVES GONZAGA ( Mario Sergio Medeiros\r\n\r\nPinheiro RJ61376D ), LABORATORIO CATARINENSE SA ( Joao Joaquim\r\n\r\nMartinelli RJ139475D ), - Embargado : JOAO FERNANDES NEVES GONZAGA\r\n\r\n( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), LABORATORIO CATARINENSE\r\n\r\nSA ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nembargos opostos pelas partes e, no mérito, acolhê-los, em parte, a fim de\r\n\r\nregistrar que, apesar de não constar a determinação de imediata expedição de\r\n\r\nmandado de reintegração, o fato por si só, não causa prejuízo ao autor, pois,\r\n\r\ndado o lapso temporal, a reintegração converteu-se em indenização substitutiva.\r\n\r\nAcresçam-se as presentes razões ao acórdão embargado, sem imprimir-lhe\r\n\r\nefeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00361-2003-225-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : GAPPE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ( Jose Roberto\r\n\r\nSantos Guimaraes RJ60137D ), - Embargado : LUCIANE DE OLIVEIRA ( Dario\r\n\r\nDias Bertao RJ64985D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de\r\n\r\nDeclaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudete Araujo - Analista Judiciário \r\n\r\nId: 723033"
                            ],
                            "723029": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 04/02/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-076-01-00-2 - Rcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n(Dr.Sérgio Coelho e Silva Pereira, OAB: RJ 75789 D).\r\n\r\nRcdo: Claudio de Medeiros Ribeiro. (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB : RJ\r\n\r\n48.342D). Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional\r\n\r\ndo Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital\r\n\r\nvirem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada: Absoluta\r\n\r\nServiços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido\r\n\r\npara:Tomar ciencia do r.Acórdão de fls.315/317, cujo teor é o seguinte: \"...por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de carência de ação\r\n\r\ne, no mérito, negar provimento ao apelo para manter a responsabilidade\r\n\r\nsubsidiária da segunda reclamada, TELEMAR. \"Sala de Sessões, 18 de\r\n\r\nNovembro de 2008.\"\r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723029"
                            ],
                            "723036": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Antonio Edilson de\r\n\r\nOliveira ( Bruno Isaias RJ87034D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício\r\n\r\nChateau du Blois (adv. Dr. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB/RJ nº98812\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 723036"
                            ],
                            "723030": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-040-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cintia dos Santos\r\n\r\nSiqueira ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - Recorrido : Sociedade\r\n\r\nEducacional Supremus Ltda. ( Umbelina Maria da Cunha Lustosa RJ58280D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRÁS ( Paulo Sergio da Costa Gracio RJ56094D ), - Recorrido : Ivair\r\n\r\nLuiz da Silva ( Paulo Fernando de Almeida Pinto RJ141249D ), - por\r\n\r\nunanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e\r\n\r\nimpossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-079-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Maria Neide Ferreira\r\n\r\n( Bruno de Moraes Ulharuso RJ121766D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial\r\n\r\nLtda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\ne dar-lhe parcial provimento para majorar a indenização decorrente de dano\r\n\r\nmoral, fixando-a em R$ 5.000,00.\"\r\n\r\nProcesso: 02185-2004-421-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : SANDRO RICARDO DE\r\n\r\nSOUZA ROCHA ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - Recorrido :\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ( Paulo Rogerio Correa de Oliveira\r\n\r\nRJ90750D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando os\r\n\r\npedidos procedentes em parte, deferir as diferenças salariais oriundas do desvio\r\n\r\nde função, no período de agosto/2001 a junho/2004, bem como reflexos, a\r\n\r\nserem calculados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de\r\n\r\nmora e correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST, com a dedução\r\n\r\ndas cotas previdenciária e fiscal a teor da Súmula 368 do TST e a inversão do\r\n\r\nônus das custas, e para determinar que os honorários periciais sejam\r\n\r\nsuportados pela reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Grafica Editora Jornal do\r\n\r\nComercio S.A. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), Diarios Associados Ltda.\r\n\r\n( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), Antonio Carlos Faria Caldas ( Paulo\r\n\r\nHenrique Teles Fagundes RJ72474D ), - Recorrido : Grafica Editora Jornal do\r\n\r\nComercio S.A. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), Diarios Associados Ltda.\r\n\r\n( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), Antonio Carlos Faria Caldas ( Paulo\r\n\r\nHenrique Teles Fagundes RJ72474D ), - por unanimidade, conhecer de ambos\r\n\r\nos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por\r\n\r\nmaioria, negar provimento ao do reclamado, na forma da fundamentação do\r\n\r\nvoto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Mery Bucker\r\n\r\nCaminha no tocante a observância na liquidação do padrão monetário vigente\r\n\r\nem suas épocas próprias.\"1109).\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Uniao de Bancos\r\n\r\nBrasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ),\r\n\r\nMariana Ribeiro Costa ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), -\r\n\r\nRecorrido : MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. ( Nelson Pereira da\r\n\r\nSilva RJ37945D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de\r\n\r\nVillemor Vianna RJ107779D ), Mariana Ribeiro Costa ( Lidiomar Rodrigues de\r\n\r\nFreitas RJ134139D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos\r\n\r\nordinários para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu,\r\n\r\npara afastar da condenação reflexos dos títulos auxílio alimentação e auxílio\r\n\r\ncesta alimentação, e para negar provimento ao recurso da autora, na forma da\r\n\r\nfundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Escola Americana do Rio\r\n\r\nde Janeiro ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : United\r\n\r\nSeguranca Ltda. ( Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco RJ126061D ),\r\n\r\nRoberta Matos de Souza ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723030"
                            ],
                            "723037": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Tatiana Brustoloni de\r\n\r\nAlcântara ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), GTI S.A. ( Jose\r\n\r\nScalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Tatiana Brustoloni de Alcântara\r\n\r\n( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-\r\n\r\nGrandense (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares\r\n\r\nRJ20432D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Jose\r\n\r\nEduardo Hudson Soares RJ20432D ), GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto\r\n\r\nRJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ),\r\n\r\nVarig Logística S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas\r\n\r\nAéreas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Por Unanimidade, rejeitar a\r\n\r\npreliminar de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva, argüidas\r\n\r\npela 6ª reclamada, e negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MARCIO DE MESQUITA\r\n\r\nMACEDO ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - Recorrido : BANCO\r\n\r\nBRADESCO S/A ( Aline Menezes Correa RJ117580D ), - por unanimidade,\r\n\r\nnegar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Isaias de Almeida\r\n\r\n( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de\r\n\r\nGas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por\r\n\r\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir os reflexos das\r\n\r\nhoras extras prestadas sobre os RSR's, bem como o adicional de periculosidade\r\n\r\nsobre o labor extra, com reflexos, conforme for apurado em regular liquidação de\r\n\r\nsentença, observada a prescrição qüinqüenal acolhida pelo MM.Juízo de 1º\r\n\r\ngrau, com a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, com o acréscimo\r\n\r\nde juros e correção monetária na forma da lei, a dedução das cotas fiscal e\r\n\r\nprevidenciária, observadas as Súmulas 381 e 368 do C.TST respectivamente, e\r\n\r\ncom a inversão do ônus das custas, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723037"
                            ],
                            "723048": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01850-1998-003-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : GILZETE MARIA\r\n\r\nMAGALHAES ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), - Agravado : CAIXA\r\n\r\nECONOMICA FEDERAL ( Iara Costa Anibolete RJ62089D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento\r\n\r\nao Agravo de Petição para que seja instada a parte ré ao pagamento aos\r\n\r\nautores do ressarcimento do valor das custas judiciais, devidamente atualizado,\r\n\r\nassim como determinada a expedição de alvará em favor do patrono dos\r\n\r\nautores da importância relativa aos honorários advocatícios, no que toca ao ora\r\n\r\nfalecido demandante José Lucas Martins Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723048"
                            ],
                            "722554": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-062-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Rose Geraldo Barreto\r\n\r\nRcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nO Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não \r\n\r\nsabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. Acórdão de fls. 170/172, cuja parte dispositiva é a seguinte: \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a inépcia da inicial e declarar, em consequência, a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste desta Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 722554"
                            ],
                            "723765": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01749-1998-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : LOJAS ARAPUÂ S/A \r\n\r\n(Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - Recorrido : LENILSON SCHUMACH \r\n\r\nDA SILVA. (Conrado Passos Cardoso RJ138571D ). \"...por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lheprovimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2002.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723765"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "722696": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-069-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Lenira Vieira Coldibelli e OUTROS ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar as preliminares argüidas pelas reclamadas em contra-razões e, no mérito, dar-lhe provimento, para nos termos da fundamentação, para condenar a reclamada FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a reajustar a suplementação de aposentadoria em valores equivalentes a 3 níveis da Tabela Salarial da Petrobrás, 1 nível a partir de setembro de 2004, 1 em setembro de 2005 e outro em setembro de 2006, com as diferenças decorrentes da incidência destes níveis, conforme se apurar em liquidação. Correção monetária com índices do primeiro dia do mês subseqüente ao vencido. Imposto de renda sobre o valor global da condenação, observando as parcelas isentas de tributação ou sujeitas à tributação exclusiva, nos termos do voto da Desembargadora Relatora que reformulou o seu voto proferido na sessão do dia 10/06/08, ficando sem efeito o referido empate. \r\n\r\nProcesso: 01392-2004-058-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : CLINICA VETERINARIA VIDA DE CAO LTDA ( Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ69619D ), CARINE MONTIBELO VIVIANI ( Francisco Cesar Rodrigues Benfica RJ119545D ), - Recorrido : CARINE MONTIBELO VIVIANI ( Francisco Cesar Rodrigues Benfica RJ119545D ), CLINICA VETERINARIA VIDA DE CAO LTDA ( Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ69619D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, acolher a preliminar de nulidade argüida pela reclamada para, anulando o processo a partir de fl.420, determinar a reabertura da instrução processual, com o conseqüente retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que as partes possam produzir sua prova testemunhal. Em virtude do que ficou decidido, fica prejudicado o exame das demais matérias abordadas no apelo da ré, bem como, o exame do recurso da autora, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Valdeir Rodrigues de Jesus ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), Empreiteira Tognochi Ltda. ( Fatima Teixeira Martins RJ110270D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.21.\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-011-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Gategourmet ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Embargado : Vigmar Vigilancia e Seguranca Ltda.Claudio Luiz do Nascimento Sousa ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01766-2004-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - Recorrido : SETAL ENGENHARIA CONSTRUCAO E PERFURACOES SA ( Rosilane Pereira de Araujo RJ94546D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e reconhecer a existência de coisa julgada, argüida em contra razões, para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01044-1999-205-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PERSONAL SERVICE REC HUMAN E ASSESS EMPRL LTDA ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Agravado : UNIÃO FEDERAL (INSS) - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos da cota previdenciária, de modo que os juros e multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte à data da ciência da liqüidação da sentença (08.08.2002), a teor do disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : BCP S.A. - Claro ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Rafael Almeida Costa ( Julio Cesar de Oliveira Teixeira RJ1542B ), Trigo, Kurtz, Albuquerque & Ramalho - Advogados Associados ( Carlos Henrique Moreira Ramalho RJ84638D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por cerceio de defesa e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela 2ª reclamada compareceu Dra. Tatiana Vargas M. Giffoni (OAB120885).Processo: 00438-2005-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Transocean ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), Techocean Offshore ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ), Edmilson de Oliveira Santos ( Adriana Encarnacao Francisco RJ102801D ), PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegro o acordo de fls.312, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela Petróleo Brasileiro S/A ¿ Petrobrás compareceu Dr. David Cohen (OAB 134706), que requereu a retificação da autuação para que seja excluída a Petrobrás e a Transocean da capa dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00642-1994-072-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : BANCO BANERJ S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ ( Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ76742D ), ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO ( Ivo Braune RJ3791D ), - Recorrido : BANCO BANERJ S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO ( Ivo Braune RJ3791D ), CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ ( Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ76742D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria e de carência da ação por falta de interesse processual argüidas pela segunda reclamada, e no mérito, na forma da fundamentação. Dar provimento ao recurso do primeiro reclamado para excluir da condenação as diferenças de horas extraordinárias.\r\n\r\nDar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a primeira reclamada ao pagamento das diferenças da gratificação de função. Dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para: a) que sejam observados os tetos estatutários dos benefícios de complementação de aposentadoria; b) a participação da reclamante no custeio do benefício previdenciário; c) a limitação dos juros sobre os valores devidos pela segunda reclamada até a data de decretação da liquidação extrajudicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 722696"
                            ],
                            "723670": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Banco Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), - Recorrido : Banco Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), Marcos Ferreira da Costa ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-202-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Coop Trab Aux Exploracao Transp Distrib Com Petrol Der ERJ-COOPETRAUX ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), - Embargado : Posto de Abastecimento a Gas 2000 Caxias Ltda ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), Luiz Otavio de Souza Honorio ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, restando íntegro o julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), Caixa Econômica Federal ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), - Recorrido : Sylvia Correa Lara ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas pelas reclamadas e, no mérito, dar-lhes provimento, para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o exame do restante dos recursos, com inversão do ônus da sucumbência, ficando a reclamante dispensado do pagamento das custas judiciais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Maria de Lourdes da Silva ( Ligia Costa Tavares RJ54200D ), Jovenice Oliveira de Souza ( Ligia Costa Tavares RJ54200D ), Marly Blois Dutra ( Ligia Costa Tavares RJ54200D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das reclamadas, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica mantido o valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00663-2005-038-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rogerio Pereira da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Premio Construtora Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a segunda reclamada a responder subsidiariamente com o crédito deferido ao autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Célia R. Soares\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 723670"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "723673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-000-01-00-2 - CauInom Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Ivan de Souza Bruno ( Celso Gomes da Silva RJ90485D )\"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723673"
                            ],
                            "722921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01441-1989-020-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos o Palacio - Agravante : Estado do Rio de Janeiro - Agravado : MYRTHES SANTOS XAVIERIRACEMA LUCIA DE SOUZA ( Domingos Augusto Gomes RJ19940D ). ”...Por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe provimento para determinar o refazimento dos cálculos de fls. 104/108, observando os juros simples de 1% (um por cento) até agosto de 2001 e de 0,5% (meio por cento) a partir de setembro de 2001, nos termos do voto do Desembargador Relator. “\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Chaveiro Confianca e Rapidez Ltda. ( Romildo Borba Lima RJ57098D ), - Recorrido : Sergio Ricardo de Santana ( Ricardo de Lima Costa RJ70954D ) “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. “\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Janio Teixeira de Siqueira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Recorrido : SA VIACAO AREA RIOGRANDENSE - (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ( Fabiana de Sousa Lima RJ113865D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Variglog Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito em relação às empresas VRG LINHAS AÉREAS S.A., VARIGLOG LOGÍSTICA S.A. e VOLO DO BRASIL S.A., declarando a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a existência ou não de sucessão de empregadores, razão pela qual determino a remessa dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova decisão, como entender de direito, prejudicados os demais tópicos do recurso. Pela VRG Linhas Aéreas compareceu Dr. Márcio Morita Gonçalves (OAB 103507), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.”\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-077-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Riera Servicos e Transportes Ltda. ( Geraldo Nunes Machado RJ68750D ), Ramalho da Silva Santos ( Daniel Leandro Alves RJ139372D ), - Recorrido : Ramalho da Silva Santos ( Daniel Leandro Alves RJ139372D ), Riera Servicos e Transportes Ltda. ( Geraldo Nunes Machado RJ68750D ). “...Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) sobre o piso salarial deferido, a partir de 01-07-2006 até o fim do contrato, bem como para deferir os reflexos de tal valor (ATS) nas demais parcelas deferidas (férias, natalinas, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio). Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela reclamada, sobre R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96.”\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Club Med do Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - Recorrido : Liviseg Lideranca em Vigilancia e Seguranca LtdaRonie Martins da Conceicao ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 722921"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "723045": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02481-2006-461-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nRcdo: Navtec Engenharia Ltda, Jose Guilherme Fonseca da Silva\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17.03.2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723045"
                        ],
                        "723306": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2002-541-01-00-6 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: Luiz Nédio Motta ( Adv. Eduardo Langoni de Oliveira RJ 69889 D ) - Agravado: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n2 - 00025-2008-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Aline de Oliveira Felipe ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ).\r\n\r\n3 - 00060-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhães RJ 19030 D ) - Recorridos: 1- Jorge Luiz da Silva Borges ( Adv. Alvaro Sérgio Gouvea Quintão RJ 88058 D ), 1- Fundação de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ).\r\n\r\n4 - 00091-2003-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: LUIZ ALVES de Araújo ( Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira RJ 96251 D ) - Recorrido: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Adv. José Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n5 - 00094-2007-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Advocacia Geral da União - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n6 - 00165-2005-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), 2- Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE ( Adv. Barbara Regina Carvalho RJ 76044 D ) - Recorridos: 1- Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE ( Adv. Barbara Regina Carvalho RJ 76044 D ), 2- Elis Pereira de Araújo ( Adv. José Ribamar Garcia RJ 19829 D ), 3- Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n7 - 00212-2007-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO - Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Recorridos: 1- Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), 2- Osmar Motta de Souza ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n8 - 00225-2005-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Marcus Vinicius Araujo Barros ( Adv. Vera Regina Silva Dias RJ 38375 D ), 2- Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., Multi-Rio Operações Portuárias S.A. ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ) - Recorridos: 1- Marcus Vinicius Araújo Barros ( Adv. Vera Regina Silva Dias RJ 38375 D ), 2- Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. E outros ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ).\r\n\r\n9 - 00268-2008-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Bimbo do Brasil S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Celso da Silva Diniz ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ).\r\n\r\n10 - 00285-2000-070-01-00-2 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: SIND TRAB IND METALURGICAS DO MRJ ( Adv. Carlos Henrique de Carvalho RJ 88706 D ) - Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n11 - 00290-2003-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA ( Adv. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 55967 D ).\r\n\r\n12 - 00334-2008-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Iandra da Silva ( Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes RJ 71296 D ).\r\n\r\n13 - 00438-2001-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB ( Adv. Cesar J. M. Castella Jr. RJ 113980 D ).\r\n\r\n14 - 00495-2008-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Vanda Vieira Santarém ( Adv. Maria Auxiliadora Gonçalves de Souza RJ 50145 D ) - Recorrido: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Niterói ( Adv. Octavio Augusto M. Veiga RJ 91481 D ).\r\n\r\n15 - 00497-2006-205-01-00-2 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A.,incorporador do Banco Sudameris Brasil S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: Pascoal Moreira Pena Junior ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n16 - 00525-2008-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Nathalia Faria de Albuquerque ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telesoluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n17 - 00528-2006-261-01-00-3 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Cog Saude S/C Ltda. ( Adv. Flavio Guse de Aguiar RJ 129822 D ) - Recorrido: Ministério Publico do Trabalho.\r\n\r\n18 - 00569-2005-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Maria Espindola Silva de Jesus ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n19 - 00586-2007-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Rotaplan Gráfica e Editora Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), 2- Rotapress Gráfica e Editora Ltda. ( Adv. Viviane Franca Souza RJ 133249 D ).\r\n\r\n20 - 00593-2005-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Diagrama Borgo Del Bosco Ltda ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n21 - 00606-2007-222-01-00-8 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Maria José Cardoso Cortes e outros (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D) - Recorrido: Município de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguaçu ).\r\n\r\n22 - 00613-2007-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Daniel Ferreira de Souza ( Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ 87362 D ), 2- Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Adv. José Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorridos: 1- Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2- Daniel Ferreira de Souza ( Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ 87362 D ).\r\n\r\nQuebra 23 - 00619-2007-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda. ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Rodrigues Santiago ( Adv. Jose Roberto Vinhais Correa RJ 76488 D ).\r\n\r\n24 - 00629-2007-432-01-00-6 - AP - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante: Buzios Guest House Pousada Ltda ( Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva RJ 87327 D ) - Agravado: Andre Luis Pessanha Moura da Silva ( Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao RJ 76684 D ).\r\n\r\n25 - 00682-2007-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Município de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de São Gonçalo ) - Recorridos: 1- José Nogueira Silva Filho ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), 2- Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n26 - 00749-2008-027-01-00-6 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: PEDRO MADEIRA BARBOSA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: AFONSO GOMES BRANDÃO ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n27 - 00753-2006-028-01-01-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Manoel Ursulino dos Santos ( Adv. Vinicius Neves Bomfim RJ 123482 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Mariz ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ).\r\n\r\n28 - 00756-2001-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1- CASSIO COSTA DA MOTTA ( Adv. Alexandre P de Andrade RJ 74827 D ), 2- COMLOGICA-COM DE IMPLANTACAO TECNOLOGICA LTDA ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\n29 - 00837-2005-401-01-00-5 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante: GPF Paraty Incop e Part Ltda. ( Adv. Marcelo Fernandes SP 118880 D ) - Agravado: Eneias Leite Cabral ( Adv. Paulo Roberto Costa Almeida RJ 55638 D ).\r\n\r\n30 - 00907-1994-204-01-00-4 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: ANA LUCIA DA COSTA MARINHO ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n31 - 00939-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- José Mario de Guimarães Carvalho, 2- Estado do Rio de Janeiro - Recorridos: 1- 1- José Mario de Guimarães Carvalho ( Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares RJ 131630 D ), 2- Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 3- Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n32 - 00976-2007-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Boteco do Manolo Choperia Ltda. ( Adv. José Roberto Santos Guimarães RJ 60137 D ) - Recorrido: Francisco José Correa ( Adv. Celso Costa Ferreira RJ 81618 D ).\r\n\r\n33 - 01058-2005-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Claudia Moreira Pereira ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ) - Recorrido: Grupo Xapuri Importação Comércio Representação e Distribuição Ltda.\r\n\r\n34 - 01061-2006-047-01-00-6 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Locar Conservação e Manutenção de Imoveis Ltda.-n/p Carlos Fernando da S.P.de Moura, 2- Juarez Castilho Ventura ( Adv. Niltom Ferreira RJ 61112 D ).\r\n\r\n35 - 01063-2007-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcelo Bento Pereira RJ 79866 D ) - Recorrido: Jorge Nunes dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n36 - 01074-2005-301-01-00-1 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante: Joelcio da Silva ( Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira RJ 56688 D ) - Agravado: LHF Construtora Ltda. ( Adv. Mario Henrique Guimarães Bittencourt RJ 110415 D ).\r\n\r\n37 - 01107-2002-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1-INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhães RJ 19030 D ), 2- PAULO TENORIO CERQUEIRA ( Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D ) - Recorridos: 1- PAULO TENORIO CERQUEIRA ( Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D ), 2- INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhães RJ 19030 D ).\r\n\r\n38 - 01117-2007-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Banco Bradesco S/A ( Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D ) - Recorrido: Lucia Helena Chagas da Paixão ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ).\r\n\r\n39 - 01125-2006-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Serraria Central Ltda ( Adv. José Fernando de Siqueira Pereira RJ 40754 D ).\r\n\r\n40 - 01151-2007-049-01-01-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: José Joaquim Gomes Alves do Espirito Santo ( Adv. Silmar Cavalieri RJ 71056 D ) - Recorrido: Superlar Lojas de Departamentos Ltda ( Adv. José Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n41 - 01155-2006-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Shopping das Pias - Marmoraria ( Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ 82256 D ).\r\n\r\n42 - 01156-2006-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n43 - 01176-2005-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Leandro Moacyr da Silva ( Adv. Marcia Lorenzo da Silva RJ 79679 D ).\r\n\r\n44 - 01188-1994-541-01-00-3 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: SERGIO MURILO CARDOSO TERRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. José Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ).\r\n\r\n45 - 01243-2007-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Zohar Cinema e Comunicação Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n46 - 01295-2006-541-01-00-6 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Transportadora Rio Paraiba Ltda. ( Adv. Gerson Guilhermino RJ 2515 A ).\r\n\r\n47 - 01338-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Expresso do Sul S.A. ( Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ 96907 D ) - Recorrido: Rafael Silva Bomfim ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ).\r\n\r\n48 - 01369-2002-301-01-00-5 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: ELIZEU BARBOSA CONCEICAO ( Adv. João Oscar RJ 104317 D ) - Agravado: ALPHA CAFE SOLUVEL S A ( Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires RJ 26104 D ).\r\n\r\n49 - 01383-2005-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Santilho Godinho Amichi ( Adv. Jose Dias Ferreira RJ 68420 D ) - Recorrido: Oesp Midia Ltda. ( Adv. Maria Ceci Ramos do Vale RJ 36658 D ).\r\n\r\n50 - 01384-2007-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Luis Carlos Fernandes Ferreira ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n51 - 01394-2005-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: RB Esporte e Calcados Ltda.\r\n\r\n52 - 01397-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Angela Cristina de Carvalho Cadilhe de Souza ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n53 - 01435-2007-025-01-00-7 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Marco Antonio Queiroz ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ).\r\n\r\n54 - 01446-2006-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Petrobras S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Adauto Turino Filho ( Adv. Everaldo Barreto Lemos RJ 1442 B ).\r\n\r\n55 - 01451-2006-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Elétrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorridos: 1- Zilma Maria Vieira Sousa ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ), 2- Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda..\r\n\r\n56 - 01482-2007-491-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Iramar Duarte de Sa ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ) - Recorrido: Gercy Toledo.\r\n\r\n57 - 01497-2004-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: LFV PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ( Adv. Paulo Aguiar RJ 106555 D ).\r\n\r\n58 - 01505-2007-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Priscila Pessoa Vidal Bastos ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Mega Lava Jato Ltda..\r\n\r\n59 - 01557-2006-008-01-00-7 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ) - Recorrido: Moises de Carvalho Oliveira ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ).\r\n\r\n60 - 01591-2006-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorridos: 1- Rogério Vieira Mateus ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araújo Junior RJ 65423 D ), 2- Serv Rio Reparos Navais Ltda.\r\n\r\n61 - 01634-2004-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: JORGE DA SILVA TROVAO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorridos: 1- TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ), 2- ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\n62 - 01676-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: UNIÃO - INSS (Procuradoria) - Recorridos: 1- Antonio Luiz Alves de Andrade ( Adv. Manoel Messias Duarte Pereira RJ 33180 D ), 2- Imperio da Banha Auto Serviço Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n63 - 01691-2006-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Advocacia Geral da União - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Transportes e Turismo Rosana Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n64 - 01735-2002-055-01-00-3 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante: UNIMED RIO COOPERA TRAB MEDICO RIO DE JANEIRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: JORGE ALBERTO DA COSTA ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n65 - 01783-2006-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n66 - 01874-2006-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Darlan Cavalcanti Silva Gonçalves ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque RJ 104794 D ).\r\n\r\n67 - 01924-1999-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ), 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), 3- JOSE AUGUSTO MARTINS PASTOR ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorridos: 1- FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ), 2- JOSE AUGUSTO MARTINS PASTOR ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ), 3- TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n68 - 02045-2001-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União (INSS) (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1- FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), 2- J. M. CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ).\r\n\r\n69 - 02069-2004-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Somat Frios Cereais Ltda (PRISMA SUPERMERCADOS) ( Adv. Adriano Cardoso Cunha RJ 121401 D ).\r\n\r\n70 - 02136-2007-222-01-00-7 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Livia Cortes Maniero ( Adv. Gilberto Pelegrino Maia RJ 25459 D ) - Recorrido: Município de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ).\r\n\r\n71 - 02199-2005-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n72 - 02335-2006-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Aristides Candido ( Adv. Paulo Afonso Loyola Costa RJ 127464 D ), 2- Municipio de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ) - Recorridos: 1- Aristides Candido ( Adv. Paulo Afonso Loyola Costa RJ 127464 D ), 2- Municipio de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ).\r\n\r\n73 - 02515-2003-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: UNIAO ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ELZA CABELEREIROS LTDA-ME ( Adv. Gilmar Francisco de Almeida RJ 68771 D ).\r\n\r\n74 - 02680-1991-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: DIRCE COELHO DE ANDRADE e outros ( Adv. Alvermar Luiz Lopes Baranna RJ 65253 D ) - Recorrido: União ( Procurador Advocacia Geral da União ).\r\n\r\n75 - 02729-2005-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: UNIAO ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Arqhos Construções Ltda ( Adv. Nathalie Carvalho Areias RJ 86549 D ).\r\n\r\n76 - 02812-2005-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Kaeru Comercio e Industria Ltda ( Adv. Ricardo Filgueiras RJ 112501 D ).\r\n\r\n77 - 03127-2007-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Requerente: Banco Abn Amro Real S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Requerido: Jose Francisco Leal ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n78 - 03264-2004-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: CASA NOVO ALCANTARA LTDA ( Adv. Wagner Correa de Oliveira RJ 50424 D ).\r\n\r\n79 - 03352-1999-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: UNIAO ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: DC PLANTAS DISTRIBUINDO CORES LTDA - ME.\r\n\r\n80 - 03371-2003-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1- SANTOS BARBOSA TECNICA COM E SERVICOS LTDA ( Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos RJ 103096 D ), 2- LEANDRO RIBEIRO COSTA ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 5 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 723306"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "722649": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), Valeria Mateus Fortunato ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), Valeria Mateus Fortunato ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, quanto ao recurso da Reclamante: dar-lhe parcial provimento para elidir a justa causa que lhe foi aplicada, condenando a reclamada a pagar-lhe aviso prévio de 30 dias; 13º salário de 2007 (11/12), sem acréscimo de 50% (matéria controvertida) e o abono especial, previsto na cláusula 22ª da Convenção Coletiva de 2007 (fls.196/197), além da entrega das guias do seguro-desemprego e do FGTS, esta no código 01, e indenização de 40%, e quanto ao recurso da reclamada: dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a devolução dos descontos por 55 faltas ao serviço e para determinar que no cálculo das horas extraordinárias deferidas na sentença não deverão ser consideradas as 55 faltas sem justificativa, comprovadas no documento de fls.113 (não impugnado) e nos contracheques acostados aos autos.\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Renato de Miranda Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Zona Oeste Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para acrescentar à condenação as horas extras relativas à supressão ou fruição parcial do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação do voto da relatora, que integra o presente dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Roberto Botelho de Melo ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Roberto Botelho de Melo ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento aos das reclamadas para que a retenção do Imposto de Renda seja feita na forma determinada pelo artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e artigos 1º e 2º do Provimento 1/96, da Corregedoria do E. TST, e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais e de adicional de periculosidade, além da retificação da nomenclatura de Operador de Serviços ao Cliente - OSC, para Instalador e Reparador de Linhas Aéreas - IRLA, na forma da fundamentação do voto da Relatora, que integra o presente dispositivo, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-281-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), - Recorrido : Claudia Marcia de Souza Sobrinho ( Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ71343D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), Jose Olivio de Oliveira ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Recorrido : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), Jose Olivio de Oliveira ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e dar-lhes parcial provimento para, no do reclamante, julgar procedente o pedido de reflexo do intervalo intrajornada no aviso prévio, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, repouso semanal remunerado, FGTS e determinar que se observe o contido na súmula 368 do C. TST com relação ao recolhimento fiscal e previdenciário, considerando os valores históricos do salário, ficando ao encargo do empregador os resultantes da mora, retendo-se a cota do empregado; no do reclamado, excluir da condenação o pagamento de horas suplementares em razão dos minutos extras, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Soimoveis Administracao de Bens LTda. ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), - Recorrido : Andrea dos Santos Salema ( Renato Nogueira Araujo Goes RJ94540D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Amej Assessoria Medica Empresarial Ltda. ( Luiz Fernando Oliveira Pires RJ70139D ), - Recorrido : Pedro Fernando Andre ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se R$ 1.000,00 ao valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722649"
                            ],
                            "722678": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-204-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Ana Paula Carvalho da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Carvalho Silva Bar e Mercearia Ltda ME ( Glaucio Lira de Oliveira RJ142133D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo de emprego no período de 14/01/2005 a 14/04/2005, determinando-se a anotação da data de admissão e dispensa (14/05/2005) na CTPS da reclamante, observado o período de aviso prévio e, julgar procedentes em parte o pedidos formulados na inicial, condenando a ré ao pagamento, no prazo 15 dias, sob pena de multa de 10 % sob o valor da condenação, na forma prevista no art. 475-J, do CPC, das seguintes parcelas: a) aviso prévio; b) natalina proporcional 4/12; c) férias proporcionais acrescida do terço constitucional 4/12; d) saldo de salário (14 dias); e) 40% do FGTS; f) Horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%; g) reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados; h) integração das horas extras e dos repousos semanais sobre as horas extras nas verbas rescisórias deferidas e; i) multa do art. 477 da CLT. Juros e correção monetária ex vi legis, observado quanto à esta última o que dispõe a Súmula 381 do TST. Em cumprimento à Lei 10.035/00 deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas, por terem natureza salarial, nos termos do art. 28, da Lei 8.213/91, deduzindo a quota-parte do empregado. Súmula 368, III, do TST. Observe-se o que dispõe o art. 46, §1º, da lei 8.541/92 e o Provimento CG/TST nº 01/96 no que tange ao Imposto de Renda. Súmula 368, II, do TST. Inverte-se o ônus da sucumbência, para condenar a ré nas custas, no valor fixado pela decisão de primeiro grau. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 11457/2007. Expeçam-se ofícios à DRT e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para as providências cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 01426-2005-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Rosa Dalva Barbosa Torres ( Luciana Leocadio Moreira RJ93781D ), - Recorrido : Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescentar à condenação o pagamento das horas extras, com os adicionais de 50 % e 60%, excluídos os meses de janeiro, fevereiro e março de 2001 e dos reflexos destas nos repousos semanais remunerados, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS e aviso prévio, observados os parâmetros da fundamentação do voto da Relatora que passa a integrar este decisum.\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcos Augusto Beda ( Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ98812D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-057-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Losango Promocoes e Vendas Ltda. ( Barbara Oliveira Silva Araujo RJ134619D ), - Embargado : Claudia Catarina Moreira ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-031-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Orlando Correa ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), MANOEL SEIXAS PAES ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), AUGUSTO GONCALVES DOS SANTOS ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722678"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "723170": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marluce Costa Fernandes da Silva ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Vivo S.A. ( Celia Carvalho de La Pena RJ82560D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Marluce Costa Fernandes da Silva ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Vivo S.A. ( Celia Carvalho de La Pena RJ82560D ), - por unanimidade, não conhecer das contra-razões de fls. 331/341 oferecidas pela Atento do Brasil S/A, ante a preclusão temporal, no mérito, conhecer e negar provimento aos recursos. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-044-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Carlos Henrique dos Santos ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : NHF Automoveis Ltda. ( Tomio de Novaes RJ134939D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para incluir na condenação o pagamento da multa estabelecida pelo artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-247-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Fernando Augusto Marques Valle Guimaraes ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Net Rio Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, pela não-submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, colhido o voto desempate da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, que acompanhou a corrente dos Desembargadores Aurora de Oliveira Coentro e Valmir de Araújo Carvalho, negar-lhe provimento, vencidos os Desembargadores Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos (voto que justificará) e Aloysio Santos que o proviam parcialmente, excluindo da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00626-2002-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : ONIRALDO MATHIAS ( Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ91287D ), - Recorrido : NOVA AMERICA SA ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças salariais entre a função de Assistente Técnico de Fiação e a função de Encarregado, assim como os reflexos nas férias, 13º salário, descansos remunerados e FGTS, no período de julho de 1998 à 30/11/01, bem como condenar a ré ainda no pagamento do aviso prévio, considerando que a dispensa do autor se deu sem justa causa. Invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOSesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do ERJ - Recorrido : Patricia Andrea Alves Valentim ( Claudio Nogueira Nunes RJ102760D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro; também por unanimidade, não conhecer do recurso da 1ª reclamada, ante a deserção, conhecer do recurso da 2ª ré e não conhecer da remessa necessária; no mérito, negar provimento ao recurso da UFRJ, conforme fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-026-01-01-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Marcofac Fomento Comercial e Servicos Ltda. ( Jose Correia Cordeiro RJ6032D ), - Embargado : Paulo de Souza Pinto ( Trajano Edmilson Valle Arraes RJ53746D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Ciferal Industria de Onibus Ltda ( Ricardo Santos de Paula RJ127112D ), - Recorrido : Luciano Alves Silviano ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-226-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Mauro da Fonseca Domingues ( Abenor Natividade Costa RJ31540D ), - Recorrido : Pedreira Vigne Ltda ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja julgado o feito, como for entendido de direito, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-302-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Viacao Esperanca Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Jose Bernardes de Franca Filho ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Relatora que o provia parcialmente para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento de uma hora extra referente ao intervalo intrajornada, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-077-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Eduardo de Mendonca Rodrigues ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : VIACAO REDENTOR ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), Eliane Freitas dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : VIACAO REDENTOR ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), Eliane Freitas dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada, sendo a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos por fundamento diverso no tocante a comissão de conciliação prévia e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para, reformando a r. sentença de 1º grau, deferir à autora as diferenças de horas extras, observado o período não prescrito, as quais deverão ser pagas: as duas primeiras com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e as demais a 100% (cem por cento), conforme o estipulado na norma coletiva, devendo as mesmas serem apuradas em liquidação de sentença, levando-se em conta todas as faltas e folgas contidas nos respectivos controles. Por serem habituais, devidos os respectivos reflexos, declarar ainda a natureza salarial da respectiva verba que deverá integrar o salário da autora para todos os efeitos legais. Condenada também a reclamada no pagamento de uma hora extra, a partir de 14/11/2001, período não prescrito, pela não concessão do intervalo intra jornada, bem como determinar a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos quanto ao intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 01586-2002-008-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : ALEMYR ANASTACIO DE ALCANTARA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : CIL CONSERVADORA INTERNACIONAL LTDA ( Severino Eufrasio Pereira RJ44889D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-037-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Silvia Regina Carvalho da Silva ( Sydney Jose Ponce Leon RJ53810D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-057-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Luiz Carlos dos Santos RJ72706D ), - Embargado : Maria da Conceicao Nery Paulo ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01685-1997-013-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : GERALDO JOSE DA SILVA ( Serafim Gomes Ribeiro RJ46933D ), - Embargado : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sanando a omissão apontada e completando a jurisdição, para integrar a fundamentação do voto do Relator ao acórdão de fls. 157/158, sem no entanto lhe conferir efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01701-2005-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Andre Luis Emerick Neves ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - Recorrido : Moreira 1003 Cereais Ltda. ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e conhecer do recurso para acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução, com a produção de provas, e prosseguimento como for entendido de direito, ficando prejudicados os demais aspectos do recurso.\r\n\r\nProcesso: 02013-2004-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : ALBERTO DE SOUZA ZULIAN ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - Recorrido : PROSPER FASTENERS BRASIL LTDA ( Rodrigo Simões Tavares RJ115425D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Mantidos os valores arbitrados à fl. 118 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 02239-2000-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Infoguias Editora SA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), Isabel Cristina Lopes da Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Infoguias Editora SA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), Isabel Cristina Lopes da Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por intempestivo e conhecer de ambos os recursos; no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para, reformando a r. sentença de 1º grau, excluir da condenação o pedido de diferenças a título de comissão (letra “i” da inicial) e sua integração nas verbas resilitórias e contratuais, inclusive, no RSR. Mantidos os valores arbitrados, à fl. 572, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 02308-1997-012-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : ELIANE MARIA DE OLIVEIRA LEMOS ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida, conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723170"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "723112": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02030-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Mercearia Vila Nova de Manilha Ltda ( Everaldo Elysio de Almeida RJ13710D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, declarando a nulidade do item ¿verbas indenizatórias¿ do Termo de Conciliação, deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o total avençado à fl.20, sendo ônus do Reclamado comprovar o efetivo recolhimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, que o improvia. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723112"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "722880": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01392-2005-026-01-01-7 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: GERSON IGNACIO THO (Adv. Anna Borba Taboas-OAB/RJ-131069) - EMBARGADO: ZUNDFOLGE MOTOR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Adv. Fatima Teixeira Martins-OAB/RJ-110270) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Gerson Ignácio Tho, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01433-2007-014-01-01-7 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: MARINEZ ALVES DUARTE (Adv. Sanira Farias Cabral-OAB/RJ-137744) - AGRAVADA: JANICE DE MELO PIRES (Adv. Ritz Salerno Pinto-OAB/RJ-115902) - “...por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento, para que seja processado normalmente o recurso ordinário interposto pela reclamante, respeitado o disposto na Instrução Normativa nº 16 do C. TST (item VII), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00808-2006-009-01-00-2 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - EMBARGADOS: WELINGTON PONTES PRAXEDES (Adv. Adibe Antonio Januario da Silva-OAB/RJ-87939) e HOTTUM E HOTTUM CYBER CAFÉ LTDA. (Adv.Bruno Sergio Bravo de Oliveira Werneck Mouta-OAB/RJ-124495) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01544-1994-049-01-00-9 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: BANCO ITAÚ S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - EMBARGADA: ESPERANÇA MARIA CALDAS WAGHABI (Adv. Haroldo de Castro Fonseca-OAB/RJ-13955) - “...por unanimidade, conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, para sanar omissão no tocante à tese de limitação da complementação de aposentadoria até a data da liquidação da PREVI-BANERJ, sem, contudo, alterar o resultado proclamado, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02000-1985-009-01-00-4 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES: GUSTAVO DE SOUSA XAVIER E OUTRO (Adv. Romario Silva de Melo-OAB/RJ-30491) - EMBARGADOS: C. DA SILVA PARTICIPAÇÕES COMERCIAIS LTDA. e ALCYR CARVALHO DA SILVA (Adv. Alcyr Carvalho da Silva-OAB/RJ-11413) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Gustavo de Sousa Xavier e Outro, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00013-2006-010-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ARETÉ EDITORIAL S/A (Adv. Paulo Cesar Costeira-OAB/RJ-10794) - EMBARGADO: MARCIO CLEBER DE AZEVEDO MINGUTA (Adv. Joao de Sousa Ribeiro Neto-OAB/RJ-98193) - “...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão a respeito da dedução/compensação, negar provimento ao recurso ordinário no particular, permanecendo inalterada a decisão embargada, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00153-2007-431-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: KELVEN RENATO PEREIRA VIANA (Adv. Luis de Sousa Freitas Neto-OAB/RJ-64268) - EMBARGADO: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Mônica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira-OAB/RJ-85261) - “...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamante, para sanar a obscuridade existente no aresto embargado no tocante à integração das horas extras, conforme esclarecimentos acima prestados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00160-2007-411-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - EMBARGADOS: VANDERLEI DE MEDEIROS RAMALHO (Adv. Mariannea Lara Leal-OAB/RJ-64302) e ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A.(Adv. Alexandre Maia Leite-OAB/RJ-73502) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (INSS), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00195-2007-002-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. (Adv. Alberto Esteves Ferreira-OAB/RJ-24451) - EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES CAMELO (Adv. Victor Barboza Rodrigues-OAB/RJ-80136) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA., impondo ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 538 do CPC, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00320-2006-002-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL - EMBARGADOS: JOÃO BATISTA DO CARMO RIBEIRO (Adv. Beroaldo Alves Santana-OAB/RJ-40039) e FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00413-2006-063-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL - EMBARGADOS: CHARLES GAYET VIEIRA (Adv. José Mendonça Filho-OAB/RJ-76865) e SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONÔMICO PROFISSIONAL (Adv. Vanusa Vidal-OAB/RJ-87433) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00482-2004-282-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC (A/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - EMBARGADO: MAURO SÉRGIO DOS SANTOS GOMES (Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida-OAB/RJ-1130/B) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00766-2007-061-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Henrique Claudio Maues-OAB/RJ-35707) - EMBARGADO: JORGE ILSON FRANÇA (Adv. Leo Menezes Farrulla-OAB/RJ-68289) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00795-2007-057-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CSU CARDSYSTEM S/A. (Adv. Renato Anet-OAB/RJ-45633) - EMBARGADO: RENATO EVANGELISTA DA SILVA (Adv. Julio Cesar Manoel Prudente-OAB/RJ-55021) e TIM CELULAR S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00939-2007-282-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MANOEL FRANCISCO PEDRO DA SILVA (Adv. Joao Manoel Pereira-OAB/RJ-24292) - EMBARGADA: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO (Adv. Jorge Pessanha da Silva-OAB/RJ-47401) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00952-2007-011-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: GPAT S/A PROPAGANDA E PUBLICIDADE (Adv. Alvaro de Sousa Martins Filho-OAB/RJ-74023) - EMBARGADO: MARCOS PAULO JARDIM FÉLIX (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher-OAB/RJ-61805) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela GPAT S/A PROPAGANDA E PUBLICIDADE, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00956-2006-020-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. (Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo-OAB/RJ-91038) - EMBARGADO: FLÁVIO ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO (Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy-OAB/RJ-91224) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Auto Viação Jabour Ltda., nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01022-2007-056-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MG SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Marcos Chehab Maleson-OAB/RJ-100223) - EMBARGADOS: ROBSON LUIZ SILVA DA COSTA (Adv. José Raimundo Oliveira Machado-OAB/RJ-60667) e COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA. (Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda-OAB/RJ-104416)- “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos por MG SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS LTDA., para suprir omissão e prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar a conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01250-2007-053-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv. Waldir Nilo Passos Filho-OAB/RJ-31109) - EMBARGADO: DANILO GOMES DA SILVA (Adv. Sergio Batalha Mendes-OAB/RJ-62857) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01315-2007-246-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins-OAB/RJ-111335) - EMBARGADA: ROBERTA DE SOUSA CORREA (Adv. Otavia A. B. Menezes-OAB/RJ-120362) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A, por não haver no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 897 - A da CLT, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01372-2005-056-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES: MARIA LUZIA DE CERQUEIRA GOMES (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella-OAB/RJ-50833) e EDITORAS CARAS S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479) - EMBARGADAS: EDITORA ABRIL S/A, EDITORA CARAS S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479)e MARIA LUZIA CERQUEIRA GOMES (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella-OAB/RJ-50833) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, rejeitar aqueles opostos pela reclamante e acolher parcialmente os da primeira ré, para sanar omissão existente no tocante à qualidade da responsabilização das reclamadas, sem, contudo, alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01424-2007-077-01-00-6 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. José Pereira de Sousa-OAB/RJ-21978) - EMBARGADA: RITA DE CÁSSIA VIANA MANÇANO (Adv. Daniela Casimiro Drummond-OAB/RJ-98631) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01544-2003-051-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: SERAFIM ANTÔNIO GOMES DA SILVA (Adv. Serafim Antônio Gomes da Silva-OAB/RJ-25833) - EMBARGADO: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (Adv. José Perez de Rezende-OAB/RJ-22019) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por SERAFIM ANTÔNIO GOMES DA SILVA, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01881-2007-225-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES e EMBARGADOS: VIAÇÃO MIRANTE LTDA. (Adv. Edson Pereira da Silva-OAB/RJ-2169) e LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. Ricardo José Chaves Faria-OAB/RJ-55436) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por VIAÇÃO MIRANTE LTDA. e por LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, impondo-se à reclamada a sanção do art. 538, parágrafo único, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02288-2003-302-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - EMBARGADOS: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff-OAB/RJ-57238) e ROBERTO ALEXANDRE MEIRELLES DO VALLE (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLuiz André Martins, técnico Judiciário. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 00320-2006-002-01-00-0 - RO, foi prolatada a decisão nos embargos de declaração de fls. 92/94, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLuiz André Martins, técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 722880"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "723368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-050-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Reginaldo Lopes da Silva ( Carmem Lucia Constant RJ53145D ), - Recorrido : Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Ana Cristina Gomes Barbosa RJ111377D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por REGINALDO LOPES DA SILVA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-068-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Margarida Maria de Souza ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e, quanto ao mérito da causa, por maioria, dar-lhes provimento, para rejeitar os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, concedendo à autora o benefício da gratuidade e dispensando-a do pagamento das custas. Vencidos o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que negava provimento aos apelos, mas acompanhava a Exma. Sra. Relatora no tocante ao benefício da gratuidade, e a Exma. Sra. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha apenas quanto a este item.\r\n\r\nProcesso: 01872-2006-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Claudinei Fontes Ferreira ( Eliane Pereira de Oliveira RJ75761D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ59293D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Joelmo Pessanha da Rocha ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Embargado : Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Antonio da Silva Fontes RJ42576D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por JOELMO PESSANHA DA ROCHA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-049-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Embargado : Rodney Nunes Martins ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração opostos por LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-060-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Aline Medeiros Costa ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade não conhecer, por irregularidade da representação, dos embargos de declaração opostos por ATENTO BRASIL S.A..\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-017-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Rodrigo Andre de Menezes ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Embargado : FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por RODRIGO ANDRÉ DE MENEZES e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-223-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Milton Barreto Correa Filho ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Embargado : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MILTON BARRETO CORREA FILHO, JOSÉ MANOEL, JOSÉ DE BARROS, PAULO ALVES DA SILVA, ELIAS FERREIRA DA SILVA, ORLANDO BARRADAS DOS SANTOS, DURVAL MEIRELLES COELHO, APARECIDA SEBASTIANA VENETILLO, MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA GOULART e ENEDINA MARIA DA CONCEIÇÃO e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Raphael Chalfun Barbieri ( Colbert Dutra Machado RJ23645D ), - Recorrido : Francisca Maria Alves Macdowell da Costa ( Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D ), Diego Nobre Theodoro Correa ( Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D ), Marcelo Perroni Carvalho de MendoncaPaulo Cesar Ferreira de Souza ( Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D ), Marilena PerroniLuiz Maria de Aboim Macdowell da Costa Filho ( Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D ), Marcelo Perroni Alimenticios Ltda. ME - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por RAPHAEL CHALFUN BARBIERI e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-023-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Jose Nahon ( Claudio Marcello Pereira da Costa RJ95152D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela UNIÃO e dar-lhe provimento, para destrancar o agravo de petição, impondo-se autuação e remessa ao relator.\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-031-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Carlos Alves Neto ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Agravado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto por CARLOS ALVES NETO e dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso ordinário interposto pelo autor, impondo-se autuação e remessa ao relator.\r\n\r\nProcesso: 01919-2006-482-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : IRMANDADE DE SAO JOAO BATISTA ( Joao Luis Carvalho Viana RJ72341D ), - Agravado : SOLANGE MENEZES DE AZEVEDO BATTISACO ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto por IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Isaias Leandro Teixeira ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e parcialmente acolhê-los, para, suprindo omissão, com efeito modificativo, declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 306/320 e parcialmente provido o recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado, determinando-se que as contribuições previdenciária e fiscal sejam apuradas conforme as respectivas regências e a Súmula 368 do TST\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Solange Luiz da Silva ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), - Embargado : Portfolio Industria e Comercio de Couros Ltda. ( Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ68602D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por SOLANGE LUIZ DA SILVA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01967-2005-511-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Fabrica de Rendas Arp S/A ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - Embargado : Marcio Marinho de Oliveira ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar ,multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00565-2004-241-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : MARCOS PAULO ROSARIO VASCONCELLOS ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, no que concerne à indenização decorrente de estabilidade provisória, conforme o critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra; e afastar a condenação em obrigação de pagar multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. \r\n\r\nProcesso: 01634-2000-302-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : SONIA REGINA LISCHT PIMENTA ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - Agravado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por SÔNIA REGINA LISCHT PIMENTA e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que o provia. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-002-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : ANA PAULA OLUCHI LAMEGO ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade. conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação do responsável subsidiário obrigação de pagar honorários de advogado. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-225-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Luciano Alves ( Roberto de Oliveira Rezende RJ54363D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Free Port Vigilancia Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo D. MPT, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e dar-lhe parcial provimento para limitar sua responsabilidade subsidiária às verbas jungidas ao período em que se beneficiou da força de trabalho do obreiro (13.1.2004 a 7.2.2005). Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01059-2001-018-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : ZENILDO MAGALHAES DA CRUZ ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), BANCO SANTANDER BANESPA SA. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : ZENILDO MAGALHAES DA CRUZ ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), BANCO SANTANDER BANESPA SA. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; negar provimento ao recurso interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S.A.; e dar parcial provimento ao recurso interposto por ZENILDO MAGALHÃES DA CRUZ, para acrescer à condenação obrigação de pagar projeção do repouso semanal integrado pelas horas extras na remuneração base para apuração de férias, natalinas e FGTS, observando-se a limitação a 17.12.2000. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - Recorrido : Rodrigo de Oliveira Monteiro ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. e dar-lhe provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar horas extras, noturnas e projeções, do que resulta a rejeição de todos os pedidos formulados na demanda, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01194-2005-005-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Sonia dos Santos Brasileiro ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contra-razões e não conhecer, por motivo de deserção, do recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A..\r\n\r\nProcesso: 01222-2003-061-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : VILSON DE OLIVEIRA SANTOS ( Gelson dos Santos Gondim RJ111275D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01284-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Gilberto Meyer Lopes ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por GILBERTO MEYER LOPES e dar-lhe provimento, para afastar a prescrição da pretensão, e prosseguindo no julgamento da causa madura, rejeitar os pedidos formulados na demanda, mantido o ônus da sucumbência. Os Exmos. Srs. Desembargadores Jorge Fernando Gonçalves da Fonte e Angela Fiorencio Soares da Cunha acompanharam o voto da Exma. Sra. Relatora com ressalva de fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01403-2005-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : RR Correia Informatica Ltda. ( Luiz Carlos Pereira de Oliveira RJ70794D ), Vania Cardoso dos Santos ( Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida RJ97862D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar apuração e execução da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado a folhas 36/37, cuja discriminação ineficaz, e conforme a respectiva legislação de regência.\r\n\r\nProcesso: 01626-2006-203-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : RBL Telecomunicacoes Ltda ( Raimundo Nonato Nery da Silva RJ61680D ), Jose Salvador de Azevedo Ribeiro ( Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Adriana Barbosa Menezes ( Flavia Serrao Sanz RJ100108D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Adriana Barbosa Menezes ( Flavia Serrao Sanz RJ100108D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por ADRIANA BARBOSA MENEZES, TNL CONTAX S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A. e dar parcial provimento aos recursos empresariais, para excluir da condenação obrigação de pagar compensação por dano moral, julgando prejudicado o recurso autoral. Custas de R$ 200,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Manoel Messias de Azevedo ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Recorrido : MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ100658D ), Manoel Messias de Azevedo ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade conhecer do recurso principal interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e, por maioria, vencida a Exma. Sra. Relatora, do recurso adesivo interporto por MANOEL MESSIAS DE AZEVEDO; por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o improvia, dar provimento ao recurso empresarial, para rejeitar o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego em face de MM TELECOM ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e consectários daí decorrentes, em prejuízo dos demais temas recursais e do recurso autoral, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o autor do pagamento, concedendo-se-lhe o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02169-2005-261-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Flavio Vaz ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - Recorrido : Pepsico do Brasil Ltda. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por FLÁVIO VAZ e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02281-2006-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - Recorrido : Ricardo Braga Gomes ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar horas extraordinárias, reflexos, RSR e adicional noturno e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Mantido o valor arbitrado. Oficie-se ao Ministério Público do Trabalho, em Nova Friburgo, com cópia desta decisão.\r\n\r\nProcesso: 02443-2002-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ESQUINA 2 BAR LTDAVICENTE CANDIDO DE LIMA ( Alan de Souza Carvalho RJ74292D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar incidência e execução da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo a folhas 13, conforme o parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212/91. \r\n\r\nProcesso: 02650-2005-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Ampla Energia e Servicos S.A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Evanildo Marcus da Silva Chagas ( Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ71894D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02916-2001-242-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : PEPSICO DO BRASIL LTDA. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Recorrido : JOSE CARLOS DE SOUZA RASO ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PEPSICO DO BRASIL LTDA. e dar-lhe provimento, para pronunciar a prescrição da pretensão em face da recorrente. \r\n\r\nProcesso: 03800-2002-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : VANECI BRANDAO JOSE COMERCIO LTDA ( Custodio de Oliveira Neto RJ22222D ), SALVADOR ROMUALDO MOTA ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto por UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar a incidência e a execução da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado a folhas 37. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723368"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "723944": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nConclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00430-2000-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : BANCO BANERJ S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Recorrido : JOSE EMILIO RIBEIRO ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso do reclamado para que o pagamento das diferenças decorrentes do reajuste salarial previsto na cláusula 5ª da norma coletiva relativo ao Plano Bresser seja limitada à data base subsequente, nos termos da Súmula nº 322 do C. TST, autorizando a dedução das cotas previdenciária e fiscal de acordo com a Súmula nº 368, do Colendo TST, na forma da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLUR B ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Marcos Cordeiro Gonçalves ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, invertidos os ônus de sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-017-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sergio Muniz ( Cecilia Rosa Gomes RJ87638D ), - Recorrido : Front Servico de Seguranca Ltda. ( Maria Juliana da Silva Vaz RJ106618D ), Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Maria Juliana da Silva Vaz RJ106618D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Mauro Fernandes de Oliveira ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para determinar que a apuração do salário-hora a ser considerado para o cálculo da remuneração das horas extras deve ser aplicado o divisor 192, sendo devidas diferenças de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, quando realizadas em dias destinados ao descanso, considerando-se a redução da hora noturna, além do pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos, em razão da jornada extraordinária, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01080-2003-027-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : BARRENNE INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), AURELIO AUGUSTO ANACHORETA LEAL ( Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ84935D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02678-1990-020-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : PAULO CESAR DOS SANTOS ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nId: 723944"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "722598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01217-2006-031-01-00-3 - RO - Rcte: Casa Nunes Martins S.A. Imp. e Exp. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)] - Rcdo: Joao Rodrigues da Silva Junior [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)] - Destinatário(s): Casa Nunes Martins S.A. Imp. e Exp. - \"J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 03/02/09. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\". \r\n\r\n00411-1998-302-01-00-0 - AP - Agte: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] - Agdo: MARIA ANGELINA MONTEIRO GONCALVES DOS REIS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)] - Destinatário(s): MARIA ANGELINA MONTEIRO GONCALVES DOS REIS - \"J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 03/02/09. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\". \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722598"
                            ],
                            "722592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00037-2007-050-01-00-3 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA. ( Fabio Lima Cordeiro RJ107074D ) e LUCIANA LOPES MENEZES ( Sayde Lopes Flores RJ56290D ) - Recorridos : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA. ( Fabio Lima Cordeiro RJ107074D ) e LUCIANA LOPES MENEZES ( Sayde Lopes Flores RJ56290D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para julgar procedente em parte o pedido de horas extras, e dar provimento parcial ao da reclamada, para determinar que o cálculo e a retenção das cotas previdenciárias e fiscais observem os critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST.\r\n\r\n00394-1994-051-01-00-2 - AP - Redatora Designada Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravantes : BANCO BRADESCO S/A ( Riwa Elblink RJ61115D ) e SIDINEY ZERBATO ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D) - Agravados : SIDINEY ZERBATO ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ) e BANCO BRADESCO S/A ( Riwa Elblink RJ61115D ) - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por maioria, dar parcial provimento ao agravo de petição do executado, para reformar a decisão agravada e determinar (1) a exclusão da parcela “plano de saúde” da base de cálculo das horas extraordinárias; (2) exclusão da repercussão das horas extraordinárias, do “plano de saúde/Bradesco” e da “ajuda-alimentação” nos dias úteis não trabalhados (Quinta-feira da Semana Santa e Carnaval); (3) limitar a base de cálculo da gratificação semestral ao ordenado + ats + grat. função + descanso semanal remunerado. Vencidos a Exmª. Desembargadora Relatora (voto que justificará) e o Juiz Marcelo Antero de Carvalho que proviam parcialmente o apelo, apenas para considerar como época própria, para a atualização dos créditos trabalhistas o mês subseqüente ao da prestação de serviços. Por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição do exeqüente, para determinar a inclusão nos cálculos, a título de atualização monetária, do índice de 84,32% e determinar que os valores, relativos ao FGTS, sejam depositados na conta vinculada do autor.\r\n\r\n01300-2006-002-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : CLIMES CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA ( Isabel Cristina Pereira Campos RJ54010D ) - Recorridos : CARITAS COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA. ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ) e CRISTIANE CARDOSO DE ALMEIDA ( Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ124185D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT. \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722592"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "723868": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00021-2008-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Luft Transportes Rodoviarios Ltda ( Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ 90970 D ) - Recorrido: Antonio Cesar Baptista ( Adv. Claucimir de Aguiar Pereira RJ 94131 D ).\r\n\r\n2 - 00027-2007-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Andre Luiz Fernandes da Cruz ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ).\r\n\r\n3 - 00028-2007-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Reinaldo Gomes Torres ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorrido: Transportadora Sol Dourado Ltda. ( Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo RJ 70399 D ), ECT Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ).\r\n\r\n4 - 00045-2007-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ) - Recorrido: Angela Mattos Ribeiro ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n5 - 00073-2004-070-01-00-9 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SABARA ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ) - Recorrido: JOSE ANTONIO DA SILVA ( Adv. Luz Marina Ferreira Carlos RJ 104325 D ).\r\n\r\n6 - 00081-2003-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: MARIA DAS GRACAS ALVES ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: EDITORA NOVA FRONTEIRA SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n7 - 00084-2002-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), SERGIO ABCARAN SAADI E OUTROS ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Recorrido: SERGIO ABCARAN SAADI E OUTROS ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ), BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), FERNANDO MIGUEL FIGUEIREDO ROCHA ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ), BENEDITO DE MORAES DE AGUIAR ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ).\r\n\r\n8 - 00099-2008-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A. ( Adv. Rodrigo de Lima Casaes RJ 95957 D ) - Recorrido: Vicente Militino Paixao ( Adv. Ataide Rosa de Azeredo RJ 119942 D ), Ciferal Industria de Onibus Ltda ( Adv. Paula Marques Martins RJ 112396 D ).\r\n\r\n9 - 00102-2007-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Frederico Moreira dos Santos ( Adv. Lorena Moreira dos Santos de Oliveira RJ 134136 D ).\r\n\r\n10 - 00127-2007-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ 106711 D ), Patricia da Silva Cardoso ( Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira RJ 117047 D ) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Patricia da Silva Cardoso ( Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira RJ 117047 D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ 106711 D ).\r\n\r\n11 - 00138-2008-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Leandro dos Santos Souza ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n12 - 00145-2000-028-01-00-9 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: TV GLOBO LTDA ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Agravado: PEDRO DE JESUS ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n13 - 00178-2005-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), Carlos Adelcio da Luz ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), Cooperativa Producoop Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos RJ 122846 D ), Carlos Adelcio da Luz ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Criativa Cobranca Ltda..\r\n\r\n14 - 00206-2008-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Carlos Arthur Marques da Costa ( Adv. Mara Silva Florentino RJ 23828 D ) - Recorrido: Cia. de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO ( Adv. Fabricio Santos Guimaraes RJ 81031 D ).\r\n\r\n15 - 00219-2008-068-01-00-3 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Antonio Mororo Lima ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: Clube Sirio Libanes do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Paulo Thome Moraes RJ 65554 D ).\r\n\r\n16 - 00230-2008-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Allyne Lais do Nascimento Granico ( Adv. Katia Cristina Maciel Oliveira RJ 140856 D ).\r\n\r\n17 - 00245-2007-082-01-00-7 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Vanessa Claro Ribeiro Costa ( Adv. Walmir Antonio Barroso RJ 52839 D ) - Recorrido: S.A. (Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n18 - 00260-2006-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Vagner Henrique da Conceicao ( Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D ).\r\n\r\n19 - 00289-2007-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Beta Soluções Logística Ltda ( Adv. Simone Guimaraes Simmer RJ 78769 D ) - Recorrido: Luiz Ferreira Candido ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n20 - 00290-2006-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ) - Recorrido: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ).\r\n\r\n21 - 00300-2008-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Teresa Raquel dos Santos ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Panificacao Uniao Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Figueiredo RJ 68526 D ).\r\n\r\n22 - 00309-2005-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Katia Maria Ramos Pires ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Katia Maria Ramos Pires ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n23 - 00340-2007-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rosane Banelli Fernandes Nef ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n24 - 00355-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Diogo Cardoso Machado ( Adv. Aminne Barbosa Maia RJ 138103 D ) - Recorrido: Diogo Cardoso Machado ( Adv. Aminne Barbosa Maia RJ 138103 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n25 - 00366-2007-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Juliana da Silva Lobosco Nunes ( Adv. Aminne Barbosa Maia RJ 138103 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n26 - 00375-2004-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: SERGIO LUIZ BISSOGNO MONTEIRO ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n27 - 00376-2005-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Souza Cruz S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n28 - 00379-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcio Gutierre Losada de Souza ( Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti RJ 98886 D ) - Recorrido: Condominio Barramares Geral ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ).\r\n\r\n29 - 00381-2007-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fabio Pessanha Ferreira ( Adv. Luciana Rosa Gomes RJ 100249 D ) - Recorrido: Modular Transportes Ltda. ( Adv. Wilson Vieira Franco RJ 59711 D ).\r\n\r\n30 - 00392-2006-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: TV Sky Shop S.A. ( Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ 35705 D ), Luciana de Melo Haefeli ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: TV Sky Shop S.A. ( Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ 35705 D ), Luciana de Melo Haefeli ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n31 - 00393-2008-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jorge Moura de Paiva ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Flavia Maria Casales Vieira RJ 100332 D ).\r\n\r\n32 - 00411-2007-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Jeronimo Batista Adriano ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), SPF Engenharia Ltda..\r\n\r\n33 - 00433-2006-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ ( Adv. Armando Borges de Almeida RJ 13707 D ) - Recorrido: Jorge Pacheco Machado ( Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ 1617 B ).\r\n\r\n34 - 00446-2005-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Transpetro Petrobras Transporte SA ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P SOCIO AMARILDO RINALDI PACINELLO ( Adv. Edesio Vieira Porto RJ 61651 D ), Ely da Costa Marques ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ).\r\n\r\n35 - 00470-2007-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Luis Carlos Hipolito ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ) - Recorrido: Freddy Lanches Ltda. ( Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D ).\r\n\r\n36 - 00475-2007-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Recorrido: Luiz Fernando Moraes ( Adv. Jorge Crivel Vargas RJ 62681 D ).\r\n\r\n37 - 00494-2008-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Thiago da Rocha Costa ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ) - Recorrido: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito S/C Ltda. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ).\r\n\r\n38 - 00514-2008-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Luarte a Casa do Curumim Ltda. ( Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D ) - Recorrido: Loredana Zubcich ( Adv. Lubiany Reis da Silveira RJ 118206 D ).\r\n\r\n39 - 00556-2008-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: João Lima Santos Filho ( Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ 76560 D ) - Recorrido: ALCIDES DA SILVA ( Adv. Tereza de Souza Pixioline RJ 140471 D ).\r\n\r\n40 - 00562-2006-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Jose da Silva Francisco ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n41 - 00582-2005-062-01-00-8 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sheila Cristina de Oliveira Ferreira ( Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos RJ 109435 D ) - Recorrido: DROGARIAS PACHECO S/A ( Adv. Luiz Augusto Moreira Valente RJ 139626 D ).\r\n\r\n42 - 00586-2008-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: João Alves Rangel Filho ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n43 - 00601-2007-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), Solange da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), Solange da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n44 - 00629-2008-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Paulicea Comércio e Representações Ltda ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D ) - Recorrido: Flávio Allan Domingues ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n45 - 00652-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Hsbc Bank Brasil S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Raphael Martins de Sant anna ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Atra Prestadora de Serviços em Geral ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n46 - 00704-2008-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sheila Rangel Nunes ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ) - Recorrido: Working Plus Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress RJ 65468 D ).\r\n\r\n47 - 00715-2006-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Condominio do Edificio Rodolpho de Paole ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Maria Lucia de Lima Pequeno ( Adv. Marcelo Soares da Silva RJ 54824 D ).\r\n\r\n48 - 00727-2005-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Antonia Marli Dante ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n49 - 00759-2004-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: DAMIAO BOKORNY CAVALCANTE ( Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ 73633 D ).\r\n\r\n50 - 00778-2007-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Frank Vieira Pinto ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Frank Vieira Pinto ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ).\r\n\r\n51 - 00786-2005-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Jorge da Silva Rocha ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ) - Recorrido: Sony Music Entertainment Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Raul Gulden Gravata RJ 61436 D ).\r\n\r\n52 - 00788-2007-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Transturismo Rei Ltda TREL ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Jose Ferreira Gomes ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n53 - 00856-2008-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Pratik Comércio de Papelaria e Livraria Ltda ME - Recorrido: Diego Toscano Gonçalves ( Adv. Ataide Rosa de Azeredo RJ 119942 D ).\r\n\r\n54 - 00872-2005-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Benedito Soares da Silva Neto ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: CSN Cimentos S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n55 - 00878-2007-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sonia Gobato ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), Jose Maria Velloso Garcia ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), Pedro Abelardo Ganem ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), Joao Bosco Lucas Pereira ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n56 - 00883-2008-221-01-00-5 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Agravado: Jorge Luiz Peres Fernandes ( Adv. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D ).\r\n\r\n57 - 00915-2004-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CARLOS ADRIANO BARBOSA PESSANHA ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ) - Recorrido: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ( Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa RJ 69063 D ).\r\n\r\n58 - 00923-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: United Cinemas International Brasil Ltda. ( Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ 2607 A ) - Recorrido: Keila da Silva Pequeno ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n59 - 00963-2006-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Vanessa Aparecida Pereira Ribeiro ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n60 - 00983-2007-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Alexsandra Felix Mizael ( Adv. Monica Felix da Silva RJ 129009 D ) - Recorrido: Ramos Loteria Ltda. ( Adv. Marcelo Francisco de Lyra RJ 73927 D ).\r\n\r\n61 - 01015-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Wal-Mart Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Leandro Augusto dos Santos Taranto ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n62 - 01062-2006-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Ricardo Luiz Azevedo Marinho ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n63 - 01086-2003-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), GESUS TARANTO FILHO ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: GESUS TARANTO FILHO ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n64 - 01101-2007-080-01-00-5 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Vanessa Cristina dos Santos Francisco ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\nQuebra 65 - 01114-2007-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Jorge Luis Oliveira da Silva ( Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D ) - Recorrido: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. ( Adv. Marcelo Loureiro Ferreira RJ 101018 D ).\r\n\r\n66 - 01225-2007-075-01-00-5 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Maria das Gracas Vanzo Starling Soares ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n67 - 01242-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. - Recorrido: Elen Cristine Alves Teixeira ( Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior RJ 98563 D ).\r\n\r\n68 - 01249-2006-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ricardo Barbosa Machado ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Teletech Brasil Servicos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Banco Santander S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Banco Santander S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Teletech Brasil Servicos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Ricardo Barbosa Machado ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n69 - 01276-2004-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: EDEGAR PROENCA ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ) - Recorrido: GERLI DE OLIVEIRA CARVALHO ( Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ 61188 D ).\r\n\r\n70 - 01300-2007-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Ernesto da Silva ( Adv. Aluisio Cesar de Weck RJ 41162 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Solar da Tijuca Ltda. ( Adv. Humberto Godefroy Alves da Costa RJ 5310 D ).\r\n\r\n71 - 01310-2007-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Michel Querino do Nascimento ( Adv. Rui Santos Reis RJ 95638 D ) - Recorrido: Jeova Gire Representacao Comercial Ltda. ( Adv. Raimundo Bezerra de Araujo RJ 60406 D ), Albert Representacao Comercial Ltda. ( Adv. Maria Aparecida da Conceicao RJ 60564 D ).\r\n\r\n72 - 01353-2007-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Bar e Restaurante As Tres Princesas e So Rainha Ltda. ME ( Adv. Amir Papera RJ 75480 D ) - Recorrido: Nelio Carlos Pessanha ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ).\r\n\r\n73 - 01431-2007-226-01-01-4 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Wilson Jose da Silva ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\n74 - 01477-2006-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Renata Cruz de Mello Silva ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Auto Posto Mecanica Coronel Veiga Ltda. ( Adv. Roberto dos Santos Cezar RJ 41354 D ).\r\n\r\n75 - 01494-2006-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Oswaldino Goncalves de Lima Filho ( Adv. Fernando Andre Gil Alcantara RJ 114427 D ) - Recorrido: Aktuell Engenharia ( Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ 90970 D ).\r\n\r\n76 - 01503-2004-262-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Recorrido: NASCIMENTO PRESTADORA DE SERVICOS ( Adv. Hugo Ramos de Oliveira RJ 121033 D ), JOSE LUIZ RAMOS ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n77 - 01505-2006-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Luciana Conceicao Mendonca de Sa ( Adv. Raphael Botelho de Lima RJ 127275 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n78 - 01559-2006-067-01-00-3 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Valmir Pinheiro Gaio ( Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ 89975 D ), Majestade dos Quadros Ltda. ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ) - Recorrido: Majestade dos Quadros Ltda. ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ), Valmir Pinheiro Gaio ( Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ 89975 D ).\r\n\r\n79 - 01597-2007-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sidney Cesar da Rocha Mendes ( Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse RJ 86744 D ) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n80 - 01644-2005-059-01-00-6 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes RJ 76254 D ) - Recorrido: Pedro Henrique de Souza Carvalho ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n81 - 01654-2006-221-01-00-6 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rozelia Silva de Meirelles ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ) - Recorrido: Centro Comunitario Comunidade Viva.\r\n\r\n82 - 01698-2006-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Alexandre da Silva ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ).\r\n\r\n83 - 01730-2003-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: MARISA ZAMBERLAN ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ) - Recorrido: CONSULADO GERAL DA ITALIA ( Adv. Lucimar de Morais Cunha RJ 102741 D ).\r\n\r\n84 - 01817-2003-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ), MARCELO DE SOUZA BARBOSA ( Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D ) - Recorrido: MARCELO DE SOUZA BARBOSA ( Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D ), CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ).\r\n\r\n85 - 01876-1994-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Liliane Andrea Ferreira Tavares RJ 59480 D ) - Recorrido: AIRTON NERES DA SILVA ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ).\r\n\r\n86 - 02022-2004-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorrido: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D ), AGNALDO ANTONIO DA SILVA ( Adv. Ana Carolina Otoni Muller Santos RJ 121767 D ).\r\n\r\n87 - 02163-2001-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: VALZIR AUGUSTO RABELO ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n88 - 02747-2005-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Guilherme Gomes Netto ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ) - Recorrido: Transocean do Brasil Ltda ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n89 - 03308-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Joao Batista de Paula ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (17/02/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 723868"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "723747": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Rita de Cassia Ribeiro Maia ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Dratec Engenharia Ltda. ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), Petrobras Transporte S.A- Transpetro ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), GDK Engenharia S.A ( Rafael Oliveira de Almeida BA20812D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, afastando a extinção do processo quanto aos pedidos de pensão e dano moral e, em conseqüência, também os formulados nos itens “g” até “j” do rol de pedidos, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que se dê prosseguimento ao processo em relação aos itens do rol de pedido aqui mencionados. Presente Dr. Alexandre Correia (OAB-102.465), pela Petrobrás. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723747"
                            ],
                            "722659": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02277-2007-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Luciana Ferreira de Almeida (Aylton da Silva Barros RJ46875D) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda (Zenaide Hernandez RJ2502A) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar à reclamante horas extras, e diferenças por projeção dessas sobre RSR, aviso prévio, férias (+ 1/3), 13° salários e FGTS, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor atualizado da condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais) com custas proporcionais de R$ 120,00(cento e vinte reais).\r\n\r\nProcesso: 00037-2001-023-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : JOSE LOPES MACHADO (Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D), PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Mauricio Grandero Guimares RJ139102D) - Embargado: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Mauricio Grandero Guimares RJ139102D), JOSE LOPES MACHADO (Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do reclamante e dar PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração da reclamada para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 03247-2003-421-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: LUIZ PACHECO MEDEIROS FILHO (Luiz Miguel Peterlini RJ51136D) - Embargado: OSVALDO DA SILVA (Moacir Pereira Coutinho RJ68635D) - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00657-2004-027-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : YARA PENHA RIBEIRO (Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D) - Embargado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Tutecio Gomes de Mello RJ75478D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA (Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D) - Embargado: WELLINGTON DELFINO ROSA (Daniel Hilario da Silva RJ75719D) - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Epanor S.A. (Soraia Ghassan Saleh RJ127572D) - Recorrido : Sidirley Sirlan Gomes dos Santos ( Solange Ramos Vieira da Cunha RJ129328D) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação horas extras e reflexos, e honorários advocatícios; e para reduzir a condenação a pagar indenização por danos morais a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referidos à data da sentença. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 4.200,00(quatro mil e duzentos reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 84,00 (oitenta e quatro reais). \r\n\r\nProcesso: 01179-2002-058-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : XEROX DO BRASIL LTDA (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Agravado: JARDEL DUTRA (Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D) - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para que as horas extras sejam calculadas conforme os parâmetros indicados na fundamentação supra, e que a diferença por sua projeção nas férias (+ 1/3) seja calculada pela média dos 12 (doze) meses anteriores, também como indicado na fundamentação. Segundo meu entendimento, não sendo a agravante sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVania Potiguara - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 722659"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "722429": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho 00599-2006-013-01-00-6 – RO Rcte: Marcenaria Guanabara Ltda. [Adv. Sonia Maia Machado de Oliveira (OAB: RJ 103711 – D)] Rcdo: Roberto Domingos dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]. Destinatário(s): Rcdo Marcenaria Guanabara Ltda. Tomar ciência da devolução do prazo, conforme requerimento de fls.83.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 722429"
                            ],
                            "722829": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00713-1992-003-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : JOSE ARTUR BOTELHO PEREIRA ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Embargado : INSTITUTO BRAS DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC ( Nelson Lacerda Soares RJ49480D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 722829"
                            ],
                            "722343": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00012-2005-242-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Nei Flavio Meira Ferreira ( Jose Fernando de Carvalho RJ43172D ), Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda ( Ademario Goncalves da Silva RJ88180D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00103-2003-281-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Antonio Jose Cabral de Oliveira RJ77575D ), - Agravado : JOAO BATISTA MENDONCA ( Tania Lopes RJ81742D )- por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n00551-2005-045-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Ezequiel Ferreira Lima ( Sergio de Paula Ribeiro RJ77720D ), Marcenaria Marechal Galdino Ltda. ME ( Leandro Lima RJ87313D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n00572-2004-054-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : TEREZINHA D APARECIDA BARBOSA ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - Agravado : LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM SA (massa falida de) - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n01244-2005-001-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Jacqueline da Silva Bastos ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01385-2007-002-01-02-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Tarcisio Teles dos Passos ( Marcia Latge Mannheimer RJ53520D ), - Agravado : Banco BMG S.A. ( Carla Luiza de Araujo Lemos RJ122.249D ) e AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n01467-2007-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Ariosto Lopes Padua ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - Recorrido : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973 ) Parceria Servicos Temporarios Ltda. (João Mario de Medeiros Junior RJ92732D ) - por unanimidade, afastar a inépcia parcial da petição inicial declarada pelo MM. Juízo de primeiro grau e declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam apreciados todos os pedidos formulados na peça inicial.\r\n\r\n01729-1998-052-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : LUIZ CARLOS CAETANO DE AZEVEDO ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : AIS ASSOCIACAO PARA ASSISTENCIA SOCIAL ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), TRADE SERVICE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a autuação e a regular distribuição do Agravo de Petição denegado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 722343"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "723039": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00718-1995-005-01-00-2 – ED Ebgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgte: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Augusto Santiago Du Pin Calmon (OAB: RJ 48055 – D)] - \r\n\r\nEbgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Augusto Santiago Du Pin Calmon (OAB: RJ 48055 - D)], Ebgdo: GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 – D)] - Destinatário(s): Ebgte GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pela 2ª Recorrida (FLUMITRENS). Prazo 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 723039"
                            ],
                            "723129": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-023-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Luiz Rodrigues Assis ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Relatora que dava provimento ao recurso, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Bureau Veritas do Brasil Soc. Class. e Certificadora Ltda. ( Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ855B ), - Recorrido : Marcos Oliveira Valente Junior ( Roberto Fazolino Barroso RJ89195D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ127874D ), - Recorrido : Emerson Kleber Batista Souza ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-247-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Agravado : Maria das Graças de Almeida Correa ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar argüida em contraminuta e NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 723129"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "723050": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-045-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Fabiana Valeria Fontes Bartolomei ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - Embargado : Augusta Burgueti Real Hohn ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela autora, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01732-2005-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Fernando Antonio Bassani ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), Companhia Fluminense Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela 3ª acionada/recorrida, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-015-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Diamond Rio Comercio e Representacoes Ltda. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Embargado : Roberto Lemos ( Telmo Christovao de Pinho RJ69295D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01664-2002-073-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : KATIA DE SANT ANA BRANDAO ( Monica Torte da Cunha RJ79160D ), ASFALTEC CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-030-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adriana Souza da Fonseca RJ114612D ), - Embargado : Abdoulaye Mbengue ( Giancarlo Uzeda Stivanello RJ104101D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01828-2007-322-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sindicato dos Empregados no Comercio de D Caxias, SJM, Mage,Guapimirim ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, acolhendo-os para prestar os esclarecimento necessários, sem que produza o efeito de modificar o julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-073-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Jorge Luiz Nogueira ( Artur Miranda de Sa e Silva RJ76067D ), - Embargado : JS Manutencao e Servicos Ltda. ( André Soares Travessa RJ93083D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-009-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : NEUZA VEILLARD REIS DE ALMEIDA ( Nilza Veillard Reis RJ82612D ), - Recorrido : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher parcialmente a preliminar de nulidade do julgado, determinando-se a baixa dos autos à MM Vara de origem, a fim de que nova decisão de embargos de declaração seja proferida, apreciando-se, então, o pedido de pagamento da Participação nos Lucros, e apresentado fundamentos, como se julgar de direito, nos termos do voto do Juiz Relator. Estiveram presentes ao julgamento o(a) Dr(a) Rafael S. C. Fernando, OAB: RJ 103579D, por NEUZA VEILLARD REIS DE ALMEIDA, e o(a) Dr(a) Jose Fernando Ximenes Rocha, OAB: RJ27439D, por EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, que não quiseram exercer seu direito de sustentação.\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-042-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Bradesco Vida e Previdencia Privada ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), CPM BRAXIS S.A. ( Luiz Vicente de Carvalho SP39325D ), - Recorrido : Aldo Salles Souza Junior ( Jose Augusto Victorino Barreto RJ49316D ), CPM BRAXIS S.A. ( Luiz Vicente de Carvalho SP39325D ), Bradesco Vida e Previdencia Privada ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - por unanimidade, conhecer dos dois recursos ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-030-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Raul Peixoto de Oliveira ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Rio Centro S.A. Centro de Feiras Exposicao e Congressos do RJ ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - por maioria,DAR PARCIAL provimento ao recurso ordinário para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito pela litispendência quanto ao pedido de diferenças de horas extras, em seu quantitativo, mantendo a extinção pela litispendência quanto aos adicionais, e declarar nula a r. sentença nos demais aspectos, determinando a baixa dos autos para a reabertura da instrução, com a oitiva dos depoimentos das testemunhas, cujo rol se encontra à fl. 76, e para nova prolação de sentença, como se entender de direito, quanto aos pedidos dos itens 20.1, 20.3, 20.4 e 20.5 - à exceção da parte coberta pela litispendência, quanto a estes - 20.2 e o pedido do aditamento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que divergiu quanto à litispendência, pois afastaria tanto quanto ao quantitativo de horas extras, como quanto aos adicionais.\r\n\r\nId: 723050"
                            ],
                            "723222": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-301-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : D.M.G. Empreendimentos de Engenharia Ltda.Aguas do Imperador S.A. ( Rodrigo Magalhaes Romano RJ83114D ), Uilson dos Santos ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, Relatora, que dava provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores pactuadas, NEGAR provimento ao recurso da UNIÃO para manter na íntegra o acordo, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-039-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : AG 15 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Geraldo Peltier Badu RJ12008D ), - Recorrido : Cardozo Maciel Engenharia Ltda.Jaime Lopes Vilaca ( Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ70356D ), - por unanimidade, conhecer do recurso em rito de procedimento sumaríssimo interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-004-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Recorrido : Cristiane de Aguiar dos Santos ( Pedro Borba Taboas RJ117310D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RITO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-075-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sueli Francisca de Paula ( Luis Claudio Melo de Souza RJ79061D ), - Recorrido : Baiana Comercio de Joia Ltda ( Jussara Araujo RJ85856D ), - por unanimidade, conhecer do recurso em rito de procedimento sumaríssimo interposto pelo acionante, negando-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-001-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Renato Souza Queiroz ( Jaqueline de Oliveira Paiva RJ121375D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Helio Patricio dos Santos ( Abilio Thomaz de Freitas RJ41821D ), - Recorrido : Bingo da Praia Ltda. ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - por unanimidade, conhecer do recurso em rito de procedimento sumaríssimo interposto pelo acionante, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-281-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Construtora Queiroz Galvao S.A. ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - Recorrido : Edivaldo Gomes Felipe ( Luiz Celso Alves Gomes RJ73338D ), - por unanimidade, conhecer do recurso em rito de procedimento sumaríssimo interposto pela reclamada, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Evelyn Rosa Vianna ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁSCentral Distribuidora de Produtos Ltda CDP - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR PROVIMENTO para declarar a segunda reclamada responsável subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao autor, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-042-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Antonio Carlos Mendes Dias ( Narciza Maria Santos Ramos RJ79941D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das acionadas, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva, de impossibilidade jurídica do pedido, de prescrição total, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-077-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Clovis da Silva Santos ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso em rito de procedimento sumaríssimo interposto pelo acionante, DANDO-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento da indenização, calculada de acordo com a súmula em referência, considerando-se, para o referido cálculo, a média apontada na peça de ingresso e não impugnada pela reclamada no valor de R$ 559,11 e o número de anos de prestação de serviço extraordinário, não prescritos, correspondente a 18 (dezoito), nos termos do voto do Juiz Relator. Custas de R$ 201,27, calculadas sobre o valor de R$ 10.063,98, valor atribuído à causa, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-005-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Antonio Leonardo Costa Reis ( Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ84935D ), - Recorrido : Sermetal Estaleiros Ltda. ( Giancarlo Chaves Stael RJ59326D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a recorrida a pagar ao recorrente o valor histórico, ao qual se devem acrescer juros de mora e atualização monetária - segundo os critérios acima estabelecidos -, de R$ .6.574,88 (seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais, oitenta e oito centavos), devido pelos títulos de: diferenças de salário, diferenças de horas extras, diferenças de 13° salário, diferenças de FGTS, diferença da indenização de 40% sobre o FGTS; e diferenças de férias com o terço, devendo ser deduzidos os valores de INSS e IRPF, segundo os critérios acima estabelecidos, invertidos os ônus de sucumbência, inclusive quanto aos honorários periciais, já suportados pela recorrida, Custas de R$ .160,00 (cento e sessenta reais) sobre o valor de R$ .8.000,00, valor atribuído à condenação, já com acréscimo estimado para a atualização e juros de mora, devidas pela recorrida, nos termos do voto do Juiz Relator\r\n\r\nProcesso: 00550-2004-071-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Agravado : ANTONIO MARCOS FARIAS BARROS ( Alexandre Montaldi de Castro Andrade RJ86102D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência do atendimento do pressuposto específico de delimitação expressa do valor entendido como devido, suscitada de ofício, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 723222"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "723287": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01381-2004-046-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Ebgdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Ebgdo: FABIANA LOURENCO DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Ebgdo: NUSEG NUCELO SUPERIOR ESTADOS GOVERNAMENTAIS [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Ebgte ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Ebgdo DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ, Ebgdo FABIANA LOURENCO DA SILVA, Ebgdo NUSEG NUCELO SUPERIOR ESTADOS GOVERNAMENTAIS\r\n\r\npor unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, a fim de, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva.\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcia Ribeiro Reiter [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Ebgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Marcia Ribeiro Reiter [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcia Ribeiro Reiter, Ebgte Varig Logistica S.A., Ebgte Volo do Brasil S.A., Ebgdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\npor unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Autora e pelas segunda e terceira rés, por intempestivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723287"
                            ],
                            "723115": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-341-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado : Jorge Antonio Vieira (Stella Maris Vitale RJ63123D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-302-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Marilia Werneck Costa Ribeiro (Fernando Baptista Freire RJ4488D), - Embargado : Can Brasil Multiservicos Ltda (Maria Aparecida Terrigno RJ59297D), Ampla Energia e Servicos S/A (Fernanda Lobosco de Lima RJ114979D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02388-2005-321-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Vermelav Lavanderia Ltda (Paulo Roberto Rodrigues de Freitas RJ97093D), - Embargado : Kathleen Monteiro Rocha(representada por sua mãe) (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D), Vanessa dos Reis Monteiro (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02316-2006-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Lilda Marcia Botelho Carvalho Suhett (Carlos Alberto Braga RJ62191D), - Embargado : Georgete Alves da Silva Felicissimo (Jose Carlos Alves RJ62060D), - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723115"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "722620": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jose Pereira de Paiva ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 31.01.2002, visto que abarcadas pela prescrição parcial (art. 7º, XXIX, CRFB), e condenar a ré ao pagamento de 20 minutos diários, a título de horas extras, quando do exercício pelo autor da função de cobrador (de 31/01/2002 a setembro/2002), bem como de motorista júnior (junho/2003 a março/2004); ao pagamento de uma hora extra, a teor do § 4º, do art. 71 da CLT, por todo o período imprescrito, face a não concessão do intervalo intrajornada; bem como do adicional noturno, nos dias em que o labor desenvolveu-se em horário noturno, em consonância à prova documental e jornada acima fixada, e que integrará a remuneração do trabalhador para fins de RSR, FGTS e horas extras. As horas extras deferidas, por habituais, deverão repercutir nas verbas contratuais, postuladas nas letras J e Q do rol, e sua apuração deverá observar os dias efetivamente trabalhados, a variação salarial do autor, a jornada e adicionais previstos nas normas coletivas da categoria, bem como Súmula 264 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-014-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Daltro Vieira dos Santos ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Mario Teixeira de Carvalho ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-020-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Maria Sebastiana Rodrigues da Costa ( ERMELINDA VIANA DA CUNHA RJ131695D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, somente para melhor explicitar o v. Acórdão, sem lhe dar qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o v. acórdão, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 722620"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "723116": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª Turma\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-044-01-01-0 – AIAP - Agte: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 – D)] - Destinatário(s): Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. Tomar ciencia do despacho de fls. 48/51. “São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do agravo de instrumento interposto”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723116"
                            ],
                            "723028": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Vicente Alves Linhares Neto ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Fernanda Merhy Lagrotta RJ107990D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e negar provimento ao recurso ordinário interposto por VICENTE ALVES LINHARES NETO. Parecer oral do Ministério Público do Trabalho pelo provimento do recurso. Presente o Dr. Paulo Azevedo.\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Valeriana Grimiao de Souza ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Joseli Silveira da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), Convip Servicos Gerais Ltda. ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por JOSELI SILVEIRA DA SILVA para reformar parcialmente a sentença e deferir a multa do artigo 467 da CLT, horas extras pelo primeiro período contratual, salários retidos e fixar como data da dispensa 10/10/2006 com a projeção do aviso prévio até 10/11/2006 para efeitos pecuniários.\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Sandro Santos de Carvalho ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : Sandro Santos de Carvalho ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por incompleta prestação jurisdicional, nego provimento ao recurso ordinário interposto por REVESTIMENTOS E PISOS S. J. ORLEAN LTDA e dar provimento ao apelo de SANDRO SANTOS DE CARVALHO para determinar a repercussão da parcela variável (comissões e prêmios) no repouso semanal remunerado. Presente o Dr. José Paim.\r\n\r\nProcesso: 00371-1997-026-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : LUCIO FLAVIO CAMPOS DE CASTRO ( Antonio Carlos de Carvalho RJ29429D ), - Embargado : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A sucessora do metro ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por LÚCIO FLÁVIO CAMPOS DE CASTRO e, reputando tipificadas a lide temerária e a procrastinação desnecessária, condená-lo a pagar à embargada multa de 1%(um por cento) do valor atualizado da causa, por litigação de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Jose Guilhermes de Vasconcellos Correa Pimenta - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. Impedimento do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva para funcionar no feito. Presente o Dr. José Guilherme.\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jorge Luiz Novaes Coutinho ( Ricardo Aguiar Costa Valdivia RJ47834D ), Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Jorge Luiz Novaes Coutinho ( Ricardo Aguiar Costa Valdivia RJ47834D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS- e dar parcial provimento ao recurso interposto por JORGE LUIZ NOVAES COUTINHO para declarar devidas as horas suplementares trabalhadas após 7h30min diários, observado o limite de 37h30min de trabalho semanais, com acréscimo de 50%, mantida no mais a sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Marina Bracuhy Nautica Ltda. ( Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ40966D ), - Recorrido : Maria de Fatima da Silva Ibarrola ( Glauce Rodrigues da Silva RJ65096D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por MARINA BRACUHY NÁUTICA LTDA para excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé e a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Cosme dos Santos Rocha ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por COSME DOS SANTOS ROCHA.\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : ADA CRISTINA VIANNA GONCALVES ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento, negar provimento ao recurso interposto por ADA CRISTINA VIANNA GONÇALVES. Mantido o valor da causa fixado em sentença. Falaram os Drs. Lima Teixeira e Soraya R. de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 02327-2006-421-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jose Luis de Carvalho ( Paulo Afonso Loyola Costa RJ127464D ), - Recorrido : Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por JOSÉ LUIS DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723028"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "723059": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro ( Pedro Miranda RJ23400D ), Maria Ines de Souza Castanheira ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Recorrido : Maria Ines de Souza Castanheira ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro ( Pedro Miranda RJ23400D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSimone Simões Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete Substituta\r\n\r\nId: 723059"
                            ],
                            "723100": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-411-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Vetor Servicos Ambientais Ltda ( Alvaro Luiz Fernandes da Costa RJ60410D ), Carlos Alexandre Rodrigues Carvalho ( Ronaldo Franklin Fontes RJ138855D ), - Uniao Federal : - por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\nProcesso: 01703-2007-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D ), Marta dos Santos Batista da Silva ( Sandro Cordeiro Silva RJ89389D ), - por maioria, negar provimento ao recurso do segundo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Recorrido : Hamilton de Souza Bonfim ( Jorge Carneiro Mendes RJ82156D ), Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01731-2006-541-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Caixa Economica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Antonio Adolfo Coelho Barbosa ( Guilherme Luis da Silva Silveira RJ78743D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para excluir da condenação o pedido contido na alínea “a” e consectários postulados nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “l” (todos referentes a justa causa afastada na sentença) e a indenização por assédio moral, bem como autorizar a dedução das horas extraordinárias comprovadamente quitadas. Rearbitrado o valor das custas, em R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado a condenação, de R$ 8.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00384-2005-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Flavia Cristina Santa Brigida Correa ( Anete Goncalves dos Santos RJ104191D ), - Recorrido : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJlCooperas - Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda. ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para que, reabrindo-se a fase instrutória, sejam ouvidas as testemunhas indicadas, e proferida nova sentença.\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-009-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Uniao Federal ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Embargado : Mega Construtora Ltda. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela agravante.\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-051-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Alan Martins Macedo ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Panamericano S.A. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), Panamericano Administradora de cartoes de Credito S/C Ltda. - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União.\r\n\r\nProcesso: 01742-1991-012-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : EDMUNDO MALDES CONTARANA PESSANHA TORRESEDUARDO DE OLIVEIRA MOURA LIMAMIRIA DE PAULA OLIVEIRA ALMEIDAARMANDO MONASSA HEIDE E OUTROS ( Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D ), PAULO FERNANDO PAIVA DE LIMAELCIO RUBEM IGREJAS FRAGOSOHELIO PINTO DE MIRANDA FILHOLUCIUS SOBELMARIO DA NASCIMENTO TEIXEIRA FILHOPERSIO JOSE GOMES JORDANI - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo agravante.\r\n\r\nProcesso: 00228-2006-073-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Jose Carlos Moraes ( Romylda Carre RJ84613D ), - Embargado : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Montrena Montagem Industria e Reparos Navais Ltda. ME ( Hellen William A.P. Braga RJ107033D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Alexandre Rodrigues do Nascimento ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Marcello Lugon RJ74722D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02097-2003-431-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : LEAL PORTO DE CABO FRIO IMOVEIS LTDA ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), EDJALMA NUNES BATISTA ( Jailton Dias Nogueira RJ45946D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), Construtora Fernandes Maciel Ltda. ( Dulce Angelica Prado Vasques RJ1522D ), - por mairia, dar provimento ao recurso interposto pela União Federal para determinar que sobre tal parcela incida a contribuição previdenciária. Custas e valor da causa inalterados.\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-045-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : União Federal - Agravado : Cristiane Machado Cerqueira ( Joao Antonio Fonseca Viga RJ38724D ), Centro Comunitario de Acao Social Maos Unidas ( Josefa Das Gracas Oliveira RJ71675D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pela União para, afastando a preclusão declarada em primeiro grau, determinar o prosseguimento do feito para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo homologado, com análise prévia pelo Juízo a quo dos cálculos apresentados pela União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSimone Simões Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete Substituta\r\n\r\nId: 723100"
                            ],
                            "723139": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 07107-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: ALVARO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Fedeais de Geografia e Estatística - ASSIBGE \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ALVARO RANGEL DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86/88, denego a liminar.\r\n\r\nId: 723139"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "723334": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Valdinea Alves de Argolo Domingues (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D) - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02795-1992-002-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: LEILA ZEBULUM (Humberto Jansen Machado RJ13911D) - Agravado : INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL (Nelson Lacerda Soares RJ49480D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO para declarar extinta a execução, determinando, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao arquivo, com baixa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fez uso da palavra, pelo agravante, o Dr. Humberto Jansen Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 723334"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "723353": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAI - 00766-2005-018-01-01-2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA (Dr. Carlos Henrique Moreira Ramalho RJ84638D) Agravado: EDSON MANOEL DE SANTANNA (Dra. Cláudia Almeida de Araújo RJ121175D )\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, Refrigerantes Convenção Rio Ltda., nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nAI - 00936-2007-042-01-01-4 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: ORLANDO MOREIRA DOS SANTOS THOMAZ (Dr. Milton Lopes RJ101639D) Embargado: SONTAPE SOC. NAC. TRAB. APOS. ATIVA DO SIST. PETROBRAS PETROS AFINS (Dr. Antônio Cosmo Lira RJ76187D )\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo agravante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nAI - 01274-2005-021-01-01-7 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: LUIZ CARLOS RODRIGUES DO AMARAL (Dr. Ribamar Campos Leite RJ63573D) Embargado: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP FERROVIARIOS S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante/agravante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nAP - 00246-2006-001-01-00-6 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D) Embargado: ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS (Dr. Rosário Antônio Senger Corato RJ65850D)\"...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos em nome do terceiro embargante, por irregularidade de representação (preliminar suscitada ex officio). Inexistentes os embargos de declaração opostos em nome do terceiro embargante, eles não se prestam a produzir o efeito previsto no art. 538, caput, do CPC, não interrompendo o prazo de que a pessoa jurídica disporia para interpor qualquer outro recurso, neste processo\".\r\n\r\nAP - 00960-1992-461-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A (Dr. Rubeni Archanjo da Silva RJ41509D) - Agravado: SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANGRA DOS REIS E OUTROS (Dr. Alberto Pastor dos Santos RJ49848D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamado, Banco do Brasil S.A., e a ele dar provimento, em parte, para determinar sejam refeitos os cálculos da atualização monetária que incide sobre as parcelas que compõem o crédito de cada trabalhador substituído no processo, utilizando-se os índices dos meses subseqüentes aos da prestação de serviços (ou seja, no caso, agosto - em relação a julho - e setembro - em relação a agosto - de 1987), nos termos da Súmula nº 381 do C. TST\". \r\n\r\nAP - 01115-1991-411-01-00-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Orlando Galdino de Farias RJ71104D) Agravado: EDUARDO MANGIA PRESGRAVE (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento. Entendendo que o reclamado pratica ato atentatório à dignidade da Justiça, condena-se a pagar, ao reclamante, multa equivalente a 20% do valor atualizado do débito em execução (a diferença calculada pelo reclamante em 01.02.2007), sem prejuízo, naturalmente, do pagamento do débito em si mesmo. Esteve presente ao julgamento, pelo agravado, a Dra. Gisella Dawes Soares\".\r\n\r\nAP - 01468-2001-039-01-00-4 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: JORGE DE OLIVEIRA SILVA (Dr. Maurílio Patrício de Souza RJ67797D) Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ2255A)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento\". \r\n\r\nAP - 01512-2007-009-01-00-0 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: GESSY PEREIRA VELOSO (Dr. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D) Embargado: BRANKA ZUBIC ESTELITA (Dr. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ11435D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela terceira embargante, e a eles dar provimento, fazendo constar, do acórdão embargado, a seguinte ementa: agravo de petição a que se nega provimento, porque não existe prova de que o sócio da reclamada se utilize das contas - corrente bancária e de caderneta de poupança - de que a terceira embargante é primeira titular\". \r\n\r\nRO - 00125-2008-030-01-00-1 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PANIFICACAO CONFEITARIA MRJ (Dra. Valeria Barcellos RJ112606D ) Recorrido: CONFEITARIA E LANCHONETE PRAÇA DO AVIÃO LTDA. (Dr. Henrico de Siqueira Araújo RJ106065D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00235-2006-038-01-00-2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ109685A) 2 - RENATA CRISTINA SANTANA DA SILVA (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D) - Recorridos: 1 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ109685A) 2 - RENATA CRISTINA SANTANA DA SILVA (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para: - excluir, da condenação, o pagamento de horas extras, a partir de 44 horas semanais, pelos meses de abril e agosto de 2004 e janeiro de 2005; - excluir a condenação ao pagamento de horas extras (a partir de 44 horas semanais) à reclamante pelos meses de dezembro de 2004 e fevereiro de 2005; - excluir a condenação ao pagamento de diferenças do salário mínimo, nesses meses em que não foram juntados cartões de ponto e que um é apócrifo (porque, enfatize-se, não há prova de que, em tais meses, a reclamante trabalhou a jornada constitucional, recebendo menos que o devido). Com isso, arbitra-se em (ou melhor, reduz-se a) R$ 3.000,00 o valor da condenação imposta à reclamada (para efeito de eventual recurso, de sua parte). Decidiu, ainda, a Oitava Turma, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00248-2003-021-01-00-7 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - BANCO DO BRASIL S/A (Dra. Maria Inês Pereira Lima RJ21683D) 2 - ANA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA LEAL (Dr. Guilherme Aurélio de Lacerda RJ39948D) - Recorridos: 1 - BANCO DO BRASIL S A (Dra. Maria Inês Pereira Lima RJ21683D ) 2 - ANA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA LEAL (Dr. Guilherme Aurélio de Lacerda RJ39948D)\"...por unanimidade, conhecer dos recursos apresentados pelo reclamado e pela reclamante e, no mérito, dar provimento ao recurso adesivo interposto pela reclamante para, anulando a r. sentença proferida em 27.09.2006, determinar o retorno dos autos ao 1º Grau de Jurisdição, a fim de que seja reaberta a instrução do feito, ouvindo-se as testemunhas indicadas pela trabalhadora. Por óbvio que o d. Juízo de origem poderá determinar qualquer outra diligência - inclusive o depoimento pessoal de qualquer dos litigantes - visando a formar o seu convencimento (art. 765 da CLT). Permitir-se-á que a reclamante, se for o caso, substitua a testemunha arrolada em 02.02.2004 (v. fls. 656), sem prejuízo, por evidente, de trazer alguma outra que não exija intimação. Após encerrar-se a instrução, o MM. Juízo a quo deverá proferir outra sentença, que, em princípio, analisará o mérito da causa. Fica prejudicado o julgamento do outro tema que a reclamante suscita, em seu apelo (do dano moral), e do recurso ordinário interposto pelo reclamado\".\r\n\r\nRO - 00305-2007-003-01-00-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: DEIVISON MARTINS DE MELO (Dr. Flávio Costa Moreira RJ109362D) - Recorrido: ENDERJ EDITORA DE LISTAS E GUIAS LTDA. (Dr. Leon Danan RJ30061D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, reconhecer que o indivíduo iniciava as suas jornadas de trabalho, todos os dias (das segundas às sextas-feiras), às 8h30min - horário a ser respeitado para o cálculo das horas extras devidas (não havendo qualquer alteração quanto aos horários de saída definidos pela r. sentença recorrida). Além disso, por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização, que arbitra-se, desde logo, no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa (art. 18 do CPC)\".\r\n\r\nRO - 00349-2007-002-01-00-3 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO CITIBANK S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto SP96770D) - Recorrido: JOSE ANTONIO SILVA FERREIRA (Dr. Leo Richard Darmont RJ87776D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome do segundo reclamado, por irregularidade de representação\".\r\n\r\nRO -00396-2007-055-01-00-2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LORENA GOMES SERDEIRA (Dra. Mônica Felix da Silva RJ129009D) - Recorrido: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para, reconhecendo à trabalhadora a condição de financiária, condenar a reclamada a lhe pagar as seguintes vantagens, previstas na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável aos trabalhadores em instituições financeiras a partir de 01.06.2004 (quando se iniciou a vigência da norma coletiva apresentada pela trabalhadora), limitando-se a condenação até 11.04.2005 (data em que a autora veio a ser dispensada sem justo motivo): - a diferença do auxílio-refeição e a ajuda alimentação (v. as cláusulas 4.41 e 4.42 da Convenção Coletiva de Trabalho); - a diferença pelos descontos sob o título de vale-transporte em percentual superior ao limite fixado pela norma coletiva (v. a cláusula 4.4.8, parágrafo único); - o equivalente a R$ 579,62, pelo direito que a trabalhadora teria de freqüentar curso de qualificação e/ou requalificação profissional, ministrado por empresa, entidade de ensino, entidade sindical ou associações de classe, respeitados critérios mais vantajosos, após a sua dispensa; - diferenças salariais, pelo salário normativo relativo aos empregados de escritório. O salário normativo a que a reclamante teria direito por ser empregado de escritório constituirá base de cálculo para as gratificações natalinas (art. 7, VIII, da Constituição da República para as férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 (art. 142, § 5, da CLT), quitadas nas épocas próprias e ainda as verbas rescisórias sujeitas a tal incidência (no caso, o aviso-prévio indenizado; as férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, e a gratificação natalina proporcional pelo ano de 2005. Sobre o montante das diferenças salariais a serem pagas à trabalhadora incidirão os percentuais do FGTS, pelos quais responderá a reclamada, que os oferecerá diretamente à reclamante, quitando, de igual sorte, a diferença na indenização compensatória prevista no art. 18, § 1, da Lei n 8036/90 que daí resulta; - o anuênio de que cuida a cláusula III da Convenção Coletiva de Trabalho (v. fls. 16) - majorado, a partir de 01.06.2004 para R$ 12,61 (...), por ano de serviço, contado a partir da data de admissão; - a indenizaço adicional prevista na cláusula 4.7.14 (v. fls. 25), referente a 1 (um) valor do aviso prévio - que beneficiaria os empregados dispensados sem justa causa, com data de comunicação da dispensa entre 14/12/2004 e o dia 14/05/2005, não computado, para este fim, o prazo do aviso prévio indenizado..., sendo certo que a reclamante foi dispensada sem justo motivo em 11.04.2005, com aviso prévio indenizado (v. fls. 119); - o reembolso creche, no valor de R$ 130,41 mensais, uma vez que a trabalhadora, no período em que pertenceu ao quadro de empregados da empresa, possuía filho com menos de 83 (...) meses de idade (v. documento de fls. 117). Por último, determinar que a reclamada retifique, na CTPS da reclamante, a sua variação salarial, fazendo constar como remuneração específica o piso normativo da categoria dos financiários relativo aos empregados de escritório (mantidas as demais anotações pertinentes ao contrato de trabalho). Para fins de eventual recurso, por parte da reclamada, arbitra-se em R$ 15.000,00 o valor da condenação que lhe é imposta, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 300,00 (sendo certo que as custas serão devidas mesmo que a reclamada não recorra desta decisão). A reclamada procederá aos recolhimentos previdenciários e tributários pertinentes, nos prazos de lei, tão logo se dê o cumprimento deste julgado, permitindo-se-lhe a retenção das quotas a serem suportadas pela trabalhadora, ex vi legis (observando, ainda, o comando inscrito na Súmula nº 368 do C. TST). Quanto ao Imposto de Renda que, em tese, incide sobre o crédito da reclamante, determinar que ele seja calculado de acordo com a lei (tributária) que esteja em vigor no momento em que se aperfeiçoar o fato gerador da respectiva obrigação (inclusive quanto à base de cálculo e as alíquotas a serem observadas). Das parcelas deferidas à reclamante, não constituem salário de contribuição, para fins previdenciários, o equivalente ao curso de requalificação profissional; a ajuda alimentação; a diferença do auxílio refeição; a indenização adicional; o reembolso creche e o equivalente aos percentuais do FGTS (e a diferença na indenização compensatria prevista no art. 18, § 1º, da Lei n 8036/90). Acresçam-se juros de mora sobre os valores atualizados monetariamente na forma da lei e da Súmula n 381 do C.TST. Indevidos honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos de lei (arts. 14 e seguintes da Lei n 5584/1970). Tendo em vista a natureza das parcelas deferidas à reclamante, não há que cogitar do instituto da compensação, que a reclamada invoca, ao final de sua contestação (v. fls. 104). O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito\".\r\n\r\nRO - 00590-2006-011-01-00-2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: COSME ARAUJO DOS SANTOS (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ) Recorrido: DECISAO SERVICOS DE FACHADAS E INTERIORES LTDA. (Dr. Nadja Barbosa da Silva RJ59583D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00638-2007-010-01-00-7 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOSÉ ANÍSIO MILANI (Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D) Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para condenar a reclamada a pagar, ao trabalhador, o adicional de participação de projetos especiais' devido desde a data em que a vantagem foi instituída (respeitado, por óbvio, o marco prescricional fixado na r. sentença recorrida), até 04.07.2007 (quando ela veio a ser suprimida). Esse adicional de participação de projetos especiais corresponderia, inicialmente, a R$ 350,00 (por mês), devendo ser pago, ao reclamante, pelos mesmos valores que a reclamada vinha praticando, com relação a outros de seus empregados.A reclamada recolherá, à conta vinculada ao FGTS do reclamante, o equivalente aos percentuais que incidiriam sobre esse adicional de participação de projetos especiais. Acresçam-se juros de mora sobre os valores atualizados monetariamente, na forma da lei e da Súmula nº 381 do C.TST. A reclamada pagará ao Sindicato que presta assistência judiciária ao reclamante honorários advocatícios da ordem de 15% do valor da condenação que lhe foi imposta. Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se em R$ 25.000,00 o valor da condenação imposta à reclamada, do que resultará o pagamento de custas no montante de R$ 500,00. A reclamada procederá aos recolhimentos previdenciários e tributários pertinentes, nos prazos de lei, tão logo se dê o cumprimento deste julgado, permitindo-se-lhe a retenção das quotas a serem suportadas pelo reclamante, ex vi legis. Todas as parcelas deferidas ao reclamante, à exceção, por óbvio, do equivalente aos percentuais do FGTS que serão recolhidos à sua conta vinculada, constituem base de incidência de recolhimentos à Previdência Social\".\r\n\r\nRO - 00682-2006-223-01-00-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - TURISMO TRANSMIL LTDA. (Dr. Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D) 2 - IVANIR FIGUEIRA BARBOSA (Dra. Tolentina dos Santos RJ41011D) Recorridos: 1 - TURISMO TRANSMIL LTDA. (Dr. Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ) 2 - IVANIR FIGUEIRA BARBOSA (Dra. Tolentina dos Santos RJ41011D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas (a que o autor teria direito pela dispensa sem justo motivo que a ele foi aplicada em 18.04.2005): - o aviso-prévio de trinta dias; - a gratificação natalina proporcional pelo ano de 2005, à razão de 05/12; - as férias remuneradas (com acréscimo de 1/3 conforme Súmula nº 328 do C. TST) proporcionais, pelo período aquisitivo iniciado em 10.04.2005, à razão de 01/12; e - a indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 (de 40% sobre o montante do FGTS devido por todo o período contratual). A reclamada entregará ao reclamante os documentos que permitam a ele movimentar livremente a sua conta vinculada ao FGTS, responsabilizando-se pela regularidade dos recolhimentos devidos por todo o período contratual (ou seja, de 10.04.1991 até 18.04.2005). A reclamada entregará ao reclamante, da mesma forma, os documentos que permitam ao trabalhador habilitar-se ao programa do seguro-desemprego. Caso se demonstre que ao trabalhador não foi possível obter o benefício - o seguro-desemprego - porque o empregador não cumpriu sua obrigação na época própria, este último responderá por indenização substitutiva que se arbitra no equivalente a cinco quotas daquele programa, por seu maior valor - inteligência do art. 2º, § 2º, III, da Lei nº 8900/94. Na medida em que se afasta a dispensa com justa causa, forçoso será concluir pela improcedência do pedido formulado na ação de consignação em pagamento (pois o empregador oferecia ao trabalhador valores inferiores aos devidos). Por conseqüência, exonera-se o reclamante de responder pelas custas fixadas, na r. sentença recorrida, sobre o valor atribuído à ACP (v. fls. 435). Caberá à reclamada pagar essas custas (devidas sobre o valor atribuído à ACP). A base de cálculo dos títulos rescisórios deferidos ao reclamante (o aviso-prévio indenizado; a gratificação natalina proporcional pelo ano de 2005 e as férias remuneradas, com acréscimo de 1/3, proporcionais, pelo período aquisitivo iniciado 10.04.2005) incluirá, além do último salário percebido pelo trabalhador (equivalente a R$ 1.030, 00 - v. documento acostado a fls. 158), também as diferenças pela integração das horas extras, dos adicionais noturnos e das diferenças em repousos semanais remunerados (enun. 172 - horas extras (rsr)) que a ele foram pagos, nas épocas próprias, e que a ele foram deferidas, pela r. sentença recorrida (que condena a ré ao pagamento de uma hora e quinze minutos extras, por dia de serviço, respondendo ainda pelos reflexos em repouso semanal e pelo adicional noturno sobre os dez minutos posteriores à jornada, quando estes, e somente estes, ultrapassarem as 22 horas). Com isso, eleva-se a R$ 12.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 240,00. Das parcelas deferidas ao reclamante, neste acórdão, apenas a gratificação natalina proporcional pelo ano de 2005 constitui salário de contribuição para fins previdenciários. Decidiu, ainda, a Oitava Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto (preliminar suscitada ex officio)\".\r\n\r\nRO - 00704-2005-223-01-00-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - UNI EMPREENDIMENTOS LTDA.(suc. de Uni Urbanizadora Nova Iguacu Ltda.) (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) 2 - VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) 3 - SINAF ASSISTENCIAL S.A.(SUC.SINAF SISTEMA NACIONAL ASSIST A FAMILIA) (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) 4 - NAZARENE RIBEIRO DE PAULA (Dr. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D) Recorridos: 1 - SINAF ASSISTENCIAL S.A.(SUC.SINAF SISTEMA NACIONAL ASSIST A FAMILIA) (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) 2 - NAZARENE RIBEIRO DE PAULA (Dr. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D) 3 - UNI EMPREENDIMENTOS LTDA.(suc. de Uni Urbanizadora Nova Iguacu Ltda.) (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) 4 - VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, e a ele dar provimento, em parte, para excluir, da condenação, o pagamento da multa definida no art. 477, § 8º, da CLT ao reclamante e para determinar que os recolhimentos previdenciários e tributários que incidam sobre as parcelas que componham o crédito do reclamante sejam calculados na forma da Súmula nº 368 do C. TST, admitindo-se a dedução das quotas a serem suportadas pelo trabalhador ex vi legis. Decidiu, ainda, a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para condenar as reclamadas ao pagamento dos repousos semanais remunerados e dos dias feriados (feriados nacionais e dias consignados em lei federal, tendo em vista o limite imposto pelo pedido) a serem calculados sobre as comissões percebidas por ele no período imprescrito. Desnecessário arbitrar outro valor para a condenação imposta às reclamadas, tendo em vista o fixado pela r. sentença recorrida\".\r\n\r\nRO - 00824-2006-070-01-00-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - BETANIA NUNES DE SOUZA LORCA (Dr. Aurimar de Lima Brito RJ66588D) 2 - CSU CARDSYSTEM S.A. (Dr. Renato Anet RJ45633D) Recorridos: 1 - TIM CELULAR S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) 2 - Betania Nunes de Souza Lorca (Dr. Aurimar de Lima Brito RJ66588D) 3 - CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet RJ45633D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, CSU Cardsystem S.A., e a ele dar provimento, em parte, para excluir, da condenação, o pagamento, à reclamante, de sobrejornada decorrente do intervalo de dez minutos a cada cinqüenta laborados (reconhecendo ter ocorrido julgamento extra petita, pois a reclamante não formulou pedido com esse conteúdo)\".\r\n\r\nRO - 00865-2007-246-01-00-9 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA. (Dr. Aleir Baptista de Amorim RJ71416D ) Embargado: FRANCISCO BATISTA DA SILVA (Dr.Ricardo Filgueiras RJ112501D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\". \r\n\r\nQuebra RO - 00909-2006-071-01-00-3 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargantes: 1 - TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) 2 - BANCO CITICARD E OUTRO (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) 3 - ORBITALL S.P. INF. COM. LTDA. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) Embargados: TATIANE SANTANA COELHO (Dr. Raphael Martins Vieira RJ121262D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos reclamados, e a eles dar provimento para acrescentar ao acórdão embargado que invertem-se os ônus da sucumbência, devendo a reclamante reembolsar os reclamados dos valores das custas judiciais que eles recolheram, quando interpuseram os respectivos recursos ordinários\".\r\n\r\nRO - 00988-2006-015-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - VALERIA DA COSTA MENDES DE OLIVEIRA (Dr. Joao Alexandre Abdalla Gouvea RJ101419D) 2 - SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D) Recorridos: 1 - SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D) 2 - VALERIA DA COSTA MENDES DE OLIVEIRA (Dr. João Alexandre Abdalla Gouvea RJ101419D )\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil apenas quanto ao valor da indenização. Fizeram uso da palavra, pela reclamante, o Dr. João Abdalla Gouvea, e pelo Sindicato, o Dr. José Varella\".\r\n\r\nRO - 01063-2007-067-01-00-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - JOSÉ MANOEL LIMA CARVALHO (Dr. Luiz Antonio de Abreu RJ2144A) 2 - BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Ailton Alves Pinto RJ147115D ) - Recorridos: 1 - JOSE MANOEL LIMA CARVALHO (Dr. Luiz Antonio de Abreu RJ2144A) 2 -BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Ailton Alves Pinto RJ147115D )\"...por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento, para afastar a condenação ao pagamento de horas extras ao reclamante, vencida a Des. MJA; e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento. Com isso, converte-se o resultado do processo de procedência em parte para improcedência in totum, invertendo-se os ônus da sucumbência (de maneira que o reclamante deverá reembolsar o reclamado do valor que ele antecipou sob o título de custas judiciais. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes\".\r\n\r\nRO - 01199-2007-025-01-00-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: WILSON CARLOS CORREA DE MOURA (Dr. Nelson Gomes da Rocha RJ42757D) - Recorrido: DIVA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Dr. Aluizio Felisberto da Silva RJ33437D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença proferida em 30.11.2007, julgar improcedente in totum o pedido formulado pela reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, daí porque a reclamante deverá reembolsar o reclamado do valor que este antecipou sob o título de custas judiciais (v. fls. 38). O direito à gratuidade de Justiça que, em tese, se poderia reconhecer à reclamante operaria efeitos contra o Estado (no caso, a União Federal, que mantém a Justiça do Trabalho), mas não contra o reclamado, que não poderia ser obrigado a suportar despesa a que não deu causa, com ressalva de fundamentação do Desembargador Alberto Fortes Gil\".\r\n\r\nRO - 01410-2006-067-01-00-4 - Embargos de Declaração Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) Embargado: WANUZI THOMAZ DE SOUZA (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ73808D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, à reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista). Além disso, a reclamada responderá por honorários advocatícios em favor da reclamante, os quais são fixados em caráter penal (art. 18, caput, do CPC), não se confundindo com aqueles outros a que o trabalhador teria direito somente se preenchesse os requisitos da Lei nº 5584/70. Esses honorários de advogado corresponderão a 15% do valor do valor atribuído à causa. Por último, a reclamada suportará multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com isso, eleva-se a R$ 8.000,00 o valor arbitrado para a condenação imposta à segunda reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 160,00. Fique expressamente registrado que a reclamada está sendo considerada litigante de má-fé pelo procedimento que adota nesta fase do processo.\r\n\r\nRO - 01679-2006-039-01-00-1 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: LEDA FATIMA BITTENCOURT MODESTO (Dr. Marcos Knopp RJ128373D) Embargado: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A )\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO - 02036-2004-201-01-00-7 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - MILTON BARBOZA DE JESUS (Dra. Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) 2 - TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D) 3 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ2255A) Recorridos: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ2255A) 2 - MILTON BARBOZA DE JESUS (Dra. Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) 3 - TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D )\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes, mas a (todos) eles negar provimento\".\r\n\r\nRO - 02233-2006-521-01-00-7 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Paulo Maltz RJ32854D) Recorrido: ALCIMAR DE ALMEIDA MAIA (Dr. Izael Bernardes Filho RJ114284D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 723353"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "723202": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DEZESSEIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00040-2007-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Priscila Vieira de Miranda ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Companhia Petropolitana de Transito e Transportes CPTRANS ( Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior RJ 78820 D ).\r\n\r\n2 - 00055-2007-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Francisco de Assis Andrade ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Panificacao e Confeitaria Odetinha Ltda. ( Adv. Evandro Boia do Nascimento RJ 17607 D ).\r\n\r\n3 - 00087-2006-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ) - Recorrido: Alan Brandao Carvalho ( Adv. Joao Matheus Garcia Filho RJ 65011 D ).\r\n\r\n4 - 00099-2007-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Jose Carlos Lopes da Silva ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n5 - 00200-2006-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Gilberto Ulisses de Figueiredo ( Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa RJ 65866 D ) - Recorrido: Nelson Lopes de Almeida ( Adv. Luis Claudio de Paula RJ 108805 D ).\r\n\r\n6 - 00208-2007-491-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Eduardo Fidelis dos Santos ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ). Retirado de pauta em 26/05/2008 para reexame de voto do Relator.\r\n\r\n7 - 00214-2007-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Maria Luciana da Silva ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ) - Recorrido: Jaci Neide Batista Santos ( Adv. Edmilson Antonio Pereira RJ 78464 D ), Regina Harrison de Souza ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n8 - 00277-1998-491-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: JOSIANE DE OLIVEIRA MATOS ( Adv. Neide Maria Dantas Galindo RJ 21471 D ).\r\n\r\n9 - 00385-2006-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Elaine Pinheiro de Souza ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ).\r\n\r\n10 - 00386-2005-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. ( Adv. Carlos Francisco da Silva RJ 24015 D ), Vagner Ferreira ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ) - Recorrido: Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. ( Adv. Carlos Francisco da Silva RJ 24015 D ), Vagner Ferreira ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ).\r\n\r\n11 - 00406-2007-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Luciano da Silva dos Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Luciano da Silva dos Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n12 - 00433-2005-321-01-00-8 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Cooper Serv Cooperativa de Vendas, Municipio de Sao Joao de Meriti - Recorrido: Cooper Serv Cooperativa de Vendas ( Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto RJ 41296 D ), Raquel de Souza da Silva de Araujo ( Adv. Heloisa Mascarenhas Galaxe RJ 105626 D ). Retirado de pauta em 26/05/2008 para reexame de voto do Relator.\r\n\r\n13 - 00440-2007-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Amilton Soares ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Saint James ( Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro RJ 61123 D ).\r\n\r\n14 - 00442-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ 128333 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refresco Ltda. ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ), Jose Claudio Costa ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n15 - 00461-2007-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Luiz Eduardo Perlingeiro Ferraz ( Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ 126573 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Luiz Eduardo Perlingeiro Ferraz ( Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ 126573 D ).\r\n\r\n16 - 00475-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Marcelo Goncalves Lopes ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n17 - 00479-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: One Guardian American Comercial Ltda. ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Daniel Bruno Souza de Araujo ( Adv. Monica Pereira de Carvalho RJ 74247 D ).\r\n\r\n18 - 00530-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Rita de Cassia Miranda Albinante ( Adv. Ingrid de Souza Alves RJ 115412 D ) - Recorrido: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae-RJ ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ), Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ).\r\n\r\n19 - 00562-2006-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Jorge Luiz de Oliveira Lopes ( Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D ), SERES RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), Jorge Luiz de Oliveira Lopes ( Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D ).\r\n\r\n20 - 00600-2006-006-01-00-4 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Roselane da Conceicao Porcino ( Adv. Erlande Nunes Filgueira RJ 105793 D ), Cooperativa de Servicos Multiplos Continental - COSEMCO ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n21 - 00619-2003-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ARCM COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ) - Recorrido: MONICA HABER DA SILVA ( Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D ).\r\n\r\n22 - 00715-2007-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Leandro Ribeiro da Silva ( Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes RJ 75191 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n23 - 00727-2006-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Layla Valeria Bezerra Coutinho ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ) - Recorrido: Centro Educacional de Santissimo Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ). Retirado de pauta em 27/05/2008 para reexame de voto do Relator.\r\n\r\n24 - 00755-2005-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Neusatiao Buffet e Restaurante Ltda. ME ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Jose Ailton Gomes da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n25 - 00825-2007-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Novasoc Comercial Ltda. ( Adv. Luciana Habib Queiroz RJ 123469 D ) - Recorrido: Rogerio Gomes de Mattos ( Adv. Jair dos Reis Vieira RJ 46518 D ).\r\n\r\n26 - 00828-2007-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Luiz Carlos dos Santos Silva ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Unirio Manutencao e Servicos Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos Silva ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Unirio Manutencao e Servicos Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n27 - 00880-2006-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Eladio Aleixo da Silva ( Adv. Roberto Fernandes Monteiro RJ 102508 D ).\r\n\r\n28 - 00890-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Aldo da Costa Santos ( Adv. Alessandro da Cruz Louro RJ 110204 D ).\r\n\r\n29 - 00899-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Marcio Alexandre de Souza Ribeiro ( Adv. Marcia Fatima dos Santos RJ 101841 D ).\r\n\r\n30 - 01010-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Fabiano Nunes do Vale ( Adv. Renato da S. Ferreira RJ 71415 D ) - Recorrido: Eduardo & Andre Legalizacoes de Veiculos Ltda. (Adv. Sergio Luiz da Costa RJ 68891 D ).\r\n\r\n31 - 01143-2007-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Vagner Volta de Paula Antunes ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n32 - 01163-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Jair de Souza Araujo ( Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva RJ 90466 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n33 - 01203-2007-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Andre da Silva Teixeira ( Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ 114551 D ) - Recorrido: Clube Nautico Sitio Bom ( Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho RJ 86973 D ).\r\n\r\n34 - 01237-2006-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Francisco Costa Soares ( Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ 92639 D ), Aymore Empreendimento e Servicos Ltda. (s/ advogado).\r\n\r\n35 - 01255-2006-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ), Paulo Sergio da Silva Moreira ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Paulo Sergio da Silva Moreira ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ), ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ).\r\n\r\n36 - 01257-2004-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS ( Adv. Rodrigo Caiuby Novaes RJ 94159 D ) - Recorrido: JOSE LUIZ SUVOBIDA DE CARVALHO ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n37 - 01260-2004-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: FABIO RODRIGUES MACHADO ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n38 - 01339-2005-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Rede Audac de Cobranca Ltda ( Adv. Alessandra Augusta Pinheiro Lopes RJ 111079 D ) - Recorrido: Patricia do Nascimento Bezerra ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n39 - 01397-2007-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Adega Barril do Recreio 2006 Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Antonio Raimundo de Mesquita ( Adv. Wilton Thiago da Fonseca RJ 89627 D ).\r\n\r\n40 - 01432-2006-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Banco HSBC S.A. ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), Losango Promooces de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ) - Recorrido: Adriana Guilherme de Souza ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Almerindo Pereira PR 12716 D ).\r\n\r\n41 - 01448-2006-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Marcos Antonio Bezerra de Lima ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Urbanizacao ( Adv. Lourenco Cunha Lana RJ 69387 D ), Consorcio Parque Aquatico Pan 2007 ( Adv. Isabella Mota Miguens RJ 129994 D ).\r\n\r\n42 - 01501-2007-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Juvane Goncalves Diniz ( Adv. Armando Silva de Souza RJ 38691 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Augusto Cesar Cantinho ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ).\r\n\r\n43 - 01507-2006-491-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Osmar de Jesus dos Santos ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Marciano Cardoso Pires ( Adv. Darin Jose Soares Fares RJ 73559 D ).\r\n\r\n44 - 01536-2006-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Tamirys Damasio Ricarda ( Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves RJ 111680 D ) - Recorrido: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n45 - 01573-2004-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ), AMBELINO BERNARDO ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ) - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ), AMBELINO BERNARDO ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n46 - 01655-2004-223-01-00-1 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: RENATA RIBEIRO COSTA ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), RENATA RIBEIRO COSTA ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n47 - 01699-2006-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Marcele Novoa de Melo ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorrido: Clube Alfa de Previdencia Ltda. ( Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz RJ 118187 D ), Pedro Mello Operadora de Turismo Ltda. ( Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ 65689 D ). Retirado de pauta em 23/09/2008 para reexame de voto do Relator.\r\n\r\n48 - 01819-2002-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA ( Adv. Maria Claudia Xavier Gomes RJ 104869 D ), MANTECORP IND QUIMICA E FAMACEUTICA LTDA ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JAIRO ADRIANO BALBINOTTO ( Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 84798 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA ( Adv. Maria Claudia Xavier Gomes RJ 104869 D ), MANTECORP IND QUIMICA E FAMACEUTICA LTDA ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), JAIRO ADRIANO BALBINOTTO ( Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 84798 D ).\r\n\r\n49 - 01879-2006-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo - Recorrido: Ari Rodrigues de Franca ( Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n50 - 02015-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Evanilton Gomes da Silva ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n51 - 02757-2005-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Ivonilson Jose Drumond Pires ( Adv. Cristiano Vieira de Aguiar RJ 122983 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Ivonilson Jose Drumond Pires ( Adv. Cristiano Vieira de Aguiar RJ 122983 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 723202"
                        ],
                        "723219": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DEZESSETE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00113-2008-461-01-00-8 - RRPS - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Construtora Litoranea Ltda ( Adv. Elaine de Cassia Soares Doria RJ 72953 D ), Amos Gabriel Ferreira ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n2 - 00199-1992-003-01-00-7 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: SERLA - SUPERINT.ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: LUIZ ANTONIO DA SILVA ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n3 - 00221-2005-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Severino Ferreira de Moura Filho ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ), Diagrama Engenharia S/A ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n4 - 00223-2006-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Servico Social da Industria - SESI ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ), LF Amelio Organizacao de Atividades Desportivas ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Souza Fernandes ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Servico Social da Industria - SESI ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ), LF Amelio Organizacao de Atividades Desportivas ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n5 - 00226-2007-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Instituto Vital Brasil ( Adv. Fabio Carraco de Azeredo RJ 114570 D ) - Recorrido: Instituto Vital Brasil ( Adv. Fabio Carraco de Azeredo RJ 114570 D ), Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ), Pedro Paulo Machado Junior ( Adv. Luiz Fernando Alencar Besouchet RJ 30736 D ).\r\n\r\n6 - 00257-2007-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Norbano Oliveira ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ) - Recorrido: Eval - Empresa de Viacao Angrense Ltda ( Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira RJ 34320 D ).\r\n\r\n7 - 00290-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Saint Germain Distribuidoras de Veiculos Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Antonio Robles Fernandes ( Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita RJ 91825 D ).\r\n\r\n8 - 00322-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: C.M.I.Cordis Consutoria LTDA ( Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques RJ 104960 D ) - Recorrido: Silvia Ferraz Fernandes Boa Nova De Araujo ( Adv. Ilma Ferreira Araujo RJ 88856 D ).\r\n\r\n9 - 00335-2006-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antonio Heverton Barboza Sousa ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ), Production Center Eventos Artisticos Ltda. ( Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D ), Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda. ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ), Recarey e Recarey Promocoes e Eventos Ltda. ( Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D ), Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca) ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ), Churrascaria Santos Anjos Ltda. ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ).\r\n\r\n10 - 00392-2008-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Luis Paulo de Andrade ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n11 - 00431-2007-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Procuradoria do Inpi ) - Recorrido: Wagner da Silva Francisco ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), Tercei Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n12 - 00503-2005-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D ) - Recorrido: Jose Carlos da Silva ( Adv. Luci Francisca da Silva Almeida RJ 62014 D ).\r\n\r\n13 - 00593-2006-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Sergil Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Lenildo Leal ( Adv. Lilian Melo Muller RJ 118352 D ), Sergil Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n14 - 00660-2006-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Gloria Maria Soares Medeiros ( Adv. Rogerio Jesus de Souza RJ 72720 D ) - Recorrido: Maria do Carmo Miranda Silva ( Adv. Neusa Ferreira da Costa RJ 113185 D ).\r\n\r\n15 - 00695-2006-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Luiz Carlos dos Santos Silva ( Adv. Denise Pinho dos Santos RJ 88281 D ) - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos Silva ( Adv. Denise Pinho dos Santos RJ 88281 D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n16 - 00963-2007-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Vanessa Cristina da Cunha Cardoso ( Adv. Neide Maria Dantas RJ 82728 D ), Artlimp Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n17 - 00979-2006-241-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Leandro Lopes Silva ( Adv. Cleber Ferreira do Rosario RJ 56355 D ), Coisa Diferente Materiais de Construcoes Ltda ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ).\r\n\r\n18 - 00990-2005-322-01-00-5 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jonas Lopes de Souza ( Adv. Almir Leal RJ 31314 D ), Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ) - Recorrido: Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ), Jonas Lopes de Souza ( Adv. Almir Leal RJ 31314 D ).\r\n\r\n19 - 01063-1997-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B ) - Recorrido: CARLOS SILVINHO DE ANDRADE ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ) - Terceiro Interessado: União Federal ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n20 - 01087-2006-037-01-00-7 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Rexam Beverage Can South America S.A. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ), Jaqueline do Nascimento Correa Bonato ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ).\r\n\r\n21 - 01095-2007-031-01-00-6 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Empresa Jornalistica Diario de Sao Paulo S.A. ( Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D ) - Agravado: Davis Produtos Sintéticos e Serviços Ltda ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Francisco Jose de Souza ( Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos RJ 87172 D ).\r\n\r\n22 - 01128-2006-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Edison Baptista de Barros ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n23 - 01254-2007-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Glacia Maria Goncalves ( Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini RJ 115378 D ) - Recorrido: Condominio do Shopping Center da Barra ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n24 - 01324-1999-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: FUNDACAO OSWALDO CRUZ, LUCIANA BALBINO DA SILVA - Recorrido: FUNDACAO OSWALDO CRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), LUCIANA BALBINO DA SILVA ( Adv. Aguinaldo de Mello Junqueira Filho RJ 1020 A ), COOP TRAB AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA ( Adv. Isabelle Gabriel de Magalhaes Silva RJ 68442 D ).\r\n\r\n25 - 01332-2007-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Claudinei Bento da Silva ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n26 - 01335-2005-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Joao Osvaldo de Mesquita ( Adv. Jocelio Correa Pereira RJ 13744 D ) - Recorrido: Pizzaria Bella Blu Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n27 - 01373-2003-016-01-01-1 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n28 - 01373-2007-246-01-00-0 - RRPS - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Geremias Figueiredo da Silva ( Adv. Elio Jose Pacheco RJ 84190 D ), Mauro dos Santos Pessanha ( Adv. Leticia Maria Petris Peres RJ 103628 D ).\r\n\r\n29 - 01503-2006-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Municipio de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ), Vera Lucia do Nascimento Souza ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ).\r\n\r\n30 - 01564-1992-027-01-00-0 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ( Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D ) - Agravado: EDNA EMILIA BARBOSA LOPO ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ).\r\n\r\n31 - 01634-2006-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Sindicato Trabalhadores Industrias Cerveja Bebidas em Geral MRJ ( Adv. Markus Cunha RJ 123589 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Sindicato Trabalhadores Industrias Cerveja Bebidas em Geral MRJ ( Adv. Markus Cunha RJ 123589 D ).\r\n\r\n32 - 01657-2006-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: ennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. - Recorrido: Uniao Federal.\r\n\r\n33 - 01727-2006-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Francisco Antonio de Queiroz ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n34 - 01836-2007-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Milena de Almeida Amaral ( Adv. Roberto Almeida Sa RJ 141653 D ).\r\n\r\n35 - 01905-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Dalto Candido de Souza ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n36 - 02178-1990-031-01-00-3 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: JAIR RODRIGUES DE PAULA ( Adv. Arao da Providencia Araujo Filho RJ 64204 D ) - Agravado: FUNDACAO OSWALDO CRUZ ( Adv. Lys Chalfun RJ 34336 D ).\r\n\r\n37 - 02935-2006-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ceramica Colonial Ltda ( Adv. Celeida dos Santos Miranda RJ 38374 D ), Washington Luiz Euzebio da Silva ( Adv. Paulo Cesar Barreto Dias RJ 40892 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 6 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 723219"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "723279": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\n.Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-010-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Carlos Henrique Vitorino Barreto ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. ( Ricardo Derenvsson Franco RJ21080D ), - Recorrido : Carlos Henrique Vitorino Barreto ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. ( Ricardo Derenvsson Franco RJ21080D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos; Rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Intec - Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda para: a)afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; b)afastar a condenação em honorários advocatícios. No que concerne aos honorários advocatícios, restou vencido o relator, redigindo-se, ainda assim, o acórdão, com a tese majoritária e transcrevendo a tese vencida. Conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Carlos Henrique Vitorino Barreto para determinar a integração do valor a ser pago pela supressão do intervalo intrajornada, nos mesmos moldes das horas extras. Indeferiu-se o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pelo autor, em contra-razões.”\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo e Losango Promoções de Vendas S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Joas Batista da Costa Silva ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : Joas Batista da Costa Silva ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Atra Prestacao de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo e Losango Promoções de Vendas S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por HSBC - Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo e Promoções de Vendas S.A. para considerar como extras, apenas as horas laboradas após 08 horas diárias e, por maioria, negar provimento ao recurso ajuizado por João Batista da Costa Silva. nos termos da fundamentação do voto d, que redigirá o acórdão. Restou vencido a Exmª Dalva Amélia de Oliveira quanto ao recurso do autor no que concerne ao enquadramento como bancário”.\r\n\r\nProcesso: 01915-2006-221-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Altemar Tavares da Silva ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - “por unanimidade, conhecer o recurso, à exceção do tópico relativo aos intervalos intrajornada e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para: a)reduzir o valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais); b)autorizar a subseqüente compensação de custas, em relação ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) já pago a tal título, nos termos do item 02 da fundamentação; c)presumir que os controles de ponto espelham a realidade; d)em relação aos meses cujos controles não vieram aos autos, presumir o cumprimento da carga horária média dos demais meses; e)afastar a condenação em domingos e seus reflexos; f)afastar a condenação ao pagamento do prêmio de 14,5%; g)afastar a condenação ao pagamento de gratificação anual; h)afastar a condenação ao pagamento de bônus. i)afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator em relação à multa do art. 477 da CLT que, ainda assim, redigirá o acórdão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\ndoc\r\n\r\nId: 723279"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "723337": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nJuíza DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00110-2005-010-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Maria Marise do Amaral de Oliveira ( Adriana Rocha de Oliveira RJ112571D ), - Recorrido : Colegio Arte e Cultura Santa Cruz Ltda. ( Antonio Carlos Miranda Alves RJ28904D) COOPERATIVA EDUCACIONAL SANTA CRUZ - COESC N/P GUMERCINDO DIAS BICACO ( Silvia Batalha Mendes RJ80989D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau, para anular a decisão de fls. 186, por negativa da prestação jurisdicional, e determinar a baixa dos autos à origem para que sejam apreciados os embargos declaratórios de 184/185, como se entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima C Fontes - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 723337"
                            ],
                            "721808": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConclusõ?es de Julgamento \r\n\r\nREPUBLICAÃ?O\r\n\r\nProcesso: 02240-2005-431-01-00-7 - RO Embargos de Declaraã?o - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Associacao dos Propriet do Loteam Recanto de Olga Diuana Zacharias ( Adriana Moreira de Andrade SP140164D ), - Embargado : Valmir Alfredo dos Santos ( Joel Freire de Oliveira RJ77123D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaraã?o e, no mrito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentaçã?o do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/09 - M. Ftima C. Fontes - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 721808"
                            ],
                            "721711": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-055-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Organizacao Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Paulo de Jesus Rosa ( Jose Roberto Pereira RJ26613D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRJ, 03/02/09 - Maria de Fátima C. Fontes - Téc. Judiciário\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 721711"
                            ],
                            "722160": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2 \r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01749-2004-205-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Agravado : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), EDSON GUIMARAES DE BRITO ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exmª. Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-072-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Alexandre Nunes de Oliveira ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. ( Daniela Reis RJ134672D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Juíza Relatora. Esteve presente a Drª Any Menezes de Los Rios, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-202-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Joao Baptista de Oliveira ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda A/C da sócio Irany de Souza Pinto ( Valerio Lopes Toledo RJ85310D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. A Exma. Juíza Claudia de Souza Gomes Freire mantém a subsidiariedade por fundamento diverso. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nRJ, 04.02.09 - M. Fátima C. Fontes -Téc. Jud.\r\n\r\nId: 722160"
                            ],
                            "721492": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01198-2007-080-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Samuel da Silva Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda, Rcte Samuel da Silva Gomes, Rcdo TNL Contax S.A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 606 verso: \"ao embargado (fls. 581/583)\". RJ 28.01.09 -Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\nId: 721492"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "722826": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00001-2006-421-01-00-6 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Manoel Nunes Teixeira ( Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo RJ 5105 D ) - Recorrido: Larissa da Silva ( Adv. Ana Maria Valim Gama RJ 51150 D ).\r\n\r\n2 - 00007-2007-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), Gilberto Lopes de Assis ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ).\r\n\r\n3 - 00010-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: A M Oliveira & Filhos Ltda ( Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior RJ 94380 D ) - Recorrido: Fernando Ribeiro da Silva ( Adv. Osorio Goncalves Sobrinho RJ 33492 D ).\r\n\r\n4 - 00031-2008-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Viacao Salineira ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), Andre de Lima Nascimento ( Adv. Rosangela Ferreira Goncalves RJ 78746 D ).\r\n\r\n5 - 00037-2007-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - ( 061VT/RJ ) - Embargante: BCP S.A. - Claro ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Embargado: Eduardo da Silva Barreiro ( Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira RJ 1542 B ).\r\n\r\n6 - 00041-2007-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Universidade Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Carmen Emilia Baptista Flores ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Universidade Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Carmen Emilia Baptista Flores ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n7 - 00047-2007-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n8 - 00063-2007-003-01-00-4 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Supermercados Feira Nova Ltda. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n9 - 00101-2001-045-01-00-5 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: MARCELO VARGAS MACIEL ( Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma RJ 98041 D ), CURSO DE ESPECIALIZACAO WAKIGAWA LTDA ( Adv. Antonio Carlos Miranda Alves RJ 28904 D ).\r\n\r\n10 - 00108-2007-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ruth Katz Castro Gelband ( Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ 71330 D ).\r\n\r\n11 - 00113-2005-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Igor de Sales ( Adv. Geraldo da Silva Dias RJ 104440 D ) - Recorrido: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ).\r\n\r\n12 - 00160-2008-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Silvia Cristina Brandão Zambom ( Adv. Marlene da Silva Rodrigues RJ 41639 D ).\r\n\r\n13 - 00165-2007-078-01-01-5 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: RAQUEL MARTINS RODRIGUES ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: CHURRASCARIA GAUCHA LTDA ( Adv. Marcos Dana RJ 62676 D ).\r\n\r\n14 - 00173-2008-018-01-00-6 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Adilson de Assis Araujo ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Agravado: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n15 - 00188-2008-441-01-00-4 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda ( Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo RJ 43573 D ) - Recorrido: Marco Lopes Pinheiro ( Adv. João Margarido Daflon Dias RJ 132794 D ).\r\n\r\n16 - 00217-2003-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: PAULO ROBERTO DE PAULA ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ) - Recorrido: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUROS MINERAIS ( Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima RJ 43269 D ).\r\n\r\n17 - 00265-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ) - Recorrido: Rafael Ribeiro Goncalves ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ).\r\n\r\n18 - 00271-2008-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Ronaldo Pereira de Oliveira ( Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ 84382 D ).\r\n\r\n19 - 00338-2006-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Joana D´arc Rodrigues Gomes ( Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos RJ 70603 D ) - Recorrido: Condominio Residencial Goulart III ( Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B ).\r\n\r\n20 - 00354-2007-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Gilson Carlos de Carvalho Cabral ( Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ 37237 D ) - Recorrido: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. ( Adv. Edmilson Antonio Pereira RJ 78464 D ).\r\n\r\n21 - 00371-2002-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: MARGARETE DIAS DE ARAUJO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ).\r\n\r\n22 - 00377-2007-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n23 - 00405-2003-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: SEVERINO DE ANDRADE ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), VIACAO PENDOTIBA S/A ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n24 - 00411-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Rosangela Cristina Cabral Barcelos ( Adv. Marcos Alexandre Nogueira RJ 117291 D ), Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda ( Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D ).\r\n\r\n25 - 00438-2005-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Diagrama Engenharia Ltda ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Joao Carlos Sabino Nunes ( Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ 59667 D ).\r\n\r\n26 - 00439-2006-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Dalila Vieira Coutinho ( Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner RJ 102892 D ) - Recorrido: Municipio de Niteroi ( Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi ), FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI - FAN ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n27 - 00457-2003-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: ANA PAULA SOUZA LIMA ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ) - Recorrido: GABINA ARTIGOS INFANTIS LTDA ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ).\r\n\r\n28 - 00465-2006-044-01-00-3 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Solucoes Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Iate Clube do Rio de Janeiro, Francisco Clovis Gomes ( Adv. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 56359 D ).\r\n\r\n29 - 00466-2006-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Carlos Vinicius da Silva Coimbra ( Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ 66939 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n30 - 00469-2007-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ) - Recorrido: Aurenice Ramos da Silva ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ).\r\n\r\n31 - 00508-2002-033-01-00-3 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Agravado: WILLIAM DA CRUZ PEREEIRA FERNANDES ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ), MGM TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n32 - 00509-2007-491-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Municipio de Guapimirim e REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( Adv. Cintia Regina dos Santos Pereira RJ 122199 D ) - Recorrido: Eronildo Lopes de Lima ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ), Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Geder Vidal da Silva RJ 106587 D ).\r\n\r\n33 - 00522-2007-432-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Milagres e Pereira Ltda ME ( Adv. Monica de Magalhaes Senna RJ 81400 D ), Andrea de Almeida Chaves Bernardes Rodrigues ( Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum RJ 132921 D ).\r\n\r\n34 - 00526-2006-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Moises Avelino Bernardo Filho ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Moises Avelino Bernardo Filho ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ).\r\n\r\n35 - 00595-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Apoio Conservacao e Servico Ltda. ( Adv. Osny Guilherme Spitz RJ 68852 D ).\r\n\r\n36 - 00599-2008-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Gilberto da Silva Vaz ( Adv. Manoel Alves de Matos RJ 36708 D ) - Recorrido: Bandeirante Rio Construção e Limpeza Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ).\r\n\r\n37 - 00608-2004-067-01-00-9 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: RONEI NEVES DA SILVA ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), LBV LEGIAO DA BOA VONTADE ( Adv. Mario Bogea Nogueira da Cruz SP 6087 D ).\r\n\r\n38 - 00617-2007-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Andre Luiz Ferreira Dias ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ).\r\n\r\n39 - 00657-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Maicon Balbino Neves ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n40 - 00662-2005-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Lopes Marinho Construtora Ltda ( Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ 72543 D ), Rectip Servicos e Construcoes Ltda ( Adv. Ricardo Deleage Ferreira RJ 48957 D ), Estado do Estado Janeiro - Poder Judiciario, Tribunal de Justica, Ivando Angelico Barbosa ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ).\r\n\r\n41 - 00664-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sergio Pereira da Silva ( Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves RJ 49991 D ) - Recorrido: Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n42 - 00670-2006-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ) - Recorrido: Nazareno de Souza Fernandes ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n43 - 00685-2005-411-01-00-8 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Kamira Janice Corgatelli Saguier. ( Adv. Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz RJ 92040 D ).\r\n\r\n44 - 00733-2007-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Claudio Rangel Lucas ( Adv. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n45 - 00801-2002-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: LUIS CARLOS MOREIRA ROCHA ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: JORNAL DO BRASIL S/A ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ).\r\n\r\n46 - 00809-2005-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Blokos Engenharia Ltda. ( Adv. Claudio Solon Werneck da Silva RJ 118833 D ) - Recorrido: Marcos Augusto de Freitas Pereira ( Adv. Rosimar da Silva RJ 91353 D ), Empreiteira Couto e Figueiredo Ltda. ME.\r\n\r\n47 - 00820-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ) - Recorrido: Luiz Fernando Borges Xavier ( Adv. Alexandra Motta Pires de Oliveira RJ 117974 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ).\r\n\r\n48 - 00833-2005-401-01-00-7 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: GPF Paraty Incop e Part Ltda. ( Adv. Marcelo Fernandes SP 118880 D ) - Agravado: Benedito dos Santos Alvarenga ( Adv. Paulo Roberto Costa Almeida RJ 55638 D ).\r\n\r\n49 - 00847-2004-037-01-00-7 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: CLINICA TRES RIOS URGECOR.\r\n\r\n50 - 00865-2007-461-01-00-8 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Gilson Mendes de Souza ( Adv. Joao Henrique da Silva RJ 84651 D ) - Agravado: Luiz da Silva ( Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ 73633 D ), Auto Escola Rural Ltda ME ( Adv. Ailton dos Santos Ferreira RJ 98832 D ).\r\n\r\n51 - 00878-2005-045-01-00-3 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Centro Lar Moveis ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ), Ananias Monteiro da Silva ( Adv. Marion Portugal da Costa RJ 68222 D ).\r\n\r\n52 - 00916-2007-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Wescley Luiz Lobo da Silva ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ), Provider Ltda ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Wescley Luiz Lobo da Silva ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ), Provider Ltda ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n53 - 00933-2000-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: DENISE TEIXEIRA MARINS ( Adv. Newton Cumaru RJ 11462 D ), FLAVIO VIEIRA DA SILVA ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ), DAMIAO JOSE DE MATTOS ( Adv. Newton Cumaru RJ 11462 D ), D D PRESTADORES DE SERVICOS LTDA ( Adv. Newton Cumaru RJ 11462 D ).\r\n\r\n54 - 00934-2006-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ana Rita Cavalcante ( Adv. Maria Jose Rodrigues Costa RJ 54766 D ).\r\n\r\n55 - 00939-2006-421-01-00-6 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorrido: Valdir Primo Vilas Boas ( Adv. Silvano de Oliveira Silva RJ 82784 D ).\r\n\r\n56 - 00954-2006-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Humberto de Oliveira Pinto ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n57 - 00983-2007-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Tania Regina Goulart Villela ( Adv. Marcia Henrice Coelho RJ 49404 D ), Neiva Alves da Silva ( Adv. Annalu Pilo Araujo RJ 134994 D ).\r\n\r\n58 - 00995-2005-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Joel de Souza Merces ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: BSM Engenharia Ltda ( Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n59 - 01001-2006-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D ) - Recorrido: Juarez Gomes Sousa ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n60 - 01012-2006-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Luisa Fernandes do Nascimento ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n61 - 01059-2006-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Francisco de Assis Moreira de Carvalho ( Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ 44910 D ) - Recorrido: Francisco de Assis Moreira de Carvalho ( Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ 44910 D ), BCP S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n62 - 01125-2007-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Jose Carlos Guimaraes de Barros ( Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D ), Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - E T E ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n63 - 01151-2003-025-01-00-7 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Uniao Federal - Agravado: TOP FILMS MARKETING LTDA.\r\n\r\n64 - 01162-2004-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: CONDOMINIO DO SHOPPING BARRA GARDEN ( Adv. Roberto Roque RJ 71572 D ) - Recorrido: COOPETI COOP MISTA PROFISS AUTONOMOS LTDA ( Adv. Andrea do Socorro Sena RJ 79302 D ), PABLO FELIPE SANTANA DA SILVA ( Adv. Umberto Pereira Guimaraes RJ 25489 D ).\r\n\r\n65 - 01173-2005-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Jorge Silva Rosa ( Adv. Arao da Providencia Araujo Filho RJ 64204 D ).\r\n\r\n66 - 01177-2006-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi Clin ( Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D ) - Recorrido: Associacao de Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo, Valcira da Silva de Souza ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n67 - 01212-2006-040-01-00-1 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Adeliene Manhaes Goncalves ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Agravado: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ).\r\n\r\n68 - 01230-2007-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Ronildo Cardozo Marins ( Adv. Antonio Jose de Araujo RJ 135887 D ), Locanty Com Servicos Ltda ( Adv. Cesar Luis Correa da Silva RJ 134814 D ).\r\n\r\n69 - 01265-2004-063-01-00-4 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: NEUZA CORREA OLIVEIRA ( Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho RJ 100285 D ).\r\n\r\n70 - 01287-2006-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Brasileira de Petroleo - Ipiranga, Helcio Perdigao do Nascimento ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Fundacao Francisco Martins Bastos ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ), Companhia Brasileira de Petroleo - Ipiranga, Helcio Perdigao do Nascimento ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n71 - 01306-2006-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Rodoviario A. Matias Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Williman Valentim dos Santos Motta ( Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho RJ 65645 D ).\r\n\r\n72 - 01312-2005-226-01-00-7 - AP - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Cooperativa Multiprofissional de Servicos - MULTIPROF ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n73 - 01363-2007-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Claudio Roberto Barcelos Clare ( Adv. Luiz Carlos de Brito RJ 114565 D ) - Recorrido: Total Alimentos S.A. ( Adv. Ubirajara Franco Rodrigues MG 31067 D ).\r\n\r\n74 - 01391-2003-039-01-00-4 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ) - Agravado: FRANCISCO DA SILVA ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ), UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n75 - 01406-2007-224-01-00-5 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Anselmo de Sousa Fraga ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), HPE Engenharia Elétrica Ltda. ( Adv. Antonio Sergio Soares RJ 85304 D ).\r\n\r\n76 - 01429-2007-008-01-00-4 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sirilo Henrique de Oliveira ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi RJ 147870 D ).\r\n\r\n77 - 01430-2002-072-01-00-7 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: FNAC BRASIL LTDA ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ), XAVIER THIERRY BIMONT ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: XAVIER THIERRY BIMONT ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), FNAC BRASIL LTDA ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ).\r\n\r\n78 - 01459-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Michelle Medeiros Figueiredo RJ 110636 D ) - Recorrido: Fabio Jorge Loureiro Martins ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n79 - 01467-2005-019-01-00-9 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Winner Soluções Logísticas Ltda ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Marcelo Moura da Silva ( Adv. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D ).\r\n\r\n80 - 01519-2006-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Foot Feet Comercio de Calcados Ltda. ME ( Adv. Rosane de Fatima Cacador RJ 95002 D ).\r\n\r\n81 - 01524-2004-204-01-00-6 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: EXPRESSO MERCURIO S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n82 - 01571-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Pedro Gonçalves Xavier ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n83 - 01578-2006-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Antonio Silva Araujo ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Condominio Shopping Center da Barra ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n84 - 01594-2006-059-01-00-8 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Edinalva dos Santos ( Adv. Sergio dos Santos Tiago RJ 78503 D ) - Recorrido: Duplo M Comercio Varejista e Atacadista Alimentos Ltda. - Gelado 2 M ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ).\r\n\r\n85 - 01624-2006-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ), Jose Claudio Corte-Real Carelli ( Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 76975 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ), Jose Claudio Corte-Real Carelli ( Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 76975 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n86 - 01741-2004-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A ( Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ) - Recorrido: EDILSON RANGEL DE SOUZA ( Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ 115161 D ).\r\n\r\n87 - 01792-2005-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: E Oliveira Lima Pensao-ME ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ), Reginaldo Lima de Moura ( Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira RJ 78528 D ).\r\n\r\n88 - 01795-2003-009-01-00-6 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: DILSON DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Alves Campos RJ 5090 D ) - Agravado: LIGHT S/A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE ( Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ 1308 B ), DILSON DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Alves Campos RJ 5090 D ), Fazenda Nacional.\r\n\r\n89 - 01839-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Alcilene Carvalho Ferreira ( Adv. Lenicio de Souza Filho RJ 128933 D ).\r\n\r\n90 - 01841-2007-222-01-00-7 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Par ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Subdelegacia do Trabalho em Nova Iguacu.\r\n\r\n91 - 01854-2006-205-01-00-0 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n92 - 01855-2002-302-01-00-0 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: ARLINDO JOSE BARBOSA FILHO ( Adv. Joao Oscar RJ 104317 D ) - Agravado: ANA ELIZABETH DE ALBUQUERQUE LIMA, FERNANDO LUIZ DE ALBUQUERQUE LIMA, ALPHA CAFE SOLUVEL S A (MASSA FALIDA) ( Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires RJ 26104 D ), ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIV. DO BRASIL - APLUB ( Adv. Thais Bittencourt Camello RJ 108688 D ).\r\n\r\n93 - 02055-2005-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Rui Oliveira da Luz ( Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud RJ 90307 D ), Agemar Consultoria e Servico Ltda ( Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ 107324 D ).\r\n\r\n94 - 02275-2005-205-01-00-3 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n95 - 02401-2005-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jorge Marcelo Loureiro ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), RCC Comercio e Industria Ltda ( Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ 138217 D ) - Recorrido: Jorge Marcelo Loureiro ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), RCC Comercio e Industria Ltda ( Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ 138217 D ).\r\n\r\n96 - 02437-2003-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: AUTO LOTACAO INGA LTDA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), NIVALDO GOMES DA SILVA ( Adv. Alzira da Silva Moura RJ 77465 D ).\r\n\r\n97 - 02492-2005-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Rio Ita Ltda ( Adv. Jorge A. S. Rodrigues RJ 59913 D ).\r\n\r\n98 - 02534-2004-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: MARCOS AMARO DA SILVA ( Adv. Daniela Sondermann Bambino RJ 93634 D ) - Recorrido: COPENAVEM-COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA ( Adv. Jairo Gabriel RJ 88910 D ), PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Adv. Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D ).\r\n\r\n99 - 03598-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Adeilson Jose Teixeira ( Adv. Douglas Carreiro Dutra RJ 114631 D ), Mario Sergio da Cruz, Roberto Carlos Custodio do Nascimento, Maria da Conceicao Fonseca - Recorrido: Sindicato das Empresas de Transp de Passageiros B Mansa SINDPASS ( Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ 103942 D ), Sindicato dos Trabalhadores Transp Rodoviarios de Barra Mansa ( Adv. Dilma dos Santos Dutra RJ 130791 D ).\r\n\r\n100 - 04746-2001-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: CELSO DA ROCHA NASCIMENTO ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, RIO DE JANEIRO, 05 de Fevereiro 2009 Rogério Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 722826"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "723749": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Reexame necessário e Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) - Recorrido : Cristiane Barboza Vieira ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), Angel s Servicos Tecnicos Ltda. ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - por unanimidade, não receber a remessa necessária por incabível; conhecer do recurso voluntário; rejeitar a preliminar de carência de ação, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00558-2002-053-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : FERNANDO JOSE DE SOUZA MORAES ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental, vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. Luís Augusto Lyra Gama, pelo reclamante. Presente a Drª. Priscila Gaspar de Lima, pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Joana Maria Teixeira da Cunha ( Carlos Assis Fernandes RJ72582D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo quanto ao tema ¿das verbas resilitórias¿, por inepto o recurso no particular e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Wellington Borges de Mendonca ( Alexandre Simon Dias RJ92754D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, parcial, para reformar a sentença, no que tange ao reenquadramento, na forma da fundamentação acima, deferindo, porém, as diferenças e os reflexos decorrentes do desvio de função, enquanto perdurarem as condições de trabalho do recorrido. Mantém-se o valor da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela CEDAE, esteve presente a Dra. Any Menezes de Los Rios.///\r\n\r\nProcesso: 01229-2004-055-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : SIND EMPREG EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : SIND DOS BANCOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), FENABAN FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, conhecer do apelo e rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de inadequação do procedimento quanto à distribuição por dependência e de perda do objeto, argüidas pelo BANCO ITAÚ em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente o Dr. José Luis Campos Xavier e, pela reclamada, a Dra. Olimpia Catarina de Morais.///\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Fundacao Parques e Jardins ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Ivan Marcelo Santos de Mello ( Artur Coutinho Lameira RJ59018D ), Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário do segundo reclamado, Município do Rio de Janeiro, e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Claudio Borges Haritoff ( Monica Leticia Marques Haritoff RJ87919D ), - Recorrido : Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU ( Waldir de Sousa Resende RJ2849D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade da justiça, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, afastar a prescrição para julgar procedente o pedido dos reflexos de diferenças sobre a indenização resilitória nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante. A indenização resilitória não atrai a incidência de contribuições sociais ou Imposto sobre a Renda. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, a verba deferida têm natureza indenizatória. Invertida a sucumbência, custas pela ré, de R$ 320,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 16.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ana Lucia Rufino da Silva Vieira ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ87844D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento e também de ofício, declarar a isenção do pagamento das custas pela primeira reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Carlos Eduardo Vicente Xisto ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do segundo réu, salvo quanto ao item ¿responsabilidade subsidiária¿, e, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, para reformar a sentença e conceder o aviso prévio referente a vinte dois dias, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01772-2006-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Lidia de Medeiros Pinto ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária por não se tratar de hipótese para o seu cabimento, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723749"
                            ],
                            "723784": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01671-2005-054-01-00-7 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recorrente: LAURA CRISTINA NOGUEIRA DE PAIVA (Adv. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105 D) Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga - OAB/RJ 86098 D) “J. tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01708-2006-030-01-01-0 AI - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF (Adv. Cintia de Freitas Gouveia - OAB/RJ 51050 D) Agravada: ANA LUCIA NUNES PRAGANA (Adv. Paulo Mario Reis Medeiros - OAB/RJ 82129 D) “J. Não conheço por incabível a medida. Intime-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 723784"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "722774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Carlos Murilo Alves Matos ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Carlos Murilo Alves Matos ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, considerando que o recorrente não investiu de forma objetiva contra os fundamentos da decisão que extinguiu seu pedido sem julgamento do mérito, por inépcia; NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo reclamante por ausência de dialeticidade recursal. Admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1) que de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, podendo fazer tal requerimento a qualquer tempo, independente da existência de declaração de pobreza nos autos; 2) que o autor não pediu demissão de seu emprego, mas apenas requereu a extinção do contrato em virtude de aposentadoria concedida pelo ente previdenciário; e 3) que a reclamada não sofreu condenação ao pagamento de verba honorária; NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. Rogério Vinhaes Assumpção, que teve deferida a juntada de procuração.///\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Roberto Magno Silva de Mattos ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a tomadora de serviços tem o dever de escolher executor idôneo dos serviços, sob pena de, por sua negligência na eleição, acabar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do débito trabalhista contraído pela empresa interposta; II) na hipótese que ora se examina, inexiste nos autos qualquer prova de que o trabalho realizado pelo reclamante fosse incompatível com a fixação de horário e de acordo com a prova oral produzida nos autos, restou sobejamente comprovado que o autor laborava no horário descrito na inicial, e não há qualquer prova de que a atividade do autor impossibilitaria o registro do horário de começo e término de jornada, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e julgar procedente o pedido de horas extras, com base no horário indicado na inicial com as integrações pleiteadas. Determino que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"4\" da fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Veronica de Melo Antelante ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Veronica de Melo Antelante ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando: 1) que a ausência de tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia não constitui óbice ao empregado de postular seus direitos perante a Justiça do Trabalho; 2) que a primeira recorrente não possui legitimidade ou interesse recursal para pleitear a reforma da condenação que a ela não foi aplicada; 3) que a prova testemunhal produzida confirmou a tese descrita na inicial e a existência de jornada não registrada nos cartões de ponto; 4) que a reclamada não comprovou que a autorização para efetuar os descontos; e 5) que a prova testemunhal comprovou a conduta ilegal da ré no trato de seus empregados; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, considerando: 1) que o valor fixado pela sentença original para a indenização de danos morais encontra-se adequado aos fatos narrados na demanda, não visando a enriquecer o lesado nem a empobrecer o lesante, mas apenas fornecer meios materiais para a obtenção de lenitivos para a dor sofrida; e 2) que as verbas rescisórias foram pagas a menor, por não considerarem as jornadas suplementares laboradas; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Falou, pela ré, o Dr. Paulo Roberto M. Martins, que teve deferida a juntada de substabelecimento. Presente, pelo autor, o Dr. Júlio César Camargo de Castro.///\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. ( Mirna Thomaz de Barros RJ133574D ), - Recorrido : Giancarlo da Silva do Espirito Santo ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se as razões expendidas nos embargos de declaração da reclamada, não vislumbro na atuação processual da reclamada conduta que tipifique litigância de má-fé ou intuito meramente procrastinatório, eis que os argumentos da embargante são perfeitamente questionáveis dentro do universo jurídico, não extrapolando o limite do razoável, tendo a recorrente apenas exercido o seu direito de defesa, assegurado constitucionalmente; II) não há como ser acolhida a tese de nulidade da sentença ante os argumentos expostos pela recorrente, pois o Juízo da instrução original, ao proferir a respeitável sentença atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna. A fundamentação contida no respeitável julgado é suficiente para entender por quais motivos o juízo da instrução original decidiu a causa como o fez, demonstrando sua convicção; III)analisando-se os termos da petição inicial, constata-se que o autor expôs de forma clara a causa de pedir, tendo sido feita uma breve exposição dos fatos de que resultou o dissídio, relatando de forma precisa e resumida os fatos ocorridos, de acordo com o que dispõe o art. 840, da CLT e assim sendo, não há que se falar em inépcia dos pedidos em questão; IV) em que pesem as assertivas da reclamada em alegar que o reclamante sabia ter instalado o fio errado, não merecem prosperar suas alegações, tendo em vista que não restou comprovada no curso da Reclamação o dolo ou culpa do autor; V) analisando-se os elementos dos autos, especialmente os controles de freqüência, constata-se que os mesmos dão conta de horários britânicos, invariáveis em sua totalidade e nestas hipóteses, a jurisprudência trabalhista já se pacificou, conforme se depreende da inteligência do verbete n. 338 da Súmula do TST; VI) a prova testemunhal produzida comprovou a veracidade da data da admissão indicada pelo reclamante na inicial, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação as multas por intuito procrastinatório aplicada pela decisão de embargos de declaração. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 8 do acórdão. Presente o Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto. ///\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Josivaldo de Souza Lima ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) não há qualquer prova nos autos de que a atividade do reclamante era incompatível com a fixação de horário. Caberia a reclamada a comprovação do fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, eis que embora a reclamada tenha alegado que o reclamante trabalhava externamente, na forma do art. 62, I, da CLT, não se sujeitando a controle de horário ou freqüência, a prova testemunhal produzida contrariou tais alegações; II) restou comprovado pela prova testemunhal que o autor tinha despesas para o atendimento de clientes e que somente após a assinatura de sua CTPS passou a receber a ajuda custa e, mesmo assim, insuficiente, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedentes os itens \"4\" e \"6\" do rol de pedidos contidos na emenda à inicial, com as integrações pleiteadas e julgar procedente o item ¿14\" do rol de pedidos, condenando a reclamada ao pagamento do reembolso de despesas no valor de R$ 15,00 por dia durante todo o período da relação de emprego. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 4 do mérito. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Abanerj Associacao dos Funcionarios do Antigo Banerj ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), - Recorrido : Claudio Rodrigues ( Joao Batista de Andrade RJ79680D ), Elphys Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda. - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a segunda ré era quem se beneficiava da prestação de serviços da autora, sendo, por esta razão subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor; II) a tomadora de serviços tem o dever de escolher executor idôneo dos serviços, sob pena de, por sua negligência na eleição, acabar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do débito trabalhista contraído pela empresa interposta, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Newton da Silva Santos ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) confrontando-se os controles de ponto, declarados como idôneos pelo reclamante, com os recibos de pagamento juntados aos autos, verifica-se a existência de horas extras à favor do autor, que não foram devidamente quitadas; II) o reclamante prestou horas extras em número superior ao que foi pago nos contracheques, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir o pagamento de diferenças de horas extras à luz da documentação carreada aos autos, com as integrações pleiteadas, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01775-1986-008-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : CORNELIO RIBEIRO NETTO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), Banco AMRO REAL S.A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Agravado : Banco AMRO REAL S.A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), CORNELIO RIBEIRO NETTO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Por Unanimidade admitir o Agravo de Petição interposto pelo executado e, no mérito, considerando que os cálculos homologados respeitam a determinação, já transitada em julgado, de que os descontos sejam efetuados mês a mês; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por tais fundamentos, admitir o Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, considerando a existência de lei trabalhista específica a respeito da contagem dos juros na execução; DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o valor da execução deve ser incrementado de juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8177/91, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01817-2006-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Joel Pereira Rubin ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Tass Engenharia Ltda - Por Unanimidade ADMITIR o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: 1) que as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar; 2) que restou incontroverso que a segunda reclamada se beneficiava do labor prestado pelo autor - terceirização lícita descrita na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho; 3) que a responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de segunda ou terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo (CPC, 568, II) e as verbas de natureza salarial se encontram abrangidas pela condenação subsidiária; 4) que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão; tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\n/Processo: 02124-2006-431-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Jose Maria da Silva ( Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ26834D ), Francisco de Assis da Silva ( Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ26834D ), - Agravado : Luciene Pires da Silva ( Simone Pagels Loureiro Alves J120345D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, considerando que a preliminar de intempestividade suscitada não foi apreciada na decisão dos embargos, e nem nos embargos de declaração apresentados, DAR-LHE PROVIMENTO, para:anular a decisão de fls. 24 por negativa de prestação jurisdicional;manter a penhora realizada e seus efeitos; determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja apreciada a preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro pelo juízo de origem da execução e seja proferida nova decisão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. Bruno Cariello.///\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 722774"
                            ],
                            "721894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Elizabeth Biancovilli de Oliveira ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Recorrido : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante, DANDO-LHE PROVIMENTO para declarar a competência desta Especializada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito, uma vez que, a despeito da atual redação do parágrafo segundo do artigo 202 da Constituição Federal, decorrente da Emenda nº20, entende-se que a competência desta Justiça remanesce, porquanto ainda que as condições contratuais relativas à relação jurídica com a entidade de previdência privada não integrem o contrato de trabalho, dele decorrem, porquanto somente em razão da condição de empregado da empresa patrocinadora pôde aquele se filiar à entidade de previdência privada fechada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido : Sepetiba Tecon S.A. ( Leonardo Ribeiro Pessoa RJ98874D ), - por unanimidade, ADMITIR o reexame necessário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, eis que o artigo 26 da Lei 8.630/96 é claro ao excluir a obrigatoriedade de registro no OGMO da atividade de capatazia, pelo que declaro nulo o Auto de Infração nº 009817131 e condeno a União Federal a repetir o indébito, com a devida correção e atualização, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00583-2002-451-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : União Federal - Embargado : CONSTRUTORA PRIMUS RODRIGUES LTDA ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não há que se falar em pagamento incorreto de uma parcela que não foi paga na conciliação; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-282-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Est do RJ - Pesagro - Rio ( Jorge Pessanha da Silva RJ47401D ), - Embargado : Jorge Ferreira Gomes ( Joao Manoel Pereira RJ24292D ), - por unanimidade, considerando: 1)que o acórdão embargado apresentou sua fundamentação de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho baseado em entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00768-2003-055-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : GLORIA REGINA VINHAIS ALVIM ( Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D ), - Recorrido : ANDIMA ASSOC NAC INSTITUICOES MERCADO ABERTOS ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a decisão que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja apreciada e julgada a reclamação, posto que o artigo 625-D da CLT, não instituiu elemento de condição de ação perante a Justiça do Trabalho, mas, apenas, indicou o âmbito de atribuições das Comissões de Conciliação Prévia, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Octavio Tude de S. Vetto///\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Daniele Oliveira de Andrade Figueira ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Banco Itaú S.A. ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), - Recorrido : Daniele Oliveira de Andrade Figueira ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Banco Itaú S.A. ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), - Por Unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo banco-reclamado e, no mérito, considerando: 1)que restou incontroverso a conduta da autora foi efetivada mediante ordens de seu superior hierárquico, à qual estava substituindo, não se observando qualquer ato de má-fé, dolo ou irresponsabilidade na autora a justificar a justa causa; 2)que a prova testemunhal produzida confirmou a jornada descrita na inicial, bem como a imprestabilidade dos registros de ponto; 3)que a prova testemunhal confirmou a substituição; e 4)que restou demonstrada a violação às normas coletivas; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, considerando: 1)que a utilização da pena máxima contra a empregada justifica a existência do dano moral e a sua reparação; 2)que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia; e 3)que se o primeiro órgão julgador não tratou da integração das horas suplementares já quitadas, não cabe ao segundo fazê-lo, sob pena de supressão de instância e, conseqüentemente, de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e da garantia plena do devido processo legal; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:a)deferir o pedido de danos morais e fixar a indenização em dez vezes o valor de sua maior remuneração, ou seja, R$ 12.893,10 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais, e quarenta centavos), isenta de imposto de renda;b)por maioria, condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falaram os Drs. , pela Reclamada e , pela Reclamante.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\ncAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 721894"
                            ],
                            "723414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-080-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Erica de Oliveira Assis Ferreira ( Nisia Maria Furtado Mendes RJ144053D ), - Embargado : Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoracao S.A. ( Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D ), - Por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, por não apontar o embargante qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-004-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - Embargado : Jorge Pereira de Sousa ( Marcia Lorenzo da Silva RJ79679D ), - Por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para suprir a omissão relativa à contradita, afastando-a nos moldes da Súmula 357, do TST, sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-281-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Samuel da Silva Moraes ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - Por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamado, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que os mesmos visam apenas à reforma do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-225-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Caixa Economica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Recorrido : Maria Madalena Santos ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ( Luciana de Oliveira Machado RJ134957D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, DANDO-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação, parcelas vencidas e vincendas, uma vez que a reclamante não adquiriu o direito a tal verba, já que o fato-aposentadoria ocorreu posteriormente à supressão da concessão do auxílio alimentação, no ano de 1995, possuindo, assim, a autora mera expectativa de direito (interpretação a contrário senso da OJ transitória 51, SDI-1, TST), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01152-2005-027-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - Embargado : Maria de Fatima Garcia Lopes ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO ACOLHÊ-LHOS, pois inexiste obscuridade no julgado, assim como omissão quanto à limitação da condenação. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplica-se à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01268-2005-002-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Antonio Eustaquio Sebastiao ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que inexiste qualquer omissão quanto ao adicional de 100%, tendo sido a questão devidamente analisada no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02047-2007-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Fabio Alexandre dos Santos Coutinho ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : Casas Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) não há qualquer prova nos autos de que a atividade do reclamante era incompatível com a fixação de horário. Caberia a reclamada a comprovação do fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, eis que embora a reclamada tenha alegado que o reclamante trabalhava externamente, na forma do art. 62, I, da CLT, não se sujeitando a controle de horário ou freqüência, a prova testemunhal produzida contrariou tais alegações; II) não se verifica nos autos qualquer prova no sentido de que o valor gasto por dia pelo autor era o alegado na inicial e nem mesmo no depoimento da testemunha do reclamante há qualquer menção acerca de tais despesas, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar procedentes os itens \"3\" e \"4\" do rol de pedidos contidos na inicial, com as integrações pleiteadas, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 4 do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 02097-2006-221-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Viviane de Carvalho Pires ( Joao Andrade de Aguiar RJ51138D ), - Agravado : C & A Modas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o Agravo de Instrumento interposto pela reclamante em face da não apresentação das peças necessárias a fim de possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, conforme disposto no § 5º do art. 897 da CLT, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 03554-2004-242-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : IGORNETO SERVICOS LTDA ( Alfredo Lopes Pinho RJ19882D ), VICTOR DOS REIS PAULA ( Maria do Carmo Tavares da Cunha RJ66451D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que restou devidamente explicitado que as guias não foram remetidas à Secretaria da Vara via fac-simile, mas sim juntadas ao recurso ordinário, o qual foi devidamente protocolizado, no original, no setor de protocolo deste TRT, não havendo que se falar em concessão de prazo nos termos da Lei 9800/99, em razão de o recurso ter sido protocolizado no original e apenas as guias juntadas em cópia fax, REJEITO-OS, sem efeito modificativo do julgado, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 723414"
                            ],
                            "722670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Abanerj Associacao dos Funcionarios do Antigo Banerj\r\n\r\nRcdo: Elphys Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda., Claudio Rodrigues\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Desembargador RICARDO AREOSA do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elphys Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 52/59 \"... por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a segunda ré era quem se beneficiava da prestação de serviços da autora, sendo, por esta razão subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor; II) a tomadora de serviços tem o dever de escolher executor idôneo dos serviços, sob pena de, por sua negligência na eleição, acabar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do débito trabalhista contraído pela empresa interposta, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deveráo ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssitente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 722670"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721275": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/02/2009\r\n\r\n00019-2000-001-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SELMA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Elizabeth Cianeli de Oliveira,MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA,Regina Coeli Cianeli Bacellar\r\n\r\nPelo presente fica citado Elizabeth Cianeli de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.207,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Regina Coeli Cianeli Bacellar,MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA,Regina Coeli Cianeli Bacellar\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Coeli Cianeli Bacellar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.207,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721275"
                            ],
                            "721268": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00558-2004-001-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA NUNES DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721268"
                            ],
                            "721281": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01935-2003-001-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANILSON PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721281"
                            ],
                            "721284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00084-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Araujo [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Araujo\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Crisostomo da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MACEDO SARZEDAS [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MACEDO SARZEDAS, Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 (dez) .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Cristina Moreira Maio [Adv. Tatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Infancia Unidunite Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Cristina Moreira Maio\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Pereira da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Silva Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Pereira da Silva\r\n\r\nVir com o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda de prova .\r\n\r\nProcesso: 01191-2005-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdo Praxedes Souza [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)]\r\n\r\nRéu: New Master Engenharia Ltda. [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Master Engenharia Ltda., Aut Valdo Praxedes Souza\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 68, bem como refazerem seus cálculos em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10 (dez) .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neila Maria Viana das Neves [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neila Maria Viana das Neves\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa de fls. 14 da CPE, devendo indicar meios para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00813-1997-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00915-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINHEIRO DA SILVA [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença devida apurada às fls. 93, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Martoni Davel Malqueira [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Foxcel Equipamentos Eletricos Ltda. [Adv. Naiara Ferreira de Sousa (OAB: RJ 122156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Martoni Davel Malqueira\r\n\r\nRefazer seus cálculos, no prazo de 15 dias adicionais .\r\n\r\nProcesso: 01485-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO OLIMPIO DO AMARAL [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA\r\n\r\nTer ciência dos alvarás expedidos .\r\n\r\nProcesso: 01102-2001-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIANAINA EUGENIO DOS SANTOS [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANILSON PEREIRA DE SOUSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01873-1997-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LOPES DE CARVALHO [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco do Estado e BANERJ) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01617-1999-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo (fls.219) .\r\n\r\nProcesso: 01618-2000-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE FERNANDEZ VIEIRA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: PHISIO WORK FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE FERNANDEZ VIEIRA\r\n\r\nDeclinar meios possíveis ao prosseguimento da ação, em 30 dias, bem como indicar nos autos o endereço da sócia Eunice Castro Nascimento .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Costa Mendes [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorial Rio Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Costa Mendes\r\n\r\nApresentar cópia, se possível, da petição protocolizada em 08/04/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Soares Barbosa [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvana Galvao de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Soares Barbosa\r\n\r\nDiga o autor sobre a proposta do réu, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Madalena Fontoura de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Madalena Fontoura de Oliveira\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00201-2005-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Batista dos Santos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Formacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Batista dos Santos\r\n\r\nInformar o atual endereço da ré, em 30 dias, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino de Brito [Adv. Luciana Maia da Rocha (OAB: RJ 124646 - D)]\r\n\r\nRéu: Abocado Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Severino de Brito\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Sant Ana Alves [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Sant Ana Alves\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00702-1999-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do prazo devolvido .\r\n\r\nProcesso: 00790-2002-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN DE SOUZA PIRES [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. José Antônio Cunha Melo Figueiredo (OAB: MG 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIANCA IMOVEIS LTDA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Martins [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyme Victor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Martins\r\n\r\nDizer acerca do recebimento da terceira parcela do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00161-1997-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DOS SANTOS [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Therezinha de Novaes Rocha [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 02197-1993-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CARLOS ANTONIO [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS AZEVEDO, Aut MARCOS CARLOS ANTONIO, Aut MAURO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados, por cinco, na ordem legal, conforme item 3 da decisão de fls.689/693 .\r\n\r\nProcesso: 01031-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: VERZANI E SANDRINI LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING, Réu VERZANI E SANDRINI LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 209 que fixou como sucessivos os prazos assinados as rés .\r\n\r\nId: 721284"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01226-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Maio de Andrade [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Bruno Maio de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,as fls.319, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 27.432,213.400,27(2.313.511,65 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Soares Pereira Guimaraes [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelinho das Andorinhas Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelinho das Andorinhas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio da Silva Pereira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda. [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Great Transportes Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01318-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIMA SILVA GARITANO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01471-1989-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE AQUINO SARMENTO [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAM DE DADOS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE AQUINO SARMENTO, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAM DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito,em 05 dias, sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto Cherem Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao do prazo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR RIBEIRO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: SIBELLY TRANSPORTE LTDA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01202-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE SOARES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Costa Ferraz Borges [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Teresa Costa Ferraz Borges, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito,em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00055-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Marinho de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciencia da dilacao do prazo, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Viana Cosme [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Quimica e Farmaceutica Schering-Plough S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Viana Cosme\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido a fl. 524 .\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lucio Claudino Ferreira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marcos Lucio Claudino Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 264/265, que fixou o valor em R$ 3.400,27. Re para deposito, em 48 horas, sob as penas previstas as fls. 276 .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Henrique Pimentel [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nPara deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00 (fl. 487) .\r\n\r\nProcesso: 00461-2002-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRO SANTOS VICENTE [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO SANTOS VICENTE\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 161, verso. Dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00733-1996-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NEVES SOARES [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: TIGRAO AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Daniela Laboragine Chagas (OAB: RJ 71703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO NEVES SOARES\r\n\r\nComprove o subscritor da peticao de fl. 309 a ciencia da parte sobre a renuncia, na forma do art.45, CPC .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-003-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Pedro Elias dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)], Exdo: Shopping Tijuca [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo RG e M Subempreiteira de Obras Ltda., Exdo Shopping Tijuca\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Fidelis [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fls. 128/130. Para impugnacao dos calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Luiza da Silva Gomes [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Zimec Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Plus Consultoria Empresarial Ltda., Réu Zimec Ltda.\r\n\r\nCiencia do documento de fls. 329/331, podendo impugnar os calculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Macedo Silva [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Macedo Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 99. Para pagamento de custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cavalcante Teixeira\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nDepositar o valor referente a multa de 10%, conforme determinacao de fl. 124, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar pagamento de custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Alves Fontes de Melo [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primavera Ltda. ME [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Primavera Ltda. ME\r\n\r\nPara impugnar calculos do autor de fls. 111/112, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MAIA CATALDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MAIA CATALDO\r\n\r\nTer ciencia de peticao de fls. 122/126. Vista pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIRO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nAutor para informar valor recebido, em 15 dias, conforme despacho de fl. 241 .\r\n\r\nProcesso: 01514-1998-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZORAYA CESAR CALHEIRA DOS SANTOS [Adv. Renato Marchena do Prado Pacca (OAB: RJ 79733 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJETO APLAUSO ARTES E PROMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZORAYA CESAR CALHEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 205, verso, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01833-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRHILLER BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.262, verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00788-1990-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DEODORO DO VALE [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DEODORO DO VALE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 348, verso, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00628-2006-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcely Tavares Carrupt Ramos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcely Tavares Carrupt Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 93, verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-1998-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ALVES FERREIRA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA LEOMAR IND E COM LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ALVES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 133, verso, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02767-1990-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: CIA.DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DAS GRACAS SANCHES DE SOUZA [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CIA.DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, Cgto MARIA DAS GRACAS SANCHES DE SOUZA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 800, que revoga a decisao de fl. 785, para homologar os calculos constantes da promocao e fl. 799, fixando o saldo bruto devido em R$ 35.902,55. Re para deposito, em 48 horas, sob as penas ai previstas. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iury Uzêda da Rocha [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iury Uzêda da Rocha\r\n\r\nTer ciencia do nao recebimento do recurso de fls. 235/245, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bonifácio de Andrade [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bonifácio de Andrade \r\n\r\nAtender despacho de fl. 14, em 48 horas, pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 00561-2004-003-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: HOMERO TERRA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 34/35, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00198-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON PACHECO DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga (OAB: RJ 41549 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA SAO MIGUEL ARCANJO LTDA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON PACHECO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, consoante despacho de fl. 123 .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos (fls. 506, item III) em 10 dias, conforme despacho de fl. 508 .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Martins [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves Martins\r\n\r\nAtender a promocao de fl. 126 do setor de calculos, em 10 dias, observando os termos dos itens II, III e V, conforme despacho de fl. 127 .\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Francisco de Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: Aluizio Jose da Silva e Outro [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Jose da Silva e Outro\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 243/262, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Viana da Silva [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Fama e Fabrica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Viana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a pesquisa efetuada a Jucerja, conforme fls. 49/52, sem qualquer exito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00507-1994-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RAICK MAUES [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RAICK MAUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEIXOTO MARTINS PESSOA [Adv. Tomasia Maria Caldeira (OAB: RJ 111579 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST ARTE COMUNICACAO LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEIXOTO MARTINS PESSOA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, com vista ao prosseguimento, ja que a penhora realizada nao foi suficiente para garantia da execucao. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE FREIRE DE CARVALHO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Nancy de Albuquerque Pires [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)], Réu: Luiz Carlos Lopes Pires [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Lopes Pires, Réu Nancy de Albuquerque Pires, Réu OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 304, que torna sem efeito o expediente de fls. 302. \r\n\r\nId: 722965"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04/02/2009 - 1\r\n\r\nProcesso: 00186-2004-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO JONES TORRES TEIXEIRA [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS TRANSP DE PASSAG URBANOS ERJ [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)], Réu: Miguel Rocha, Réu: Manoel Erivan da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO JONES TORRES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 105. \r\n\r\nId: 722927"
                            ],
                            "723493": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Moraes Barauna\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/03/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Gentil\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Royal Viagens e Turismo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723493"
                            ],
                            "723491": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/02/2009\r\n\r\n00154-1997-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIO VIEIRA GAIBA\r\n\r\nExecutado: Bruno Florencio de Castilho ,MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA,VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nPelo presente fica citado Bruno Florencio de Castilho , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.246,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723491"
                            ],
                            "722929": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias da Silva\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls.201. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Lacerda Clemente\r\n\r\nRéu: M.G. Sete Cultura Física Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m M.G. Sete Cultura Física Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão (sentença) que julgou PROCEDENTE o pedido. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CUSTODIO DE MORAES\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls.180. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722929"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722416": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00884-2001-009-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER LUIZ MARTINS GUEDES\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nfica m ANTONIO PEREIRA DE MENEZES, LEONETE SANTOS DE MENEZES, NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,depositar equiv a 2.430,51 IDTRs,em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2002-009-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: HOANDUS MAURICIO DE SOUZA e Outros\r\n\r\nRéu: MARK ADMINISTRACAO BENS E SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nfica m Jose Mauricio de Sales Time, Marcelo Ledo Poitstein, MARK ADMINISTRACAO BENS E SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 106,bloqueado valor de R$ 2.583,27,no dia 19/06/08. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2004-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERIVAN FERREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nRéu: VESUVIO SUL EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nfica m VESUVIO SUL EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722416"
                            ],
                            "722423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Melo Sant anna [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Melo Sant anna\r\n\r\nTer ciencia de despacho,requerer o que for do seu interesse. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00076-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Brandao Thomaz [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Brandao Thomaz\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/a proposta de acordo da rda. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-009-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andreia Cristina Barboza Cantarino Leal [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nExdo: Phyton Formulas Magistrais e Oficinais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andreia Cristina Barboza Cantarino Leal\r\n\r\nTer ciencia de despacho,apresentar em 05 dias com declarações nos termos da Lei 1060/50,inclusive declaração dos advogados que patrocinam a causa de que não cobrarão honorarios advocaticios da autora. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ORLANDINI [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nRéu: POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelina Pereira Barrozo [Adv. Paulo Leandro de Matos Campos (OAB: RJ 104439 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Ciencias Odontologicas Carioca 25 Ltda. [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelina Pereira Barrozo\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/proposta de acordo da rda. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Vasconcellos dos Santos [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2000-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nRéu: COOTRAPAURB COOP TRANSP PASSAGEIROS URBANOS RJ [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Propércio Almeida Tavares [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Propércio Almeida Tavares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 271. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Chagas de Albuquerque [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 62/63. 10 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 00997-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI ANTUNES FERNANDES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: NATACHA REFRIGERACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI ANTUNES FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho,requerer o que for do seu interesse. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Fernandes [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Leandro da Silva Leite (OAB: RJ 123859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Fernandes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira da Silva, Aut Arlindo Barbosa dos Santos, Aut Carlos Alberto Ferreira do Nascimento, Aut Francisco Dantas do Nascimento, Aut Jerônimo Silva Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2003-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA DE OLIVEIRA SIMOES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR DO TRIGO PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nTer ciencia de despacho,fornecer outros meios p/prosseguir c/a execução . 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01238-1997-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FURTADO MENDES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BRUNA (SUCESSORA DE POSTO BITTANCURT LTDA) [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FURTADO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimara Sant Anna Lima [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Nunes Vieira Ltda. [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucimara Sant Anna Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho,fornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Braga de Oliveira [Adv. Gabriel Sant Anna Quintanilha (OAB: RJ 135127 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Braga de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Braga de Oliveira [Adv. Gabriel Sant Anna Quintanilha (OAB: RJ 135127 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Braga de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00197-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD SAMPAIO CARVALHOSA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenji Akinor Iqueda [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: L e L Luana e Leticia Com. Imp. Prod. Eletronicos Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kenji Akinor Iqueda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.96 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00293-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Borges da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete Borges da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 287. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00327-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vieira de Almeida [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Formato Arqdesign Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formato Arqdesign Ltda., Aut Leonardo Vieira de Almeida\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 221 terceiro paragrafo,vistas do oficio da CEF.Rte retificar seus calculos,se necessário. 10 dias sucessivos,permeados por 02 dias.\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-009-01-00-1 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo de Oliveira Gouvea (OAB: RJ 59211 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar acerca da perda de objeto desta ação. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Pereira Martins [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Pereira Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de 235.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01744-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Justino Ferreira Filho [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Justino Ferreira Filho, Réu Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convolado o deposito em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01643-2001-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLASH COIFFEUR [Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira (OAB: RJ 83291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,fornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02098-1999-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA CASTRO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JERMAY COMERCIO DE MALHAS LTDA ME [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,fornecer meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02497-1991-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO FERREIRA MARTINS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RCL RESTAURANTE E REP.ALIMENTOS LTDA [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 330,esclarecer o que pretende. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00383-2002-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEDRO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 132,apresentar calculos dos valores entende devidos(...) 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00700-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MACIEL AMENDOLA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MACIEL AMENDOLA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas 20,00.. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00740-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA PONTES MOURA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS WILMA LTDA LTDA [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA PONTES MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 176 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01122-1997-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DE CARVALHO ROLLA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A), Aut CLAUDIO HENRIQUE DE CARVALHO ROLLA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos,permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2002-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS MENEZES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01258-2001-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FREDERICO SARAIVA DA SILVA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROTOPO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIDROTOPO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,novos calculos do rte. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Leite de Mello [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Oliveira Vera Cruz Barroso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 264. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01501-1997-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINO MARTINS DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALINO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 196/197. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01504-1998-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DA SILVA COSTA E OUTRO [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 591. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Elidio Salvador [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01677-2000-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIDEVAN CONCEICAO RIOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS MERCADO NOVO LTDA, Aut RAIDEVAN CONCEICAO RIOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convolado deposito em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01699-1999-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA DE OLIVEIRA FERREIRA CORREIA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01755-2001-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO FERREIRA COELHO NETO [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01711-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DIONI MADALENA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARCIA DIONI MADALENA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,julgada improcedente a impugnação do exequente. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01892-1991-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA LIMA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRAVISSIMO BAR E RESTAURANTE LTDA (SUCESSORA DE TRATTORIA GAMBINO) [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVISSIMO BAR E RESTAURANTE LTDA (SUCESSORA DE TRATTORIA GAMBINO)\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferida a expedição de alvara. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02479-1992-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FIALHO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIRIO [Adv. Letice Santos de Sa e Benevides (OAB: RJ 30500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FIALHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,apresentar calculos valores que entende devidos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-009-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: FC Villela Acessórios e Equipamentos Contra Incêndio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Pimentel de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FC Villela Acessórios e Equipamentos Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito,sob pena de extinção. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eduarda Costa Sousa Pernambuco [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros - Unibanco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eduarda Costa Sousa Pernambuco \r\n\r\nApresentar copia da peça exordial do processo 1593/07(2) p/verificar a identidade de pedidos. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-009-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Uellington Moreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito,sob pena de extinlção. 10 dias.\r\n\r\nId: 722423"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02287-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SOARES MATHEUS [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 02478-1991-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO MARIA GONCALVES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIACAO IDEAL S/A [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA VIACAO IDEAL S/A\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2002-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELY SABRINA DA SILVA VIEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAN E RICVI CABELEIREIRO LTDA [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAN E RICVI CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nRecolher os valores devidos à Previdência, por força da liquidação, observando a atualização monetária com índices próprios, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01248-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARCIA SILVA MARQUES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nApresentar demonstrativo da contribuição previdenciaria, observada a atualização com indices proprios, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01384-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA CRISTINA TRINDADE RIBEIRO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertina da Conceicao Miranda [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lima Moreira Papelaria Ltda. [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertina da Conceicao Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01198-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GASPAR RODRIGUES [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: VIT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GASPAR RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Valeria Martins Pereira [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com as guias do Seguro Desemprego, em 48 horas, pena de pagamento de indenização equivalente .\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Mota da Silva [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francys Bloch Braga [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional e Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francys Bloch Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 96 e seguinte, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphaela de Souza Vieira [Adv. Marly Sampaio de Moraes (OAB: RJ 64317 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Diversoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphaela de Souza Vieira\r\n\r\nVista dos oficios fls 47 e48 .\r\n\r\nProcesso: 00138-2000-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINILCE CARDOSO COSTA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINILCE CARDOSO COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nVista dos oficios fls 47 e48 .\r\n\r\nProcesso: 00259-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA MACIEL [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MENEZES CONTILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MENEZES CONTILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pires da Conceicao [Adv. Wellington Braz Coelho (OAB: RJ 135876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pires da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01866-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO FELISBERTO [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO FELISBERTO\r\n\r\nApresentar os calculos em questão, atentando para o criterio estabelecido no despacho fl 97, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVEIRA DA COSTA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 302 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pupo de Figueiredo [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, com base nos valores ja apurados na liquidação da sentença, observada a atualização pelos indices proprios, sob as penas da lei \r\n\r\nProcesso: 01183-2002-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AFONSO FARIAS TOMAZ [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nApresentar demonstrativo da contribuição previdenciaria, observada a atualização com indices proprios, bem assim o recolhimento ja constante nos autos(fl 101) .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Vitorio da Silva [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Papelaria Estrela de David Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Vitorio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 35 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-013-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Patricia Lucena Rodrigues (OAB: RJ 141598 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivanildo Carvalho da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Francisco de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Francisco de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00025-2003-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TAIS MARA DA SILVA CORDEIRO [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAIS MARA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01563-2002-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Madeira Jorge [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A. [Adv. Vicente de Faria Coelho, Neto (OAB: RJ 44192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose Madeira Jorge\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adonias da Silva Trindade [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00824-1992-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Aut NELSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01828-1989-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS PINTO DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMEU MOSELLA NETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Teixeira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL DA SILVA NUNES [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL DA SILVA NUNES\r\n\r\nDar andamento ao feito EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01384-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISETE CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE FRANCISCANA DE ASSISTENCIA ESTUDANTE [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISETE CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2002-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO LIRA FURTADO [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LIRA FURTADO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00676-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDA DA SILVA AMARAL [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YEDA DA SILVA AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PAIVA PESSOA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PAIVA PESSOA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 185 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miraci Bahia Cunha [Adv. Gislene Medeiros Gomes Barbosa (OAB: RJ 141305 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINVAC SOCIEDADE CIVIL LTDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miraci Bahia Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01199-1998-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEREIRA DOS REIS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MARITIMA DICKINSON RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcus Vinicius Lourenco Gomes (OAB: SP 85169 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00778-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA PERROTA [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA PERROTA\r\n\r\nVista das certidões de fls 218 e 219 .\r\n\r\nProcesso: 00340-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY STRAUBEL [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAcostar aos autos, em 10 dias, a documentação requerida a fl 152 .\r\n\r\nId: 722044"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00564-2003-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES FERNANDES DE SOUSA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES FERNANDES DE SOUSA, Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 41.132.426,37 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Simao Junior [Adv. Ubiracy Ribeiro da Silva (OAB: RJ 69388 - D)]\r\n\r\nRéu: Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Plartema Servicos Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Tematicos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Simao Junior, Réu Parques Tematicos S.A., Réu Plartema Servicos Ltda., Réu Tematicos Administracao Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 18.382.475,35 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01379-2005-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Osni Purificacao Neto [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama, Aut Osni Purificacao Neto\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 2.311.521,80 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01636-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JORGE DINIZ PEREIRA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE PUBLICIDADE AEREA LTDA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JORGE DINIZ PEREIRA, Réu SPACE PUBLICIDADE AEREA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 2.587.432,45 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01723-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA, Aut RICARDO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 3.829.263,84 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01705-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 18.473,69 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01641-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI MOURA JARDIM [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut WANDERLEI MOURA JARDIM\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 5.066.998,35 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01729-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Santos Oliveira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte e Cultura [Adv. Francisco Antonio Sales Saboia (OAB: RJ 65634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Arte e Cultura, Aut Eliana Santos Oliveira\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor devido 218.876,70 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 02005-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE JESUS DOS SANTOS, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.538.387,76 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01692-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Heleno Nascimento Coelho [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Heleno Nascimento Coelho\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 703.662,65 Tr's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Ramos Quaresma [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Folheados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Ramos Quaresma\r\n\r\nInformar meios para a citação da RDa, sob pena de extinção do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Afonso Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Afonso Pereira\r\n\r\nVir com o endereço completo do AdministradorJudicial, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FAUSTINO FIDELIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO GESSO LTDA N/P SOCIO WALDIR M.OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FAUSTINO FIDELIS\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 207/209, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA VALDILENE PAIVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA VALDILENE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2002-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE BERNARDINO DA SILVA [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WALLACE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melquizedeque Maria de Mello Filho [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melquizedeque Maria de Mello Filho, Réu Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 70, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2002-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA RODRIGUEZ NASCIMENTO [Adv. Maria Angele da Cruz (OAB: RJ 94203 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA RODRIGUEZ NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Manuel dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem Nossa Senhora de Fatima Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garagem Nossa Senhora de Fatima Ltda., Aut Paulo Manuel dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lima de Souza, Réu RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SILLA FREITAS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SILLA FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fl. 791. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-018-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresa Servicos Publicos Informatica do ERJ [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Brasilia Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Brasilia Informatica Ltda., Aut Sindicato Trabalhadores Empresa Servicos Publicos Informatica do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barbosa Chagas [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiportos Operadora Portuaria S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barbosa Chagas, Réu Multiportos Operadora Portuaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer de Jesus Costa [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda, Aut Eliezer de Jesus Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-018-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nCgto: Lidiane Nogueira da Silva [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda., Cgto Lidiane Nogueira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 8,79, pela consignatária/reclamante, isenta.\r\n\r\nProcesso: 01646-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO XAVIER NETO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Odenil Correa Maciel, Réu: RIO DO OURO SERVICOS DE PADRE MIGUEL LTDA, Réu: Leandro Braz Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO XAVIER NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARY DE PAULA VASCONCELOS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR PONTO ENCONTRO BOTAFOGO LTDA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)], Réu: Simone da Silva Souza, Réu: Alexander Gomes Candido\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARY DE PAULA VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI LOPES DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO DA SILVA VALINHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI LOPES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCiência do documento juntado aos autos à fl. 125. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Coutinho [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: Kellymar Conservacao e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: Kelly Antunes Garção, Réu: Aurimar Geraço Garção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao dos Santos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorvest Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joao dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Paula Teixeira [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 102119 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 125 e dos alvarás já expedidos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 721229"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721341": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01598-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Pereira [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01253-1997-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MACHARETTE GOMES [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAPLAS RESINA E PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXAPLAS RESINA E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nAtender reclamada requerimento formulado pelo orgão previdenciario as fls.201 verso, sob as penas da Lei. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01269-2003-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TOME DE DEUS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TOME DE DEUS\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls.retro, indeferindo o requerimento de expedição de oficios. Diligencie pois o reclamante para obtenção dos endereços da reclamada e/ou de seus sócios. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01381-2004-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GOMES DE MATOS [Adv. Deildo Senra Machado (OAB: RJ 124085 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nComprovar reclamada sob as penas da Lei, ter regularizado os recolhimentos referentes ao FGTS do reclamante. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01306-2002-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR SEREIA DE BOTAFOGO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR SEREIA DE BOTAFOGO LTDA, Réu RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas a parte contrária para querendo, oferecer impugnação fundamentada. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01309-2001-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE ROCHA GOMES [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANE ROCHA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.104/6 da Receita Federal. Prazo: (10) dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2003-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELIA DO VALE DA SILVA [Adv. Jose Severino da Rocha (OAB: RJ 27209 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA ALVES CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELIA DO VALE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Costa Constant [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Servicos Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.33/8 do autor. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere dos Santos Lima [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 16 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere dos Santos Lima\r\n\r\nInicialmente diga a reclamante sobre a proposta formulada pela reclamada na última assentada, devendo ainda o patrono fornecer seu atual endereço residencial. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01173-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, Réu CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.161 para fixar o valor da diferença da multa de 40% do FGTS devida em R$ 200,76, equivalente a 16.858,86 IDTRs, atualizado até 30/09/2008. Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora o line via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01216-2002-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DOS SANTOS PRIMO [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DOS SANTOS PRIMO, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ\r\n\r\nPor adequados e não impugnados ACOLHO os cálculos de atualização de fls.475. Depositar reclamada, sob pena de execução, devendo ser observado quanto ao valor do iposto de renda o Provimento Geral Consolidado da CGJT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01110-1996-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPOX REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIPOX REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nComprovar reclamada o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01086-2003-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIAN DOMINGUES DE PAULA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nAtender reclamada ao requerimento formulado pelo orgão previdenciário (fls.197 verso), sob as penas da Lei. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02714-1989-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORG SCHTSCHERBYNA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE SA - VARIG [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORG SCHTSCHERBYNA, Réu VIACAO AEREA RIOGRANDENSE SA - VARIG\r\n\r\nDigam as partes sobre a promoção de fls.510, inclusive para que forneçam cópias de suas respectivas petições protocoladas em 15/01/2007, que embora registradas junto ao sistema, não foram localizadas na Secretaria. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Batista Freire [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara, Aut Valdeir Batista Freire\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, sendo o reclamante inclusive para comprovar o valor efetivamente sacado. Vir reclamado com a diferença devida sob pena de penhora, bem como com a indicação do imposto de renda devido, relativo a importância paga ao reclamante por força da liquidação de sentença trabalhista, na forma dos artigos 74 e 75 da consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greicilana Lopes Pereira [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Santa Cruz Ltda. [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Santa Cruz Ltda., Aut Greicilana Lopes Pereira\r\n\r\nRequeiram partes o que entenderem de direito, ante o lapso de tempo havido entre a realização da audiência de fls.90, em que determinada a expedição de ofício de fls.91 - ofício esse, não respondido, até esta data. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02159-2000-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RODRIGUES CASEMIRO [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: SILPER E ROCHA ALIMENTOS LTDA [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RODRIGUES CASEMIRO\r\n\r\nIndicar exequente para indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manuel Medeiros Caetano [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manuel Medeiros Caetano, Réu Terplan Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, sendo o reclamado para providenciar o recolhimento do imposto de renda devido, na forma dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2000-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DA FONSECA RIBEIRO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FELIX DA SILVA [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DA FONSECA RIBEIRO, Réu JOAO FELIX DA SILVA\r\n\r\nJulgo subsistente a penhora de fls.286. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2003-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANISIO SIABRA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTIGO METALURGICA LTDA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANISIO SIABRA, Réu PORTIGO METALURGICA LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.155/7 fixando o valor da diferença de atualização e juros em R$ 457,90, o qual após corrigido até 24/09/2009 importa no crédito remanescente de R$ 462,86. O Juízo se encontra garantido pelos saldos atualizados dos depósitos que ora convolo em penhora. Custas judiciais no valor de R$ 40,00. Custas de execução no valor de R$ 11,06. A reclamada ainda comprovar o recolhimento do imposto de renda devido em razão do valor líquido sacado pelo autor (comprovado às fls.150/1), sob pena de expedição de alvará à Fazenda Nacional a ser deduzido do valor da sobra. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2003-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON KLEM LEAL [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUDITIVO TELEX SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO AUDITIVO TELEX SA, Aut EDSON KLEM LEAL, Réu OTICON DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.145 para fixar o valor principal devido em R$ 20.604,74 equivalente a 1.732.416,65 IDTRs atualizado até 04/09/2008. Depositar reclamadas sob pena pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01813-2003-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA DE ARAUJO LIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01794-2001-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar reclamada acerca dos cálculos de liquidação ora apresentados, observando o contido ás fls.235. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01745-2003-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIONALDO ESPIRITO SANTO SILVA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney de Oliveira Pereira [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Presunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presunic Comercial Ltda.\r\n\r\nAtender reclamada sob as pehas da Lei, ao requerimento formulado pelo órgão previdenciário à fl.73 verso. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-019-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Atletica Banco do Brasil Tijuca [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Albuquerque Alves Faustino [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Atletica Banco do Brasil Tijuca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA MARQUES TEIXEIRA DE REZENDE [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPor se tratar de mera correção monetária dos cálculos homologados às fls.229v, da carta de sentença apensada e apuração da multa ali apensada, pagar reclamada os valores supra, sob pena de execução. Prazo: 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00778-1994-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LEAL DUQUE [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: TOPSERV SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LEAL DUQUE\r\n\r\nVir reclamante com a comprovação do valor sacado referente ao alvará 1040/07. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2001-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR ALVES FERREIRA FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.321 do autor. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00775-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: XAVIER RODRIGUES SERPA FILHO [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPLOGIC COOPERATIVA LOGISTICA SERVICOS LTDA [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPLOGIC COOPERATIVA LOGISTICA SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00756-2003-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTE VILLACA DA SILVA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELESTE VILLACA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-019-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luiz Carlos Marques Miranda [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nExdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Carlos Marques Miranda\r\n\r\nJuntar reclamante as peças faltantes, e apresentar seus cálculos de liquidação, sob as penas da Lei. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00957-1995-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIBIO LORENTZ [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: FITNES COMPANY N/P SOCIO DOUGLAS MOTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIBIO LORENTZ\r\n\r\nRequerer reclamante o que for de seu interesse, ante os termos da certidão do oficial de justiça, sob as penas da Lei. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00948-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA LUCIVANDIO DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RS2 CONFEITARIA E PADARIA LTDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA LUCIVANDIO DE CASTRO OLIVEIRA, Réu RS2 CONFEITARIA E PADARIA LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.115, para fixar o valor principal devido em R$ 1.390,28 equivalente a 116.892,73 IDTRs, atualizado até 04/09/2008. Depositar reclamada, sob pena da aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A reclamada deverá ainda informar o valor do imposto de renda a ser deduzido do crédito do autor quando comprovar o depósito. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00892-2001-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA XAVIER PEREIRA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO SANTOS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA XAVIER PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, e indicar reclamante meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00884-1993-019-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: VICVICAI J JOIAS E RELOGIOS LTDA\r\n\r\nCgto: FIDELINA BENJAMIN FERREIRA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FIDELINA BENJAMIN FERREIRA\r\n\r\nManifestar reclamante sobre o oficio de fls.466/8 da Receita Federal. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Santos da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Lona Branca Evento Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lona Branca Evento Ltda., Réu Party Eventos Ltda., Réu Rio Tendesign Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sani [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Poly Star Wash Serviços de Polimento e Higienização e recuperação de Peças automotivas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Sani\r\n\r\nRequerer reclamante o que for de seu interesse,ante os termos da certidão de fls.16 verso, sob as penas da Lei. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00779-1990-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA SAMPAIO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRASNP SOB TRILHOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nComprovar autor o valor sacado em conformidade com a promoção de fls.659. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nId: 721341"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02002-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 05 dias, sobre petição de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 00879-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Ribeiro Marques [Adv. Cintya Lia Areas Carnevale (OAB: RJ 134961 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00879-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranir Borges de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01094-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA FURTADO [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEY SAMPAIO COELHO, Réu: SANTAK SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA LTDA ME, Réu: SEBASTIAO RIBEIRO LINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA FURTADO\r\n\r\nTomar ciência: Indicar novo endereço dos sócios executados, no prazo de 10 dias, para fins de citação para o processo de execução, ou requerer o que for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensao da execuçao pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01307-1994-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: LOOPCOM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ CARLOS FERNANDES DE ABREU [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)], Cgto: ROBERTO GARCIA, Cgto: CLEBER ROBERTO DA ROCHA, Cgto: SILVIO DE FREITAS VIEIRA, Cgto: PAULO SERGIO MANTOVANI [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LOOPCOM TELECOMUNICACOES LTDA, Cgto PAULO SERGIO MANTOVANI\r\n\r\nRcte Loopcom Telecomunicações Ltda:Tomar ciência das certidões de fls. 159 e 160v e, requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo período de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Rcdo Paulo Sérgio Mantovani: Tomar ciência do indeferimento do requerimento de exclusão do polo passivo do processo de execução, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ABREU DE MOURA [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA ABREU DE MOURA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Soares Ferreira [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Viana do Castelo Ltda. [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Soares Ferreira\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA CORDEIRO [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: TELMA RIBEIRO LOPES EPP [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELMA RIBEIRO LOPES EPP\r\n\r\nDiga a Ré em 10 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00436-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PI BATISTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ROFERMAK REFRIGERACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PI BATISTA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-021-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Raul Alexandre de Almeida Campos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fundacao Antonio e Helena Zerrenner\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina X Lanches Ltda. [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquina X Lanches Ltda., Aut Mario Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Não conhecido o agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Fernandes Barcellos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander BANESPA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander BANESPA S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeffrey Silva de Sant Ana [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeffrey Silva de Sant Ana \r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Oliveira Coelho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Edvaldo Henrique [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta - Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. , Réu: Dominus Engenharia Ltda., Réu: Brascan Imobiliária, Engenharia e Construções S.A., Réu: Gafisa S.A., Réu: Consórcio Camargo Correa/Engefrom S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Edvaldo Henrique\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.46: \"Nada a deferir, ante os termos do ato de fls. 43 e que o dispõe a L. 5584/70\". \r\n\r\nProcesso: 00697-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea Francisca de Jesus [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea Francisca de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 293: \"indefiro o requerido às fls. 287/288.\" \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Joanna de Brito de Castro [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos \r\n\r\nProcesso: 01186-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ANTUNES [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA) A/C ADMIN JUDIC AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MEDEIROS AGUILERA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO FENIX LTDA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO FENIX LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Luis Flor [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nRéu: Graphoset Maq. Artes e Graficas Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graphoset Maq. Artes e Graficas Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 28 e 29. \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-021-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Musical FM de Itaguai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nRequeira o autor o que lhe for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00120-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE MATTOS CASTRO [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: SILKFOTO PRODUTOS PARA SERIGRAFIA LTDA, Réu: NELSON ALFREDO COSTA ALMEIDA, Réu: MAURICEA DE JESUS DE FREITAS ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE MATTOS CASTRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE LIMA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA ATLANTICA LTDA [Adv. Roberto Melquiades Silva de Andrade (OAB: RJ 138464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiga o exequente no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA BARROS DA SILVA PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ABI E ABI EMPREENDIMENTOS COM SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA BARROS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Aquino de Almeida [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecanico Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Service Rio Mecanico Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02251-1988-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS GRILLO [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLOVIS GRILLO\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Nascimento [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: Diarias Nunca Mais Cooperativa dos Motoristas de Táxi do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Gustavo Pereira de Melo Guimaraes (OAB: RJ 115005 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diarias Nunca Mais Cooperativa dos Motoristas de Táxi do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ramos de Andrade [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafem Engenharia Ltda., Réu: Cia. de Hotéis Palace\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ramos de Andrade \r\n\r\nTomar ciência: \"Indefiro a antecipação requerida, ante a ausência de horário\". \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos de Assis [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nRéu: Salus Logístico Ltda. [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salus Logístico Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02014-1989-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEIAS SAULO BARROS [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01418-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADALBERTO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01537-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS AVELINO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS AVELINO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Carla Teixeira Thiburcio [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata de Souza Maia [Adv. Gilda Santa Cruz de Souza (OAB: RJ 15053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata de Souza Maia\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02141-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO APOLINARIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMAS ALIANCA E EQUIP PARA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMAS ALIANCA E EQUIP PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01241-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MENEZES DOS SANTOS [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE SAMAMEDE DE OLIVEIRA, Réu: CONFEITARIA CRYSTAL PALACE LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência: Informar novo endereço da ré, para fins de citação para o processo de execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 02164-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE XAVIER DE MATTOS [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAVOARTE GRAV.RAS E IMPRESSOS DE LUXO LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: EDNALDO DAS NEVES NUNES, Réu: PAULO CESAR BARROS MORGADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE XAVIER DE MATTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Frederico Chalhoub e Silva (OAB: RJ 96056 - D)], Réu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência: Dispensado o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilane Maria Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Leilane Maria Ferreira\r\n\r\nRcte e Rcda: Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01866-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIO GOMES PEREIRA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Dias Duarte [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00108-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Angela Clara Fernandes Goncalves (OAB: RJ 87369 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO FELIZ ESTACIONAMENTO LTDA ME, Réu: HEITOR RICARDO PORTO, Réu: ARYACIR WILSON ERIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Miranda Ltda., Réu: CHL INCORPORACAO E LOTEAMENTOS LTDA [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL INCORPORACAO E LOTEAMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nId: 722825"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723300": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-023-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir da Silva Queiroz\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-023-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Bernardo de Aguiar\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Igorneto Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-023-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara de Souza e Silva\r\n\r\nRéu: Guarda Noturna do Estado do Rio de Janeiro (Massa Falida de)\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Guarda Noturna do Estado do Rio de Janeiro (Massa Falida de), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723300"
                            ],
                            "723301": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-023-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Santiago Almeida\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-023-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Keirbauner\r\n\r\nRéu: Raios X Pompeu Loureiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Raios X Pompeu Loureiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-023-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: PEDRO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRcdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2004-023-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE MARIA SILVA DE BARROS\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-023-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Garcia Coelho\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-023-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Borges Miranda \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complelxo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complelxo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723301"
                            ],
                            "723305": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01019-2004-023-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILCIA FERREIRA ESPINDULA\r\n\r\nRéu: RADIO TROPICAL, RADIO SOLIMOES, RADIO MAUA\r\n\r\nPelo presente fica m RADIO MAUA, RADIO SOLIMOES, RADIO TROPICAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da da penhora de seu crédito e do depósito efetuado para os efeitos do art.884 da CLT-fls.80 .\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-023-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Francisco Dyonisio\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante, no prazo de 10 dias, indicando objetivamente, em caso de divergência, as razões e os cálculos que entender corretos, inclusive de cota previdenciária-fls.66 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723305"
                            ],
                            "723853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00807-2008-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Linaldo Andrade Fiaux [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal. - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal. - CEF, Aut Linaldo Andrade Fiaux\r\n\r\nNEGO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFASTO AS PRELIMINARES, BEM COMO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO. CUSTAS DE R$ 242,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR ESTIMADO DA CONDENAÇÃO DE R$ 12.100,00, PELO AUTOR. FLS 202/ 206. \r\n\r\nProcesso: 00554-1995-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO COSME DE OLIVEIRA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ A COMPROVAR EM 5 DIAS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 754/755. FLS 765. \r\n\r\nProcesso: 00627-2001-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL FERNANDES SOBRINHO [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL FERNANDES SOBRINHO\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR A CONDIÇÃO DE SÓCIO DAS PESSOAS NATURAIS INDICADAS, BEM COMO OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS. FLS 150. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira Jorge [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vieira Jorge, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃODE FLS. 104/118. FLS 121. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Winston Bertrand Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Roger Winston Bertrand Filho\r\n\r\nAFASTO AS PRELIMINARES, EXTINGO O PEDIDO DE PLR SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, TENHO POR PRESCRITAS AS PRETENSÕES ANTERIORES À 27/07/01 E JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO. FLS 403/ 411. \r\n\r\nProcesso: 00098-1997-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE ALVES STIBICH [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS 1052. \r\n\r\nProcesso: 00490-2002-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA DE SOUSA PEREIRA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR RIBEIRO GAMA [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAIR RIBEIRO GAMA, Aut ROSA DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, SENDO O AUTOR REPRESENTADO POR SEU PATRONO, INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA, PARA EXAME DA AVENÇA E, SE FOR O CASO, HOMOLOGAÇÃO. FLS 110. \r\n\r\nProcesso: 00362-2003-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DO NASCIMENTO FRANCO [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO LIMA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DO NASCIMENTO FRANCO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO OFÍCIO E/OU DOCUMENTOS ENVIADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, QUE SERÃO ARQUIVADOS EM PASTA PRÓPRIA, SÓ PODENDO TER VISTA OS ADVOGDOS COM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REGULARIZADA. FLS 90 V. \r\n\r\nProcesso: 01079-2001-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BERNARDINO DE SENA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COGEFE ENG COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BERNARDINO DE SENA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.FLS 348. \r\n\r\nProcesso: 01086-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo de Sousa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ACR Stylus Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Raimundo de Sousa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLS 179. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa (OAB: RJ 98874 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 134,17, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 6.708,88, PELA PARTE AUTORA. FLS 238/ 239. \r\n\r\nProcesso: 01114-2001-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA RAMOS DA SILVA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O PROCESSO POR 1 ANO. FLS 258. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Vieira d Andrea [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Carlos Guimarães Camaz [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Vieira d Andrea , Réu Luis Carlos Guimarães Camaz \r\n\r\nPOR ORA, INDEFIRO. VENHAM AS TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART. 825 DA CLT. FLS 19. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silva de Freitas [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Reginaldo Silva de Freitas\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO. CUSTAS DE R$ 400,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR ESTIMADO DA CONDENAÇÃO DE R$ 20.000,00, PELA RÉ. FLS 171. \r\n\r\nId: 723853"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/01/2009\r\n\r\n01154-1999-024-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JACI MARCILIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Manoel Messias Oliveira Santos,PRESTASERV MANUT. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,PRESTASERV MANUT.TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,PRESTASERV MANUT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,PRESTASERV MANUT. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,Joao Batista da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Messias Oliveira Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 182.683,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joao Batista da Silva,PRESTASERV MANUT. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,PRESTASERV MANUT.TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,PRESTASERV MANUT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,PRESTASERV MANUT. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,Joao Batista da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Batista da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 182.683,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01840-1995-024-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURO CLEBER CAMPOS SOARES\r\n\r\nExecutado: Manoel dos Santos Sequeira,MERCADO MODELO LTDA,Luiz Carlos Ramos\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel dos Santos Sequeira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.694,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MERCADO MODELO LTDA,MERCADO MODELO LTDA,Luiz Carlos Ramos\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCADO MODELO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.694,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Ramos,MERCADO MODELO LTDA,Luiz Carlos Ramos\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Ramos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.694,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01604-2006-024-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andreia Rangel Coelho\r\n\r\nExecutado: Danilo Ribeiro Rodrigues ,Lideranca em Servicos Ltda.,Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues,Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Danilo Ribeiro Rodrigues , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.786,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Lideranca em Servicos Ltda.,Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues,Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.786,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lideranca em Servicos Ltda.,Lideranca em Servicos Ltda.,Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues,Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.786,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues,Lideranca em Servicos Ltda.,Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues,Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.786,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Murilo Ribeiro Rodrigues,Lideranca em Servicos Ltda.,Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues,Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Murilo Ribeiro Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.786,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721248"
                            ],
                            "721249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01241-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA OLAVO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA OLAVO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.187 no valor de R$ 2.150,18. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Henrique Francisco [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Henrique Francisco\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.48 no valor de R$ 10,63. \r\n\r\nProcesso: 00978-1997-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MOURA TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Irineu da Silva de Oliveira [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Silkers Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Adriana Alves Pereira (OAB: SP 154847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Irineu da Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 148 no valor de R$ 1.210,20 reais. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONE DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.565 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rubem Motta Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernandes da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 224 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-1997-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FLORIANO SALVATERRA DUTRA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FLORIANO SALVATERRA DUTRA FILHO\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.555 do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perla Villani Borges da Silva [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosmarinnus Manipulacao Farmaceutica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Perla Villani Borges da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço completo da 1ª ré, em 10 dais. \r\n\r\nProcesso: 00069-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COUTINHO FILHO [Adv. Patricia Guimaraes Emery (OAB: RJ 121567 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COUTINHO FILHO\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2001-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: MADRI GALLE COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndique o exequente meios para a citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01287-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES [Adv. Marlete Andre Gomes (OAB: RJ 82679 - D)]\r\n\r\nRéu: IBOPE INST BRASILEIRO OPINIAO PUB ESTATISTICA [Adv. Gustavo Stussi Neves (OAB: RJ 39353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 167 no valor de R$ 26.476,68. \r\n\r\nProcesso: 01290-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LINO MOREIRA CARDOSO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA LINDO RIO LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LINO MOREIRA CARDOSO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls127. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-1989-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE C MAROTTE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA B. DOS S.MORENO\r\n\r\nForneçam as partes o n´´umero do PIS das autoras HELAINE NOBRE DE MELO E STERN N. N. DE ALBUQUERQUE. \r\n\r\nProcesso: 01612-1991-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nVenham a rÉ com o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SANTANA MELO FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SANTANA MELO FILHO\r\n\r\nComprovar o Reclamante recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 130,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01730-1995-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE HENRIQUE DA SILVA MONT MOR [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE HENRIQUE DA SILVA MONT MOR\r\n\r\nprovidencie o exequente o recolhimento dos emolumentos referentes à prenotação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-1995-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE HENRIQUE DA SILVA MONT MOR [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)], Réu: Estela Kaufman Fainguelerent\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE HENRIQUE DA SILVA MONT MOR\r\n\r\nAo exequente para cumprir o despacho de recolhimento de emolumentos devidos. \r\n\r\nProcesso: 01360-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERSON AZEVEDO DA MOTTA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nComprovar Imposto de Renda, no prazo de 10 dias, sob pena de ser retirado do depósito recursal o valor do IR. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Santos da Rosa [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Santos da Rosa\r\n\r\nDigam as partes sobre a estimativa de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01825-1998-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MANOEL DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nDiligencie a parte junto ao R.I. \r\n\r\nProcesso: 02020-1998-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SIMOES DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: DELARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELARA TRANSPORTES LTDA, Aut SAMUEL SIMOES DE ALMEIDA\r\n\r\nVista às partes da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Feijão Lavinas [Adv. Regina Coeli Ferreira Neves (OAB: RJ 117133 - D)]\r\n\r\nRéu: Newpromo Serviços Temorários Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Feijão Lavinas \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2002-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LEANDRO DE BARCELLOS [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS LEANDRO DE BARCELLOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 721249"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01070-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos de fl. 29, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Pinheiro Gama [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Linktec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jorge Fernandes da Silva (OAB: RJ 143074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linktec Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2001-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZEMERE BEZERRA ALVES [Adv. Luiz Carlos Goncalves Saloca (OAB: RJ 39510 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZEMERE BEZERRA ALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Jose de Souza Mello [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Jose de Souza Mello\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. (fls. 313/320). .\r\n\r\nProcesso: 01311-1996-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE ALVES DA SILVA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA PIRES BANDEIRA [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERVICOS AUX TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA PIRES BANDEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 183: \"Nada a deferir na peticao de fls. 179, quanto ao socio Nataniel, tendo em vista que nao consta nos presentes autos o CPF legivel do mesmo. Quanto ao socio Francisco, tendo em vista fls. 160 e 167, defiro apenas a expedicao de oficio ao TRE/MG, devendo o reclamante fornecer o endereco do TRE/MG, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Braz [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01501-1992-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS DO MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL EMBALAGENS S/A, Aut SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS DO MRJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 5002: \"Nada a deferir na peticao da fl. 4996, tendo em vista a nova assistencia (procuracao fl. 4999). Devolve-se o prazo requerido pelo reclamante na fl. 4993.\". .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Silva Borges [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio da Silva Borges \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.17: \"Int. o advogado do reclamante para juntar procuracao, em 48 horas, pena de extincao.\". .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Donires Peixoto Dias [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donires Peixoto Dias\r\n\r\nTer vista da impugnacao de fl. 114, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02092-1993-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FEIJO BITTENCOURT [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (CAEEB) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FEIJO BITTENCOURT\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01872-1997-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 553: \"Reporto-me a decisao da fl. 546v.\". .\r\n\r\nProcesso: 01656-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONCIA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: CARREFOUR COM. E IND. LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM. E IND. LTDA., Réu GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos apresentados pelo autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Neves de Lima [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Lucia G. de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves de Lima\r\n\r\nFornecer copia de sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Resende [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Resende\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. Venha com novos calculos.\r\n\r\nProcesso: 01019-1997-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GOMES DA COSTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GOMES DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy de Paula Garcia [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Carnes Bifao da Taquara Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy de Paula Garcia\r\n\r\nTomar ciencia das certidoes dos oficiais de justica, fls. 83 e 85, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-1994-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA FILHO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTHENON RECURSOS HUM TREINAMENTO VIDEO LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 180-v e 184, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarete Araujo da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonho Feliz Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Percilio Lattanzi Jr. (OAB: RJ 130121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarete Araujo da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzamira Trindade [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Carlos Batista Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzamira Trindade\r\n\r\nManifestar-se acerca dos bens oferecidos a penhora na fl. 120, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rufino da Fonseca [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)]\r\n\r\nRéu: Instalacoes Comerciais Carioca Ltda. [Adv. Jamir Correa (OAB: RJ 87899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rufino da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 98: Cumpra o reclamante o despacho da fl. 93, em 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Edeviges Aparecida [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias da Tete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery Edeviges Aparecida\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Sa Andrade [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beauty Designer Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beauty Designer Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos de fl. 24, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Caetano Soares [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra LTDA [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Caetano Soares\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DA ROCHA ESPINOLA [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SAO JOAO BAPTISTA LTDA [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO SAO JOAO BAPTISTA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento da fl. 81. .\r\n\r\nId: 723094"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722530": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 04/02/2009:\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Rodrigues Vianna [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Rodrigues Vianna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Ribeiro Santana [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Ribeiro Santana \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01643-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA [Adv. Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio (OAB: RJ 50660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 532: \"Comprove o peticionário o valor homologado pela Justiça Federal ou que tenha sido creditado em sua conta vinculada para viabilizar os cálculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01635-2003-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS INELLI CALDEIRA [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ARY FRAUZINO PESQUISA CONTROLE CANCER [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS INELLI CALDEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 191. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Goncalves da Costa [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Goncalves da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 99. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edvaldo Farias Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Riviera Ltda. [Adv. Ronaldo Fernando Teixeira (OAB: RJ 116534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edvaldo Farias Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl. 59. .\r\n\r\nProcesso: 01689-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA CASCARDO [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEFOTO SOM VIDEO E INFORMATICA LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTEFOTO SOM VIDEO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nVir com o cálculo do INSS, conforme determinação de fl. 412, sob pena de se executar o valor trazido pela autarquia. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 251-253. .\r\n\r\nProcesso: 01988-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO DA SILVA CAMILLO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: GERMANO HUGO GERDAU JOHANNPETER [Adv. Antonio Jose Nogueira Lopes (OAB: RJ 13400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02071-1997-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILSE DO COUTO PERDOMO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A\r\n\r\nApresentar a documentação requerida sob pena de arcar com perícia. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henry Rodrigues Alves Correa [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hortford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henry Rodrigues Alves Correa, Réu Icatu Hortford Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos dos embargos à execução foram julgados improcedentes e a impugnação do credor foi julgada procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 02020-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE DOMINGOS LOURIVAL [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nEfetuar os recolhimentos fiscais, sob pena de multa de R$ 1.000,00 diários. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02147-1987-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)], Aut: WILSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: WALTER LEITE DE ALMEIDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: RUBENS DE OLIVEIRA RIGO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: RUBENS GOMES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ROBERTO DIAS DE ARAUJO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: OSMAR DO AMARAL NOGUEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ELMANO DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ELIAS JORGE ABICARAM [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: DANILO PAIXAO SANCHES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: CESAR NATAL AMENDOLA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ANTONIO BARBOSA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: VALTER FERNANDES E OUTROS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA, Aut CESAR NATAL AMENDOLA, Aut DANILO PAIXAO SANCHES, Aut ELIAS JORGE ABICARAM, Aut ELMANO DE OLIVEIRA, Aut JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA, Aut OSMAR DO AMARAL NOGUEIRA, Aut ROBERTO DIAS DE ARAUJO, Aut RUBENS DE OLIVEIRA RIGO, Aut RUBENS GOMES, Aut VALTER FERNANDES E OUTROS, Aut WALTER LEITE DE ALMEIDA, Aut WILSON BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1547-1600. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ASSIS BORGES VIANA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ASSIS BORGES VIANA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-026-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Pacheco Louro\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato das Empresa de Ônibus da Cidade do Rio de janeiro - Rio Ônibus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 8: \"A determinação não alveja o peticionário, mas sim a empresa Turismo Transmil Ltda. Não há prova do elegado pelo peticionário.\" \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manghuinhos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00633-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA RAMOS FEITOSA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS FERREIRA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS FERREIRA\r\n\r\nRealize o depósito espontaneamente e monitore o valor residual. \r\n\r\nProcesso: 00238-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAULIA DA SILVA VIEIRA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAULIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00037-2002-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA LIMA DE CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Antonio Marcus Ermida (OAB: RJ 97983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 169 a 171. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Araujo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Ribeiro Freitas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00500-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Kafuri Ferreira Julio [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Kafuri Ferreira Julio\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 244 a 246. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Teixeira [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Teixeira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Pena: arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01722-1995-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE SOUZA LIMA FIGUEIREDO [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DE SOUZA LIMA FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça (fl. 157). Prazo: 5 dias. Pena: arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janiel Satiro de Paula Lima [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Janiel Satiro de Paula Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ BATISTA DOS ANJOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSÉ BATISTA DOS ANJOS\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01729-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Maria de Jesus Nascimento [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Maria de Jesus Nascimento\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01778-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Moreira [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Crespo Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 64, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01262-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA DO VALLE [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PEREIRA DO VALLE\r\n\r\nVenha com o depósito da multa pela litigância de má-fé, no importe de R$ 2.100,00 (fl. 516) e custas (R$ 500,00), num total de R$ 2.600. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Simiao Ferreira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Simiao Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenizio Dultra da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: ACJ Efer Construtora Associados Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACJ Efer Construtora Associados Ltda., Aut Elenizio Dultra da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 35/36: (...) Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência relativa e determino a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Rondônia - Capital. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 722530"
                            ],
                            "722536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-026-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Simiao Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722536"
                            ],
                            "722531": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-026-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Ribeiro Santana \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-026-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira da Silva \r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manghuinhos Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manghuinhos Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722531"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlete Fernandes Gomes [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlete Fernandes Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Verissimo dos Santos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Verissimo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal, Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Freitas Tavares [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal, Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Freitas Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Almeida [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nQuebra Processo: 01273-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete Pinheiro de Oliveira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisete Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Pinheiro de Oliveira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pires de Souza [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pires de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deildes de Araujo [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deildes de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Acacio Lopes Rocha [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal, Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Acacio Lopes Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Albuquerque Lopes [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Albuquerque Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva Gomes [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Silva Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida do Nascimento da Costa [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida do Nascimento da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cordeiro Rangel [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Cordeiro Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gabriel Pires de Souza [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gabriel Pires de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulalia Maria Santos de Oliveira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulalia Maria Santos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Luiz Honorio [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal, Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Luiz Honorio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Anastacio de Campos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil, Aut Claudio Anastacio de Campos, Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pessanha Cabral [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pessanha Cabral, Réu Top Rio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02226-1991-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PEREIRA MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPPENTOPF BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-027-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Antonio Marcolino de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Marcolino de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Santana Gomes [Adv. Jose Paulo Vidal Viduani (OAB: RJ 29197 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Santana Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nQuebra Processo: 01320-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemilton Garcia Chaves [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Valdemilton Garcia Chaves\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Dias da Silva Coelho [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cristina Dias da Silva Coelho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 272.937,31 equivalente a 22.889.379,55 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00515-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves Belisario [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves Belisario\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 327/329, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Barreto [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nDepositar a diferança do crédito do autor,conforme promoção do calculista de fls 248, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00104-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON CARLOS GUEDES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON CARLOS GUEDES\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01162-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VANI MEIRELES [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut LUIZ VANI MEIRELES, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nRreporto-me ao despacho de fls 832v. \r\n\r\nProcesso: 00778-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUQUINE DE ASSUNCAO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 367 . \r\n\r\nProcesso: 00129-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PINHO DA SILVA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA PINHO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2000-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY NOGUEIRA THOMAZ [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY NOGUEIRA THOMAZ\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA MIRANCOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01216-1997-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE BRITO TELLES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 673 . \r\n\r\nProcesso: 02096-1996-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURADY BASTOS CANTALICE DA FONSECA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURADY BASTOS CANTALICE DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 843/855. \r\n\r\nProcesso: 00427-1995-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE LEMOS [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIME PEREIRA PICANCO, Réu: SEITEL IND E COM DE TELECOMUNICACAO LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: RICARDO MARQUES VIEIRA [Adv. Julio Cezar Marques Bicalho da Silva (OAB: RJ 97783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE LEMOS\r\n\r\nVenha o autor com o valor que informa para pagamento do leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 01771-1993-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA MACHADO, Aut NELSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 788. \r\n\r\nProcesso: 00689-1987-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYSE RODRIGUES FRANCHINI [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut NEYSE RODRIGUES FRANCHINI\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 05\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 02 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00375-1987-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMAR AMARAL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: J BRITO SERV MECANICOS NAVAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DA CRUZ, Aut HILDEBERTO JURACY DO AMARAL, Aut JOSE DE RIBAMAR AMARAL\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01919-1986-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCI DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 176 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-1996-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE DA COSTA [Adv. Maristela Agonia dos Santos Pinto (OAB: RJ 60543 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01585-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY DA SILVA PINTO PEREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY DA SILVA PINTO PEREIRA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 16.995,33 equivalente a 1.417.982,62 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02185-1999-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECIR NUNES [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)], Aut: VALDECI ALVES DE CARVALHO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)], Aut: SHEILA COUTO BATISTA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)], Aut: SERGIO DIAS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)], Aut: MARILSON VALENTIM DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)], Aut: MIGUEL ANTONIO DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)], Aut: PAULO HENRIQUE CASTRO DO NASCIMENTO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECIR NUNES, Aut VALDECI ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 20.111,99 equivalente a 1.676.031,29 TR's. \r\n\r\nProcesso: 02171-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR THC SHIRINK EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.395,12 equivalente a 453.718,00 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01736-1998-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HUMBERTO JUCA CAVALCANTE [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNNYVALLE RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUNNYVALLE RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 310. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01153-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGMAR CASTRO E SILVA VELOSO SINADINO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGMAR CASTRO E SILVA VELOSO SINADINO\r\n\r\nCumprir a decisão de fls.193 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE ALMEIDA LIMA [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA, Aut SANDRA MARIA DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.002,96 equivalente a 166.916,53 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00230-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST ENGENHARIA TRANSP E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST ENGENHARIA TRANSP E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 300/302. \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Izidoro [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Restaurante Paraiso da America Ltda [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)], Réu: SHOPPING CENTER DO MEIER [Adv. Claudia Veronica Gaspar Ramos Sodre (OAB: RJ 66816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcelo Carlos Izidoro, Réu Restaurante Paraiso da America Ltda, Réu SESC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu SHOPPING CENTER DO MEIER\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.837,68 equivalente a 154.953,60 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia dos Santos Marotti Pinheiro [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CALMON DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária de fls 56, no valor de R$ 223,00, em 05 dias, sob pena de penhora on line.\r\n\r\nProcesso: 00148-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilucy Alberto Moreira [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Lipe Processamentos de Dados Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu Lipe Processamentos de Dados Ltda.\r\n\r\nDeposita a diferença conforme promoção do calculista de fls.282. \r\n\r\nId: 723216"
                            ],
                            "723217": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-027-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Verissimo dos Santos\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-027-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlete Fernandes Gomes\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal, MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Freitas Tavares\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal, MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-027-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Almeida\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-027-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pires de Souza\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-027-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-027-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deildes de Araujo\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-027-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Acacio Lopes Rocha\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal, MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-027-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Albuquerque Lopes\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida do Nascimento da Costa\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cordeiro Rangel\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eulalia Maria Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-027-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gabriel Pires de Souza\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-027-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Luiz Honorio\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal, MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02171-1999-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES\r\n\r\nRéu: VICTOR THC SHIRINK EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VICTOR THC SHIRINK EMBALAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.395,12 equivalente a 453.718,00 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-027-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Carvalho da Rocha\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723217"
                            ],
                            "723218": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-027-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Alcantara da Silva \r\n\r\nRéu: Presteza Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Presteza Construtora e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723218"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01014-1992-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: REINICE INSTALACAO E SERVICO LTDA. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 199. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1997-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gil Rocha (Espolio de) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Jairo Gil Rocha (Espolio de)\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS , EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SAMPAIO BRAGA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO SAMPAIO BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01623-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSANAN MARIA SANT ANNA DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: NOEL SAYFMAN ( SOCIO ) [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: SULAMI MODAS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSANAN MARIA SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO 15 DIAS DE PRAZO,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nunes Pinto [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Tecn. Excelsior - Soc. Alt. Bras. Ens. Integral Ltda. - SABEI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Nunes Pinto\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER COMANDOS JUDICIAIS CONTIDOS NAS PROMOÇÕES DO SR.CALCULISTA, POR REFLETIREM O ENTENDIMENTO DESTE JUIZO. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SIX QUALIT COOP P S GERAIS LTDA COLETA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA .\r\n\r\nProcesso: 01728-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Cunha Camara [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA,EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o.DO ART.879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01772-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELIAS GABRIEL [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO INTERAMERICANA LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELIAS GABRIEL\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos da Cunha [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., Réu: Instituto Brasileiro de Audio Visual - Escola de Cinema Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01804-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TITO QUIRINO NETO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA [Adv. Marcelo do Valle Pires (OAB: RJ 19267 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL SA, Aut TITO QUIRINO NETO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 613, DECLARANDO PROCEDENTE A HABILITAÇAO DA SRA. HELENA SOARES QUIRINO. .\r\n\r\nProcesso: 01496-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO RODRIGUES CARREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por tres dias uteis para as RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 01498-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CRISTIANO DE LIMA NASCIMENTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CRISTIANO DE LIMA NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nDEVERÁ A SEGUNDA RECLAMADA INDICAR EM 10 DIAS, MEIOS DE EXECUTAR-SE A PRIMEIRA RECLAMADA, SOB PENA DE SER CUMPRIDA A DECISAO QUE A CONDENOU SUBSIDIARIAMENTE, CONVOLANDO-SE, INCLUSIVE EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sezario Pedro de Lima [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Jeronimo [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sezario Pedro de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01151-1996-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE OLIVEIRA LEAL [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DO GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dermival Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermival Santos, Réu Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Azevedo [Adv. Erineide de Oliveira Luciano (OAB: RJ 78160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Gilson Azevedo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmo Barbosa Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Edmo Barbosa Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzelina Silveira Duarte [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trab. Motorista Transp. Passag. Turismo Estado RJ Ltda. [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trab. Motorista Transp. Passag. Turismo Estado RJ Ltda., Aut Neuzelina Silveira Duarte\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Negrone da Silva Vianna [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Orion Oeste Comercio de Automoveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Negrone da Silva Vianna, Réu Orion Oeste Comercio de Automoveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Costa Soares [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda., Aut Marta da Costa Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01542-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PINTO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO(NOVOS CALCULOS)EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS, PARA AS RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Farias Barbosa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: C e A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A, Réu Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias sucessivos,permeados por tres dias uteis, para as RECLAMADAS.. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria dos Santos Moura [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Drog s Distribuidora Prod. Quimicos Farmaceuticos Perfumaria Ltda. [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria dos Santos Moura, Réu Rio Drog s Distribuidora Prod. Quimicos Farmaceuticos Perfumaria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luis da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luis da Silva , Réu Manufatura Zona Oeste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇAO .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Vagner dos Santos Jesus [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Serviços Técnicos Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Vagner dos Santos Jesus , Réu J R Serviços Técnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Matias da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transunião Transporte de Cargas União Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Matias da Silva , Réu Transunião Transporte de Cargas União Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO IMPROCEDENTE A ACAO .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barboza [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barboza , Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Terezinha Neves [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Nilda Terezinha Neves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Salvador Mendes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Engycol Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)], Réu: Fliperson Industria de Papéis Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engycol Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Jose Carlos Salvador Mendes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MERITO A ACAO. .\r\n\r\nProcesso: 01961-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANTONIO PAOLINO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Goncalves Enes, Réu: Maria Angelica Bacellar Svaiter, Réu: Suzana Kannitzer, Réu: Suely de Brito Barroso, Réu: Wilson Medeiros Mendes, Réu: Helenice Abraao Araujo, Réu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Lourdes de Tranceschi dos Santos, Réu: Luiz Carlos de Abreu, Réu: Pio Ottoni Neto, Réu: Denise da Silva Carvalho, Réu: Nelson Svaiter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANTONIO PAOLINO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DA SOCIA SUZANA EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Costa Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Costa Silva, Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A ACAO. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOANA DAS GRACAS LOPES SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO JOSÉ BINOTTI [Adv. Joelson Lima da Silva (OAB: RJ 116445 - D)], Réu: NOVA NAPOLE PIZZARIA E SORVETERIA LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLAVIO JOSÉ BINOTTI , Réu NOVA NAPOLE PIZZARIA E SORVETERIA LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ INFORMAR O LOCAL ONDE ENCONTRAM-SE OS BENS OFERECIDOS PARA GARANTIR A EXECUÇAO, EM DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sabino [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Sabino\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI SUSPENSA A PENHORA ON LINE. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Jorge Cherol Oliveira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancodal Artes Graficas Ltda. [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Jorge Cherol Oliveira\r\n\r\nATENDER PROMOCAO DA CONTADORIA EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01152-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ ROCHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL SA. IND.EQUIP. [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL SA. IND.EQUIP.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 263, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ,POR INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2002-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GIOVANNI DE LIMA JACOVAZZO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORPOR PARTICIPACOES LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BASIMOVEL MARKETING IMOBILIÁRIO LTDA, Réu FRANCISCO XAVIER INCORPOR PARTICIPACOES LTDA, Aut SEBASTIAO GIOVANNI DE LIMA JACOVAZZO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA PROMOÇÃO DE FLS. 392, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Pereira Reinaldo [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Vilar de Queiroz [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Pereira Reinaldo, Réu Jose Maria Vilar de Queiroz\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Silva Santoro [Adv. Regina Lucia Ribeiro (OAB: RJ 63414 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Regina Braz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Silva Santoro\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTACAO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARACOES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2002-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GENEIR DE LIMA GARCIAS [Adv. Denise Mendonca Silva (OAB: RJ 96408 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENEIR DE LIMA GARCIAS\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTACAO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARACOES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA PINHEIRO GOMES [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Martins de Assis [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PINHEIRO GOMES, Réu Leandro Martins de Assis\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO PERITO DE FLS. 237, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WALTER FIGUEIRA MACHADO [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES MESAS TELEF [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WALTER FIGUEIRA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo de DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Nilson Cordeiro [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Capela da Ilha [Adv. Itemberg Jorge Mendes (OAB: RJ 49009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Capela da Ilha\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01250-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VANDERLEI FERREIRA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA (LIGA B. C. TUBERC) [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA (LIGA B. C. TUBERC)\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 383,EM CINCO DIAS,SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo dos Santos Berriel [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo dos Santos Berriel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01839-1992-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ERNESTO PINTO FARAH [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Banco Itau S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ERNESTO PINTO FARAH\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, POR SER O ENTENDIMENTO DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA LUCID DE LIMA LUZ [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COPFRUT INDUSTRIA COMERCIO DE REFRESCOS LTDA, Réu: MARCIO GARCIA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA LUCID DE LIMA LUZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 134. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA NUNES DA COSTA [Adv. Salomao Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 102289 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTO PLUS SC LTDA [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORTO PLUS SC LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA EFETUAR O DEPOSITO DO DEBITO PREVIDENCIARIO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUÇAO ATRAVES DE BLOQUEIO ON LINE. .\r\n\r\nProcesso: 01917-1997-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MARIA LUDOLF [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRIZIA PIZZATO, Réu: WORK IN PROGRESS COM IMP EXPORTACAO LTDA [Adv. Custodio Clemente de Souza Pinto (OAB: RJ 1625 - C)], Réu: SENG KEN KEN IND COM REPRESENTACOES LTDA [Adv. Custodio Clemente de Souza Pinto (OAB: RJ 1625 - C)], Réu: CARLOS EDUARDO DE LIMA DANTAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MARIA LUDOLF\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA AS DEVIDAS MANIFESTACOES EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01907-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE BONUCCI VISGUEIRA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE NSA SRA DA PENHA DE FRANCA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: IVAN VIEIRA DE CASTRO (SOCIO), Réu: MARCOS ALEXIS MACHADO DOS SANTOS (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE BONUCCI VISGUEIRA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTACAO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARACOES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2005-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Decio Nascimento de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciclo Moto Pecas e Acessorios [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciclo Moto Pecas e Acessorios\r\n\r\nCUMPRIR O ITEM 8 DO ACORDO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02066-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM CALCULOS DE LIQUIDACAO,EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 02003-1993-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENA CARDOSO LIXA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENA CARDOSO LIXA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 1310. .\r\n\r\nProcesso: 02177-2001-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAIZA CAMILO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRELA DOS SANTOS EIRA [Adv. Lea de Souza Ferreira (OAB: RJ 65673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRELA DOS SANTOS EIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02080-2001-031-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JORGE RIBEIRO MARTINS [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nExdo: RANU S EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTACAO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARACOES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nId: 721651"
                            ],
                            "721646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01498-2004-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CRISTIANO DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 178. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721646"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723147": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado Antônio \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio Novo Leblon , Shopping Novo Leblon \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nOBSERVANDO,POR DETERMINACAO DO JUIZ PRESIDENTE,AS SEGUINTES INSTRU\r\n\r\nCOES:\r\n\r\n1. As partes deverao comparecer munidas de documento de identifi-\r\n\r\ncacao: o autor devera portar sua CTPS e a reclamada apresentar co-\r\n\r\npia de seu contrato social ou atos constitutivos da empresa, admi-\r\n\r\ntindo-se a representacao por preposto, o qual devera estar portan-\r\n\r\ndo sua CTPS e carta de apresentacao (credencial).\r\n\r\n2. A ausencia do reclamado, assim como nao preenchidos os requisi-\r\n\r\ntos supra, importara em revelia, alem de confissao quanto a mate-\r\n\r\nria de fato (art. 844, CLT).\r\n\r\n3. As provas serao produzidas em audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto (art. 845, CLT),na qual as partes deverao oferecer seus documen\r\n\r\ntos, em original ou na forma do art. 830, da CLT, sob pena de pre-\r\n\r\nclusao (Prov.no.12/92, da Correg. do E.TRT da 1a. Regiao), trazen-\r\n\r\ndo suas testemunhas (art. 825,CLT), sob pena de perda de prova. Se\r\n\r\nas partes desejarem a intimacao de suas testemunhas deverao, JUSTI\r\n\r\nFICANDO o pedido, apresentar rol com os enderecos residenciais ate\r\n\r\ndez dias antes da data marcada para audiencia.\r\n\r\n4. As partes deverao fazer-se acompanhar de advogados(Prov. 12/92,\r\n\r\nart.1, item b) solicitando-se ao reclamado que porte defesa escri-\r\n\r\nta.\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado,sob as penas da lei(art.355 c/c art.359 e incisos CPC).\r\n\r\n6. A audiencia sera UNA, mas por motivo relevante ou de forca\r\n\r\nmaior, podera ser marcada sua continuacao para a primeira pauta de\r\n\r\nsimpedida, na forma do art. 849, da CLT.\r\n\r\n7. AS PARTES DEVERAO CONTROLAR A POSSIVEL DEVOLUCAO OU INDEFERIMEN\r\n\r\nTO DE NOTIFICACAO DAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICA\r\n\r\nCAO, REQUERENDO O QUE FOR NECESSARIO, TEMPESTIVAMENTE, SOB PENA DE\r\n\r\nPRECLUSAO.\r\n\r\nOBS.: A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE DAR-SE-A POR MEIO DE SEU PATRONO\r\n\r\nDE ACORDO COM O ART.1o. DO PROVIMENTO 07/97, PUBL. D.O.DE 09.09.97\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723147"
                            ],
                            "723153": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02222-1997-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SUSA SA DIVISAO ULTRALAR E LAZER\r\n\r\nPelo presente fica m SUSA SA DIVISAO ULTRALAR E LAZER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor não conhecido o recurso ordinário, notifiquem-se as partes para que venham, em dez dias, com a cópia da sentença, uma vez que não fornecida por ocasião da restauração do processo, a fim de viabilizar o prosseguimento regular do feito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723153"
                            ],
                            "723354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00330-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Barbosa Rangel de Souza [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisotica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Barbosa Rangel de Souza\r\n\r\nCiência dos valores comprovados às fls. 40/41, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Gomes Machado [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Afonso Gomes Machado\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 dias, de que foram convolados em penhora o saldo do depósito de fls 404. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. Mantidas as determinações de fls. 344.\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pinto de Melo [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Residencia Ltda. [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pinto de Melo, Réu Transportes Residencia Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 19/02/2009, as 11:00 horas para anotação na CTPS do autor, observando-se o constante às fls. 94, ficando autorizada a Secretaria da Vara a proceder a anotação, na hipótese de ausência da reclamada, devendo o reclamante liquidar o julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo de Oliveira Silva [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda., Réu: Cezar Zdanowiski Correa (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo de Oliveira Silva\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Alves de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda., Aut Joao Carlos Alves de Oliveira\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 18/02/2009, as 11:00 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nProcesso: 01093-1995-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS CAMILO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Massa Falida de) [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Massa Falida de), Aut FRANCISCO CARLOS CAMILO\r\n\r\nCiência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fls. 303, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes Moreira [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores e Amigos do Bairro Alvorada-AMADA, Réu: Nova Visao Protecao Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes Moreira\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo de 5 dias requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01601-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anagir de Azevedo Porto [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Shop Artigos de Couros Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anagir de Azevedo Porto, Réu Gold Shop Artigos de Couros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-033-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Cesar Carvalho da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nExdo: MARCELO QUEIROZ DA SILVA, Exdo: HÉLIO PRADO VIANA FILHO, Exdo: Acanto Arquitetura e Restauracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Cesar Carvalho da Silva\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 01687-1992-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVAMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Duarte de Barros Filho [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Jose Duarte de Barros Filho\r\n\r\nCiência da apuração do valor da multa fixada no termo do acordo de fls. 102, conforme demonstrativo de fls. 161/163, devendo a reclamada comprovar se depósito, pelo prazo de cinco dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rosa de Abreu [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (Massa Falida de), Réu: Sul America Cia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rosa de Abreu\r\n\r\nPor mantida a decisão de 1º grau, intime-se o reclamante para liquidar o julgado, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Pereira da Cunha [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Pereira da Cunha\r\n\r\nPor reformada parcialmente a decisão de 1º grau, intime-se o reclamante para liquidar o julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY BEZERRA DE MELLO [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: YELLOW DREAMS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY BEZERRA DE MELLO\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario de Sousa Araujo [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice de Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice de Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nejair Caetano da Silva [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)], Réu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nejair Caetano da Silva\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerido às fls. 77/78, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de dez dias , mantidas as determinações de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Padua Augusto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Padua Augusto\r\n\r\nPor reformado a decisão de 1º grau, intime-se o reclamante para liquidar o julgado em 10 dias, conforme parâmetros fixados. \r\n\r\nProcesso: 00235-1996-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FONSECA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A, Aut PAULO SERGIO FONSECA\r\n\r\nCiência do retorno do AIRR, devendo as partes interessadas requererem o que entender cabível, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2001-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO FILHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MR ESTRUTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARINHO FILHO\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cezar Muzy [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgrafic Editora Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quickgrafic Editora Ltda., Aut Sebastiao Cezar Muzy\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 12/03/2009, as 11:00 horas para anotação na CTPS do autor, devendo o reclamante apresentar seus cálculos de liquidação, em seguida, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALVES DA ROCHA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nPor reformada parcialmente a decisão de 1º grau, intime-se o reclamante para liquidar o julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SANTOS BRASILIENSE [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Luiz Alberto Lichtenstein Balassiano , Réu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SANTOS BRASILIENSE\r\n\r\nCiência de que foi deferida a dilação do prazo, por mais dez dias. \r\n\r\nId: 723354"
                            ],
                            "723163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00896-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Heberth de Oliveira Brito [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Heberth de Oliveira Brito\r\n\r\nCiência da petição de fls. 335/337 para manifestações pelo prazo de dez dias, na Secretaria da Vara. Após, aguarde-se a realização da audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 01642-2008-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Sabino Nogueira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Sabino Nogueira \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva de Carvalho [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Fundação de Apoio Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silva de Carvalho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Moura da Silva [Adv. Sandra Regina de Paula Mathias (OAB: RJ 67165 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocefa Contabilidade Informatizada Ltda [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Moura da Silva, Réu Ocefa Contabilidade Informatizada Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 03/03/2009 às 10:00h, para homologação do acordo noticiado às fls. 65.\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Marques [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. ME , Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Marques \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Costa [Adv. Leni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Costa \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Conceição Cavalcanti Monteiro [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacom Desenvolvimento e Avaliação Comercial de Shpping Center Ltda., Réu: Ecisa Participações S.A. , Réu: Brmalls Participações S.A. , Réu: Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Conceição Cavalcanti Monteiro \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Barbosa Patané Machado [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: FRB Fundação Rubem Berta, Réu: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Barbosa Patané Machado\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício, devendo a parte diligenciar pessoalmente perante o órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilei Aparecida Theodoro Pinto [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: ALG Rio Com Prod Limpeza Descartaveis Higiene Pessoal Ltda e outra [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)], Réu: Coslimp Comercio de Produtos Ltda. [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilei Aparecida Theodoro Pinto\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Medeiros do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Medeiros do Nascimento\r\n\r\nCiência da devolução da notificação da testemunha, Sra. Luciana Martins de Souza (motivo: mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Cruz Fernandes [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Cruz Fernandes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djair de Paula Cavalcanti Costa [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djair de Paula Cavalcanti Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE JESUS SILVA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE JESUS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlane Cerny Alves [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recupeação Judicial), Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil, Réu: Variglog Logística S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes, Réu: Gol Transportes Aéreos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlane Cerny Alves\r\n\r\nCiência da petição da reclamada, pelo prazo de dez dias, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Machado de Andrade [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Machado de Andrade\r\n\r\nVir, em cinco dias, com os documentos mencionados na petição de fls. 31/32, uma vez que nenhum documento acompanhou a referida petição. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elianda dos Santos [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara,pelo prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Marcal Xavier [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Firmino da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: GFS Sub Empreiteira Ltda. ME [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Firmino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará para habilitação no seguro desempregro, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-033-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nCgto: Adolfo Johnny Loza Pabon [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adolfo Johnny Loza Pabon, Cgte Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. Cientes, ainda, de que foi convolado em penhora o saldo de fls. 124, referente ao depósito recursal equivalentes a 1.673.467,533206 TRS pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01364-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ATAY [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: COUROPLAST LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Réu: Alvaro Gomes Moreira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ATAY, Réu COUROPLAST LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 457/458, a qual acolheu o requerimento formulado pela reclamada, devendo ser levantada a penhora que recaiu sobre os imóveis discriminados às fl. 419, pelo prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Moraes de Almeida [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Moraes de Almeida , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Jose dos Santos [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: J Martins dos Santos e Cia Ltda. [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Martins dos Santos e Cia Ltda.\r\n\r\nComprovar,no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas devidas, como pactuado no item IV do termo de acordo de fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 01488-2000-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALCIR LUIZ FERREIRA [Adv. Miriam da Silva (OAB: RJ 79372 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCIR LUIZ FERREIRA\r\n\r\nCiência da falência da empresa reclamada noticiada às fl. 180/181, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALATHIEL SA FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdenir Caetano, Réu: Rosa Maria Oliveira Avelino Caetano, Réu: MATEUS DIVISORIAS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALATHIEL SA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Gomes de Moura [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu: Posto de Gasolina Aparecida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gomes de Moura\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o pedido de aditamento da inicial, uma vez que extemporâneo o pedido, em face do contido nas atas de fls. 49 e 74 e no despacho de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 01744-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: P M H ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-1986-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Jose Gomes Fernandes [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Eliete da Silva Fernandes [Adv. Orlando Pereira Monteiro (OAB: RJ 8534 - D)], Réu: Jorge Luiz da Silva Fernandes [Adv. Orlando Pereira Monteiro (OAB: RJ 8534 - D)], Réu: Aluizio da Silva Fernandes [Adv. Orlando Pereira Monteiro (OAB: RJ 8534 - D)], Réu: Sergio Murilo da Silva Fernandes [Adv. Orlando Pereira Monteiro (OAB: RJ 8534 - D)], Réu: Paulo Roberto da Silva Fernandes [Adv. Orlando Pereira Monteiro (OAB: RJ 8534 - D)], Réu: Elenir da Silva Duarte [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)], Réu: Jose da Silva Fernandes [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)], Réu: Elenir da Silva Duarte, Réu: Jose da Silva Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluizio da Silva Fernandes, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu Elenir da Silva Duarte, Réu Eliete da Silva Fernandes, Aut Espolio de Jose Gomes Fernandes, Réu Jorge Luiz da Silva Fernandes, Réu Jose da Silva Fernandes, Réu Paulo Roberto da Silva Fernandes, Réu Sergio Murilo da Silva Fernandes\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoar o agravo de petição de fls. 708/712, pelo prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 02222-1997-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR ROCHA DA SILVA [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSA SA DIVISAO ULTRALAR E LAZER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR ROCHA DA SILVA\r\n\r\nPor não conhecido o recurso ordinário, notifiquem-se as partes para que venham, em dez dias, com a cópia da sentença, uma vez que não fornecida por ocasião da restauração do processo, a fim de viabilizar o prosseguimento regular do feito. \r\n\r\nProcesso: 00910-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO SCASSA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: Filipe de Barcellos Passinato (socio), Réu: USS BALLOON IMP., COM. E REPRESENTACAO LTDA. [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)], Réu: Jandir Geraldo Passinato (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO SCASSA\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofícios, devendo o reclamante diligenciar pessoalmente no sentido de indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Feidman Prietos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo Feidman Prietos\r\n\r\nPor negado provimento ao recurso e mantida a r. sentença de fls. 223/229, notificado o reclamante para liquidar o julgado, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-1998-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES PINA DIAS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)], Réu: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: HORUS EMPREENDIMENTOS S A E OUTRO [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORUS EMPREENDIMENTOS S A E OUTRO, Réu JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA, Aut MARIA DE LOURDES PINA DIAS\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Augusto de Barros Sa [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Augusto de Barros Sa\r\n\r\nCiência de que foi deferido o pedido de vista dos autos, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência de que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito como requerido, devendo, no término do prazo, juntar aos autos as cópias necessárias para viabilizar a expedição da certidão de crédito, como constante do r. despacho de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 00726-1993-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA AFONSO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Angelo da Silveira Neto(socio), Réu: ENGETECNA LTDA [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETECNA LTDA, Aut JOSE MARIA AFONSO\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 82/83.\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Furtado da Rocha [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Eskilo Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Elio Nadaes (OAB: RJ 29256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eskilo Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela Ramalho dos Anjos [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)], Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Ramalho dos Anjos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ne promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Nogueira da Gama Chagas [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A (Sucessor de Bankboston Banco Multiplo S.A.) [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A (Sucessor de Bankboston Banco Multiplo S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atoalba Damião da Silva [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nEsclarecer acerca do cumprimento do acordo, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERNANDES SOBRINHO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: MARIA LUCIA RABELO DE SOUZA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: CLAUDIA ISABEL BALLIN LOEWENTHAL [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FERNANDES SOBRINHO, Aut CLAUDIA ISABEL BALLIN LOEWENTHAL, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut MARIA LUCIA RABELO DE SOUZA\r\n\r\nCiência da baixa dos autos do E. TRT, devendo a parte interessada, no prazo de dez dias, requerer o que entender cabível, observando-se a interposição do Agravo de Instrumento, conforme certidão de fls. 520. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Ribeiro da Silva [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Ribeiro da Silva\r\n\r\nCiência da possibilidade do pagamento de honorários periciais estimados às fls. 121 de forma parcelada, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-1997-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que foi indeferida a remessa dos autos à contadoria, devendo o reclamante apresentar os valores que entender devidos a título de crédito remanescente, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 723163"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/02/2009\r\n\r\n00436-2007-034-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Alex Monteiro da Rocha Melo\r\n\r\nExecutado: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.,Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.078,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721425"
                            ],
                            "721426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Borges Cintra\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda., Ricardo Mauricio Bezerra da Silva, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-034-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00 pela ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721426"
                            ],
                            "721427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00362-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Jardim Miranda [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janerio [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 170\r\n\r\nConsidera-se válida a intimação feita à empresa Futura Serviços, nos termos do art 238, parágrafo único do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01884-1988-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINA SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANORTE-BANCO DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVINA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 542\r\n\r\nDefere-se a vista por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-1995-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CASSIANO DA SILVA [Adv. Maristela Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 62912 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto de Souza Sa Fortes, Réu: CEDET ENGENHARIA LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Borges Cintra [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda., Réu: Ricardo Mauricio Bezerra da Silva, Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Borges Cintra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Maria Jose [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)], Réu: ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda., Aut Valeria Maria Jose, Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias Escarlate [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Dias Escarlate\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls\r\n\r\nde seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Dantas Nezi [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Andrade dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Andrade dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 93.\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa de Oliveira [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Catolicas, Associação Sem Fins Lucrativos Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00255-1995-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES DE ABREU [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Bendita de Souza, Réu: DECI MANHAES DA SILVA, Réu: D M SILVA EMPREITEIRA LTDA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Pinto Hugo [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00293-1997-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AURELIO DINIZ JUNQUEIRA JUNIOR [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Goncalves de Souza, Réu: Cassia aparecida Goncalves de Jesus, Réu: Andrea Maris Goncalves de Jesus [Adv. Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 86336 - D)], Réu: MAC CABELEIREIROS LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO AURELIO DINIZ JUNQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RAMOS SOARES [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 141\r\n\r\nDefere-se a vista requerida por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Julio de Paiva [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fauna Flora Fernandes Criacao Com. Plantas Pequenos Animais Ltda. ME [Adv. Jose Affonso (OAB: RJ 64542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Julio de Paiva\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves da Silva\r\n\r\nNada a deferir quanto as alegacoes de fls. 170...\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00129-1991-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS FERREIRA ALVES [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS FERREIRA ALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1999-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANDINO DE OLIVEIRA ANDRE [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Silva, Réu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANDINO DE OLIVEIRA ANDRE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Reis dos Santos [Adv. Dolores de Jesus Ferreira (OAB: RJ 114696 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Reis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 80\r\n\r\nRequerer o que for de interesse em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-034-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Superlar Lojas de Departamentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Antnio de Araujo Mariano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Superlar Lojas de Departamentos Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza Siqueira [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Soluções Logística Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Soluções Logística Ltda., Aut Marcos Antonio de Souza Siqueira\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 243 para garantia do crédito devido, nos termos do art.884, da CLT, conforme despacho de fls. 244. \r\n\r\nNo prazo legal o executado deverá comprovar o pagamento integral do crédito devido, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos a execução porventura opostos.\r\n\r\nApós o prazo, in albis, sera expedido alvará ao autor para levantamento dos depósitos mencionados. \r\n\r\nProcesso: 00452-2000-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR CESAR OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: JVB SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR CESAR OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cherem Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcate Queiroz [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Falbo Santiago Ltda. ME [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Falbo Santiago Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..171.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n58.082,31 IDTRs\r\n\r\nComprovar diferença no prazo legal.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nComprovar diferença no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Cristina Gustavo da Silva [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Mille Anni Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mille Anni Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan da Rocha Barrozo [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordan da Rocha Barrozo, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 78 para garantia do crédito devido, nos termos do art.884, da CLT, conforme despacho de fls. 79\r\n\r\nNo prazo legal o executado deverá comprovar o pagamento integral do crédito devido, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos a execução porventura opostos.\r\n\r\nApós o prazo, in albis, sera expedido alvará ao autor para levantamento dos depósitos mencionados. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Gomes de Moura [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Gomes de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nId: 721427"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 11.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 25.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01293-2005-037-01-00-6 - Rte. JOSE JORGE DA SILVA (Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB/RJ: 070198/D) Rdo. PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia - OAB/MG: 063440/D) - Bem(ns): 1) Quatro condicionadores de ar, tipo split, marca Carrier, 60.000 Btus, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 371, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Monsenhor Manuel Gomes, 60, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00083-2006-037-01-00-1 - Exte. ANTONIO CARLOS CARDOSO GUIMARÃES Exdo. VALDENIR DA SILVA - Bem(ns): 1) Um veiculo Fiat/Uno CS, ano fab. 1992, ano modelo 1992, espécie tipo pás/automóvel, gasolina, placa KTJ-4985, chassi 9BD146000N3895056, Renavam 319889050, de propriedade de Milton Coelho da Graça, em bom estado, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 130, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Edson Passos, 603/104, Alto da Boa Vista/RJ.\r\n\r\nProc. CARTPREC 01549-2008-037-01-00-8 - Dpte. MARCO ANTONIO LOPES CORREA (Ronaldo Knepp Oliveira - OAB/RJ: 062720/D) Dpdo. SERES SERV RECRUTAM SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA E OUTRO(S) (Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira - OAB/RJ: 089028/D) - Bem(ns): 1) 400 (quatrocentos) quilos de papel tipo Strong, de fabricação da reclamada, avaliados em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Guilherme Decaminado, 2707, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00518-2002-037-01-00-4 - Agte. JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. Mury Jará da Silva Monteiro - OAB/RJ: 003940/D) Agdo. RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Ricardo Deleage Ferreira - OAB/MG: 048957/D) - Bem(ns): 1) Automóvel GM/Astra GLS, ano modelo 1999 ano fabricação 1998, placa LCO-4623, a gasolina, Renavam 711865671, chassis 9BGTB08BXWB306000, 5 pas, particular, prata, em nome da Rectip Serviços e Construções Ltda, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ciente os interessados que o automóvel esta gravado por alienação fiduciária, e constam diversas penhoras registradas. Penhorados e avaliados as fls. 198, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Evangelina, 46, fds, Olaria/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 721706"
                            ],
                            "721688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00272-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva Moreira [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.500,00, EM 10 DIAS, ANTE DESPACHO DE FL. 162. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Braga [Adv. Patricia de Fatima Moreira da Silva (OAB: RJ 113910 - D)]\r\n\r\nRéu: Durma Distribuidora Regional de Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.147, bem como sobre a petição de fl. 139 .\r\n\r\nProcesso: 00958-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO AMARO DE ALBUQUERQUE [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias, conforme requerido as fl.304 .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vieira de Santana [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vieira de Santana\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliabe Souza de Oliveira [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliabe Souza de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima das Graças Moreira Pimentel [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Mec Editora Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro, Réu: A. Ahmed Empresa Jornalística e Editora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima das Graças Moreira Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveira da Silva [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressos Modernos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Ferreira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonalds Comércio de Alimentos Ltda.-DOW\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva Simas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Buenos Aires Exclusive Serviços Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva Simas\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Brito [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Monteiro Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Brito\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte autora,isenta. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Lima de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00678-1996-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA LUCIA LIGUORI [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIR [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA LUCIA LIGUORI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fl.582-v, em 30 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 02183-1992-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA NOLASCO [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA NOLASCO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 186, ATUALIZADOS A F. 190/193 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.642,13, EQUIVALENTE A 136.846,79 TRPR. \r\n\r\nProcesso: 00040-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Antonio Teixeira Milagres [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Antonio Teixeira Milagres\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 185, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Marinho Guimaraes Almeida [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Nogueira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Marinho Guimaraes Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por mais 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cavalcante de Lima [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cavalcante de Lima\r\n\r\nVir com o comprovante do quantum recebido através do alvará 17/09, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Sotero Cavalcante [Adv. Carlos Fernando Barbosa das Neves (OAB: RJ 136597 - D)]\r\n\r\nRéu: Hematologistas Associados Ltda. [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)], Réu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. , Réu Hematologistas Associados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Excelence RH Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: União Federal, Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excelence RH Serviços Ltda., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Cesar Saturnino [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Cesar Saturnino\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01736-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VIEIRA CRISPIM [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VIEIRA CRISPIM\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 178 VERSO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Monteiro de Barros Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Monteiro de Barros Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl. 197200 .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Pimentel Caldeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Pereira [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.300,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Prazer de Lima [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conde Monte Carlo [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Prazer de Lima, Réu Condominio do Edificio Conde Monte Carlo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 170/171, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Della Pasqua [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: Fundação Albino Souza Cruz - FASC [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Albino Souza Cruz - FASC, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00848-2002-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DA SILVA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Junior Andrade Pinto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wanderson Junior Andrade Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2009-037-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Honório de Brito Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 05 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 21. \r\n\r\nProcesso: 00109-1995-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Q G T EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jean Carlos Novaes Moreira (OAB: RJ 1548 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPN devidamente cumprida, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Souza dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Gaivotas da Caroba Comercio Serviços Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo a parte autora fornecer o endereço atualizado da reclamada em 30 dias, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nId: 721688"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00035-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Araujo Pereira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Paisano Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Paisano Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DA SILVA XAVIER [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DA SILVA XAVIER\r\n\r\nTer vista da petição de fls 115136, devendo apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL VENANCIO DA SILVA [Adv. Derval de Oliveira Filho (OAB: RJ 119115 - D)]\r\n\r\nRéu: INK TOTAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 98,verso, indicando meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00216-1991-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COUTINHO VILLELA PEDRAS E OUTROS [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAMPS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO COUTINHO V. PEDRAS\r\n\r\nApresentar peças necessárias para a formação do Precatório. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Adelino Moraes [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Adelino Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 323, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Alan das Graças Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nVir com depósito do valor que reputa devido no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 893,I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00275-1992-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE GUERREIRO DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará em seu favor de fls 153. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2000-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE MORAIS LEITE [Adv. Frederico Chalhoub e Silva (OAB: RJ 96056 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE MORAIS LEITE\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Campos Bello [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Campos Bello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORIUDO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORIUDO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar o CPF correto do 2º réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Maria Marinho Teper [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Maria Marinho Teper\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: TACITO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 162/164, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUZA GUERRA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE SOUZA GUERRA\r\n\r\nAdequar seus cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Pereira [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Supremus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseny do Nascimento [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseny do Nascimento\r\n\r\nVir com o novo endereço da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA SANTA BARBARA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA SANTA BARBARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 142, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Pereira da Silva [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Infraero - Empresa Brasileira de infra-estrutura aeroportuária [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Infraero - Empresa Brasileira de infra-estrutura aeroportuária\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM APRTE O PEDIDO,no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Soares Americo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar 500 [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar 500\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Leite do Nascimento [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nTer ciência da decisão que EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Fatima Oliveira Marques Barroso [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Janaina de Fatima Oliveira Marques Barroso\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy dos Santos [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdata Logistica Operacional Ltda. [Adv. Licinio Paulo de Almeida Bonheur (OAB: RJ 133479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interdata Logistica Operacional Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme disposto na cláusula quarta do termo de conciliação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lyana Scramignon Rabelo [Adv. Jair Nascimento Correa (OAB: RJ 133879 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Jim Pub Restaurante Ltda. [Adv. Sergio Arnaldo Andreoli (OAB: RJ 73451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lord Jim Pub Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2003-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO FRANCISCO DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Ferreira dos Anjos [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)], Réu: AUTO POSTO DON RODRIGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Gloria Ferreira dos Anjos\r\n\r\nTer ciência a segunda ré de que sem prejuízo da oportunidade para oferecimento dos embargos à execução, após a garantia integral do juízo, foi deferido o levantamento, em favor do exequente, do depósito de fls. 85, nos termos do artigo 675 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Ferreira da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Almada Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Almada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2003-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO FRANCISCO DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Ferreira dos Anjos [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)], Réu: AUTO POSTO DON RODRIGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Gloria Ferreira dos Anjos\r\n\r\nTer ciência a segunda ré, de que sem prejuízo da oportunidade para oferecimento dos embargos à execução, após a garantia do juízo, defiro o levantamento, em favor do exeqüente, do depósito de fls. 85, nos termos do artigo 675 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sant Ana Borges [Adv. Helio de Souza (OAB: RJ 19459 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sant Ana Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD RAMOS DA SILVA REGO JUNIOR [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista dos autos fora do cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Mutto Neto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Mutto Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio de Almeida Moreira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgao Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio de Almeida Moreira\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Fonseca Pinto [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio da Fonseca Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Bernardes [Adv. Paula Cristina de Carvalho de Queroz (OAB: RJ 133358 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Piedade S.A. [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Bernardes, Réu Refinaria Piedade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA TERRA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS, sucessor de CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, EM LIQUIDACAO [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA TERRA\r\n\r\nTomar ciencia da petição da ré de fls 255/370, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE CASTRO MONTEIRO [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguro Social-INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE CASTRO MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Geovane Muniz de Oliveira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Start Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Geovane Muniz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NEGOU o recurso ordinário, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FERNANDES MARQUES SANTOS SOUZA BRAGA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FERNANDES MARQUES SANTOS SOUZA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENEVAL DOS SANTOS AGUIAR [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENEVAL DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos juntados pela ré de fls 210/228, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FILOMENO PEREIRA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA sucessora de BLOCH SOM E IMAGEM LTDA \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 269/270. .\r\n\r\nProcesso: 01220-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SILVA [Adv. Manoel Jose da Cunha Chaves (OAB: RJ 72236 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Marques Alves [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nRéu: VBGP S.A. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: PSGP Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PSGP Comercio de Roupas Ltda., Rcdo VBGP S.A. Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Souza da Encarnacao [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA ONE FLAT [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Four Plus Administracao Hoteleira e de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA ONE FLAT, Aut Vilma Souza da Encarnacao\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 164, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-1993-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI DA ROCHA CALVAO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST.INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itau S/A sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A sucessor de Banco Banerj S/A, Aut NEI DA ROCHA CALVAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 652/664, no prazo de 5 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 28/31, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01942-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MONTEIRO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 302,verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02194-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PERES DA SILVA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PERES DA SILVA\r\n\r\nDesentranhar os documentos, exceto a procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rosa de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Guanabara Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guanabara Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da devolução do prazo, por falta de comprovar o alegado. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2000-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANGELISTA PEREIRA PEIXOTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCAZ CONSTRUTORA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVANGELISTA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DA SILVA [Adv. Andre Marcos Brandao (OAB: RJ 89039 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Habilitação em Falência. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Rosa da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabtrans Ltda. [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabtrans Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-039-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro do Nascimento Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 5 dias, o depósito da importancia que entende devida, nos termos do art. 893,I da CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giane da Rocha Paulo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Centrais de Atendimento S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Giane da Rocha Paulo, Réu Telefutura Centrais de Atendimento S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Rte às fls 311 e as rés às fls 319. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos do Carmo Alves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos do Carmo Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2004-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO PEREIRA CORREA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: BEX CALL CENTER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PEREIRA CORREA\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido, tendo em vista que o veículo indicado à penhora encontra-se com restrições judiciais. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carius Oliveira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Carius Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Lopes da Silva [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Alves Ramos [Adv. Vera Lucia Ferrari Goncalves (OAB: RJ 22089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Alves Ramos\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária e das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2001-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEPH ESTAMCATO [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSEPH ESTAMCATO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 11/28, bem como para que comprove o pagamento do valor apurado pela União, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvestre Souza de Azevedo Filho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvestre Souza de Azevedo Filho\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 73/77, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-1998-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAUBY COUTINHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo por mais 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardino Soares Monteiro [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino Soares Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 101/105, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido, tendo em vista que os referidos sócios não possuem poder de gerência. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 213/227, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC-Cia.de Transportes Coletivos do Rio de Janeiro (em Liquidação Extrajudicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido, tendo em vista que a referida impugnação foi apreciada pelo Contador do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilucy de Andrade Vieira Rozas [Adv. Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores do Ministerio Publico Federal do RJ [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilucy de Andrade Vieira Rozas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR PAIVA DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR PAIVA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rebello da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rebello da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 91/95, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus dos Santos Correa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPI negativa. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria de Freitas Julio de Paiva [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Paixao de Ler Livraria Ltda. [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)], Réu: Esforco Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esforco Jornais e Revistas Ltda., Réu Paixao de Ler Livraria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA MARIAH GURGEL GUIDARELLI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOE FASHION COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA MARIAH GURGEL GUIDARELLI\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido, tendo em vista que os referidos sócios não possuem poder de gerência. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FERREIRA WOOD [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO FERREIRA WOOD, Réu VALESUL ALUMINIO SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido, tendo em vista a certidão de fls 217. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Garcia Calazans [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Markar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Markar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 116, do Banco do Brasil informando valor do bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMILSON DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DEMILSON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o valor devido à título de imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00321-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CABRAL DE MENDONCA FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RANCHINHO DOS NAMORADOS LANCHONETE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CABRAL DE MENDONCA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Soares Cruz [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Sandra Soares Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Alves de Araujo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Aguiar [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira Aguiar\r\n\r\nIndeferido o requerido, quanto ao apgamento de multa de 50%, tendo em vista que ficou demonstrado que a mesma mostrou real intenção em efetuar o pagamento do acordo, ocorrendo apenas um equívoco, que fora prontamente solucionado. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Cidalino da Silva Junior [Adv. Elisangela Santos da Silva (OAB: RJ 105762 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao de Limpeza Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cidalino da Silva Junior\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerimento de fls 238, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CUNHA DE LIMA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RH DIAS LTDA [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CUNHA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ NASCIMENTO DE CARVALHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 78, bem como de que restou negativa a penhora aletrônica, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton da Silva Filho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: KATI Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Cidalino da Silva Junior [Adv. Elisangela Santos da Silva (OAB: RJ 105762 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao de Limpeza Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cidalino da Silva Junior\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Penedo da Silva Fernandes Salles [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Penedo da Silva Fernandes Salles\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo de Souza Ladeira [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo de Souza Ladeira\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Alves, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré, para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2001-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DE MATOS PAES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMNONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DE MATOS PAES\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania do Nascimento de Oliveira [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania do Nascimento de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2000-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR CARDEAL CAMPOS [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Izidoro do Bom Jesus Goncalves [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato Golfinho Ltda. ME [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lava Jato Golfinho Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Paulo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Patricia Ferreira Paulo\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis Araujo [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis Araujo, Réu PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 147/148, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-039-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Lanches Disparada Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Joseli de Souza Gomes [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Lanches Disparada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do MTE de fls 87. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Jesus Bastos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montangens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proen Projetos Engenharia Comercio e Montangens Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença ainda devida, deduzindo o valor do depósito recursal (fls102). .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Izabel de Souza [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nRéu: Epaminondas Antunes [Adv. Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Izabel de Souza, Réu Epaminondas Antunes\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sucessivos, permeados pro 48 horas, sobre o Ofício da CEF de fls 30. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Miranda Gomes [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRéu: Spectro Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Bernardino da Rocha Silva [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Bernardino da Rocha Silva\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTOGOR FREITAS DE CARVALHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE DE BARROS PINTO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORT. DE BENEF. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE DE BARROS PINTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo da Silva Costa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro, Réu Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE ARAUJO GOMES [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nRéu: RITE ENGENHARIA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RITE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 399/400, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GONCALVES LARANJA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GONCALVES LARANJA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora do cartório, por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-1997-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CLARO DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC LTDA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CLARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02174-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE DA SILVA PAULINO [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE DA SILVA PAULINO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 304/305, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 722866"
                            ],
                            "722867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-039-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Souza da Encarnacao\r\n\r\nRéu: Four Plus Administracao Hoteleira e de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Four Plus Administracao Hoteleira e de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls 164, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-039-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Spectro Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Spectro Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722867"
                            ],
                            "722868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/02/2009\r\n\r\n00402-2004-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALTAMIRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nExecutado: CLÉBER JÚLIO RIGAUT,AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLÉBER JÚLIO RIGAUT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.033,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00054-2006-039-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Marildo Henrique da Silva\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos Franca Ramalho,Carlos henrique Garcao Junior,Igorneto Service e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos Franca Ramalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.968,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722868"
                            ],
                            "722869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinda Farias Abrantes\r\n\r\nRéu: JP Engenharia Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kassandra Nataly De A. Carvalho E Lima da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eletric Engenharia Ltda., SI Soluções Inovadoras - Engenharia, Construções e Montagens ltda, sucessora de JPCM Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722869"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723501": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01883-1999-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES FERREIRA\r\n\r\nRéu: LANCHONETE FACHO LTDA, JOSE GONCALVES JULIO, GUILHERMINA RIBEIRO PITREZ\r\n\r\nPelo presente fica m GUILHERMINA RIBEIRO PITREZ, JOSE GONCALVES JULIO, LANCHONETE FACHO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fl.108. Às partes, sendo à ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723501"
                            ],
                            "723450": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01411-2002-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: GRANELLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m GRANELLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 82 :Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações de dar e fazer definidas nos ítens 2.1 ao2.4... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723450"
                            ],
                            "723506": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. - N/P SRa LILIANE DE AZEVEDO BEHRING e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. - N/P SRa LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: \" julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos...\".\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723506"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722017": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-042-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clelson Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRéu: OXIGÊNIO TÉCNICA E EQUIPAMENTOS LTDA, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m OXIGÊNIO TÉCNICA E EQUIPAMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAPRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DE FL. 102/113, NO PRAZO LEGAL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722017"
                            ],
                            "721993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01448-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Andre Yunesko Liechocki [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pars Inc Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 58, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-1998-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.217. \r\n\r\nProcesso: 00290-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo de Aguiar Pereira, Réu: Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta, Réu: Maria Manuela Vasconcelos Pereira, Réu: Alexandre Vasconcelos Pereira, Réu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federa, no importe de R$ 6.544,44, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gustavo Lubke Conti [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio PNX Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio PNX Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada de fl 115 pela União Federal, no prazo de 20 dias, como também das custas processuais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00287-2005-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Neves dos Santos [Adv. Valdeci Ramos Silva (OAB: RJ 112431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVir com o valor da cota fiscal, nos termos do último parágrafo da decisão de fls 98, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR OS COMPROVANTES DE FORNECIMENTO DAS CESTAS BÁSICAS, EM 10 DIAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA SENTENÇA DE FL. 236/244. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Waltemir Mendes de Oliveira [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Alzibran [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Alzibran\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.65 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01416-1997-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER RODILEY RAMOS LOURA [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada de fl 229 pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Ferreira Lazari [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos de fls. 198, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiana Aglae Alves da Silva [Adv. Sandra Lucia Mattos da Silva (OAB: RJ 102093 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução, no valor de R$ 315,00. \r\n\r\nProcesso: 01597-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBAMI TEOFILO DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR LUIZ DOS SANTOS JUSTO, Réu: SEBASTIAO SILVEIRA FRANCA, Réu: S SILVEIRA FRANCA LANCHONETE ME (SEGREDO DE JUSTICA) [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBAMI TEOFILO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 192 em foi indeferido o requerido, tendo em vista o que veículo não é de propriedade do executado Ademir Luiz dos Santos Justo. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Elias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda., Réu: Superpesa Servico Maritimo [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superpesa Servico Maritimo\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. Indeferido o requerimento da 2ª ré, vez que restou infrutífera a diligência no endereço de fl 33, nos termos da certidão de fl. 29-v. \r\n\r\nProcesso: 01111-1995-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA [Adv. Claudio Vieira da Silveira (OAB: RJ 2179 - A)]\r\n\r\nRéu: CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\nApresentar o valor da cota fiscal no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Franco da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Horizonte Consultoria Empresarial [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)], Réu: Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Dias Grutt de Abreu [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Reginas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Reginas Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 42 que informa que o parcelamento deverá ser requeido diretamente ao INSS, pelas vias administrativas e comprovado nos autos o parcelamento deferido. \r\n\r\nProcesso: 02024-2001-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LEMOS DE SALLES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO BABO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 234/235 e 238, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARCELINO DE ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: APOGEU IMOVEIS SC LTDA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOGEU IMOVEIS SC LTDA\r\n\r\nProceda ao depósito do importe de R$ 605,99 equivalente a 50.514,60 Tr's, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01682-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURICELIO ALMEIDA MEDEIROS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)], Réu: CLUB NAVAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, Réu CLUB NAVAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculo de fls. 132 , no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Serviços e Soluções Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José dos Santos, Réu Ultraserv Serviços e Soluções Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 92/96, que julgou extinto sem resolução do mérito os pedidos de horas extras do período de 8/12/04 a 21/6/07 e o fgts mais 40 % de abril de 2005 a maio de 2007. \r\n\r\nProcesso: 00288-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PENA [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PENA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 643, equivalentes a 8.169.646,29 TRs. Ciente o autor, inclusive, da garantia do juízo, ante o depósito de fl. 583. \r\n\r\nProcesso: 02064-1996-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAILA DE MELLO HASSELMANN [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA DA GRACA DE CARVALHO SILVA E SALLES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA JOSE CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ESPOLIO DE MARIA JULIA DA COSTA E SILVA DE OLIVEIRA LYRIO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA LUCIA CARMO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: NITERAGUAY FRANCISCA DE ARAUJO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA DE LOURDES MAGALHAES ESPINHEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ESPOLIO DE DULCE MALHEIROS VIEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: HILDA CARNEIRO DORIA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 679, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Pereira da Silva de Jesus [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Pereira da Silva de Jesus, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL 94, QUE DISPÕE: \"DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO, CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 5 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. (...)\" \r\n\r\nProcesso: 02075-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ESTEVAM RODRIGUES [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fl. 368 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Wagner da Silva Rozário [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Wagner da Silva Rozário , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 85 que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Pio [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Aut Jorge Francisco Pio \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÇÃO DE FLS 106 VERSO: DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO, CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 5 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01110-1994-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE QUEIROZ FILHO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nProceda ao depósito da diferença de R$ 911,93 equivalente a 76.187,94 Tr's, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Nascimento de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares Correa Reparos e Montagens Ltda. [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soares Correa Reparos e Montagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada de fl. 34 pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02081-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COELI DA ROCHA FREIRE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 733, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair José Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Consulado Geral da Républica de Angola no Rio de Janeiro [Adv. Ana Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulado Geral da Républica de Angola no Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 234/240, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00395-1995-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: ILALME MATERIAIS DE CONSTRUCAO E RESIDUOS LTDA, Réu: VALMIR DE JESUS SANTOS, Réu: MARLENE DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o CEP dos sócios VALDEMIR SILVA e MARLENE DE JESUS , no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00433-2002-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA FERREIRA QUITERIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: JOSE BISPO DOS SANTOS, Réu: ANTONIO SANT ANNA SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA FERREIRA QUITERIO\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do sócio Walace Leal França, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito na forma requerida fl. 79 \r\n\r\nProcesso: 03005-2008-042-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Sandra Barbosa de Oliveira [Adv. Edward de Mattos Vaz (OAB: SP 50949 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joao de Aquino Patricio [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Joao de Aquino Patricio, Egte Sandra Barbosa de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão fl 41/42 que julgou improcedentes os embargos de terceiros. \r\n\r\nProcesso: 00030-2001-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA GODINHO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA GODINHO\r\n\r\nCiência do depósito de fl272/273 , conforme artigo 884 da CLT \r\n\r\nProcesso: 00294-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 168, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00068-2000-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JERONIMO JESUINO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA (SEGREDO DE JUSTICA) [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JERONIMO JESUINO\r\n\r\nCiência do indeferimento de vista dos autos fora do cartório, podendo ter vista na Secretaria do Juízo. Cumpra a determinação de fl 656, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATHLEEN SOARES ROCHA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATHLEEN SOARES ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no prazo de 5 dias, A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO NA FORMA REQUERIDA NA FL 99 \r\n\r\nProcesso: 00210-1998-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clelson Ribeiro de Carvalho [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg Rio S.A, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clelson Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 102/113, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO DA ROSA DE VASCONCELLOS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA, Réu: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORUS EMPREENDIMENTOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada de fl. 88 pela União Federal devidamente atualizado, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Silva Gomes [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Renavig [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva Gomes\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Braga da Silva [Adv. Gildo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 80567 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada de fl. 61 pela União Federal, como também as custas processuais , no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Paulo da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carimbos e Copiadora Luar Ltda ME [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)], Réu: Jose Paulo Vicente de Alexandria [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Paulo da Costa\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS 39, ANTE OS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS 38, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Luiz Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheff Dog Armazem do Chef Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cheff Dog Armazem do Chef Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada de fl. 32 pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Santiago da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Laches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. n/p JOSÉ HENRIQUE FELZENSWALB (Sócio), Réu: Laches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. [Adv. Elmar do Amaral Fonseca (OAB: RJ 1578 - A)]\r\n\r\nTI: PATRICK GUY BLANCARD (Sócio-excipiente) PHILIPPE PATRICK BRYE (Sócio-excipiente) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Santiago da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do sócio JOSE HENRIQUE FELZENSWALB, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA EM SEU FAVOR, QUE ENCONTRA-SE\r\n\r\nA SUA DISPOSICAO NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA PAB TRT 1a.\r\n\r\nREGIAO, ONDE DEVERA\r\n\r\nCOMPARECER PARA SEU RECEBIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTOS DE ASSIS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE- TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS 408, CONSIDERANDO-SE A MANIFESTAÇÃO DE FLS 407 E A DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA FL 408, PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Nobrega Izidoro [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda Alves da Silva Moraes Cabeleireiros [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leda Alves da Silva Moraes Cabeleireiros\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada de fl. 25 pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Amorim [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Nova America\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Amorim\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01189-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonzaga Cardoso Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Porto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gonzaga Cardoso Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCIENCIA DE QUE INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL 66, CONSIDERANDO QUE A SOCIEDADE VIDRAÇARIA DUMARD NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DESTA DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Goncalves Paulino [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Goncalves Paulino\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor da cota fiscal comprovada pela ré na fl 186. \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Flavio de Carvalho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Nova 2000 Agro Comercial Ltda. [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)], Réu: Prezunic\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Nova 2000 Agro Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada de fl. 54 pela União Federal atualizado, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00937-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Antonio Alves Junior [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Tock Roupas Ltda. [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tock Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada de fl. 50 pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Alex da Silva Gomes [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturas e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada de fl. 40 pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls138/140. que julgou improcentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cavalcanti Barbosa [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cavalcanti Barbosa\r\n\r\nCUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS 38, NO PRAZO DE 10 DIAS, REFERENTE AOS INCORRETOS CÁLCULOS OFERTADOS PELA PARTE AUTORA DE FL. 35 TENDO EM VISTA QUE O SALÁRIO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO NÃO ESTÁ CORRESPONDENDO ÀQUELE RECONHECIDO NA R. SENTENÇA, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00918-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA MARIA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Lauro Luiz Tovo (OAB: RJ 1613 - B)]\r\n\r\nRéu: CELULAR MARCELL TELEFONIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA MARIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCiência de que aguarda-se-á por mais 1 ano a sua iniciativa para que indique os meios hábeis para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Jaime Ribeiro dos Santos [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda. , Réu: Construtora Dominus Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Jaime Ribeiro dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 2ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Carrada Torres [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Carrada Torres\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 356, que negou seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00923-1993-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIUS CHURRASCARIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o valor que entende devido a título de cota fiscal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-042-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge de Souza Fernandes Ferreira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 99, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-042-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Aparecida de Moura Simplicio [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nAgdo: Klabin Embalagens S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Klabin Embalagens S.A.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro Nascimento da Silva [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 168, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcos de Jesus [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 444, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01071-2000-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINIANO CAMPOS NETO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVINIANO CAMPOS NETO\r\n\r\nDizer se concorda com o bem oferecido em garantia pela ré, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Silva Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio 483\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Silva Souza\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 310,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 10 DIAS, relativas ao processo 1159-2006-042-01-00-1. \r\n\r\nProcesso: 02306-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO FABIO DE ALCANTARA [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO FABIO DE ALCANTARA\r\n\r\nCiência do teor do ofício de fl. 248, bem como para que requeira o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERIS SANTIAGO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA DE AQUINO [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERIS SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\nAguarde-se por mais 01 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01593-2003-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR PESSANHA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR PESSANHA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do órgão ao qual requer seja encaminhado o ofício, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01941-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA BEZERRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: MONICA COELHO GOMES, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\nVista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara expedidos pela Receita Federal, bem como para que requeira o que de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE DUTRA SIMOES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais conforme fl. 270, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01707-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nVenha com o cálculo da cota fiscal sobre a diferença devida ao autor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifeste-se, especificamente, sobre as alegações da parte autora de fls. 161, bem como sobre o documento de fls. 162, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pires da Costa [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Sergio Pires da Costa\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 143, equivalentes a 785.036,92 TRs, sendo o autor inclusive para garantia do juízo, ante o depósito recursal de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio da Silva Carvalho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 297 a 324, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ramos Lopes [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Coiffeur, Réu: Elmafra Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Ramos Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 170, bem como sobre as fls. 168 e 169, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02231-1996-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido de fls 474, uma vez que o valor da cota fiscal já foi disponibilizado à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01731-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arany Luiz Loureiro [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arany Luiz Loureiro, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos de fls. 448 a 452, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 72 horas, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Flávio da Silva Batista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Flávio da Silva Batista\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 192, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Ferreira da Silva [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana S. Bezerra Serviços de Cenografia Estruturas Metálicas ME [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juliana S. Bezerra Serviços de Cenografia Estruturas Metálicas ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 39, no prazo preclusivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILA REGINA DOMINGUES FONTANELLI [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Fls. 439 A 443 , NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nId: 721993"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/02/2009\r\n\r\n00946-2005-044-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Agildo Adami Barros Junior,Adami s Servicos Gerais Ltda.,Agildo Adami Barros,Jose Oswaldo Pereira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Agildo Adami Barros Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 913,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 00410-2005-044-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Rosenildo Brandao Maia\r\n\r\nExecutado: Clement Philippe Victor Mallet,Bar e Restaurante Savana e Savana Ltda.,Laci Sidney Pereira Viana\r\n\r\nPelo presente fica citado Clement Philippe Victor Mallet, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.989,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Laci Sidney Pereira Viana,Bar e Restaurante Savana e Savana Ltda.,Laci Sidney Pereira Viana\r\n\r\nPelo presente fica citado Laci Sidney Pereira Viana, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.989,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723249"
                            ],
                            "723250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-044-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Mattos Alcântara \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-044-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Helena Cruz Pinto \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723250"
                            ],
                            "723251": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01183-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan da Silva Martins [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00754-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA COSTA QUEIROZ [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COL E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 146. \r\n\r\nProcesso: 01055-2000-044-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: SERGIO MARIANO DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Agdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Marinho [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Marinho, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nO reclamante e a 2ª reclamada para apresentarem as peças necessárias para formação de carta precatória inquiritória, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkiria de Jesus Lopes [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nVista a 2ª reclamada por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Queiroz Coelho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Silveira dos Santos [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: Kantinho das Tortas e Doceria Ltda. ME, Réu: Cidade Invicta Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Silveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, além de estar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-1997-044-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)], Agdo: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas\r\n\r\nA reclamada para apresentar as peças necessárias para formação de carta precatória inquiritória, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fernandes dos Reis [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancharia Tall Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Fernandes dos Reis\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2003-044-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Agdo: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Agdo: ALEXSANDRE DA SILVA MACHADO [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Agdo COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxuel da Gloria Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Saiki Comercio e Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Renata Macedo Silva Lucas (OAB: RJ 103039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Saiki Comercio e Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 50/52. \r\n\r\nProcesso: 02362-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Asseving Assessoria Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTO COR LTDA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nA parte autora para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 177, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01637-1995-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DOS SANTOS DANIEL [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria de Estado de Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA DOS SANTOS DANIEL\r\n\r\nA exequente para ciência do ofício recebido, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2002-044-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)], Agdo: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIACAO COMETA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01914-2000-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MACEDO COSTA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - GEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON MACEDO COSTA\r\n\r\nComprovar através de depósito judicial o valor relativo às custas, tendo em vista que houve inversão do ônus de sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01562-2003-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO PEREIRA DE FREITAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Theresinha Braz da Silva e Souza, Réu: Ricardo Luiz Alves e Souza, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barreto Soutelino [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A.(Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barreto Soutelino, Réu S. A.(Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial)\r\n\r\nO reclamante e a 1ª reclamada para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, no prazo de 30 dias qie se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Pereira Fernandes [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelar Comércio de Plástico Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Pereira Fernandes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2002-044-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: JOSE ROBERTO NUNES TEODORO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)], Agdo: SAO BERNARDO ASSIST MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SAO BERNARDO ASSIST MEDICA SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALVARENGA FERREIRA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nRéu: REINISA COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)], Réu: MBF ROUPAS LTDA [Adv. Waldemar Fiszman (OAB: RJ 16303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALVARENGA FERREIRA\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia do contrato social da empresa \"Hermínia Comércio de Roupas Ltda\". \r\n\r\nProcesso: 01462-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MUNIZ TEIXEIRA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SA LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SA LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 229/230. \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Galhardi Melo [Adv. Catia Cristina da Silva (OAB: RJ 111923 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 98. \r\n\r\nProcesso: 00218-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CESAR AMADO TAVARES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut MANOEL CESAR AMADO TAVARES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nO autor e a 2ª reclamada para que apresentem contra-razões ao recurso de fls 455, bem como ambas as reclamadas para contra-arrazoarem aquele de fls 485. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-044-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Rocha Arruda Comercio Ltda. [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rocha Arruda Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 723251"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723288": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 31.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPN 01071-2007-047-01-00-2 - Rte. FERNANDO HILAL DA SILVA Rdo BANCO PROSPER S/A (Adv. Rachel Granado Szklo - OAB/RJ: 144187/D) - Bem(ns): 1) Um no break APC Surt-10000 V-11, transformador, avaliado em R$ 25.000,00; 2) Um servidor da marca Dell, completo, com seis unidades de processamento, Dell Power Edge, avaliado em R$ 36.000,00; 3) Treze mesas com tampo em madeira e estrutura em ferro, com rodízios, avaliadas em R$ 31.000,00; 4) Uma impressora multifuncional HP LaserJet 4345X, avaliada em R$ 7.000,00; 5) Uma cadeira, na cor preta, avaliada em R$ 1.200,00. Total da Avaliação: R$ 100.200,00 (cem mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 38, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praia de Botafogo, 228, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. INDD 01178-2007-047-01-00-0 - Spte. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. Delson Pereira da Silva - OAB/RJ: 134747/D) Spdo NB ARNAUS COMÉRCIO DE SUCATAS E SERVIÇOS E OUTRO(S) (Adv. Mauro Lucas - OAB/RJ: 080139/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina de impacto pneumática, uma polegada, ativo MIP-001, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 116, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Gurjão, 2 parte, Caju/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juíza Titular na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 723288"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723947": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01525-2002-048-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES\r\n\r\nPelo presente fica m ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2002-048-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO PRO UNI RIO, CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 143. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723947"
                            ],
                            "723948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00298-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Athayde Benevides [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nAtender solicitação / determinação de fls. 764. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB EMPREITEIRA CASA AMARELA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\n1ª Rda: Apresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nRTe: Manifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, da 2ª Rda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02071-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS PACHECO MACIEL [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL S/A\r\n\r\nAtender determinação de fls. 867 \r\n\r\nProcesso: 00820-2000-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO COELHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 320. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Oliveira Aragao [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcadao Verde Produtos Naturais Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Oliveira Aragao\r\n\r\nFornecer o número do seu PIS. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Lucia Alves da Silva [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Inove Strore Magazim Ltda. [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Lucia Alves da Silva\r\n\r\nAtender determinação de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pimenta [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Paulo Cesar Pimenta\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 134v, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni Luigi Franca de Vasconcelos [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanni Luigi Franca de Vasconcelos, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Duarte [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Duarte\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 320. \r\n\r\nProcesso: 01547-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DE ALMEIDA LEAL FARIA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, Aut RODOLFO DE ALMEIDA LEAL FARIA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 723948"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01692-1998-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TAVARES MAURICIO [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nRéu: SEARA ALIMENTOS S A [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEARA ALIMENTOS S A\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária no valor estimado de R$ 519,17, equivalentes a 43.264,71 Trs prorata, bem como comprovar o IRRF no valor de R$ 2.538,45, equivalentes a 211.541,60 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01535-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária no valor estimado de R$ 8.016,10, equivalentes a 668.020,84 Trs prorata, bem como comprovar o IRRF no valor de R$ 6.055,99, equivalentes a 504.675,80 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01676-2002-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR MARIANO [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRIAGUA MINERAL LTDA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PATRIAGUA MINERAL LTDA\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária no valor estimado de R$ 102,23, equivalentes a 8.519,33 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01402-2001-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Oliveira da Silva [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Luigia Industria e Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Oliveira da Silva\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01639-1999-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA REGO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: UP MIX ASSESSORIA REPR E CONSULTORIA LTDA [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA REGO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01259-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PECANHA DA COSTA [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária no valor estimado de R$ 644,02, equivalentes a 53.668,98 Trs prorata, bem como comprovar o IRRF no valor de R$ 2.743,16, equivalentes a 228.601,00 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Serra Alves [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciaria e fiscal, conforme apurado nos calculos de fls. 355/358, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01240-2001-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA LINHA VERDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Costa Freitas [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Unigepp Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unigepp Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária no valor estimado de R$ 1.772,50, equivalentes a 147.711,16 Trs prorata, bem como comprovar o IRRF no valor de R$ 712,06, equivalentes a 59.339,47 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01229-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CABRAL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MARICA LTDA [Adv. Natalino Pereira de Souza (OAB: RJ 29248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Ramos Pinheiro [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária no valor estimado de R$ 1.298,11 equivalentes a 108.177,74 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01202-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TEIXEIRA [Adv. Suely Aparecida Venancio Roque Americo (OAB: RJ 98581 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORTS LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Luiz Pinto [Adv. Paula Montezano da Costa (OAB: RJ 139414 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda., Aut Flávio Luiz Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Francisco Agostine [Adv. Tatiana Silva dos Reis (OAB: RJ 118215 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Francisco Agostine, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Azevedo de Souza [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Kuchen Gaertner Industria Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kuchen Gaertner Industria Ltda., Aut Wilton Azevedo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência, no dia 14/04/2009, as 13:55 H, para oitiva das testemunhas arroladas na 1ª Vara de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Souza [Adv. Flavia Gloria Freitas Nazareth (OAB: RJ 119199 - D)]\r\n\r\nRéu: Sagez Centro Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo dos Santos Souza \r\n\r\nTomar ciência de documento do MIinisterio do Trabalho e Emprego de fl. 35 \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Ferreira Valentim [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Ferreira Valentim\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01038-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almeir Rodrigues de Souza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almeir Rodrigues de Souza\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01068-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DUARTE DE SOUZA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: ART COMERCIO DE RETENTORES E ROLAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00971-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HENRIQUE DE MIRANDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL HENRIQUE DE MIRANDA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00862-2002-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDILEIA CONCEICAO SANTANA CUNHA [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: WESLEY PINHEIRO BATISTA [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDILEIA CONCEICAO SANTANA CUNHA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00634-2002-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VANDERLE DE SOUZA MESQUITA [Adv. Eliane Das Gracas Cardoso de Castro Ribeiro (OAB: RJ 1559 - B)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VANDERLE DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nId: 722528"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/02/2009\r\n\r\n01136-2005-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Carlos dos Santos Venut\r\n\r\nExecutado: Homedson Lopes dos Santos,Marta Strecht Rangel,Fabio Rodrigues Strecht,Forca Vip Vigilancia e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Homedson Lopes dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.101,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00259-2004-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MANUELLE MORATA DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Aparecido Hugo Caretti,Pedro Busquiliari,HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Aparecido Hugo Caretti, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.040,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722321"
                            ],
                            "722322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-053-01-00-6 – ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA\r\n\r\nCgto: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-053-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO\r\n\r\nRcdo: Jorge Cardoso Patricio, Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722322"
                            ],
                            "722323": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2009-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Campos (Espólio de) [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Apigar Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Campos (Espólio de) \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pereira Memória [Adv. Aleildo de Carvalho Lins (OAB: RJ 117668 - D)]\r\n\r\nRéu: Street Boy Transporte de Documento Ltda. , Réu: Droga Fox Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pereira Memória \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada \"Street Boy Transporte de Documento Ltda\", sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristine Pinto de Lucca Miquelino [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nVista dos documentos juntados pelo autor. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Carmo de Paulo Norberto [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. [Adv. Francisco Xavier Amaral (OAB: MG 28819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Carmo de Paulo Norberto, Réu Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Alves Vieira [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Luiz Antonio Alves Vieira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivisson dos Santos Vitorino [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivisson dos Santos Vitorino \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos de Matos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Via Pavunse Ltdsa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos de Matos \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nQuebra Processo: 01121-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hottomyler Cabral dos Santos [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane a Center Automóveis Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)], Réu: Marco Aurélio Chaves de Almeida [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hottomyler Cabral dos Santos, Réu Marco Aurélio Chaves de Almeida , Réu Marcos e Raiane a Center Automóveis Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci da Silva Santana [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: Yuricar Service Automotivo Ltda. [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci da Silva Santana , Réu Yuricar Service Automotivo Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00114-1993-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CZAMARKA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREVIDENCIA EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREVIDENCIA EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista petição de fls. 590. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Valença da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrotécnica Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidrotécnica Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO ROBERTO DO CARMO [Adv. Marly Marcos da Silva Cordeiro (OAB: RJ 55512 - D)]\r\n\r\nRéu: Naiza Cruz de Souza, Réu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTORIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Lelia Cardoso da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ROBERTO DO CARMO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01264-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Herbella Brust [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos de Matos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Via Pavunse Ltdsa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos de Matos \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada Fundação de apoio a gestão ciência e tecnologia\" , sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ossany Reis da Conceição [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasilero de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro , Réu: Fundação de Apoio a Gestão Ciência e Tecnologia (GCT)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ossany Reis da Conceição \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada Fundação de apoio a getao ciencia e tecnologia , sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01506-1995-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE SOUZA [Adv. Gerson de Souza Lembo (OAB: RJ 23158 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESS DE AUTOMOVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE SOUZA\r\n\r\nVista de ofício de fls. 350 .\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Guerreiro Pinturas, Réu: Construtora Centro Leste Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Souza\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada guerreiro pinturas, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-053-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Brito de Miranda\r\n\r\nEgdo: Minister Estofamentos Ltda, Egdo: NARCISO RIBEIRO RAMALHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)], Egdo: SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS CONSERVACAO LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Egdo: Valdemar Evangelista do Nascimento, Egdo: Pedro Paulo Kastrup Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo NARCISO RIBEIRO RAMALHO\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01577-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE ANTONIO DE SENNA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu EDITORA JB SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2003-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilson Luiz de Franca [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Luiz de Franca\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01399-2001-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS EZEQUIEL DOS SANTOS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: ESMALTACAO ARCO IRIS LTDA [Adv. Jose Matias Antunes Silva (OAB: RJ 85039 - D)], Réu: Vandete Barros da Silva, Réu: Paulo Afonso Veloso de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS EZEQUIEL DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle da Costa Chagas [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle da Costa Chagas\r\n\r\nVista do ofício de fls. 120 .\r\n\r\nProcesso: 00810-2001-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Callado [Adv. Maria de Fatima Martins Pinto (OAB: RJ 108280 - D)]\r\n\r\nRéu: Líder Táxi Aéreo S.A. [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Líder Táxi Aéreo S.A., Aut Wagner Callado \r\n\r\nVista às partes da petição da perita, devendo o autor comprovr o depósito em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01248-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGEAN FRANCO DA SILVA [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTI: Mara Regina Campos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGEAN FRANCO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Constanza Vargas Cadena\r\n\r\nRéu: Weatherford Industria e Comércio Ltda. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Weatherford Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nVista dos documentos juntados pelo autor, pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Balbino Tamiozzo [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda., Aut Maristela Balbino Tamiozzo\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01146-2002-053-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: LUIZ CARLOS ZENELLI [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRqdo: ROBERTO STAACK\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LUIZ CARLOS ZENELLI\r\n\r\nVista de fls. 67 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose Goncalves Cabo [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Caped Centro de Analise e Planejamento Educacional Ltda. [Adv. Thiago de Carvalho Lima (OAB: RJ 130650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose Goncalves Cabo, Réu Caped Centro de Analise e Planejamento Educacional Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nQuebra Processo: 01303-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio da Silva [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Sign Propaganda Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio da Silva \r\n\r\nVir com peças para formação da CPI. Prazo 10 dias ..\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz da Rocha Porto [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz da Rocha Porto\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Machado [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda-ME, Réu: Net Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Machado\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada RLC, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir de Souza [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Souza\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01721-1994-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MANOEL DE LIMA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuleika Teixeira Feitosa, Réu: Josephina Roza de Oliveira Bruns, Réu: BETA TRANSPORTES LTDA E OUTROS [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Erhard Helmut Bruns\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MANOEL DE LIMA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 02186-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO FARIA DE BRITO [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nRéu: I.N.S.S., Réu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDeferida a vista pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Lima [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Rio Barcia Ltda. [Adv. Felipe Ilves Ribeiro (OAB: RJ 86715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Rio Barcia Ltda., Aut Vicente de Paulo Lima\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Freitas Barreto [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: HG Pro Works Assistência Técnica de Motores Ltda. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)], Réu: Hiran Peixoto Guimarães Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HG Pro Works Assistência Técnica de Motores Ltda.\r\n\r\nVista da petição de fls. 91 e seguintes, pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-053-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nCgto: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00367-1996-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BHERING DOMINOMI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Ana Teresa Konder Lins e Silva (OAB: RJ 35613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BHERING DOMINOMI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 351.\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Leite [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Imbassahy Lopes [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Coop. Trab. Profissionais Area Transporte Rod. Cargas [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Coop. Trab. Profissionais Area Transporte Rod. Cargas\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santana Mattos [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci Mattoso dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeci Mattoso dos Santos\r\n\r\nVista da petição de fls. 155 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourenco dos Santos Junior [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Jose Lourenco dos Santos Junior, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nVista às partes da petição da perita de fls. 713, devendo o autor vir com o depósito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00598-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA GONCALVES SOARES [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: Quali Mobile Com.de Moveis Ltda -Suces.de Empr.Bras.de M.e utilidades [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA GONCALVES SOARES\r\n\r\nAdequar seus cálculos, observando-se a decisão de fls. 294/299. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIS GABRIEL DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA MISTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIS GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n\"Apresentar calculos, conforme fls. 30, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DE QUEIROZ [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: Cesar Zdanowiski Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Gracila dos Santos Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Âncora Serviços Empresariais Ltda., Réu: Banco GE Capital S.A., Réu: GE Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Gracila dos Santos Pereira\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada GE Promoçoes e serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00048-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA JUNGER DE S MARTINS E OUTRA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG-LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA JUNGER DE S MARTINS E OUTRA\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 305 .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Deise Felix de Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Barros Junior, Réu: Lazzarella Pizzas e Massas Ltda., Réu: Jose Edson da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Deise Felix de Sousa\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-053-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Caline Ferreira Mendes [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caline Ferreira Mendes \r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Raimundo da Silva [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Lima Demolição e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Raimundo da Silva \r\n\r\nEsclarecer a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2009-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane dos Santos Gomes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: MTX Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane dos Santos Gomes \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Lopes Pires [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)], Réu: LILIAN COHEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Lopes Pires\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Braga Neves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Braga Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Faria da Silva Silveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO AGUIAR SOUZA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM SOC PORT BENEFIC DO RIO JANEIRO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO AGUIAR SOUZA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00369-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MACHADO FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE REAL SUSHI LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE REAL SUSHI LTDA\r\n\r\nVir com recolhimento previdenciario em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Brandao Loureiro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Elisangela Santos da Silva (OAB: RJ 105762 - D)], Réu: Companhia de Bebida das Americas - AMBEV [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu Companhia de Bebida das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cardoso Patricio [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pinheiro Lapa [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Netcan Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pinheiro Lapa\r\n\r\nvista do ofício de fls. 45 .\r\n\r\nProcesso: 00696-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Jose Guaranacy de Albuquerque da Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Jose Guaranacy de Albuquerque da Silva, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 722323"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "717759": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clebson Lima da Silva \r\n\r\nRéu: Delícias da Batata Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Delícias da Batata Lanches Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/04/2009 às 09:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/04/2009 às 09:00horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gonçalves \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/04/2009 às 09:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/04/2009 às 09:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717759"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722630": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Almeida Pinto\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre \" Vistos etc... Ante a materia tratada nos embargos de declaração, concedo as reclamadas o prazo de cinco dias para manifestação.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722630"
                            ],
                            "722624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00089-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cardoso de Sa [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Rio Mar\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 75.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Paulo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Paulo\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls721.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz de Faro Torres [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz de Faro Torres\r\n\r\n\" Diga a parte autora quanto as impugnações de fls.373/379 e 380/390\". \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HILTON GONALVES MARTINS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE REPOK LTDA ME [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HILTON GONALVES MARTINS\r\n\r\n\"tomar ciencia em 10 dias da medida apresentada.\" \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace de Oliveira Nogueira [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: AACS Tecnologia Ltda. [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AACS Tecnologia Ltda., Aut Wallace de Oliveira Nogueira\r\n\r\n\"Tomar ciencia do despacho de fls.200-v\"...não conheço os embargos apresentados com ciencia as partes. \r\n\r\nId: 722624"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00776-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CAROLINA ZEFERINO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA CAROLINA ZEFERINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARETH DA SILVA MARQUES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARETH DA SILVA MARQUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00703-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SILVA DOS SANTOS [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA, Aut LEONARDO SILVA DOS SANTOS, Réu RODOVIARIA MICHELON LTDA\r\n\r\nAtender a promocao de fls, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00479-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Kelly Christian Silveira de Mattos (OAB: RJ 89564 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SILVA\r\n\r\nFalar sobre oficio de fls 217/218, devendo se manifestar sobre a necessidade de adiantamento dos emolumentos relativos ao registro da penhora ja efetuada. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Benicio [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Luiz Carlos Benicio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAtender a promocao de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Oliveira Lima [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Oliveira Lima\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls 546, uma vez que o v.Acordao de fls 249/266 deferiu indenizaçao refernte ao seguro desemprego, ante o tempo decorrido, ja tendo o autor incluido tal parcela em seus calculos de liqudiacao. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA BADDINI DA SILVA ERTHAL [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDOR ESCR ASSOC ASSESS COM FINAN ORC LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA BADDINI DA SILVA ERTHAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 123\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Pontes Monteiro [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Pontes Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Barcelos Felippe [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Barcelos Felippe\r\n\r\nComprove o rte os valores recebidos por intermedio dos alvaras, separadamente. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Nelson Medeiros Rebello [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipertintas Campo Grande Ltda. [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hipertintas Campo Grande Ltda., Aut Robert Nelson Medeiros Rebello\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....conhecer do recurso de embargos de declaracao e, no merito, julga-lo IMPROCEDENTE..........\" .\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Conceicao Alves de Menezes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Condominio Barrashopping\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES MAIA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES MAIA, Réu SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA\r\n\r\nDigam as partes sobre os esclarecimentos do perito de fls 370/372, em 5 dias sucessivos, permesados por 5.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Serafim da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A., Aut Hudson Serafim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....IMPROCEDENTE os embargos a execucao .......\" .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Lopes de Melo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Josimar Lopes de Melo, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos, POR TEMPESTIVOS, PARA, NO MERITO, rejeita-los......\" .\r\n\r\nProcesso: 01194-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE SOUZA MELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nJuntar aos autos os demonstrativos de pagamento das rtes do periodo de janeiro a agosto/1992 .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Batista Lopes [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. - AVENE [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. - AVENE\r\n\r\nIndeferido o requerimento, tendo em vista que o novo instrumento procuratorio juntado pela rda na fl 155 revoga tacitamente aquele anteriormente concedido ao signatario da peticao ( art. 44 da CPC).Cadastrar o novo adv junto ao sistema. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia do Nascimento Franco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negócio de Varejo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia do Nascimento Franco\r\n\r\nIndeferido tao-somente o requerido em relaçao a peticao protocolizada em 31/10/98, eis que nao se encontra nos autos.- .\r\n\r\nProcesso: 00631-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SERGIO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA DA ILHA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SERGIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Martins do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nVenha a re com os recolhimentos previdenciarios cabiveis, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Teixeira [Adv. Alexandre Magno Leitao Bastos (OAB: RJ 72988 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiodifusao Verde e Amarela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Teixeira\r\n\r\nIndeferido o requerido a fl 168.Compete as partes promover a liquidacao da sentenca.Venha com os calculos, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02000-1995-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLANDEX BELEM DE SOUZA FERREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLANDEX BELEM DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nInforme o autor o numero de seu CPF, em 10 dias, a fim de que seja expedido novo alvara para recolhimento do IR. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLAN DE MELO NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE DOS SANTOS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a rda com a comprovacao de propriedade dos bens indicados, sem prejuizo do cumprimento do mandado, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: GRONP SETER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nVenha o exequente com o endereço da agencia 0161 do Unibanco .\r\n\r\nProcesso: 01546-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Dufrayer de Andrade [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Prazeres Simao [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias dos Santos Segundo [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bango Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Bango Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2000-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE APARECIDA ELIOTERIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE APARECIDA ELIOTERIO\r\n\r\nFalar sobre peticao e informar ao Juizo a data exata da decretaçao da falencia da executada. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Borgonha da Silva [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portos Organizados RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portos Organizados RJ, Aut Walter Borgonha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....IMPROCEDENTE......Custas de r$ 100,00 PELO RTE DISPENSADO....\" .\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Miguel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"...............PROCEDENTE EM PARTE.........Custas de R$ 400,00 PELA RDA......\" .\r\n\r\nProcesso: 02280-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA FERREIRA DA SILVA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, devendo informar ao Juizo a data exata da decretacao da falencia da executada .\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barbosa dos Santos [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barbosa dos Santos, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o oficio de fl 204/207, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nId: 719057"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01041-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-063-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Marina Pinheiro de Oliveira da Cunha Barbosa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEgdo: GETULIO FRANCISCO COELHO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GETULIO FRANCISCO COELHO, Egte Marina Pinheiro de Oliveira da Cunha Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 297). Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2002-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LEAO GOMES [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MINAS GOIAS LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)], Réu: Maria Aparecida Bezerra de Frias, Réu: GESCOOP SOC COOPERATIVA E ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Ecio de Almeida Lyra\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GESCOOP SOC COOPERATIVA E ASSISTENCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 167 .\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DA SILVA DE SOUZA [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da cert. do Oficial de Justiça.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa Perdigao [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barbosa Perdigao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Vargas [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro Empresarial Barra Shopping, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do item 2 do desp de fls 338 (deferida a devolução do prazo de fls. 312) \r\n\r\nPrazo comum de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MALDONADO WERNER [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (Sucessor do Banco de Crédito de Minas Gerais S/A) [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCO AURELIO MALDONADO WERNER\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2005-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Wanderley de Freitas [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Wanderley de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Ré. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Alves Ribeiro [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nRéu: GVM3 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: Maison Pate Administracao de Franquias - Casa da Empada Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar Alves Ribeiro, Réu GVM3 Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Cordeiro Barbosa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência de fls. 171/175.\r\n\r\nPrazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-1999-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA ROMERO [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F DE TAPECARIA LIDER SA [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE SOUZA ROMERO\r\n\r\nVenha o autor , em 10 dias, com o original que lhe foi entregue da certidão de fls.143.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01727-1997-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA IMIA CAVALHEIRO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA IMIA CAVALHEIRO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de fls. 571/572\r\n\r\nPrazo de 5 dias sucessivos, com permeio de outros 5 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE FALCAO [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE NUIT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE FALCAO\r\n\r\nAtente o autor para o fato de que o Réu não foi citado da execução, devendoindicar meios para citação, em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01855-1996-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nFornecer os documentos solicitados pelos Autores, para fins de cálculos de liquidação, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2004-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO FELICIANO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS VILLAR PAIVA MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FELICIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nInformar o nº do CPF do Réu, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-1996-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDERIS OLIVO [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELOCRACIA ENCADERNACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDERIS OLIVO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. e requerer o que for do seu interesse (desp de fls. 269), \r\n\r\nPrazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTENCIR DA SILVA JOAQUIM [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTENCIR DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a atual fase processual, venha o Autor, em 30 dias, com o endereço para citação da 1ª Ré. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Duarte de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo (desp de fls. 239)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriella Coelho Conceição [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriella Coelho Conceição \r\n\r\nIndefiro a intimação da testemunha, ora arrolada, que deverá comparecer na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Marins Ramalho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Marins Ramalho\r\n\r\nPor não comprovado o alegado, a testemunha ora arrolada, deverá comparecer na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-063-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Conduta Rio Eventos e Serviços Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner do Carmo Ribeiro (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Conduta Rio Eventos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da pet de fls. 25\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Araujo Monteiro [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar Palace Hotel Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Araujo Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls.111-V.\r\n\r\nPrazo de 5 dias para vista. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni Diniz Ferreira [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRéu: RAQUEL & BRAGA REGULACAO DE SINISTROS LTDA [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)], Réu: Excelsior Seguros [Adv. Antonio Eduardo Goncalves Rueda (OAB: PE 16983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excelsior Seguros, Aut Osni Diniz Ferreira, Réu RAQUEL & BRAGA REGULACAO DE SINISTROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 212/220.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CLAUDIO DE MOURA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA LTDA [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CLAUDIO DE MOURA\r\n\r\nIndique o Rte, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do proc. por 1 ano, implicará na aplicação do art. 3º, §1º, da resolução administrativa nº 6/2006 do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davino Jose da Silva Filho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2000-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILTON MENDES DA SILVA [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MONDEGO LTDA [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILTON MENDES DA SILVA\r\n\r\nIndique o Autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do proc. por 1 ano, implicará na aplicação do art.3º, §1º, da resolução administrativa nº 6/2006 do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Monsores Orphao Moreira [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir Furtado da Silva [Adv. Sergio Rebello do Amaral (OAB: RJ 17402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Monsores Orphao Moreira\r\n\r\nIndique o Autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do proc. por 1 ano, implicará na aplicação do art.3º, §1º, da resolução administrativa nº 6/2006 do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00273-1999-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: L C R SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAtente o Autor para o mdo devolvido com certidão negativa de fls. 92, devendo informar, em 30 dias, o atual endereço a fim de citar os sócios incluídos no pólo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SILVA FERREIRA [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO JARDIM DE ALAH [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: JS PRESTADORA SERVICO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO JARDIM DE ALAH\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Mello Surcin [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Correa Santos (OAB: RJ 20047 - D)], Réu: Fiat Administradora de Consorcios Ltda [Adv. Heloisa Helena do Prado (OAB: RJ 65522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda., Réu Fiat Administradora de Consorcios Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nPrazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Carla de Abreu Barao [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nRéu: HLM Promocoes e Publicidade Ltda. [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)], Réu: Adria Alimentos do Brasil Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adria Alimentos do Brasil Ltda., Réu HLM Promocoes e Publicidade Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 01526-2004-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Claudio Silva do Nascimento [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Claudio Silva do Nascimento\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Shelen de Oliveira Garcia [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclar Design Comercio Artes Graficas Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reciclar Design Comercio Artes Graficas Ltda.\r\n\r\nJuntar nos autos, em 10 dias, as declarações de imposto de renda dos anos de 2003 e 2005, visto que a prestação de serviços deu-se no período de 2003 a 2005, só tendo sido juntada a declaração referente ao ano de 2004.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00558-2003-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DIOGO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: RABELLO E MENDONCA ACOUQUE E MERCEARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DIOGO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com o endereço para cumprimento do desp. de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Vieira da Silva Saldanha [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Marcia Vieira da Silva Saldanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (recursos às fls. 887 e 907) Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Almeida Rodrigues dos Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmagix - Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Almeida Rodrigues dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Rodrigues da Costa [Adv. Marcus Vinicius Michelli Carvalho (OAB: RJ 114656 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Rodrigues da Costa\r\n\r\nComparacer a secretaria da Vara para desentranhar documentos .\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Barbosa dos Ramos [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Galeto de Bangu Ltda. [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Galeto de Bangu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amando Moreira de Amorim Neto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Transfinal Ltda. [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amando Moreira de Amorim Neto\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00233-1997-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME NOGUEIRA GUEDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME NOGUEIRA GUEDES\r\n\r\nTomar ciência dodesp de fls. 606.\r\n\r\nPrazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Martins de Aguiar [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Carmo Silva [Adv. Daniel de Oliveira Pereira (OAB: RJ 45591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Martins de Aguiar\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2003-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Melo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Pinto Franco [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Leal Lourenco [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Leal Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Ré. \r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2003-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIVAL GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODIVAL GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da ré aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Ferreira da Costa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bilhares Cruzeiro do Sul Ltda [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciano Ferreira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 92. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01691-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARA ANDRADE DE CARVALHO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MARA ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nIndique o Autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do proc. por 1 ano, implicará na aplicação do art.3º, §1º, da resolução administrativa nº 6/2006 do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO AMORIM DA CONCEICAO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO AMORIM DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2003-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Silva de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00530-2008-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Cardoso David Pereira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Baronesa da Taquara [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Baronesa da Taquara\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-1998-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL BAIA DOS ANJOS [Adv. Sergio Perrini Bodart (OAB: RJ 47776 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL BAIA DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciência do memorando de fls. 134. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01251-2002-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI MARLETTA ALVARES [Adv. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior (OAB: RJ 86713 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Cruz Silva Junior [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Transfinal Ltda. [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Cruz Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 473. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2000-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CARVALHO CALANDRINI MATOS [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CARVALHO CALANDRINI MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2004-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PENNA [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: CREA CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ERJ [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREA CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2001-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO BENEDICTO OTTONI [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA-cONCESSIONARIA DE tRANSPORTE fERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO BENEDICTO OTTONI\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 238/239\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cezar Montalvao Melo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA AZEREDO BEZERRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Iso Vantagens Ltda [Adv. Andrea Kristina Barbosa de Araujo (OAB: RJ 127870 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA AZEREDO BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 202/215 Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01096-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE PINTO SILVEIRA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE PINTO SILVEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-063-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Escola Creche Templo do Aprendiz Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nCgto: Renata Marcelino Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Escola Creche Templo do Aprendiz Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da not devolvida da consignada, devendo apresentar o correto endereço da mesma, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira Matos [Adv. Neide Maria Santana Serpa (OAB: RJ 95094 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzana da Rocha Cardoso [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suzana da Rocha Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-1999-063-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: SIMONE APARECIDA MACHADO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRqdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Matias Barbosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Multilabor Soc. Cooperativa Multidisciplinar Prestacao Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Tijuca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2000-063-01-01-4 - ExFis\r\n\r\nExte: INSS\r\n\r\nExdo: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO (Massa Falida De) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO (Massa Falida De)\r\n\r\nDefiro vista por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares Tomaz [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Leandro Soares Tomaz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Perito, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por outros 5 dias. A começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Alvarenga [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanismo e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Alvarenga\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01033-2002-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CARDOSO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: GN ASSESSORIA E EVENTOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL CARDOSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 171/174. Prazo 5 dias.\r\n\r\nId: 723125"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/01/2009\r\n\r\n00439-2004-070-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: SOFT SKIN ESTETICA LTDA,CINTIA MONIQUE ALVES DA SILVA,GUINALVA ADRIANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente ficam citados SOFT SKIN ESTETICA LTDA, CINTIA MONIQUE ALVES DA SILVA, GUINALVA ADRIANA ALVES DOS SANTOS que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a cota previdenciária no valor de R$ 967,90, correspondente a 80.683,36 Trs, além de 11,06 de despesa de execução ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715156"
                            ],
                            "715157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01627-1998-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\nRéu: FARMACIA FLEMING LTDA, FARMACIA SANTO ANTONIO DE LUCAS LTDA, JOSE GERALDO LEMOS\r\n\r\nPelo presente fica m FARMACIA FLEMING LTDA, FARMACIA SANTO ANTONIO DE LUCAS LTDA, JOSE GERALDO LEMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para, A/C de seu patrono, Cláudio Roberto P. Tavares, OAB/RJ 55.967, comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715157"
                            ],
                            "715158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00323-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVAREZ PAIXAO [Adv. Luciana Madureira da Cunha (OAB: RJ 102218 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILLIP MORRIS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHILLIP MORRIS BRASIL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 387/391, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00334-2001-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MAXIMINIANO DE SOUZA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE FILME 2001 LTDA [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOUSE FILME 2001 LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00425-2001-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SODRE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 01474-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 134/135, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-070-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 838v., em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY CAMPOS DE CARVALHO [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 90/92 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01113-2002-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FELICIANO DE SOUZA [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR IGUATEMI BANDEIRA MAT DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FELICIANO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 110/111 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01094-2001-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS DO NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 149/150 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique da Silva Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SMCO RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique da Silva Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 93/95. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO FRANCISCO RIBEIRO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 01033-2000-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE SANTANA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE SANTANA\r\n\r\nTer ciência ciência do desarquivamento, devendo manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02261-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERA PRIMA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPERA PRIMA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00375-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00401-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00355-2004-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WALACE TADEU BARBOZA NASCIMENTO [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulino Alberto de Macedo [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: Stellina Homem Braga (Espolio de) [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stellina Homem Braga (Espolio de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS às fls. 96/163, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01244-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CORACI SIRQUEIRA LOPES [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ VENETILLO FERRAGENS LTDA [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJ VENETILLO FERRAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS às fls. 135/141, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PIMENTEL GONCALVES [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: COQ CONSTRUTORA ORQUIN LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COQ CONSTRUTORA ORQUIN LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00583-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIEIRA DA LUZ [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO CARDIOLOGICO LTD [Adv. Rose Mary dos Santos Peca (OAB: RJ 83368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO CARDIOLOGICO LTD\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 01000-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEMINA DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado na manifestação do INSS de fls. 174/175, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01000-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BATISTA NETO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 159/160, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Braga Neves Júnior [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)], Réu: Esagua Engenharia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esagua Engenharia Indústria e Comércio Ltda. , Aut Jorge Braga Neves Júnior, Réu LR Tecnologia e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01467-2002-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 256/258 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01305-2000-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALCIDES DA ROSA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALCIDES DA ROSA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de extinção da execução, entendendo-se pela renúncia. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Ribeiro de Andrade [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Ribeiro de Andrade \r\n\r\nJustificar a divergência enter a empresa que figura no polo passivo (1ª Reclamada - EBCT) e a empresa descrita na dinâmica dos fatos do Registro de Ocorrência nº 020-06090/2008, qual seja, Banco do Brasil, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01681-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE AUGUSTO CAVALCANTE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE AUGUSTO CAVALCANTE\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01759-1997-070-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO MARKA SA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nCgto: GYORGY VARGA [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO MARKA SA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 529/530 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01774-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01804-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PINHEIRO DE PAIVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE BAR E RESTAURANTE ARARA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PINHEIRO DE PAIVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 194/195 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01838-2001-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSICLEIDE DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULT EDUCACAO TANCREDO NEVES N/P SOCIO JOSE FREITAS FILHO [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSICLEIDE DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 153, bem como manifestar-se nos autos, de forma conclusiva, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de paralisação do proceso pelo prazo de 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA VALERIA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: LABOMAR LABORATORIO DE ANALISE CLINICA LTDA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA VALERIA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 237/238 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02051-1995-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON RICHA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON RICHA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 268/269 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01943-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS COSTA MESQUITA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS COSTA MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se em 5 (cinco) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02061-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FERNANDES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO FERNANDES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 161/163 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02122-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MOTTA DOS SANTOS [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIAM S M IMUNIZACAO LTDA N/P SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 108/110 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02204-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENDES AMARAL [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA RENT A CAR LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MENDES AMARAL\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 354 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02008-2000-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SOLANGE TENORIO CAVALCANTE [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: HA COMERCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOLANGE TENORIO CAVALCANTE\r\n\r\nVir com o atual paradeiro da Executada ou com cópia dos atos constitutivos da mesma, para regular citação, na forma celetada. \r\n\r\nProcesso: 02210-1996-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO CORREIA DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: M SCHIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 162 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02214-1996-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO PEREIRA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 243/244 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00385-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ESTACIO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SIACOL SISTEMA ICARO ALIMENTACAO COLETIVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ESTACIO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 164/166 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Goncalves de Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Brito de Alencastro Graca [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Goncalves de Lima, Réu Renato Brito de Alencastro Graca\r\n\r\nTer ciência da promoção da Contadoria do Juízo de fls. 52. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE CAMPOS [Adv. Carlos Alberto Motta da Costa (OAB: RJ 74230 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE DAVID GUILHERME M LOBO A/C MARIA INES B DE FREITAS LOBO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE CAMPOS\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 178), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salvador Soares [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Salvador Soares\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Ferreira Merencio [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Solange Ferreira Merencio\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Soares da Silva [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Com. de Souza Salao de Cabeleireiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Soares da Silva\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 55/56 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Almeida da Rosa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis de Cor Industria Comercio e Franchising Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Almeida da Rosa\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 85/87 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00460-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CAVALCANTE DE CARVALHO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO CEU LAGES PEREIRA DE ARAUJO MOSCOSO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CAVALCANTE DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 248/250 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Teixeira Pereira [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)], Réu: Cristal Palace Residence [Adv. Tatiana Carla Marques (OAB: RJ 122264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao, Réu Cristal Palace Residence\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 260v., em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO QUINTELLA E QUINTELLA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BAHIENSE ROCHA COMETTE SC LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAHIENSE ROCHA COMETTE SC LTDA, Aut LUCIANO QUINTELLA E QUINTELLA\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 227v., em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Nunes Frazao [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Lider Campo Grande Ltda. ME [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Nunes Frazao\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00796-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA GURGEL DO AMARAL [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut MARIA CLAUDIA GURGEL DO AMARAL\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 35 foi convolado em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Goncalves [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos Goncalves\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Eduardo de Oliveira Pinheiro [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Eduardo de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00890-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODENATO DE ABREU SOEIRO FERREIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut ODENATO DE ABREU SOEIRO FERREIRA\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 166v., em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-1998-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ARAUJO [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES NOVO ELDORADO LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ARAUJO, Réu TRANSPORTES NOVO ELDORADO LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 171: \"Reconsidero o comando de fls. 167 vº., reputando a executada ciente, com fulcro no artigo 39, § único, 2ª parte, do CPC. Homologo a arrematação de fls. 167, assinando nesta data o respectivo Auto, para que produza os devidos efeitos legais\". Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 715158"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00109-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Sobral Feliciano [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: MBR Piscinas e Saunas Ltda. [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Sobral Feliciano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira Tirado [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saulo Cordeiro de Macedo (OAB: RJ 116178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.21/22. Comprove a Re o recolhimentoprevidenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Vieira de Paiva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor Alemao Lanches e Refeicoes Ltda. [Adv. Marcondes de Castro Oliveira (OAB: RJ 62414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor Alemao Lanches e Refeicoes Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.26/27. Comprove a Re o recolhimentoprevidenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00235-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rangel Teixeira [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.151/152. Comprove a Re o recolhimentoprevidenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00232-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA PRADO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.424/426. Comprove a Re o recolhimentoprevidenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00231-2001-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER MARTINS DE FREITAS JUNIOR [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Amaury Gomes Baracho (OAB: SP 100687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER MARTINS DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00222-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SERGIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SERGIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Machado Guimaraes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bekaol Moveis e Decoracao Ltda [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Machado Guimaraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme desoacho de fl.28. .\r\n\r\nProcesso: 00223-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME XIMENES DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.98/99. Comprove a Re o recolhimentoprevidenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danhany Georgia Monteiro Melo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danhany Georgia Monteiro Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls.105. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Reis Ferreira [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica dos Santos Reis Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.311. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE DE LIMA FELIPE [Adv. Acyr Jorge dos Santos (OAB: RJ 89053 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE DE LIMA FELIPE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.175.. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SILVA VIEIRA [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR CARIOCA ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE SILVA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 00182-1996-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS HONORIO [Adv. Paula Ferreira Martins (OAB: RJ 60853 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.21/22. Comprove a Re o recolhimentoprevidenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Ferreira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Educacional Construindo o Saber Ltda. [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Educacional Construindo o Saber Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00048-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIEL FRANCISCO DA PAIXAO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nInicialmente regularize a Reclamada a peticaoprotocolizada em 05/12/2008. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena da Silva Guimaraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Cassia Lippi\r\n\r\nRéu: Claumar de Bangu Comercio de Bijouterias Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claumar de Bangu Comercio de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.29/30. Comprove a Re o recolhimentoprevidenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00109-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MENEZES DE SAMPAIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Chopperia Braz de Pina Ltda [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MENEZES DE SAMPAIO\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu ineresse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00174-2002-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ISMAEL GOMES DE SOUZA [Adv. Wania Ide Eccard Salgado (OAB: RJ 42645 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUNA TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAUNA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.140, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nogueira [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Joia Entertainment Ltda. [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joia Entertainment Ltda.\r\n\r\nDevolvo o prazo a Re. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00127-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA SILVA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERIO COOPERATIVA DE MAO DE OBRA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRequeira Reclamante oque for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 723200"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01393-1997-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERENCIO DOS SANTOS [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mariano Palermo (OAB: RJ 37599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut TERENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nmanifestar-se sobre esclarecimentos do perito, em 5 dias sucessivos, permeados por 03 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gomes da Conceicao [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Souza Estruturas Metalicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Gomes da Conceicao\r\n\r\nProvidenciar o contrato social da primeira ré, em10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Ferreira da Silva [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Cleber Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DO NASCIMENTO NOGUEIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP MIDIA LTDA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DO NASCIMENTO NOGUEIRA, Réu OESP MIDIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01962-2001-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILDO DE SOUZA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nCiencia alvara n. 3320/08, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo da Cunha [Adv. Sinval Correia Sampaio Filho (OAB: RJ 19948 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Maracana Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Maracana Posto de Gasolina Ltda., Aut Severino do Ramo da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.custas dspensadas. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Hermano Ferreira Meirelles Junior [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nRéu: Conen Consultoria e Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Hermano Ferreira Meirelles Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Carvalho Ribeiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Maria de Jesus Farias da Silva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Funcef Fundacao Nacional dos Economiarios Federais [Adv. Artur Tabachi Carrera Chaves (OAB: RJ 137338 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Carvalho Ribeiro, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Funcef Fundacao Nacional dos Economiarios Federais, Aut Maria de Jesus Farias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 240,00 pela re. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarisse Guedes de Sena [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nexus Cursos e Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarisse Guedes de Sena\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01538-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Pires (Espolio de) [Adv. Adriana Alves Candido (OAB: RJ 89833 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Conjunto Residencial Visconde de Inhauma [Adv. Celso Vicente da Costa (OAB: RJ 18373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Conjunto Residencial Visconde de Inhauma, Aut Sergio Rodrigues Pires (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da acao - extinto o pedido de horas extras, sem resolução do mérito, por inepto, e procedente em parte os demais pedidos .Custas pela ré, sucumbente. Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bosco Neto da Silva Almeida [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Industrias Graficas do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bosco Neto da Silva Almeida, Réu Sindicato das Industrias Graficas do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 400,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2003-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA VERONICA KALCH DE MAGALHAES [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE REC HUMANOS ASSES EMPL LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONAL SERVICE REC HUMANOS ASSES EMPL LTDA\r\n\r\nCiencia expedição alvará n. 3350/08, B.Brasil, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA APARECIDA CONCEICAO GONCALVES MENDONCA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA, Aut FATIMA APARECIDA CONCEICAO GONCALVES MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 210,00, dispensado o pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1997-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY NASCIMENTO MARINHO DE ALMEIDA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY NASCIMENTO MARINHO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00628-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcos Oliveira Pinto [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcos Oliveira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.Custas R$ 20,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Medeiros Mocali Arnaud [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana Medeiros Mocali Arnaud, Réu Telerj Celular S.A., Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.custas r$ 52,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Vieira Bruno [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Vieira Bruno, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 370,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Martins Cardoso [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Martins Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 800,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mychael Angelo Vidal da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Thais Alves dos Santos Trindade (OAB: RJ 146599 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Mychael Angelo Vidal da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 400,00 pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Miceli Moreira [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Emilia Ferreira Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Miceli Moreira, Réu Centro Emilia Ferreira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 140,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-072-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Cesar da Silva Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas R$ 26,12. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira da Silva [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW, Réu Casas Sendas Comercio e Industria S.A., Aut Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Souza da Silva [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: RR Rezende Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Souza da Silva, Réu RJZ Engenharia Ltda., Réu RR Rezende Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face do segundo reu, e procedente em parte em face da primeira ré. Custas R$ 102,91 pela ré. . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-1996-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MACEDO MARTINS [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CAPITAL UNITED LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MACEDO MARTINS, Réu GE CAPITAL UNITED LTDA\r\n\r\nCiência àspartes, fls. 210, Juízo garantido, sendo a ré para embargosm, em 5 dias, querendo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iasmin Dominique Genevieve de Paula Bizzini [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ Idiomas Ltda. ME [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro SA - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DJ Idiomas Ltda. ME, Aut Iasmin Dominique Genevieve de Paula Bizzini, Réu Petroleo Brasileiro SA - Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face do segundo réu e procedente em parte em relação ao primeiro réu. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 320,00 p/1o. réu. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele da Silva Oliveira [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 100,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2003-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN VERONICA DIAS SOARES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN VERONICA DIAS SOARES, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 303,13 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciraldo Costa de Faria [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco Logistica do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciraldo Costa de Faria, Réu Gefco Logistica do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angenila de Azevedo [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angenila de Azevedo, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 362,00 pela rte. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Glycerio Rodrigues [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: RCM Informatica Ltda., Réu: Patmos It Solutions\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Glycerio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 260,00 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre dos Santos Reis [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Paulo Alexandre dos Santos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 90,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete da Conceicao Storck [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Bubman [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete da Conceicao Storck, Réu Ricardo Bubman\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 260,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinei Munis de Barros [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Instala Montagens e Instalacoes Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Réu Instala Montagens e Instalacoes Ltda., Réu LIGHT Servicos de Eletricidade S.A., Aut Sinei Munis de Barros, Réu Union 2003 Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 300,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Saraiva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Saraiva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue de Lacerda Candido [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Diego Cardoso de Araujo Amorim (OAB: RJ 144078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue de Lacerda Candido, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 220,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Kastiberg Nicandio da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosmarino Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert Kastiberg Nicandio da Silva, Réu Rosmarino Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 304,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00631-1999-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA SANTOS DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 722012"
                            ],
                            "722014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Martins Cardoso\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 800,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clarisse Guedes de Sena\r\n\r\nRéu: Rio Nexus Cursos e Idiomas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Nexus Cursos e Idiomas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 200,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-072-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Carvalho da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 320,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-072-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 100,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2003-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN VERONICA DIAS SOARES\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 303,13pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-072-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Glycerio Rodrigues\r\n\r\nRéu: RCM Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Patmos It Solutions, RCM Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 260,00 pelas rés.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722014"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723220": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-076-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Roque\r\n\r\nRéu: Case e Marketing Promocoes e Eventos Ltda., Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Elisio Correa De Moraes Neto da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do Estado do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. a) Retificação na CTPS, com relação a data de admissão da Autora, com data de 01.10.2002; b) férias em dobro 02/03, com acréscimo de um terço; c) férias vencidas 03/04, 04/05, acréscidas de um terço; d) décimo terceiros salários integrais de 2003/2004; e) décimos terceiros salários 2/12 de 2002 e 10/12 de 2005; f)Multa pelo atraso no pagamento das verbas resilitórias; g)Condenação ao pagamento das resilitórias, de acordo com as penalidades previstas na nova redação dada ao art. 467, da CLT, de acordo com o advento da lei nº 10.772/01, ou seja, acrescidas de 50%, das parcelas incontroversas; h) Diferença de FGTS, tendo em vista a falta de depósitos de 01/01/2002 a 02 de outubro de 2005, mais o valor correspondente aos 40%, a que corresponde a lei nº 8036/90, em seu art. 18, parágrafo 1º; i) pagamento de todas as horas extras, com os acréscimos legais; j) integração das horas extras nos RSR; k) integração das horas extras nos RSR, no aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro vencido e proporcional, FGTS, mais art. 18 § 1º, da Lei 8036/90; l) 20% de honorários advocatícios a teor do art. 133 da CRFB c/c com art. 20 do CPC; m)requer seja, declarado o vínculo empregatício com a reclamada, pelo período de 01.outubro de 2002 a 07 de novembro de 2007, bem como ainda a nulidade dos documentos assinados pela autora, como se cooperativado fosse.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723220"
                            ],
                            "723271": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-076-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Rosa\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 121: \" ... Falar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, observando-se os termos do artigo 879, §3º da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-076-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria de Melo Werling Fernandes\r\n\r\nRéu: MPO 2006 Confeccao de Moda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MPO 2006 Confeccao de Moda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 44/47: \" .... julgo procedentes em parte os pedidos... custas R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00.... pela ré...\" .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-076-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Roberto Amorim da Silva\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da setença de fls. 53/55: \" .... julgo improcedentes os pedidos em face do segundo réu e procedentes em parte demais pedidos, para condenar a primeira reclamada... custas de R$ 200,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 10.000,00...pela primeira ré...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723271"
                            ],
                            "723275": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01186-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Aut Marcos Gomes da Silva \r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 78/79: \" ... julgo improcedente o pedido... custas R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00... pela autora, isenta...\" .\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trab. Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ Regiao - SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sindicato Trab. Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ Regiao - SINTSAMA\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 249/250: \" ... julgo improcedente o pedido... custas R$ 306,00 sobre R$ 15.300,00... pela autora, já pagas...\" \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Josiler da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Informal Humaitá Bar e Restaurante Ltda. - Botiquim Informal [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Informal Humaitá Bar e Restaurante Ltda. - Botiquim Informal , Aut Luiz Josiler da Silva \r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 74/76: \" ... julgo procedentes em parte os pedidos... custas R$ 80,00 sobre R$ 4.000,00... pela ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-076-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner de Oliveira Carlos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 50: \"... Ouça-se a consignante, em 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Martins da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Réu: Casa Show Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Martins da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 80: \" Diga o autor, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Martins da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Réu: Casa Show Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Martins da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.80: \" Diga o autoe, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Paiva [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Carlos Henrique dos Santos Paiva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 136: \" ... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 05 dias, e por igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Nascimento Menezes da Silva [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Nascimento Menezes da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 153: \" Às partes, em 48 horas, para manifestação sobre o cálculo supra.\" \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-076-01-00-3 - Arrest\r\n\r\nRqte: Associacao para Comites de Servicos [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fatima Sueli Martins de Pina [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Associacao para Comites de Servicos, Rqdo Fatima Sueli Martins de Pina\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 94/95: \" ... julgo procedente em parte a pretensão... custas R$ 600,00 sobre R$ 30.000,00... pela ré, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva Braga [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rio Hotek Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Réu Condominio Rio Hotek Residencia, Aut Luiz Claudio da Silva Braga, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls .243/244: \" ... colheço dos embargos declaratórios interpostos e nego-lhes provimento...\" \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva Braga [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rio Hotek Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva Braga\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Moura Ponciano [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Seguança Patrimonial [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Seguança Patrimonial, Aut Marcelo de Moura Ponciano\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 213: \" ... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 05 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Ventura [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorli Distribuidora de Laticineos Ltda [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Barreto (OAB: MG 51784 - D)], Réu: 456 Laticineos B.P. Ltda [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Barreto (OAB: MG 51784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 456 Laticineos B.P. Ltda, Réu Jorli Distribuidora de Laticineos Ltda, Aut Marli Ventura\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 148: \" ... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 05 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nQuebra Processo: 00536-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Domingues Matias [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fsl. 73: \" .. À impugnação, devendo a ré observar a cota previdenciária incidente e o artigo 879, § 3º da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Santos Louro [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Santos Louro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 162: \" ... À impugnação, em 10 dias, devendo a autora observar a cota previdenciária incidente.\" \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sena da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Servicos Ltda., Aut Ronaldo Sena da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 42: \" ... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 05 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Balagna da Silva [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Pio Saneamento Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Balagna da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls .49: \" .. Defiro, por 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Marques da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping das Peças Refrigeração Ltda. [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Marques da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 74: \" ... Vistos etc. Satisfeitos os pressupostos de admissiblidade, admito o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Ao recorrido.\" \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Lopes de Freitas [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Walter Lopes de Freitas\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 447/449: \"... julgo improcedentes os pedidos deduzidos... custas R$ 360,00 sobre R$ 18.000,00 ... pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Goncalves Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segur e Transp de Valores Ltda.a/c Mauro Rezende Sobreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Goncalves Martins\r\n\r\nTer ciênciado despacho de fls. 203: \" Intime-se o autor para refazer seus cálculos, adequando-os à promoção supra, em 10 dias.\" \r\n\r\nId: 723275"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Miranda\r\n\r\nRéu: Matec Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Matec Prestadora de Servicos Ltda., e os sócios Maria de Fátima dos Santos Amado e Salvador De sou Amado que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/04/2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nMantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723297"
                            ],
                            "722837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/02/2009.\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fragoso [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados da Casa da Moeda do Brasil [Adv. Roberto Servulo da Silva Junior (OAB: RJ 131291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fragoso\r\n\r\nAtenda o auto a promoção da contadoria, apresentando inclusive novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Galvao dos Santos Filho [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chichid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Fuad Chichid Ltda.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos do autor, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Costa [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Goncalves de Souza [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Goncalves de Souza, Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nVista as partes da petição de fls.187/ 191. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina d Azevedo Souza Leal [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Comissarios da Varig - ACVAR [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina d Azevedo Souza Leal\r\n\r\nTer ciência da petição com depósito de fls.200/ 201. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nVista à ré, da petição de fls. 405, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Oliveira Filho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 364, devolvendo o prazo á 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Barbosa Marins [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de fls. 148/ 151, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Souza Barcelos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda., Aut Lucia Helena de Souza Barcelos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Marcal dos Santos Paz [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Campos da Paz Ipaz Anatomia Patologia Citopatologia Ltda. [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Campos da Paz Ipaz Anatomia Patologia Citopatologia Ltda.\r\n\r\nVista à ré , dos cálculos do autor, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Jose da Silva Junior [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nProceder a entrega das guias do FGTS e do seguro desemprego, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Fornerolli de Almeida [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Fornerolli de Almeida \r\n\r\nAsssinar a petiçãi de fls. 36, em 05 dias, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth da Conceicao Pinto [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.( Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth da Conceicao Pinto\r\n\r\nVista a autora, da petição de fls. 770/ 772, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charley Lopes Gomes [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charley Lopes Gomes, Réu Mark Building Gerenciamento Predial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.62/ 63.\r\n\r\nQuebra \"...suscito o presente conflito negativo de competência, a fim de que os autos sejam remetidos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para a decisão a respeito do tema ora enfocado...\" \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Vanessa da Costa [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Vanessa da Costa\r\n\r\nVista a autora, da petição de fls. 385/ 387. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro da Costa [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ribeiro da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Paulo Bento [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Paulo Bento\r\n\r\nTer icência do despacho de fls. 23.\r\n\r\n\"Indefiro. Diligencie o requerente.\" \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Goncalves de Faria [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso adesivo, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josival Justino da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josival Justino da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre a documentação juntada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Ewald Marques [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Ewald Marques \r\n\r\nVenha a cópia da emenda à inicial. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Laurentino Sobrinho [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto Laurentino Sobrinho\r\n\r\nVista ao autor, dos cálculos da reclamada, por 15 dias. \r\n\r\nId: 722837"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "723034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00500-1999-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE CARVALHO DUARTE\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE, DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GUILHERME GOMES FREIRE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a penhora de fl. 333, foi julgada subsistente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723034"
                            ],
                            "723035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00773-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE RANGEL FRANCA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE RANGEL FRANCA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito de fl. 464, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuela de Oliveira Barroso [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: P P P A Figueira Calcados Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P P P A Figueira Calcados Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 199/200. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Melo [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Chulepizza Restaurante e Pizarria Ltda. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 268. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omero Gomes Paes Filho [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 329/333. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Cesar Sales Manhaes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Gomes de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: O Diario Multipla Midia Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02121-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE SOUZA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01946-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUELANE DA SILVA QUEIROZ [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUELANE DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 311. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tardivo Porto [Adv. Luciano Evangelista de Freitas (OAB: RJ 125302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Tardivo Porto\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fl. 557, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU VIRGINIO GOMES [Adv. Joelio Rodrigues de Brito (OAB: RJ 55448 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERGAS DE CAMPOS COM E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDERGAS DE CAMPOS COM E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE CARVALHO DUARTE [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE, Réu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE CARVALHO DUARTE, Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que a penhora de fl. 333, foi julgada subsistente, devendo o autor cumprir o r. despacho de fl. 345 segunda parte. .\r\n\r\nProcesso: 02510-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos dos Santos Ferreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: CBPO Engenharia Ltda, Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 33/35, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Tavares da Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Tavares da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LOPES NOGUEIRA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA N/P JOSE MAURICIO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO LOPES NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 184/185. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Rodrigues Pereira [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Rodrigues Pereira\r\n\r\nDeverá comprovar o valor recebido, para abatimento dos cálculos já homologados, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2003-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER DAS CHAGAS BARRETO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DAS CHAGAS BARRETO\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM - CONSULT. E ADM. AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Tavares [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Tavares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02717-2000-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO MARIANO DE OLIVEIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2002-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI DO NASCIMENTO [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DO NASCIMENTO\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Silva [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricio de Freitas Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Silva\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução, tendo em vista o valor devido (fl. 49) e o valor bloqueado (fl.68). .\r\n\r\nProcesso: 01511-2002-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAROLINO MARIA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAROLINO MARIA\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01362-2003-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO JERONIMO DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2003-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS ALEXANDRINO SOARES [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Farmisa Fazendas Reunidas Miranda S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS ALEXANDRINO SOARES\r\n\r\nDeverá fornecer os números dos CPFs dos reclamantes. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2002-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUSA RIBEIRO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAO CARLOS DA SILVA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2003-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ETEVALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETEVALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2003-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROI LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDeverá fornecer os números dos CPFs dos reclamantes. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ SALGADO DE ALMEIDA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ SALGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LEMOS LIMA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMIN AGROINDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LEMOS LIMA\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MANHAES GUEDES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MANHAES GUEDES\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA - Fazendas Reunidas Miranda S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE SOUZA JUNIOR [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM - CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2003-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE DOS SANTOS MANHAES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2000-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MARIANO DE OLIVEIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ronaldo Azeredo [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados do Comercio de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ronaldo Azeredo\r\n\r\nDeverá vir com o depósito dos honorários estimados pelo perito (R$ 2.000,00 - dois mil reais) . .\r\n\r\nProcesso: 01944-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acyr de Oliveira Mesquita Junior [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Cannog Service Comercio Ltda [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cannog Service Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudino de Souza Saraiva [Adv. Marino Reis Gomes de Azevedo (OAB: RJ 51766 - D)]\r\n\r\nRéu: Atafona Praia Clube [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino de Souza Saraiva\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do executado. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2003-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmisa Fazendas Reunidas Miranda S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane de Lima Simão [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Mais Bella Cabellos - M E\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane de Lima Simão\r\n\r\nDeverá completar o endereço fornecido. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy de Araújo Braga [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimenes Administradora Predial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy de Araújo Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Esmeralda Pereira Barbosa [Adv. Claudio Nogueira Martins (OAB: RJ 102786 - D)]\r\n\r\nRéu: Diva Lima Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeralda Pereira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02446-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica de Souza Silva [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Flor do Bairro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 723035"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "720933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/01/09\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Zacarias da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Julico s [Adv. Aline de Oliveira Pires (OAB: RJ 151392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Zacarias da Silva, Réu Restaurante e Churrascaria Julico s\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante no valor de R$ 30.160,68 equivalentes a 2.528.067,54 trs atualizados ate 30/10/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermelindo Moreira da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermelindo Moreira da Silva, Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos R$ 811,81 equivalentes a 67.651,88 trs até 31/01/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Rosa Reis [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Inamon Inst Mont Manutenção Ind Telecon Ltda [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)], Réu: Kvaerner Oil e Gas do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Rosa Reis, Réu Inamon Inst Mont Manutenção Ind Telecon Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos R$ 3.940,18 equivalentes a 328.354,63 trs até 31.01.09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Cruz [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda, Réu: Carrefour Supermercados Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º rdo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes de Medeiros Junior [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02398-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULYSSES GOMES DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut ULYSSES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.154, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01170-1993-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM EST BANC DA BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND DOS EMP EM EST BANC DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1049 .\r\n\r\nProcesso: 02006-2003-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA APARECIDA MARQUES DOS SANTOS MANHAES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacqueline Ribeiro Fontes, Réu: Umberto José Fontes, Réu: ABELHAO DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA APARECIDA MARQUES DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\nFornecer o CNPJ da reclamada, a fim de que seja ATIVADO o convenio BacenJud,em 5 dias, pena de remessa ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Corrêa de Oliveira [Adv. Ana Lucia Nogueira Correa (OAB: RJ 79794 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogariao São José Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Corrêa de Oliveira\r\n\r\nFornecer a cópia legivel do PIS da reclamante ,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Batista de Ataide [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 02150-1998-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MOREIRA GOMES [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)], Réu: Paulo Roberto Gorni, Réu: Eliane Venyr Shmidt Gorni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MOREIRA GOMES\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01002-1997-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO APARECIDO BASTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: STHAMPA DATCH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Pierre Luiz Monteiro Vianna (OAB: RJ 71068 - D)], Réu: Gerson Frank da Silva, Réu: Anselmo Duarte, Réu: Gilberto Januário da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO APARECIDO BASTOS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00114-2001-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELY OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDevolvido o prazo para impugnação, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados, pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Helena Oliveira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrulha Mirim Brasil de Amanha [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Jovelina de Lima Ferreira [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jovelina de Lima Ferreira, Réu Patrulha Mirim Brasil de Amanha\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Teixeira Moutinho [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Teixeira Moutinho, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02008-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHSON DUARTE DOS SANTOS [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nRéu: APA CONFECCOES SA [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APA CONFECCOES SA, Aut JOHSON DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Barroso Mariano [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Barroso Mariano\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do oficio de fls. 119 do BB: Nº do PIS do autor inválido .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Garcia do Monte [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Garcia do Monte\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela ja' vencida dos honorarios periciais, em 72 horas, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigues [Adv. Efraim Rezende de Souza (OAB: RJ 80142 - D)]\r\n\r\nRéu: SILTEC Serviços Técnicos de Soldas Ltda Me [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rodrigues\r\n\r\nAPRESENTAR EM 15 DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Barbosa dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Pae Transportes e Logistica Ltda [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Barbosa dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 15 DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Pereira dos Santos Pires [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Pereira dos Santos Pires\r\n\r\nAPRESENTAR EM 15 DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanueli Meireles de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Luxo de Nova Campina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanueli Meireles de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR EM 15 DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01277-2004-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Fernandes Costa, Réu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Conceição Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Conceição Santos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Ramos de Abreu [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ricardo Luiz Ramos de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 97.965,31 EQUIVALENTES A 8.220.490,53 TRS, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Firmino Teles [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Matriz Shopping Sao Joao de Meriti [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: Estrela Dourada Ltda [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Firmino Teles, Réu Estrela Dourada Ltda, Réu Matriz Shopping Sao Joao de Meriti\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 9.237,26 equivalentes a 777.750,08 trs atualizados ate 31-08-08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Andrade Moreira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Andrade Moreira, Réu Ora Bolas Grande Rio Industria de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 16.823,75 equivalentes a 300.078,53 trs atualizados ate 31.01.09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Henrique da Silva [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Henrique da Silva, Aut Osvaldo Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 3.829,43 equivalentes a 319.125,28 trs até 31.01.09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01175-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICE LIMA DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMELLON REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALICE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.108/110 .\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Palermo Aranha [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Palermo Aranha, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 2 dias uteis, sobre oficio de fls.253 do BB .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Silva de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Silva de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rangel [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Zammi Instrumental Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)], Réu: D M G Equipamentos Medicos Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zammi Instrumental Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio integral de fls.147/152 foi convolado em penhora, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Basilio [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Mendes AG [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Mendes AG, Aut Joao Basilio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Barbosa [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda. [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Barbosa \r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01573-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Camargo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Ricardo Camargo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial pelo prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02355-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Maria Reis Andrade [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheival Aluminio Ltda [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Maria Reis Andrade, Réu Cheival Aluminio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF de fls.56/65 pelo prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nId: 720933"
                            ],
                            "720938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01680-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wílson Damasceno Aurélio [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Jarbas Júnior Calado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wílson Damasceno Aurélio\r\n\r\nEm razão do ato da Presidência 08/2009, suspendo a sessão designada para 22/01/09 as 10:10, devendo indicar meios de prosseguir, pena de extinção sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocevan Inácio da Silva [Adv. Jair Vieira Barradas (OAB: RJ 74569 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocevan Inácio da Silva\r\n\r\nEm razão do ato da Presidência 08/2009, suspendo a sessão designada para 22/01/09 as 10:30h, devendo indicar meios de prosseguir, pena de extinção sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 01682-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Paula Nicolski [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Iberojet Cruises\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Paula Nicolski\r\n\r\nEm razão do ato da Presidência 08/2009, suspendo a sessão designada para 22/01/09 as 10:15, devendo indicar meios de prosseguir, pena de extinção sem julgamento de merito. \r\n\r\nId: 720938"
                            ],
                            "720936": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Cruz\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda, Carrefour Supermercados Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º rdo, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Ramos de Abreu\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Teixeira dos Santos\r\n\r\nRéu: Armstrong Serviços Especiais Ltda, Carrefour Indústria e Comércio, Irenildo Oliveira Silva, Julio Alves Simoes Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Serviços Especiais Ltda, Irenildo Oliveira Silva, Julio Alves Simoes Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720936"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "723652": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01797-2008-461-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Correa Mariano\r\n\r\nRéu: Cerâmica Nova Canaã Ltda, Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2008-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rufino de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Cerâmica Nova Canaã Ltda, Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2008-461-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Gordo\r\n\r\nRéu: Cerâmica Nova Canaã Ltda, Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2008-461-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Pinheiro de Souza\r\n\r\nRéu: Cerâmica Nova Canaã Ltda, Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2008-461-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Aguiar Vieira\r\n\r\nRéu: Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2008-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Eduardo Santos\r\n\r\nRéu: Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, Cerâmica Nova Canaã Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2008-461-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Marcolino da Silva\r\n\r\nRéu: Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, Cerâmica Nova Canaã Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2008-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amilson Correa Mariano\r\n\r\nRéu: Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, Cerâmica Nova Canaã Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rice Real Indústrias Cerâmicas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723652"
                            ],
                            "723654": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01826-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Chenemann Rocha de Lannes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Chenemann Rocha de Lannes, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01830-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves dos Santos, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01852-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Baldez da Rocha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Paulo Baldez da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01840-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cirilo dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cirilo dos Santos, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01834-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Lima de Santana [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01844-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian de Brito [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Willian de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01854-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinícius de Oliveira Cruz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01848-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Zacarias do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Willian Zacarias do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01842-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Fidenciano de Santana [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Fidenciano de Santana, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01828-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista da Glória [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista da Glória, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01832-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Costa Pereira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Costa Pereira, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva e Souza [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Encanto de Seropedica Ltda [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Silva e Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.123: Informr por que motivo a CEF se recusa a liberar o FGTS. Prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROSA DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01997-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordyr de Castro Escocio [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutencao e Servicos Ltda, Aut Jordyr de Castro Escocio\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassio Campos Monteiro [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Moto Escola George Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Campos Monteiro\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Osorio Amaro Rodrigues [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Osorio Amaro Rodrigues\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Lopes Porto [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Musical FM de Itaguaí [Adv. Ramesses Cesar da Silva Ramos (OAB: RJ 136399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio Musical FM de Itaguaí\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Reis Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferraz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devani Correa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Euipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Euipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MARIANO JORGE [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURIMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTE E TURIMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos termos do despacho de fl. 209, onde foi inderefido o pleito de fl.,\r\n\r\nDeferida a exepdição de CP para bloqui de créditos da executada junto a FETRANSPOR. \r\n\r\nProcesso: 00162-2004-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON LUIZ DE MOURA [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON LUIZ DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa, do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de cinco dias, para manifestação; ,\r\n\r\nProcesso: 01550-2003-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESAIAS DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESAIAS DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos acautelados (IR). Prazo de tinrta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2003-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA CRISTINA DE SOUZA VENTORIM [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME, Réu: Luis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA CRISTINA DE SOUZA VENTORIM\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos acautelados (IR da Reclamada), no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA FERREIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROSA FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o requerido a fl. 130, tendo em vista que os réus não foram citados em execução.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Neto Fonseca da Costa [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: Zanon Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zanon Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-461-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Craft Engenharia Ltda [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanderley Empreiteiro Civil ME, Agdo: Nilo Sérgio de Souza Macena [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilo Sérgio de Souza Macena\r\n\r\nApresentar contra minuta ao Agravo de Instrumento, em oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2001-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS SERGIO DE ANDRADE [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MARISOL LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)], Réu: MARIA ZULMIRA PEREIRA MATOS [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SERGIO DE ANDRADE\r\n\r\nDizer como pretende o prosseguimento da execuçãi, ante a carta precatória que se encontra na contracapa e a peça de fl. 182.\r\n\r\nPrazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ananias Leite de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda, Réu: Vale Sul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale Sul Alumínio S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-1996-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA CABRAL [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA CABRAL\r\n\r\nManiestar-se acerca da documentação acautelada (IR da reclamada), em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON LUIZ BENEVENUTO [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: MARVIN SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA-ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)], Réu: MRS LOGISTICA S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA S.A., Aut WANDERSON LUIZ BENEVENUTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON LUIZ BENEVENUTO [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: MARVIN SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA-ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)], Réu: MRS LOGISTICA S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARVIN SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA-ME, Aut WANDERSON LUIZ BENEVENUTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl 250, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2001-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FELIPE ALVES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGETUN CONSTRUCOES LTDA, Réu: MANOEL AUGUSTO DE SOUZA, Réu: JUAREZ SOBRAL MAIANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FELIPE ALVES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão negativa, do Sr. Oficial de Justiça, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02600-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santos Pontes [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Felix Serafim [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: SRV 2005 Construções e Serviços Ltda [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Felix Serafim\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da petiçãop da reclamada, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Abrahao de Oliveira Pimenta [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Abrahao de Oliveira Pimenta\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fl. 91/92, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA SILVA CLEMENTINO [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: RACOES MINAGE LTDA-ME [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA SILVA CLEMENTINO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01710-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Vieira de Souza [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA Refeicoes Industriais ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Vieira de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02119-2005-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Braga Franco [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Braga Franco\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 464. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SOARES GOMES [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO LUIZ DA SILVA ROCHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER SOARES GOMES\r\n\r\nCiencia do indeferimento do requerido à fl. 103. \r\n\r\nProcesso: 02156-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSINEI JUVENAL BIRIBA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: TABOCAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSINEI JUVENAL BIRIBA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no valor de R$ 76,46, pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DIEGO PENA FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: TNC CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEGO PENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no valor de R$ 82,66, pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 02160-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARVALHO VENTURE [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)], Réu: EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CARVALHO VENTURE\r\n\r\nDeferido o requerido em 07.01.09. \r\n\r\nProcesso: 00358-2002-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LOPES [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do extrato fornecido pelo DETRAN.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2001-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARAJUBA MATERIAL DE CONSTR. E TRANS. LTDA-ME [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nfornecer o nº de seu CPF, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Silva De Moraes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Leviseg Lideranca De Vigilancia E Seguranca LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med do Brasil Sociedade Anonima\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo, de dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Assis Dulfes [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Assis Dulfes\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE AGUIAR ANTUNES [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Aut SERGIO DE AGUIAR ANTUNES\r\n\r\nCiencia do desapcho de fl. 209. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guedes dos Santos [Adv. Kelly Cristina dos Santos Alves (OAB: RJ 140944 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Porto Real Resort [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Porto Real Resort, Aut Renato Guedes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da estimativa de honorpário, no importe de R$ 1.200,00 \r\n\r\nProcesso: 00089-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO CORREA BARRETO FILHO [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Aut: RUI RAMOS CARDOSO [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Aut: JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Aut: HAMILTON TARANTO DE MENEZES [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI RAMOS CARDOSO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01129-1999-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH CANDIDA DA SILVA ALVES [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTAK ATACADO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nei de Oliveira Machado (OAB: RJ 28506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH CANDIDA DA SILVA ALVES\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido em 09.12.08. Apresentar a ultima alteração contratual da Ré, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Grace Kelly da Silva [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir da Silva Cabral [Adv. Waldir da Silva Cabral (OAB: RJ 67607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Kelly da Silva\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido atraves do alvara de fl. 88, eis que o pagamento se deu com os acrescimos legais. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Monteiro [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Monteiro\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ribeiro Leal [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Petisco da Ilha - Manoel Lopes [Adv. Sueli de Almeida (OAB: RJ 61720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petisco da Ilha - Manoel Lopes\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2005-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDO GOMES [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDO GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 527. \r\n\r\nProcesso: 02121-2005-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 508\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02109-2005-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Alves de Oliveira [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 539. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR HONORIO DOS REIS [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR HONORIO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 587. \r\n\r\nProcesso: 02333-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Guilherme de Oliveira Alves [Adv. Regina Lopes Carlos Tompson (OAB: RJ 85236 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ponta da Pérgula Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Guilherme de Oliveira Alves\r\n\r\nCiencia do desapcho de fl. 22: homologada a desistencia e extinguo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes da Silva Felipe [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecron Engenharia a/c Marcos Antonio Coelho Pereira, Réu: MUNICIPIO DE SEROPEDICA [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes da Silva Felipe\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Peres da Silva [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Peres da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos do despacho de fl 140. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MENDONCA BATISTA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA MENDONCA BATISTA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.200, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer cópia do contrato social da ré, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAMAS [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAMAS\r\n\r\nFornecer numero de conta do Reclamado, que possibilite a extração de mandado de sequestro. \r\n\r\nId: 723654"
                            ],
                            "723658": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00288-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Dutra Ferreira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza LTDA, Réu: Link Park Administracao e Assessoria LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Link Park Administracao e Assessoria LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Pinheiro da Silva [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel Pinheiro da Silva\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2005-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO PARADA 65 LTDA A/C ARISTIDES FELIX DA SILVA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fl. 41, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da r´´e, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Diniz Lopes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: J. I. Bela Vista Madeiras Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Diniz Lopes\r\n\r\nFornecer cópia do contrato social da ré, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Castro e Souza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco Caetano [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Luiz Celestino de Barros [Adv. Fernando Valle Ayres (OAB: RJ 78974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Francisco Caetano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 32, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina da Cruz [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassol Pré-Fabricados Ltda [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cassol Pré-Fabricados Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao Recurso de fl. 108, por apócrifo. Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Anderson Mendes de Assis Silva [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Anderson Mendes de Assis Silva\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos dos termos do despacho de fl. 101.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01614-2003-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA DIAS OLIVEIRA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVA DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.161, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DUARTE TOBIAS REPRESENTADO POR SHIRLEI DUARTE [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANO VERNETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DUARTE TOBIAS REPRESENTADO POR SHIRLEI DUARTE\r\n\r\nManifestar-se acerca do oficio de fl. 152(Receita Federal), em cinco dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00970-2003-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA ARCOVERDE [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALBANO ANTONIO REIS A/C WANDA MENDES REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA ARCOVERDE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITALINO DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo dos Santos Rego [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo dos Santos Rego\r\n\r\nciencia do despacho de fl. 89: Recebo o recurso de fl. 70, apenas no efeito devolutivo. Venha o autor com peças à formação de CS, querendo.\r\n\r\nPrazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Pereira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Club Med do Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves Thedim [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu: Companhia Portuária Baía de Sepetiba - CPBS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Portuária Baía de Sepetiba - CPBS\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.80, onde o autor requwer a desistencia do feito.\r\n\r\nPrazo de cinco dias,. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RIBEIRO FERREIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adalto Ramos de Siqueira [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Moraes dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2001-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO MANHAES OLIVEIRA [Adv. Odaiza Santos do Amaral (OAB: RJ 115224 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENDEDORA DE GAS ELXADAI DE ITAGUAI LTDA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)], Réu: Elvis da Silva Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO MANHAES OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos do oficio recebido da Receita Federal, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Thiago Alves da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Thiago Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Ferreira da Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Vigilancia e Seguranca LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Vigilancia e Seguranca LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl., cuja transferencia esta noticiadada à fl.84\r\n\r\nPrazo de cinco dias, para oposição de embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Teles Fonseca [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose de Alencar [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Jose de Alencar, Aut Luiz Henrique Teles Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos (fls 92). Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-1992-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEIDE CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE L.AGUIAR LTDA [Adv. Plinio Figueiredo (OAB: RJ 48326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEIDE CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará de nº 520/07. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Silva de Melo [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Saulo Transportes Ltda [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)], Réu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Silva de Melo\r\n\r\nVenha o autor com as peças necessarias a formação da Carta de Sentença, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2002-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDEMIR FERREIRA NASSAR [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA SANTOS ALMEIDA, Réu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA, Réu: Mauro Santiago Vaitsman [Adv. Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauro Santiago Vaitsman\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl., cuja transferencia esta noticiadada à fl.191. Ciencia, tambem, do despacho de fl. 183.\r\n\r\nPrazo de cinco dias, para oposição de embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Angelo Moreira [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Angelo Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 01808-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Lagasse Constantino [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01809-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Paula Correa [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandre de Assis Gomes [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcas do Olhar Otica LTDA-ME [Adv. Sandro Pinto Drumond Crespo (OAB: RJ 101446 - D)], Réu: Celio Augusto Lucas, Réu: Marcia Cristina Fernandes Tirado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandre de Assis Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, no prazo de 15 dias. (fls 91 a 94) .\r\n\r\nProcesso: 01812-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Vasconcelos da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01828-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanger da Silva Farias [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Autocol Itaguai Automoveis Comercio Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autocol Itaguai Automoveis Comercio Ltda\r\n\r\nEsclarecer a peça de fl. 282 (AP), ante a fase processual em que se encontram os presentes autos e o bem oferecido a penhora, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urano de Oliveira da Silva Pinto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 36/37. \r\n\r\nProcesso: 01863-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SA [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GUIA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Réu: IVONE BARROS DELGADO [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Réu: MARIA LOPES DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Réu: AYKO SHINAGAWA DOS SANTOS [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Réu: CELMA GUIMARAES DE MELO [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Réu: LEONOR ABDALLA SAPIENZA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AYKO SHINAGAWA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl., cuja transferencia esta noticiadada à fl.226, 227\r\n\r\nPrazo de cinco dias, para oposição de embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01893-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Ferreira dos Santos [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Ferreira dos Santos\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Soares Conceicao [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Servicos LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Operadora de Postos de Servicos LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls 140/141, para impugnar se quiser, em 10 dias, observando-se o art. 879 CLT. \r\n\r\nProcesso: 01895-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO MARTINS DA MOTA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MARTINS DA MOTA\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 00203-2001-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONITA MARVILA PACHECO DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONITA MARVILA PACHECO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execução .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Wagner da Silva [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Imbaiba de Aguas Minerais Ltda [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Wagner da Silva, Réu Mineracao Imbaiba de Aguas Minerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatoria. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arquimedes Da Silva Bem [Adv. Simone de Souza Alves (OAB: RJ 135962 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes E Engenharia [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arquimedes Da Silva Bem, Réu Telenge Telecomunicacoes E Engenharia\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls 145. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-1997-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILENE CRISTINA DA SILVA N. GONZALEZ [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTROS DO ORIENTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: Rosangela Souza de Rezende, Réu: Angela Maria de Souza Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCILENE CRISTINA DA SILVA N. GONZALEZ\r\n\r\nFornecer o nome do município a que se refere o endereço de fls 209. \r\n\r\nProcesso: 00071-1998-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA BATISTA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MELO GEMIESKI, Réu: Cristina Gemieski, Réu: Teodoro Gemieski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomer ciencia do ofício de fls 181/187 (DETRAN). \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail da Silva Fidalgo [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair de Jesus Lima [Adv. Edson Cardoso dos Santos (OAB: RJ 63743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jair de Jesus Lima\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos de liquidacao de fls 44/68. Prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00097-2004-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLANDO CLAIR SANTOS JORDAO [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut ORLANDO CLAIR SANTOS JORDAO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls 297. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Quintino Chagas [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Quintino Chagas\r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida de fls 169. \r\n\r\nProcesso: 00405-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Garcia Honorio [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rio Santos de Comceiçãio de Jacarei LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Garcia Honorio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 107 e do mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MYRELLA AGUIAR MENDONÇA DA SILVA (MENOR) - REPRESENTADA POR JAQUELINE AGUIAR DA COSTA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: RFB PRESTACAO DE SERVICO LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYRELLA AGUIAR MENDONÇA DA SILVA (MENOR) - REPRESENTADA POR JAQUELINE AGUIAR DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Santos Alves [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls96 ,\r\n\r\nProcesso: 00733-1998-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE S.FRANCISCO XAVIER e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia dos termos do oficio de fl. 141. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Neris Izidoro [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta Iguaçu Comércio de Alimentos Ltda, Réu: Distribuidora de Alimentos Grande Seropédica 2007 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Neris Izidoro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00881-1992-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADAUTO FELIX DA SILVA [Adv. Izaufredo Bezerra de Menezes Nogueira (OAB: RJ 512 - B)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADAUTO FELIX DA SILVA\r\n\r\nDizer se desiste da penhora constante dos autos da CPE de fl. 235 (926.2005.058.01.00-0), em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2005-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO CONSERVADORA E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Réu: SÔNIA DO ESPÍRITO SANTO BORRET, Réu: ALMIR ROSA BORRET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos do oficio de fl. 262(Light). \r\n\r\nProcesso: 00774-2003-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS REIS REGASSI [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOS REIS REGASSI\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica, nos autos da CPE, em dez dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Sales Grimaldi [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir de Souza Beck [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda, Aut Wladimir de Souza Beck\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Ovidio Santos [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Coroa Grande Eventos e Restaurante Ltda (Pousada Palace Clube) [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coroa Grande Eventos e Restaurante Ltda (Pousada Palace Clube)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl., cuja transferencia esta noticiadada à fl.47\r\n\r\nPrazo de cinco dias, para oposição de embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Nei Alves Tavares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Nei Alves Tavares\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00952-1992-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TOLEDO MARTINS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUIZ TOLEDO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que o Perito do Juízo reduziu seus honorários para o valor de v R$ 2.500,00 \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGUES [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: MARVIN SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA-ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)], Réu: MSR LOGISTICA S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RODRIGUES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fl. 263 e seguintes, no prazo de 8 (oito) dias ,\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Costa Brito dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med do Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Ambrósio de Almeida [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Gótico Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Ambrósio de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, do primeiro reclamado, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rayres Nelson Miranda [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nRéu: Enseg Serviços de Engenharia e Segurança Ltda [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enseg Serviços de Engenharia e Segurança Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2000-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DANILO LEAO DOS SANTOS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: A.L.DOS SANTOS FUNERARIA [Adv. Ronald Fraga Souza (OAB: RJ 78524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO LEAO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA ALTA ALIMENTACAO LTDA [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRAIA ALTA ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE LIMA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Aut MANOEL JOSE DE LIMA\r\n\r\nCiencia do desapcho de fl. 291. \r\n\r\nProcesso: 00591-1995-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA AMANCIO SANTANA DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM SABOR DO RIO IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Antonio de Bastos, Réu: Alfredo de Bastos, Réu: Jorge Antonio Bernardes Bastos, Réu: Antonio Carlos Bernardes Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAFA AMANCIO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos do oficio recebido da Receita Federal, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2004-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA APARECIDA FERREIRA [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nRéu: PAD. E CONFEITARIA LUCIDI DE JACAREI LTDA-ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA APARECIDA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos acautelado0s, em quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-1994-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MELO DE FARIAS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MELO DE FARIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-1997-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO INACIO SILVA COSTA VELHO [Adv. Eliane Silva da Matta (OAB: RJ 81682 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Cia. Mercantil e Industrial Ingá A/C Síndico Jarbas Barsanti Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO INACIO SILVA COSTA VELHO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro Sobrinho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro Sobrinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00692-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO VERLY [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO VERLY\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nId: 723658"
                            ],
                            "723653": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Martins Lopes\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A., COOPER CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, Tropical Line Servicos Industriais LTDA (Tropical Com. e Servs. LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Line Servicos Industriais LTDA (Tropical Com. e Servs. LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 178,182, que apuraram a executar o valor de R$ 12.617,86, equivalente a 1.055.550,44 IDTRs., e R$ 1.608,76, referente à parcela previdenciária, devendo a primeira Ré comprovar o depósito do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723653"
                            ],
                            "723661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02370-2007-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Pinheiro da Silva [Adv. Marleni Esteves Duarte (OAB: RJ 94899 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Pinheiro da Silva\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.58, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02282-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Luiza dos Santos [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Brisa Verde Mercado Ltda [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza dos Santos, Réu Brisa Verde Mercado Ltda\r\n\r\nCiencia da homologação do acordo de f. 47.Custas pelo autor, no valor de R$ 10.06, dispensado do recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 02282-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Luiza dos Santos [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Brisa Verde Mercado Ltda [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brisa Verde Mercado Ltda\r\n\r\ntomar ciência da liberação da penhora incidente sobre o primeiro bem de fl. 37. \r\n\r\nProcesso: 01931-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecy Farias Barbosa [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: RSC Rio Sul Construcoes Ltda [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RSC Rio Sul Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Rocha Gomes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Unieng Construções e Locações Ltda [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rocha Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01986-1993-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO LOPES DE ALMEIDA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Santos Caminha e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer número de CPF do autor, em cinco dias,. \r\n\r\nProcesso: 01997-2005-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE DE MORAES ALBUQUERQUE [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO PROFESSOR ANTONIO B. NETO - N/P GLAUCIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE DE MORAES ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02018-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE BARROS TEIXEIRA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA, Aut MONIQUE BARROS TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO HELENO SAMPAIO DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA (POSTO DO GRUPO FORZA) [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA (POSTO DO GRUPO FORZA), Aut LUCIO HELENO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Monteiro Lopes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Seropedica Ltda [Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira (OAB: RJ 85869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Monteiro Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 02069-2008-461-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRqdo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO EM ANGRA DOS REIS, ITAGUAI, SEROPEDICA, MANGARATIBA e PARATI\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contastação, sob pena de não o fazendo ser extinto o feito, por perda de objeto, vez que findou o movimento grevista. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02084-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Souza da Costa [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVTEC Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02088-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Ferreira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVTEC Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Ferreira\r\n\r\nFornecer o autal endereço da primeira ré, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02302-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Baier [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, Réu: Trailer da Tia Cida (A/C Maria Aparecida Lima)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Baier\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.76, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02366-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Soares da Silva [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Monte Sinai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Soares da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 02670-2006-461-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Aurelio da Costa Telles [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Exdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo à segunda ´re. \r\n\r\nId: 723661"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "722231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/02/2009\r\n\r\n00102-2007-471-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Engtec Construcao Civil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Engtec Construcao Civil Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.874,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722231"
                            ],
                            "722232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio da Silva Cruz\r\n\r\nRéu: Barreiro Indústria e Comércio de Carnes Ltda - Charque Avaí, Cooperativa dos Trabalhadores das Indústrias do Noroeste , Golden Meat Alimentos Ltda, Paulo Roberto Silveira, Edson Rodrigues Vargas\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Tinoco Boechat da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Barreiro Indústria e Comércio de Carnes Ltda - Charque Avaí, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Seja declarado nulo de pleno direito o contrato de cooperativa, sendo declarado o vínculo empregatício com a segunda reclamada; b) O reconhecimento do direito ao recebimento do salário de desossador no valor de R$ 1.050,00, sobre as verbas vencidas, bem como o reflexo dessas diferenças sobre as demais verbas; c) Aviso prévio; d) Projeção de horas extras; e) 03 cotas de salário família; f) Diferença salarial; g) devolução de valores; g) Adicional de insalubridade; h) 13º salário proporcional e projeção de horas extras; i) Férias 2006/2007, incluindo projeção de aviso prévio, projeção de horas extras, mais 1/3; j) Horas extras; l) Depósito do FGTS mais multa de 40% com projeção das horas extras; m) Seguro-desemprego; n) Multa do § 8º do art. 477 da CLT; o) Contribuições previdenciárias; o) Juros de mora sobre o capital corrigido, correção monetária e custas processuais; p) Expedição de ofício à DRT, INSS e CEF; q) Anotação da CTPS - Total do pedido R$ 34.918,67.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722232"
                            ],
                            "722233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-471-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Inácio Vieira\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722233"
                            ],
                            "722234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01070-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA MARCIA XIMENES DE ANDRADE [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: ELBA G. C. DO CARMO - ME [Adv. Carlos Gomes Boechat do Carmo (OAB: RJ 3737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA MARCIA XIMENES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição de fls. 179/180, na qual são oferecidos bens à penhora, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Inácio Vieira [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Inácio Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00013-2004-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AILTON DA SILVA LEONORA [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: REJE VEICULIOS LTDA, Réu: Antonio Carlos Barros Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON DA SILVA LEONORA\r\n\r\nTomar ciência da reunião deste feito ao de nº 01263-2003-471-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 01293-2002-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO AMANCIO DE FARIA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Luiz Pereira dos Santos , Réu: Italo Cesar dos Santos Cesario [Adv. Vanessa Reis Santos (OAB: RJ 101067 - D)], Réu: CONSTRUNORTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO AMANCIO DE FARIA\r\n\r\nTomar ciência de r. certidão de Oficial de Justiça de fls. 127 .\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ceny Fernandes da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ceny Fernandes da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00014-1999-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIETA DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITAPERUNA [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORIETA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 187, que homologou os cálculos de fls. 181/186, no valor de R$ 677,87, correspondente a 56.707,40 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Gomes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 355, verso: \"Venha a parte autora com a liquidação do julgado, no prazo de 10 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Anselmet da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Anselmet da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00050-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CAMUZZI SOUZA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Monteiro Pereira [Adv. Solange Pereira Ridolfi (OAB: RJ 133702 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrefação e Moagem de Café Carvalho Ltda/ME [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Monteiro Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no importe de R$ 100,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rocha [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Porplan Engenharia Ltda [Adv. Jose Luiz Frias Rabelo (OAB: RJ 39445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porplan Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00055-1998-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA MOTA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00112-1997-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMO ARENARI FILHO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut CARMO ARENARI FILHO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 292: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 290/291, pra fixar o quantum debeatur em R$ 31.317,16, correspondente a 2.615.170,20 TRs. Dê-se ciência à parte autora. Cite-se a parte reclamada, para que pague ou garanta a execução, em 48 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. No prazo legal, deverá a parte Reclamada proceder à comprovação dos recolhimentos tributários devidos, sob as penas da Lei. \"\r\n\r\nProcesso: 00122-1994-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA MANHAES [Adv. Janaina Rodrigues Costa (OAB: RJ 72410 - D)], Aut: MAGALI DELFINO DINIZ [Adv. Janaina Rodrigues Costa (OAB: RJ 72410 - D)], Aut: CLAUDIA ARAUJO CARNEIRO VICENTE [Adv. Janaina Rodrigues Costa (OAB: RJ 72410 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMBUCI [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ARAUJO CARNEIRO VICENTE, Aut MAGALI DELFINO DINIZ, Aut MARIA DAS GRACAS SILVA MANHAES\r\n\r\nManifestar-se acerca de promoção e cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00127-1997-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GONCALVES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: ALCEU DA FONSECA FILHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: DEIZE MARIA CODATO DO CASTRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: FERNANDO ANTONIO MIRANDA [Adv. Dilermando Cavalcanti de Oliveira (OAB: RJ 35184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia de certidão e despacho de fls. 409 e 409, verso: \"Certifico que após busca nos arquivos desta Secretaria, bem como no arquivo de volumes extras, não foi encontrado o III volume dos autos em referência.\"\r\n\r\n\"...Instaure-se o procedimento de restauração do terceiro volume... intime-se as partes para que juntem as peças que tenham em seu poder, úteis à restauração, relativas aos atos praticados a partir de 07.05.2007, em 05 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Jesus [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI/SENAI Servico Social da Industria [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira de Jesus, Réu Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 02/03/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias, a contar da data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair dos Santos Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Valão do Cedro [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitio Valão do Cedro\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. impetrado, por intempestivo e deserto .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Martins de Freitas [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dario Tinoco\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. impetrado, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallas Teixeira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dario Tinoco\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. impetrado, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Barbosa [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dario Tinoco\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. impetrado, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Mata [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dario Tinoco\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. impetrado, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Clementino [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dario Tinoco\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. impetrado, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00189-1993-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS MOREIRA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA PROBAM LTDA [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA PROBAM LTDA, Aut JOAO MARCOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da Contadoria de fls. 1080, no valor de R$ 57.157,87, correspondente a 4.831.750,59 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Maria de Souza Rosa [Adv. Cirlene Damasceno de Oliveira (OAB: MG 68122 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucelia Araujo de Souza [Adv. Luiz Sergio Lannes dos Santos (OAB: RJ 114875 - D)], Réu: Paulinho da Eletrocenter [Adv. Luiz Sergio Lannes dos Santos (OAB: RJ 114875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucelia Araujo de Souza, Réu Paulinho da Eletrocenter\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento da diferença apurada pelo INSS às fls. 56/58, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. Fica ciente de que esta pendência é a última que antecede ao arquivamento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Mattos Martins [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alves Sepulveda [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Mattos Martins\r\n\r\nVir com a correspondente certidão do RGI, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00169-2004-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AGRIPINO SANCHES PRATA [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULITEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Roselene Aparecida Carreiro (OAB: RJ 114041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULITEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento da diferença apurada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilson Alves Lourenco [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrelaje Industria e Construcoes Ltda [Adv. Diogo Monteiro da Silveira (OAB: RJ 118848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobrelaje Industria e Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar os depósitos, assim como o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00177-2003-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON LAUREANO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nRéu: MECIO FRANCA SOARES [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECIO FRANCA SOARES\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido, nos termos da orientação do INSS às fls. 165/166 .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa da silva Sampaio [Adv. Cibele Brochado Martins da Costa (OAB: RJ 135884 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda - Ferreira Tannus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da silva Sampaio\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 53, que homologou os cálculos de fls. 47/52, no valor de R$ 11.311,68, correspondente a 944.506,98 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselaine Martins do Padro [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Carmo Silveira Garcia [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria do Carmo Silveira Garcia\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00300-2003-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HERNANDES VIANA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERNANDES VIANA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca ofício de fls. 110, devendo indicar meios eficazes ao prosseguimento, sob pena de suspensão do processo por um ano\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 722234"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "723280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00329-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alieu Jagne [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alieu Jagne, Réu Five Star\r\n\r\nTomar ciência de que foi DECLARADA A PRESCRIÇÃO TOTAL E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 723280"
                            ],
                            "723281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Fernando da Silva\r\n\r\nRéu: Consorcio CTAP, Hochtief do Brasil Ltda, Sistema Prime Servicos de Instalacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sistema Prime Servicos de Instalacoes Ltda, Consorcio CTAP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723281"
                            ],
                            "723282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00126-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Souza Goncalves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Souza Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 62, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Leopoldo do Amaral [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Leopoldo do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 66, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00117-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonei Rosa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonei Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 85, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Freitas Alves de Lima [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Andre Luiz Alves de Lima, Aut: Vanessa Giuliane Alves de Lima\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jorge Luiz Lourenco Das Flores (OAB: RJ 79287 - D)], Réu: AEROLEO TAXI AEREO LTDA [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)], Réu: PQ SEGUROS S/A [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)], Réu: BBM CPMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)], Réu: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A, Réu: BELL HELICOPTER DO BRASIL LTDA [Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro (OAB: RJ 114840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROLEO TAXI AEREO LTDA, Réu BBM CPMPANHIA DE SEGUROS, Réu BELL HELICOPTER DO BRASIL LTDA, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu PQ SEGUROS S/A\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario do Reclamente, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Martins da Mota [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade Perfuracoes Ltda, Réu: MKT Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Martins da Mota\r\n\r\nFornecer cópia do contrato social da Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RANGEL CORDEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RANGEL CORDEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atanagildo Santos de Jesus [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Camp Hotelaria Maritima Ltda, Réu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atanagildo Santos de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Soares da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia - Em Recuperação Judicial [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)], Réu: Construtora Norberto Oderbrech S/A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mizael Soares da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario da 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 723282"
                            ],
                            "723283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniel Alves de Souza, Carlos Roberto Gomes Terra\r\n\r\nRéu: Senhora de Fatima Construtora de Obras Ltda, DAG Construtora Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DAG Construtora Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723283"
                            ],
                            "723284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-482-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Batista da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Queiros Galvao Perfuracoes Ltda, Brasdril sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA designada para as 12:45 horas do dia 01/01/2009, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723284"
                            ],
                            "723285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Souza Goncalves\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 62, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2006-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonei Rosa\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 85, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Leopoldo do Amaral\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 66, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723285"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "722376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00981-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Gonzaga da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardins da Costa Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Gonzaga da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do não recebimento do RO interposto, uma vez que a grauidade não foi deferida. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Cesario da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: L C V Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L C V Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Bastos Bittencourt [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Bastos Bittencourt\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira dos Santos [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Servico Naval Jordao Costa Ltda. ME [Adv. Adilson Lucas (OAB: RJ 45470 - D)], Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua S.A., Réu Prestadora de Servico Naval Jordao Costa Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03152-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE MOREIRA DE LAI [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES E SOUZA CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE MOREIRA DE LAI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 104.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02633-2003-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ALBINO DA ROSA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO E ACOUGUE O BOM DE MARICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALBINO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justica, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02844-2002-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL(INSS), Aut: ARILSON TEIXEIRA TRINDADE [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DOS VIDROS DO FONSECA LTDA ME [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REI DOS VIDROS DO FONSECA LTDA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, observando o r. acordão de fls. 40/42, em 5 dias, sob pena de execução, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Teixeira Concole [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Real de Marica Ltda. - ME [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Real de Marica Ltda. - ME, Aut Sandra Helena Teixeira Concole\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00237-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COND ED EDUARDO ABIDOUCHE, Réu: Deolinda Adriana Abduche\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2000-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR DOS SANTOS COUTO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR DOS SANTOS COUTO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01413-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA VIRGILIO GUIMARAES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00967-1999-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES MONNERAT BATISTA [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01050-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Alves de Oliveira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Réu: Maria Amelia da Costa Belo, Réu: Jorge Ferreira Telles\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbel Organizacao de Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Conceicao Rodrigues [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmarink Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Conceicao Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos de Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tosco de Inoa Alimentos Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos de Lima, Réu Tosco de Inoa Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelcimar Bazilio [Adv. Alda Maria Moreira Ramos (OAB: RJ 138816 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Pendotiba Imobiliaria Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pendotiba Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilma Padilha Maciel Fernandes [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: A. P. Goncalves Pecas e Aparelhos Hidraulicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilma Padilha Maciel Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00309-2004-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE DE JESUS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRA PONTES SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE JESUS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2003-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO NASCIMENTO GRACA [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA N/P JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO NASCIMENTO GRACA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01511-2004-242-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: UBIRAJARA GONCALVES [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ CLAUDIO DA SILVA LOBO, Egdo: LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Egte UBIRAJARA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01947-2004-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA ABREU DE SOUZA [Adv. Fatima Lucia Macedo Duarte Novis (OAB: RJ 131832 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ATIVIDADES CHARITAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA ABREU DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01931-2004-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELIR MARIA TEIXEIRA ROCHA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIR MARIA TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03587-2004-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN DA COSTA CAMACHO [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO J P LEITE ESTACIONAMENTO [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO J P LEITE ESTACIONAMENTO\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03956-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAMARIA NASCIMENTO MORAES [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE NAVAL [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSAMARIA NASCIMENTO MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01881-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Seixas Guimaraes [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac Ship Suppliers Comercio e Forn. Mar. Ltda [Adv. Washington Lira (OAB: RJ 89820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mac Ship Suppliers Comercio e Forn. Mar. Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02065-2006-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Gomes Mendonca [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: Leleco Calcados e Bolsas Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Gomes Mendonca\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando o r. acordão de fls. 70.. \r\n\r\nProcesso: 00094-2005-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliezio Braga [Adv. Marcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 - D)]\r\n\r\nRéu: Criscald caldeiraria Ltda N/P SOCIO CRISTIANO FERREIRA LINHARES, Réu: CRISTIANO FERREIRA LINHARES E MARIA DO CARMO MIZAEL FERREIRA LINHARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezio Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Jose Monteiro de Barros [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro ASPERJ\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Rosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpat Servico de Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: Condominio dos Edifícios Residencial Rosas e Residencial Dálias [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio dos Edifícios Residencial Rosas e Residencial Dálias, Réu Vigpat Servico de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Costa Soares [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso e Santiago Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardoso e Santiago Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00539-2002-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO SODRE DE OLIVEIRA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGMARC SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SODRE DE OLIVEIRA, Réu VIGMARC SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência do deferimento da adjudicação pretendida, pelo valor da avaliação, considerando-a perfeita, acabada e irretratável, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLEMENTE FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cheade Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02096-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA GOMES DOS SANTOS BARROS [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO DA COSTA TEIXIERA, Réu: RITA DE CASSIA BARACHO TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA GOMES DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02246-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Carvalhal [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasiletros Fundacao Ampla de Seguridade Social, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Carvalhal\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, no valor de R$ 4.300,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02421-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Pinto Ganhitas [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03391-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARMEM MANCEBO RODRIGUES [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA HOMEOPATIA E PROD NAT FIORAVANTI LTDA [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA HOMEOPATIA E PROD NAT FIORAVANTI LTDA, Aut MARIA CARMEM MANCEBO RODRIGUES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nQuebra Processo: 01560-1999-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLENE DUTRA DE ARAUJO [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLENE DUTRA DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados bons os cálculos da ré. \r\n\r\nProcesso: 01698-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mailton de Jesus Ignacio [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nJuntar documentos necessários à liquidação do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com o ônus da realização de perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 02090-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Santana da Silva [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: LACCA S.A. Industria e Comercio de Moveis [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LACCA S.A. Industria e Comercio de Moveis, Aut Rosiane Santana da Silva\r\n\r\nCiência da baixa dos autos no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBIANA SIQUEIRA RIBEIRO [Adv. Amaurilio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 53934 - D)]\r\n\r\nRéu: COMESTIVEIS LANGER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBIANA SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção de fls. 61, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02399-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE FELIPE DE OLIVEIRA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE FELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar se dá por cumprida a execução pelovalor apurado nos autos, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 03181-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Domingues [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nRéu: WDE Corretora de Seguros Ltda, Réu: ALEXANDRE CARLOS CATALDO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Domingues\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio do Nascimento Lima [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nTI: Uniao Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Maua S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, observando o r. acordão de fls. 51/53, em 05 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00704-2004-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DANIEL DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR MULTICINEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DANIEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02425-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE COUTINHO BRAGA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUBOC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE COUTINHO BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 04139-1997-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CHARITAS DE PETROLEO LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL CHARITAS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nId: 722376"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "722818": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02117-2006-243-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Correa da Silva\r\n\r\nRéu: Usina Icarai Bazar Ltda. - ME N/P LEONARDO BORGES MATIAS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leticia Costa Abdalla da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Usina Icarai Bazar Ltda. - ME N/P LEONARDO BORGES MATIAS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722818"
                            ],
                            "722819": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04414-1997-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASME FERREIRA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut JASME FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00 equivalentes a 168.528,20 IDTRs, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01798-1994-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE LIMA FONTES [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE LIMA FONTES, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls.628, devendo a reclamada comprovar o recolhimento previdenciario, conforme decisão de fls.629 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03130-1997-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA SILVA NUNES [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DA SILVA NUNES, Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinada a realização de perícia contábil, sendo nomeado para realizá-la o Sr. Antonio Alexandre Mello Ticon cujos honorários foram fixados em R$ 700,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Molina Brandão [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A.\r\n\r\nTomar as providencias pertinentes à desvinculação da reclamante junto à FETRANSPOR, de modo que em seu atual emprego sua situação se regularize e ela passe a fruir normalmente de seu cartão de transporte. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilacao do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02531-1991-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO MASSA DA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO MASSA DA COSTA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação apresentada foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, determinando o refazimento dos calculos, considerados os parametros fixados na decisão de fls.983/984. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getúlio Rodrigues da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getúlio Rodrigues da Silva, Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Ribeiro da Motta [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Araçatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Ribeiro da Motta, Réu Viação Araçatuba Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE no prazo legal. \r\n\r\nQuebra Processo: 00716-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Salvador Cardoso [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradimlândia Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)], Réu: Sandex Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)], Réu: Anairam Indústria de Móveis Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anairam Indústria de Móveis Ltda., Réu Gradimlândia Comércio de Móveis Ltda., Aut João Batista Salvador Cardoso, Réu Sandex Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Alves Sampaio [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão-de-Obra Ltda. [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)], Réu: Pendotiba Imobiliária Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Serviços de Mão-de-Obra Ltda., Réu Pendotiba Imobiliária Ltda., Aut Raimundo Nonato Alves Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA e PROCEDENTES os demais pedidos formulados em face de NOVA CONSTRUCIC SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Silva de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03730-2003-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JORGE FIGUEIREDO RASMA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JORGE FIGUEIREDO RASMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03118-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLOTTE PATRICIA DONADIO BRANDT PUGLIESE [Adv. Edi Rodrigues Dazzi (OAB: RJ 96406 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLOTTE PATRICIA DONADIO BRANDT PUGLIESE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03479-2003-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BRAZ DE SOUZA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS SA, Réu: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipi Alves Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Servicos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipi Alves Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03203-2003-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01731-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelly Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: TNL PCS S/A (OI Telecomunicacoes) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelly Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03902-2003-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GRACA DIAS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE GRACA DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata, devendo observar o calculo da multa por litigancia de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 04106-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RAMALHO BORGES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE RAMALHO BORGES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01949-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RUBENS DA FONSECA MOTTA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Réu: NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS NITER [Adv. Joimar Pereira Silva (OAB: RJ 31452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON RUBENS DA FONSECA MOTTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Carvalho da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real ABN Amro Bank S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose Carvalho da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00603-1996-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LUORDES CONCEICAO PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE ANTONIO DOS REIS [Adv. Emiraldo Rodrigues (OAB: RJ 50448 - D)], Réu: Rosangela de Paula Lima [Adv. Emiraldo Rodrigues (OAB: RJ 50448 - D)], Réu: Marcia Cristina de Paula Reis, Réu: Maristela Paula Reis Costa, Réu: Angela de Paula Reis Souza Ramos, Réu: Carlos Antonio dos Reis, Réu: Delfina de Paula Costa, Réu: Delza Nazareth Teixeira Batista, Réu: Elizabeth de Souza Pereira Gomes, Réu: Luana Teixeira dos Reis, Réu: Marcelo Luiz dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LUORDES CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nEleger a via executória que melhor lhe aprouver (penhora dos aluguéis ou penhora do imóvel), bem como informar ao Juízo os endereços de todos os herdeiros, devendo, para tal fim, diligenciar junto ao Juízo da 2a Vara Cível de Niterói, nos autos do inventário. \r\n\r\nProcesso: 02299-2000-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA AUGUSTA FREIRE GARCIA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: MARIA ELIZABETH ALMEIDA SANTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: VERA LUCIA VARGAS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: TANIA REGINA REIS FRAUCHES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: TERESA CRISTINA LACOURT MOREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: VALDINEA DE SOUZA MELO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: VERA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: CARLINDA DA SILVA MARQUES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: SONIA BATISTA CAMPAGNAC [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.665/674). .\r\n\r\nProcesso: 02302-1995-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO GOMES DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.191, devendo apresentar a completa qualificação dos sócios, em 30 dias, a fim de ser viabilizada sua inclusão no pólo passivo, bem como a regular citação dos mesmos para a execução. \r\n\r\nProcesso: 03534-2004-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIOFERREIRA DO VALE [Adv. Maria Tavares Guilherme (OAB: RJ 127773 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIOFERREIRA DO VALE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a solicitação de fls.167, devendo o autor diligenciar por meios próprios, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02928-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Lessa da Silva [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Colonia dos Pescadores Z-8 [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colonia dos Pescadores Z-8\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01863-2001-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVIO SILVA ALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEVIO SILVA ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Coelho Martins [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Riso Odontologia e Participacoes Ltda [Adv. Luiz da Silva Oliveira (OAB: RJ 39226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Coelho Martins\r\n\r\nTomar ciencia do depósito comprovado as fls.106, nos termos do art. 884 da CLT. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-1999-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NAKED [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do exequente no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2006-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Silva Azevedo [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: Ballet Gomes Falcao Ltda [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ballet Gomes Falcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Julio Teixeira Matias [Adv. Eduardo Loretti (OAB: RJ 123934 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Julio Teixeira Matias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01833-1996-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TRANCOSO DE CARVALHO [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO, Aut JORGE TRANCOSO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, sendo a reclamada em especial, para que diga no prazo de 10 dias se desiste dos embargos, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 02083-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GERALDA COSTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Aut MARIA GERALDA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 1.800,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02120-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva de Assis Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02160-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIELSO ROCHA PORTUGAL [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)], Réu: EMUSA EMP MUN DE URBANISMO SANEAMENTO [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPEN ENGENHARIA LTDA, Réu EMUSA EMP MUN DE URBANISMO SANEAMENTO, Aut MARIELSO ROCHA PORTUGAL\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 159.769,80 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02221-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DO ROSARIO BAPTISTA [Adv. Cecilia Pereira Paiva (OAB: RJ 48047 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA DE NITEROI [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: NITCOOP COOP DE EDUC E TRAB DE NITEROI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DO ROSARIO BAPTISTA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.91 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03050-2000-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PAULO DA SILVA [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APREND COM - SENAC -ADMINS RE [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: CORAL CONSERVADORA RAPIDA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL APREND COM - SENAC -ADMINS RE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de serem homologados os calculos do reclamante, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02226-1983-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GUILHERME MARTINS DE ALMEIDA LEITAO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GUILHERME MARTINS DE ALMEIDA LEITAO\r\n\r\nRefazer calculos, adequando-os às r.decisões, demonstrando o calculo do imposto de renda, e observando os valores já recebidos. \r\n\r\nProcesso: 02335-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE MATO BELBUCHE [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut PAULO HENRIQUE MATO BELBUCHE\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 101.279,77 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02763-2004-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CRUZ VICENTE [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA CRUZ VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.149/154, em 15 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de serem homologados os calculos apresentados pela reclamada, devendo observar as seguintes regras, em especial as Súmulas 368 e 381 do C.TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2004-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS SOARES [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA EMPRESA MUN MORADIA URBAN E SANEAMENTO [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPRESA MUN MORADIA URBAN E SANEAMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar as seguintes regras, em especial, as Súmulas no. 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Silva Julio [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Spalcs Decoracoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Silva Julio\r\n\r\nJuntar aos autos o documento emitido pelo INSS que comprove os dependentes habilitados junto àquela autarquia, para os fins do art. 1o da Lei no. 6858/80.j \r\n\r\nProcesso: 00206-2006-243-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Produtos Farmaceuticos de [Adv. Neli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Produtos Farmaceuticos de\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.279/284 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03003-1995-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MARCELINO VALEROSO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MARCELINO VALEROSO\r\n\r\nRefazer calculos observando os parametros mencionados na decisão de fls.537 dos autos no prazo preclusivo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2004-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRELMO DE OLIVEIRA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS DE LACERDA [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRELMO DE OLIVEIRA, Réu LUIZ CARLOS DE LACERDA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.40 que determinou a extincao do processo com julgamento do merito nos termos do art. 269,IV, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 722819"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "722912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7 VARA DO TRABLAHO DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/02/09\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Garcia Vicente [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Garcia Vicente, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Laudicea Andrade dos Santos [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Alves de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudicea Andrade dos Santos\r\n\r\nTendo em vista as datas constantes dos comprovantes de entrega de envelope, que por si só não comprovam o depósito, venha com extratos de sua conta corrente relativos as datas mencionadas nos documentos ora acostados. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Damasceno Silva [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Damasceno Silva\r\n\r\nEsclareça se tem condições de arcar com os honorários periciais mesmo que de forma parcelada. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2006-247-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Maximiano [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fels Setal [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fels Setal, Rqte Jose Maximiano\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Abreu Sanches [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nRéu: RPN Reparos Automotivos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Abreu Sanches\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Conceicao de Melo [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Conceicao de Melo, Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos de declaração opostos pela reclamada: \"Não conheço, pois, dos presentes Embargos Declaratórios, por irregularidade de representação.\" \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Inacio de Azevedo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Mocellin Ltda [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Mocellin Ltda, Aut Pedro Inacio de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da certidão do contador, sendo a reclamante paera fazer seus cálculos . Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Pessanha Viana [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A., Aut Vinicius Pessanha Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Grazielly Greicy Caio Baioco [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grazielly Greicy Caio Baioco\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar a CTPS do reclamante. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Oliveira Cordeiro [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda., Aut Vinicius de Oliveira Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da certidão da Contadoria às fls. 148, sendo o reclamante para refazer seus cálculos, em 10 dias, sob pena de determinar-se perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Vieira da Silva [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Radiologia Jose Benedito Neves Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Radiologia Jose Benedito Neves Ltda., Aut Valeria Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lopes de Souza [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas, Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas, Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valciney Neves Soares [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Anchesqui [Adv. Vinicius A.C. Esposel (OAB: RJ 82150 - D)]\r\n\r\nRéu: Neopati Madeiras Ltda [Adv. Daisy Miguel Nogueira Brasileira (OAB: RJ 23662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neopati Madeiras Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Alves Rangel de Moura [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Rcdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Oliveira Torquato [Adv. Ana Maria Godinho Nunes Anatocles (OAB: RJ 87258 - D)], Aut: Maria da Conceicao Oliveira de Souza [Adv. Ana Maria Godinho Nunes Anatocles (OAB: RJ 87258 - D)]\r\n\r\nRéu: Bristom Construcoes e Projetos Ltda [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bristom Construcoes e Projetos Ltda, Aut Ingrid Oliveira Torquato, Aut Maria da Conceicao Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pereira Soares [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Pereira Soares , Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nA reclamante para Contra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª reclamada e a 2ª reclamada para tomar ciência do mesmo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01664-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Souza Monteiro [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Souza Monteiro, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Pinto da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Pinto da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Martins do Carmo Neto [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Leve Prestacao de Servicos [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)], Réu: Enavi Reparos Navais [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Martins do Carmo Neto\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, ciente de que não ofazendo os autos serão remetidos ao Arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-247-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinilabi Clínica e Laboratórios Integrados Ltda. [Adv. Katia Martins dos Santos (OAB: RJ 100425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinilabi Clínica e Laboratórios Integrados Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleberton Ferreira de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Promar Reparo Naval Ltda [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: RSE Reformas Soldas Equipamentos Ltda [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleberton Ferreira de Oliveira\r\n\r\nAnte a devolução da CPE devolvida, impulsionar o feito no prazo de 10 dias, ante a ausência de licitantes nas praças realizadas no Juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 02500-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Miranda Velasco [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Itaipu Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Itaipu Multicenter\r\n\r\nTendo em vista a certidão da contadoria, tomar ciência em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02506-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Marques [Adv. Danubia Paes (OAB: RJ 137584 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinetur Turismo Ltda. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinetur Turismo Ltda.\r\n\r\nDefiro a dilação requerida por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michell de Almeida Mariano Pires [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michell de Almeida Mariano Pires, Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01553-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Francelino [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: Teros Engenharia e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Francelino \r\n\r\nComprove o autor a condição de sócio da pessoa indicada em 30 dias mantida a penalidade prevista às fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Vieira Rangel [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Maria Inacio Fernandes [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Paiva e Paiva Ltda. [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)], Réu: Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paiva e Paiva Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamante em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nascimento de Oliveira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Nascimento de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00127-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Nascimento dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir Bahiense Marvilla [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Nascimento dos Santos, Réu Valmir Bahiense Marvilla\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Pereira Moraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pereira Moraes, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 502. Às partes, apresentar quesitos no prazo sucessivo de 10 dias permeados por 05 dias, facultada a apresentação de assistentes técnicos .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Magela Pereira [Adv. Arthur Poiava Martins (OAB: RJ 131494 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Magela Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rita Rodrigues Alves [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rita Rodrigues Alves, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Gomes Soares [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: M.A.Veículos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Gomes Soares, Réu M.A.Veículos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Borges de Souza [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Borges de Souza, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da negativa de seguimento ao R.O, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yanne de Araújo Chagas [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S. A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S. A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S. A., Réu TNL PCS S. A., Aut Yanne de Araújo Chagas\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima dos Santos Morais Oliveira [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Ferreira Melo [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima dos Santos Morais Oliveira, Réu Roberto Ferreira Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Alves Lara [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Alves Lara, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Azevedo Duarte [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World Service Empreendimentos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Azevedo Duarte, Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu World Service Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alédio Lima Flório [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Brahms [Adv. Zuldech da Annunciacao (OAB: RJ 56952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Brahms, Aut Luiz Alédio Lima Flório\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 10,64, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls.138,00, no valor de 312,92 equivalentes a 26.177,40 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Oliveira, Réu Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza [Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 90424 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Conceição Mançur [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza , Réu Monica Conceição Mançur \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Borges Bazilio [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Lúcia Souza Pereira Pinto [Adv. Maria de Lourdes Mendes Santiago (OAB: RJ 61488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmem Lúcia Souza Pereira Pinto , Aut Marcilene Borges Bazilio\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 722912"
                            ],
                            "722911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI\r\n\r\nEdital de Intimação para Devolução de Autos - 05/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00729-2007-247-01-00-5 - RTSum - Carga: Lívia Menezes Eletherio (OAB: RJ 161999 E)\r\n\r\nJorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01028-2006-247-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nDenise Martins (OAB: RJ 83002 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01703-2006-247-01-00-3 - RTOrd - Carga: Denise Martins (OAB: RJ 83002 D)\r\n\r\nAnna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01001-2007-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 D)\r\n\r\nAlexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01043-2007-247-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maise Cardoso Bastos (OAB: RJ 152439 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00161-2008-247-01-00-3 - RTOrd - Carga: Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 D)\r\n\r\nLuiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00206-2008-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 D)\r\n\r\nAnibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00263-2008-247-01-00-9 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nCamilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00418-2008-247-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280 D)\r\n\r\nMaritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01784-2007-247-01-00-2 - RTOrd - Carga: Clovis Pinto de Souza Neto (OAB: RJ 167072 E)\r\n\r\nPablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00275-2005-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vanessa Pinheiro de Souza (OAB: RJ 162125 E)\r\n\r\nOtavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02493-2006-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tatianne Machado da Silva (OAB: RJ 168776 E)\r\n\r\nFernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00945-2007-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto de Jesus (OAB: RJ 157474 E)\r\n\r\nFlavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01210-2008-247-01-00-5 - Notif - Carga: Nilo Vargas Ribeiro (OAB: RJ 148519 E)\r\n\r\nPaulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00785-2008-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 D)\r\n\r\nDenise Martins (OAB: RJ 83002 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01685-2006-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Denise Martins (OAB: RJ 83002 D)\r\n\r\nEclair Valerio P dos Santos (OAB: RJ 132506 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01865-2007-247-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rosana de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 141118 D)\r\n\r\nRoberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00260-2008-247-01-00-5 - RTOrd - Carga: Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 D)\r\n\r\nPablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01343-2008-247-01-00-1 - RTOrd - Carga: Vanessa Pinheiro de Souza (OAB: RJ 162125 E)\r\n\r\nClaudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00264-2006-247-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nFabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01389-2006-247-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 D)\r\n\r\nRafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00495-2008-247-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 D)\r\n\r\nAna Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01031-2007-247-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 D)\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00936-2007-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danilo da Silva Azevedo (OAB: RJ 156734 E)\r\n\r\nMarcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01148-2006-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leticia Lopes Diniz (OAB: RJ 148925 E)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02415-2006-247-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marta Adena Amorim (OAB: RJ 159341 E)\r\n\r\nFernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02459-2006-247-01-00-6 - RTSum - Carga: Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 D)\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00936-2007-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danilo da Silva Azevedo (OAB: RJ 156734 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722911"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "720885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00916-2003-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DA SILVA HUBACK\r\n\r\nRéu: COMPANHIA TUKI INDUSTRIAL(MONTERREY CALCADOS)\r\n\r\nPelo presente fica m COMPANHIA TUKI INDUSTRIAL(MONTERREY CALCADOS), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias. (§2º do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00395-2005-511-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Coelho Ferreira\r\n\r\nRéu: Jose Wellinton Faria Barboza, Padaria Cia. do Doce, Cristiane Antunes Duarte\r\n\r\nPelo presente fica m Cristiane Antunes Duarte, Jose Wellinton Faria Barboza, Padaria Cia. do Doce, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação de fls. 83. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720885"
                            ],
                            "720886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00136-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONAUTE ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 222 que deferiu a devolução do prazo, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01803-1985-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA BREDER [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: MIGUEL SILVEIRO DE SOUZA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO BANCO PREDIAL [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO BANCO PREDIAL, Aut LUIZ GONZAGA BREDER, Aut MIGUEL SILVEIRO DE SOUZA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 1098/1099, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SANTANA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida)SINDICO MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, requerida às fls. 310. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Marques Fernandes [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, requerida às fls. 283. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Francisco de Souza [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Atenas da Serra Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atenas da Serra Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Rodrigo Francisco de Souza\r\n\r\nApresentar calculos das parcelas tributávei, observando-se o valor nominal da guia de depósito, em 05 dias, ciente de que após o referido prazo serão expedidos os alvarás competentes .\r\n\r\nProcesso: 00571-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA FALCAO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CORREA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cezar de Almeida (OAB: RJ 5960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL CORREA RODRIGUES DA SILVA, Aut RONALDO DE SOUZA FALCAO\r\n\r\nApresentar cálculo das parcelas tributáveis, em 05 dias, a fim de viabilizar a expedição de alvará\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01155-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL FREIMAN [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut OZIEL FREIMAN\r\n\r\nApresentar cálculo das parcelas tributáveis, em 05 dias, a fim de viabilizar a expedição de alvará\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00977-1997-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ANTONIO MAROTTE LUZ [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ANTONIO MAROTTE LUZ, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista às partes, por 20 dias sucessivos, da petição com esclarecimentos do perito às fls. 659/674 .\r\n\r\nProcesso: 00218-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CABRAL GONCALVES [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: LYGIA REGINA MARTINS, Réu: Alexandre Jose Macedo Dantas Carneiro, Réu: MARTINS E DANTAS LTDA. [Adv. Lidia de Morais Meirelles (OAB: RJ 133290 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTINS E DANTAS LTDA.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 180/190, com cálculos do INSS, no prazo de\r\n\r\n10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02322-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO FERREIRA DA CUNHA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia, em 05 dias, de que se expedirá alvará ao autor pelo valor do saldo de capital informado pelo Banco do Brasil, com os acréscimos legais, bem como à Fazenda Nacional pelo valor do imposto de renda calculado e deduzido do total do crédito a ser liberado ao reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineia Figueira Serrano [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica Solar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia Figueira Serrano\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 47/49, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cacilda Silva Narciso [Adv. Leonardo Jose Crespi de Brito (OAB: RJ 125984 - D)]\r\n\r\nRéu: Clara Rosa Industria de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cacilda Silva Narciso\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00404-2004-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SILAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Cristina Junger Soares, Réu: Fernando da Silva Figueira, Réu: FIGUEIRA DE GUAPI SERVICOS LTDA. ME [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIGUEIRA DE GUAPI SERVICOS LTDA. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 56,00, calculadas sobre Termo de Conciliação de fls. 101/102, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva Goncalves\r\n\r\nRéu: Indelbrom do Brasil Ltda. [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indelbrom do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias (§2o.do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Catia Manhaes [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: Evidence de Friburgo Confeccoes Ltda. [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Catia Manhaes, Réu Evidence de Friburgo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.91, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Fernandes Paulo [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Aucar Neto [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Aucar Neto\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arquimino Jose Torres [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. Apresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.242/243, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arquimino Jose Torres [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arquimino Jose Torres, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista do cálculo de fls. 108, pelo prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00379-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO LEONARDO DE FREITAS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO LEONARDO DE FREITAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, conforme despacho de fls. 289, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaltina Costa Oliveira [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A., Réu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaltina Costa Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da de que não foi deferida a responsabilidade subsidiária, devendo informar o endereço atual da 2ª reclamada, em 30 dias, sob pena de indeferimento da peça de ingresso .\r\n\r\nProcesso: 00377-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMSTRONG FENOS RIBEIRO [Adv. Cezar Turibio Antunes de Oliveira (OAB: RJ 56584 - D)]\r\n\r\nRéu: INDELBROM DO BRASIL IND ELE DE BROC P/MIN LTDA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMSTRONG FENOS RIBEIRO, Réu INDELBROM DO BRASIL IND ELE DE BROC P/MIN LTDA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.89, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Ramos de Souza [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Cell Assistencia Tecnica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ramos de Souza\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho de Nova Friburgo a fim de preencher formulário para alteração dos dados cadastrais junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Prazo de 30 dias .\r\n\r\nId: 720886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "723432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01824-2007-264-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.45/51:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 80,00 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723432"
                            ],
                            "723433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01240-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Oliveira de Freitas [Adv. Janice Schommer Penha (OAB: RJ 134302 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Barbosa [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Oliveira de Freitas\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. No prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Guedes Lima [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Copervilla Cooperativa de Compras e Serviços, Réu: Del Gas, Réu: BWS Center 49 Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Guedes Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª e 3ª reclamadas. (*) ci~encia de que o feito foi retirado da pauta do dia 02/04/2009.\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malkon Robhts Almada Cardoso [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Ministério da Igreja Evengélica Ágape\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Malkon Robhts Almada Cardoso\r\n\r\nFornecer o endereco atual de ambas as reclamadas. No prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gloria [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Darci Albani [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gloria\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.61/64. No prazo de 10 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 01346-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lene da Silva Reis [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: Usuarias Confeccoes, Réu: Luzanira de souza Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lene da Silva Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.11)\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Rodrigues da Conceicao [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: Usuarias Confecccoes, Réu: Luzanira de Souza Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.11)\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Necilda de Oliveira Marinho [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: Usuarias Confecções , Réu: Luzanira de Souza Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Necilda de Oliveira Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.11)\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raymundo Nogueira Netto [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raymundo Nogueira Netto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.69/71. No prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01793-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa da Silva Ciriaco [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa União de Taxi - Unitaxi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa da Silva Ciriaco\r\n\r\nProvidenciar atualização de seu cadastro junto ao Distribuidor, COM URGÊNCIA, bem como comparecer à Secretaria desta Vara para tomar ciência da data da audiência designada., em razão da devolução da notificação de fls.22/23\r\n\r\nProcesso: 01897-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Farias de Assis [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Wellington Farias de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.129)\r\n\r\nProcesso: 01899-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia de Andrade Anuncio [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrimec Comercio e Representacoes Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia de Andrade Anuncio\r\n\r\nInformar, no prazo de 05 dias, se foi procedida a baixa na CTPS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 01957-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayana Pereira Barbosa [Adv. Alessandra de Souza Netto Cunha (OAB: RJ 146340 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Pereira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem jresolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.39)\r\n\r\nProcesso: 01982-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Souza Coelho [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construção Jr do Alcântara Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Souza Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.16)\r\n\r\nProcesso: 02159-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Domingos dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ac da Trindade Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Domingos dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02160-2008-264-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Espólio de Darcy da Costa Vaz [Adv. Maria José Vilas de Oliveira (OAB: RJ 69456 - D)]\r\n\r\nRqdo: Edilma Leal Couto \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Espólio de Darcy da Costa Vaz \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.24)\r\n\r\nProcesso: 02216-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Faria de Lima [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Rltr Distribuidora de Bebidas Ltda.ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Faria de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.69. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02337-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Diogo Felix da Silva [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodabem Transportes Ltda.ME, Réu: Cooperativa Central de Produtores de Leite-CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Diogo Felix da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica, de fls.53-verso. No prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02412-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mendonca Victorino [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nRéu: Pkk Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pkk Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. (Fls.79/85).\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fidelis de Marins [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.148/151. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Costa Rodrigues Pereira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.140/043. No prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Costa Rodrigues Pereira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. (Fls.140/143).\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncalo Carlos Gomes de Oliveira [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Binho e Beto Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goncalo Carlos Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento do processo(fls.45). Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Travassos Ferreira [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Vibrus Confeccao e Faccao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Travassos Ferreira\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo adicional de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niraldo Nascimento da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de São Gonçalo Comércio e Industria de Panificados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niraldo Nascimento da Silva\r\n\r\nDeferido o prazo adicional de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Charles dos Santos Tavares [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Macarit Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Charles dos Santos Tavares\r\n\r\nDeferido o prazo adicional de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Maria Fernandes Sousa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Trousers Jeans Boutique Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Maria Fernandes Sousa\r\n\r\nDeferido o prazo adicional de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Elias de Moraes [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Vanessa Elias de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.240)\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Gomes dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PS Comércio de Derivados do Petróleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Gomes dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01011-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Gomes dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PS Comércio de Derivados do Petróleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Gomes dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassiano Cosme da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jvc Instalacoes Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Cosme da Silva\r\n\r\nDeferido o prazo adicional de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Ribeiro de Abreu Filho [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Com Arte Mp do Sr Jsue Gaspar\r\n\r\nTI: sócia da Rda. Fátima Rosane de Oliveira Mello Vieira sócio da Rda. Josué Gaspar Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Ribeiro de Abreu Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada, no prazo de 10 dias. Ciência de que o feito foi retirado da pauta do dia 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Randy Ambrosio de Araujo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Randy Ambrosio de Araujo\r\n\r\nDeferido o prazo adicional de 10 dias, para fornecer o endereço da Ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira de Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceiro dos Autos Oficina Mecanica Ltda.ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira de Araujo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias. Ciência de que o feito foi retirado da pauta do dia 26/03/2009.\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaline de Araujo Mendes [Adv. Leonardo Pacheco de Mendonca (OAB: RJ 101372 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo, Aut Jaline de Araujo Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.75)\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Madeira Vieira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mrtg Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Madeira Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.34)\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nascimento de Souza [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Guerreiro Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira Guerreiro Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. (Fls.88/91).\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nascimento de Souza [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Guerreiro Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira Guerreiro Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. (fls.88/91)\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Conceicao [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio e Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Conceicao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony de Abreu Aquino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tony de Abreu Aquino\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. (Fls.26)\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Costa da Mata Junior [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Life Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Costa da Mata Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Soares Tiburcio [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Binho e Beto Restaurante Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Soares Tiburcio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Capitulina Germana de Souza Miranda [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Soares Guimaraes, Réu: Amelia Soares Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Capitulina Germana de Souza Miranda\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica da Fonseca Bandeira Cruz [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda. [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Fonseca Bandeira Cruz\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. (Fls.41)\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Andre de Souza Assis [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Auto Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Andre de Souza Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.68)\r\n\r\nId: 723433"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "722042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-341-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson de Moura Esposti\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Itibra Engenharia e Construcao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722042"
                            ],
                            "722043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01751-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Alves Junior [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Alves Junior\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.76-verso.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2003-341-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS FERNANDES [Adv. Katia Rejane de Carvalho Temoteo (OAB: RJ 61330 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUADRIA E VIDRACARIA RETIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ CARLOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01845-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GOMES BARRETO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON GOMES BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2005-341-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Moises Lopes da Silva [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01983-2005-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Maciel da Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01998-2005-341-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Benedito do Carmo Dias [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01999-2005-341-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Dervanil Marcondes do Nascimento [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02052-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIRIO TEIXEIRA ALVARENGA [Adv. Valeria Vilella Bornickel (OAB: RJ 69971 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIRIO TEIXEIRA ALVARENGA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição da Sra. Perita.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02135-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE PAULA NASCIMENTO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02195-1996-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY VICENTE MARIA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE LANCE CONSULT PESSOAL E MAO DE OBRA LTDA [Adv. Bernadete de Freitas (OAB: RJ 44592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY VICENTE MARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 203. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02245-2004-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA MARIA TEIXEIRA NUNES [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE CONVENIOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA MARIA TEIXEIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02247-2005-341-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Sebastiao da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02265-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Moreira de Medeiros [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Moreira de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de gratuidade devendo o autor efetuar o depósito sob pena de deserção.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02336-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Caldeira Torres [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02385-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AUGUSTO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02385-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AUGUSTO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02424-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerinaldo de Abreu Barbosa [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02480-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Martins da Silva [Adv. Newton Soares (OAB: RJ 91494 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02508-2005-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar de Jesus [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: Gersan Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02650-2005-341-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Helio Damasceno [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02678-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Souza Roma [Adv. Reinaldo de Souza Roma (OAB: RJ 138184 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Souza Roma\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02735-2005-341-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Wolney Avelar [Adv. Vanilza Lourenco de Lira (OAB: RJ 120082 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02793-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Santos da Costa [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02888-2005-341-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Anisio Gomes da Mota [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02911-2003-341-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DECIO LUNA [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO LUNA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02916-2005-341-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Paulo Afonso [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02930-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE OLIVEIRA [Adv. Jean Simoes Araujo (OAB: RJ 26755 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se acerca do pedido de desistência da ação formulado pelo autor.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03205-2005-341-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Mauricio Rodrigues Azi [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Mauricio Rodrigues Azi\r\n\r\nDepositar honorários periciais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03354-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEODORO BENTO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEODORO BENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 05411-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA EMERENCIANO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: H SUL SEGURANCA ELETRONICA LTDA [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H SUL SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nId: 722043"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "713794": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/01/2009\r\n\r\n00038-1999-342-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELSON CHAVES DOS REIS\r\n\r\nExecutado: INCOPEC INDUSTRIA MECANICA LTDA,WELDI SERVICOS LTDA,WALDSERVICE USINAGEM CALD. E SERV. INDUSTRIAIS\r\n\r\nPelo presente fica citado INCOPEC INDUSTRIA MECANICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.540,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713794"
                            ],
                            "713793": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02375-2002-342-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES FERREIRA\r\n\r\nRéu: MULTISERVICE SERV EM CONST CIVIL LTDA SC\r\n\r\nPelo presente fica m MULTISERVICE SERV EM CONST CIVIL LTDA SC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 17/02/02009, às 14:30h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR. \r\n\r\nProcesso: 01873-2006-342-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Mitroff Matias\r\n\r\nRéu: T & F Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m T & F Servicos Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713793"
                            ],
                            "713792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCENILDO SANTIAGO MACHADO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA REMO LTDA [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCENILDO SANTIAGO MACHADO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio Rocha [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Aurelio Rocha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00642-1990-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENIAS SILVA [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: STEMIL-SOC. TEC. DE MONT. IND. LTDA [Adv. Marilu Terezinha Muller de Almeida (OAB: RJ 38044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENIAS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MEDEIROS NEVES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MULTISERVICE SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO CESAR MEDEIROS NEVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeovane Leal Mendes [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: EMB Engenharia Ltda. [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeovane Leal Mendes\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidação, nos moldes solicitados pela contadoria em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01836-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cruz Damaceno [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cruz Damaceno\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01959-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA GOMES [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI COOPERATIVA DE TRAB EM TECNOLOGIA INFORMACAO [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01971-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVINO JOAQUIM DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 17/02/09, às 14:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02097-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Pereira Morais [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani Pereira Morais\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02375-2002-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES FERREIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTISERVICE SERV EM CONST CIVIL LTDA SC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 17/02/2009, às 14:30h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02972-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Ronaldo Marques da Silva [Adv. Reginaldo Araujo Olivetti (OAB: RJ 131114 - D)]\r\n\r\nRqdo: E. N. Metalurgica Industria e Comercio Ltda ME. [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ronaldo Marques da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03570-1998-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: INCOPEC INDUSTRIA MECANICA LTDA [Adv. Alcileia Oliveira da Silva (OAB: RJ 31131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Roberto Ferreira Ribeiro [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Fumecarp Fundicao de Metais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Roberto Ferreira Ribeiro, Réu Fumecarp Fundicao de Metais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 17/02/2009, às 15:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01129-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS FRANCISCO [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Oliveira Moura [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00498-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMIR RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01726-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidicley Viana da Silva [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Cikel Comercio e Industria keila S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidicley Viana da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor: R$ 2000,00. \r\n\r\nProcesso: 01837-2005-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Keity Binhoti Modesto [Adv. Edimar Ferreira da Rocha (OAB: RJ 40795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keity Binhoti Modesto, Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 20/02/09, às 14:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01959-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Fernandes Maciel [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Novo de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Fernandes Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Marcelino Romeu [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednei Marcelino Romeu, Réu Ormec Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 20/02/09, às 14:30h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02231-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MIRANDA DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02428-2007-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues Chagas [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02457-2007-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Vera Lucia Correa da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vera Lucia Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02609-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VITOR [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VITOR\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02819-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Erica da Paixao [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Dorigueto Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Monica Lima Conrado (OAB: RJ 108744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dorigueto Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02907-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03626-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Souza Bastos [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Transp Rodoviarios BM VR RES BP VAL PIRAI [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Souza Bastos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04239-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04335-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ROQUE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ROQUE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Teixeira de Amorim [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Ramos da Cruz [Adv. Daniel Ferreira de Paiva (OAB: RJ 131116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro Ramos da Cruz, Aut Sheila Teixeira de Amorim\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 20/02/09, as 15:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00041-2001-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FLORIANO DE ANDRADE [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FLORIANO DE ANDRADE\r\n\r\nAnte os elementos dos autos e a inércia do autor, e levando-se em consideração o disposto no artigo 40, LEF, venha requerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00044-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CLAUDINEI DE SOUZA [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CLAUDINEI DE SOUZA\r\n\r\nAnte os elementos dos autos e a inércia do autor, e levando-se em consideração o disposto no artigo 40, LEF, venha requerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Maria Aparecida Rosa Francisco [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Maria Aparecida Rosa Francisco\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE FERRAZ DE SOUZA [Adv. Nelio Medina (OAB: RJ 70854 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Bassi de Oliveira Costa [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Bassi de Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 20/02/09, às 15:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA SILVA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que à luz da promocação de fl.s 150, acolho os cálculos ofertados pela reclamante.\r\n\r\nAtualize a parte autora o crédito, observando a taxa de 0,5% ao mês, ante o teor do ato 46/08, art. 8º, VIII, da Presidência do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brazilino Goncalves da Cunha [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brazilino Goncalves da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Poubel Rocha [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Poubel Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gabriel Batista [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Gabriel Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Marins dos Santos de Castro [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Marins dos Santos de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 713792"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "723914": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos a anotação do novo endereço da sede regional do DEMOCRATAS (DEM), neste Estado, que está localizada na Avenida das Américas, 3.500, Hong Kong 2000, grupos 402 e 403, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22640-102, conforme expediente protocolado sob o nº. 8827/09.\r\n\r\nId: 723914"
                        ],
                        "723754": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos a anotação do novo endereço da sede regional do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC), neste Estado, que está localizada na Rua da Alfândega, 07, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20070-000, conforme expediente protocolado sob o nº. 8419/09.\r\n\r\nId: 723754"
                        ],
                        "723967": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 12/02/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6919\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE : ORLANDO FERREIRA NETO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6931\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO (222ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE : VANOR BREDER PACHECO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6945\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL )\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE : GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nId: 723967"
                        ],
                        "723968": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 12/02/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 18\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nSUSCITANTE : JUÍZO DA 134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO : JUÍZO DA 197ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO : JUÍZO DA 135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\n2- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 19\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nSUSCITANTE : JUÍZO DA 134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO : JUÍZO DA 197ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO : JUÍZO DA 135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\n3- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 20\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nSUSCITANTE : JUÍZO DA 134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO : JUÍZO DA 197ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO : JUÍZO DA 135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6762\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Livia Chelles de Aguiar Bonifacio\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6894\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : WALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Orlando Ferreira da Costa e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JONES CÉZAR GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADO : Marlon Vieira Lima\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO UNIDOS POR TRÊS RIOS (PR, PT, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Marlon Vieira Lima\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6895\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nQuebra RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : EDWILSON JORGE FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Wanderley Garcez Rodrigues\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6724\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : PUBLIKÁ 7 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRENTE : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade e outros\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 6893\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU (50ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO NOVO AMANHECER ( PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO : Adonel Santos Magalhães e outro\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO UNIDOS PELA PAZ ( PMDB, PPS, PDT, PSDC, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, DEM, PRP, PV, PR, PHS, PP, PMN, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva e outro\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRNCISCO\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva e outro\r\n\r\nRECORRIDO : RAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva e outro\r\n\r\n9- RECURSO ELEITORAL Nº 6850\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (254ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO VERDE - PV, Órgão Diretivo Municipal de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins e outro\r\n\r\nRECORRENTE : ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins e outro\r\n\r\nRECORRENTE : GERSON LUCAS MARTINS\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins e outro\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa e outros\r\n\r\n10- RECURSO ELEITORAL Nº 6614\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\n11- RECURSO ELEITORAL Nº 6843\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE : GELSON APICELO\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PT DO B, PR, PRB, PTN, PTC, PPS, PSB, PRTB, PSTU)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\n12- RECURSO ELEITORAL Nº 6848\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE : FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE : LINDA MARA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE : PATRÍCIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\n13- RECURSO ELEITORAL Nº 6898\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Luis Flavio Marques Lima\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nId: 723968"
                        ],
                        "723922": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 632 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : ANGELO MEDINA BRAGA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nREQUERIDO : MARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos e outra\r\n\r\nADVOGADO : Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO : Ecy Pires da Silva\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) não vislumbro qualquer interesse neste julgamento, em razão da perda superveniente do objeto, razão pela qual decreto a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 05/01/2009. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 723922"
                        ],
                        "723924": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 651 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nIMPETRADO : MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) defiro a liminar pleiteada, a fim de suspender a execução das multas impostas pelo Juízo da 184ª Zona Eleitoral nos procedimentos administrativos nº 173/2008, 174/2008, 177/2008, 179/2008, 180/2008, 181/2008, 183/2008, 184/2008, 186/2008, 187/2008, 197/2008, 198/2008, 199/2008, 210/2008, 215/2008, 216/2008, 217/2008, 219/2008, 220/2008 e 221/2008.\r\n\r\nEncaminhe-se a presente decisão ao Juízo impetrado, solicitando-se as informações. \r\n\r\nApós, vistas ao MP.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Membro do TRE/RJ (no impedimento ocasional do relator)\r\n\r\nId: 723924"
                        ],
                        "723925": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 1 - CLASSE PP\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando a petição de fls. 08 e a certidão de fls. 54, verifica-se a ocorrência de erro material no voto de fls. 48, razão pela qual o retifico para que onde se lê '23 de agosto' leia-se '24 de agosto'.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/01/2009. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 723925"
                        ],
                        "723926": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 28591/2008 ref. Requerimento nº 634\r\n\r\nREQUERENTE:: RICARDO KRAUSS LAS-CASAS FERNANDEZ\r\n\r\nADVOGADO :: Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nADVOGADO :: Murilo Provençano Dos Reis Leal\r\n\r\nREQUERIDO:: MANOEL LUIZ DOS PASSOS\r\n\r\nREQUERIDO:: REINALDO ALVES BASÍLIO\r\n\r\nREQUERIDO:: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nREQUERIDO:: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nDECISÃO: \"Ante o parecer da D. Procuradoria Regional Eleitoral, às fls. 31/31, proceda-se o ARQUIVO do presente feito. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio, 02/02/2009 - (a) Juiz Célio Salim Thomaz Junior - Relator\r\n\r\nId: 723926"
                        ],
                        "723927": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CAUTELAR Nº 223\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 112080/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAGRAVADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 2944/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDESPACHO: \"Os Agravos Regimentais de fls. 202/206 e 212/216 têm a finalidade de emprestar efeitos modificativos à decisão recorrida, Assim, muito embora inexista previsão legal, e, para se evitar o cerceamento de defesa, necessário se faz a intimação do agravado para querendo, no prazo de 03 (três) dias se pronunciar sobre os referidos recursos.\r\n\r\nIntime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 723927"
                        ],
                        "723928": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 225\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111832/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAGRAVADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDESPACHO: \"O Agravo Regimental de fls. 223/227 têm a finalidade de emprestar efeitos modificativos à decisão recorrida, Assim, muito embora inexista previsão legal, e, para se evitar o cerceamento de defesa, necessário se faz a intimação do agravado para querendo, no prazo de 03 (três) dias se pronunciar sobre os referidos recursos.\r\n\r\nIntime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 723928"
                        ],
                        "723929": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 226\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111947/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAGRAVADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDESPACHO: \"Os Agravos Regimentais de fls. 213/218 têm a finalidade de emprestar efeitos modificativos à decisão recorrida, Assim, muito embora inexista previsão legal, e, para se evitar o cerceamento de defesa, necessário se faz a intimação do agravado para querendo, no prazo de 03 (três) dias se pronunciar sobre os referidos recursos.\r\n\r\nIntime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 723929"
                        ],
                        "723930": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 227\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 112081/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAGRAVADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDESPACHO: \"Os Agravos Regimentais de fls. 209/213 têm a finalidade de emprestar efeitos modificativos à decisão recorrida, Assim, muito embora inexista previsão legal, e, para se evitar o cerceamento de defesa, necessário se faz a intimação do agravado para querendo, no prazo de 03 (três) dias se pronunciar sobre os referidos recursos.\r\n\r\nIntime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 723930"
                        ],
                        "723931": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 228\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 112082/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAGRAVADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDESPACHO: “Os Agravos Regimentais de fls. 223/227 têm a finalidade de emprestar efeitos modificativos à decisão recorrida, Assim, muito embora inexista previsão legal, e, para se evitar o cerceamento de defesa, necessário se faz a intimação do agravado para querendo, no prazo de 03 (três) dias se pronunciar sobre os referidos recursos.\r\n\r\nIntime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 723931"
                        ],
                        "723932": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CAUTELAR Nº 229\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 112083/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAGRAVADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 3197/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDESPAHCO: \"Os Agravos Regimentais de fls. 221/225 e 231/235 têm a finalidade de emprestar efeitos modificativos à decisão recorrida, Assim, muito embora inexista previsão legal, e, para se evitar o cerceamento de defesa, necessário se faz a intimação do agravado para querendo, no prazo de 03 (três) dias se pronunciar sobre os referidos recursos.\r\n\r\nIntime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 723932"
                        ],
                        "723933": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CAUTELAR Nº 230\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111948/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAGRAVADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 3193/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDESPACHO: \"Os Agravos Regimentais de fls. 219/223 e 229/233 têm a finalidade de emprestar efeitos modificativos à decisão recorrida, Assim, muito embora inexista previsão legal, e, para se evitar o cerceamento de defesa, necessário se faz a intimação do agravado para querendo, no prazo de 03 (três) dias se pronunciar sobre os referidos recursos.\r\n\r\nIntime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 723933"
                        ],
                        "723934": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CAUTELAR Nº 231\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111946/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAGRAVADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 3194/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDESPACHO: \"Os Agravos Regimentais de fls. 221/226 e 231/235 têm a finalidade de emprestar efeitos modificativos à decisão recorrida, Assim, muito embora inexista previsão legal, e, para se evitar o cerceamento de defesa, necessário se faz a intimação do agravado para querendo, no prazo de 03 (três) dias se pronunciar sobre os referidos recursos.\r\n\r\nIntime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 723934"
                        ],
                        "723935": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CAUTELAR Nº 233\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111748/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Alex Calvo\r\n\r\nADVOGADO : Ilson Roberto da Costa\r\n\r\nAGRAVADO : ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 2943/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO : ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nDESPACHO: \"Os Agravos Regimentais de fls. 95/100 e 118/122 têm a finalidade de emprestar efeitos modificativos à decisão recorrida, Assim, muito embora inexista previsão legal, e, para se evitar o cerceamento de defesa, necessário se faz a intimação do agravado para querendo, no prazo de 03 (três) dias se pronunciar sobre os referidos recursos.\r\n\r\nIntime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 723935"
                        ],
                        "723936": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6680\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7729/2009\r\n\r\nRECORRENTE : Coligação REAGE PÁDUA (PC do B, PSL, DEM, PV, PT do B, PSDC, PR, PSB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PDT, PMDB, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nADVOGADOS : Alexandre Dodsworth Bordallo e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\nADVOGADOS : Andre Luiz Faria Miranda e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO\r\n\r\nADVOGADOS : Rosa Cristina Gonçalves Alves e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADOS : Hamilton Sampaio da Silva e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADOS : Claudia Miguel Padilha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADOS : Alexandre Dodsworth Bordallo e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADOS : Andre Luiz Faria Miranda e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS : Rosa Cristina Gonçalves Alves e Outros\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6680\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 2051/2009\r\n\r\nRECORRENTE : JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro e Outro\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nADVOGADOS : Alexandre Dodsworth Bordallo e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\nADVOGADOS : Andre Luiz Faria Miranda e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADOS : Rosa Cristina Gonçalves Alves e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADOS : Hamilton Sampaio da Silva e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADOS : Claudia Miguel Padilha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADOS : Alexandre Dodsworth Bordallo e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADOS : Andre Luiz Faria Miranda e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS : Rosa Cristina Gonçalves Alves e Outros\r\n\r\nNos termos do artigo 12, caput, da Lei Complementar nº 64/90, fica(m) notificado(s) o(s) recorrido(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) para, querendo, no prazo de 03 (três) dias apresentar contra-razões aos recursos especiais interpostos.\r\n\r\nId: 723936"
                        ],
                        "723937": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6683\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7730/2009\r\n\r\nRECORRENTE : Coligação REAGE PÁDUA (PC do B, PSL, DEM, PV, PT do B, PSDC, PR, PSB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PDT, PMDB, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nADVOGADOS : Alexandre Dodsworth Bordallo e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\nADVOGADOS : Andre Luiz Faria Miranda e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADOS : Rosa Cristina Gonçalves Alves e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADOS : Hamilton Sampaio da Silva e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADOS : Claudia Miguel Padilha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADOS : Alexandre Dodsworth Bordallo e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADOS : Andre Luiz Faria Miranda e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS : Rosa Cristina Gonçalves Alves e Outros\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6683\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7442/2009 (traslado do protocolo nº 2051/2009)\r\n\r\nRECORRENTE : JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro e Outro\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nADVOGADOS : Alexandre Dodsworth Bordallo e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\nADVOGADOS : Andre Luiz Faria Miranda e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADOS : Rosa Cristina Gonçalves Alves e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADOS : Hamilton Sampaio da Silva e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADOS : Claudia Miguel Padilha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADOS : Alexandre Dodsworth Bordallo e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADOS : Andre Luiz Faria Miranda e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS : Rosa Cristina Gonçalves Alves e Outros\r\n\r\nNos termos do artigo 12, caput, da Lei Complementar nº 64/90, fica(m) notificado(s) o(s) recorrido(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) para, querendo, no prazo de 03 (três) dias apresentar contra-razões aos recursos especiais interpostos.\r\n\r\nId: 723937"
                        ],
                        "723753": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de informar o telefone de sua sede regional.\r\n\r\nId: 723753"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "723514": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 2 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: PAULA LESSA MAURO, SUBSTITUTA. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 29-01-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6553 \r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA \r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRECORRIDO : MAXWEL SOUTO VAZ \r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros \r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 112\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSANE ANDRADE DE AGUIAR\r\n\r\nPACIENTE: JORGE MILTON TEMER\r\n\r\nADVOGADA : Rosane Andrade de Aguiar\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL / SAQUAREMA\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL (Nº 795/2008), JUÍZO (62ª ZONA ELEITORAL) / FALSIDADE IDEOLÓGICA, RELAÇÃO, ASSINATURA, ELEITOR, OBJETIVO, CRIAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. Ref. leg.: art. 353, Lei nº 4.737/1965.\r\n\r\nOrigem: Processo Criminal nº 795/2008 (cópia) - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada - fl. 6 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 642\r\n\r\nORIGEM: CARAPEBUS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE: EDUARDO NUNES CORDEIRO, Candidato a Prefeito eleito no Municipio de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 255ª ZONA ELEITORAL/CARAPEBUS\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, CASSAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DIPLOMAÇÃO, CASSAÇÃO, CANDIDATO ELEITO, PREFEITO ; DETERMINAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, MUNICÍPIO ( CARAPEBUS ). ELEIÇÕES (2008)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4800\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL FOLHA DA CIDADE - ADOIS EDITORA\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DIVULGAÇÃO, ENTREVISTA, JORNAL (FOLHA DA CIDADE), MATÉRIA (EDIÇÃO Nº 09; PRIMEIRA, QUINZENA, JUNHO, 2008; PARA ALAIR CORRÊA, AS DENÚNCIAS ENVOLVENDO MARQUINHO MENDES E O PT DE CABO FRIO SÃO UMA VERGONHA), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9504/97 e art. 3º § 4º, Resolução TSE 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 179/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 31).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DEU-SE POR SUSPEITA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6280\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRA PEREIRA DA SILVA, candidata a Vereadora do Município de Queimados\r\n\r\nAdvogado: Juarez da Silva Rezende\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6741\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, candidato a Prefeito no Município de Cabo Frio, pela Coligação Vota Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXTENSÃO, SUPERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nRef. leg.: art. 37, §2º , Lei nº 9.504/1997 e art. 14, Res.TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 852/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fl. 30/31.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6821\r\n\r\nORIGEM: PARATY-RJ (57ª ZONA ELEITORAL - PARATY)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS PORTO NETO, Prefeito do Município de Paraty e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Ademir Pereira Porto\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, TARDE, DATA (19/09/2008), DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, REQUISITOS LEGAIS. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 5º, Resolução TSE nº 22.623/2007 e art. 33, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 43/2008 - Juízo da 57ª Zona Eleitoral - Paraty.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Admara Schneider - fls. 31/34.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6833\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP)\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula da Conceiçao Placidino\r\n\r\nRECORRENTE: SULAMITA DO CARMO DA SILVA (SULA), candidata a Prefeito do Município de Belford Roxo pela Coligação Totalmente Belford Roxo\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula da Conceiçao Placidino\r\n\r\nRECORRIDO: ALCEBIADES DE MOURA ROLIM FILHO, Candidato a Prefeito do Município de Belford Roxo pela Coligação Uma Cidade para Todos\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Moura Rolim\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano José Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UMA CIDADE PARA TODOS (PT, PSB, PPS, PSL, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Moura Rolim\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano José Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA (19/09/2008), GRAVAÇÃO, DEPOIMENTO, IMAGEM, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 37, § 1º, Lei 9504/97, art. 36, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 35/2008 - Juízo da 153ª Zona Eleitoral/Belford Roxo e Processo nº 36/2008 - Juízo da 154ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque (fls.23/25).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6853\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: SULAMITA DO CARMO DA SILVA (SULA), candidata a Prefeito do Município de Belford Roxo pela Coligação Totalmente Belford Roxo.\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (10/09/2008), GRAVAÇÃO, IMAGEM, BENS PÚBLICOS, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 37, § 1º, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 38/2008 - Juízo da 153ª Zona Eleitoral/Belford Roxo e Processo nº 29/2008 - Juízo da 154ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque (fls.58/59).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6903\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DAVID BAIOCCO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA: Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO: Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PTC, PSL, PSDC, PP, PRTB, PMN, PSB )\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO / DENÚNCIA, CRIME ELEITORAL, FALSIDADE, INCLUSÃO, NOME, RECORRENTE, RELAÇÃO, FISCAL ELEITORAL (COLIGAÇÃO DO BEM ), PEDIDO, REMESSA, PROCESSO, POLÍCIA FEDERAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1019/2008 - 94ª Zona Eleitoral - Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz Prolator: Mauricio Magnus Ferreira - fls. 16/17.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, DETERMINANDO-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCICIO. (ASS.) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETARIA SUBSTITUTA. (ASS.) PAULA LESSA MAURO.\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: PAULA LESSA MAURO, SUBSTITUTA. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 2-02-2009, REALIZADA ÀS 16:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5514\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: MARTINHO JOSE MACHADO, candidato a deputado federal pelo PHS sob o nº 3120\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5575\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: MARIÁ DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO SILVA, candidata a Deputado Federal pelo PT DO B sob o nº 7024\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5587\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: TADEU SÉRGIO MOREIRA DA SILVA, candidato a Deputado Estadual nº 10008, pelo PRB\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5603\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: FLOBER EVANIR FERREIRA COUTINHO, candidato a Deputado Federal pelo PTB, sob o nº 1400\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 5 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCICIO. (ASS.) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETARIA SUBSTITUTA. (ASS.) PAULA LESSA MAURO.\r\n\r\nId: 723514"
                        ],
                        "723537": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.339 - REPRESENTAÇÃO Nº 906 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS /RJ \r\n\r\nRepresentante: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRepresentada: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.340- REPRESENTAÇÃO Nº 908 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS /RJ \r\n\r\nRepresentante: ELIANE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRepresentada: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.341- REPRESENTAÇÃO Nº 909 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS /RJ \r\n\r\nRepresentante: ELISABETH CRISTINA TRICANO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRepresentada: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.342- REPRESENTAÇÃO Nº 910 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS /RJ \r\n\r\nRepresentante: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRepresentada: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.343- REPRESENTAÇÃO Nº 911 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS /RJ \r\n\r\nRepresentante: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRepresentada: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.344- REPRESENTAÇÃO Nº 907 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS /RJ \r\n\r\nRepresentante: CARLA CALVACANTI TRICANO SIMONINI\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRepresentada: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.349- RECURSO ELEITORAL Nº 6779 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA /RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nInteressado: DENILSON COUTO CORREA\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.350- RECURSO ELEITORAL Nº 6777 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA /RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nInteressado: ELIAS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.351 - RECURSO ELEITORAL Nº 6939 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS /RJ(38ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRecorrente: RICARDO MONTEIRO SOARES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\n.AC. 37.353 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 8 - Classe PP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual.\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.359 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 9 - Classe PP\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR,Diretório Regional \r\n\r\nRelator: Des LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 723537"
                        ],
                        "723459": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.331 - RECURSO ELEITORAL Nº 4800 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA -PPS \r\n\r\nAdvogada: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRecorrido: ALAIR FANCISCO CORREA \r\n\r\nAdvogados: José Rosival Barbosa Campos e outros.\r\n\r\nRecorrido: JORNAL FOLHA DA CIDADE - ADOIS EDITORA\r\n\r\nAdvogados: Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho e outros.\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 02/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DEU-SE POR SUSPEITA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. \r\n\r\nAC. 37.352 - CORREIÇÃO Nº 1 - Classe COR\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ \r\n\r\nRequerente: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIEDARIEDADE- PHS, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogado:Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO DE REVISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nId: 723459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723453": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 003/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 723453"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723344": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 24ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 006/2009\r\n\r\nA Doutora Gisele Guida de Faria, Juíza da 24ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem que INTIMA o eleitor FABIO DIAS DA SILVA, filho de Eliza dias da Silva, nascido em 29/01/1973, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório desta 24ª Zona Eleitoral situado à Rua Figueiredo Camargo 1.133, sala 204, Bangu, nesta cidade do Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª feira, das 11 às 19 horas, para satisfazer o pagamento da multa no valor de R$ 35,14 ( trinta e cinco reais e quatorze centavos ), por turno ausente aos serviços eleitorais de 2008, proferida no Processo Administrativo nº A-332/2009, contando a partir da publicação do presente edital o prazo de 3 (três) dias para interpor recurso e, após o trânsito em julgado da decisão, correndo o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Exmª Drª Juíza expedir e publicar o presente Edital. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e nove. Eu, Sérgio Andreoli, Chefe do Cartório da 24ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevo o presente, o qual vai assinado pela Exmª. Juíza (a) Gisele Guida de Faria.\r\n\r\nId: 723344"
                        ]
                    }
                },
                "40ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "722891": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 40ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso: 514/2008\r\n\r\nNatureza do feito: impugnação ao mandato eletivo\r\n\r\nProcedência: W.B. (autora)\r\n\r\nADVOGADOS: MICHEL ASSEFF (OAB/RJ 4.527), MARCO AURÉLIO ASSEFF (OAB/RJ 150.474)\r\n\r\nRequerido: V. M. F.\r\n\r\nADVOGADOS: ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO (OAB/RJ 116.336), DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO (OAB/RJ 142.063).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da sua inépcia, com fundamento no art. 295, I c/c parágrafo único, III do CPC, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento nos art. 267, I e VI do Código de Processo Civil.(a)ELEN DE FREITAS BARBOSA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA 40ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso: 513/2008 \r\n\r\nNatureza do feito: impugnação ao mandato eletivo\r\n\r\nRequerido: H.A.C. \r\n\r\nADVOGADO: JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (OAB/RJ 30826)\r\n\r\nRequerido: Coligação PMDB/PC DO B\r\n\r\nADVOGADOS: EDUARDO DAMIAN DUARTE (OAB/RJ 106.783), DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO (OAB/RJ 142.063).\r\n\r\nInteressado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Dispositivo:\r\n\r\nNestas condições, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral. Registre-se. Publique-se. Ciência ao MPE.(a)ELEN DE FREITAS BARBOSA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 722891"
                        ]
                    }
                },
                "43ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723451": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 43ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nAv. Vigário João Batista, 14 - Centro\r\n\r\nNatividade/RJ- Telefax (22) 3841-1232\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE DE FREITAS MARREIROS, Juíza Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral - Natividade-RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por esta Zona Eleitoral estão tramitando os autos do procedimento nº 30/08, instaurado em face de MARCOS CELIO MUNIZ VARGAS. É o presente edital para PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: \"Trata-se de procedimento instaurado em face de Marcos Célio Muniz Vargas, por suposta infração ao art. 39, § 5º da Lei 9504/97. A fls. 22 consta proposta de transação penal, aceita pelo autor do fato e seu defensor, consoante o termo d audiência de fls. 28.é o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos legais, impõe-se a homologação . Isto posto, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9099/95, HOMOLOGO a transação penal e diante do integral cumprimento das condições impostas, JULGO EXTINTA a punibilidade de MARCOS CELIO MUNIZ VARGAS nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95. P.R.I... Natividade, 16 de dezembro de 2008\". E, para que não se alegue ignorância no futuro é expedido o presente edital que será publicado na Imprensa Oficial e cópia do mesmo será afixada neste juízo, em local de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Zona Eleitoral de Natividade-RJ, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de 2009. SIMONE DE FREITAS MARREIROS - JUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 723451"
                        ],
                        "723452": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 43ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nAv. Vigário João Batista, 14 - Centro\r\n\r\nNatividade/RJ- Telefax (22) 3841-1232\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE DE FREITAS MARREIROS, Juíza Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral - Natividade-RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por esta Zona Eleitoral estão tramitando os autos da Ação Penal nº 443/05, em que constam como acusados ALMIR CARLOS CABRAL, MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA FERREIRA e JOÃO CÂNDIDO DE CASTRO. É o presente edital para PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: \"O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Almir Carlos Cabral, Maria do Livramento da Silva Ferreira e João Cândido de Castro, como incursos nas penas do art. 289 do Código Eleitoral. A fls. 157 e 218/219, consoante termos de audiências, foi proposta a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições ali relacionadas e aceitas pelos acusados João Luiz Cândido de Castro Cabral e Maria do Livramento da Silva Ferreira. A fls. 231, o Ministério Público manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. Verifica-se que durante o curso do processo nada foi registrado que pudesse indicar a presença dos pressupostos impositivos da revogação do benefício. Isto posto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de João Luiz Cândido de Castro Cabral e Maria do Livramento da Silva Ferreira. Quanto ao acusado Almir Carlos Cabral. Aguarde-se cumprimento da Carta Precatória de fls. 241. P.R.I... Natividade, 16 de dezembro de 2008\". E, para que não se alegue ignorância no futuro é expedido o presente edital que será publicado na Imprensa Oficial e cópia do mesmo será afixada neste juízo, em local de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Zona Eleitoral de Natividade-RJ, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de 2009. SIMONE DE FREITAS MARREIROS - JUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 723452"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723626": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 1182/07\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas Anual relativo ao exercício de 2006\r\n\r\nPartido: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB - no Município de Macaé, referente ao exercício de 2006, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21841/04, uma vez que foram constatadas falhas, não sanadas pela agremiação partidária, que examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Nos termos do art. 28 IV, ficam suspensas, as cotas do Fundo Partidário, pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação desta Decisão.\r\n\r\nApós, o prazo legal, não havendo recurso, em cumprimento ao disposto no Art. 29, III, oficie-se ao Diretório Nacional e Regional do PTB, e informe ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral na forma do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nMacaé, 19 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Sandro de Araujo Lontra\"\r\n\r\nProcesso nº 1204/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas Anual relativo ao exercício de 2006\r\n\r\nPartido: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB - no Município de Macaé, referente ao exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21841/04, uma vez que foram constatadas falhas, não sanadas pela agremiação partidária, que examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Nos termos do art. 28 IV, ficam suspensas, as cotas do Fundo Partidário, pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação desta Decisão.\r\n\r\nQuebra Após, o prazo legal, não havendo recurso, em cumprimento ao disposto no Art. 29, III, oficie-se ao Diretório Nacional e Regional do PTB, e informe ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral na forma do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nMacaé, 19 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Sandro de Araujo Lontra\"\r\n\r\nId: 723626"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "718445": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 03/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 03/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereirode 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 718445"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723454": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 003/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 002/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nGeórgia Trotta\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 723454"
                        ]
                    }
                },
                "227ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723024": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 227ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 090/2009 \r\n\r\nREPTE.: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB RJ 75.754\r\n\r\nAndréa Medeiros de Souza - OAB DF 24.051\r\n\r\nREPDOS.: PAULO MUSTRANGI\r\n\r\nOSWALDO COSTA FRIAS FILHO\r\n\r\nDECISÃO: \"Providência exaurida. Arquivem-se. Petrópolis, 3 de fevereiro de 2009. Alexandre Corrêa Leite. Juiz Eleitoral\" \r\n\r\nId: 723024"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723628": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 005/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 005/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 723628"
                        ],
                        "723630": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 006/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 006/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nJuiz Eleitoral Substituto\r\n\r\nId: 723630"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "724131": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.681 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO NÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, o que consta do Processo nº E-11/342/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o setor náutico tem como uma de suas características ser forte empregador de mão-de-obra; e\r\n\r\n- o potencial do Estado do Rio de Janeiro em recuperar posição relativa no setor náutico, devido sua geografia litorânea e sinergia com indústria naval existente. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 8903, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 7% (sete por cento). \r\n\r\n§ 1º - O valor do crédito presumido a que se refere o caput será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor total dos produtos.\r\n\r\n§ 2º - Será exigida a anulação proporcional do crédito quando as operações anteriores às beneficiadas pelo caput tiverem sido tributadas com alíquota superior a 7% (sete por cento).\r\n\r\n§ 3º - No percentual mencionado no caput considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n§ 4º - No caso de descontinuidade do Fundo a que se refere o parágrafo anterior, a parcela de 1% (um por cento) será incorporada ao percentual mencionado no caput.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito presumido a que se refere o caput do art. 1º deste Decreto será escriturado no item “007- outros créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), seguido da expressão: “crédito presumido - Decreto nº 41.681/2009)”.\r\n\r\nArt. 3º - Ao estabelecimento industrial enquadrado no art. 1º deste decreto fica autorizado o diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:\r\n\r\nI - na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo da empresa;\r\n\r\nII - na aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo da empresa;\r\n\r\nIII - na importação de insumos destinados ao processamento industrial do adquirente;\r\n\r\nIV - na aquisição interna de insumos e matérias-primas destinados ao processamento industrial do adquirente, exceto energia, combustível, telecomunicação e água;\r\n\r\nV - diferencial de alíquota na aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo da empresa.\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido nos termos dos incisos I e II e V deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - O imposto diferido na forma dos incisos III e IV deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00).\r\n\r\n§ 3º - O disposto nos incisos I e III do caput deste artigo somente se aplica a mercadorias sem similar produzida no país, devendo a comprovação ser feita na forma estabelecida pela SEFAZ. \r\n\r\nArt. 4º - A empresa beneficiária do incentivo fiscal de que trata os incisos I e III do art. 3º deste Decreto fica obrigada a importar e desembaraçar as mercadorias adquiridas do exterior, para o estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, por meio dos portos e aeroportos fluminenses.\r\n\r\nArt. 5º - A empresa interessada em usufruir o benefício fiscal estabelecido por este Decreto deverá comunicar sua adesão à repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de sua circunscrição.\r\n\r\nArt. 6º - O tratamento tributário especial previsto neste Decreto vigorará no período compreendido entre a data da sua publicação e o último dia útil do décimo ano subseqüente.\r\n\r\nArt. 7º - Ao tratamento tributário especial de benefício fiscal concedido por este Decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 8º - Perderá o direito à utilização do tratamento tributário especial, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração do imposto, o contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 724131"
                    ],
                    "724248": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.683 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1506/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Maurício Esteves Correa, matrícula nº 0944089-2, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n1 - Departamento Geral de Administração e Finanças - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n\r\n2 - Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 724248"
                    ],
                    "724234": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO N° 41.661 DE 26 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 41.630, DE 13 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.290, de 17 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei do Orçamento para o exercício de 2009;\r\n\r\n- a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; e\r\n\r\n- a Estrutura Organizacional do Estado, em vigor,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os limites estabelecidos pelos Anexos I, II, III e IV, constantes do Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que passam a vigorar com a redação dos Anexos que acompanham este decreto.\r\n\r\nI. As dotações referentes ao Programa de Trabalho “Pessoal e Encargos Sociais”, conforme Anexo I;\r\n\r\nII. As dotações referentes ao Programa de Trabalho “Despesas Obrigatórias”, conforme Anexo II;\r\n\r\nIII. As dotações referentes a “Outras Despesas Correntes”, financiadas com fontes de recursos do Tesouro Estadual (fontes 00, 01, 04, 06, 15, 22 e 26), conforme Anexo III;\r\n\r\nIV. As dotações referentes a “Outras Despesas Correntes e de Capital”, financiadas com fontes de recursos não constantes no inciso III deste artigo, conforme Anexo IV.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 724234"
                    ],
                    "724235": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I \r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nGRD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n3.985.576 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInst Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n85.831 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.529.370 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n23.933.394 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.741 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n11.217.947 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n5.639 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n191.568.515 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n471.333 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n47.582.088 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n6.547 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n118.315.219 \r\n\r\n01\r\n\r\n1\r\n\r\n66.667 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n13.822.853 \r\n\r\n1234\r\n\r\nFundo Único de Prev Social do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2.244.037.662 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n6.604.206 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Públi do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n125.301 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n3.368.682 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFund Centro Inform Dados do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n59.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.014.131 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSec Est Agric, Pecuária, Pesca e Abastec\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n7.117.514 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n24.453 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n823.281 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n22.305 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n12.168.665 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n9.933 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n4.825.999 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.609.641 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3.595 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.062.945 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n3.132.064 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecret de Est de Governo\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n3.559.300 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n6.088.229 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n250.840 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n8.919.859 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n8.261 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n293.324 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n325.675 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n10.465.224 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n28.677 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n510.013 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n706.111 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n126.006 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n3.245.182 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n9.778 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.636.059 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n418.443 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n42.830.331 \r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n627.377.882 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n8.261 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n658.172 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n36.244 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n811.046 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n20.407 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n10.980.096 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n50.737 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n101.244.493 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n9.415.465 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.407.142 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n3.368.345 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAg Reg Serv Púb Conc Transp\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n51.268 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1.435.880 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAg Regul Energia e Saneamento Bás do Est RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n53.414 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1.544.675 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n750.232 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n25.341.203 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n65.577 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n2.017.793 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n333.593 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n18.037.179 \r\n\r\n2151\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n33.167 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n5.433.124 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n20.063 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n73.238 \r\n\r\n2171\r\n\r\nComp do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n82.713 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n112.001 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n156.382 \r\n\r\n2173\r\n\r\nComp Flumin de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n303.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n287.424 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n3.814.738 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n35.365 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.743.655 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n109.934 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n4.129.509 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n174.323 \r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n2.974.730 \r\n\r\n2271\r\n\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n4.365 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.765.476 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n3.748.676 \r\n\r\n2432\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n668.861 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n21.996.775 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n300.170 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n59.483.187 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n64.933 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.385.628 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n566.533 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n5.119.688 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n6.498.706 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n218.306.514 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n25.016.884 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n428.533.964 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n34.813 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n654.906 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n94.755 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n133.297.391 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n572.881 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n12.695.258 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.305.240 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n158.521.527 \r\n\r\n01\r\n\r\n1\r\n\r\n95.669.285 \r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n139.287.796 \r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n21.018 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n4.537.949 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n5.457.721 \r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n1.733.333 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n2.264.435 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDep de Transportes Rodoviários do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n185.055 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n3.045.918 \r\n\r\n3171\r\n\r\nComp de Desenv Rodov e Terminais do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n2.690.694 \r\n\r\n3172\r\n\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n63.718 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n14.318.070 \r\n\r\n3173\r\n\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n13.454.325 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n4.798.027 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n603.926 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n16.455.428 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n686.382 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n14.943.009 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n6.835.427 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n23.316 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEncargos Gerais do Estado sob Superv da SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n135.666.667 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.397.032 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n53.414 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.764.838 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n135.500 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n2.473.964 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n5.931.497 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n107.997.702 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n34.167 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n15.830 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n79.838.677 \r\n\r\n01\r\n\r\n1\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n841.792 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n21.752.549 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n4.050.963 \r\n\r\nId: 724235"
                    ],
                    "724236": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II \r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nGRD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\n01\r\n\r\n4\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n500 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInst Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n523.320 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.575.648 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n49.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13.294.800 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n34.830.324 \r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n45.711.200 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.600 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n900 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1234\r\n\r\nFundo Único de Prev Social do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n49.234.638 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n357.147 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Públi do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n7.900 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFund Centro Inform Dados do Rio de Janeiro\r\n\r\n01\r\n\r\n4\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n660 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.982 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n33.500 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n500 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n6\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.580 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n2\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n9.490 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n10.150 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n4.346 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n234.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecret de Est de Governo\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n23.100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n10.500 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n5.175 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n144.231 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13.134 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n47.826 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n30 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n41.100 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n29.900 \r\n\r\n01\r\n\r\n3\r\n\r\n- \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n- \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n7.250 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n4\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n01\r\n\r\n6\r\n\r\n4.135 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n116.289 \r\n\r\n00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.490 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.849.000 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n170.500 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAg Reg Serv Púb Conc Transp\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAg Regul Energia e Saneamento Bás do Est RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1.900 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1.297.735 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n28.491 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n101.993 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n55.604 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n28.107 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n82.205 \r\n\r\n2151\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n200 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n800.400 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n19.935 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n105.053 \r\n\r\n2171\r\n\r\nComp do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.233.600 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n15.817 \r\n\r\n2173\r\n\r\nComp Flumin de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n40.851 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n50 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n50 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n50 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n33.900 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n500 \r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n177.842 \r\n\r\n2271\r\n\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n106.948 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n150.881 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n6.442 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n500 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSecret Est Saúde Defesa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n500 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n21.888 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n91.188 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n3.521 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n01\r\n\r\n6\r\n\r\n11.835.000 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n- \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n400 \r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n102.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n500 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDep de Transportes Rodoviários do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n3171\r\n\r\nComp de Desenv Rodov e Terminais do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n344.598 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n36.000 \r\n\r\n3172\r\n\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n372.243 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n51.857 \r\n\r\n00\r\n\r\n2\r\n\r\n165.900 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n461.857 \r\n\r\n3173\r\n\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n6\r\n\r\n333.715 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n627.713 \r\n\r\n00\r\n\r\n2\r\n\r\n265.873 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n17.495 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n70.503 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n3\r\n\r\n- \r\n\r\n3702\r\n\r\nEncargos Gerais do Estado sob Superv da SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n6\r\n\r\n1.205.549 \r\n\r\n01\r\n\r\n6\r\n\r\n105.186.451 \r\n\r\n06\r\n\r\n6\r\n\r\n8.389.740 \r\n\r\n01\r\n\r\n9\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n862.743.325 \r\n\r\n01\r\n\r\n3\r\n\r\n32.482.125 \r\n\r\n04\r\n\r\n3\r\n\r\n938.683.847 \r\n\r\n06\r\n\r\n3\r\n\r\n17.003.898 \r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n3.530.000 \r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n2\r\n\r\n247.772.147 \r\n\r\n01\r\n\r\n2\r\n\r\n1.181.072 \r\n\r\n06\r\n\r\n2\r\n\r\n55.980.811 \r\n\r\n90\r\n\r\n2\r\n\r\n519.408 \r\n\r\n01\r\n\r\n1\r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n500 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n8.500 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n889.904 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n459.025 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n98.101 \r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n52.800 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n155.506 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n198.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n85.534 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n20.342 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n11.115 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n5.750 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n17.220 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n10.452 \r\n\r\n98\r\n\r\n3\r\n\r\n1.509 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\nId: 724236"
                    ],
                    "724237": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III \r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nGRD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n352.740 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInst Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n7.801 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n10.655.904 \r\n\r\n01\r\n\r\n3\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n498.709 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n23.940 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.774.097 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Públi do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFund Centro Inform Dados do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n29.541 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSec Est Agric, Pecuária, Pesca e Abastec\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n725.649 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n19.618 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n401.683 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n18.600 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n178.559 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n36.840 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecret de Est de Governo\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n272.280 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n507.608 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n612.643 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n84.135 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n520.277 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n25.147 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n426.475 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n316.740 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n98.183 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n35.123.307 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n29.815.638 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n9.000 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n25.652 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n44.412 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n294.612 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.610.475 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n676.599 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.018.333 \r\n\r\n01\r\n\r\n3\r\n\r\n1.404.227 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.615.227 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n957.312 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n6.300 \r\n\r\n2171\r\n\r\nComp do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n35.400 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n20.400 \r\n\r\n2173\r\n\r\nComp Flumin de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n23.400 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n114.314 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n16.671 \r\n\r\n2271\r\n\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n39.250 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n126.064 \r\n\r\n2432\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n46.712 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n4.618.398 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n307.632 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n37.288 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n4.741.410 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n6.129.056 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n8.584.789 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n41.425 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSecret Est Saúde Defesa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n16.764 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n17.100 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n314.988 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n7.854.866 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n55.719.298 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n85.670 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n274.288 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n329.082 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n102.780 \r\n\r\n3172\r\n\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n634.245 \r\n\r\n3173\r\n\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.198.688 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n319.258 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n728.220 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n297.600 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n108.509 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n244.800 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n5.005.331 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.760.537 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n159.192 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n13.868.157 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n21.300 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n4.952.237 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n1.596.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.361.029 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n4.105.630 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n740.880 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n299.466 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n117.000 \r\n\r\nId: 724237"
                    ],
                    "724238": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV \r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nGRD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n24.702.650 \r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n82.937.414 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n17.917 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1.815.417 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n1.039 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n23.932 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n27.538.132 \r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n18.119.223 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n84.313.121 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n99\r\n\r\n4\r\n\r\n167.500 \r\n\r\n99\r\n\r\n3\r\n\r\n832.500 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do ERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n1.014.175 \r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n1.149.335 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2.350.000 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\n99\r\n\r\n4\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n99\r\n\r\n3\r\n\r\n260.000 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do ERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n569.167 \r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2.907.424 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n276.117 \r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n182.535 \r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n1.274.965 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n829.328 \r\n\r\n1234\r\n\r\nFundo Único de Prev Social do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n971.534 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1.448.023 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Públi do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n16.667 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1.238.288 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFund Centro Inform Dados do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1.586 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSec Est Agric, Pecuária, Pesca e Abastec\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n106.492 \r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n1.240.625 \r\n\r\n99\r\n\r\n4\r\n\r\n33.333 \r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n385.243 \r\n\r\n99\r\n\r\n5\r\n\r\n175.000 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n251.500 \r\n\r\n99\r\n\r\n3\r\n\r\n216.699 \r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n30.833 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n66.667 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n883 \r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n369.303 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n43.720 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n981.316 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n27.877 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n21.719 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n80.273 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n83 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n29.371 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n43.333 \r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4.167 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n400.897 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecret de Est de Governo\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n32.300 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n1.829.865 \r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n279.508 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n792.158 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n1.666 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n56.552 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3.353 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8.333 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n158.334 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n1.250 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3.750 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n714.993 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8.333 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n157.448 \r\n\r\n98\r\n\r\n3\r\n\r\n481.192 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n83 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n4.501 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n05\r\n\r\n4\r\n\r\n56.249.954 \r\n\r\n05\r\n\r\n3\r\n\r\n199.788.600 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n27.014.360 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n108.650 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n25.558 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n4.159.622 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n92.316 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n1.266.011 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n96\r\n\r\n4\r\n\r\n16.667 \r\n\r\n99\r\n\r\n4\r\n\r\n1.667 \r\n\r\n96\r\n\r\n3\r\n\r\n8.333 \r\n\r\n99\r\n\r\n3\r\n\r\n417 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAg Reg Serv Púb Conc Transp\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n42.666 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n442.146 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAg Regul Energia e Saneamento Bás do Est RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n22.500 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n434.660 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n119.181 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n45.136.105 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n102.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n100 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n9.189.228 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n418.631 \r\n\r\n2151\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n1.675.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2.038.952 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n500 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n562.488 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1.052.971 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n50.083 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n510.810 \r\n\r\n2261\r\n\r\nFundo de Recup Econ de Munic Flumin\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4.580.831 \r\n\r\n2271\r\n\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n1.667 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n52.416 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n381.330 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\n97\r\n\r\n4\r\n\r\n33.333 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2.531.904 \r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n162.974 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n330.977 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n188.333 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n3.325.208 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n42.333 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n816.717 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n1.726.179 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n12.594.498 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n2.405.502 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n2.916.667 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n2.499.547 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n417.120 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n287.578 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n5.508 \r\n\r\n2661\r\n\r\nFundo Especial da ACADEPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2.218 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Civil\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2.475 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n833 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFundo Especial da Sec de Segurança Pública\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n31.966 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n4.167 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n730.070 \r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n353.448 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n364.185 \r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n55.190.430 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4.191.635 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n6.176.529 \r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n325.373 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n312.239 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n596.680 \r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8.333 \r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n125.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n39.671 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n144.167 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n58.333 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n761.287 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n3.220.275 \r\n\r\n99\r\n\r\n4\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n205.750 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDep de Transportes Rodoviários do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n132.988 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n967.310 \r\n\r\n3171\r\n\r\nComp de Desenv Rodov e Terminais do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n21.544 \r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n9.999 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n491.883 \r\n\r\n3172\r\n\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n83 \r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n8.498.493 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n18.355 \r\n\r\n3173\r\n\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n26.129 \r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n40.384.703 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n138.027 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n25.917 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n504.470 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n508 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n141.583 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n2.541.750 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10.417 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n43.750 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n2.796.879 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n9.783 \r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n750 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n23.869 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n86.230 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n720.732 \r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n1.792.714 \r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n83.333 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2.868.636 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n1.962.092 \r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n4.077.758 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n11.667 \r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n16.237 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n18.333 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n885.005 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n5.625 \r\n\r\n98\r\n\r\n4\r\n\r\n4.400 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n15.568 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n739.669 \r\n\r\n98\r\n\r\n3\r\n\r\n1.100 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n26.091 \r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n98\r\n\r\n4\r\n\r\n60.218 \r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n19.454 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n161.019 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n115.315 \r\n\r\n98\r\n\r\n3\r\n\r\n7.572 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.01.2009\r\n\r\nId: 724238"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "724249": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40486, de 01/01/2007.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, PAULO ALBERTO FATIGATI DE CARVALHO, matrícula nº 0931397-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria da Infância e Adolescência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/172/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, LEONARDO PECORARO COSTA, matrícula nº 0934885-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Execução de Projetos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/180/2009.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CAVALCANTE GODINHO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Execução de Projetos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo Pecoraro Costa, matrícula nº 0934885-5. Processo nº E-23/180/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, ANDRE LUIZ BRAGA, matrícula nº 0931389-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Executiva dos Conselhos Vinculados, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/169/2009.\r\n\r\nNOMEAR HILDEZIA ALVES DE MEDEIROS, matrícula nº 106443-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Executiva dos Conselhos Vinculados, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andre Luiz Braga, matrícula nº 0931389-1. Processo nº E-23/169/2009. \r\n\r\nId: 724249"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "724240": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-01/50094/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 724240"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "724250": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de janeiro de 2009, BEATRIZ DE MATOS DÓRIA, matrícula nº 0931557-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nQuebra NOMEAR PAULA PINTO CHRISTOVÃO para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Beatriz de Matos Dória, matrícula nº 0931557-3.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, ALESSANDRA DA SILVA PRADO, matrícula nº 0946943-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA MARIA BIOLCHINI COSTA VAZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maura Cristina Batista, matrícula nº 0868226-2. Processo nº E-15/164/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, MAURA CRISTINA BATISTA, matrícula nº 0868226-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/164/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, ALBERTO FREDERICO MARANHÃO, matrícula nº 0932659-6 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Governo Eletrônico, da Subsecretaria-Adjunta de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50318/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO D´AVILA, matrícula nº 0946614-5, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Governo Eletrônico, da Subsecretaria-Adjunta de Modernização da Gestão, anteriormente ocupado por Alberto Frederico Maranhão, matrícula nº 0932659-6. Processo nº E-01/50318/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, LUIZ FELIPE FOURNIER LEITE, matrícula nº 71524227, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50316/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE CASTRO DOMINATO para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Fournier Leite, matrícula nº 71524227. Processo nº E-01/50316/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Kátia Iracema Krause, matrícula nº 946923-0. Processo nº E-01/50317/2009.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO PEREIRA CRUZ, Agente de Fazenda B, matrícula nº 193872-9, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luis Carlos Medeiros da Silva, matrícula nº 0819654-5. Processo nº E-04/1508/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA CUPERTINO SOARES, Agente de Fazenda B, matrícula nº 192157-6, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bethania de Souza Santana, matrícula nº 0946960-2. Processo nº E-04/1507/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (objeto de tranferência estabelecida pelo Decreto n° 41.683, de 09/02/2009), da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maurício Esteves Correa, matrícula nº 09440892. Processo nº E-04/1506/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009, WOSTON PINHEIRO DE QUEIROZ, matrícula nº 0932818-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/265/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DOS SANTOS MEDEIROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 5011212-7, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300075/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, CESAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA, matrícula nº 946853-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300080/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009, CLAUDIA MARIA DE HOLANDA ROCHA, matrícula nº 246811-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300081/2009.\r\n\r\nNOMEAR VITÉLIO MARCOS BRUSTOLIN, matrícula nº 949266-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Maria de Holanda Rocha, matrícula nº 246811-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009. Processo nº E-03/300081/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, LUCIANO PEREIRA PINTO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/427/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, FLÁVIA DE FIGUEIREDO BRAZIL, matrícula nº 0932115-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Técnica, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/174/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FRANCISCO ARAUJO DAROS, matrícula nº 0293286-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antonio Carlos de Mello, matrícula nº 0932110-0. Processo nº E-23/173/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, ANTONIO CARLOS DE MELLO, matrícula nº 0932110-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/173/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, JORGE CARVALHO, matrícula nº 0932762-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/170/2009.\r\n\r\nNOMEAR DEMETRIUS DIMITRI FERREIRA PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tomas Edson Alves da Silva, matrícula nº 0179450-2. Processo nº E-23/202/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, RONALDO VAZ SENRA, matrícula nº 0930705-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/171/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, VAGNER BARBOSA, matrícula nº 890252-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/181/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSUÉ RAMIRES PALMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vagner Barbosa, matrícula nº 890252-0. Processo nº E-23/181/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, JOSÉ RIBAMAR COSTA DA SILVA, matrícula nº 946717-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/179/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, MARCIO DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 0932138-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/176/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de janeiro de 2009, MARIA EMILIA VIANNA DE CARVALHO, matrícula nº 0936944-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/182/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALINiE SOUZA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Emilia Vianna de Carvalho, matrícula nº 0936944-8. Processo nº E-23/182/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, ALAN KARDEC MACHADO DA SILVA, matrícula nº 0932133-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Executiva, do Programa \" Vida Nova - Cidadania para sua Comunidade\", da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/175/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JERONIMO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Execu tiva, do Programa \" Vida Nova - Cidadania para sua Comunidade\", da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alan Kardec Machado da Silva, matrícula nº 0932133-2. Processo nº E-23/175/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERT DAVID BRAGA DE ALBERGARIA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cleber Messias Santana Dantas, matrícula nº 0932612-5. Processo nº E-23/189/2009.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON FIGUEIREDO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sheila Torres Nunes, matrícula nº 0936735-0. Processo nº E-23/104/2009. \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ÂNGELO DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Eduardo Rosa Motta, matrícula nº 10/0232-8.\r\n\r\n* Omitido no D.O de 06/02/2009.\r\n\r\nId: 724250"
                    ],
                    "723350": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.680/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.688/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.705/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.886/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.913/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.083/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.283/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.584/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.681/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.596/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.859/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.571/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.865/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.858/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.811/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.216/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.248/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.293/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.307/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.470/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.543/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.577/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.571/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.865/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 42, § 2º, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, a empresa acima citada, para apresentar defesa e relatório econômico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 723350"
                    ],
                    "723343": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/124.465/2008-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.862/2008-Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.230/2008-Globex Utilidades S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.197/2008-Fran Car\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.912/2008-C&A Modas\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.981/2008-Carrefour\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.911/2008-Condomínio do Ed. Bay Market Center\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.917/2008-Info Globo Comunicações S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.873/2008-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.728/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.876/2008-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.898/2008-Banco BGN\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.810/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.960/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.318/2008-Cetelem Cartão Aura\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.968/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.144/2008-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.830/2008-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.165/2008-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.975/2008-Garantech\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.952/2008-Carrefour\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.828/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.977/2008-Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.051/2008-Phlips\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.029/2008-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.153/2008-Ponto Frio\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.866/2008-CCE da Amazônia\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.825/2008-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.231/2008-GE Money\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.920/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.857/2008-Motorola do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.412/2008-Sony\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.682/2008-Mobilitá Com. e Ind e Repres.Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.864/2008-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.904/2008-Editora Nacional de Telecomunicações\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.890/2008-Escola Fundamental de Vila Isabel\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.967/2008-Conselho Regional de Administração\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.904/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.209/2008-Sony\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.947/2007-Banco Panamericano\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.935/2004-Empresa Adidas do Brasil\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 723343"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723669": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0842/04 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 325 e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP, às fls. 326/326v, bem como da ASJUP fls. 327/328 resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 06/2005, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 198.600,00, assim como a emissão de NE no valor de R$ 16.550,00, para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 723669"
                        ],
                        "723485": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/82953/2004 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CODERTE, que tem como objeto, locação de 07 (sete) vagas, no Edifício Garagem Menezes Cortes, no valor de R$ 31.920,00 (trinta e um mil novecentos e vinte reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 723485. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "723408": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/54185/2008 - SONIA RAMOS DE GOUVEA. Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos, a contar de 27/01/2009.\r\n\r\nId: 723408"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723790": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E \r\n\r\nDADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 15/01/2009\r\n\r\nTEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA, matrícula nº 0340.678-2, CPF nº 332.437.357-34, brasileiro, nascido em 31.07.1952, do sexo masculino, carteira de identidade nº 0027191113, expedida pelo IFP, em 14.01.1998, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10558751978, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, vinculada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, tomou posse e entrou em exercício, com validade a contar de 15.01.2009, conforme Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 14.01.2009, publicado no Diário Oficial de 15.01.2009 o Processo nº E-01/600.001/2009.\r\n\r\nId: 723790. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724135": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJ FESP RJ/SSCS Nº001\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5369 de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, Decreto nº 41.630 de 13/01/2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, Decreto n° 39.054 de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A presente Portaria Conjunta tem por objeto a cooperação dos órgãos e entidades partícipes para atender as despesas de ampliação da divulgação do concurso para a Área de Trabalho e Renda - SETRAB, por intermédio de pesquisa entre candidatos, elaboração de relatório técnico, orientação pedagógica para os candidatos e abrangência na utilização de meios de publicidade, inclusive eletrônicos. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 28 de fevereiro até o dia 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1241-00 - Diretor-Presidente da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ\r\n\r\nUO: 1241-00 - FESP RJ\r\n\r\nUG: 1241-00 - FESP RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 1241.04.122.0034.2307\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n339039\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 82.500,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCALUDIO MENDONÇA\r\n\r\nDiretor-Presidente da FESP RJ\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 724135. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723681": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA N° 147 DE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 21.081/94 e 31.737/2002 e a Lei nº 8666/93 e respectivas alterações e, o que consta no Processo nº E-01/315161/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA,\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - PRESIDENTE - matrícula nº 100078-5\r\n\r\n- TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA - matricula nº 100132-0\r\n\r\n- JORGE ADALBERTO MARTINS JOSÉ - matrícula nº 4010010-9\r\n\r\n- DEYVE FROTA LEAL - matrícula nº 100265-8\r\n\r\nMEMBRO REPRESENTANTE:\r\n\r\n- SUELI FARINHA JEVAUX - SUBLO/SEPLAG - matrícula nº 899492-3\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\n- ROGÉRIO MONTEIRO BRASIL - matrícula nº 100157-7\r\n\r\nArt. 2º- Fica designada a servidora TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, matricula nº 100132-0, como substituta do Presidente, em suas faltas e impedimentos. \r\n\r\nArt. 3º- Da Presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 723681. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/703494/1986 - MARIA DAS DORES MENDES, matrícula nº 2602-1. CONCEDO o adicional de 45% referente ao 8º triênio a partir de 27.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/315002/2009 - ALDECIR FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 2438-0. DEFIRO o abono de permanência instituído pela EC 41/2003 e com base na Resolução nº 3026/2004 a partir de 14.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E01/315139/2009 - JULIO CESAR LEMOS TUBARÃO, matrícula nº 2341-6. DEFIRO o abono de permanência instituído pela EC 41/2003 e com base na Resolução nº 3026/2004 a partir de 13.01.2009.\r\n\r\nId: 723710. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/12874/2003 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 356/2008, expedida em 22.12.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a MARIA CRISTINA LAZERA DE CASTELLA.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/608231/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 317/2008, expedida em 13.11.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a GERALDO MEDINA NEVES.\r\n\r\nProc. nº E-08/600461/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 281/2008, expedida em 06.11.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a KARLLA POLLYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-08/602314/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 316/2008, expedida em 13.11.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a MARCINA PEREIRA SOUTO.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136813/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 03/2007, expedida em 02.02.2009, pelo Departamento de Transportes Rodoviários, referente a MARCO ANTONIO FLORES COELHO.\r\n\r\nProc. nº E-01/56093/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 04/2009, expedida em 12.01.2009, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente a CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA COSTA.\r\n\r\nProc. nº E-01/57261/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 28/2008, expedida em 17.12.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente a FELIX ALEXANDRE.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600592/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 329/2008, expedida em 11.12.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a TEREZA JOSE OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-08/604812/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de serviço/contribuição nº 335/2008, expedida em 11.12.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a MIGUEL LESSA GONÇALVES.\r\n\r\nProc. nº E-12/3309/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 02/2009, expedida em 05.01.2009, pela Subsecretaria de Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil, referente a REGINA ANTONIETTA GUERRA.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProc. nº ALERJ/10167/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 001/2009, expedida em 30.01.2009, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a SERGIO RODRIGUES.\r\n\r\nProc. nº E-01/57653/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 002/2009, expedida em 16.01.2009, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente a JOSE AUGUSTO DI GIORGIO.\r\n\r\nProc. nº E-08/601489/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 330/2008, expedida em 11.12.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a AUDREY VIDAL PEREIRA.\r\n\r\nId: 723716. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "723966": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 188/2009 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 30 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 2°, o parágrafo único do art. 3°, o § 1º do art. 4º, o inc. IV do art. 9° e o caput do art. 11 da Resolução SEFAZ nº 188, de 7 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - caput do art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - O parcelamento especial será concedido aos contribuintes que, de 1º de janeiro a 20 de fevereiro de 2009, solicitarem opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006 (Simples Nacional).”;\r\n\r\nII - parágrafo único do art. 3°:\r\n\r\n“Art, 3º ....................................................\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nParágrafo único - O requerimento do parcelamento especial deverá ser apresentado pelo contribuinte à repartição fiscal de sua circunscrição até 20 de fevereiro de 2009, observado o disposto no art. 9º desta Resolução.”;\r\n\r\nIII - § 1º do art. 4º:\r\n\r\n“Art. 4º......................................................\r\n\r\n§ 1º O parcelamento normal de que trata o caput, para fins de regularização de débitos visando ao ingresso no Simples Nacional, deverá ser requerido pelo contribuinte até o dia 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nIV - Inc. IV do art. 9º:\r\n\r\n“Art.9°- .....................................................\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nIV - comprovante de solicitação de opção formalizada pela empresa emitido pelo Portal do Simples Nacional na Internet.\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nV - caput do art. 11:\r\n\r\n“Art. 11 - A primeira parcela do parcelamento especial deverá ser paga na rede bancária autorizada Banco Itaú até o dia 20 de fevereiro de 2009, vencendo-se as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por incorreção no D.O. original publicada no D.O. de 09.02.2009.\r\n\r\nId: 723966"
                    ],
                    "723406": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA DENISE LOMBARDI CAMPOS, Oficial de Fazenda, Classe “C”, matrícula 0.161.360-3, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-04/016.971/2008.\r\n\r\nId: 723406"
                    ],
                    "723407": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA EDSON CARLOS CHAVINHAS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.136.469-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-04/113.898/2008.\r\n\r\nId: 723407"
                    ],
                    "723393": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/206.850/2008- CONCEDO abono de permanência.\r\n\r\nId: 723393"
                    ],
                    "723405": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 227 DE 06 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003, e considerando o pedido do Presidente da 3ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada Portaria CTCE nº 207, de 21/08/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Portaria CTCE nº 207, de 21/08/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 723405"
                    ],
                    "723632": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 439 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/312251/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso Ido § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.6\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n03.355.636\r\n\r\nFREEWAY 2000 COMÉRCIO DE FERRAGENS E FIXADORES LTDA-EPP\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada:\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 723632"
                    ],
                    "723635": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 06.02.2008\r\n\r\nRemove FATIMA ROSANA DE JESUS, Oficial de Fazenda, matrícula n° 0003.908-1, da IRF 64.04 - Méier para a IRF 64.12 - Sul I, a contar de 06/02/2009.\r\n\r\nId: 723635"
                    ],
                    "723133": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 05 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estipulada a substituição da servidora Ana Carolina Ribeiro de Andrade de Oliveira, matrícula 0.934.846-7, pela servidora Kele da Silveira Motta, matrícula 0.936.903-4 na Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria n° 40 de 19/09/2008, referente ao processo nº E-04/400.105/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior passa a ser integrada pelos seguintes servidores: Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0932.952-5, Marcelle Cristine Paes de Melo, matrícula 4.904.926-5 e Kele da Silveira Motta, matrícula 0.936.903-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05/01/2009\r\n\r\nId: 723133"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.845/2008 - RATIFICO a contratação da Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência a Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gafrée Guinle da UERJ - FUNRIO, com base no art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 723254. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723420": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 807 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDEFINE RESPONSÁVEIS POR BENS PATRIMONIAIS DA JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos processos nºs E-11/50.083/2009, E-11/50.080/2009 e E-11/50.354/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, qualificados como Agentes Responsáveis pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais das unidades de controle que especifica, em substituição aos anteriormente indicados, que ora ficam dispensados:\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nNOME DO NOVO RESPONSÁVEL\r\n\r\nRESPONSÁVEL SUBSTITUÍDO \r\n\r\nELVIA NASCIMENTO ALONSO - matrícula\r\n\r\nLUCIA BANDEIRA DE ARAUJO MENDANHA - matrícula nº 056-2 -Técnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSecretaria Geral\r\n\r\nnº 026-5 - Profissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA nº 658, de 08 de outubro de 2003, publicada no D.O. de 10 de outubro de 2003\r\n\r\nSuperintendência de Registro \r\n\r\nROBERTO GONÇALVES MACHADO BORGES - matrícula nº 097-6 -\r\n\r\nGETÚLIO CARLOS FERREIRA DA SILVA - matrícula nº 027-3 - Auxiliar de Registro de Empresas \r\n\r\ndo Comércio\r\n\r\nAuxiliar de Registro de Empresas\r\n\r\n- PORTARIA JUCERJA nº 756, de 09 de junho de 2008, publicada no D.O. de 10 de junho de 2008\r\n\r\nArt. 2º - Criar unidade de controle e designar servidor abaixo qualificado como Agente Responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais que especifica:\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nPrograma de Atividade Integrada - PAI \r\n\r\nUnidade Central do Brasil e Carioca\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO - Assessor- matrícula nº 308-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nId: 723420. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723430": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.077/2009 \r\n\r\nPregão Eletrônico: 015/2008\r\n\r\nDecisão: Acolho a manifestação do Pregoeiro, deixo de acolher o Recurso apresentado.\r\n\r\nId: 723430. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "723512": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 05.02.2009\r\n\r\nPágina 07- 1ª Coluna\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER Nº 051 \r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º-\r\n\r\nOnde se lê: UG: 074100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nLeia-se: UG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nId: 723512"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723404": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SEBASTIÃO FRANCISCO DE ARAÚJO, Eletricista, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/55859, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/205.321/2008 - Bider nº 022, de 05.02.2009.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PEDRO DUTRA MACHADO, Agente Administrativo, Grupo “III”, Nível “G”, matrícula nº 13/4567, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-19/082.442/1996 - Bider nº 022, de 05.02.2009.\r\n\r\nId: 723404. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.064/2009 - Com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, dispenso a licitação e adjudico à firma NILDO ULTRAMAR & CIA. LTDA., no valor de R$ 39.750,00, referente a “AQUISIÇÃO DE 25M DE GALERIA DE CONCRETO ARMADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA RODOVIA RJ-224 .\r\n\r\nProc. nº E-17/200.367/2009 - De acordo com o inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, a licitação é inexigível, adjudico os serviços à firma EDITORA NDJ LTDA., no valor de R$ 11.860,00, referente a assinatura do Boletim de Direito Administrativo e do Boletim de Licitações e Contratos, para o exercício de 2009.\r\n\r\nId: 723403. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723662": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/100.194/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação - DL n° 005/2009 - (DF), com base no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a favor da ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA referente à “AQUISIÇÃO DE 1.165.000 KG DE CAL VIRGEM GRANULADO 3/6MM PARA ETA DO GUANDU”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2009.\r\n\r\nId: 723662. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723383": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/109.634/2008 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação - IL n° 002/2009 - (DP), com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a favor da firma UNISYS BRASIL LTDA., para “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA EM MAINFRAME PARA OS EXERCÍCIOS DE 2009/2012”, no valor total de R$ 11.390.652,00 (onze milhões, trezentos e noventa mil seiscentos e cinqüenta e dois reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2009.\r\n\r\nId: 723383. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "723702": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 181 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18.07.75, no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 699, de 14/12/83 e na Lei nº 10.559, de 13/11/2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Chefe de Polícia, e\r\n\r\n- e o que consta dos processos nº E-09/10021/1702/2007 e E-09/8221/1702/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Promovido no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antigüidade, o servidor WALDECY FIGUEIREDO MENDES, Inspetor de Polícia de 2ª Classe para Classe Comissário de Polícia, mat. 0.177.419-9, com validade a contar de 21/04/2005.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG, promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado pela presente Resolução, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 723702"
                    ],
                    "723384": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0877/0004/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor de FORJAS TAURUS S/A, no valor de R$ 5.025.000,00 (cinco milhões, vinte e cinco mil reais), com fulcro no “caput” do art. 25 da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 723384"
                    ],
                    "723314": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/00109/1720/2008 - Adriano de Castro Marques, matr. nº 260.392-6 - Período base: 07/02/2001 a 05/02/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/016067/1570/2009 - Angelica de Souza Gavinho Pimenta Vianna, matr. nº 1.004.510-2 - Período base: 10/08/2003 a 07/08/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0015/1233/2009 - Celio de Souza Ribeiro, matr. nº 177.211-0 - Período base: 28/09/2003 a 01/11/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/218/1510/2009 - Cesar Augusto Gonçalves Migueis, matr. nº 810.721-1 - Período base: 28/09/98 a 26/09/2003 e de 27/09/2003 a 24/09/2008 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/020/1905/2009 - Edison Cardoso Cunha, matr. nº 289.680-1 - Período base: 03/02/2001 a 01/02/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/000248/1999/2009 - Fábio Irani Juliano , matr. nº 889.013-9 - Período base: 21/02/2003 a 19/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/016062/1570/2009 - Oziel Alexandre Ferreira , matr. nº 889.618-5 - Período base: 25/11/99 a 22/11/2004= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0090/1088/2009 - Tatiana Fernandes Belém , matr. nº 888.626-9- Período base: 26/02/2003 a 24/02/2008 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 723314"
                    ],
                    "723735": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000594/2508/2008 - PENALIZO a empresa COSLIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA-ME, com Multa no valor de 15% sobre o valor do Contrato, conforme previsto no item 16.1 - Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2008-PMERJ, totalizando R$ 1.466,55 (hum mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos); como também, multa de mora no montante de 1% ao dia, por dia útil, que excedeu ao prazo, sobre o valor do saldo não atendido, respeitando os limites da lei civil, conforme o item 16.2 - Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2008-PMERJ, cujo termo inicial é de 30 (trinta) dias a contar de 02 de junho de 2008, totalizando 148% (limite legal 20%), logo o valor correspondente é de R$ 1.955,40 (hum mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 3.421,95 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos); concomitante com a SUSPENSÃO de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 2 (dois) anos, conforme o inciso III, do art. 87 - Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 723735"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "723171": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 565 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nAs disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O. U. de 24/08/1977,\r\n\r\nO Ofício Circular nº 74/08 - GGALI/ANVISA expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, referente à denúncia recebida naquela Gerência, por meio da Informação nº 1418/2008 e 1423/2008 DILEI/DIPOA do Ministério da Agricultura, sobre os produtos citados na tabela do art. 1º, sem registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização, dos produtos relacionados na tabela abaixo.\r\n\r\nNome do Produto\r\n\r\nFabricante\r\n\r\nNº do SIF\r\n\r\nMel - Real Minas\r\n\r\nMel Natureza Pura Fazenda Geniboa, Três Rios/MG (endereço falsificado)\r\n\r\nSIF/DIPOA nº 004/3156\r\n\r\nMel de Abelha - Favo de Mel\r\n\r\nFazenda Santo Antonio Guarapuava - Paraná CNPJ: 01.890.456/0001-40\r\n\r\nRot Reg. Nº SERPA ou SIPOA sob nº 0025/SR161\r\n\r\nMel de Abelha - Maça\r\n\r\nFabricante: não informado Rua Pe. Marinho, nº 35 - Água Doce/SC CNPJ: 78.763.800/0001-12\r\n\r\nSIF/DIPOA nº 0001/1030\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 723171"
                    ],
                    "723294": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.02.2009\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS SOARES, matr. nº 923.694-4, brasileiro, C.P.F. nº 000832367-40, nascido em 21/12/1967, do sexo masculino, carteira de identidade nº 5257806-8, expedida pelo CRM-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº12524565434, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR GERAL, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Getúlio Vargas, da Superintendência de Rede Própria da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nLUIS HENRIQUE VIEIRA FELIZARDO, matr. nº 937.297-0, brasileiro, C.P.F. nº 022467537-08, nascido em 19.01.1974, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08719730-7, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12519217520, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa do Hospital Estadual Getúlio Vargas, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nLUIZ PEDRO DARIO, matr. nº 937.405-9, brasileiro, C.P.F. nº 238747757-04, nascido em 02/05/1945, do sexo masculino, carteira de identidade nº 3427, expedida pelo CRM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10328404001, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nWANUZA BAILÂO ALVES, matr. nº 937.319-2, brasileira, C.P.F. nº 995911037-00, nascida em 25/03/1968, do sexo feminino, carteira de identidade nº 07875531-1, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17064336438, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nMAURICIO JOSE FONSECA DA CUNHA, matr. nº 923.197-8, brasileiro, C.P.F. nº 469062827-00, nascido em 30/07/1956, do sexo masculino,carteira de identidade nº 5236374-6, expedida pelo CRM, inscrita no PIS/PASEP sob nº 18054101096, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR GERAL, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nREINALDO DA SILVA BATISTA, matr. nº 937.326-7, brasileiro, C.P.F. nº 399973677-15, nascido em 05/01/1956, do sexo masculino, carteira de identidade nº 4052075, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10626012098, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional de Araruama, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008 publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nNILSON ALVES BRAVO, matr. nº 937.284-8, brasileiro, C.P.F. nº 437027597-00, nascido em 18/11/1956, do sexo masculino carteira de identidade nº 5056196, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10730956080, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos da Divisão Administrativa, do Hospital Regional de Araruama, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008 \r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA HORA, matr. nº 297.949-0, brasileira, C.P.F. nº 740046627-53 nascida em 14/03/1962, do sexo feminino, carteira de identidade nº 05568901-2, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17033817434, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Rede Própria da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, matr. nº 937.332-5, brasileiro, C.P.F. nº 463514187-04, nascido em 14/11/1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06190599-8, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 11056794377, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Melchiades Calazans, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nJAVERT DO CARMO AZEVEDO FILHO matr. nº 937.436-4, brasileiro, C.P.F. nº 574388036-00, nascido em 29/12/1966, do sexo masculino, carteira de identidade nº 52616174, expedida pelo CRM-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12204859127, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Vereador Prefeito Melchiades Calazans, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse 01 de fevereiro de 2008 com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA FEROLLA BENTO DOS SANTOS, matr. nº 937.358-0, brasileira, C.P.F. nº 850842987-87, nascida em 23/12/1966, do sexo feminino, carteira de identidade nº 06574176-1, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 19000036344, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica , do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008 com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LOURENÇO, matr. nº 937.389-5, brasileiro, C.P.F. nº 505738107-53, nascida em 13/12/1955, do sexo feminino, carteira de identidade nº 3456330, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10654335637, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica do Hospital Regional da Barra de São João ,da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nMARIO SERGIO MONTEIRO LOPES, matr. nº 932.940-0, brasileiro, C.P.F. nº 259694987-35, nascido em 29/06/1948, do sexo masculino, carteira de identidade nº 2336437, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10019820906, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nLUIZ EDUARDO TELES DA SILVA, matr. nº 890.882-4, brasileiro, C.P.F. nº 084363527-42, nascido em 13/05/1979, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11441559-9, expedida pelo DIC, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12696533565, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras,da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nSONILENE VIEIRA LEITE, matr. nº 261.003-8, brasileira, C.P.F. nº 218968957-00, nascida em 07/11/1949, do sexo feminino, carteira de identidade nº 03176820-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10393902649, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nZENI DOS SANTOS AZEVEDO matr. nº 817.121-7, brasileira, C.P.F. nº 351771367-87, nascida em 25/11/1949, do sexo feminino, carteira de identidade nº 2421661, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10070785683, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nTITO LÍVIO RONDON KRIVOCHEIN, matr. nº 932.086-2, brasileiro, C.P.F. nº 244921917-04, nascido em 17/02/1946, do sexo masculino, carteira de identidade nº 2053294, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10019109099, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR GERAL, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nId: 723294"
                    ],
                    "723726": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.546/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de ambulâncias Simples e de UTI Móveis, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 23.800.000,00 (vinte e três milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nId: 723726"
                    ],
                    "723714": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/010.697/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 300/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição DE BOLSA DUPLA, BOLSA TRIPLA, BOLSA DE TRANSFERÊNCIA DE SANGUE QUÁDRUPLA E OUTRAS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA, nos ítens 02 e 05, pelo valor total de (R$ 4.006.200,00), HEMO LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, no item 07, pelo valor total de (R$ 144.000,00), MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01 e 06, pelo valor total de (R$ 1.493.880,00), PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 03 e 04, pelo valor total de (R$ 200.520,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 5.844.600,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 723714"
                    ],
                    "723524": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA DA SILVA FERRAZ GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 154.012-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/602111/2008.\r\n\r\nId: 723524"
                    ],
                    "723527": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/ 01/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603.717/2005 - INEZ ANA DE MELO, matrícula nº 621.123-9, referente a abono de permanência de 2004, no valor de R$ 935,74 (novecentos trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos); \r\n\r\nProc. nº E-08/601.928/200 - LÍGIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, matrícula nº191.341-7, referente a abono de permanência de 2006 e 2007, no valor de R$ 2.416,32 (dois mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos); \r\n\r\nProc. nº E-08/606.653/2007 - NEUZA SANTOS DA COSTA, matrícula nº 617.732-3, referente a abono de permanência de 2004 a 2007 , no valor de R$ 3.711,84 (três mil setecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos); \r\n\r\nProc. nº E-08/602.811/2007 - DIVA AFONSO GAVINHA, matrícula nº 837-5, referente a abono de permanência de 2004 a 2007, no valor de R$ 3.309,94 (três mil trezentos e nove reais e noventa e quatro centavos); \r\n\r\nProc. nº E-08/605.463/2006 - ESTEFANIA VIEIRA SANTOS , matrícula nº 917-5, referente a abono de permanência de 2004 a 2007, no valor de R$ 9.184,59 (nove mil cento e oitenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos); \r\n\r\nProc. nº E-08/605.959/2006 - MARIA HELENA DA SILVA, matrícula nº 980-3, referente a abono de permanência de 2004 a 2007, no valor de R$ 9.651,87 (nove mil seiscentos e cinqüenta e um reais e oitenta e sete centavos); \r\n\r\nProc. nº E-08/606.304/2006 - GRACIANO SÉRGIO FARIA MENDES , matrícula nº 183.981-0, referente a Abono Permanência de 2004 a 2006, no valor de R$ 2.526,71 (dois mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos);\r\n\r\nProc. nº E-08/605.493/2006 - JULIA MARIA ALVES CORREIA, matrícula nº 287.031-9, referente a abono de permanência de 2007, no valor de R$ 746,88 (setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos); \r\n\r\nProc. nº E-08/605.252/2006 - ELIANA BARBOSA PINHO, matrícula nº 297.535-7, referente a abono de permanência de 2007, no valor de R$ 512,38 (quinhentos e doze reais e trinta e oito centavos); \r\n\r\nProc. nº E-08/603.737/2007 - MARIA HELENA ROMUALDO DE MORAES, matrícula nº 154.037-6, referente a abono de permanência de 2004 a 2007 , no valor de R$ 4.154,04 (quatro mil cento e cinqüenta e quatro reais e quatro centavos); \r\n\r\nProc. nº E-08/606.263/2007 - MARIA LEAL FRANCO DE OLIVEIRA, Matrícula nº 1.001.159-1, referente a abono de permanência de 2004 e 2007, no valor de R$ 4.504,31 (quatro mil quinhentos e quatro reais e trinta e um centavos); \r\n\r\nProc. nº E-08/606.202/2007 - MARIA ESTELA DUARTE ESCOCIO, matrícula nº 176.261-6 referente a abono de permanência de 2004 a 2007,no valor de R$ 9.472,76 (nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos);\r\n\r\nProc. nº E-08/604.081/2007 - ABIGAIL FIGUEIREDO GERAISSTE, matrícula nº 903-5, referente a abono de permanência de 2004 a 2007, no valor de R$ 9.470,67 (nove mil quatrocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, dos processos acima, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007 e com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nId: 723527"
                    ],
                    "723528": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/601.658/2007 - MURILO VARGAS DA SILVA, matrícula nº 1.514.911-5, referente a abono de permanência de 2004 a 2006, no valor de R$ 6.949,80( seis mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos ); \r\n\r\nProc. nº E-08/601.928/2007 - ORANI VICTORINO PACHECO, matrícula nº 625.633-3, referente a abono de permanência de 2004 a 2007, no valor de R$ 4.409,41 (quatro mil quatrocentos e nove reais e quarenta e um centavo); \r\n\r\nProc. nº E-08/604.024/2007, MARISA VASQUES DE ALMEIDA, matrícula nº 1.004.956-7, referente a abono de permanência de 2004 a 2007 , no valor de R$ 9.185,51 (nove mil cento e oitenta e cinco reais e cinqüenta e um centavo); \r\n\r\nProc. nº E-08/600.959/2007 - JOSELI GALVÃO SARZEDAS, matrícula nº 148.018-5, referente a abono de permanência de 2004 a 2006, no valor de R$ 7.111,50 (sete mil cento e onze reais e cinqüenta centavos); \r\n\r\nProc. nº E-08/604.935/2007 - NILSON JOSE DOS SANTOS, matrícula nº 623.207-8, referente a abono de permanência de 2004 a 2007, no valor de R$ 4.217,09 (quatro mil duzentos e dezessete reais e nove centavos); \r\n\r\nProc. nº E-08/605.012/2007 - DALVA ROSA DE MELO PEREIRA, matrícula nº 2.270-7, referente a abono de permanência de 2007, no valor de R$ 381,83 (trezentos e oitenta um reais e oitenta e três centavos ); \r\n\r\nProc. nº E-08/604.366/2007 - IRANI DE ALMEIDA IGNÁCIO, matrícula nº 195.846-1, referente a abono de permanência de 2004 a 2007, no valor de R$ 3.595,90 (três mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos); \r\n\r\nProc. nº E-08/604.843/2007 - DINAH DOMINGUES DE FARIA, matrícula nº 147.816-3, referente a abono de permanência de 2004 a 2007, no valor de R$ 3.334,33 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos ); \r\n\r\nProc. nº E-08/606.138/2007 - AILTON FERNANDES, matrícula nº 627.267-8, referente a abono de permanência de 2004 a 2007, no valor de R$ 3.751,57 (três mil setecentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e sete centavos ); \r\n\r\nProc. nº E-08/606.088/2007 - MARIA DA GRAÇA DA COSTA LEITE, matrícula nº 616.490-9 referente a abono de permanência de 2004 a 2007, no valor de R$ 12.021,45 (doze mil vinte e um reais e quarenta e cinco centavos ); \r\n\r\nProc. nº E-08/605.596/2007 - TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 183.989-3, referente a abono de permanência de 2004 a 2007 , no valor de R$ 3.734,18 (três mil setecentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos ); \r\n\r\nProc. nº E-08/604.507/2007 - ILMA SILVA L0PES, matrícula nº 813.727-5, referente a abono de permanência de 2006 e 2007, no valor de R$ 3.322,02 (três mil trezentos e vinte e dois reais e dois centavos ); \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, dos processos acima, considerando o disposto no art.37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007 e com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nId: 723528"
                    ],
                    "723744": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605793/2008 - MARLON GOMES SILVA, matr. nº 866.937-6, INDEFIRO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 723744"
                    ],
                    "723745": [
                        "I - Despacho",
                        "Unidade: Superintendência Central de Pericia Medica e Saúde Ocupacional\r\n\r\nProc. nº E-08/604638/2008 - DANIELLE PROBSTNER, Médico - Ortopedia e Traumatologia, matricula nº 49035082, a partir de 10.09.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/603939/2007 - FERNANDA LOUREIRO GARCIA, Médico - Clínica Médica, a partir de 28.06.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/605024/2008 - FREDERICO AVELLAR SILVEIRA LUCAS, Médico - Cirurgia Plástica, a partir de 30.09.2008.\r\n\r\nDefiro os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nUnidade: Administração Central\r\n\r\nProc. nº E-08/606148/2008 - VALÉRIA ATTIÉ LANNA, Psicólogo, matrícula nº 4902862-4 a partir de 01.12.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/606506/2008 - DENISE VILAS BOAS DE CAMPOS, Médico - Cirurgia Geral, matrícula nº 4900139-9 a partir de 18.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605187/2008 - JULIO LUIZ RABELLO TEIXEIRA, Médico - Anestesiologista, matrícula nº 4900368-4 a partir de 10.10.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/601007/2008 - CRISTIANE DOS SANTOS GUIMARÃES, Médico - Obstetrícia e Ginecologia, matrícula nº 4903146-1 a partir de 03.03.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/604997/2008 - RAPHAEL SOUZA HENRIQUES, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 4901661-1 a partir de 29.09.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria \r\n\r\nProc. nº E-08/605004/2008 - DANIELA PACHECO CARNEIRO, Médico - Obstetrícia e Ginecologia, matrícula nº 4903286-5 a partir de 29.09.2008\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras\r\n\r\nProc. nº E-08/604514/2008 - ALESSANDRA LAUREANO DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 4902244-5 a partir de 01/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605429/2008 - MICHELE SALES DE MENDONÇA, Enfermeiro, matrícula nº 4903059-6 a partir de 17/10/2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/605653/2008 - VÂNIA BORGES DO NASCIMENTO, Técnico de Laboratório, matrícula nº 4901885-6 a partir de 04/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 723745"
                    ],
                    "723746": [
                        "I - Despacho",
                        "Unidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/603227/2008 - CRISTIANE FERREIRA DE SOUSA Médico - Clínica Médica/CTI, a partir de 27.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601258/2008 - FERNANDA DA SILVA MOTTA Médico - Radiologia, matricula nº 49043540 a partir de 08.02.2008.\r\n\r\nCONSIDERO excluídas do Processo Seletivo Simplificado/2007, por não terem assumido a função na Unidade para a qual foram apresentadas.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/605044/2007 - MARIA CRISTINA FERREIRA LOPES, Médico - Pediatria, matricula nº49031560 a partir de 13.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603744/2008 - CLAUDIO VIANNA DE ARAUJO LIMA, Médico - Ortopedia e Traumatologia, matricula nº 49035090, a partir de 09.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603745/2008 - LUIZ FLAVIO DE ANDRADE REIS, Médico - Cirurgia Geral, matricula nº 49036437, a partir de 08.11.2007.\r\n\r\nUnidade: Laboratório Central Noel Nutels\r\n\r\nProc. nº E-08/602509/2008 - EDILENE MACEDO DE LIMA, Técnico de Enfermagem, matricula nº 49020522 a partir de 12.11.2007.\r\n\r\nCONSIDERO excluídos do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados, por não terem dado continuidade nas etapas de admissão do referido Processo Seletivo.\r\n\r\nId: 723746"
                    ],
                    "723542": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 003 DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Clínica Radiologia Dr. Mário Alcântara.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Sá Earp, nº 733 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 27.216.381/0001-05\r\n\r\nProc. nº E-08/117.840/1981\r\n\r\nAtividade: Clínica Radiológica \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 723542"
                    ],
                    "723543": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 006 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.642/2008\r\n\r\nEmpresa: Fonte São Francisco Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua São Francisco de Assis, nº 200 - Rio Vermelho - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.975/2007\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Penedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.813/2007\r\n\r\nEmpresa: Dimel Distribuidora de Cereais Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua José Hipólito, nº 1299 - Cotiara - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.358/2007\r\n\r\nEmpresa: Netopan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada Nilo Peçanha, nº 895 lj - Cambuis - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.739/2008\r\n\r\nEmpresa: Cereais Bramil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Passatempo, nº 102 - Cantagalo - Três Rios - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.833/2005\r\n\r\nEmpresa: Associação São Vicente de Paulo\r\n\r\nEndereço: Rua Paulo Lobo de Moraes, nº 312 - Valparaíso - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.658/2008\r\n\r\nEmpresa: Porto Madrid Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Castelo Branco, nº 63 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.961/2008\r\n\r\nEmpresa: FIRST S/A\r\n\r\nEndereço: QD 104 Norte NE01 CJ 01 Sl 23, Lote 05 - Centro - Palmas - TO.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.225/2008\r\n\r\nEmpresa: Nestlé do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Dr. Chucri Zaidan, nº 246 - Vila Cordeiro - São Paulo - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.386/2008\r\n\r\nEmpresa: Porto Madrid Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 4200 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.863/2008\r\n\r\nEmpresa: MNMR Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Piratininga, nº 275 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.018/2008\r\n\r\nEmpresa: Maesg Importação e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Cristal, nº 114 - Portinho - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 723543"
                    ],
                    "723544": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 007 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos e documentos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.935/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.554/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/102.839/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/102.008/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/102.326/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/102.528/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/101.566/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.439/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.427/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.366/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.552/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.677/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/102.491/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/101.704/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/100.023/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.027/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.688/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/100.353/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.024/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.337/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.348/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.069/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.326/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.202/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.220/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/100.279/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/100.118/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.571/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/100.006/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.687/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.689/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.204/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/100.042/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.327/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.213/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.396/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.269/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/006552/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.350/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.597/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.440/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.335/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.347/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.514/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.934/2008\r\n\r\nFax nº 1339/2007 - GT Medicamentos/DITEP\r\n\r\nRef.:SIAP nº 012447/2007 - CVS - Denúncia\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 723544"
                    ],
                    "723545": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 008 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Brival Indústria e Comércio de Limpeza Ltda ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Leal Júnior, s/nº - São Joaquim - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCGC: 05.911.000/0001-67\r\n\r\nProc. nº E-08/101.491/2008\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 723545"
                    ],
                    "723546": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 009 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A SOLICITAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir a solicitação de revalidação de licença do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica do Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente José Eduardo, nº 307, 6º andar, Ano Bom -Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCGC: 01.542.811/0001-87\r\n\r\nProc. nº E-08/103.450/1999\r\n\r\nEmpresa: Leimar Indústria e Comércio de Sabão Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida João Ribeiro, nº 310, - Pilares - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 32.583.635/0001-55\r\n\r\nProc.nº: E-08/103.984/1996\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 723546"
                    ],
                    "723547": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 010 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, e\r\n\r\n-a Portaria SES/CVS nº 931, de 27/12/2006, publicada no D.O. nº 20 de 26/01/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Licença Inicial de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Doenças Renais S/A. \r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Luiz Belegard, nº 540A - Imbetiba - Macaé - RJ \r\n\r\nCGC: 29.473.196/0017-80\r\n\r\nProc. nº E-08/114.805/1994\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 723547"
                    ],
                    "723548": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 011 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Planta ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Clínica Pró-Nascer Assistência Médica e laboratorial Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Armando Lombardi, nº 1000, Bloco 1, Grupo 123 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC: 07.338.097/0001-96\r\n\r\nProc. nº E-08/101.731/2006\r\n\r\nAtividade: Banco de Células e Tecidos Germinativos II \r\n\r\nProtocolo: 11/08/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 723548"
                    ],
                    "723549": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 012 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir as petições de visto em planta dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Cryopraxis Criobiologia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Chagas Filho, nº 791 - Fundação Bio Rio - Cidade Universitária - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 04.415.395/0001-44\r\n\r\nProc. nº E-08/100.959/2003 (Requerimento nº 06837/2007)\r\n\r\nMotivo: Projeto arquitetônico não reúne condições técnicas para Visto.\r\n\r\nEmpresa: Cryopraxis Criobiologia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Chagas Filho, nº 791 - Fundação Bio Rio - Cidade Universitária - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 04.415.395/0001-44\r\n\r\nProc. nº E-08/100.959/2003 (Requerimento nº 06992/2007)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 24299, de 20/08/2007, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: CENTRALERG - Centro de Estudos e Pesquisas em Alergia e Dermatologia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Edmundo Lins, nº 08 Parte - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 73.915.548/0001-35\r\n\r\nProc. nº E-08/113.310/1994 (Requerimento nº 2290/2005)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 24299, de 20/08/2007, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 723549"
                    ],
                    "723550": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 013 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Indeferir os pedidos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Farmácia Primaterápica Ltda Me.\r\n\r\nEndereço: Rua Brasil, nº 166 - Loja, Centro - Piabetá - Magé - RJ\r\n\r\nCGC: 01.712.479/0003-13\r\n\r\nProc. nº E-08/102.095/2006\r\n\r\nEmpresa: RAFBRAS Produtos de Petróleo Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Belém, nº 72 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 30.058.366/0001-82\r\n\r\nProc. nº E-08/102.551/2003\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 723550"
                    ],
                    "723538": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA SVS Nº 330 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Planta ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Básico Aroma Comércio e Indústria de Cosméticos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 25529 - Vargem Grande - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC: 04.412.452/0001-31\r\n\r\nProc. nº E-08/100.890/2007\r\n\r\nAtividade: Indústria de Saneantes \r\n\r\nProtocolo: 26/06/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\nId: 723538"
                    ],
                    "723539": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA SVS Nº 385 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Distribuidora de Medicamentos Maioli Tostes Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Floriano, nº 296 - Centro - Miracema - RJ\r\n\r\nCGC: 05.876.934/0001-05\r\n\r\nProc. nº E-08/102.604/2003\r\n\r\nAtividade: Distribuir Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\n- Distribuir Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 477/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Dentsply Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Alice Hervê, nº 86 - Bingen - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 31.116.239/0001-55\r\n\r\nProc. nº E-08/102.021/1976\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar Distribuir e Transportar Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 478/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Indústria Frontinense de Látex S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Major Tofani, nº 20 - Borracha - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ\r\n\r\nCGC: 32.407.538/0001-01\r\n\r\nProc. nº E-08/112.620/1988\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar, Armazenar, Distribuir e Transportar Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 479/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Cibramed Produtos Médicos Descartáveis, Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Otavio Carneiro, nº 143, sala 901 - Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 07.131.437/0001-03\r\n\r\nProc. nº E-08/101.072/2005\r\n\r\nAtividade: Importar e Exportar Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 480/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: NKB Rio S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Lúcio Meira, nº 670 - Várzea - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 42.420.539/0045-60\r\n\r\nProc. nº E-08/102.478/1999\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta \r\n\r\nLicença nº 481/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Pharmis Biofarmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Genaro de Carvalho, nº3543 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 05.342.700/0001-88\r\n\r\nProc. nº E-08/100.280/2004\r\n\r\nAtividade: Importar e Exportar Medicamentos \r\n\r\nLicença nº 482/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: SERUM Hematologia e Hemoterapia.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº3250, parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.601.909/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/112.022/1994\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 483/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Farmacêuticos Pierre Fabre Dermo-Cosméticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Luis Carlos Prestes, nº290, sala 203, parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.002.092/0001-74\r\n\r\nProc. nº E-08/101.268/1999\r\n\r\nAtividade: Importar e Distribuir Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene \r\n\r\nLicença nº 484/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Química e Farmacêutica Nikkho do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Jaime Perdigão, nº431/445 - Moneró - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.517.558/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/100.721/1980\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Exportar e Importar Medicamento e Importar Insumos Farmacêuticos \r\n\r\nLicença nº 485/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Targa Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua João Batista Ferrini, nº 136, sala C - Centro - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ\r\n\r\nCGC: 00.157.774/0002-01\r\n\r\nProc. nº E-08/100.760/2004\r\n\r\nAtividade: Importar, Exportar e Distribuir Correlatos \r\n\r\nLicença nº 486/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hematologistas Associados S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua do Riachuelo, nº302 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 68.605.278/0001-26\r\n\r\nProc. nº E-08/100.456/2000\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 487/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Banco de Sangue da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço: Rua Santa Luiza, nº 206 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.609.504/0001-62\r\n\r\nProc. nº E-08/112.633/1980\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia \r\n\r\nLicença nº 488/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: SERUM Hematologia e Hemoterapia S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua do Riachuelo, nº 43 parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.601.909/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/112.791/1987\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia \r\n\r\nLicença nº 489/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: SERUM Hematologia e Hemoterapia S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Cândida Portinari, nº 555 parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.601.909/0002-00\r\n\r\nProc. nº E-08/110.315/1993\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 490/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Polibor Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 955 - Borracha - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ\r\n\r\nCGC: 28.862.209/0001-83\r\n\r\nProc. nº E-08/109.425/1996\r\n\r\nAtividade: Expedir, Distribuir, Exportar, Importar, Embalar e Transportar Correlatos \r\n\r\nLicença nº 491/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Gross S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Padre Ildefonso Penalba, nº 389 - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.145.194/0001-72\r\n\r\nProc. nº E-08/105.138/1980\r\n\r\nAtividade: Importar e Fabricar Medicamentos, inclusive os sob Regime Especial de Controle da Portaria SVS 344/98 \r\n\r\nLicença nº 492/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Wolf Comercial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Silva Rabelo, nº 75, Loja A - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 01.124.520/0002-50\r\n\r\nProc. nº E-08/101.274/2006\r\n\r\nAtividade: Importar e Distribuir Saneantes Domissanitários e Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 493/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Diagnoline Produtos Diagnósticos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada de Jacarepaguá, nº 7709 GR. 307 - Freguesia Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 68.668.417/0001-60\r\n\r\nProc. nº E-08/112.829/1998\r\n\r\nAtividade: Importar, Exportar e Distribuir Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 494/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Martell Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Bulhões, nº 840, AP. 201 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.956.455/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/100.800/2005\r\n\r\nAtividade: Importar e Distribuir Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 495/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Limptek Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Santos Dumont, nº 533 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 36.085.533/0001-31\r\n\r\nProc.nº E-08/113.776/1990\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários \r\n\r\nLicença nº 496/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Marcílio Poly Parque de Exposições, s/nº - Centro - Miracema - RJ\r\n\r\nCGC: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nProc. nº E-08/102.322/2000\r\n\r\nAtividade: Distribuir Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle\r\n\r\nLicença nº 497/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: M. Marconi & Cia Ltda -ME.\r\n\r\nEndereço: Praça Pereira Lima, nº 79 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ\r\n\r\nCGC: 31.591.357/0001-15\r\n\r\nProc. nº E-08/106.807/1975\r\n\r\nAtividade: Farmácia sem Manipulação \r\n\r\nLicença nº 498/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: SERUM Hematologia e Hemoterapia S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Amaro Cavalcante, nº 495 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.601.909/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/102.133/2005\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 499/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Mário Viana, nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº E-08/108.685/1992\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 500/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Clariant S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Basiléia, nº 590 - Manejo - Resende - RJ\r\n\r\nCGC: 31.452.113/0012-04\r\n\r\nProc. nº E-08/100.933/2005\r\n\r\nAtividade: Importar e Armazenar Insumos Farmacêuticos sujeitos a Controle Especial \r\n\r\nLicença nº 501/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Mário Viana, nº 446 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº E-08/101.713/2000\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 502/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/11/2008.\r\n\r\nId: 723539"
                    ],
                    "723540": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA SVS Nº 445 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos e documentos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.023/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/3053/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.571/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/100.121/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.216/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/102.274/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/101.701/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/101.551/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.174/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/101.569/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/100.687/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/100.929/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.742/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/100.919/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/101.533/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.579/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/12/2008.\r\n\r\nId: 723540"
                    ],
                    "723687": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA - RG 004.623, a contar de 09 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 228, de 09 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/1088/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q01/80 ZENILTON DUARTE DA SILVA - RG 006.298, a contar de 09 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 228, de 09 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/1089/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/95 JOÃO LUIZ ALVES DA SILVA - RG 018.822, a contar de 09 de dezembro de 2008, conforme fez publico o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 228, de 09 de dezembro de 2008, tendo em vista o previsto no inciso X do art. 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, concomitante com inciso III do art. 123, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando Exclusão do Serviço Ativo Ex-Officio. Processo nº E-08/1090/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 RENILDO SANTOS DE ARAUJO - RG 005.757, a contar de 10 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 229, de 10 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/1091/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q01/79 JORGE LUIS BELLONI - RG 005.111, a contar de 10 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 229, de 10 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/1092/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 UBIRAJARA DA SILVA FILHO - RG 007.220, a contar de 11 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 230, de 11 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1096/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 AIR MANCINI PINTO - RG 014.538, a contar de 12 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 231, de 12 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/1097/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/91 VANDERLEI DOS SANTOS - RG 014.725, a contar de 12 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 231, de 12 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/1098/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 ANTONIO BASTOS DA SILVA - RG 004.555, a contar de 15 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 232, de 15 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1099/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 ELIALE CARREIRO AVILA MENDONÇA - RG 005.892, a contar de 15 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 232, de 15 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-27/1100/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 ERICA AZEREDO SAMPAIO FERNANDES CAMACHO - RG 025.942, a contar de 29 de Abril de 2005 conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 076, de 29 de abril de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/1103/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 LUIZ JORGE PEREIRA DOS SANTOS - RG 004.642, a contar de 17 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 234, de 17 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1106/51162/2008\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 MARCOS PEREIRA DA CUNHA - RG 005.695, a contar de 15 de Dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 240, de 29 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso III e o § 2° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada Ex-Officio. Processo nº E-08/1120/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 PAULO CESAR PEREIRA COSTA - RG 006.940, a contar de 29 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 240, de 29 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1118/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/AXE/02 ROBERIO AREAS SAMPAIO - RG 030.946, a contar de 08 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 004, de 08 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso III e o § 2° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada Ex-Officio. Processo nº E-08/0019/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/83 JOAO PAULO DA SILVA - RG 008.112, a contar de 08 de jneiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 004, de 08 de jneiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0020/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 CRISTIANE DE JESUS BARBOSA DE SOUZA - RG 030.558, a contar de 09 de janeiro de 2009 conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 005, de 09 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0021/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 PAULO NORONHA - RG 004.998, a contar de 12 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 006, de 12 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0028/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 MARIO CESAR COSTA DE JESUS - RG 004.652, a contar de 12 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 006, de 12 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0029/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 GILMAR GERVASIO - RG 004.508, a contar de 12 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 006, de 12 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0030/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/98 EMERSON JEFFERSON SERAFIM SILVA - RG 023.851, a contar de 07 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 007, de 13 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0031/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/90 SEBASTIÃO FERNANDO MADUREIRA - RG 012.300, a contar de 10 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 008, de 14 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso III e o § 2° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada Ex-Officio. Processo nº E-08/0047/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 LUIZ CARLOS ALVES ROMEIRO - RG 004.360, a contar de 15 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 009, de 15 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0051/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/88 IVAN CORREA BARREIRA - RG 010.680, a contar de 21 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 001, de 21 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0052/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 VANESSA CAVALCANTI GAMA - RG 030.759 , a contar de 21 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 001, de 21 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0053/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 NILSON BERNARDES NUNES - RG 013.722, a contar de 21 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 001, de 21 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0054/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q05/90 GILBERTO SA OLIVEIRA - RG 011.889, a contar de 14 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 001, de 21 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0056/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 EDUARDO DA SILVA ORNELLAS - RG 013.815, a contar de 21 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 011, de 21 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0057/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 CRISTIANE DA SILVA PAIXAO - RG 030.882, a contar de 21 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 011, de 21 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0058/51162/2009.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q01/89 JOAO MARCIO DA SILVA CUNHA - RG 011.161, a contar de 21 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 011, de 21 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0059/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/00 MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS DE ANDRADE - RG 027.938, a contar de 21 de Janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 011, de 21 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0060/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/00 MARCOS PAULO DE ALCANTARA - RG 026.927, a contar de 21 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 011, de 21 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0061/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 FRANCINEY LUIZ DE FRANCA - RG 008.063, a contar de 21 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 001, de 21 de janeiro de 2009, de acordo, com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0062/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/78 LUIZ ALIPIO ALVARES DA FONSECA - RG 004.862, a contar de 21 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 001, de 21 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0063/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 ITANAELLO GUIMARÃES SANTOS - RG 013.676, a contar de 21 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 011, de 21 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0064/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 MARCELO FERNANDEZ - RG 014.771, a contar de 21 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 011, de 21 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0065/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/99 SERGIO EUGENIO DE OLIVEIRA E SILVA - RG 025.622, a contar de 21 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 011, de 21 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0066/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q09/91 LUIZ CLAUDIO RAMOS FERREIRA - RG 016.191, a contar de 13 de dezembro de 2008, conforme Nota CI/SSAA /, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 011, de 21 de janeiro de 2009, tendo em vista o previsto no inciso IX do artigo 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0068/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 REINALDO VAZ DA SILVA - RG 013.260, a contar de 14 de outubro de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 192, de 14 de outubro de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/1104/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 DELVINO VIANNA ACACIO - RG 008.065, a contar de 16 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 233, de 16 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1105/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 RUBENS PEREIRA CHAGAS - RG 006.884, a contar de 17 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 234, de 17 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1108/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA - RG 012.244, a contar de 17 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 234, de 17 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/1109/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/00 HEGEL RONIER DE OLIVEIRA - RG 027.564, a contar de 19 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 236, de 19 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/1111/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/97 EDMILSON RODRIGUES DE PAULA - RG 022.491, a contar de 17 de dezembro de 2008, data em que se esgotou o prazo previsto no art. 187 do Código Penal Militar para consumação do crime de deserção, conforme Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 001, de 05 de janeiro de 2009, NOTA DGP/4 - JD 006/2009, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VIII do art. 77 e art. 80 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4º do art. 456, do Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei nº 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-08/0002/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 NILZO BUARQUE DE LIMA - RG 007.946, a contar de 31 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 001, de 05 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0003/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/00 FLAVIO COELHO DOS SANTOS - RG 026.345, a contar de 29 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 001, de 05 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0004/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 NILBERTO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - RG 011.782, a contar de 29 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 001, de 05 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0005/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/91 DOUGLAS ROBERTO DE OLIVEIRA MUCCIOLO - RG 015.671, a contar de 29 de março de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 055, de 29 de março de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0006/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/80 JAIME DA SILVA MEDEIROS - RG 006.233, a contar de 29 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 003, de 07 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proceso nº E-08/0015/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/77 JORGE ANTONIO DE FREITAS - RG 004.117, a contar de 07 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 003, de 07 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0016/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/82 RICARDO FREITAS MANSO - RG 007.285, a contar de 07 de janeiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 003, de 07 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0017/51162/2009.\r\n\r\nId: 723687"
                    ],
                    "723194": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.02.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 BERNARDO FIORENTINI, RG 04.715, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0334/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/78 - NÉLIO TELES RIBEIRO, RG 04.529, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0202/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - PAULO ROBERTO DE CARVALHO, RG 04.536, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0311/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - VINALDO PEREIRA DA SILVA, RG 04.859, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0266/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/81 - PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, RG 06.578, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0170/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE “EX-OFFÍCIO” para a Reserva Remunerada, a contar de 28 de setembro de 2008, nos termos dos arts 99, inciso I, nº 03, 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/Axe/80 - ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO LIMA, RG - 05.582, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0312/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/78 - MANOEL JOSÉ PEREIRA FILHO, RG 04.283, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0207/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/78 - CIDIOMAR SOARES SILVA, RG 04.758 com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0153/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/79 - NIVALDO RAMOS BRANDÃO, RG 05.390, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0333/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - ALBERTO LUIZ DA SILVA PEREIRA, RG 04.365, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0313/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 - LÚCIO FRANCISCO DOS SANTOS, RG 06.306, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0344/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 - ELIO JOSÉ PINHEIRO, RG 07.482, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0332/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 - GERSON ROCHA ARGOLO, RG 07.807, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0214/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único; 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q06ACD/81 - ANÍSIO DA SILVA SANTOS, RG 06.957, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0138/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único; 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/83 - JOÃO FRANCISCO DE MAGALHÃES GALOCHA, RG 08.218, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0175/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - NEI ANTONIO PEREIRA, RG 07.027, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0329/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 - JORGE PEREIRA DE SOUZA - CBMERJ - RG 06.287, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0290/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 PAULO CESAR DA SILVA, RG 07.887, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0232/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - JOSÉ LUIS DE CARVALHO, RG 05.420, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0135/51155/2008.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/11/2008, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), a Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/98 - FRANCISCO FARIAS MATOS, RG CBMERJ - 23.804, do CCCEN. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0052/51157/2008.\r\n\r\nQuebra LICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/01/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q00/00 - OTACÍLIO VALENTE FILHO, RG CBMERJ-27.742, do DBM 4/5. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0080/51157/2008.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/12/2008, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 - SERGIO RODRIGO LIRA DA SILVA, RG CBMERJ - 20.853, do CRD/SUBSEDEC. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0072/51157/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 28 de outubro de 2008, nos termos dos arts 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso V, 110, inciso I, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Cabo Bombeiro Militar Q10/97 - FLÁVIO EDUARDO DOS SANTOS FERNANDES, RG 22.531, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso V do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0354/51155/2008.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/12/2008, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q03/02 - MARCIO LUIZ BIZARRO, RG CBMERJ-32.090, do CSM. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0105/51157/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 20 de outubro de 2008, nos termos dos arts 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “c”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Soldado Bombeiro Militar Q00/02 - MÁRCIO RIBEIRO RAMOS, RG 31.750, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso V do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81,inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052/2004). Processo nº E-08/0336/51155/2008.\r\n\r\nId: 723194"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723671": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/967376/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 084/2008, referente ao Fornecimento e Instalação de Equipamentos de Climatização, a favor da empresa SPLIT AIR DE ICARAÍ REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, lote 01, no valor total de R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais), a favor da empresa ROSELI DANTAS DA SILVA CARDOSO DO PRADO-ME, lote 02, no valor total de R$ 24.280,00 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 723671. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "724194": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato ASJUR/SEEDUC nº 05/2009, DATA DA ASSINATURA: 27.01.2009; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Cooperativa Central de Produtores de Leite - CCPL; OBJETO: Comodato gratuito de parte do imóvel situado na Rodovia Amaral Peixoto, Km 9, s/nº, Colubandê, São Gonçalo - RJ, no qual será instalado o Núcleo Avançado de Educação Profissionalizante em Tecnologia de Alimentos e Gestão do Cooperativismo - NATA; PRAZO: vigência mínima de 10 anos, devendo perdurar pelo mesmo prazo em que vigorar o Termo de Cooperação firmado pelas partes, juntamente com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Proc. nº E-03/13.873/2008.\r\n\r\nId: 724194"
                    ],
                    "724193": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2009; DATA DA ASSINATURA: 27.01.2009; PARTES: A Secretaria de Estado de Educação, e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAAPA, com a interveniência da Cooperativa Central de Produtores de Leite - CCPL; OBJETO: estabelecimento de parceria entre a SEEDUC, a SEAPPA e a CCPL, para instalação de uma fábrica - escola (Núcleo Avançado de Educação Profissionalizante em Tecnologia de Alimentos e Gestão do Cooperativismo - NATA), vinculada a uma unidade de Ensino Médio Integrado, no local onde hoje se encontra situado o estabelecimento industrial da CCPL, no Município de São Gonçalo; PRAZO: 10 (dez) anos contados a partir da data da publicação do extrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado mediante acordo expresso a ser celebrado entre os partícipes; Proc. nº E-03/13.873/2008.\r\n\r\nId: 724193"
                    ],
                    "723796": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC comunica aos interessados no Pregão Presencial nº 001/2009, o adiamento e a nova data para realização do certame, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de apoio administrativo para atividades educacionais, mediante prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de refeições e vigia.\r\n\r\nDIA: 20 de fevereiro de 2009 PROC. Nº E-03/012.486/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00 horas\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nInformamos ainda que houve alterações no Edital e na Proposta-Detalhe estando os mesmos à disposição dos interessados na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, munidos do carimbo do CNPJ da empresa. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 723796"
                    ],
                    "723684": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. OSWALDO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. OSWALDO TERRA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra de Assis Cândido\r\n\r\n02-Aline Duboc Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Anderson Gonzaga da Silva\r\n\r\n04-Carla da Silva Mello\r\n\r\n05-Cayan de Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Cayane de Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Edmar de Oliveira Carmo\r\n\r\n08-Gilmara Aparecida da Silva\r\n\r\n09-Heytor Diniz Teixeira\r\n\r\n10-Lívia Christina Parreira Figueiredo\r\n\r\n11-Luana Ferreira\r\n\r\n12-Mariane Aparecida Pinto da Silva\r\n\r\n13-Michel Henrique Grijó Chicarino\r\n\r\n14-Renata Chaves Rosendo\r\n\r\n15-Vanessa Mariano de Oliveira\r\n\r\n16-Wellington Pontes de Melo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDUARDO BREDER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDUARDO BREDER, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilson Ferreira da Silva Veiga\r\n\r\n02-Adilson da Silva Ribeiro Junior\r\n\r\n03-Alex Veiga de Araújo\r\n\r\n04-Aline Aquino Figuerêdo\r\n\r\n05-Anna Caroline de Simas Silva\r\n\r\n06-Ariel Eller\r\n\r\n07-Carlos Magno Ferreira da Rocha\r\n\r\n08-Daniele Maria Verly\r\n\r\n09-Danielle Veiga da Silva\r\n\r\n10-Débora de Medeiros Cabral\r\n\r\n11-Delma Martins Gravino\r\n\r\n12-Diana de Simas Vidalino Miyanishi\r\n\r\n13-Diego Lagôa Nogueira\r\n\r\n14-Dionatan Gomes da Silva\r\n\r\n15-Edielson de Carvalho Custodio\r\n\r\n16-Edilâine Viana Paquini\r\n\r\n17-Elison Mattos da Silva\r\n\r\n18-Fernanda da Silva Souza\r\n\r\n19-Gilciane da Silva Pereira\r\n\r\n20-Hugo Verly Alves\r\n\r\n21-Jéssica Bitencourt Veiga\r\n\r\n22-Jose Adelço Paqui Junior\r\n\r\n23-José Luiz Condack Gevezier\r\n\r\n24-Juliana de Oliveira Ferreira\r\n\r\n25-Kennedy Soares Damazio\r\n\r\n26-Leandro Martins Pimentel\r\n\r\n27-Luziane da Silva Ribeiro\r\n\r\n28-Márcia Christina Pereira dos Santos\r\n\r\n29-Marinéia Monteiro da Silva\r\n\r\n30-Monique Lopes dos Santos\r\n\r\n31-Piter Sardou Cardinot\r\n\r\n32-Rafael Martins Hottz\r\n\r\n33-Rejane Irene da Silva Muniz\r\n\r\n34-Tamára Ramos Leão\r\n\r\n35-Tamiris Fernandes de Faria\r\n\r\n36-Tarcisio Cabral Macario\r\n\r\n37-Ugerlan Gripp de Andrade\r\n\r\n38-Willian Martins Pereira Damazio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDUARDO BREDER, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maykon Miranda Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcio Cabral Thomaz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flávia Santiago Ferreira da Silva Marciano\r\n\r\n02-Flávio Fernandes\r\n\r\n03-Bruna Machado de Andrade\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline Pereira de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01-Aline Pereira de Oliveira da Rocha\r\n\r\n2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Cristina de Jesus Vieira\r\n\r\nLeia-se: 05-Cristina de Jesus Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 83 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\nPÁGINA 83 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 1308 - ANO: 2003\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 1308 - ANO: 2004\r\n\r\nId: 723684"
                    ],
                    "723507": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PAVUNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nArlene Guimarães Moreira - 1977\r\n\r\n2-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEliane da Silva Pessanha - 1980\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADUAL DIDIA MACHADO FORTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nIvonete dos Reis Caldas - 1985\r\n\r\n4-COLÉGIO ESTADUAL BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Patologia Clínica\r\n\r\nAlbea de Carvalho Castro do Carmo - 1985\r\n\r\n5-COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAdriana de Carvalho Valente - 1986\r\n\r\n6-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOrientação para o Trabalho\r\n\r\nWalter Prado de Oliveira - 1988\r\n\r\n7-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nEdna Moraes Moreira - 1985\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nLeonardo Valadares Fidelis - 1989\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nMarcela Cardoso da Silva - 1998\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nCássia Ferreira - 1989\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nGerson de Melo Leal - 1995\r\n\r\n8-COLÉGIO ATLAS - BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nSonia Maria Patueli - 1988\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLeandro Santos de Azevedo - 1997\r\n\r\n9-COLÉGIO ATLAS - ROCHA MIRANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAnderson Baceiredo do Sacramento - 1995\r\n\r\n10-COLÉGIO COMERCIAL BOA ESPERANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMaria Nilza Trindade da Silva - 1990\r\n\r\n11-COLÉGIO ESTADUAL SUBETENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nRosimere da Conceição Passos - 1991\r\n\r\n12-GINÁSIO PÚBLICO 195 - ANIBAL MACHADO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau (Educação Geral)\r\n\r\nWando Shanches de Souza - 1996\r\n\r\nLeandro Silva Pereira - 1996\r\n\r\n13-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nHeloisa de Aguiar - 1999\r\n\r\n14-COLÉGIO ATLAS - JACAREPAGUA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nCarmen Lucia Freitas Silva - 2000\r\n\r\nLuciana Maria Correa - 2000\r\n\r\n15-INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nPaula Marcia de Oliveira Braga - 2000\r\n\r\n16-COLÉGIO CENECISTA JOSE DE MORAES DIAS - Seropédica\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nBrigite Pereira Gonçalves Bahia - 1993\r\n\r\n17-COLÉGIO CENECISTA CANTAGALO - Cantagalo\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nVanessa da Silva Teixeira Robadey - 2000\r\n\r\n18-COLÉGIO CENECISTA OLIVEIRA VIANA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nCláudio Oliveira dos Santos - 1980\r\n\r\n19-COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMara de Almeida Gonçalves - 1983\r\n\r\nTécnico de Máquinas Navais\r\n\r\nAntonio Mendel Filho - 1984\r\n\r\n20-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nViviane Cabral Lima Paes - 1995\r\n\r\n21-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLaércio Mauricio - 2000\r\n\r\n22-CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nLeandro Monte Negro Santana - 1998\r\n\r\n23-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º Ciclo (Normal)\r\n\r\nTerezinha de Jesus Batista de Souza - 1973\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCarmen de Fátima de Azevedo Vasconcelos - 1993\r\n\r\n24-COLÉGIO PROFESSOR JERONYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nDiego Carvalho Duarte - 2002\r\n\r\n25-COLÉGIO ESTADUAL ROSA DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Ciclo\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza Lima - 1971\r\n\r\nId: 723507"
                    ],
                    "724196": [
                        "I - Edital",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS (NOVO DEGASE).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DAS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, considerando o disposto no item 1.8 do Edital 01/2008, publicado em de 19 de maio de 2008, em conformidade com o Decreto nº 41.312, de 16 de maio de 2008 e a Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, torna pública a realização, em caráter excepcional, de Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação, para provimento de 40 (quarenta) vagas, de profissionais de níveis superior e médio, para exercício no Departamento Geral de Ações Sócio-educativas - NOVO DEGASE, mediante as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, considerando o disposto no item 1.8 do Edital 01/2008, publicado em 19 de maio de 2008, em conformidade com o Decreto nº 40.856, de 17 de julho de 2007, Decreto nº 41.312, de 16 de maio de 2008, e a Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, torna pública a realização, em caráter excepcional, de Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação, para provimento de 40 (quarenta) vagas, de profissionais de níveis superior e médio, para exercício no Departamento Geral de Ações Sócio-educativas - NOVO DEGASE, mediante as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nId: 724196"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "723413": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a candidata Yael de Abreu Villaça, 1ª classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes do Departamento de Ciências Fisiológicas, Área de Fisiologia Endócrina, com carga horária de 40 (quarenta) horas, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Lúcia Maria de Barros Freire, matrícula nº 07.816-2, publicada no DOERJ de 25/08/2008, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 3572/2007.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Hélio Nogima, 1° classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto, do Instituto Física Armando Dias Tavares do Departamento de Física Nuclear e Altas Energias, Área de Física das Partículas Elementares e Campos, com carga horária de 40 (quarenta) horas, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Paulo Pavarini Raj , matrícula nº 32.500-1, publicada no DOERJ de 17/11/2008, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 3621/2007.\r\n\r\nId: 723413. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723530": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 069/2008. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/41.113/2008. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de fornecimento de 149 (cento e quarenta e nove) equipamentos de informática (Notebooks), com garantia na modalidade balcão, na forma da Proposta-Detalhe; do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório. \r\n\r\nVALOR: R$ 282.653,00 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e cinqüenta e três reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 30/12/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PRODERJ nº 018/2008 - Registro de Preço, Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2009.\r\n\r\nId: 723530. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723525": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNOTIFICO o Senhor CARLOS MARCELO SANTOS FRANÇA, portador da carteira de identidade nº 010.628.568-7, expedida pelo DETRAN-RJ, em 27.06.2001, inscrito no CPF sob o nº 053.208.687-23, a, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comparecer nesta Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, à Rua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino - Rio de Janeiro -RJ, vislumbrando a regularização dos débitos vencidos e não pagos, referentes ao Termo de Permissão de Uso de espaço público para a exploração dos serviços de reprografia nas dependências do CETEP Quintino, perfazendo o valor total de R$ 49.986,75 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o disposto na Cláusula Décima Sexta do Termo pactuado entre as partes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/71.225/2002\r\n\r\nId: 723525. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723576": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2ª via de Certificado de Conclusão expedido por este Estabelecimento de Ensino\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2001\r\n\r\nJamille Xavier Tiradentes\r\n\r\nRodrigo Francisco da Silva\r\n\r\nId: 723576. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723563": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª Via do Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO ...........................ANO: 2005\r\n\r\nJACQUELINE ESTEVÃO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 723563. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723564": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ........................................ANO: 1993\r\n\r\nPAULO ROBERTO GUIRRA BARBOSA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ........................................ANO: 1994\r\n\r\nCRISTIANE TAVARES LOPES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ........................................ANO: 1995\r\n\r\nERICA RENATA CONSTANTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ........................................ANO: 1996\r\n\r\nMARCELLO BRAGANÇA PINHO DIAS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ........................................ANO: 1998\r\n\r\nALINE SOARES ASSEN\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ........................................ANO: 1999\r\n\r\nTIELLE MACHADO COSTA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ........................................ANO: 2001\r\n\r\nMICHELE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ........................................ANO: 2006\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA LIMA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ........................................ANO: 2007\r\n\r\nANGÉLICA BARBOSA LIMA GONZAGA\r\n\r\nCARLOS VINICIUS RODRIGUES BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDIO SERDEIRA MURCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJONATAS CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nRAQUEL CYRILO NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSTEFANY XAVIER DE ABREU\r\n\r\nSUELLEN GAGLIANO BRITO\r\n\r\nTHAIZA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA AMORIM VIEIRA\r\n\r\nId: 723564. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723577": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2ª via do Diploma de Conclusão expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2002\r\n\r\nRodrigo Francisco da Silva\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2003\r\n\r\nJamille Xavier Tiradentes\r\n\r\nId: 723577. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723565": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO .............ANO: 2008\r\n\r\nMAICON FURTADO VIANA\r\n\r\nPRISCILA MARIA JANARELLA ARANTE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ............ANO: 2008\r\n\r\nANDRÉ FAGNER BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCAMILA PIRES SILVA\r\n\r\nJULIO CESAR MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEUS SALEIRO IZEQUIEL\r\n\r\nPABLO ROMEIRO MOREIRA\r\n\r\nPATRICIA DA CUNHA GONÇALVES\r\n\r\nRAFAEL LUBERIAGA SENNA\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS SABINO\r\n\r\nRONALD SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRONALDO DE MEDEIROS ALVES\r\n\r\nTHIAGO SOBREIRA GIANNINI DA CUNHA\r\n\r\nWILLIAN AZEVEDO VITA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ......ANO: 2008\r\n\r\nMANOELLI FABIOLA DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nTHAÍS SANTOS DA MOTA\r\n\r\nTHIAGO XISTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO ..........................ANO: 2008\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA COSTA ABELHA\r\n\r\nPATRICK CORREA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nVINÍCIUS DAS NEVES DE CARVALHO\r\n\r\nYURI SANTANA DE BARROS\r\n\r\nId: 723565. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723578": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a conclusão do Curso de Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2008\r\n\r\nAndré Luís de Santana Passos\r\n\r\nId: 723578. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723566": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO .............ANO: 2008\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCARLA VERONICA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES RIBAS\r\n\r\nVIRGINIA DE MELO ARAUJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ............ANO: 2008\r\n\r\nALEXANDER RIBEIRO CAVALCANTI\r\n\r\nLUIS CARLOS LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA .......ANO: 2008\r\n\r\nBEATRIZ SIMÕES RICARDO\r\n\r\nCRISTIANE NUNES DA SILVA\r\n\r\nGREYCE KELLY DE CARVALHO\r\n\r\nNATHALIA NEVES DE SOUSA\r\n\r\nTHAMIRIS FERRAZ CARDOSO DE MELO\r\n\r\nYASMIM AURORA VIEIRA BRAGA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO ..........................ANO: 2008\r\n\r\nANA CAROLINA MARTINS PERES\r\n\r\nMAILA FABIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1997\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA TORRES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1997\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA TORRE\r\n\r\nId: 723566. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723579": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2005\r\n\r\nRoberta Felix da Silva\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2008\r\n\r\nAliana Grazielle Pereira Pinto\r\n\r\nAndreza Dantas Baracho Faria\r\n\r\nBruna de Brites Macieira Cordeiro\r\n\r\nDiego Alexandre Nogueira dos Santos\r\n\r\nElizabeth Aguiar Franco Meirelles\r\n\r\nFabiana Oacks da Silva\r\n\r\nIslene Santos Moura\r\n\r\nLorraine Saturnino Villas Boas\r\n\r\nNathany Rosa Ferreira\r\n\r\nRafaelle Cristina Teixeira Machado\r\n\r\nRaquel Peixoto Perrotta\r\n\r\nRobson Francisco dos Santos\r\n\r\nRosana Santos\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO 2008\r\n\r\nAdriano Peres Souza de Oliveira\r\n\r\nEdimilson de Freitas Pinto\r\n\r\nEdson da Costa Silva\r\n\r\nFabricio Penna Padilha\r\n\r\nHelio Jorge Rufino Marcheti\r\n\r\nJeferson Ramos Moraes\r\n\r\nLuciano da Silva Lopes\r\n\r\nPablo Lima da Costa\r\n\r\nPatricia Rodrigues Passos\r\n\r\nRoberto Machado Azevedo da Silva\r\n\r\nThiago Floriano Monteiro dos Santos\r\n\r\nWesley Ricardo da Cruz Calazans\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2008\r\n\r\nAlan Santos Pereira\r\n\r\nAllan Kardec Souza da Silva\r\n\r\nAndré Luís de Santana Passos\r\n\r\nBianca Ferreira da Silva\r\n\r\nCarlos Adriano Mendes dos Santos\r\n\r\nIsrael José da Silva\r\n\r\nId: 723579. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723725": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sr. ANDRÉ DE CARVALHO TRUGILHO. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta reais) FUNDAMENTO: Art. 37, IX, da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sr. EDUARDO CASTRO DOS SANTOS. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sr. JORGE DIAS BEVILACQUA. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. MILENE FERREIRA DA SILVA. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta reais) FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. SUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX, da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. VERA LÚCIA ANDRADE PINTO MARQUES. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01. 2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. ALICE ARAÚJO VALADÃO. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 17.640,00 (dezessete mil seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. EDVÂNIA ALVES DOS SANTOS. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 17.640,00 (dezessete mil seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. JOICE LEA DA SILVA BARBOSA. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 17.640,00 (dezessete mil seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX, da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. RAYANE DOS SANTOS SOARES. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sr. FLAVIO SANTANA DANTAS. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sr. JOSÉ PEREIRA SANTOS. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sr. RAUL CARLOS GARCIA. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. SULAMITA DE LIMA DA SILVA. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sr. VICTOR AZEVEDO DUARTE. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX, da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. ANA PAULA FERREIRA ANDRADE. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 40.320,00 (quarenta mil trezentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sr. GILSON ROBERTO DA COSTA VAZ. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 40.320,00 (quarenta mil trezentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sr. JULIÃO AUGUSTO GOMES DE JESUS. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 50.400,00 (cinqüenta mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sr. THIAGO BRITO SILVA. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 17.640,00 (dezessete mil seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. CRISTINA LEMOS PINHEIRO. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta reais) FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. JOICE LUZIA HIGINO. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. MARILENE VIANNA VETTORE MARTINHO. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. RENATA VIEIRA PIRES. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX, da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604. de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. VANESSA AMORIM DA SILVA. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604 de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo de terminado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. ADRIANNE MIRABEAU FREIRE DA FONSECA. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01. 2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. ANISIA PAULA DA SILVA CAMPOS. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 40.320,00 (quarenta mil trezentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. JESSICA PAULA RODRIGUES DA SILVA. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 17.640,00 (dezessete mil seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sr. PAULO CESAR DE ALMEIDA. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 17.640,00 (dezessete mil seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sr. WILLIAM RIBEIRO DO NASCIMENTO LIMA. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 01/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 17.640,00 (dezessete mil seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604, de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\nId: 723725. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "723363": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE - CONLESTE, com a interveniência da Petróleo Brasileiro S.A. OBJETO: Reger as atividades de cooperação técnica com vista à elaboração de estudo técnico para diagnóstico e proposição de alternativas voltadas à gestão de resíduos sólidos nos municípios integrantes do CONLESTE. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos contados a partir da data dessa publicação no Diário Oficial. DATA DE ASSINATURA: 17/12/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.477/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2009.\r\n\r\nId: 723363"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "723872": [
                            "I - Aviso",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação nº 008 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052027\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPequim 2008\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa da Palavra Produção Editorial Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.609.506/0001-65\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nParte superior do formulário\r\n\r\nR$ 352.044,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 281.635,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051955\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSamba Jazz - Rio de Janeiro e Nova Orleans: Irmãs na Negritude\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMGS Marketing e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.710.018/0001-40\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nParte superior do formulário\r\n\r\nR$ 440.070,40 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 352.056,32\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051949\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDistribuição Criativa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPipa Nativa Produção Cultural Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.933.574/0001-36\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nParte superior do formulário\r\n\r\nR$ 500.000,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052015\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFigurativo ao Concretismo e as Assemblages\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR 2 Image Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.056.249/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nParte superior do formulário\r\n\r\nR$ 356.436,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 285.148,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052042\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nXXXPERIENCE - Experimente a vida\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRMS Marketing Direto & Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.833.843/0001-67\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nParte superior do formulário\r\n\r\nR$ 250.624,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 200.499,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052076\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n1ª Mostra Brasileira de Poesia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRMS Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.800.134/0001-36\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 41.706,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 33.365,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051966\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA Rua é Nossa... é de Todos Nós\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nS. U. - Soluções Urbanas, Projetos e Prestações de Serviços para Melhorias Urbanas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.299.677/0001-11\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nParte superior do formulário\r\n\r\nR$ 485.725,77 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 388.580,62\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051993\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nQuarto Andar\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTVC Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.278.537/0001-02\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 420.138,40\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 336.110,72\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052016\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMundo da Gigi\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTVC Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.278.537/0001-02\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 421.447,40\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 337.157,92\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051937\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nXIV Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFagga Promoção de Eventos S.A\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.494.572/0001-98\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nParte superior do formulário\r\n\r\nR$ 2.160.120,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 1.728.096,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052001\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMULHERES / JR - 28 Milímetros\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nS. U. - Soluções Urbanas, Projetos e Prestações de Serviços para Melhorias Urbanas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.299.677/0001-11\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação nº 008 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados, conforme determina o art. 1º da Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051981\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVida na Tela\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Cultura Ambiental\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.616.984/0001-90\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051984\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBrinquedoteca Escolar - Oficina de Projetos Culturais e Pedagógicos através do brincar\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOG Brinquedos Construtivos Ltda ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.195.360/0001-33\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052011\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFilmes Animados - Pterossauros - Os senhores dos céus\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR 2 Image Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.056.249/0001-03\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052036\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTrilha Visual - Fantasia do Folclore - Filmes Animados\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR 2 Image Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.056.249/0001-03\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052038\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTrilha Visual - Fantasia do Folclore - Itinerância\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR 2 Image Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.056.249/0001-03\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051890\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Mambembe\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSábios Projetos e Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.751.480/0001-09\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051998\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBritomania\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTVC Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.278.537/0001-02\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051973\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPic-nic no Front\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVM - Empreendimentos Artísticos e Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.161.515/0001-97\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051904\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEu e Meu Guarda-Chuva\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nConspiração Filmes Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.020.661/0001-04\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051931\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n10 segundos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLuiz Thomas Stavros Constantinidou\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n263.160.388-52\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051988\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPortal Éder Jofre\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nStudio Digital WG Fotografia Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.912.549/0001-27\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051979\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCuecão\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTVC Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.278.537/0001-02\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052004\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTempo de Comédia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJulia da Silveira Carrera\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n051.847.637-59\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052023\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEm forma de sonata\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR 2 Image Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.056.249/0001-03\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 2º da Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052074\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBloco Carioca de Coração\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.042.368/0001-00\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051871\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTeatro Light - Energia para o Futuro - Terceira Edição\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações & Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052073\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEnergia: Formas de Produção, Consumo Eficiente e Preservação Ambiental\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.015.088/0001-76\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052045\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nXII Festa do Peão de Boiadeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nProson Propaganda Repres. Planej. e MKT Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.434.187/0001-00\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 4º da Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051929\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMédio Paraíba Cultural\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPlaneta Onix Locações e Produções de Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.380.147/0001-01\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 13º da Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052034\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFesta da Kelly Key\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Zander de Frontin Werneck\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n913.631.527-34\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052044\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCurso O Cinema e a Produção - Comunidade 1\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCristovão Cerqueira Rodrigues\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n242.759.807-00\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052057\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPreta Velha Jongueira\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEmanuel Santos de Jesus\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n112.399.837-00\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051936\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAcervo Maria Teresa Vieira\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Maria Teresa Vieira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.599.313/0001-21\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051832\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRobô de resgate XD\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIrio de Jesus Silveira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n005.474.937-97\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052013\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nInnatu\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nManjubinha Filmes Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.719.793/0001-78\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051948\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSamba Jazz - Rio de Janeiro e Nova Orleans: Irmãs na Negritude\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMGS Marketing e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.710.018/0001-40\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051930\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBlocos de Ouro - Festival de Blocos de Rua\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOpen Mind Criatividade Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do pro ponente\r\n\r\n09.085.106/0001-00\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052006\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval Mania\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTerra Molhada Eventos e Promoções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.495.902/0001-95\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051956\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOnde a Coruja dorme\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTvZERO Cinema Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.360.320/0001-40\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051797\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVerão Tim 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJJG Barboza Assessoria de Comunicação, Marketing e Promoção Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.408.242/0001-70\r\n\r\nId: 723872"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "723759": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2009. PARTES: FUNARJ e Instituto Dominus de Arte, Ofícios e Cidadania. OBJETO: Realização do evento em comemoração ao Centenário da artista Carmem Miranda. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.045/2009. \r\n\r\nId: 723759. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "723397": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 010/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Areal.\r\n\r\nDATA: 29 de janeiro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Reformulação do Plano de Trabalho. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.134/2007.\r\n\r\nId: 723397"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723523": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2009\r\n\r\nProcesso n° 56/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 960.000,00, com fulcro no art. 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 60/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da CEG - COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 144.000,00, com fulcro no art. 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 723523. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723460": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/01/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0001/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da VIVO S/A, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 25, CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0003/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fulcro no art. 25, CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0008/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor do BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com fulcro no art. 25, CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0011/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com fulcro no art. 25, CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0102/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no art. 24, VIII, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0103/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no art. 25, Inciso I, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/01/2009.\r\n\r\nId: 723460. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723713": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10434/2008 - NILTON SILVA, matr. 33013-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 05/02/81 a 23/08/87, totalizando 2.391 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1000/2009 - ODALIO VIRGILIO DE MATOS, matr. 5636-6 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 22/07/74 a 22/10/74, 10/03/76 a 26/03/76, 05/04/76 a 06/07/77, 26/07/77 a 20/10/77, 16/11/77 a 24/03/78, 10/05/78 a 03/07/78, 13/11/78 a 07/12/79, 02/02/80 a 19/05/80, 23/06/80 a 11/08/81, 01/09/81 a 30/12/81 e de 21/01/82 a 15/02/82, totalizando 1.899 dias de exercício.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1207/2009 - BIANCA MARIA LAUDELINA DE QUEIROZ SILVA, matr. 30134-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/11/85 a 10/11/85, 09/07/87 a 15/02/90 e de 01/05/90 a 13/03/91, totalizando 1.280 dias de exercício. \r\n\r\nId: 723713. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723490": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 273 DE 26 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR/ ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA O ANO LETIVO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e o que consta do processo administrativo nº E-26/41.082/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º- Estabelecer o Calendário Escolar/Atividades da Educação Superior para o ano letivo de 2009, conforme o previsto na LDB.\r\n\r\nART. 2º- Cabe as Unidades de Educação Superior (ISE's/ IST's), a partir do Calendário Escolar/Atividades determinado, elaborar o seu próprio, atendendo as especificidades locais e dos cursos, enviando o mesmo a Diretoria de Educação Superior.\r\n\r\nART. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\nPresidente"
                        ],
                        "723503": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/30.393/2009, de 26/01/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação o servidor Armando Mesquita Silva, matr. nº 221.459-1. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/30.222/2009, de 14/01/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação o servidor Armando Mesquita Silva, matr. nº 221.459-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/32.223/2008, de 02/04/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação o servidor Armando Mesquita Silva, matr. nº 221.459-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/32.107/2008, de 31/03/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação o servidor Armando Mesquita Silva, matr. nº 221.459-1.\r\n\r\nQuebra INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/31.830/2008, de 19/03/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação o servidor Armando Mesquita Silva, matr. nº 221.459-1.\r\n\r\nId: 723503. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723526": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc nº E-26/79.836/2004 - ANA LUZIA TRINDADE DE AQUINO DORNA, Agente Administrativo, mat. 00/0221.473-2, período base de 12.01.2004 a 10.01.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/30.062/2009 - ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0223.722-0, período base de 08.01.2003 a 06.01.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/77.331/2004 - MARIA ADELIA COUTINHO DA SILVA, Cozinheiro, mat. 00/0221.449-2, período base de 30.12.2003 a 28.12.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/40.228/2008 - SANDRA DELVAUX MUSSI, Professor I - Inglês, mat. 00/0221.739-6, período base de 09.04.1999 a 07.04.2004.\r\n\r\nProc nº E-26/34.421/2008 - SONIA MARIA DE SOUZA, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0222.853-4, período base de 09.03.2001 a 07.03.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/40.229/2008 - SONIA MARIA GRIMIÃO DE FREITAS, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.199-0, período base de 30.05.2003 a 28.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/40.153/2008 - VANIA PATALANO HENRIQUES, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0223.473-0, período base de 30.09.2002 a 28.09.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc nº E-26/40.469/2008 - EUGÊNIA MARIA FERREIRA ABRAHÃO, Professor I Língua Portuguesa, mat. 00/0222.478-0, período base de 29.01.1999 a 27.01.2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-26/73.802/2001 - MARGARETH DA SILVA FERREIRA, Instrutor II - Couro, mat. 00/0823.079-9, período-base de 27.08.2004 a 31.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.374/2006 - RENÊ JOSÉ MOTA, Professor I - Biologia, mat. 00/0222.172-9, período-base de 30.05.2004 a 30.11.2008.\r\n\r\nINDEFIRO.\r\n\r\nId: 723526. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.704/2008 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA (RJ-174). AUTORIZO, concedendo o prazo de 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) dias para a conclusão da pintura dos veículos. \r\n\r\nId: 723261. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723439": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.628/2007 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 723439. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723257": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.023/2007 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 723257. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.024/2008 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 723258. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723440": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.026/2008 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 723440. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723259": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.025/2008 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 723259. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723441": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.027/2008 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 723441. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.414/2008 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 723260. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.410/2008 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 723443. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723444": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.411/2008 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 723444. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723445": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.412/2008 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 723445. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723446": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.673/2008 - Cooperativa TRESUL (RJ-703) - AUTORIZO a incorporação e o registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nRonaldo Silva\r\n\r\nFiat Ducato\r\n\r\nLKP2961\r\n\r\nId: 723446. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723442": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.259/2008 - Cooperativa TRESUL (RJ-703) - AUTORIZO a incorporação e o registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nEvandro Cordeiro de Souza\r\n\r\nPeugeot Boxer\r\n\r\nLQI0728\r\n\r\nId: 723442. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "723362": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/001.219/1991 - INDEFIRO o recurso interposto por MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A e mantenho o Auto de Infração nº 26.112, lavrado em 06/01/1993, relevando, entretanto, o pagamento da multa nele aplicada, com base no que dispõe o § 1º do art. 12 do Decreto nº 8.974, de 15 de maio de 1986. \r\n\r\nId: 723362"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723429": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nPoc. nº E-07/201.829/1982 - MAURO CÂNDIDO DOS SANTOS, Auxiliar Ambiental, matrícula nº 27/1777-1. CONCEDO de 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao qüinqüênio de 09.08.2002 a 07.08.2007.\r\n\r\nProc. FEEMA nº 2588/1977 - ENILSON QUEIROZ PESSANHA, Técnico Ambiental, matrícula nº 27/0786-3. CONCEDO de 09 (nove) meses de licença-prêmio relativo aos qüinqüênios de 07.08.1992 a 05.08.1997, 06.08.1997 a 04.08.2002 e de 05.08.2002 a 03.08.2007.\r\n\r\nId: 723429. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "723678": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor FERNANDO HENRIQUE MORENO GONÇALVES, Agente de Trabalhos de Engenharia - III, matrícula n° 141.018-2, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/003459/2008.\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSE MEDEIROS XAVIER, Auxiliar de Serviços Gerais - I, matrícula n° 614.687-2, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/000200/2009.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JORGE FELISBERTO, Agente Administrativo - I, matrícula n° 641.765-3, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/003326/2008.\r\n\r\nId: 723678"
                    ],
                    "723680": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nATO DE 07.12.2008 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-02/002851/2008, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 22.01.2008, a inclusão de gratificação de encargos especiais, com base no art. 35 da Lei n° 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 07.12.2008 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-02/002974/2008, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 22.01.2009, a inclusão de gratificação de encargos especiais, com base no art. 35 da Lei n° 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 07.12.2008 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-02/002974/2008, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 22.01.2009, a inclusão de gratificação de insalubridade, com base no art. 35 da Lei n° 5260/2008.\r\n\r\nId: 723680"
                    ],
                    "723679": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000214/2009 - EVANDRO ANTONIO GONÇALVES DE ABREU, matrícula n° 192.769-8 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 23.01.92 a 22.01.97 e autorizo a contagem em dobro de 09 (nove) meses relativa ao período base de 22.01.82 a 22.01.97, para efeito de aposentadoria, a pedido, nos termos do item VII do art. 80 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nProcesso n° E-02/00704/1991 - EVANDRO ANTONIO GONÇALVES DE ABREU, matrícula n° 192.769-8 - CONCEDO 50% (cinquenta) por cento de triênio a partir de 22.01.2009, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProcesso n° E-02/01863/1989 - EVANDRO ANTONIO GONÇALVES DE ABREU, matrícula n° 192.769-8 - Fica o servidor, a quem se refere o presente processo, reposicionado no nível I da categoria funcional de Auxiliar de Serviços Gerais, com validade a contar de 21.01.2007, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nId: 723679"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723717": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/300.002/2009 - RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S/A, referente a serviços de fornecimento de água e esgoto para a sede da PESAGRO-RIO, relativos ao 1º semestre de 2009, com base no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações resultantes da Lei Federal nº 8.883/94, e AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e a emissão mensal das respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 13540.2012200028.021 - Código de Despesa 3390.39.50, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/300.003/2009 - RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, referente a serviços de fornecimento de água e esgoto para a Estação Experimental de Campos da PESAGRO-RIO, relativos ao 1º semestre de 2009, com base no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações resultantes da Lei Federal nº 8.883/94, e AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), e a emissão mensal das respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 13540.2012200028.021 - Código de Despesa 3390.39.50, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/300.004/2009 - RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, referente a serviços de fornecimento de água e esgoto para a Estação Experimental de Macaé da PESAGRO-RIO, relativos ao mês de janeiro de 2009, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações resultantes da Lei Federal nº 8.883/94, e AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 200,00 (duzentos reais), e a emissão da respectiva Nota de Empenho à conta do Programa de Trabalho 13540.2012200028.021 - Código de Despesa 3391.39.50, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/300.005/2009 - RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, referente a serviços de fornecimento de água e esgoto para a Estação Experimental de Seropédica da PESAGRO-RIO, relativos ao mês de janeiro de 2009, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações resultantes da Lei Federal nº 8.883/94, e AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e a emissão da respectiva Nota de Empenho à conta do Programa de Trabalho - 13540.2012200028.021 - Código de Despesa 3391.39.50, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/300.006/2009 - RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente a serviços de telefonia fixa, relativos ao 1º semestre de 2009, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações resultantes da Lei Federal nº 8.883/94, e AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e a emissão mensal das respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 13540.2012200028.021 - Código de Despesa 3391.39.06, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/300.009/2009 - RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da FEDERAÇÃO DE TRANSPORTE - FETRANSPOR, referente a serviços de fornecimento de vale transporte aos empregados da PESAGRO-RIO, referentes ao 1º semestre de 2009, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações resultantes da Lei Federal nº 8.883/94, e AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e a emissão mensal das respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 13540.2012200022.016 - Código de Despesa 3390.39.43, pela Fonte 00, do orçamento em vigor. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/300.010/2009 - RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da SOCIEDADE DE GESTÃO DE MEIO DE PAGAMENTO LTDA, referente ao serviço de pagamento de pedágio para os veículos da PESAGRO-RIO, relativo 1º semestre de 2009, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações resultantes da Lei Federal nº 8.883/94, e AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), e a emissão mensal das respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 13540.2012200022.016 - Código de Despesa 3390.33.01, pela Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/300.011/2009 - RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, referente a serviços de fornecimento de energia elétrica para as Estações Experimentais de Campos, Macaé, Itaocara, Nova Friburgo e Campo Experimental de Silva Jardim, relativos 1º semestre de 2009, com base no inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e alterações resultantes da Lei Federal nº 8.883/94, e AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), e a emissão mensal das respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 13540.2012200028.021 - Código de Despesa 3390.39.11, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/300.012/2009 - RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, referente a serviços de fornecimento de energia elétrica para a Estação Experimental de Seropédica, relativos 1º semestre de 2009, com base no inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e alterações resultantes da Lei Federal nº 8.883/94, e AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e a emissão mensal das respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 13540.2012200028.021 - Código de Despesa 3390.39.11, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/300.014/2009 - RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, referente a serviços de emissão de passagens aéreas, relativos ao mês de janeiro de 2009, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e alterações resultantes da Lei Federal nº 8.883/94, e AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e a emissão da respectiva Nota de Empenho à conta do Programa de Trabalho 13540.2012200022.010 - Código de Despesa 3391.39.65, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/300.016/2009 - RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a serviços de publicações oficiais, relativos ao mês de janeiro de 2009, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e alterações resultantes da Lei Federal nº 8.883/94, e AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e a emissão mensal das respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 13540.2012200022.010 - Código de Despesa 3391.39.09, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n* Omitidos no D.O. de 02.02.2009\r\n\r\nId: 723717. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "723724": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 41\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO \r\n\r\nORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.630, de 13/01/2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24/03/06, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/000.038/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: divulgação de anúncio no Jornal O Globo - Caderno Rio Show, referente ao show “Tom e Vinícius - O Musical”, no Teatro João Caetano.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 02/janeiro a 28/fevereiro/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV-PARA/Executante: \r\n\r\n3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1501.13.392.0043.1863 - Promoção, Produção e Difusão Cultural \r\n\r\nND 3390.39, FR 00, Valor: R$ 9.324,25\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação da Casa Civil\r\n\r\nId: 723724"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723695": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE FERREIRA LOPES, cargo de Técnico de Palco, matr. 290.790-5, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, Nível 5, com base nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/400.089/2009.\r\n\r\nId: 723695. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723416": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.313/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão às folhas 143/146, relativa ao Pregão Eletrônico nº 003/2009-CP, Menor Preço Global, Banco do Brasil 226406, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Engeclima do Brasil Comércio e Serviços de Refrigeração Ltda, para aquisição de condicionador de ar, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nId: 723416. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723696": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.771/2000 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença especial, cor respondendo a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, referente ao período-base de 10/06/86 a 09/06/96, concedido a VALDELINO JOSÉ KNUPP, Porteiro, Nível 4, matr. 293.122-8, e não usufruído pelo servidor.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.163/2009 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 3.792 (três mil setecentos e noventa e dois) dias, correspondentes a 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de efetivo serviço, pelo servidor VALDELINO JOSÉ KNUPP, matr. 293.122-8, Porteiro N 4, conforme certidão no presente processo, desprezando-se o período de 10/06/86 a 01/07/86, por ser concomitante com a FUNARJ.\r\n\r\nId: 723696. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300008/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 5.834,00 (cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao mês de janeiro de 2009, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300003/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Águas de Niterói S/A, no valor de R$ 18.334,00 (dezoito mil trezentos e trinta e quatro reais), referente ao mês de janeiro de 2009, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300004/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, no valor de R$ 2.334,00 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais), referente ao mês de janeiro de 2009, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300018/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao mês de janeiro de 2009, para atender despesa com serviços de telefonia fixa, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300005/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF., no valor de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais), referente ao mês de janeiro de 2009, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300011/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel, no valor de R$ 2.167,00 (dois mil cento e sessenta e sete reais), referente ao mês de janeiro de 2009, para atender despesa com serviços de telefonia fixa, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300009/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no valor de R$ 2.334,00 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais), referente ao mês de janeiro de 2009, para atender despesa com serviços de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300006/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Light Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 31.667,00 (trinta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais), referente ao 1º semestre de 2009, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300010/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais), referente ao mês de janeiro de 2009, para atender despesa com serviços de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300007/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Concessionária Ampla de Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 21.667,00 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e sete reais), referente ao mês de janeiro de 2009, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 723708. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723461": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.047/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FETRANSPOR no valor estimado de R$ 16.915,60, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 27/01/2009\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.047/2009 - Com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 41.630/09, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho em favor da FETRANSPOR no valor de R$ 16.915,60, para atender a despesa com vale - transporte para os servidores da SUDERJ no mês de competência: JANEIRO/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.43, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2009. \r\n\r\nId: 723461. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "723939": [
                        "I - Despacho",
                        "*Proc. nº E-14/57.217/2009 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.584-4. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.01.2009 a 31.01.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.02.2009\r\n\r\nId: 723939"
                    ],
                    "724147": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-14/2.301/2009 - RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, Procurador do Estado, matrícula nº 899.417-0. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.02.2009.\r\n\r\nId: 724147"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "723721": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nREFERÊNCIA: nº 002/2008, Tipo Técnica e Preço (Processo nº E-12/661662/2008).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados para disponibilização de Sistemas, para a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, por doze meses, de acordo com o Termo de Referência (Anexo II).\r\n\r\nA Comissão comunica que o certame da referência adiado side die, em 01/12/2008, terá a nova data de abertura, conforme abaixo.\r\n\r\nDATA: 30 de março de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) \r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 2.000.000,00.\r\n\r\nComunicamos ainda, que as alterações ocorridas neste certame estão disponíveis no endereço eletrônico www.proderj.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa no endereço acima descrito, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 12h30min e de 14h às 18 h.\r\n\r\nId: 723721. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "722884": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/811.862/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LESLIE LOTHAR HEIN, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 933.915-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo e acumulação ilícita de cargos públicos dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 722884"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "723854": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Vendas. VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA. E o Comprador: JOSÉ COSTA RUSSO. OBJETO: Terreno da Rua Bento Ribeiro, antiga Dr. João Ricardo nº 14, antes 8. VALOR TOTAL: R$ 57.543,94 (cinquenta e sete mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/03/2007. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E01/302003/2006.\r\n\r\nId: 723854. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "723263": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 007/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 26/02/2009, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 007/2009, tendo como objeto a prestação de Serviços técnicos de limpeza e higienização dos dutos de ar condicionado, incluindo os dutos de ar externo, elementos de difusão de ar de insuflamento e retorno dos sistemas de ar condicionado central, no valor estimado de R$ 51.164,16 (cinquenta e um mil cento e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/014089/2008.\r\n\r\nId: 723263"
                        ],
                        "723741": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Especializada de Fiscalização IFE 12 - Veículos e Material Viário, pública as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 84.492.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 74.386.137/0013-04\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.540.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 74.386.137/0014-87\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2009\r\n\r\nId: 723741"
                        ],
                        "723739": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nI.R.F-17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização da I.R.F-17.01- Região de Duque de Caxias, nos termos do art. 139, § 5º da Resolução SEF nº 2,861/97, torna público o INDEFERIMENTO do pedido de BAIXA DE INSCRIÇÃO das Inscrições Estaduais dos contribuintes relacionados em anexo, pelas fundamentações legais.\r\n\r\nEm conseqüência, ficam os contribuintes relacionados intimados a, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para sanear as irregularidades que motivaram a determinação de tal decisão.\r\n\r\nOs contribuintes ficam cientificados, também, de que, decorrido o prazo acima, sem saneamento das irregularidades e apresentação do recurso, ou na hipótese de indeferimento de recurso interposto, suas inscrições estaduais serão IMPEDIDAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/190.326/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nForte do Gás Farrula Revendedora de Gás Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.008.165\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Carlos Augusto s/nº Lte. 15 Qdr. 11 - Jardim Paraíso - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/190.393/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nFacility Indústria de Móveis Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n75.959.443\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Expedicionário Aquino de Araujo, nº 520 - Engenho do Porto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/190.459/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nTrena XV Com. de Materiais de Construção e Serviços Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.772.421\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Visconde de Barbacena s/nº - Lte. 14 Qdr. H, Parte - Saracuruna - Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/190.476/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nAsac Artson Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.062.726\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Aldenor Ribeiro de Matos, nº 40 Loja 3 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/190.482/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nBag Sul Comércio de Bolsas e Acessórios de Couros Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.080.040\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Mayapan S/N - Qdr. 15 Lte. 09 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nId: 723739"
                        ],
                        "723352": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30(trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 30/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc. Rio Branco 55/ 4º, Andar - Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nJOELSON RODRIGUES MENDES\r\n\r\nCPF 7.089.227-08-Processo nº E-04/41604/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225518-4, de 19/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 426,02 UFIR-RJ.\r\n\r\nJORGE ZENO FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\nCPF 695.240.847-91-Processo nº E-04/41602/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225520-0, de 19/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 421,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nROSANA NEIRES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 30.082.945-02-Processo nº E-04/41601/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225521-8, de 19/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 649,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUPERMIX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.580.594/0007-68- Processo nº E-04/41631/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224081-4, de 22/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 512,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco 55- 12º Andar- Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nMERBRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.097.038-Processo nº E-04/109015/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225601-8, de 02/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 23.659,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERBRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.097.038-Processo nº E-04/109016/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225602-6, de 02/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.738,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERBRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.097.038- Processo nº E-04/109018/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230474-3, de 02/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERBRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.097.038- Processo nº E-04/109020/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009512-7, de 02/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 117,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERBRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.097.038- Processo nº E-04/109021/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009513-5, de 02/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 66,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERBRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.097.038- Processo nº E-04/109019/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230475-0, de 02/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.202,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERBRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.097.038Processo nº E-04/109017/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230473-5, de 02/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3, Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - Rj\r\n\r\nLANCHONETE PERFIDIA DO CALUNDU LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.316.737Processo nº E-34/274420/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.191589-5, de 23/11/2006\r\n\r\nValor reclamado: 547,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294, Centro - Cep 28300-000 - Itaperuna - Rj\r\n\r\nLUCIANO VALENTIM GONÇALVES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.174.208 - Processo nº E-04/196633/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220870-4, de 01/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer 115, Mutondo - Cep 24452-001- \r\n\r\nSão Gonçalo - Rj\r\n\r\nA M CORTES CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.172.501- Processo nº E-04/225180/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194187-5, de 06/08/2006\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nCANTINA MANGIA BENE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 83.888.164- Processo nº E-04/225076/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224765-2, de 02/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.290,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nCANTINA MANGIA BENE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 83.888.164- Processo nº E-04/225078/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224766-0, de 02/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 12.173,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nCELIA ROSA KAUSTHS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.791.755- Processo nº E-04/225182/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194586-8, de 04/11/2006\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nCELIA ROSA KAUSTHS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.791.755- Processo nº E-04/225183/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194588-4, de 04/11/2006\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nINSTALART INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.871.390- Processo nº E-04/225179/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.192232-1, de 14/08/2006\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARES VERDES DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.627.856- Processo nº E-04/225156/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224763-7, de 02/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 936,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARES VERDES DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.627.856- Processo nº E-04/225157/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224764-5, de 02/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 51.503,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nSYS TECH TWO INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.227.268- Processo nº E-04/225025/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223817-2, de 18/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - Cep 22290-030-\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nFROMPORT'S COMERCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.093.723- Processo nº E-04/145136/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229136-1, de 12/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 31.320,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, 185 Campo Grande - Cep 23052-220 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nGULA EXPRESS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.920.312- Processo nº E-04/160142/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229429-0, de 29/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 15.475,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ C DA CRUZ MELO ELETRÔNICA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.434.895- Processo nº E-04/160138/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229425-8, de 29/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 497,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ C DA CRUZ MELO ELETRÔNICA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.434.895- Processo nº E-04/160139/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229426-6, de 29/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nRR EASY AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.018.275- Processo nº E-04/160140/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229427-4, de 29/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nRR EASY AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.018.275Processo nº E-04/160141/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229428-2, de 29/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324, Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nCARLINDEBEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 90.104.457-12Processo nº E-04/230577/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223419-7, de 31/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 723352"
                        ],
                        "723359": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 31/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOOPERLAGOS COOP DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.509.337 - Processo nº E-04/150236/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.006365-7, de 06/03/2001\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 201345, de 17/10/2001\r\n\r\nValor reclamado: 6.960,80 UFIR-RJ\r\n\r\nNEREU SÁVIO RAMOS\r\n\r\nCNPJ 74.005.703/0003-00 - Processo nº E-04/451739/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009293-4, de 30/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221609, de 16/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 469,24 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº164 - Fundos - Centro\r\n\r\nCep 23810-200 - Itaguaí - RJ\r\n\r\nYAMATSU AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.865.676 - Processo nº E-04/452163/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210540-5, de 26/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222147, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 568,05 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nTELA CENTER 131 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.992.821 - Processo nº E-04/283799/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199030-2, de 12/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222915, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.987,70 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCENTRAL DE COR 2005 COM IND E EXP DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.653.627 - Processo nº E-04/152571/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210011-7, de 26/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222140, de 06/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.560,72 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMINI MERCADO PEDRA PINTADA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.366.770 - Processo nº E-04/159208/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207758-8, de 01/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 219957, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 547,74 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 723359"
                        ],
                        "723361": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 32/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTHYSSEN COMERCIAL BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.726.806 - Processo nº E-04/143861/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217826-1, de 03/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nTHYSSEN COMERCIAL BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.726.806 - Processo nº E-04/144486/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217831-1, de 16/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.023,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 723361"
                        ],
                        "723366": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 33/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLUMAR DE MACAÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.310.006 - Processo nº E-04/497107/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.533461-0, de 09/02/1995\r\n\r\nValor reclamado: 20.234,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nESUS RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.440.071 - Processo nº E-04/132406/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.883088-7, de 26/07/1997\r\n\r\nValor reclamado: 16.699,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.597.929 - Processo nº E-04/260502/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.620830-0, de 20/07/1992\r\n\r\nValor reclamado: 12.938,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nTHYSSEN COMERCIAL BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.726.806 - Processo nº E-04/144012/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217828-7, de 04/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nJACITUR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/150614/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.007929-9, de 01/06/2001\r\n\r\nValor reclamado: 18.421,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 723366"
                        ],
                        "723373": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15(quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 34/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.436.611 - Processo nº E-34/117566/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.183436-9, de 26/09/2005\r\n\r\nValor reclamado: 925.008,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 723373"
                        ],
                        "723376": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 35/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTESCO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.359.133 - Processo nº E-34/67385/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197685-5, de 14/12/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/nº - Fórum, Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nIMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.426.410 - Processo nº E-04/187469/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.779669-1, de 29/09/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBENFICA RIO LUSTRES E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.902.392 - Processo nº E-04/661401/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.719237-0, de 25/02/1993\r\n\r\nId: 723376"
                        ],
                        "723378": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 36/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOLLAND DO BRASIL S A\r\n\r\nInscrição Estadual 75.866.917 - Processo nº E-34/56693/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.180291-1, de 07/12/2005\r\n\r\nId: 723378"
                        ],
                        "723385": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 37/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.007.630 - Processo nº E-04/102444/2008 - RQP nº 2008.002151-9, de 09/06/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comercio, nº 10 - Centro - Cep 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.876.456 - Processo nº E-04/167414/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002945-5, de 19/08/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.089.163 - Processo nº E-04/176148/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000313-8, de 24/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.131.116 - Processo nº E-04/277127/2002\r\n\r\n- RQP nº 2002.009758-6, de 10/10/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getulio Vargas, nº 152 A - Centro - Cep 28500-000\r\n\r\nCantagalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.271.970 - Processo nº E-04/209054/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007460-1, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.445.316 - Processo nº E-04/190621/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003156-5, de 26/09/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 -Centro - Cep 28300-000 \r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.140.409 - Processo nº E-04/217553/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012487-0, de 13/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.642.907 - Processo nº E-34/127545/2003\r\n\r\n- RQP nº 2004.000829-5, de 29/01/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 81.518.378 - Processo nº E-34/125591/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.002559-1, de 10/05/2005\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.156.860 - Processo nº E-04/151035/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001821-6, de 16/05/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 84.687.243 - Processo nº E-34/145722/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.002181-5, de 26/04/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 75.802.900 - Processo nº E-34/145190/2003\r\n\r\n- RQP nº 2004.003204-8, de 15/03/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 75.802.900 - Processo nº E-34/147632/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.005845-7, de 20/10/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 82.284.001-Processo nº E-04/159875/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001990-5, de 02/06/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 83.675.349 - Processo nº E-34/157208/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001773-2, de 12/05/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 72.037.626 - Processo nº E-04/40958/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003107-7, de 22/09/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 85.820.540 - Processo nº E-04/158501/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009020-8, de 30/07/2007\r\n\r\nId: 723385"
                        ],
                        "723388": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do deferimento do respectivo parcelamento. A guia para pagamento se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal abaixo identificada. \r\n\r\nNúmero de Controle 38/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.222.671 - Processo nº E-04/310672/2001\r\n\r\n- RQP nº 2008.002695-2, de 28/08/2001\r\n\r\nId: 723388"
                        ],
                        "723392": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 39/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nPNEUS CEASA RIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.480.661 - Processo nº E-04/177834/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.062999-6, de 25/08/1998\r\n\r\nValor reclamado: 10.178,88 UFIR-RJ. \r\n\r\nId: 723392"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "724070": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 003/2009/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086, de 12 de novembro de 2008, torna público o adiamento da sessão pública para o dia e horário, abaixo relacionados, no mesmo local constante do Edital:\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nId: 724070"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "723382": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 002/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a JOSÉ RUBENS DO CARMELO DE BRITO FIGUEIREDO TRANSPORTADORA-ME.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO TANQUE COM CAPACIDADE DE 10.000 LITROS, PARA ATENDIMENTO DOS MUNICÍPIOS DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DI - DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO INTERIOR” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 586.924,80.\r\n\r\nASSINATURA: 19/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/104.627/2008.\r\n\r\nId: 723382. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723683": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Locação de viaturas operacionais para atendimento aos órgãos da CEDAE, na Região Metropolitana e Interior do estado”\r\n\r\nDia: 26/02/2009 Horário: 14h30min. \r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 22.421.927,16.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 723683. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723675": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 204/2008 - ADL-DP. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais de natureza trabalhista, até o final da execução, em ações principais, acessórias, preventivas ou incidentais, bem como de outras ações judiciais que eventualmente venham a ser propostas em face desta Companhia ou que necessitem ser propostas a seu favor, dentro do período da contratação”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, a ERRATA nº 02 com as alterações processadas no edital da Concorrência em epígrafe e que a licitação, que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 31/03/2009, às 11 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 723675. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "723379": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a EMPRESA FORJAS TAURUS S/A. OBJETO: Aquisição de 1.000 (mil) carabinas CT30, TAURUS/FAME, calibre 30. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 10 (dez) meses, contados a partir da data de sua assinatura, no valor total de R$ 5.025.000,00 (cinco milhões, vinte e cinco mil reais). PROCESSO Nº E-09/0877/0004/2008.\r\n\r\nId: 723379"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "723736": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o recurso interposto pela empresa: RENAULT DO BRASIL S.A, referente ao Pregão Eletrônico nº 283/2008 - Processo nº E-08/090.546/2007, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS SIMPLES E DE UTI MÓVEIS, foi considerado improcedente.\r\n\r\nId: 723736"
                        ],
                        "723573": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Comprovante de residência atualizado e original dos seguintes documentos: Título de eleitor, com comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto); PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização, quanto for o caso; Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou; Certificado de Curso Específico, reconhecido pelo MEC; Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClãs.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/2/09\r\n\r\n8:30h\r\n\r\n226\r\n\r\n5204513\r\n\r\nCÁTIA MARIA LANDIM GROETAERS STOHLER\r\n\r\n29\r\n\r\n227\r\n\r\n5639049\r\n\r\nLUCELIA FERREIRA SANT ANNA\r\n\r\n29\r\n\r\n228\r\n\r\n5990877\r\n\r\nSABRINA ROCHA LESSA\r\n\r\n29\r\n\r\n229\r\n\r\n5872042\r\n\r\nPAULA MARQUES BRANDÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n230\r\n\r\n5647605\r\n\r\nLUCIANA DE QUEIROZ AFRANIO PEIXOTO\r\n\r\n29\r\n\r\n231\r\n\r\n5898638\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n29\r\n\r\n232\r\n\r\n5169239\r\n\r\nCAMILA ANDRADE DE ARAÚJO\r\n\r\n29\r\n\r\n233\r\n\r\n5656047\r\n\r\nLUCIANE DA COSTA HOLANDA VICTORIO\r\n\r\n29\r\n\r\n234\r\n\r\n5013987\r\n\r\nADRIANA NIELSEN AIDÉ\r\n\r\n29\r\n\r\n235\r\n\r\n5630216\r\n\r\nLIVIA CARVALHO LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\n236\r\n\r\n5520307\r\n\r\nJAQUELINE PEIXOTO LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\n237\r\n\r\n5540264\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ABREU IBRAHIM\r\n\r\n29\r\n\r\n238\r\n\r\n5929489\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA DA SILVA VENDAS RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n239\r\n\r\n5903051\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n29\r\n\r\n379(*)\r\n\r\n5033299\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\n27\r\n\r\n439(*)\r\n\r\n5259678\r\n\r\nCYNTHIA DA SILVA ARCOVERDE\r\n\r\n27\r\n\r\n655(*)\r\n\r\n5720382\r\n\r\nMARCOS MINELLO\r\n\r\n25\r\n\r\n813(*)\r\n\r\n5059331\r\n\r\nALYNE TOUCHON DE FREITAS\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/2/09\r\n\r\n09:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5290879\r\n\r\nDEBORA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\n5152148\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n41\r\n\r\n3\r\n\r\n5927766\r\n\r\nRENATA PIRES RODRIGUES\r\n\r\n41\r\n\r\n4\r\n\r\n5110221\r\n\r\nANDRÉA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n5624447\r\n\r\nLILIAN DE SOUZA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n5055957\r\n\r\nALINE TANI DIAS\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n5218755\r\n\r\nCINTIA RODRIGUES BALTAR\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\n5244810\r\n\r\nCRISTIANA MOURA CARVALHO\r\n\r\n39\r\n\r\n9\r\n\r\n5423089\r\n\r\nFLÁVIA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\n5055271\r\n\r\nALINE SANTOS VIANA\r\n\r\n38\r\n\r\n11\r\n\r\n5489672\r\n\r\nISA MARIA RIGOLON VEIGA\r\n\r\n38\r\n\r\n12\r\n\r\n5927468\r\n\r\nRENATA PEREIRA TOSTES\r\n\r\n38\r\n\r\n13\r\n\r\n6045029\r\n\r\nSUELEM FRIAN COUTO DIAS\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n5576799\r\n\r\nKALIANI LIMA COÇA\r\n\r\n38\r\n\r\n15\r\n\r\n5009558\r\n\r\nADRIANA DE FARIA MELLO SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n16\r\n\r\n5290776\r\n\r\nDÉBORA DUARTE ESCHENAZI\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n5872595\r\n\r\nPAULA PINHEIRO GERSZT\r\n\r\n37\r\n\r\n18\r\n\r\n5244298\r\n\r\nCRISTHIANE FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n37\r\n\r\n19\r\n\r\n5405440\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA BLANCO\r\n\r\n37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n19\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/2/09\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n20\r\n\r\n5890421\r\n\r\nPRISCILLA GALINDO VILLAS BOAS\r\n\r\n37\r\n\r\n21\r\n\r\n5383870\r\n\r\nFABIANA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n37\r\n\r\n22\r\n\r\n5220774\r\n\r\nCLARICE MENDES DE SOUZA\r\n\r\n37\r\n\r\n23\r\n\r\n5562302\r\n\r\nJULIANA CHITARRA BASSI\r\n\r\n37\r\n\r\n24\r\n\r\n5632330\r\n\r\nLIVIA SCELZA MELO\r\n\r\n36\r\n\r\n25\r\n\r\n5425402\r\n\r\nFLAVIO LUIS CAMARA COUTINHO\r\n\r\n36\r\n\r\n26\r\n\r\n5581783\r\n\r\nKARLA NUNES ROSA FERREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n5590050\r\n\r\nKELLEN CASEMIRO DA PAZ DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\n5491447\r\n\r\nISABEL MOREIRA SCHUMANN\r\n\r\n36\r\n\r\n29\r\n\r\n5075336\r\n\r\nANA CRISTINA CRISPIM PEREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n30\r\n\r\n5099122\r\n\r\nANA PAULA TARÔCCO COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n5410708\r\n\r\nFERNANDA PAULINA OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n32\r\n\r\n5650409\r\n\r\nLUCIANA LEONICIO PEREIRA SALES\r\n\r\n36\r\n\r\n33\r\n\r\n5270479\r\n\r\nDANIELE BARRETO RANGEL\r\n\r\n36\r\n\r\n34\r\n\r\n5075087\r\n\r\nANA CRISTINA CANDIDO COELHO DE ABREU\r\n\r\n36\r\n\r\n431(*)\r\n\r\n5528604\r\n\r\nJOANA DARC ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/2/09\r\n\r\n11:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5155800\r\n\r\nBIANCA D`ELIA MATZKE\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\n5089682\r\n\r\nANA PAULA AZEVEDO DE MATTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n5091792\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n41\r\n\r\n4\r\n\r\n6140853\r\n\r\nVIVIANE WAGNER RAMOS\r\n\r\n41\r\n\r\n5\r\n\r\n5686957\r\n\r\nMARCELA CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\n5212406\r\n\r\nCHRISTIANE COSTA SCHMITZ\r\n\r\n41\r\n\r\n7\r\n\r\n5582090\r\n\r\nKARLA SANTOS DA COSTA ROSA\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n5869985\r\n\r\nPAULA COUTO GONÇALVES MAURO\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n5836980\r\n\r\nNATYARA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n6150834\r\n\r\nWILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n11\r\n\r\n5363925\r\n\r\nEMILIANA MARTINS MOTTA RANGEL\r\n\r\n39\r\n\r\n12\r\n\r\n5142544\r\n\r\nARIANA DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n39\r\n\r\n13\r\n\r\n5871402\r\n\r\nPAULA FURQUIM CAMARA SETTE\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n5027792\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n15\r\n\r\n5779674\r\n\r\nMARION BRITO DE SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n16\r\n\r\n6140269\r\n\r\nVIVIANE SILVA DOS SANTOS MARCHON\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n5461110\r\n\r\nGOVANA KARIN PÁDUA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/2/09\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n18\r\n\r\n5627618\r\n\r\nLILIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n19\r\n\r\n5386512\r\n\r\nFABIANA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n38\r\n\r\n20\r\n\r\n5153803\r\n\r\nBEATRIZ TRIVÉRIO CARDOSO\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n5570013\r\n\r\nJULIANA SILVA GARCIA BORGES\r\n\r\n37\r\n\r\n22\r\n\r\n5813906\r\n\r\nMONALISA LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n23\r\n\r\n6085003\r\n\r\nTHIAGO BARRIAS FONSECA\r\n\r\n37\r\n\r\n24\r\n\r\n5919216\r\n\r\nRENATA BORBA MACEDO\r\n\r\n37\r\n\r\n25\r\n\r\n5654610\r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n37\r\n\r\n26\r\n\r\n6055199\r\n\r\nTAÍSA ALMEIDA BENTES\r\n\r\n37\r\n\r\n27\r\n\r\n5741830\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS FACHETTI\r\n\r\n37\r\n\r\n28\r\n\r\n5258054\r\n\r\nCRISTINA MIRANDA\r\n\r\n37\r\n\r\n29\r\n\r\n6087292\r\n\r\nTHIAGO SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n30\r\n\r\n6104484\r\n\r\nVANESSA CHAIA KAIPPERT\r\n\r\n37\r\n\r\n31\r\n\r\n5161964\r\n\r\nBRUNA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n37\r\n\r\n32\r\n\r\n5196449\r\n\r\nCAROLINA DE SOUTO PORTEL\r\n\r\n37\r\n\r\n33\r\n\r\n5268813\r\n\r\nDANIELA GOUVEIA VIEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n34\r\n\r\n6130100\r\n\r\nVIRGINIA ALICE VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/2/09\r\n\r\n13:30\r\n\r\n35\r\n\r\n5780883\r\n\r\nMARISE FONTES DE CARVALHO\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n5199037\r\n\r\nCAROLINE CORTES SOARES\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n5925575\r\n\r\nRENATA MAGRANI JUNQUEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n38\r\n\r\n5372070\r\n\r\nERIKA OLIVEIRA NIZZO\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n5027512\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n5573040\r\n\r\nJULIO CEZAR SILLOS ANDRÉ\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n5275866\r\n\r\nDANIELI CATARINOZI ROCHA\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n6064838\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS YARZÓN\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n5871270\r\n\r\nPAULA FERREIRA SERETO\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n5625361\r\n\r\nLILIAN MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n45\r\n\r\n5922938\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO\r\n\r\n36\r\n\r\n46\r\n\r\n5889492\r\n\r\nPRISCILA VOIGT BARBOSA\r\n\r\n36\r\n\r\n47\r\n\r\n5330208\r\n\r\nELAINE MACHADO MARCAL BOTELHO\r\n\r\n36\r\n\r\n48\r\n\r\n5442138\r\n\r\nGIGLIANE COSENDEY MENEGATI\r\n\r\n36\r\n\r\n49\r\n\r\n5667367\r\n\r\nLUDMILA GOBO MEIRELES\r\n\r\n36\r\n\r\n50\r\n\r\n5595770\r\n\r\nLAILA SILVA JOANES\r\n\r\n36\r\n\r\n51\r\n\r\n5625476\r\n\r\nLILIAN PATRICIA DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/2/09\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n52\r\n\r\n5581825\r\n\r\nKARLA PASSOS DA CUNHA\r\n\r\n36\r\n\r\n53\r\n\r\n5787270\r\n\r\nMARTA BRASIL DA ROCHA\r\n\r\n36\r\n\r\n54\r\n\r\n5565753\r\n\r\nJULIANA GIGLIO PAES BARRETO\r\n\r\n36\r\n\r\n55\r\n\r\n5630332\r\n\r\nLÍVIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n56\r\n\r\n5280291\r\n\r\nDANIELLE LARANJA ALBERTO\r\n\r\n36\r\n\r\n57\r\n\r\n6123960\r\n\r\nVERÔNICA DEMARCO LIMA\r\n\r\n35\r\n\r\n58\r\n\r\n5097990\r\n\r\nANA PAULA ROCHA TROTTE\r\n\r\n35\r\n\r\n59\r\n\r\n5649950\r\n\r\nLUCIANA GUERRA CARDOSO\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n5250778\r\n\r\nCRISTIANE LAMIZ DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n35\r\n\r\n61\r\n\r\n5767283\r\n\r\nMARIANA FELIPE RAMALHO\r\n\r\n35\r\n\r\n62\r\n\r\n5567634\r\n\r\nJULIANA MÓDOLO DURAN\r\n\r\n35\r\n\r\n63\r\n\r\n5812495\r\n\r\nMIRNA DE ABREU BALLOD\r\n\r\n35\r\n\r\n64\r\n\r\n5615756\r\n\r\nLETICIA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n5379283\r\n\r\nEVELYN DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n66\r\n\r\n6139565\r\n\r\nVIVIANE PORTO AMADEU\r\n\r\n35\r\n\r\n67\r\n\r\n5151600\r\n\r\nBARBARA SOARES DA VEIGA\r\n\r\n35\r\n\r\n68\r\n\r\n5883398\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA DE MELO AMARAL\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/2/09\r\n\r\n15:30h\r\n\r\n69\r\n\r\n5072803\r\n\r\nANA CLÁUDIA DE BARROS\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n5163262\r\n\r\nBRUNA NEVES BARREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n71\r\n\r\n6055783\r\n\r\nTALITA ARAÚJO NASCIMENTO\r\n\r\n35\r\n\r\n72\r\n\r\n5863636\r\n\r\nPATRICIA LIMA RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\n73\r\n\r\n5196723\r\n\r\nCAROLINA FERRAZ FIGUEIREDO MOREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n285(*)\r\n\r\n5623583\r\n\r\nLÍLIAN CARDOSO NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\n531(*)\r\n\r\n5790037\r\n\r\nMARTINHO FERREIRA LOBO\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/2/09\r\n\r\n16:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5038698\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO RIOS LUCAS\r\n\r\n41\r\n\r\n2\r\n\r\n5529396\r\n\r\nJOANNA GOMES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n41\r\n\r\n3\r\n\r\n5775061\r\n\r\nMARILIA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n5374807\r\n\r\nESTEVÃO RIBEIRO MILANOS\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n5371892\r\n\r\nÉRIKA MENEZES DE ALMEIDA HOTTZ\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n5548615\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARINHO GONÇALVES\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n5248206\r\n\r\nCRISTIANE DE FARIAS CARVALHO LOPES\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n5775012\r\n\r\nMARÍLIA MARTA GUERRA DA COSTA REIS\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n5720709\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n5493341\r\n\r\nISABELLA MILENA SIMÕES IVANTES DA FONSECA\r\n\r\n37\r\n\r\n11\r\n\r\n5490261\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n12\r\n\r\n5769504\r\n\r\nMARIANA SARGES PAES\r\n\r\n37\r\n\r\n13\r\n\r\n5684250\r\n\r\nMANOEL SILVEIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\n37\r\n\r\n14\r\n\r\n5195640\r\n\r\nCAROLINA CARVALHO FERREIRA PIRES\r\n\r\n37\r\n\r\n15\r\n\r\n5359934\r\n\r\nELOÁ BORGES LUNA\r\n\r\n37\r\n\r\n16\r\n\r\n5688760\r\n\r\nMARCELA PESSANHA FERRAZ\r\n\r\n37\r\n\r\n17\r\n\r\n5590450\r\n\r\nKELLY ASSAD DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 723573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "724021": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 22 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte FERNANDO SILVA LOWENHAAR, CPF nº 607.285.157-68, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.000140/2008-91, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) Centro de Atendimento ao Contribuinte no Méier, situado(a) na Rua Dias da Cruz, nº 457, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 724021"
                        ],
                        "724019": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 23, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte PRECAR INDUSTRIA DE PREPARAÇÃO DE CARNES LTDA, CNPJ 04.653.040/0001-93, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-00036-9 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 438, porta 06, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento, nos termos do disposto no art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, ensejará lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 724019"
                        ],
                        "724020": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 24 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte Teruo Furusho, CPF nº 022.914.957-04, não foi encontrado em seu domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III, e § 2º, inciso IV, do Decreto 70.235/72, intimá-lo a comparecer, no prazo de 5(cinco) dias, contados do 15º dia(décimo quinto) dia da publicação deste, na Divisão de Fiscalização III, Equipe de Fiscalização 26, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, sala 227, Rio de Janeiro, das 10 às 16 h, para prestar as informações com referência à Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2005, Ano Calendário 2004, que lhes foram demandadas pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital no prazo estipulado, enseja lançamento de ofício nos termos do art. 841, inciso II, do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 724020"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "723203": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR para, sem prejuízo de suas atribuições, ajuizar ação de separação judicial litigiosa e atuar concomitantemente com o Defensor Público natural da Vara de Família Regional da Leopoldina na defesa dos interesses de Albertino Luis Machado da Silva.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar concomitantemente com o Defensor Público natural, patrocinando os interesses de Vilma Ferreira Albino, nos autos do processo nº 2008.203.024320-0, em trâmite na 4ª Vara de Família Regional de Jacarepaguá.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que designou a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL para, atuar no Justiça Itinerante da Comarca de Campos dos Goytacazes - Santo Eduardo, dia 29.02.2009. \r\n\r\nId: 723203"
                    ],
                    "723580": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 06.02.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª e 2ª Defensorias Públicas da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.02.2009, 3ª feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ARNALDO GOLDEMBERG.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 06.01.2009, 3ª feira, na 5ª Vara Criminal de Niterói o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JACQUELINE MOREIRA MARQUES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.02.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, excluindo a Exmª. Srª. ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 08.02.2009, domingo, na Comarca de Trajano de Moraes o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .CRISTIAN PINHEIROS BARCELOS, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALIEZ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 06.02.2009, 6ª feira, no JECiv. de Araruama o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 08.02.2009, domingo, na 3ª Vara Cível de Niterói o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA.\r\n\r\nId: 723580"
                    ],
                    "723581": [
                        "DPGE - Ato",
                        "EXONERA, a pedido e com validade a contar de 05.02.3009 RENATA RODRIGUES SALDANHA DA SILVA, matrícula 949.986-7, do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-20/10383/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06.02.2009 GESSY ANNE SIQUEIRA MANHÃES ACACIO, para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por RENATA RODRIGUES SALDANHA DA SILVA, matrícula 949.986-7. Proc. nº E-20/10383/2009.\r\n\r\nId: 723581"
                    ],
                    "723511": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04/02/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/12.259/2008 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa SINAL ABERTO DOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 73.822.199/0001-07, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico DPGE nº 03/2009, cujo objeto é a Aquisição de Cadeiras giratórias altas para balcão.\r\n\r\nProcesso n° E-20/12.298/2008 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa PORTAS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.875.610/0001-60, no valor global de R$ 124.990,00 (cento e vinte e quatro mil novecentos e noventa reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico DPGE nº 04/2009, cujo objeto é a Aquisição de Divisórias.\r\n\r\nId: 723511"
                    ],
                    "723508": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.756/2008 - Acolho as suspeições manifestadas pelas Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas interessadas. Arquive-se.\r\n\r\nId: 723508"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}